L 341/54 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2011/866/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Apli- cável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Re- gulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente o artigo 65.º e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao regula- mento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à deterioração grave e súbita da situação eco- nómica e social na União, o Conselho solicitou à Comis- são, em 17 de Dezembro de 2010, que aplicasse o artigo 10.º do anexo XI do Estatuto dos Funcionários, apresentando uma proposta adequada para a adaptação anual de 2011. Em 13 de Julho de 2011, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre a cláusula de excepção (artigo 10.º do anexo XI do Estatuto) («relató- rio») que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e meados de Maio de 2011. Com base nesse relatório, a Comissão concluiu que não estavam reunidas as condições para aplicar a cláusula de excepção. (2) O Conselho não concordou com as conclusões da Co- missão, considerando que as mesmas não reflectiam a situação económica e social na União. (3) Consequentemente, e tendo em conta a crise financeira e económica que actualmente se faz sentir na União, con- duzindo a ajustamentos orçamentais significativos num grande número de Estados-Membros, o Conselho voltou a solicitar à Comissão, em 4 de Novembro de 2011, que aplicasse o artigo 10.º do anexo XI do Estatuto à luz de dados que espelhassem a situação económica e social no Outono de 2011, apresentando uma proposta adequada de adaptação das remunerações, com a antecedência ne- cessária para que o Parlamento Europeu e o Conselho a pudessem analisar e adoptar até ao final de 2011. (4) (10) Em 25 de Novembro de 2011, a Comissão apresentou ao Conselho informações suplementares em relação ao relatório da Comissão, de 13 de Julho de 2011, sobre a cláusula de excepção («informações suplementares». AÀ conclusão da Comissão continuava a ser que não esta- vam reunidas as condições para invocar a cláusula de excepção. Consequentemente, a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a par- tir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, segue o método consagrado no anexo XI do Estatuto. O valor proposto pela Comissão para a adaptação anual é de 1,7 %. O Conselho considera que nenhum dos documentos apresentados pela Comissão — o «relatório» e seguida- mente as «informações suplementares» — reflecte de modo exacto e global a actual situação económica e social na União. Além disso, no entender do Conselho, a Comissão co- meteu um erro na medida em que a sua análise abrange um período de tempo demasiado limitado. Isso impediu- -a de fazer uma avaliação correcta da situação e distorceu assim, significativamente, as conclusões resultantes de ambos os documentos, a saber, que não havia deteriora- ção grave e súbita da situação económica e social na União. O Conselho não partilha daquelas conclusões, pois está convicto de que a crise financeira e económica que ac- tualmente se faz sentir na União, conduzindo a ajusta- mentos orçamentais significativos num grande número de Estados-Membros, nomeadamente através de redução dos salários dos trabalhadores da função pública, cons- titui uma deterioração grave e súbita da situação econó- mica e social na União. Acresce que, no entender do Conselho, a presente dete- rioração grave e súbita da situação económica e social não se poderia reflectir com suficiente rapidez nas remu- nerações dos funcionários através da aplicação do mé- todo. Em termos económicos, as previsões de crescimento na União para 2012 foram revistas acentuadamente em baixa, passando de + 1,9 % para + 0,6 %. O crescimento trimestral da UE baixou em 2011 de + 0,7% no pri- meiro trimestre para + 0,2% nos segundo e terceiro trimestres. Quanto ao quarto trimestre de 2011 e ao primeiro trimestre de 2012, não se prevê qualquer cres- cimento do PIB.