L 121/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.5.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro (2012/245/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 242.º, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 114.º, n.º 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi instituído um Comité Eco- nómico e Financeiro («Comité») em 1 de janeiro de 1999. (2) Em 21l de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 98/743/CE relativa às disposições pormenoriza- das respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (!). (33 Em 31l de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 1999/8/CE que adota os estatutos do Comité Económico e Financeiro (?); esses estatutos foram revistos pela Decisão 2003/476/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003 (?), a fim de assegurar o funcionamento efetivo do Comité após a adesão de dez Estados-Membros em 1 de maio de 2004. (4) Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Mem- bros cuja moeda é o euro declararam, em 26 de outubro de 2011, que o órgão preparatório referido no artigo 1.º do Protocolo (n.º 14) sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados- -Membros cuja moeda é o euro e da Comissão («o Grupo de Trabalho do Eurogrupo»), seria presidido por um Pre- sidente a tempo inteiro. Consequentemente, a pessoa nomeada para tal lugar deixará de ser um funcionário de uma administração nacional e será empregado pelas Instituições da UE. 58 de 31.12.1998, p. 109. de 9.1.1999, p. 71. 58 de 27.6.2003, p. 58. x == OOoOO recs Pm VT WW (5)  No mesmo dia, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que as estruturas administrativas existentes que prestam assistên- cia ao Conselho e ao Comité, nomeadamente, o Secreta- riado-Geral do Conselho e o Secretariado do Comité Económico e Financeiro, dariam o apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Euro- grupo, sob a orientação do Presidente do Comité/Grupo de Trabalho do Eurogrupo. (6 O Comité deverá poder escolher o seu Presidente de entre os candidatos mais qualificados, incluindo o Presi- dente do grupo de trabalho do Eurogrupo. (7) Por conseguinte, os estatutos do Comité deverão ser re- vistos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/476/CE, são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV