5.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 144/25 REGULAMENTO (UEFE) N.º 473/2012 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2012 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: 1) Os LMR do espinetorame (XDE-175) foram fixados no anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (2) Nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CÊE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (?), a França notificou a Comissão, em 11 de maio de 2012, da autorização temporária de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa espinetorame (XDE-175) devido a um surto inesperado de Drosophila suzukii, um perigo imprevisível e que não podia ser refreado por outros meios. Consequentemente, a França também no- tificou os outros Estados-Membros, a Comissão e a Au- toridade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu território, de cerejas, fram- boesas e mirtilos contendo resíduos de pesticidas que excedem os LMR. Atualmente, esses LMR estão estabele- cidos, no limite de determinação, no anexo III do Regu- lamento (CE) n.º 396/2005. (3) A França apresentou à Comissão uma avaliação adequada dos riscos para os consumidores e, nessa base, propôs LMR temporários. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») avaliou os dados fornecidos e emitiu uma declaração (?) sobre a segurança dos LMR temporários propostos. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Statement on the modification of the existing MRLs for spinetoram in cherries, raspberries and blueberries (Declaração sobre a alteração dos LMR em vigor para o espinetorame em cerejas, framboesas e mirtilos). EFSA Journal 2012; 10(5): 2708. [24 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2708. Dispo- nível em linha: http://www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm (5») A Autoridade concluiu que a utilização de emergência do espinetorame (XDE-175) em cerejas, framboesas e mirti- los não é suscetível de resultar numa exposição dos con- sumidores que exceda o valor toxicológico de referência e, por conseguinte, não se prevê que constitua um pro- blema de saúde pública. (6) A França não comunicou informações pormenorizadas sobre ensaios de campo supervisionados, nem efetuou uma avaliação qualitativa desses ensaios. A Autoridade teve de basear a sua declaração no pressuposto de que os ensaios de campo supervisionados são válidos e con- firmam os LMR temporários propostos. Para verificar a fiabilidade deste pressuposto, a França deve atualizar o relatório de avaliação o mais rapidamente possível. (7) — Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (8 —O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (9) — Dado que as utilizações de emergência de produtos fito- farmacêuticos no que se refere ao espinetorame já são autorizadas pela França e dada a consequente necessidade urgente de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é necessário estabelecer os LMR através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 45.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.