23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu [notificada com o número C(2012) 172] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/88/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabili- dade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinali- zação» do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (d) estabelece a especificação técnica de interoperabi- lidade (ETI) para o subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu conven- cional. A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabi- lidade para o subsistema «controlo-comando e sinaliza- ção» do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci- dade () estabelece a ETI para o subsistema de controlo- -comando e sinalização do sistema ferroviário transeuro- peu de alta velocidade. Os requisitos essenciais aplicáveis às redes convencionais e às redes de alta velocidade devem ser idênticos, o mesmo acontecendo com as suas especificações funcio- nais e técnicas, os seus componentes de interoperabili- dade e interfaces, e os procedimentos para avaliar a 91 de 18.7.2008, p. 1. JOLI1 JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. JOL3 42 de 7.12.2006, p. 1. conformidade ou a aptidão para utilização dos compo- nentes de interoperabilidade ou para proceder à verifica- ção CE dos seus subsistemas de controlo-comando e sinalização. As estratégias de aplicação devem continuar a ser espe- cíficas para cada tipo de rede e os requisitos atualmente aplicáveis à rede transeuropeia convencional e à rede transeuropeia de alta velocidade devem permanecer inal- terados. À Agência Ferroviária Europeia (a seguir desig- nada por «Agência») foi conferido um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades. Em 31 de janeiro de 2011, a Agência apresentou a sua recomendação sobre a especificação técnica de interope- rabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (*). A pre- sente decisão baseia-se nessa recomendação. Por uma questão de clareza, as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem ser substituídas pela presente decisão. As alterações introduzidas em relação aos requisitos de segurança (anexo III, secção 4.2.1) assentam na análise de que o texto das ETI CCS em vigor deixa margem para interpretações. As alterações introduzidas não produzem qualquer impacto negativo no nível de segurança global. A instalação do ERTMS/ETCS deve ser obrigatória no caso das novas instalações ou da modernização da parte do controlo de velocidade de um conjunto CCS relativa- mente a projetos de infraestruturas ferroviárias que bene- ficiem de apoio financeiro da UE. Essa instalação deve, em princípio, ser realizada no âmbito do projeto finan- ciado pela União. Nalguns casos é, todavia, necessário conceder uma derrogação a esta regra. O âmbito de aplicação dessa derrogação está limitado à estratégia de aplicação da ETI Controlo-Comando e Sinalização. () ERA/REC/2011-03/ERTMS.