L 200/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 769/2011 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2011 que estabelece um coeficiente de atribuição para o apoio excepcional e temporário da União no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sec- tor das frutas e produtos hortícolas (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 introdu- ziu medidas de apoio excepcionais e temporárias no sec- tor das frutas e produtos hortícolas na sequência de um surto de Escherichia coli (E. coli) na Alemanha, que causou uma perturbação significativa no mercado das frutas e dos produtos hortícolas da União. (2) Com base nas informações notificadas pelos Estados- -Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regula- mento de execução (UE) n.º 585/2011, afigura-se que os pedidos de apoio da União [não] excederam o montante máximo de apoio fixado no artigo 2.º do mesmo regu- lamento. Por conseguinte, deve ser fixado um coeficiente de atribuição de 100 % para esses pedidos. (33) — Por motivos de transparência, as organizações de produ- tores e os produtores não membros que tenham reque- rido apoio da União devem ser rapidamente informados relativamente ao coeficiente de atribuição fixado pela Comissão. Por este motivo, e a fim de garantir a gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de apoio da União recebidos pelos Estados-Mem- bros para o período decorrente entre 26 de Maio de 2011 e 30 de Junho de 2011 e notificadas à Comissão pelas autorida- des competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º, nº 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 serão aceites mediante a aplicação de um coefi- ciente de atribuição de 100 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 160 de 18.6.2011, p. 71. re Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural