13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/49 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de abril de 2012 que altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas [notificada com o número C(2012) 2256] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/194/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!) e, nomeadamente, o artigo 23.º, n.º 4, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2004/109/CE, os emitentes de países terceiros podem ser isentos da obri- gação de elaborar contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards - IFRS) adotadas na União se os princípios contabilísticos geralmente aceites (Gene- rally Accepted Accounting Principles - GAAP) do país ter- ceiro em questão estabelecerem requisitos equivalentes. Para avaliar a equivalência dos GAAP de países terceiros com as IFRS adotadas o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão (?) prevê uma definição de equivalência e estabelece um mecanismo para a determi- nação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. Importa avaliar os esforços desenvolvidos pelos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas nor- mas contabilísticas com as IFRS ou para as adotar. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 foi al- terado, a fim de prorrogar o período de equivalência temporária até 31 de dezembro de 2014. A Decisão da Comissão 2008/961/CE (?) prevê que os emitentes de países terceiros podem também elaborar as suas contas consolidadas, a partir de 1 de janeiro de 90 de 31.12.2004, p. 38. JOL3 JO L 340 de 22.12.2007, p. 66. JOL3 40 de 19.12.2008, p. 112. 2009, de acordo com as IFRS. Nos termos dessa decisão, antes dos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2012, os emitentes dos países terceiros são autorizados a elaborar as respetivas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá, da República da Coreia ou da República da Índia. Em junho de 2010, a Comissão solicitou ao então desig- nado Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), posteriormente substituído pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), pelo Re- gulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comis- são (*), que realizasse um estudo técnico e uma atualiza- ção sobre a convergência com as IFRS na China, no Canadá, na Coreia do Sul e na Índia. A Comissão teve plenamente em conta o relatório apresentado pelo CAR- MEVM em novembro de 2010, bem como as atualiza- ções relativas à China e à Índia recebidas da AEVMM em maio de 2011, na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011. Em abril de 2010, o Ministério das Finanças chinês pu- blicou um documento intitulado «Roadmap for Continuing Convergence of the Accounting Standards for Business Enter- prises (ASBE) with IFRS» onde se reitera o empenho da China em continuar o processo de convergência com as IFRS. Em outubro de 2010 todas as normas e interpre- tações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) haviam sido adotadas nas ASBE. A AEVMM considerou o nível de convergência satisfató- rio, não sendo necessária uma reconciliação para os emi- tentes da União que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, con- vém considerar as ASBE chinesas equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012. (* JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.