12.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 151/3 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do x Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2012/298/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições e me- didas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. () — É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratan- tes do Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.º 940/2011/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012) À). 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 46 de 23.9.2011, p. 5. S = oOOoOO rec D) (33 O Protocolo n.º 31 do Acordo EFE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2012. (4) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV