L 158/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 514/2012 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. (33 — Vários elementos revelam a necessidade de alterar a re- ferida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notifi- cados através do Sistema de Alerta Rápido para os Gé- neros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros ali- mentícios de origem não animal apresentados pelos Es- tados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009. (4) — Especificamente, a lista deve ser alterada de modo a di- minuir a frequência dos controlos oficiais das mercado- rias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na legislação da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. rme —— (5) A lista deve também ser alterada para aumentar a fre- quência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelem um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifique a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais. (6) — Além disso, devem ser incluídas na lista certas outras mercadorias que, segundo as fontes de informação, apre- sentam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais. (7) As entradas da lista relativas a certas importações prove- nientes da Índia e a certas outras mercadorias importadas da República Dominicana devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Além disso, deve ser aditada à lista uma entrada relativa às remessas de noz-moscada e macis provenientes da Indonésia. (8 A alteração da lista relativa à redução da frequência dos controlos oficiais às importações de feijão-chicote, melão- -de-são-caetano, pimentos e beringelas provenientes da República Dominicana deve aplicar-se com a maior bre- vidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram parcialmente resolvidos. Por conseguinte, as alterações à lista referentes à entrada relativa àquele país devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. (9) — Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento. (10) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.