9.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 150/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 486/2012 DA COMISSÃO de 30 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, e o artigo 7.º, n.º 1, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho no que diz respeito à informação contida nos pros- petos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulga- ção de anúncios publicitários (?) especifica as informações que devem ser incluídas nos prospetos de diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.º, n.º 1, dessa diretiva. Como consequência da Diretiva 2004/109/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de trans- parência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE(%), o requisito de apresentação anual pelo emitente de um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses 45 de 31.12.2003, p. 64. JOL3 JO L 149 de 30.4.2004, p. L. JOL3 90 de 31.12.2004, p. 38. que precedem a emissão do prospeto previsto no ar- tigo 10.º da Diretiva 2003/71/CE foi suprimido pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à har- monização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (*). Essa alteração deve ser refle- tida no Regulamento (CE) n.º 809/2004. O limiar que obriga à publicação de um prospeto esta- belecido no artigo 3.º da Diretiva 2003/71/CE foi au- mentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR através da Diretiva 2010/73/UE. Essa alteração deve também ser introduzida no Regulamento (CE) n.º 809/2004. A Diretiva 2010/73/UE introduziu novas disposições des- tinadas a aumentar a proteção dos investidores, reduzir os encargos administrativos para as empresas quando mobilizam capital junto dos mercados financeiros na União e aumentar a eficiência do regime de prospetos, o que tornou necessário adotar alterações ao Regula- mento (CE) n.º 809/2004 no que respeita ao formato das condições definitivas de um prospeto de base, ao formato do sumário do prospeto e ao conteúdo porme- norizado e à forma específica das principais informações a incluir no sumário. A fim de evitar que as condições definitivas de um pros- peto de base incluam informação que ainda terá de ser aprovada pelas autoridades competentes, o prospeto de base deve incluir toda a informação de que o emitente tinha conhecimento no momento da elaboração do pros- peto. (* JO L 327 de 11.12.2010, p. 1.