2.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 168/2010 DO CONSELHO de 1 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/128/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Con- selho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (?) prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petro- líferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.º do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às ac- ções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposi- ções específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008. (2) A Resolução 1859(2008) do CSNU previu que a aplica- ção de ambas as disposições específicas deveria ser pror- rogada até 31 de Dezembro de 2009. De acordo com a Posição Comum 2009/175/PESC do Conselho (?), o Re- gulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em confor- midade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009 (*). !) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. () ( JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. (3) JO L 62 de 6.3.2009, p. 28. (9) JO L 62 de 6.3.2009, p. 1. (33 A Resolução 1905(2009) do CSNU previu que a aplica- ção de ambas as disposições específicas deveria ser ob- jecto de uma prorrogação adicional até 31 de Dezembro de 2010. De acordo com a Decisão 2010/128/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os artigos 2.º e 10.º são aplicáveis até 31 de Dezem- bro de 2010.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemen- tos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO