24.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 194/23 REGULAMENTO (UF) N.º 641/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (?) permitia aos Açores expedir açúcar para o resto da União, durante um período de quatro anos, em quantidades que excediam os fluxos tradicionais. Re- conhecendo que a diversificação da agricultura nos Aço- res pode ser vantajosa e, por conseguinte, com vista a facilitar essa diversificação, nomeadamente no que se re- fere à supressão gradual do sistema de quotas leiteiras, é necessário tomar medidas adequadas para apoiar a rees- truturação do sector do açúcar nessa região. Para este efeito, a fim de permitir que a indústria transformadora do açúcar seja viável, parece oportuno autorizar a reex- pedição de açúcar em quantidades que excedam os fluxos tradicionais por um período limitado de cinco anos, sem prejuízo de uma redução progressiva das quantidades anuais. O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho prevê a isenção dos direitos de importação para abastecimento de açúcar C aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, até ao limite das estimativas de abaste- cimento, durante o período referido no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Con- selho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (*). Na sequência da reforma do sector do açúcar e da integração deste sector no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece (!) Parecer emitido em 17 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2010. (3) JO L 42 de 14.2.2006, p. L. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. ) () JO JO uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única» (”), as disposições do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 deverão ser adaptadas. Em especial, os Açores deverão ser auto- rizados a beneficiar da isenção dos direitos de importação de açúcar bruto de cana até ao limite das suas estimativas de abastecimento. O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 previa um período de transição durante o qual as ilhas Canárias podiam continuar a abastecer-se de determinadas quanti- dades de preparações lácteas dos códigos NC 1901 90 99 e 2106 90 92 destinadas à transformação industrial. Esse período de transição terminou em 31 de Dezembro de 2009. Contudo, o produto do código NC 1901 90 99 — leite em pó desnatado com gordura vegetal — tornou-se um produto tradicional para os consumidores locais, in- cluindo os mais desfavorecidos. O seu abastecimento deu origem a uma indústria local específica, que proporciona emprego e valor acrescentado. Por conseguinte, é ade- quado manter o abastecimento deste produto, que é uti- lizado apenas para consumo local. A alínea f) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 refere-se às disposições respeitantes a contro- los e sanções a incluir nos programas comunitários de apoio às regiões ultraperiféricas que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão para aprovação. Atendendo à experiência adquirida pela Comissão, e a fim de asse- gurar uma execução eficaz e adequada desses programas de apoio, é necessário suprimir as referências aos con- trolos e sanções constantes da alínea f) do artigo 12.º desse regulamento. No entanto, tais medidas nacionais continuarão a ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 27.º do mesmo regulamento. O artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 esta- belece disposições relativas à aplicabilidade de regras es- peciais para o sector vitivinícola nas regiões ultraperiféri- cas da União. A organização comum do mercado vitivi- nícola foi alterada pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (º) e posteriormente integrada no Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. As referências a essas medi- das deverão, pois, ser actualizadas. Além disso, o n.º 7 do artigo 85.º-U do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 isenta explícítamente os Açores, a Madeira e as Canárias do regime de arranque. Por conseguinte, deixará de ser ne- cessário mencionar essa isenção no Regulamento (CE) n.º 247/2006. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 148 de 6.6.2008, p. 1.