L 83/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 268/2010 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2010 que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Euro- peia (INSPIRE) ()) e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2007/2/CE determina que os Estados-Mem- bros facultem às instituições e órgãos comunitários o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos em condições harmonizadas. (2) — Para assegurar coerência na oferta de acesso aos conjun- tos e serviços de dados geográficos, o presente regula- mento deve definir um conjunto mínimo de condições a respeitar. (33 A Directiva 2007/2/CE prevê, no artigo 17.º, n.º 7, ex cepções à partilha de dados. No entanto, os Estados- -Membros, mesmo nos casos em que impõem essas ex- cepções, devem poder definir medidas, nomeadamente medidas de segurança, que as instituições e órgãos co- munitários terão de tomar para, ainda assim, obterem acesso a esses conjuntos e serviços de dados. (4) Os acordos, nomeadamente acordos de licença, contratos e trocas de correspondência electrónica ou quaisquer ou- tras disposições, relativos ao acesso das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros e das suas autoridades públicas no âmbito do presente regulamento, devem uti- lizar a terminologia definida no artigo 3.º da Directiva 2007/2/CE. (5) — Para realizarem a sua missão pública e contribuírem para a execução das políticas europeias relacionadas com o ambiente, as instituições e órgãos comunitários devem poder facultar os conjuntos e serviços de dados geográ- ficos a contratantes que actuem em seu nome. (6) — Como requisito geral, as disposições adoptadas nesta ma- téria devem ficar conformes com o presente regulamento o mais tardar dezoito meses após a entrada em vigor deste. No entanto, dado que poderão estar ainda em vigor disposições estabelecidas anteriormente, é necessá- rio adoptar uma norma transitória. Assim, as disposições () JO L 108 de 25.4.2007, p. 1. que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente regulamento têm de se tornar conformes com ele quando forem renovadas ou caducarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.º da Directiva 2007/2/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece condições harmonizadas de acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, em con- formidade com o artigo 17.º da Directiva 2007/2/CE. Artigo 2.º Restrições ao acesso A pedido da instituição ou órgão comunitário, os Estados-Mem- bros justificam as eventuais limitações à partilha de dados im- postas nos termos do artigo 17.º, n.º 7, da Directiva 2007/2/CE. Os Estados-Membros podem definir as condições em que é permitido o acesso restrito nos termos do artigo 17.º, n.º 7. Artigo 3.º Disposições 1. As disposições relativas ao acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos devem ser inteiramente compatíveis com os requisitos do presente regulamento. 2. — Nas disposições relativas ao acesso aos conjuntos e servi- ços de dados geográficos, são utilizadas as definições estabele- cidas no artigo 3.º da Directiva 2007/2/CE. Artigo 4.º Utilização dos conjuntos e serviços de dados geográficos 1. As instituições ou órgãos comunitários podem facultar os conjuntos ou serviços de dados geográficos a contratantes que actuem em seu nome. 2. — Sempre que os conjuntos e serviços de dados geográficos sejam facultados em conformidade com o n.º 1, as instituições e órgãos comunitários farão todo o possível para evitar a sua utilização não autorizada.