L 223/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 756/2012 DA COMISSÃO de 20 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) FSESS = OCOOOOO rercrcecs W UN MN |2W O Regulamento (UE) n.º 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), su- primiu a obrigação de apresentar uma declaração sumária de saída para mercadorias fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o fun- cionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo. O anexo 30A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (à) deve, portanto, ser alterado em confor- midade. Nos termos do anexo 30A do Regulamento (CEF) n.º 2454/93, a informação sobre o destinatário é obri- gatória numa declaração sumária de saída. Todavia, quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», o destinatário é desconhecido. Nesse caso, deve ser utilizado um código específico para indicar que a informação sobre o destinatário não é conhecida. O Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, no que se refere às estatísticas do comércio externo (*), foi substituído pelo Regulamento (UFE) n.º 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de faturação, bem como a bens e movimentos especiais (*). É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. 02 de 19.10.1992, p. 1. 25 de 21.5.2010, p. 10. 53 de 11.10.1993, p. 1. 29 de 9.9.2000, p. 14. 7 de 10.2.2010, p. 1. (4) (6 (7 (8 ) ) ) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novem- bro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (ó), estabelece as condições para a isenção do IVA devido na importação. Uma das condições é que, no momento da importação, o impor- tador tenha fornecido às autoridades competentes do Estado-Membro de importação determinadas informa- ções. É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, para garan- tir uma solução harmonizada para a indicação dessas informações na declaração aduaneira. A obrigação de fornecer as informações exigidas no artigo 143.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, deve ser referida na descrição da casa 44 do anexo 37. Uma vez que uma operação de trânsito comunitário pode ter lugar em Andorra e São Marinho, estes países devem ser aditados à referência feita aos países da EFTA no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, a fim de refletir o facto de a garantia ou dispensa de garantia poder não ser válida para um ou mais países da EFTA, e também para Andorra ou São Marinho. O Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (7), foi substituído pelo Regulamento (CÊE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitá- rtias do comércio externo com países terceiros, que re- voga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (8). A referência ao Regulamento (CE) n.º 1172/95 no anexo 38 do Re- gulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguinte, ser atualizada. Em 2010, foi adotada a oitava versão das regras relativas à terminologia internacional do comércio («Incoterms 2010»). Os códigos Incoterms, alterados pela «Incoterms 2010», devem, por conseguinte, ser inseridos no anexo 38, com vista a atualizar as condições relativas à entrega. O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 contém uma lista de códigos de embalagem baseada na lista de códigos das designações dos tipos de embalagem utiliza- dos no comércio internacional, estabelecida nos anexos V e VI da Recomendação n.º 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Uma vez que a lista de códigos foi revista na sequência de um desenvolvimento tecnológico, importa substituir a lista constante do anexo 38 pela última versão que resulta da revisão 8.1. da Recomendação n.º 21. 47 de 11.12.2006, p. 1. JOL3 JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. JOL1 52 de 16.6.2009, p. 23.