L 254/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2010 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco [notificada com o número C(2010) 6418] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/578/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Junho de 2009, a Comissão solicitou o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) quanto à avaliação técnica do enquadra- mento legal e de supervisão do Japão aplicável às agên- cias de notação do risco de crédito. No seu parecer, emitido em 21 de Maio de 2010, o CARMEVM sugeriu que o enquadramento legal e de su- pervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito fosse considerado equivalente aos requi- sitos do regulamento. Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao Regulamento (CÊE) n.º 1060/2009, deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições. A primeira é que as agências de notação de risco do país terceiro em causa estejam sujeitas a autorização ou re- gisto e sejam permanentemente objecto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento le- gal e de supervisão japonês aplicável às agências de no- tação do risco de crédito consiste na Lei dos Instrumen- tos Financeiros e das Bolsas (Lei n.º 25/1948); no De- creto Governamental sobre a Negociação de Instrumen- tos Financeiros (Decreto n.º 52/2007); no Decreto Go- vernamental relativo às definições a aplicar para efeitos do artigo 2.º da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Decreto n.º 14/1993 do Ministério das Finanças), () JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. que regulamentam essas agências, bem como nas orien- tações gerais para a supervisão dos operadores envolvidos na negociação de instrumentos financeiros (suplemento) e nas orientações para a supervisão das agências de no- tação do risco de crédito. Em Junho de 2009, o Parla- mento japonês («Dieta») aprovou legislação que introduz um novo enquadramento regulamentar para as agências de notação do risco de crédito, a que se seguiu a adop- ção, em Dezembro de 2009, dos decretos governamen- tais que definem detalhadamente os termos e condições desse enquadramento. O enquadramento em causa, en- trado em vigor em Abril de 2010, exige que as agências de notação do risco de crédito sejam registadas junto da Agência dos Serviços Financeiros do Japão (JFSA) para que as suas notações possam ser utilizadas para efeitos regulamentares no Japão e impõe obrigações legais vin- culativas no que respeita às agências de notação do risco de crédito e à respectiva supervisão permanente. A JESA está dotada de poderes abrangentes e alargados e pode adoptar toda uma série de medidas, incluindo sanções, contra as agências de notação do risco de crédito que não cumpram o disposto na Lei dos Instrumentos Finan- ceiros e das Bolsas, que regulamenta essas agências. A segunda condição é que as agências de notação do tisco de crédito do país terceiro em causa estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabe- lecidas nos artigos 6.º a 12.º e no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1060/2009. O regime em vigor no Japão baseia-se no dever de boa-fé, na obrigação de as agências de notação do risco de crédito estabelecerem sistemas operacionais de controlo que garantam um desempenho correcto e apropriado das actividades de notação do risco de crédito através de um grande número de requisitos detalhados e prescritivos, de disposições extensivas no que respeita à prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses e do dever de registo e de divulgação da informação tanto à JESA como ao público. O enquadra- mento japonês cumpre os objectivos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 no que respeita à gestão dos con- flitos de interesses, aos processos organizativos e proce- dimentos que as agências de notação do risco de crédito terão de estabelecer, à qualidade das notações e das me- todologias de notação, à divulgação das notações do risco de crédito e à divulgação geral e periódica de informação sobre as actividades de notação do risco de crédito. As- sim, o enquadramento japonês prevê uma protecção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação do risco de crédito, bem como de fiabilidade das actividades de no- tação.