L 109/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de abril de 2012 que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado- -Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2012) 2451] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/204/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, ponto 4, O anexo A, capítulo , ponto 7, e o anexo D, capítulo l, ponto E, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros po- dem ser declarados como oficialmente indemnes de tu- berculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (2) Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de ofi- cialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e re- giões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (?), enumeram os Estados-Membros e respeti- vas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficial- mente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetiva- mente. (33 A ltália apresentou à Comissão documentação que de- monstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuber- culose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz res- peito às províncias de Asti e Biella, na região de Piemon- te, em Itália. (4) — Além disso, a província de Ascoli Piceno já está enume- rada no anexo |, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como uma região de Itália oficialmente indemne de tu- berculose. No entanto, a divisão administrativa da Itália () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. (10) divide a província de Ascoli Piceno, na região de Marche, em duas províncias distintas: a província de Ascoli Piceno e a província de Fermo. As entradas relativas à Itália na lista definida no anexo 1, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Portugal apresentou à Comissão documentação que de- monstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de tuber- culose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz res- peito a todos os distritos da região do Algarve, em Por- tugal. Após avaliação da documentação apresentada pela Itália e por Portugal, as províncias de Asti e Biella, na região de Piemonte em ltália, e todos os distritos da região do Algarve em Portugal, devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, respetivamente, oficialmente in- dempnes de tuberculose. A Itália apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todas as províncias da região de Valle d'Aosta, em Itália. A Letónia apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território. Portugal apresentou também à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos da região do Algarve. Após avaliação da documentação apresentada pela Itália, pela Letónia e por Portugal, a Letónia deve ser conside- rada como um Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose, todas as províncias da região de Valle d'Aosta em Itália e todos os distritos da região do Algarve devem ser declaradas como regiões da Itália e de Portugal, res- petivamente, oficialmente indemnes de brucelose.