1.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 142/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de maio de 2012 relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre (2012/286/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 90.º do Tratado estabelece que, no que respeita aos transportes, os objetivos dos Tratados são prossegui- dos no âmbito de uma política comum dos transportes, sendo a segurança dos transportes uma parte importante de tal política. (2) O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes compe- titivo e económico em recursos» (!) estabelece, no seu anexo |, ponto 1.3., uma iniciativa relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre. (3) —Em consequência, afigura-se necessário criar um grupo de peritos no domínio da segurança do transporte terrestre e definir as suas atribuições e respetiva estrutura. (4)  O grupo tem por missão apoiar a Comissão na elabora- ção e na execução das ações da União Europeia com vista a desenvolver a política de segurança do transporte ter- restre e a incentivar a troca permanente de experiências, estratégias e práticas pertinentes na matéria entre os Es- tados-Membros e as várias partes interessadas. (5) O grupo deve ser composto por autoridades competentes dos Estados-Membros. Estes devem nomear peritos dos ministérios responsáveis pelos transportes e pelas ques- tões de segurança ou controlo. (6) — Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo. (7) Os dados pessoais relativos aos membros do grupo de- vem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto É criado o grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre, a seguir designado «o grupo». (!) COM(2011) 144 final. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. Artigo 2.º Tarefas 1. O grupotem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das ações da União Europeia com vista a desen- volver a política de segurança do transporte terrestre e a incen- tivar a troca permanente de experiências, estratégias e práticas pertinentes na matéria entre os Estados-Membros e as várias partes interessadas. 2. A fim de realizar os objetivos referidos no n.º 1, o grupo deve: — assistir a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das medidas adotadas na União Europeia no domínio da segu- rança do transporte terrestre; — contribuir para a execução dos programas de ação da União Europeia na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos das medidas adotadas; — incentivar a troca de informações sobre as medidas adotadas a todos os níveis para promover a segurança do transporte terrestre e, se for caso disso, sugerir possíveis ações a nível da União Europeia; — emitir pareceres ou transmitir relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre quais- quer questões pertinentes relativas à promoção da segurança do transporte terrestre em toda a União Europeia. Artigo 3.º Consulta A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a segurança do transporte terrestre. Artigo 4.º Membros 1. O grupo é composto de autoridades competentes dos Estados-Membros. Estas designam dois representantes: a) um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou organismos governamentais responsáveis pelo transporte ter- restre; b) um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou serviços governamentais responsáveis pelas questões de se- gurança ou controlo.