11 .6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 145/13 DECISÃO 2010/322/PESC DO CONSELHO de 8 de Junho de 2010 que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (!), EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) (6) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (?). Essa acção comum é aplicá- vel até 14 de Junho de 2010. Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (?), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, na medida em que aumentou o mon- tante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC. Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segu- rança recomendou a prorrogação da Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos e do mon- tante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010. A estrutura de comando e controlo da EULEX KOSOVO não deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento. A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.º do Tratado. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: ) «2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Repre- sentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Polí- Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ( JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (3) JO L 148 de 11.6.2009, p. 33. tica de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico.»; . Os n.º 3, 4 e 5 do artigo 9.º são substituídos pelo se- guinte: «3. — Quando necessário, a EULEX KOSOVO pode igual- mente recrutar, numa base contratual, pessoal civil interna- cional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Esta- dos-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário. 4. —O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (*). (% JO L 101 de 11.4.2001, p. 1»> . Os n.ºº 2, 3 e 4 do artigo 11.º passam a ter a seguinte redacção: «2. "Soba responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO. 3. — Em conformidade com o artigo 7.º, o Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estra- tégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o Coman- dante da EULEX KOSOVO no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta- -lhe aconselhamento e apoio técnico. 4. O Comandante da Operação Civil informa o Conse- lho por intermédio do AR» . Os n.º 1 e 2 do artigo 12.º passam a ter a seguinte redacção: «1. OCPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da EU- LEX KOSOVO.