24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 87/49 DECISÕES DECISÃO 2012/166/PESC DO CONSELHO de 23 de março de 2012 relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 4 Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu apro- vou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação. A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Conven- ção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. No âm- bito da Estratégia, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acor- dos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objetivos da Estratégia da UE são complemen- tares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ. Em 22 de novembro de 2004, o Conselho aprovou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às ativi- dades da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maci- ça (!), à qual se seguiu, após ter caducado, a Ação Co- mum 2005/913/PESC(?), a Ação Comum 2007/185/ PESC (3) e a Decisão 2009/569/PESC (*). Esta última ca- ducou em 3 de dezembro de 2011. O prosseguimento desta assistência intensiva e direcio- nada da União à OPAQ é necessário no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. É necessário desenvolver uma maior atividade de promoção 349 de 25.11.2004, p. 63. 331 de 17.12.2005, p. 34. )JOL JJOL )J JOL$85 de 27.3.2007, p. 10. JJOL 197 de 29.7.2009, p. 96. da aplicação integral da CAQ, bem como atividades que visem aumentar o grau de preparação dos Estados Partes da CAQ («Estados Partes») para prevenir e reagir a aten- tados com substâncias tóxicas e reforçar, por um lado, a cooperação internacional no domínio das atividades quí- micas e, por outro, a capacidade da OPAQ para se adap- tar à evolução científica e tecnológica. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcionadas, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns ele- mentos da Estratégia da UE, a União apoia as atividades da OPAQ, com os seguintes objetivos: — reforçar a capacidade dos Estados Partes para cumprir as obrigações que lhes são impostas pela CAQ, — aumentar o grau de preparação dos Estados Partes para prevenir e reagir a atentados com substâncias tóxicas, — reforçar a cooperação internacional no domínio das ativida- des químicas, — reforçar a capacidade da OPAQ para se adaptar à evolução científica e tecnológica, — promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à CAQ. 2. — Neste contexto, os projetos da OPAQ que estão de acordo com as medidas da Estratégia da UE são os seguintes: