29.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 81/3 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2011 relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (2011/190/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 219.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da competência da União. O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais. Em 26 de Dezembro de 2001, foi celebrada a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (!) (a seguir designada «Convenção»). A França mantém relações monetárias de longa data com o Principado do Mónaco (a seguir designado «Mónaco»), que se traduzem em diversos instrumentos jurídicos. As instituições financeiras estabelecidas no Mónaco têm di- reito de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França e participam em alguns sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses. Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções monetárias vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moedas. Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Con- venções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção necessita de ser alterada, de forma a garan- tir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo. A Convenção deverá, em consequência, ser renegociada, com vista a ajustar os limites máximos de emissão de moedas de euro, a designar um órgão jurisdicional para a (1) JO L 142 de 31.5.2002, p. 59. resolução de eventuais litígios e a ajustar a forma da Convenção a fim de aproximá-la do novo modelo co- mum de convenções monetárias. A Convenção deverá manter-se em vigor até ser celebrada entre as Partes uma convenção renegociada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França deve notificar o Mónaco da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção e deve propor a rene- gociação das disposições relevantes da Convenção. Artigo 2.º A União vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção: a) d) A Convenção renegociada deve ser celebrada entre a União, representada pelo Governo da República Francesa e pela Comissão, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco; O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas monegascas de euro deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas monegascas, me- diante a satisfação da procura do mercado de coleccionado- res, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moe- das de colecção, a Convenção renegociada deve limitar a proporção mínima de moedas monegascas de euro que po- dem ser colocadas em circulação a um valor nominal de 80 % das moedas de euro emitidas em cada ano; O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») deve ser designado como o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. Se a União, ou o Mó- naco, considerar que a outra Parte não cumpriu uma obri- gação decorrente da Convenção renegociada, deve poder re- correr ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal de Justiça deve vincular as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para lhe darem cumprimento num prazo a deci- dir pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão. Se a União, ou o Mónaco, não tomar as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar de imediato a Convenção renegociada; A forma da Convenção renegociada deve ser ajustada.