L 147/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 538/2011 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 121.º, primeiro parágrafo, alíneas k), ) em), e 203.º-B, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (?) estabelece que o «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas prote- gidas» mantido pela Comissão em conformidade com o artigo 118.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, adiante designado por «Registo», é incluído na base de dados electrónica «E-Bacchus». (2) — Numa preocupação de simplificação, a lista de organiza- ções profissionais representativas e respectivos membros, prevista no anexo XI do Regulamento (CE) n.º 607/2009, deve ser publicada na internet. Por conseguinte, o artigo 30.º, n.º 2, deve ser alterado em conformidade. (33 — Para evitar discriminações entre os vinhos originários da União e os importados de países terceiros, há que clari- ficar que as menções tradicionalmente utilizadas em paí- ses terceiros podem obter reconhecimento e protecção na União enquanto menções tradicionais, inclusivamente quando utilizadas conjuntamente com indicações geográ- ficas ou denominações de origem regulamentadas pelos países terceiros respectivos. (4) — Numa preocupação de clareza, as menções tradicionais protegidas que constam do anexo XII devem ser trans- feridas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», reu- nindo assim as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as menções tradicio- nais protegidas num único instrumento informático, de fácil acesso para fins de consulta. (5) — Para que os dados sobre as menções tradicionais se man- tenham actualizados, há que transferir as informações do 299 de 16.11.2007, p. 1. 193 de 24.7.2009, p. 60. re ( JO P JO (10) (11) (12) 6 JO 6 JO anexo XII do Regulamento (CE) n.º 607/2009 para a base de dados electrónica «E-Bacchus», passando a in- cluir-se as novas informações atinentes à protecção de menções tradicionais apenas nesta base de dados. Para clarificar a relação entre menções tradicionais pro- tegidas e marcas, é necessário especificar a base jurídica de avaliação dos pedidos de registo das marcas que in- cluam ou consistam em menções tradicionais protegidas, nos termos da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas () ou do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (*). Para melhorar a transparência das regras sobre menções tradicionais, especialmente devido ao facto de serem transferidas para a base de dados electrónica «E-Bacchus», as alterações relacionadas com as menções tradicionais obedecerão a um procedimento formalmente definido. Há que prever regras para a indicação do título alcoo- métrico volúmico de alguns produtos vitivinícolas, de modo a informar correctamente o público. Algumas informações relacionadas com o nome e o en- dereço do engarrafador podem, em determinadas circuns- tâncias, não ser necessárias, contribuindo assim para que a rotulagem se torne menos pesada. Para melhorar os controlos de alguns produtos vitiviní- colas, os Estados-Membros devem poder regular a utili- zação dos pormenores relativos aos produtores e trans- formadores. Por motivos de clareza, os artigos 42.º, n.º 1, e 56-º, n.º 3, devem ser alterados. A utilização de um tipo específico de garrafa e de fecho para vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos, prevista no artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 607/2009, deve ser obrigatória exclusivamente para a comercializa- ção e exportação dos que sejam produzidos na União Europeia. L 299 de 8.11.2008, p. 25. L 78 de 24.3.2009, p. L.