L 346/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1389/2011 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2005 (d), o Conselho instituiu medidas antidumping definitivas, que consistiam em direitos individuais de 7,3% a 40,5 %, com um di- reito residual de 42,6 % (?), sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popu- lar da China («RPO)). (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 855/2010(9), o Conselho baixou o direito individual aplicável a uma empresa de 14,1 % para 3,2 %. 2. Pedido de reexame (33 — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas antidumping definitivas em vigor, em 6 de Julho de 2010 a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química («CEFIC»), em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção total de ácido tricloro- -isocianúrico da União («requerentes»). (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 261 de 7.10.2005, p. 1. () Os direitos variam entre 7,3% (Puyang) e 8,1% (Hebei), 14,1% (Heze), 40,5% (Zhucheng) e 42,6 % (outros produtores-exportado- res). (* JO L 254 de 29.9.2010, p. 1. () JO € 104 de 23.4.2010, p. 15. (4)  O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. 3. Início (5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, em 6 de Outubro de 2010 a Comissão anunciou o início de um tal reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regula- mento de base, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»). 4. Inquérito 4.1. Período de inquérito (6 O período de inquérito de reexame («PIR») abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010. A probabilidade de continuação ou rein- cidência dos aspectos relativos ao prejuízo foi analisada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do PIR («período considerado»). 4.2. Partes interessadas no inquérito (7) A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, o outro produtor conhe- cido da União, os produtores-exportadores, os importa- dores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes da RPC. (8 — Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos específicos para ser ouvidas. (9) —Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC e de importadores inde- pendentes na União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer a amostragem no que respeita a estas partes, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. (9) JO € 270 de 6.10.2010, p. 7.