18.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 47/25 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (2012/93/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacio- nal e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa. O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (doravante designado «Programa-Quadro») deverá complementar outras ações da União Europeia no domínio da política de investiga- ção necessárias para a implementação da Estratégia Eu- ropa 2020, adotada pelo Conselho Europeu em 17 de junho de 2010, nomeadamente as ações relativas ao en- sino, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente. O Programa-Quadro deverá apoiar-se nas realizações do Sétimo — Programa-Quadro, adotado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de ativi- dades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (3), devendo simultaneamente ser dado o devido destaque à segurança nuclear, contribuindo para a reorientação da investigação nuclear. Deverá con- tribuir igualmente para a criação do Espaço Europeu da Investigação e para o desenvolvimento de uma economia e de uma sociedade do conhecimento na Europa. (!) Parecer de 17 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (2) JO € 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. () JO L 400 de 30.12.2006, p. 60. (4) O Programa-Quadro deverá contribuir para a implemen- tação da União da Inovação, uma das iniciativas emble- máticas da Estratégia Europa 2020 adotadas nas Conclu- sões do Conselho da sua reunião de 25 e 26 de novem- bro de 2010, aumentando a concorrência para a exce- lência científica e acelerando a implantação de inovações essenciais em matéria de energia nuclear, nomeadamente nos domínios da fusão nuclear e da segurança nuclear, e contribuir para fazer face aos desafios da energia e alte- rações climáticas. No âmbito da política energética para a Europa, o Con- selho Europeu na sua reunião de 8 e 9 de março de 2007 confirmou que cabe a cada Estado-Membro decidir do recurso à energia nuclear, salientando que esta utili- zação deverá ser acompanhada de uma melhoria da se- gurança nuclear e da gestão dos resíduos radioativos. É igualmente reconhecido que, por enquanto, a energia nuclear desempenha um papel de «tecnologia de transi- ção» nalguns Estados-Membros. Não obstante o impacto potencial da energia nuclear no aprovisionamento energético e no desenvolvimento eco- nómico, acidentes nucleares graves poderão pôr em risco a saúde humana. Por conseguinte, no âmbito do Progra- ma-Quadro, os aspetos da segurança nuclear operacional e, sempre que oportuno, da segurança nuclear física de- verão merecer a máxima atenção. Os aspetos de segu- rança do Programa-Quadro deverão limitar-se às ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC). O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energé- ticas (Plano SET) que consta das Conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2008 permite acelerar o desenvol- vimento de um leque de tecnologias hipocarbónicas. Na reunião de 4 de fevereiro de 2011, o Conselho Europeu decidiu que a União e os seus Estados-Membros estimu- lariam os investimentos em energias renováveis e tecno- logias hipocarbónicas seguras e sustentáveis e promove- rão a implementação das prioridades definidas no Plano SET. A Comunidade criou um programa único e plenamente integrado de investigação no domínio da fusão que tem assumido um papel de liderança internacional no desen- volvimento da fusão como fonte de energia. Na sequência da Decisão do Conselho de 20 de dezem- bro de 2005, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro para a Colaboração Internacional em matéria de Investi- gação e Desenvolvimento do Fórum Internacional