7.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 324/29 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC (2011/810/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («kAcordo OMC») es- tabelece os procedimentos para a concessão de derroga- ções aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C€ do Acordo da OMC e nos respectivos apên- dices. Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC. É do interesse da União que sejam aprovados de forma expedita os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmo- nizado de Designação e Codificação de Mercadorias (de- signado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pau- tais para a nomenclatura do SH). A actual derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011. A pror- rogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial. 5) A actual derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá intitulado Caribcan expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial e estaria também em conformi- dade com as políticas da União destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvi- mento através de preferências comerciais. A actual derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.º 6, do GATT de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial. A actual derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derro- gação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral. É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC relativamente a essas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em apoiar os pedi- dos que se seguem relativamente a derrogações da OMC ao abrigo do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC: a) = Pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designa- ção e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992 («versão 1992 do SH», de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH» e de 2012 («versão 2012 do SH», bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obri- gação de introduzir essas modificações nas listas de conces- sões dos membros; Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC;