15.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia 1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (2012/734/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comis- são a negociar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um acordo de associação com a Amé- rica Central. As diretrizes de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação. As negociações foram concluídas por ocasião da Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em maio de 2010, tendo o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir desig- nado «Acordo», sido rubricado em 22 de março de 2011. O artigo 353.º, n.º 4, do Acordo prevê a aplicação pro- visória da parte IV do Acordo no que respeita às questões comerciais. O Acordo deverá ser assinado em nome da União Euro- peia e a sua parte IV deverá ser aplicada a título provi- sório, na pendência da conclusão dos procedimentos ne- cessários à celebração do Acordo. O Acordo não afeta os direitos dos investidores dos Estados-Membros a beneficiarem de um tratamento mais favorável que esteja previsto em acordos relaciona- dos com investimento em que sejam partes um Estado- -Membro e uma República da América Central signatária. (6) (11) A aplicação a título provisório da parte IV do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conve- niente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações à lista de indicações geográficas recomendadas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual ao Comité de Associação para aprovação pelo Conselho de Associa- ção nos termos do artigo 247.º e do artigo 274.º, n.º 2, alínea a), do Acordo. É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes para a proteção das indicações geográficas nos termos do Acordo. Nos termos do artigo 356.º do Acordo, convém esclare- cer que o Acordo não deve ser interpretado como con- ferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros. As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia, juntamente com o Reino Unido ej/ou a Irlanda, tenham notificado conjuntamente a Parte América Cen- tral de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Pro- tocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vin- culados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.º-A desse Protocolo (n.º 21), a União Euro- peia, juntamente com o Reino Unido ej/ou a Irlanda, informam de imediato a Parte América Central de qual- quer alteração da sua posição. Nesse caso permanecem