13.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 183/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 85/01 — Medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP [notificada com o número C(2011) 9429] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/365/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente a um conjunto de medidas pontuais a favor da RTP. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- 1 grafo ('), (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Consequentemente, o artigo 1.º da Decisão 2005/406/CE nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), da Comissão, de 15 de outubro de 2003, relativa a me- didas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (º), concluiu que algumas dessas medidas, nomeadamente o Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas auxílio estatal de 68 006 milhões de PTE concedido por observações nos termos da disposição supracitada () e tendo Portugal à RTP sob a forma de um acordo com a Segu- em conta essas observações, rança Social em 1993, as injeções de capital realizadas no período de 1994 a 1997 e um empréstimo em 1998, eram compatíveis com o mercado comum, na aceção do Considerando o seguinte: artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE. Além disso, no ar- tigo 2.º da referida decisão, a Comissão concluiu que certas medidas não constituíam auxílios estatais, a saber, 1. PROCEDIMENTO a isenção de taxas e emolumentos de registo, o paga- mento pela transferência de rede de difusão do sinal televisivo, as facilidades concedidas para o pagamento da taxa anual relativa à utilização da rede de difusão televisiva, o protocolo de apoio ao cinema, a emissão de obrigações e o plano de reestruturação para o período compreendido entre 1996 e 2000. (1) — Através de três denúncias apresentadas em 1993, 1996 e 1997 pelo organismo comercial de radiodifusão Socie- dade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), a Co- missão foi informada de que Portugal tinha aplicado uma série de medidas pontuais e de medidas de compensação anual a favor da empresa pública de televisão portuguesa, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. (RTP). (4) Em 26 dejunho de 2008, o Tribunal de Primeira Ins- (2) — Por carta de 15 de novembro de 2001, a Comissão tância anulou, no processo T-442/03 (5), parte da decisão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao da Comissão por duas razões. Anulou o artigo 2.º da referida decisão, pelo facto de esta ter concluído que as (1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, o artigo 88.º do «isenções de taxas de registo» não constituíam um auxílio Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) passou a ser o estatal. O Tribunal de Justiça considerou que a tarefa da artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Comissão consistia em estabelecer se, em relação à van- (TFUE). Os dois conjuntos de disposições são, na sua essência, idên- ticos. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências ao artigo 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, tagem pontual temporária que consiste na isenção do para o artigo 88.º do Tratado CE. Do mesmo modo, o artigo 86.º, () JO € 85 de 9.4.2002, p. 9. n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia passou a ser o (*) JO L 142 de 6.6.2005, p. 1. artigo 106.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União () Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de junho de 2008, Europeia. proferido no processo T-442/03, SIC/Comissão (Col. 2008, () JO € 329 de 24.12.2008, p. 24. p. 1-01161).