28.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 282/33 REGULAMENTO (UFE) N.º 967/2010 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2010 que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.º 446/2010 relativo à abertura da venda de manteiga mediante concurso AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão (?) abriu a venda mediante concurso de manteiga entrada em ar- mazenagem antes de 1 de Outubro de 2009, em con- formidade com o Regulamento (UE) n.º 1272/2009, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) Dada a situação actual do mercado da manteiga e, em particular, a situação das existências de intervenção da manteiga, bem como o facto de certas quantidades de manteiga estarem reservadas ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais ne- cessitadas na União Europeia, a venda aberta pelo Regu- lamento (UE) n.º 446/2010 deve ser encerrada. (33 A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É encerrada a venda de manteiga mediante concurso, aberta pelo artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 446/2010. São rejeitadas as propostas recebidas pelos organismos de in- tervenção dos Estados-Membros após as 11h00 (hora de Bru- xelas) de 19 de Outubro de 2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 17. JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão