19.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1053/2010 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 494/98 no que respeita às sanções administrativas em casos de impossibilidade de provar a identificação de um animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, alínea e), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 494/98 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que estabelece normas pormenoriza- das para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho no que diz respeito à aplicação das sanções administrativas mínimas no âmbito do sistema para a identificação e registo de bovinos (2) foi adoptado com base no artigo 10.º, alínea e), do Regulamento (CÊE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovi- nos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (?). O referido regu- lamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000. O artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 494/98 estabelece que se o detentor de um animal não puder provar a identificação do animal no prazo de dois dias úteis, este deve ser imediatamente destruído sob a super- visão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da auto- ridade competente. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de organização dos controlos 204 de 11.8.2000, p. 1. JO L JO L 60 de 28.2.1998, p. 78. Jo L 117 de 7.5.1997, p. 1. (8) oficiais de produtos de origem animal destinados ao con- sumo humano (?), estabelece regras específicas de organi- zação dos controlos oficiais sobre os produtos de origem animal destinados ao consumo humano. O regulamento estipula que o veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que o veterinário oficial pode pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam disponíveis. Nesse caso, contudo, todas as infor- mações sobre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano. Na pendência de uma decisão final, essas car- caças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado das outras carnes. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 prevê também que, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda não tiver sido abatido, deve ser abatido em sepa- rado dos outros animais. Deste modo, os riscos para a saúde humana que podem constituir os animais não identificados são reduzidos pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 854/2004. Por conseguinte, a destruição de animais no âmbito do Re- gulamento (CE) n.º 494/98 produz agora essencialmente um efeito dissuasivo e promove a identificação de ani- mais para fins diferentes da segurança dos alimentos. Os animais de origem desconhecida podem afectar o estatuto sanitário das áreas onde estiveram detidos. (* JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.