3.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 58/53 DECISÕES DECISÃO 2011/137/PESC DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2011, a União Europeia manifes- tou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Líbia. Condenou veementemente os actos de violência e o recurso à força contra a população civil e lamentou profundamente a repressão exercida contra manifestantes pacíficos. (2) A União reiterou o seu apelo a que seja imediatamente posto termo ao uso da força e a que sejam tomadas medidas para dar resposta às legítimas exigências da po- pulação. (3) Em 26 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «Conselho de Se- gurança») adoptou a Resolução 1970 (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU») que impõe medidas restritivas contra a Líbia e contra pessoas e entidades implicadas em violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, tendo inclusivamente partici- pado, em violação do direito internacional, em ataques contra populações civis e instalações. (4) —Atendendo à gravidade da situação na Líbia, a União considera necessário impor medidas restritivas adicionais. (5) —Além disso, são necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. — São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a Líbia, por nacionais dos Estados- -Membros ou a partir dos respectivos territórios ou através deles, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipa- mentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repres- são interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, forma- ção ou outro tipo de assistência, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionadas com actividades mili- tares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.º 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país; b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira rela- cionada com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.º 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou orga- nismo da Líbia ou para utilização neste país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo1.º não se aplica: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; b) A outros fornecimentos, venda ou transferência de arma- mento e material conexo; c) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; = A prestação de assistência financeira relacionada com o re- ferido equipamento, tal como previamente aprovado, sempre que adequado, pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (a seguir designado «Comité»).