5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 290/2012 DA COMISSÃO de 30 de março de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 6, o artigo 8.º, n.º 5, e o artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) P L 79 de 13.3.2008, p. 1 JO JO O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 (2) da Comissão es- tabelece os requisitos para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. O regu- lamento estabelece ainda os requisitos para os certifica- dos médicos dos pilotos, bem como as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais e para a certificação dos examinadores médicos aeronáuticos. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 inclui também dispo- sições relativas à aptidão física dos tripulantes de cabina. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, as or- ganizações de formação de pilotos e os centros de me- dicina aeronáutica devem dispor de um certificado. O certificado é emitido na condição de serem cumpridos certos requisitos técnicos e administrativos. Por conse- guinte, é necessário estabelecer regras para O sistema administrativo e de gestão dessas entidades. Os dispositivos de treino de simulação de voo usados na formação de pilotos e na realização dos exames e das verificações devem ser certificados de acordo com um 1. L 311 de 25.11.2011, p. 1. 5) conjunto de critérios técnicos. É, por conseguinte, neces- sário estabelecer esses requisitos técnicos e procedimen- tos administrativos. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, os tripulantes de cabina devem manter um nível de compe- tência e de aptidão médica adequado para exercerem as funções de segurança que lhe foram cometidas. Os tripu- lantes envolvidos em operações comerciais devem ser titulares de um certificado, conforme previsto no anexo IIl, subparte O, OPS 1.1005, ponto d), do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação ci- vil ). Assim sendo, é necessário estabelecer os requisitos para as qualificações dos tripulantes de cabina e para os correspondentes certificados. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 não define as capa- cidades de supervisão das autoridades competentes. O presente regulamento altera, por conseguinte, o Regula- mento (UE) n.º 1178/2011, a fim de incluir o sistema de administração e de gestão das autoridades e organizações competentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 deve ainda prever regras para uma rede de informação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência. É necessário dar tempo suficiente ao setor aeronáutico e às administrações dos Estados-Membros para se adapta- rem ao novo quadro regulamentar e para reconhecerem, em certas condições, a validade dos certificados, nomea- damente os certificados de formação em matéria de se- gurança emitidos antes da data de aplicação do presente regulamento. Para garantir uma transição suave e um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, as medidas de execução devem ter em conta as técnicas mais recentes, incluindo as melhores práticas, e os pro- gressos científicos e técnicos no domínio da formação de tripulações. Por conseguinte, devem ser tidos em conta o () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.