L 113/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 383/2010 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2010 relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresen- tado em 5 de Junho de 2008 nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto à base de leite, rico em fibras e proteínas, na redução da sensa- ção de fome (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-396) (2). A ale- gação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto reduz a sensação de fome». ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. () The EFSA Journal (2008) 894, 1-9. (6) (10) Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade. Concluía-se do parecer e dos esclarecimentos subsequen- tes da Autoridade que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do produto à base de leite rico em fibras e proteínas e uma redução da sensação de fome que seja benéfica, do ponto de vista nutricional e fisio- lógico, em termos do efeito no aporte energético dos alimentos. Tendo isto em conta, na sua reunião de 27 de Abril de 2009 o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal concluiu que a alegação de saúde deveria ser submetida a novo exame e em 24 de Junho de 2009 a Comissão solicitou à Autoridade infor- mações complementares sobre vários elementos relacio- nados com o pedido apresentado. Em 22 de Julho de 2009, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam a reposta da Autoridade, na qual se es- clarece que o efeito observado não pode ser atribuído unicamente ao alimento testado, devido à falta de infor- mação sobre as condições dos estudos em termos de dieta. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisi- tos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebi- dos pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regula- mento. As alegações de saúde referidas no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são abran- gidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.º, n.º 6, desse regulamento unicamente se cum- prirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de que os pedidos relativos a alegações de saúde não sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro deviam ser apresentados antes de 19 de Janeiro de 2008. Visto que o pedido relativo à alegação de saúde objecto do presente regulamento não foi apresentado antes dessa data, a alegação não pode beneficiar do período transi- tório previsto no artigo 28.º, n.º 6, do referido regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,