L 252/20 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2011 relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.º-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/638/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º-E, n.º 3, alínea e), Considerando o seguinte: (1) — É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.º-C, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Ja- neiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 3.º-C, n.º 2, da mesma directiva. (2) As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em  conformidade com o artigo 25.º-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações. (33 — Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEF) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), por Decisão do Comité Misto do EEE n.º 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (?), os valores de referên- cia devem ser aplicados no EFE. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. JO L 93 de 7.4.2011, p. 35. 3VN S VP () (4) É, por conseguinte, necessário basear os valores de refe- rência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.º 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (). (5) Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE apli- cáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.º-E, n.º 2, da Directiva 2003/87/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo do artigo 25.º-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro de 2012, o valor de referência a utilizar para a atribui- ção de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.º-E, n.º 1, da mesma direc- tiva, é de 0,000679695907431681 licenças de emissão por tonelada-quilómetro. 2.  Sem prejuízo do artigo 25.º-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.º-E, n.º 1, é de 0,000642186914222035 licenças de emissão por tonelada-qui- lómetro. Artigo 2.º Os cálculos relativos ao número de licenças de emissão a atri- buir em função dos valores de referência fixados no artigo 1.º são arredondados para a licença inferior mais próxima. (*) Ainda não publicada no Jornal Oficial.