3.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 173/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de junho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.º* 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n.º 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (2012/348/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (!), a jurídico harmonizado que inclui as disposições adminis- trativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas au- tónomas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de modelos de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Dire- tiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a substituir de forma crescente a legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UEF. Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica && A lu; .dª experiência adquiri.da e da evolução técnica, os para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à requisitos relat%vos a determinados elementos ou celíacte— adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos rllâtlcâs ã%fªfãgidºígpºls(f Iêigulíl(r)nlentlo ã 6UNE1C ZEI ” 111 ' veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetí- R 17 ,t T, " dl b í o í d UÍNIECE de peo veis de serem montados ou utilizados num veículo de fEu damerão Femco wiona! n ? everao rodas e às condições de reconhecimento recíproco das ser adaptados. homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). , .. (5) — Convém estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a revisto e no KCOmité Executivo do Acordo (_ie 1998 no União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de que respeita às alterações a efetuar nos referidos atos da regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de UNECE. rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?), substituiu os sistemas de homolo- gação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento formidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no quadro do Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e do Comité Execu- tivo do Acordo de 1998, entre 25 e 29 de junho de 2012, consistirá em votar a favor das alterações propostas enumeradas no anexo. JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. JO L 35 de 10.2.2000, p. 12. JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.