27.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 115/21 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 29 de março de 2012 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2012/224/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Nos termos do artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (?), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em con- certação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a terceira análise dos progressos alcançados pelas autorida- des portuguesas na aplicação das medidas acordadas se- gundo o programa de ajustamento económico e finan- ceiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Do exame regular efetuado a Portugal no âmbito do Programa concluiu-se, no que respeita ao quarto trimes- tre, que Portugal cumpriu de forma satisfatória as condi- ções nele estabelecidas. Em 2011, o défice das adminis- trações públicas cifrou-se abaixo do objetivo de 5,9 % do PIB, estando atualmente estimado em cerca de 4% do PIB, se bem que pelo recurso excecional a uma trans- ferência de cerca de seis mil milhões de EUR (aproxima- damente 3,5% do PIB) dos fundos de pensões dos ban- cos para a Segurança Social. O Orçamento de Estado para 2012 coaduna-se com o cumprimento do objetivo de 4,5% do PIB para o défice, em consonância com o Programa. O esforço de apoio à estabilidade do sistema financeiro persiste. Os bancos portugueses procuram cumprir os requisitos de capital mais exigentes previstos no Programa, tendo em conta as exigências da Autori- dade Bancária Europeia relativas à margem adicional tem- porária de capital para fazer face ao risco de exposição à dívida soberana, o programa especial de inspeção in loco e a transferência dos fundos de pensões dos bancos para L L 18 de 12.5.2010, p. 1. 59 de 17.6.2011, p. 88. m 6) a Segurança Social. Prosseguem igualmente as reformas do mercado de trabalho e do mercado de produtos: foi alcançado um acordo com os parceiros sociais sobre uma ampla e ambiciosa reforma do mercado de trabalho e foi apresentada à Assembleia da República uma revisão pro- funda da lei-quadro da concorrência, que criará condi- ções para uma aplicação eficaz das regras da concorrên- cia. O programa de privatizações está a ser executado ao abrigo da nova lei-quadro. A EDP e a REN foram ven- didas. Foi posta em prática uma estratégia de reestrutu- ração do setor empresarial do Estado. O regime jurídico da contratação pública está a ser aperfeiçoado e está em curso a modernização do regime jurídico do mercado de arrendamento para habitação. A reforma do sistema ju- dicial regista bons progressos. À luz desta evolução, a Decisão de 2011/344/UE deverá ser alterada, Execução ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação: Durante 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adota as seguintes medidas: a) As medidas definidas nas alíneas b) e c), num montante mínimo de 9,8 mil milhões de EUR, deverão ser incluí- das no Orçamento de Estado de 2012. Devem ser ado- tadas novas medidas, nomeadamente do lado das despe- sas, para obstar a eventuais problemas decorrentes da evolução orçamental em 2012. O Governo português deve adotar em março um Orçamento de Estado retifi- cativo que incluirá vários elementos, tais como as im- plicações da transferência dos fundos de pensões dos bancos para a de Segurança Social, o acordo com a RAM, o impacto orçamental da deterioração das pers- petivas económicas, a diminuição da despesa com juros e a estratégia para a liquidação das dívidas vencidas. O Orçamento de Estado retificativo não deve alterar o ob- jetivo para o défice das administrações públicas em 2012 (que corresponde a 4,5 % do PIB);