13.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 124/21 REGULAMENTO (UFE) N.º 459/2011 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2011 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 631/2009 que institui normas pormenorizadas para a aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directi- vas 2003/102/CE e 2005/66/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 631/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que institui normas pormenoriza- das para a aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vul- neráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (?), institui normas pormenorizadas para a aplicação do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 78/2009, que constitui um acto normativo separado para efeitos do procedimento de homologação previsto pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técni- cas destinados a serem utilizados nesses veículos (Direc- tiva-Quadro) (3). (2) As prescrições técnicas necessárias para aplicar as exigên- cias do Regulamento (CE) n.º 78/2009 devem ser basea- das nas especificações previstas na Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.º da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (9). (33 — Com base na experiência adquirida através de avaliações iniciais, realizadas por fabricantes de veículos e por ser- viços técnicos, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 631/2009, foram identificadas quatro áreas dife- rentes onde se afigura necessário clarificar melhor deter- minadas exigências. As disposições que devem ser altera- das dizem respeito às exigências gerais que se baseiam nas exigências da primeira fase em vigor, definidas na Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º). Determinados limites de avaliação impor- tantes incluídos nas exigências gerais devem ser adapta- dos, de modo a ter em conta a evolução científica e técnica e por forma a fazer corresponder as exigências da primeira fase do Regulamento (CE) n.º 78/2009 com as estabelecidas para a primeira fase no âmbito da Direc- tiva 2003/102/CE. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veíf- culos a Motor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 631/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011. (1) JO L 35 de 4.2.2009, p. 1. () JO L 195 de 25.7.2009, p. 1. (3) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1 Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (9) JO L 31 de 4.2.2004, p. 21. JO L 321 de 6.12.2003, p. 15.