4.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L287/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2010/648/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) —Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lis- boa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, (4) — O Acordo deverá ser assinado, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, | | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico a fim de alterar pela Artigo 1.º segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), alterado pela primeira vez no É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir desig- que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados nado «Acordo de Cotonw»). de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo», bem como (2) As negociações foram concluída.sN em 19 de Mª,rç_º de 2010 as Declarações Comuns e a declaracão da União Europeia que mediante a rubrica, numa reunião extraordinária do Con- acompanham a Acta Final, sob reserva da celebração do referido selho de Ministros ACP-UE, dos textos que constituem a Acordo. base do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Cotonu (a seguir designado «Acordo»). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Os textos do Acordo e da Acta Final acompanham a presente (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. decisão.