24.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 197/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/18/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 6) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (4) (1) A Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a aci- dentes graves que envolvem substâncias perigosas (?), prevê regras para a prevenção de acidentes graves que possam decorrer de certas atividades industriais, bem como para a limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. (2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos aci- dentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Tou- louse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ul- trapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a (1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 138. () Posição do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2012 e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012. (3) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. necessidade de garantir que sejam tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de proteção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comuni- dades e o ambiente. Por conseguinte, é necessário asse- gurar que o atual nível de proteção elevado seja, pelo menos, mantido ou aumentado. A Diretiva 96/82/CE contribuiu para reduzir a probabi- lidade e as consequências desses acidentes, permitindo, desse modo, melhorar o nível de proteção em toda a União. A análise desta diretiva confirmou que a taxa de acidentes graves permanece estável. Embora as disposi- ções em vigor se adequem, no seu conjunto, ao fim a que se destinam, são necessárias algumas alterações para re- forçar o nível de proteção, em particular no que se refere à prevenção de acidentes graves. Por outro lado, o sis- tema previsto na Diretiva 96/82/CE deverá ser adaptado às alterações introduzidas no sistema de classificação das substâncias e misturas da União a que essa diretiva se refere. Além disso, haverá que clarificar e atualizar várias outras disposições. Justifica-se, por conseguinte, que a Diretiva 96/82/CE seja alterada para assegurar que o atual nível de proteção se mantenha e seja aumentado, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encar- gos administrativos desnecessários, através da sua racio- nalização ou simplificação, desde que nem a segurança nem a proteção do ambiente e da saúde humana fiquem comprometidas. Por outro lado, as novas disposições deverão ser claras, coerentes e fáceis de compreender, a fim de ajudar a melhorar a sua aplicação e executorieda- de, enquanto se mantém pelo menos invariável ou au- menta o nível de proteção da saúde humana e do meio ambiente. A Comissão deverá cooperar com os Estados- -Membros na aplicação prática da presente diretiva. Essa cooperação deverá, designadamente, tratar da questão da auto-classificação das substâncias e misturas. Sempre que pertinente, as partes interessadas, tais como representan- tes da indústria, trabalhadores e organizações não-gover- namentais que operam em prol da proteção da saúde humana e/ou do ambiente, deverão ser envolvidas na aplicação da presente diretiva.