7.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 208/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2010 que altera os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Eslovénia na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Polónia e de regiões de Espanha na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença [notificada com o número C(2010) 5358] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/434/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 2,e o seu artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio na União de bovinos e suínos, à excepções dos suínos selvagens. O artigo 9.º dessa directiva estabe- lece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. O artigo 10.º da referida directiva determina ainda que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está in- demne de tais doenças, incluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?) esta- belece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário relativamente à doença de Aujeszky. O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados- -Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky e em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas re- giões em que são aplicados programas nacionais aprova- dos de controlo para a erradicação da doença de Aujes- zky. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 59 de 4.3.2008, p. 19. (4) Há vários anos que na Polónia e em Espanha têm sido aplicados programas nacionais de controlo da doença de Aujeszky. A Decisão 2007/603/CE da Comissão (?) já aprovou o programa nacional de controlo da doença de Aujeszky para várias regiões de Espanha. A Eslovénia apresentou à Comissão documentos compro- vativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do território da Eslovénia, demons- trando que esta doença nunca foi detectada no referido Estado-Membro. A Comissão examinou a documentação apresentada pela Eslovénia e considerou-a conforme com as disposições do artigo 10.º, n.º 1, da Directiva 64/432/CEE. Conse- quentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade. A Polónia apresentou à Comissão documentação com- provativa no que se refere ao programa em vigor em todo o território da Polónia e solicitou a aprovação do referido programa. A Espanha apresentou agora documentação comprova- tiva à Comissão no que se refere ao programa em vigor nas comunidades autónomas de Andaluzia, Aragão, Ba- leares, Castela-Mancha, Catalunha, Estremadura, Madrid, Região de Múrcia, na Comunidade Valenciana, e nas províncias de Salamanca, Segóvia e Soria na comunidade autónoma de Castela e Leão e na província de Tenerife na comunidade autónoma das Canárias, tendo solicitado a aprovação deste programa. A Comissão constatou igualmente que os programas na- cionais de controlo apresentados pela Polónia e por Es- panha cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Polónia e a Espanha devem ser incluídas na lista cons- tante do anexo II da Decisão 2008/185/CE. O anexo deve, pois, ser alterado em conformidade. () JO L 236 de 8.9.2007, p. 7.