21.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 134/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 499/2011 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da União (?), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.º 945/2010 da Comissão (*). (2) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regula- mento (UE) n.º 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em fun- ção dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produ- tos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores. (3) —Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacio- nais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. (9) JO L 278 de 22.10.2010, p. 1. Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes in- cumbe, estabelecida no artigo 5.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 945/2010 e no artigo 3.º, nº 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UF) n.º 807/2010, de retirar 70% dos cereais nos prazos aí fixados. (4) O Regulamento (UE) n.º 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 945/2010 é alterado do seguinte modo: a) Ao artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia: — 12 856 toneladas atribuídas à Itália e — 306 toneladas atribuídas à Eslovénia.» b) Os anexos 1 e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.