28.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 252/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação (2011/637/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!), com a última redacção que lhe foi dada em Uaga- dugu em 22 de Junho de 2010 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE», nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (*) (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento», nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/641/CE do Conselho () foi adoptada para tomar as medidas apropriadas na sequência da vio- lação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 378 de 27.12.2006, p. 41. () JO L 260 de 5.10.2007, p. 15. Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desen- volvimento. (2) Essas medidas foram  prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho(9, e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE(), 2010/589/UE(8) e 2011/219/UE do Conselho (º), uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos impor- tantes que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Coo- peração para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos. (3) A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de Setembro de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção: «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2012. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.». 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. 6 262 de 6.10.2009, p. 43. ( JOL () JO L 89 de 9.4.2010, p. 7. () JO L 260 de 2.10.2010, p. 10. () JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.