30.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 140/55 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 451/2012 DA COMISSÃO de 29 de maio de 2012 relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente, o artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.º, n.ºº 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regu- lamento se tornou aplicável. (2) Os aditivos para a alimentação animal incluídos no anexo foram introduzidos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto produtos existentes, em conformidade como o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33)3 — Relativamente à utilização desses aditivos para a alimen- tação animal enquanto aditivos de silagem, não foi apre- sentado qualquer pedido de autorização nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 7, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 dentro do prazo previsto no artigo 10.º, n.º 7. Em rela- ção ao aditivo hexametilenotetramina para determinadas espécies de animais, não foi apresentado qualquer pedido de autorização dentro do referido prazo. (4) — Por uma questão de transparência, os aditivos para os quais nenhum pedido de autorização foi apresentado no período especificado no artigo 10.º, n.º 7, do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003 foram incluídos numa parte separada do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. (5) Esses aditivos para a alimentação animal devem, pois, ser retirados do mercado quando utilizados enquanto aditi- vos de silagem, exceto no que diz respeito às espécies para as quais foram apresentados pedidos de autorização. Esta medida não interfere com a utilização de alguns dos aditivos anteriormente mencionados de acordo com ou- tras categorias ou grupos funcionais para os quais pos- sam ter sido autorizados. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (6) — Vistoquea retirada dos aditivos de silagem em causa não está relacionada com motivos de segurança, convém au- torizar um período transitório durante o qual as existên- cias desses aditivos bem como as pré-misturas e as sila- gens com eles produzidas possam ser esgotadas. (7) — Deve considerar-se que a retirada dos aditivos para a alimentação animal do anexo não prejudica uma eventual concessão futura da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto com base e ao abrigo dos procedimentos previstos no Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Retirada Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte AÀ do anexo e pertencentes ao grupo funcional «aditivos de sila- gem» dentro da categoria «aditivos tecnológicos» devem ser re- tirados do mercado. Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte B do anexo e pertencentes ao grupo funcional «aditivos de sila- gem» dentro da categoria «aditivos tecnológicos» devem ser re- tirados do mercado no que se refere às espécies de animais mencionadas nessa parte do anexo. Artigo 2.º Medidas transitórias 1. As existências de aditivos para a alimentação animal in- dicados na parte A do anexo podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas como aditivos para a alimentação ani- mal pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem» den- tro da categoria «aditivos tecnológicos» até 19 de junho de 2013. 2. As pré-misturas produzidas com os aditivos referidos no n.º 1 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 19 de junho de 2013. 3. — As silagens produzidas com os aditivos referidos no n.º 1 ou com as pré-misturas referidas no n.º 2 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 19 de junho de 2014.