17.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 245/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (2010/558/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo das Ilhas Faroé (a seguir designado «o Acordo»), que prevê a sua aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 2010. A aplicação provisória permitirá às en- tidades das Ilhas Faroé participar nos convites à apresen- tação de propostas do Sétimo Programa-Quadro da União, cuja publicação está prevista para Janeiro de 2010. (2) — Das negociações resultou o Acordo rubricado em 13 de Julho de 2009. (3) — O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em maté- ria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstra- ção (2007-2013), sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO