14.10.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 269/33 DECISÃO 2011/684/PESC DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (!). Perante a gravidade da situação na Síria, uma nova enti- dade deverá ficar sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC a fim de evitar que essa entidade utilize fundos ou recursos económicos que es- tejam actualmente na sua posse, sejam sua propriedade ou se encontrem à sua disposição para prestar assistência financeira ao regime sírio, permitindo simultaneamente, numa base temporária, que os fundos ou recursos eco- nómicos subsequentemente recebidos por essa entidade sejam utilizados para finalidades relacionadas com o fi- nanciamento do comércio com pessoas e entidades não designadas. A Decisão 2011/273[/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: i) ii) o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessá- rias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela repressão violenta exercida contra a população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem das políticas do regime ou as apoiem e das pessoas a elas associadas, cujos nomes constam do anexo [L.», o n.º 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. — Quando, ao abrigo dos n.ºº 3, 4, 5, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo l, a autorização fica limitada ao fim para que foi conce- dida e às pessoas a quem diz respeito.». (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. i) ii) iji) 2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. —São congelados todos os fundos e recursos econó- micos pertencentes às pessoas responsáveis pela repres- são violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cujos nomes cons- tam dos anexos [ e Il, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fun- dos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos [ e II ou disponibilizá-los em seu benefício.», o n.º 3, alínea a), passa a ter a seguinte redacçãoz «a) São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos I e IIl e dos amiliares seus dependentes, incluindo os pagamento: familiares seus dependentes, incluindo os tos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hi- potecários, medicamentos e tratamentos médicos, im- postos, apólices de seguro e serviços públicos;», o n.º 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacçãoz «a) Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 4, foi incluída nas listas dos anexos 1 e II, ou objecto de uma decisão judicial, administra- tiva ou arbitral proferida antes dessa data», o n.º 4, alínea c), passa a ter a seguinte redacção: «c) O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos L e IIl. &, é aditado o seguinte número: «5-A. Onº1 não obsta a que uma entidade desig- nada enumerada no anexo II efectue pagamentos, du- rante um período de dois meses após a data da designa- ção, a partir dos fundos ou recursos económicos recebi- dos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.º 1».