21.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 225/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2011 sobre o Auxílio estatal SA.29338 (C 29/09 (ex N 264/09)) concedido pela República Federal da Alemanha a favor do HSH Nordbank AG [notificada com o número C(2011) 6483] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/477/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes inte- ressadas a apresentarem observações nos termos das disposições supramencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) — Em 30 de abril de 2009, a Alemanha notificou a Comis- são das medidas estatais a favor do HSH Nordbank AG (a seguir designado «HSH AG») sob a forma de uma garan- tia, que inclui uma tranche de segundas perdas de 10 mil milhões de euros (a seguir designada «proteção contra riscos») e uma injeção de capital de 3 mil milhões de euros (a seguir designada «recapitalização»). Estas medidas foram concedidas indiretamente pelos proprietários pú- blicos do HSH, ou seja, a Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo e o Land de Schleswig-Holstein (a seguir de- signados, separadamente, como «Hamburgo» e «Schles- wig-Holstein» ou, juntamente, como «proprietários públi- cos»). (!) Decisão da Comissão no processo C 10/09 (ex N 138/09) - ING (JO C 158 de 11.7.2009, p. 13). (2) — Pela Decisão de 29 de maio de 2009 no processo N 264/09 (?) (a seguir designada «Decisão “auxílio de emer- gência” »), a Comissão aprovou a recapitalização e a pro- teção contra riscos por um período de seis meses como medidas de emergência a favor do HSH AG compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o ar- tigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE) (?). Na decisão, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse um plano de reestruturação no prazo de três meses. (33 Em1 de setembro de 2009, a Alemanha apresentou à Comissão um plano de reestruturação. (4) Em 22 de outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE no que respeita à proteção contra riscos e à ava- liação do HSH AG no contexto da recapitalização (a seguir designada «decisão de início do procedimento») (º). (5) Em21 denovembro de 2009, foi publicada a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Euro- peia (), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar as suas observações no prazo de duas semanas a contar da data de publicação. (2) Decisão da Comissão, de 29 de maio de 2009, no processo N 264/09 - HSH AG (JO C 179 de 1.8.2009, p. 1). () Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE». Os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e os artigos 107.º e 108.º do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas como referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, se for caso disso. (*) Decisão da Comissão, de 22 de outubro de 2009, no processo N 503/09 — HSH Nordbank (JO C 281 de 21.11.2009, p. 42). () JO C 281 de 21.11.2009, p. 42.