9.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 266/39 REGULAMENTO (UFE) N.º 894/2010 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 815/2008, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro — Comunitário (), e  nomeadamente, o  seu artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), e, nomea- damente, o seu artigo 76.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 815/2008 da Comis- são (3) foi concedida a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEF) n.º 2454/93 permitindo que se considere como tendo origem em Cabo Verde certos produtos da pesca produ- zidos em Cabo Verde a partir de peixes não originários deste país. Essa derrogação termina em 31 de Dezembro de 2010. (2) — Por carta de 21 de Dezembro de 2009, Cabo Verde entregou um pedido de aumento das quantidades conce- didas para 2010 no que respeita a duas das três catego- rtias de produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 815/2008. Por carta de 8 de Junho de 2010, Cabo Verde apresentou informações complementares em apoio do seu pedido. (3) O pedido pretendia que as quantidades totais original- mente concedidas para 2010 fossem aumentadas respec- tivamente para 3 600 toneladas relativas a filetes de sar- das e cavalas, preparadas ou conservadas, e para 1500 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, pre- parados ou conservados. (4) As quantidades anuais totais originalmente concedidas contribuíram, em 2008 e 2009, em grande medida, para a melhoria da situação no sector de transformação das pescas e, até certo ponto, para a revitalização da frota JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 220 de 15.8.2008, p. 11. (10) artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para este país. Contudo, verifica-se que a conclusão da revitalização prevista da frota cabo-verdiana para os níveis previstos foi afectada por algumas circunstâncias económicas e geográficas; por isso, são necessários mais investimentos. O pedido demonstra que, caso não houvesse um au- mento das quantidades a serem comercializadas ao abrigo da derrogação, seria significativamente afectada a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo- -verdiana continuar a sua exportação para a União Euro- peia, facto que poderia dissuadir os investimentos ainda necessários. Por conseguinte, requer-se um aumento das quantidades de mercadorias a serem comercializadas ao abrigo da derrogação para assegurar que os esforços de revitaliza- ção da frota de pesca local continuem e, deste modo, melhorem a sua capacidade de fornecer o sector local de transformação das pescas com peixe originário deste país. Prevê-se que as quotas existentes estejam esgotadas, rela- tivamente às duas categorias de produtos em questão, muito antes do final de 2010, o que justifica ainda mais a necessidade de um aumento das quantidades con- cedidas para 2010. Todavia, não parece adequado atingir totalmente os montantes solicitados. Em especial, deve ser tido em conta o facto de já existirem possibilidades de abastecimento significativas com peixe originário deste país, visto que podem ser utilizados fornecimentos pro- venientes de embarcações locais e acumulação bilateral. Por conseguinte, as quantidades da derrogação para 2010 devem ser aumentadas para 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e para 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, quantidades que são consideradas suficientes para permitir à indústria trans- formadora de Cabo Verde continuar as suas exportações para a União Europeia e apoiar os esforços das autorida- des locais para assegurar que os esforços de revitalização da frota de pesca local continuem com êxito. O Regulamento (CE) n.º 815/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,