20.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 159/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 519/2012 DA COMISSÃO de 19 de junho de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( 1 4 5 O Regulamento (CE) n.º 850/2004 transpõe para o di- reito da União os compromissos constantes da Conven- ção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção»), aprovada pela De- cisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (?), e do Protocolo de 1998 à Con- venção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfron- teiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo», apro- vado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persisten- tes (3) (convenção adiante designada por «Convenção de 1979). Na sua reunião de 14 a 18 de dezembro de 2009, o órgão executivo da Convenção de 1979 decidiu aditar ao Protocolo o hexaclorobutadieno (*), os naftalenos policlo- rados e as parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) (º). JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. JO L 209 de 31.7.2006, p. 1. JO L 81 de 19.3.2004, p. 35. ecisão 2009/1. Decisão 2009/2. 6) Na sequência dessas decisões, é necessário atualizar o anexo 1, parte B, do Regulamento (CE) n.º 850/2004, nele refletindo os três aditamentos de novas substâncias ao Protocolo. A colocação no mercado e a utilização de parafinas clo- radas de cadeia curta foi restringida na União por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ($), relativo ao regis- to, avaliação, autorização e restrição dos produtos quími- cos (REACH). A restrição atual das parafinas cloradas de cadeia curta na União abrange apenas duas utilizações; a sua incidência é, pois, muito mais limitada do que as restrições que a decisão do referido órgão executivo es- tabeleceu a essas parafinas. O presente regulamento deve, portanto, alargar o âmbito da restrição das parafinas clo- radas de cadeia curta na União, proibindo a sua produ- ção, colocação no mercado e utilização, exceto em duas utilizações isentas. Não deve considerar-se que o limite máximo de 1% estabelecido no presente regulamento para as referidas parafinas decorre da aplicação do conceito de «contami- nante vestigial não-deliberado» constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 850/2004. São necessários mais estudos científicos para a Comissão formar uma ideia clara sobre o nível de «contaminante vestigial não-deliberado» correspondente às parafinas clo- radas de cadeia curta. As derrogações aplicáveis a essas parafinas devem, quando pertinente, estar subordinadas à aplicação das melhores técnicas disponíveis. A Comissão deve conti- nuar a examinar as derrogações em causa, bem como a disponibilidade de substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras. ( JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.