L 322/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1143/2010 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, os artigos 22.º e 25.º e o artigo 61.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mer- cado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (?), estabelece as condições de sani- dade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de animais aquáticos ornamen- tais destinados a instalações ornamentais fechadas. (2) O artigo11.º do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 prevê que os peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações orna- mentais fechadas só podem ser importados para a União a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compar- timentos enumerados no anexo III do referido regula- mento. A síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) está enu- merada na parte 1l do Anexo IV da Directiva 2006/88/CE como uma doença exótica de certas espécies sensíveis de peixes. (3) O artigo 20º, nº 5, do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 prevê que durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros po- dem autorizar a importação de animais aquáticos orna- mentais de espécies sensíveis à SUE destinados unica- mente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Or- ganização Mundial da Saúde Animal (OIE). (4) A partelIl2do modelo de certificado sanitário aplicável a animais aquáticos ornamentais destinados a instalações fechadas, constante da parte B do anexo IV do Regula- (1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 337 de 16.12.2008, p. 41. W W mento (CE) n.º 1251/2008, estabelece certos requisitos de importação relacionados com a SUE. O segundo pa- rágrafo do artigo 20.º, n.º 5, do referido regulamento prevê que esses requisitos não se aplicam durante o pe- ríodo transitório acima referido. (5) Presentemente, é necessário realizar outros estudos para avaliar mais precisamente os riscos associados à impor- tação para a União de tais animais aquáticos ornamen- tais. Para não perturbar o comércio desses animais, é adequado prolongar até 31 de Dezembro de 2012 o período de aplicação das medidas transitórias actual- mente estabelecidas no artigo 20.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1251/2008. (6) — Além disso, determinadas outras disposições transitórias actualmente previstas no artigo 20.º do referido regula- mento já não são aplicáveis. Por uma questão de conci- são e clareza da legislação da União, é conveniente su- primir essas disposições. (7) O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.º Durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à sín- drome ulcerativa epizoótica (SUE) destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Durante esse período transitório, os requisitos referentes à SUE estabelecidos na parte Il.2 do modelo de certificado sanitário constante da parte B do anexo IV não se aplicam a animais aquáticos ornamentais destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas.»