31.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 510/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2011 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 192.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Al- terações Climáticas, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho (?), pre- tende estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma inter- ferência antropogénica perigosa no sistema climático. Para atingir este objectivo, a temperatura global anual média da superfície terrestre não deverá aumentar mais de dois graus Celsius em relação aos níveis pré-indus- triais. O quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergo- vernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) mostra que, para atingir esse objectivo, o pico máximo das emis- sões globais de gases com efeito de estufa deverá verifi- car-se até 2020. Na sua reunião de 8-9 de Março de 2007, o Conselho Europeu assumiu um compromisso firme de redução, até 2020, das emissões gerais de gases com efeito de estufa da Comunidade de pelo menos 20 % relativamente aos níveis de 1990, e de 30 % se os outros países desenvolvidos se comprometerem a garantir redu- (1) JO € 44 de 11.2.2011, p. 157. (?) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de Março de 2011. (3) JO L 33 de 7.2.1994, p. 11. Ó ) JO JO ções de emissões equivalentes e os países em desenvol- vimento economicamente mais avançados contribuírem em função das respectivas capacidades. Em 2009, a Comissão concluiu uma revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União, incidindo nos problemas do desenvolvimento sustentável mais premen- tes, como os transportes, as alterações climáticas, a saúde pública e a conservação de energia. A fim de realizar as reduções necessárias das emissões, deverão ser aplicadas, a nível dos Estados-Membros e da União, políticas e medidas que abranjam, não apenas os sectores industrial e da energia, mas todos os sectores económicos da União. A Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Mem- bros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União até 2020 (*), prevê uma redução média de 10 % em relação aos níveis de 2005 nos sectores não abrangidos pelo regime da UE de comércio de licenças de emissão, esta- belecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (), in- cluindo o transporte rodoviário. O sector do transporte rodoviário é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa na União e as suas emissões, incluindo as provenientes dos veículos comerciais ligeiros, conti- nuam a aumentar. Se continuarem a aumentar, as emis- sões deste sector comprometerão significativamente os esforços envidados por outros sectores no combate às alterações climáticas. A definição de objectivos da União aplicáveis aos veículos rodoviários novos proporciona aos fabricantes maior segurança no planeamento e maior flexibilidade no cumprimento dos requisitos de redução das emissões L 140 de 5.6.2009, p. 136. L 275 de 25.10.2003, p. 32.