L 293/48 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2010 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/77/UE DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Os prazos para a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas constantes do anexo à presente directiva expiram entre 31 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2012. (2) O  artigo 5.º, n.º 5, da Directiva 91/414/CEE estabelece que a inclusão de uma substância activa pode ser reno- vada, a pedido, desde que este seja feito o mais tardar dois anos antes da expiração do período de inscrição. À Comissão recebeu pedidos em relação a renovações de inclusões respeitantes a todas as substâncias referidas no considerando 1. (3) Serão necessárias normas pormenorizadas referentes à submissão e à avaliação das informações complementares requeridas para a renovação da inclusão no anexo I. Por conseguinte, afigura-se justificado renovar a inclusão das substâncias activas referidas no considerando 1 por um período necessário que permita aos requerentes preparar os seus pedidos e confira à Comissão a possibilidade de avaliar estes últimos e de tomar uma decisão a seu res- peito. (4) —Por conseguinte, afigura-se apropriado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Co- missão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Abril de 2011. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO