qual é o propósito da pensão alimentícia?
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1992, uma convenção vinculativa assinada por todas as nações membros das Nações Unidas e formalmente ratificada por todos, exceto a Somália e os Estados Unidos, declara que a educação e o desenvolvimento das crianças e um padrão de vida adequado para as crianças o desenvolvimento é uma responsabilidade comum de ambos os pais e um direito humano fundamental para os filhos, e afirma que a responsabilidade primária de prover isso para os filhos cabe aos pais.