2.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 143/7 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de janeiro de 2012 relativa ao auxílio estatal C 21/10 (ex E 1/10) — Finlândia na sequência da não-aceitação das medidas adequadas para o Regime de Seguros de Pesca após a adoção pela Comissão de diretrizes revistas para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura [notificada com o número C(2011) 10065] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/287/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE», nomeadamente o ar- tigo 108.º, nº 1 e 2, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) nos termos das referidas disposições, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em 2004, a Comissão adotou uma revisão das diretrizes para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (a seguir designadas «diretrizes») (2). Por carta de 21 de outubro de 2004, nos termos do ponto 5.2 dessas diretrizes, a Comissão solicitou aos Estados- -Membros, entre os quais a Finlândia, que alterassem os seus regimes de auxílios vigentes de modo a torná-los compatíveis com as novas diretrizes o mais tardar até 1 de janeiro de 2005 e que confirmassem por escrito que aceitavam as propostas de medidas adequadas o mais tardar até 15 de novembro de 2004 (?). (2) — Por cartas de 15 de novembro de 2004, de 20 de janeiro de 2005 e de 14 de junho de 2005, a Finlândia indicou que não concordava com a alteração do regime de auxí- lios intitulado «Regime de Seguros de Pesca» a fim de o tornar compatível com as novas diretrizes. O referido regime foi notificado à Comissão por carta de 27 de abril de 1995 com base no artigo 144.º, alínea a), do Tratado de Adesão da República da Finlândia à União Europeia, tendo sido posteriormente considerado um auxílio exis- tente na aceção do artigo 88.º, n.º 1, do Tratado CE (agora o artigo 108.º do TFUE). (3) Em 11 de outubro de 2005, teve lugar uma reunião entre a Comissão e a Finlândia. A Finlândia enviou in- formações complementares por carta de 24 de novembro de 2005. () JO € 273 de 9.10.2010, p. 6. () JO € 229 de 14.9.2004, p. 5. () A aceitação das diretrizes de 2004 foi publicada no JO C 278 de 11.11.2005, p. 14. (4) As diretrizes foram novamente revistas em 2008 (9) e a Comissão solicitou novamente aos Estados-Membros, por cartas de 15 de abril de 2008, que alterassem os seus regimes de auxílios vigentes o mais tardar até 1 de se- tembro de 2008 (). (5») A Finlândia respondeu, por carta de 30 de maio de 2008, que estaria disposta a alterar o seu «Regime de Seguros de Pesca», tal como proposto em 2005, mas não na medida do exigido pelas medidas adequadas. Em 6 de março de 2009, teve lugar uma nova reunião entre a Comissão e a Finlândia. (6) A Comissão enviou um último pedido de informação em 1 de outubro de 2009, onde indicava que caso a Finlân- dia não aceitasse as medidas adequadas propostas a Co- missão seria obrigada a aplicar o procedimento do ar- tigo 19.º, n.º 2, e do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (), lançando o procedi- mento formal de investigação previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. A Finlândia respondeu por carta de 18 de novembro de 2009. (7) — Dado que a Finlândia não aceitou na íntegra a proposta de alteração no que respeita a este regime, a Comissão decidiu dar início ao referido procedimento. Essa decisão foi notificada por carta de 15 de setembro de 2010, que foi publicada no Jornal Oficial (7). (8 —A Finlândia respondeu por carta de 15 de novembro de 2010. Por outro lado, a Comissão recebeu, após a pu- blicação da decisão no Jornal Oficial, observações de três partes interessadas: duas cartas enviadas por duas asso- ciações representativas dos pescadores profissionais fin- landeses, a Suomen Ammatikalastajalitto SAKL ry (carta de 8 de novembro de 2011) e a Kalatalouden Keskusliitto (carta de 16 de novembro de 2010) e uma carta enviada pelas seis associações de seguros de pesca existentes na Finlândia (carta de 16 de novembro de 2010). Cópias dessas cartas foram enviadas às autoridades finlandesas (9) JO C 84 de 3.4.2008, p. 10. () A aceitação das diretrizes de 2008 foi publicada no JO C 115 de 20.5.2009, p. 15. ( JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (7) Ver nota de rodapé 1.