30.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 92/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 281/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de março de 2012 que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea g), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) À luz da criação de um Programa Conjunto de Reins- talação da UE destinado a aumentar o impacto dos es- forços de reinstalação feitos pela União para assegurar a proteção dos refugiados e a maximizar o impacto estra- tégico da reinstalação canalizando as ações sobretudo para as pessoas que dela mais carecem, deverão ser for- muladas a nível da União prioridades comuns no domí- nio da reinstalação. O artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que as políticas da União referidas no capítulo relativo aos controlos de fronteiras, ao asilo e à imigração e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabili- dades entre os Estados-Membros, inclusive no plano fi- nanceiro, e que, sempre que necessário, os atos da União adotados por força do referido capítulo conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio. Para esse efeito, as prioridades comuns da União no domínio da reinstalação para o ano de 2013 enumeradas no anexo aditado à Decisão n.º 573/2007/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) pela presente decisão (!) Posição do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2010 (JO C 161 E de 31.5.2011, p. 161) e posição do Conselho em primeira leitura de 8 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 29 de março de 2012 (ainda não 7) publicada no Jornal Oficial). () JO L 144 de 6.6.2007, p. 1. são estabelecidas com base em duas categorias, a pri- meira das quais deverá incluir pessoas pertencentes a uma categoria específica que se insere nos critérios de reinstalação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e a segunda pessoas vindas de um país ou região identificado nas previsões anuais de reinstalação do ACNUR e onde a ação comum da União contribua significativamente para dar resposta às necessi- dades de proteção. Tendo em conta as necessidades de reinstalação constan- tes do anexo aditado à Decisão n.º 573/2007/CE pela presente decisão, que enumera as prioridades específicas comuns da União em matéria de reinstalação, é igual- mente necessário dar apoio financeiro adicional à reins- talação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como das categorias específicas de refugiados a reinstalar, caso a reinstalação seja conside- rada a resposta mais adequada às respetivas necessidades especiais. Dada a importância do recurso estratégico à reinstalação de pessoas provenientes de países ou regiões selecionados para a execução de Programas de Proteção Regionais, é necessário dar apoio financeiro adicional à reinstalação de pessoas provenientes da Tanzânia, da Europa Oriental (Bielorrússia, República da Moldávia e Ucrânia), do Corno de África (Jibuti, Quénia e Iémen) e do Norte de África (Egito, Líbia e Tunísia), bem como de todos os outros países ou regiões que venham a ser selecionados para este efeito no futuro Para incentivar a participação de um maior número de Estados-Membros em ações de reinstalação, é também necessário dar apoio financeiro aos Estados-Membros que decidam pela primeira vez reinstalar pessoas. É igualmente necessário fixar as regras de elegibilidade das despesas para o apoio financeiro adicional à reins- talação.