L 21/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2011 relativa à colocação no mercado nos departamentos franceses ultramarinos, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com temefos [notificada com o número C(2011) 167] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2011/48/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comis- são, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mer- cado (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), prevê que a Comissão inicie um programa de trabalho de 14 anos destinado à análise sistemática de todas as substân- cias activas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 (adiante designado por «programa de análise»). (2) — Verifica-se que o temefos se encontrava disponível no mercado antes de 14 de Maio de 2000, como substância activa de produtos biocidas para fins diversos dos referi- dos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Directiva 98/8/CE. Não foi apresentado para apreciação, no prazo previsto, nenhum processo com vista à inclusão do te- mefos nos anexos 1, IA ou IB da Directiva. (33 —Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comis- são (à), competia aos Estados-Membros cancelar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, as autoriza- ções ou os registos de produtos biocidas com temefos. Em aplicação do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, os produtos biocidas com temefos já não podem ser colocados no mercado. (4) — O  artigo5.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007 define as condições em que os Estados-Membros podem solici- JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. tar à Comissão derrogações ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo, bem como as condições de concessão dessas derrogações. (5) — Através da Decisão 2007/226/CE da Comissão (*), a Co- missão concedeu uma derrogação, até 14 de Maio de 2009, aos produtos biocidas com temefos utilizados nos departamentos franceses ultramarinos para controlo dos mosquitos transmissores de doenças. A Decisão 2009/395/CE da Comissão () prorrogou essa derrogação até 14 de Maio de 2010. Em 4 de Março de 2010, a França apresentou à Comissão um relatório relativo à utilização do temefos. (6) A França apresentou à Comissão um pedido de prorro- gação da derrogação até 14 de Maio de 2014. O pedido contém elementos relativos a surtos epidémicos impor- tantes, veiculados por mosquitos, ocorridos recentemente nos departamentos franceses ultramarinos. Explica-se no pedido a necessidade de utilizar diversos insecticidas no combate aos surtos epidémicos e dá-se conta das acções empreendidas para substituir o temefos, assim como dos trabalhos de investigação em curso, subsidiados pelas autoridades francesas, com vista a métodos alternativos. Em 1 de Agosto de 2010, a Comissão divulgou o pedido da França por via electrónica, para consulta pública du- rante 60 dias. Durante esse período, não foi expressa nenhuma objecção à derrogação. (7) — Atendendo à importância dos surtos de doenças trans- mitidas por mosquitos nos departamentos franceses ul- tramarinos, justifica-se continuar a permitir a utilização de temefos. É, pois, necessária nova prorrogação do pe- ríodo de retirada progressiva da substância do mercado. A prorrogação deve entrar em vigor no termo da ante- rior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a França pode autorizar a colocação no mer- cado de produtos biocidas com temefos (n.º CE 222-191-1, n.º CAS 3383-96-8), para controlo dos mosquitos transmissores de doenças nos departamentos franceses ultramarinos, até 14 de Maio de 2014. 97 de 12.4.2007, p. 47. 6 JO O L 124 de 20.5.2009, p. 65. Ó re