12.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 207/2010 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2010 que altera pela 121.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 de 27 de Maio de 2002 do Conselho, que institui certas medidas restri- tivas específicas contra determinadas pessoas e entidades asso- ciadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em1 de Março de 2010,o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas colectivas, grupos ou entidades da sua lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos económicos. 3) O Anexo 1 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2010. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, João VALE DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas