6.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 205/3 REGULAMENTO (UE) N.º 707/2010 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 148.º em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (), entrou em vigor em 1 de Abril de 2009. O artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de Setem- bro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sec- tor do açúcar (?) deve fazer referência a este acordo de estabilização e de associação. (2) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica da Sérvia, por outro ($*), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 891/2009 devem fazer referência a este novo acordo sobre comércio. (3) O  artigo 5.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 891/2009 prevê que os pedidos de certificados de importação sejam apresentados nos primeiros sete dias de cada um dos doze subperíodos referidos no artigo 3.º, n.º 2, desse regulamento. Para facilitar o comércio, os operadores devem ser autorizados a importar a partir do dia em que o contingente pautal é aberto. Os operadores devem, pois, ser autorizados a apresentar pedidos de certificados de importação no mês que precede o primeiro subpe- ríodo. Assim, é necessário estabelecer os períodos para a apresentação dos pedidos, a comunicação e a emissão de certificados de importação para o primeiro subperíodo. (4) O artigo15.,n.º 2,do Regulamento (CE) n.º 891/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 107 de 28.4.2009, p. 166. (3) JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. (4) JO L 28 de 30.1.2010, p. 2. refinação for refinado. No entanto, essas sanções não devem ser aplicadas em caso de situações técnicas excep- cionais e justificadas, aprovadas pelos Estados-Membros. (5» O Regulamento (CE) n.º 891/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 891/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) No artigo 27.º, n.º 2, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro;». 2. No artigo 1.º, a seguinte alínea g) é aditada ao primeiro parágrafo: «g) No artigo 11.º, n.º 4, do Acordo Provisório sobre Co- mércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. (*) (% JO L 28 de 30.1.2010, p. 2º». 3. No artigo 2.º, alínea b), os termos «alíneas b) a f)» são subs- tituídos por «alíneas b) a g. 4. Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os pedidos de certificados relativos ao primeiro subperíodo referido no artigo 3.º, n.º 2, podem ser apresentados do oitavo ao dé- cimo quarto dia do mês que precede esse subperíodo.».