L 317/36 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2011) 8627] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (2011/777/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente, o artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 390.º-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado () com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (?), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA, (2) A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efec- tuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cál- culo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Roménia. ÀA Roménia pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. JO L 10 de 15.1.2010, p. 14. aproximadas, para esta categoria de operações. A Romé- nia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproxi- madas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo tra- vessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Roménia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito à seguinte categoria de operações referida no anexo X, Parte B, da Directiva 2006/112/CE: Transporte de passageiros (ponto 10). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2015. Artigo 3.º A Roménia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011. Pela Comissão Janusz LEWANDOWSKI Membro da Comissão