1.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 285/23 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita ao auditor externo do Banco de Portugal (2011/714/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.º, n.º 1, Tendo em conta a Recomendação BCE/2011/11 do Banco Cen- tral Europeu, de 25 de Agosto de 2011, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (!), Considerando o seguinte: (1) — As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, de- signados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. (2) O mandato dos actuais auditores externos do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear au- ditores externos a partir do exercício de 2011. (33 —O Banco de Portugal seleccionou a PricewaterhouseCoo- pers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2016. (4  O Conselho do BCE recomendou que a Pricewaterhouse- Coopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais () JO € 258 de 2.9.2011, p. 1. de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2011 a 2016. (5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (?) nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE, o n.º 10 passa a ter a seguinte redacção: «10. —Aprova-se a nomeação da PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como auditor externo do Banco de Portugal para os exercí- cios de 2011 a 2016». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu. Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ (3 JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.