L 75/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 237/2010 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2010 que determina as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 prevê, no seu artigo 32.º, a possibilidade de serem aprovadas as regras de execução do artigo 11.º, n.º 3, e dos artigos 14.º, 16.º e 17.º do mesmo regulamento. (2) — Determinados grupos de navios podem ser excluídos do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo 1 do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas (CCTEP) referidos no artigo 11.º, n.º 2, do mesmo regulamento. É conveniente prever um procedimento e requisitos para que os Estados-Mem- bros apresentem ao CCTEP as informações necessárias que lhe permitam avaliar se as condições de exclusão foram e continuam a ser cumpridas. É particularmente importante que as informações apresentadas pelos Esta- dos-Membros sejam suficientemente pormenorizadas e documentadas. (33 — Convém que as informações apresentadas pelos Estados- -Membros relativas ao cumprimento das condições esta- belecidas no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 indiquem um grupo de navios que se possa claramente distinguir dos restantes navios do grupo de esforço em causa e as actividades específicas Ou as características técnicas desse grupo de navios que (1) JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. resultem numa percentagem de capturas de bacalhau não superior a 1,5% do total das suas capturas. O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 exige que os Estados-Membros garantam que, para cada uma das zonas previstas no anexo I do mesmo regulamento, a capacidade total dos navios que possuem autorizações de pesca especiais não seja superior à capacidade total em 2006 ou 2007. É necessário estabelecer regras para O cálculo e o ajustamento dos níveis da capacidade má- xima, em especial no que se refere ao tratamento da capacidade retirada com ajudas públicas ou transferida entre zonas geográficas, em conformidade com o artigo 16.º do mesmo regulamento. Para garantir a possibilidade de controlo, é necessário estabelecer requisitos pormenorizados e formatos especí- ficos para as autorizações de pesca especiais que devem ser emitidas para os navios que pescam com artes de pesca regulamentadas em zonas geográficas abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca e para as listas dos navios relativamente aos quais foram emitidas auto- rizações de pesca especiais. É necessário estabelecer regras que permitam aos Estados- -Membros adaptar o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 ou na sequência de transferências de esforço entre grupos de esforço, em conformidade com o artigo 17.º do mesmo regulamento. Essas regras devem especificar os procedimentos e os métodos de cálculo a seguir pelos Estados-Membros. A utilização de meios electrónicos para o intercâmbio de informações permite simplificar os procedimentos, torná- -los mais eficazes e transparentes e ganhar tempo. Para tirar o máximo proveito dessas vantagens, salvaguar- dando a segurança das comunicações, e com o objectivo de criar um sistema informático comum para a gestão dos dados relativos ao exercício do esforço de pesca pelos navios de pesca comunitários, é necessário especi- ficar o formato de cada documento e descrever em por- menor as informações que deles devem constar. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,