L 60/2 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa à celebração do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (2011/144/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalíneas iii) e v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 12 deJunho de 2002, o Conselho autorizou a Co- missão a encetar negociações a fim de celebrar acordos de parceria económica com os países ACP. (2) Em 23 de Novembro de 2007, foram concluídas com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji as ne- gociações para um acordo de parceria provisório (a seguir designado «APE Provisório»). (33  O APE Provisório ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os procedimentos a se- guir com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (4) O APE Provisório deverá ser celebrado em nome da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede à notificação referida no n.º 2 do artigo 76.º do APE Provisório, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A data de entrada em vigor do APE Provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.