L 218/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 744/2010 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Os halons 1301, 1211 e 2402 (a seguir colectivamente designados «halons» são substâncias que destroem o ozono e que fazem parte do grupo IIl da relação de substâncias regulamentadas constante do anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 1005/2009. A sua produção nos Estados-Membros é proibida desde 1994, em consonân- cia com as exigências do Protocolo de Montreal. Conti- nuam todavia a ser permitidos para certas utilizações críticas, enumeradas no anexo VI do referido regula- mento. Conforme prevê o artigo 4.º, n.º 4, alínea iv), do Regu- lamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às subs- tâncias que empobrecem a camada de ozono (?), a Co- missão procedeu à revisão do anexo VII do regulamento, analisando, para o efeito, as utilizações actuais de halons e a existência e introdução de alternativas ou tecnologias viáveis dos pontos de vista técnico e económico e acei- táveis do ponto de vista da protecção do ambiente e da saúde (a seguir, «alternativas). O Regulamento (CÊE) n.º 2037/2000 foi entretanto substituído pelo Regula- mento (CE) n.º 1005/2009, passando o anexo VII do primeiro a ser o anexo VI do segundo, sem ter sofrido alterações. A referida análise revelou discrepâncias na forma como os Estados-Membros interpretam as utilizações críticas de halons descritas no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009. Convém, por conseguinte, descrever 86 de 31.10.2009, p. 1. 44 de 29.9.2000, p. 1. com maior grau de detalhe os diferentes usos dos halons, especificando o tipo de equipamento ou instalação, a finalidade do uso, o tipo de extintor a halon e o halon utilizado. A análise revelou também que, salvo escassas excepções, os halons deixaram de ser necessários para proteger con- tra incêndios equipamentos de concepção nova e instala- ções novas e que já é corrente instalar alternativas. Não obstante, continuam a ser necessários extintores e siste- mas de protecção contra incêndios a halons para equipa- mentos fabricados, ou que o irão ser, segundo as con- cepções vigentes. A análise revelou ainda que os halons estão a ser ou poderão a prazo ser substituídos por alternativas, a um custo razoável, na maioria das aplicações de combate a incêndios, incorporadas quer em equipamentos ou ins- talações existentes quer em equipamentos que estão a ser fabricados segundo as concepções vigentes. Dadas a disponibilidade e a introdução crescentes de alternativas, é conveniente fixar, para cada uso, a data de interdição, posteriormente à qual a utilização de ha- lons em equipamentos e instalações novos deixará de ser considerada crítica e a instalação de extintores ou siste- mas de protecção contra incêndios a halons já não será permitida. Na definição de «equipamento novo» e «ins- talação nova», haverá que dar a devida atenção à fase em que se encontra o ciclo de vida do equipamento ou instalação quando fica definitivamente estabelecida a con- figuração do espaço a proteger. Convém igualmente fixar, para cada uso, a data-limite posteriormente à qual deixará de ser considerada crítica a utilização de halons em extintores ou sistemas de pro- tecção contra incêndios para qualquer equipamento ou instalação existente e para equipamentos fabricados, ou que o irão ser, segundo as concepções vigentes. A utili- zação de halons deixará de ser permitida a partir da data- -limite e todos os extintores e sistemas de protecção con- tra incêndios a halons deverão ser substituídos, reconver- tidos ou retirados definitivamente de serviço até essa data, conforme estabelecido no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009.