L 297/66 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2011 em aplicação do artigo 7.º da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel «Expert XP-Ex-1» ATEX DE-01-11 [notificada com o número C(2011) 8046] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/741/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas poten- cialmente explosivas (1) (Directiva ATEX), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de protecção e os dispositi- vos a que é aplicável a directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a se- gurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando conveniente- mente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. O artigo 7.º, n.º 1, da Directiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para reti- rar do mercado esses aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imedia- tamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Directiva 94/9/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comis- são informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativa- () JO L 100 de 19.4.1994, p. 1. mente aos aparelhos e aos sistemas de protecção em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 94/9/CE. Em 17 de Março de 2011, as autoridades alemãs notifi- caram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo XP-Ex-1, fabricado por Experts Intrinsic Safety Spe- cialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Países Baixos. De acordo com a documentação apresentada à Comissão, o produto foi sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 94/9/CE, comprovado por um certificado de exame CE de tipo n.º BKIO9ATEXO0014 X, emitido por BKIEx — ExVÁ Robbanásbiztos Berende- zések Vizgáló Állomása Kft., Mikoviny Samuel u. 2-4, H- -1037 Hungria — Organismo notificado n.º 1418. As autoridades alemãs indicaram que a medida aplicada assentava na não-conformidade do produto com as exi- gências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.º da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo Il, nomeadamente nos pontos 1.0.5 (Marcação) e 1.3 (Potenciais fontes de ignição), relacionadas com a aplica- ção incorrecta ou deficiente da norma harmonizada EN 60079-11: 2007 Atmosferas explosivas — Parte 11: Pro- tecção do equipamento por segurança intrínseca «i» (IEC 60079-11: 2006), referida no certificado de exame CE de tipo emitido por BKIEx — ExVÁ: — Ponto 5.3 (energia e limitação da potência não con- formes); — ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm); — ponto 10.5.3 (fornecimento de energia não con- forme); — diagrama/tabela (capacitância da placa-mãe sem dis- positivos de limitação; o valor máximo de 299 uF corresponde a 3 000 vezes o limite admissível.