L 278/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 949/2010 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 164.º, n.º 2, e 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses pro- dutos no mercado da União pode ser coberta por resti- tuições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exporta- ção em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º e 169.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) — Só devem ser concedidas restituições a produtos autori- zados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos gé- neros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros — alimentícios () e do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*). (5) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 654/2010 da Comissão (*). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. (6 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixados no anexo, sob reserva da condição estabele- cida no n.º 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. 2. Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomea- damente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo 1, secção 1, capítulo III, do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 654/2010 do Conselho. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 139 de 30.4.2004, p. L. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 191 de 23.7.2010, p. 15.