11.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 38/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 764] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/84/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. (2) Em relaçãoa um certo número de combinações subs- tância/tipo de produto constantes dessa lista, ou todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado re- lator da avaliação não recebeu nenhum processo com- pleto dentro do prazo definido no artigo 9.º e no artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (3) Consequentemente, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do artigo 12.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igual- mente divulgada por via electrónica em 13 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 11 de Março de 2009. (4) — No prazo de três meses a contar da divulgação por via electrónica da referida informação, diversas empresas ma- nifestaram interesse em assumir as funções de partici- (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. () JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. pante no que respeita a algumas das substâncias e tipos de produtos em causa, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (5) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, portanto, ser estabelecido um novo prazo para a apresentação de pro- cessos relativos às substâncias e tipos de produtos em causa. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e tipos de produtos indicados no anexo é 28 de Fevereiro de 2011. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão