L 338/36 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1354/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser abertos, a partir de 2012, contingentes pautais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2012. Como resultado das negociações que conduziram ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), a União comprometeu-se a aumentar de 400 toneladas o volume anual da Nova Zelândia e a incorporar na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de carnes de ovino e de caprino de 200 toneladas de peso-carcaça. (2) O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?), prevê, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas e um aumento anual adicional de 10% da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 to- neladas ao contingente pautal anual do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo. (33  O Regulamento (UE) n.º 1245/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010, que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (*), abriu para 2011 contingentes pautais da União em conformidade com os acordos in- ternacionais em vigor em 2011. Esses contingentes pau- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3 JO L 317 de 30.11.2011, p. 2. (3) JO L 46 de 20.2.2003, p. L. ( JO L 338 de 22.12.2010, p. 37. Ó 6) JO JO tais devem ser mantidos e abertos anualmente, tendo, simultaneamente, em conta as disposições dos acordos com a Nova Zelândia e o Chile referidos supra. O Regu- lamento (UE) n.º 1245/2010 tornar-se-á obsoleto no final de 2011, devendo, portanto, ser revogado. O pre- sente regulamento deve, igualmente, ser aplicável por mais de um ano e contribuir para o objectivo da sim- plificação, evitando a adopção de um regulamento todos OS anos. As importações ao abrigo do presente regulamento de- vem ser geridas tomando por referência o ano civil. Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais da União, é necessário fixar um equivalente peso- -Carcaça. Em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (º), os contingentes pautais relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º- -C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário (9). Os contingentes pautais a que se refere o presente regu- lamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa  situação crítiay na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CE) n.º 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as auto- ridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias ini- cialmente importadas ao abrigo desses contingentes pau- tais em conformidade com o artigo 308.º-C, n.º 1, e o artigo 248.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Deve ser especificado o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 143 de 27.6.1995, p. 7. 253 de 11.10.1993, p. 1. re