6.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 322/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1262/2011 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2011 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderárgicos originários da Federação da Rússia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia(!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a Federação da Rússia assina- ram um acordo sobre o comércio de determinados pro- dutos siderúrgicos em 26 de Outubro de 2007 (?) («Acordo»). (2) O  artigo 3.º, n.º 3, do Acordo prevê que o reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para o ano seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo pertinente estabelecido no anexo II do Acordo. 3) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Acordo, pode ser transferido, entre grupos de produtos, até um máximo de 7% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos. (4) —A Federação da Rússia notificou a União Europeia da sua intenção de recorrer às disposições do artigo 3.º, n.º 3 e 4, nos prazos fixados no Acordo. É conveniente introdu- zir os ajustamentos necessários aos limites quantitativos para 2011, decorrentes do pedido da Federação da Rús- sia. (5) O  artigo 10.º do Acordo estipula que, com cada prorro- gação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %. (6) O Regulamento (CE) n.º1342/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1342/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011. M JOL JO L 300 de 17.11.2007, p. 1. PJOL 00 de 17.11.2007, p. 52. W W Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO