6.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 170/9 REGULAMENTO (UE) N.º 590/2010 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2010 relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proi- bição de operação na União Europeia, prevista no Capí- tulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (0). (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da actuali- zação da lista comunitária. Alguns países terceiros tam- bém comunicaram informações relevantes. Por essa ra- zão, a lista comunitária deve ser actualizada. (3) A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as conside- rações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União Europeia ou a alterar as condições de uma proi- bição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por es- crito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à har- monização de normas técnicas e dos procedimentos ad- ministrativos no sector da aviação civil (?). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. (6) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Se- gurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países afectados pelo Regulamento (CE) n.º 2111/2005. O comité foi informado sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais para melhoria da capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil com vista à resolução de eventuais problemas de inobservância das normas inter- nacionais aplicáveis. (7) O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas executórias tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves matriculadas na União Europeia e operadas por transportadoras aéreas certificadas por autoridades da aviação civil de países terceiros. (8 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Transportadoras da União Europeia (9) — De acordo com os dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas trans- portadoras aéreas da União Europeia, efectuadas no âm- bito do programa SAFA, e das inspecções e auditorias em determinadas áreas específicas, realizadas pelas autorida- des da aviação nacionais, alguns Estados-Membros adop- taram certas medidas executórias. Informaram a Comis- são e o Comité da Segurança Aérea sobre estas medidas: as autoridades competentes do Reino Unido revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea Trans Euro Air Limited em 6 de Abril de 2010 e suspenderam o COA da MK Airlines em 12 de Abril de 2010; as autoridades competentes da Espanha suspende- ram o COA e a licença de exploração da transportadora aérea Baleares Link Express em 9 de Junho de 2010; as autoridades competentes da Eslováquia revogaram a li- cença de exploração da transportadora aérea Seagle Air em 11 de Dezembro de 2009 e a da Air Slovakia em 3 de Maio de 2010. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.