L 136/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (2011/296/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 deJulhode 2007, Conselho adoptou o Regula- mento (CE) N.º 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Repú- blica Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comuni- dade Europeia (!) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (?) (a seguir desig- nado «antigo protocolo». Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010. (2) — Por conseguinte, a União negociou com a República De- mocrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possi- bilidades de pesca nas águas em que a República Demo- crática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (33 — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um pro- tocolo em 15 de Julho de 2010. (4) O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, nos termos do artigo 13.º. (5) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE e na medida que o antigo protocolo cadu- cou, é essencial que o protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. () JO L 205 de 7.8.2007, 35. () JO L 205 de 7.8.2007, 40. (6) — E conveniente que o protocolo seja assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da sua celebração. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo, sob reserva da sua cele- bração. Artigo 3.º O protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), nos termos do seu artigo 13.º, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S. () A data da assinatura do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.