9.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (2011/530/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º e o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou um Memorando de Cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memo- rando de Cooperação») em conformidade com o man- dato adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações. () O Memorando de Cooperação foi rubricado por ambas as Partes em 27 de Setembro de 2010, no decurso da 37.º Assembleia da Organização da Aviação Civil Inter- nacional realizada em Montreal. (3) —O Memorando de Cooperação deverá ser assinado e apli- cado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, sob reserva da celebração do referido Memorando de Cooperação. O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Memorando de Cooperação, em nome da União. Artigo 3.º O Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a con- clusão das formalidades necessárias à sua celebração (!). Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente VOLNER P. (1) A data da assinatura do Memorando de Cooperação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado- -Geral do Conselho.