9.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 324/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2010 relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 no âmbito da segurança dos alimentos [notificada com o número C(2010) 8620] (2010/764/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!) (a seguir designado por «Regulamento Finan- ceiro», nomeadamente o artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias (?) (a seguir designadas por «normas de execução»), no- meadamente o artigo 90.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o artigo 66.º, n.º 1, alínea c), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida por uma decisão de finan- ciamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. (2) — Estão planeadas diferentes acções para alterar o Regula- mento (CE) n.º 882/2004, conforme indicado no relató- rtio da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação do referido regulamento (*), em especial as relacionadas com a alteração da Directiva 96/23/CE do Conselho () relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e L 248 de 16.9.2002, p. 1. L 357 de 31.12.2002, p. 1. L 165 de 30.4.2004, p. 1. M L )]O respectivos produtos e à revisão das regras de financia- mento dos controlos oficiais [taxas de inspecção — artigos 26.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004]. 3) Prevê-se, durante 2010, a realização de estudos para ava- liar os possíveis impactos das diferentes opções de revi- são da legislação europeia em vigor em matéria de taxas de inspecção e de controlo de resíduos dos medicamen- tos veterinários em géneros alimentícios de origem ani- mal. (4) O artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 con- fere poderes à Comissão para financiar as medidas neces- sárias para assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 882/2004, incluindo a organização de estudos. (5) É conveniente atribuir os recursos financeiros adequados para a organização de estudos relacionados com a even- tual revisão das normas em vigor em matéria de controlo de resíduos e de taxas de inspecção. (6) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 83.º do Regulamento Financeiro e no artigo 106.º, n.º 5, das normas de execução. (7) — Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substanciabl, na acepção do artigo 90.º, n.º 4, das normas de execução, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a organização de estudos para apoiar a revisão das normas em vigor em matéria de controlo de resíduos e de taxas de inspecção. A presente decisão constitui uma decisão de fi- nanciamento na acepção do artigo 75.º do Regulamento Finan- ceiro. Artigo 2.º A contribuição máxima autorizada pela presente decisão para a execução dos estudos para as taxas de inspecção é fixada em 70 mil EUR e para o controlo de resíduos em 30 mil EUR, verbas a ser financiadas pela seguinte rubrica orçamental do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2010: — Rubrica orçamental n.º 17 04 07 OL. Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.