L 119/50 Jornal Oficial da União Europeia 4.5.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de abril de 2012 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2011 [notificada com o número C(2012) 2891] (2012/240/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certifi- cados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos or- ganismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, segundo pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos orga- nismos pagadores, às declarações de despesas e de recei- tas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (?), devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2011 as despesas efe- tuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2010 e 15 de outubro de 2011. O artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), estabelece que o montante que, em conse- quência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, seja recu- perável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2011, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.º 1. Esse montante é de- 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 () JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. JOL1 71 de 23.6.2006, p. 90. duzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento men- sal relativo às despesas efetuadas no segundo mês se- guinte à decisão de apuramento das contas. A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2012, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos or- ganismos pagadores, da integralidade, exatidão e veraci- dade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os mon- tantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros. As informações transmitidas por certos organismos pa- gadores requerem investigações adicionais e as suas con- tas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II. Nos termos do artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 883/2006, as eventuais superações de prazos ocorri- das nos meses de agosto, setembro e outubro são toma- das em consideração na decisão de apuramento das con- tas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados- -Membros nesses meses em 2011 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. A Comissão, em aplicação do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 e do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 883/2006, já reduziu ou suspendeu cer- tos pagamentos mensais sobre a contabilização de des- pesas do exercício financeiro de 2011. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.º do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências finan- ceiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de