31.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1264/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos produzidos em quantidade insufi- ciente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram aber- tos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (!) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a ta- xas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, para outros produtos, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume ade- quado. (2) Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2977 e 09.2635 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria europeia du- rante o actual período de contingentamento, que termina em 31 de Dezembro de 2010. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010. (33 A União deixou de ter interesse em continuar a aplicar em 2011, contingentes pautais para certos produtos cu- jos contingentes foram previstos para 2010. Em conse- quência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, devendo os produtos correspondentes ser suprimidos da lista do anexo do Regulamento (CE) n.º 7/2010. () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. (4) — Por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.º 7/10 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá ser alterado. (6) —Dado que os contingentes pautais deverão produzir efei- tos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regula- mento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2977 é fixado em 40 000 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2635 é fixado em 1 300 000 km. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. O artigo 2.º é aplicável desde 1 de Julho de 2010.