31.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1071/2011 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.º 3033/80 e (CEE) n.º 3035/80 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse con- texto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. O Regulamento (CEE) n.º 3448/80 (!) prevê medidas de transição para as trocas comerciais entre a CE e a Grécia das mercadorias não abrangidas pelo Anexo |, entre 1 de Novembro de 1981 e 31 de Julho de 1982. Dado que a Grécia é actualmente um membro de pleno direito, aquele regulamento tornou-se obsoleto, pelo que deverá ser retirado do acervo da União em vigor. Por motivos de certeza jurídica e clareza, o Regulamento (CE) n.º 3448/80 deverá ser revogado, () JOL 359 de 31.12.1980, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Érevogado o Regulamento (CEE) n.º 3448/80. 2. A revogação do regulamento referido no n.º 1 não prejudica: a) A vigência de actos da União adoptados com base no regu- lamento referido no n.º 1; nem b) A validade das alterações feitas pelo regulamento referido no n.º 1 a outros actos do direito da União não revogados pelo presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.