25.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 136/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 432/2012 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) Oartigo13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, até 31 de janeiro de 2008, listas nacionais das alegações referidas no artigo 13.º, n.º 1, do mesmo regulamento. As listas nacionais de alegações devem ser acompanhadas das condições que se lhes aplicam e de referências aos dados científicos pertinentes. (3) — Oartigo13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 determina que, após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autori- dade»), a Comissão aprova, até 31 de janeiro de 2010, uma lista de alegações de saúde permitidas, tal como referidas no artigo 13.º, n.º 1, do mesmo regulamento, bem como todas as condições necessárias para a utiliza- ção dessas alegações. (4) Em 31 de janeiro de 2008, a Comissão recebeu dos Estados-Membros listas com mais de 44 000 alegações ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. de saúde. Um exame das listas nacionais mostrou que, dado o grande número de duplicações e na sequência de discussões com os Estados-Membros, era necessário reu- nir as listas nacionais numa lista consolidada das alega- ções sobre as quais a Autoridade deveria emitir um pa- recer científico, a seguir designada «lista consolidada» (?). Em 24 de julho de 2008, a Comissão transmitiu formal- mente à Autoridade o pedido de parecer científico nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, juntamente com o mandato e uma pri- meira parte da lista consolidada. As partes seguintes da lista consolidada foram transmitidas em novembro e de- zembro de 2008. A lista consolidada foi concluída pela Comissão através de uma adenda, que foi apresentada à Autoridade em 12 de março de 2010. Algumas alegações constantes da lista consolidada foram posteriormente re- tiradas pelos Estados-Membros antes da sua avaliação pela Autoridade. A avaliação científica pela Autoridade ficou concluída com a publicação dos respetivos parece- res entre outubro de 2009 e julho de 2011 (). Na sua avaliação, a Autoridade concluiu que alguns pe- didos abrangiam efeitos alegados diferentes e outros re- feriam o mesmo efeito alegado. Por conseguinte, uma alegação de saúde considerada no presente regulamento pode representar uma ou mais entradas da lista consoli- dada. Relativamente a algumas alegações de saúde, a Autori- dade concluiu que, com base nos dados apresentados, tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado. As alegações de saúde abrangidas por esta conclusão e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 devem ser autorizadas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006 e incluídas numa lista de alegações permitidas. () http://www.efsa.europa.eu/en/ndaclaims13/docs/ndaclaims13.zip () http://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/article13.htm