L 147/4 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 537/2011 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2011 relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 6, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) / O mecanismo de atribuição das quantidades de substân- cias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas deve assegurar que a quantidade concedida anualmente por licença a produtores e impor- tadores individuais não excede 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas autoriza- dos para o respectivo produtor ou importador para uti- lizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009 e que a quantidade total concedida anual- mente por licença, incluindo licenças para hidroclorofluo- rocarbonetos ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1005/2009, não excede 110 toneladas ODP (potencial de empobrecimento do ozono). (2) A quantidade total de substâncias regulamentadas autori- zada para utilizações laboratoriais e analíticas às empre- sas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 não pode exceder 77 243,181 kg ODP, calculados com base na produção e importação licencia- das no período de referência. (33 A diferença para a quantidade máxima de 110 toneladas ODP (32756,819 kg ODP), bem como as quantidades que não foram declaradas pelas empresas que produzi- ram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009, devem ser atribuídas a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção ade- quada das quantidades a atribuir. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A atribuição de quotas de substâncias regulamentadas para uti- lizações laboratoriais e analíticas aos produtores e importadores a que não foram emitidas licenças de produção nem de impor- tação nos anos de 2007 a 2009 é efectuada por aplicação do mecanismo estabelecido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011. () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO