16.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 77/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 225/2012 DA COMISSÃO de 15 de março de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (!), nomeadamente o artigo 27.º, alíneas b) e 5) Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 183/2005 estabelece as regras gerais de higiene dos alimentos para animais, as condi- ções e as disposições para garantir o respeito das condi- ções de transformação destinadas a minimizar e controlar perigos potenciais. Os estabelecimentos de empresas do setor dos alimentos para animais devem ser registados junto da autoridade competente ou por ela aprovados. Além disso, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que se encontram mais abaixo na cadeia alimentar possuem a obrigação de fornecer alimentos para animais a partir de estabelecimentos re- gistados ou aprovados. O Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (?) exige que os alimentos para animais coloca- dos no mercado sejam seguros e explicitamente rotulados com o respetivo tipo de alimento para animais. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 575/2011 da Comissão, de 16 de junho de 2011, relativo ao Catálogo de maté- rias-primas para alimentação animal (?) contém descri- ções pormenorizadas para matérias-primas específicas destinadas a alimentos para animais, que devem ser uti- lizadas para fins de rotulagem. 5 de 8.2.2005, p. L. JOL3 JO L 229 de 1.9.2009, p. 1. JOLI1 59 de 17.6.2011, p. 25. 6) 7) A interação destes requisitos deveria assegurar a rastrea- bilidade e um elevado nível de proteção dos consumido- res ao longo da cadeia alimentar animal e humana. Os controlos oficiais e os controlos efetuados pelos ope- radores de empresas do setor dos alimentos para animais têm revelado que determinados óleos e gorduras e seus produtos derivados não destinados à utilização na ali- mentação animal têm sido utilizados como matérias-pri- mas para a alimentação animal, o que resulta em alimen- tos para animais que ultrapassam os teores máximos de dioxinas estipulados na Diretiva 2002/32/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (*. Consequentemente, os géneros alimentícios derivados de animais alimentados com alimentos conta- minados podem constituir um risco para a saúde pública. Além disso, a retirada de alimentos para animais e de géneros alimentícios contaminados do mercado pode ge- rar perdas financeiras. Para melhorar a higiene dos alimentos para animais sem prejuízo da competência dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 10.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 183/2005, os estabelecimentos que transformam óleos vegetais brutos, que fabricam produtos derivados de óleos de origem vegetal e que efetuam a mistura de gorduras devem ser sujeitos a aprovação em conformi- dade com aquele regulamento, caso estes produtos se destinem a ser utilizados em alimentos para animais. Devem ser previstos requisitos específicos para a produ- ção, a rotulagem, o armazenamento e o transporte da- quelas matérias-primas para a alimentação animal para ter em consideração a experiência obtida com os sistemas baseados no HACCP (Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo). Um reforço da vigilância das dioxinas facilitaria a deteção de não conformidades e o controlo da aplicação da () JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.