L 328/36 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1286/2011 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (!) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2009/18/CE exige que a Comissão adopte uma metodologia comum para a investigação de aciden- tes e incidentes marítimos, a respeitar pelos órgãos de investigação quando efectuam inquéritos de segurança. (2) —A metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos deve prever normas comuns aplicá- veis, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a Directiva 2009/18/CE, a fim de alcançar um nível elevado de qualidade da investigação. (3) As regras gerais previstas pela metodologia comum de- vem ser directamente utilizadas pelos órgãos de investi- gação dos Estados-Membros. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, prevista no artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 2009/18/CE, é estabelecida no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011. (1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.