7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 283/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Março de 2010 que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou uma co- municação intitulada «Acção local em prol do emprego — Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego». A  Comunicação da  Comissão de 13  de Novembro de 2007 intitulada «Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego» identificou quatro domínios de intervenção prioritários: melhorar o enquadramento legal e institucional nos Estados-Membros, criar um clima mais favorável ao emprego e ao espírito empresarial, promover a divulgação de melhores práticas e facultar capital financeiro adicional às instituições de microcré- dito. Como primeiro passo para a realização destes ob- jectivos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 2008 a iniciativa Jasmine (Acção Co- mum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa), que dá apoio às instituições não bancárias de (1) JO € 318 de 23.12.2009, p. 80. (2) Parecer emitido em 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010. microcrédito e prevê uma dotação para financiamentos num montante global de 20 milhões de EUR, disponibi- lizada pelo BEI. A Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» salientou a impor- tância de um trabalho digno para todos, o que foi reite- rado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (*). A declaração dos líderes emitida após a Cimeira do G-20 realizada em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009 inclui o compromisso de melhorar o acesso aos serviços financeiros para as pessoas desfavorecidas, designadamente através de microfinanciamentos. Os líde- res comprometeram-se igualmente a criar um grupo in- ternacional de peritos em inclusão financeira, que identi- ficará as lições retiradas de abordagens inovadoras à pres- tação de serviços financeiros a pessoas desfavorecidas, promoverá abordagens regulamentares e políticas bem sucedidas e elaborará normas em matéria de acesso a financiamento, conhecimentos financeiros básicos e pro- tecção do consumidor. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Março de 2009 com recomendações à Comissão sobre a iniciativa europeia para o desenvolvimento do micro- crédito em prol do crescimento e do emprego, solicitou à Comissão que intensificasse os seus esforços para desen- volver o microcrédito numa perspectiva de apoio ao em- prego e ao crescimento. Além disso, o Parlamento Euro- peu aprovou uma dotação adicional de 4 milhões de EUR para financiar a execução de um projecto-piloto no âm- bito da iniciativa Jasmine. Acresce que o Parlamento Eu- ropeu apelou à Comissão para que co-financiasse projec- tos para facultar o acesso ao microcrédito a certos grupos desfavorecidos. (* JO € 102 E de 24.4.2008, p. 321.