L 166/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2010/364/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com a alínea a), n.º 6 do artigo 218.º e o primeiro pará- grafo do n.º 8 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Junho, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Albânia sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os procedimentos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que auto- riza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- munitário. (33  O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/716/CE do Conselho (!). (4) — Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia (1) JO L 294 de 25.10.2006, p. 51. deverá notificar a República da Albânia que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. (5) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Mi- nistros da República da Albânia sobre certos aspectos dos ser- viços aéreos é aprovado em nome da União (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo e efectuar a seguinte notificação: «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia subs- tituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Co- munidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.». Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ (d) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 294 de 25.10.2006, p. 52.