25.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 137/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (2011/305/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 2 do artigo 77.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 11.º da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fron- teiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âm- bito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposi- ções da referida decisão. Serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a pro- tecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein em 30 de Junho de 2009. ()) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22. 6) Nos termos da Decisão 2010/374/CE do Conselho de 30 de Novembro de 2009 (?) e na pendência da sua celebração em data posterior, o Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União, em 19 de Março de 2010, e aplicado a título provisório. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, todas as partes, aquando da assinatura do Acordo, aprovaram uma De- claração Comum da União Europeia e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein sobre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007- -2013 na qual se declara que a União Europeia substitui- -se e sucedeu à Comunidade Europeia. Essa declaração é anexa ao Acordo. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da pre- sente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dina- marca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à transposi- ção da mesma para o seu direito nacional. (3 JO L 169 de 3.7.2010, p. 22.