17.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 335/85 DECISÃO EULEX/Z/ZOll DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 16 de Dezembro de 2011 que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO (2011/849/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (?), no- meadamente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.º do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão. (2) Em 38 deJunho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (?) que prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012. (33 — Pela Decisão 2010/431/PESC (º), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010. (!) Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (3 JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (3) JO L 145 de 11.6.2010, p. 13. (9 JO L 202 de 4.8.2010, p. 10. (4) — Pela Decisão 2011/688/PESC(ó), o CPS prorrogou o mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Dezembro de 2011. (5) Em... 9 de Dezembro de 2011, a AR propôs a prorro- gação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de Junho de 2012. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de Dezem- bro de 2011. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente O. SKOOG () JO L 270 de 15.10.2011, p. 32.