24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 87/95 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/171/PESC DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/639/[PESC. (2) — Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo V da Decisão 2010/639/PESC. (3) —Deverá ser atualizada a informação sobre uma pessoa incluída na lista que consta do Anexo V da Decisão 2010/639/[PESC. (4) O Anexo V da Decisão 2010/639/PESC deverá ser alte- rado em conformidade, () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo V da Decisão 2010/639/PESC é alterado em confor- midade com o Anexo [ da presente decisão. Artigo 2.º As pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo II da pre- sente decisão são acrescentadas ao Anexo V da Decisão 2010/639/[PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON