15.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 41/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 131/2011 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/100/PESC do Conselho, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Con- selho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (?), prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petro- líferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.º do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às ac- ções judiciais de certos activos iraquianos. Essas disposi- ções específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010. (2) A Resolução 1956 do CSNU determinou que essas dis- posições específicas deveriam ser prorrogadas até 30 de Junho de 2011 e que, a partir dessa data, não deveriam ser aplicáveis. De acordo com a Decisão 2011/100/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os artigos 2.º e 10.º são aplicáveis até 30 de Junho de 2011». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011. (!) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. () JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Pelo Conselho A Presidente HOFFMANN R.