L 333/62 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2010) 9034] (2010/782/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4, do anexo II, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Agosto de 2010, o Quénia solicitou, em con- formidade com o artigo 36.º do anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 26 de Agosto de 2010, o Quénia apre- sentou informações adicionais relativamente ao seu pe- dido. O pedido em questão abrange uma quantidade total de 2000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum fresco terem diminuído. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum fresco originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Esta situação anormal torna impos- sível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um determinado período. Para garantir a continuidade das importações provenien- tes dos países ACP para a União Europeia, bem como uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP- -CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (Acordo de Parceria pro- visório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derroga- ção com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2010. (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. L. (4) Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do SH nos termos do artigo 41.º, n.º 8, do Pro- tocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria pro- visório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2011. AÀ derrogação deve, pois, ser aplicável até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzâ- nia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a União Europeia. É, por conseguinte, adequado conceder ao Qué- nia uma derrogação nos termos do artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC- -UE. Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao Quénia no que respeita a 2000 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.