24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 110/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de abril de 2012 relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho a determinados aditivos, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho [notificada com o número C(2012) 2484] (2012/209/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (!), nomea- damente o artigo 20.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de um pedido apresentado pelas autorida- des dos Países Baixos ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/545/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (2). A referida decisão de exe- cução submete todos os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circu- lação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE () (2) Em conformidade com o pedido apresentado pelas auto- ridades dos Países Baixos, a intenção da aplicação da Decisão 2011/545/UE consiste em impedir a evasão, a fraude e o abuso fiscais, mediante a sujeição às disposi- ções em matéria de controlo e de circulação da Diretiva 2008/118/CE de determinados produtos destinados a ser utilizados como aditivos para combustíveis para motores e que, no presente caso, estão sujeitos a tributação em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE. (33 — Apósa adoção da Decisão de Execução 2011/545/UE, a atenção da Comissão foi chamada para a posição especí- fia de produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 21 00 e 3811 29 0OO. Esses produtos não se desti- nam a ser utilizados como combustíveis para aqueci- mento ou para motores, nem como aditivos, e não dão origem a um risco de evasão, fraude ou abuso fiscais. Por JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. (2) JO L 241 de 17.9.2011, p. 33. JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. conseguinte, não devem estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circuliçção da  Diretiva 2008/118/CE. Apenas os produtos dos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 de- vem, portanto, estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação. (4) —Assim, a Decisão de Execução 2011/545/UE deve ser substituída por uma decisão semelhante, que deverá, no entanto, ser limitada aos códigos NC 38111110, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00. (5» As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A partir de 1 de janeiro de 2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 38111110, 38111190, 38111900 e 3811 90 00 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (º*), com a redação que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão (*), estão sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE. Artigo 2.º É revogada a Decisão de Execução 2011/545/UE. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão ) (9) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Jo L 279 de 23.10.2001, p. 1.