L 183/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 669/2011 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 134.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Para fins de gestão das importações e exportações, a Comissão foi habilitada a determinar quais são os pro- dutos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitos à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessida- des de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a ges- tão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações. O Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (?) in- troduz a obrigação de apresentar um certificado de im- portação para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 em resposta às dificuldades com que se de- pararam os produtores de maças da União Europeia de- vido, nomeadamente, ao aumento significativo das im- portações de maçãs provenientes de determinados países terceiros do hemisfério Sul. 3) Actualmente, outros meios permitem o controlo eficaz das importações. Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa para os Estados-Mem- bros e operadores económicos, é necessário suprimir a obrigação relativa aos certificados de importação para as maçãs no final do período de desencadeamento referido no anexo XVIII do Regulamento de Execução (UF) n.º 543/2011da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?). O Regulamento (CE) n.º 376/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Por motivos de clareza, é adequado estabelecer as regras relativas aos certificados de importação emitidos para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 que se mantêm válidos à data de aplicação do presente regulamento. O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo Il, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 376/2008, o ponto G passa a ter a seguinte redacção: «G. Frutas e produtos hortícolas [Parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007] Código NC Designação Montante da garantia Período de eficácia Qlíthírilãleíisaâís 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados, 50 euro/t 3 meses a partir da ( incluindo produtos importados data de emissão de ao abrigo de contingentes pau- acordo com o n.º 1 tais conforme referido no n.º 2, do artigo 22.º subalínea a)iii), do artigo 1.º ex 0703 90 00 Outros produtos hortícolas aliá- 50 euro/t 3 meses a partir da ( ceos, frescos ou refrigerados, in- data de emissão de cluindo produtos importados ao acordo com o n.º 1 abrigo de contingentes pautais do artigo 22.º conforme referido no n.º 2, su- balínea a)iii), do artigo 1.º () —“Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do n.º 1, alínea d), do artigo 4.º. Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais. (—) É necessário um certificado independentemente da quantidade.». L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 114 de 26.4.2008, p. 3. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.