L 52/28 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 177/2010 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro — Comunitário (!), e  nomeadamente, o  seu artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) — Por uma questão de clareza, é conveniente alterar a es- trutura do artigo 313º do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão (?) que define os casos em que se deve considerar que as mercadorias têm um esta- tuto comunitário. (2) Como objectivo de criar o Espaço Europeu de Trans- porte Marítimo sem barreiras, referido na Comunicação e no plano de acção da Comissão tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem bar- reiras (?), é conveniente simplificar as tarefas tanto dos operadores económicos como das administrações adua- neiras no que respeita às mercadorias transportadas por via marítima entre portos situados no território adua- neiro da Comunidade. (33 —Em especial, convém prever um procedimento destinado à autorização de serviços de linhas regulares e ao registo dos navios que recorra ao sistema electrónico de infor- mação e comunicação, na emissão de certificados AEO, tal como previsto no artigo 14-X do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93. (4) Seas autoridades aduaneiras tiverem acesso ao sistema electrónico de informação e de comunicação que contém o manifesto transmitido por intercâmbio de dados, não deve ser necessário apresentar uma edição impressa do manifesto referido no artigo 324.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, o que permitiria reduzir a utilização de documentos em papel. (5) É conveniente alterar o n.º 1, alínea c), do artigo 324.º, de molde a incluir a referência correcta às medidas de segurança a adoptar relativamente aos carimbos. É neces- sário alterar as referências erradas ao anexo 37C do Re- gulamento (CEE) n.º 2454/93 formuladas nas menções sobre os dados da declaração de trânsito constantes do anexo 37A daquele regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2008 (?). (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser alterado em conformidade. ' L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) COM(2009) 10 final. () JO L 329 de 6.12.2008, p. 1. (7) A fim de proteger as expectativas legítimas dos operado- res económicos, as autorizações de criação de serviços de linha regulares anteriores à data de aplicação do presente regulamento devem ser consideradas como autorizações concedidas em conformidade com o presente regula- mento. A fim de garantir que todas as autorizações estão disponíveis no mesmo sistema electrónico, as autoriza- ções anteriores devem ser guardadas no sistema electró- nico de informação e de comunicação da emissão do certificado AEO. (8) É conveniente facultar aos Estados-Membros e às autori- dades aduaneiras tempo suficiente para instaurarem um sistema electrónico de informação e comunicação plena- mente funcional. (9) — Visto que as disposições relativas às menções nos dados da declaração de trânsito estabelecidas no anexo 37A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2008, entra- ram em vigor a partir de 1 de Julho de 2008, é neces- sário determinar que as alterações àquelas disposições sejam aplicáveis desde essa data. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 313.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 313.º 1. Sem prejuízo do artigo 180.º do Código e das excep- ções referidas no n.º 2 do presente artigo, todas as merca- dorias que se encontrem no território aduaneiro da Comu- nidade são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário. 2. "Nos termos dos artigos 314.º a 323.º do presente regulamento, não são consideradas mercadorias comunitá- rias, salvo se o respectivo estatuto comunitário for devida- mente comprovado: a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 37.º do Código;