20.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 17/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 47/2012 DA COMISSÃO de 19 de janeiro de 2012 que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), no- meadamente os artigos 164.º, n.º 2, e 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º e 169º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33 O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do  Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5) As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.º 1057/2011 da Comis- são (*). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. (6) — De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (7) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 164.º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exporta- ção dos produtos e nos montantes fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 e, no- meadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo IlI, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1057/2011. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. (* JO L 276 de 21.10.2011, p. 33.