L 181/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 660/2011 DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, considerada uma confirmação de que os navios do Es- tado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conve- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União niente fixar esse prazo. Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (6) — Dado queo Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011, o presente regulamento deverá entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Artigo 1.º Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (!) A i (adiante denominado «Acordo de Parceria»). 1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo acor- dado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira () Em 22 de Dezembro de 2010, foi rubricado um novo previstas no Acordo de I?arceria no d.omínio da pesca evaigor Protocolo ao Acordo de Parceria (adiante denominado entre as duas partes (adiante denommado «Protocolo») são re- «novo Protocolo». O novo Protocolo atribui aos navios partidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de À pesca. a) Atuneiros cercadores (33 Em 59 deJunho de 2011,o Conselho adoptou a Decisão Espanha 16 navios 2011/405/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação pro- i visória do novo Protocolo. França — 12 navios; (4) — Há que definiro método de repartição das possibilidades b) Palangreiros de superfície de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo. Espanha 26 navios (5) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) Portugal 9 navios; n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de . pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora c) Atuneiros com canas das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (?), se se verificar que as Espanh : possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do spanha 7 navios novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comis- são informa desse facto os Estados-Membros em causa. À França — 4 navios. ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é () JO L 414 de 30.12.2006, p. 1. 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem pre- ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. juízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.