20.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 98/7 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2010 que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1850] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/221/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: o P JO JO A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (?), aprova o estatuto de in- demnidade de determinados Estados-Membros ou partes destes em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à infecção por Gyrodactylus salaris («zonas aprova- das como indemnes de doenças»), e os programas de controlo ou erradicação de determinados Estados-Mem- bros («programas de controlo ou erradicação aprovados») em relação à VPC, à BKD e à NPI. Os Estados-Membros com zonas aprovadas como indem- nes de doenças ou com programas de controlo ou erra- dicação aprovados ao abrigo da Decisão 2004/453/CE podem exigir garantias adicionais para as remessas de peixes de aquicultura vivos de espécies sensíveis às doen- ças em causa e destinados a criação que se destinam a ser introduzidos nessas zonas. Essas garantias adicionais con- sistem na exigência de que essas remessas sejam originá- rtias de uma zona com um estatuto sanitário equivalente ao do local de destino. L 328 de 24.11.2006, p. 14. L 156 de 30.4.2004, p. 5. 6) A Directiva 2006/88/CE revoga e substitui a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, re- lativa às condições de polícia sanitária que regem a in- trodução no mercado de animais e produtos da aquicul- tura (?). Contudo, a Directiva 2006/88/CE estabelece que a Decisão 2004/453/CE deve continuar a aplicar-se para efeitos da Directiva 2006/88/CE na pendência da adop- ção das disposições necessárias em conformidade com essa directiva, que devem ser adoptadas o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. O artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE prevê que, se uma doença não incluída na lista da parte 1l do seu anexo IV constituir um risco significativo para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens num Estado-Membro, este pode adoptar medi- das para impedir a introdução ou lutar contra essa doença. Tais medidas não podem exceder os limites do que se considera ser adequado e necessário para impedir a introdução ou lutar contra a doença. Os Estados-Membros aos quais se concedeu o direito de exigir garantias adicionais ao abrigo da Decisão 2004/453/CE forneceram à Comissão informações sobre a situação sanitária no que diz respeito às doenças rela- tivamente às quais têm zonas aprovadas como indemnes ou programas de controlo ou erradicação aprovados. Demonstraram a adequação e a necessidade de continuar a exigir medidas nacionais sob a forma de requisitos em matéria de colocação no mercado, importação e trânsito, em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE. Consequentemente, os Estados-Membros aos quais se concedeu que o direito de exigir garantias adicionais em conformidade com a Decisão 2004/453/CE para a introdução de animais de aquicultura de espécies sensí- veis em zonas aprovadas como indemnes de doenças ou zonas com programas de controlo ou erradicação apro- vados devem ser autorizados a continuar a aplicar estas medidas como medidas nacionais aprovadas em confor- midade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE. () JO L 46 de 19.2.1991, p. L.