27.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 115/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 365/2012 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento. (2) Abriléo segundo subperíodo correspondente ao contin- gente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar à quantidade pedida para o contin- gente em causa. (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UFE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do  Regulamento de  Execução (UFE) n.º 1273/2011. (6) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplica- das pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, para o subperíodo de contingentamento seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural