22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1359/2011 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de determinados produtos cuja produção é insuficiente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos contingentes pautais autónomos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (!). Os produtos no âmbito des- ses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é neces- sário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de produtos com os números de ordem 09.2928 e 09.2929 mediante a in- serção desses produtos na lista constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. (2) Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2624 e 09.2640 são insuficientes para satisfazer as necessunidades da indústria europeia durante o actual período de contingentamento, que ter- mina em 31 de Dezembro de 2011. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. (3) — Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2603, 09.2629, 09.2632, 09.2816 e 09.2977 deverão ser substituídos pelos volu- mes fixados no anexo do presente regulamento. (4) Já não é do interesse da União continuar a aplicar em 2012 os contingentes pautais para os produtos com os () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. números de ordem 09.2815, 09.2841 e 09.2992 que haviam sido previstos para 2011. Em consequência, os referidos contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, e os produtos corres- pondentes deverão ser retirados da lista do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. (5) — Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá ser substituído na íntegra. (6) —O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) — Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Com efeitos desde 1 de Julho de 2011, no anexo do Regula- mento (UE) n.º 7/2010: — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2624 é fixado em 950 toneladas, — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2640 é fixado em 11 000 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.