17.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 241/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2011 relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 6423] (2011/545/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), no- meadamente o artigo 20.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — As autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE, que a não aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da  Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/112/CEE (), aos aditivos abrangidos pelo código NC 3811 da No- menclatura Combinada, tal como alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (?), que estão sujeitos a tri- butação nos termos da Directiva 2003/96/CE, pode dar lugar a fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas. Consequentemente, as autoridades dos Países Baixos so- licitaram o aditamento do código NC 3811 às disposi- ções em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118JCE. (2) A Comissão transmitiu o pedido das autoridades dos Países Baixos aos outros Estados-Membros. JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. 2) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. (3) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. (3) — Tendo em conta o risco de fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas que representam, os produtos abrangi- dos pelo código NC 3811 devem ser sujeitos às disposi- ções em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ficam sujeitos às disposições em matéria de controlo e circula- ção da Directiva 2008/118/CE. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão