12.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 182/31 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 7 de Julho de 2011 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (BCE/2011/10) (2011/410/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.º, n.º 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBCO»), nomeadamente os seus artigos 12.º-1 e 34.º-1, segundo travessão, lidos em conjugação com o disposto no artigo 3.º-1, primeiro travessão, e no artigo 18.º-2; Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 18.º-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacio- nais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os em- préstimos adequadamente garantidos. Os critérios deter- minantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosis- tema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (!) (a seguir «Documentação Gerab»). (2) Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode introduzir a qualquer momento alterações nos instrumentos, condições, critérios e proce- dimentos para a execução de operações de política mo- netária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emi- tente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos. (3) A situação extraordinária em que se encontra o mercado financeiro, combinada com a posição fiscal do Governo português, prejudicou a avaliação, pelo mercado, dos ins- trumentos de dívida emitidos pelo referido Governo, com efeitos negativos para a estabilidade do sistema finan- ceiro. Estas circunstâncias excepcionais impõem um ajus- tamento célere e temporário do quadro da política mo- netária do Eurosistema. () JO L 310 de 11.12.2000, p. 1. (4) O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo por- tuguês ter aprovado e estar a colocar em prática o pro- grama de ajustamento económico e financeiro negociado com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, o qual o referido Governo se comprometeu a executar na íntegra. O Conselho do BCE avaliou tam- bém os efeitos do referido programa nos títulos de dívida emitidos pelo Governo português em termos de gestão do risco de crédito do Eurosistema. O Conselho do BCE considera o programa adequado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Go- verno português mantêm um padrão de qualidade sufi- ciente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Euro- sistema, independentemente de qualquer avaliação de cré- dito externa. Estas apreciações positivas estão na base da presente medida de adaptação do quadro da política mo- netária do Eurosistema, a qual se reveste de carácter excepcional e transitório e é adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras, reforçando, por esta via, a estabilidade do sistema finan- ceiro no seu todo e protegendo os clientes destas ins- tituições. () O Conselho do BCE controlará o empenhamento cons- tante e firme do Governo português na execução integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a este ajustamento excepcional e temporário do quadro da política monetária do Eurosistema. (6)  Este ajustamento extraordinário do quadro da política monetária do Eurosistema foi decidido e publicamente anunciado pelo Conselho do BCE em 7 de Julho de 2011. O mesmo é de carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as ope- rações de política monetária, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Suspensão de certas disposições da Documentação Geral 1. Nos termos dos artigos 2.º e 3.º, ficam suspensos os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a activos transac- cionáveis constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.