17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/3 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (2012/91/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1446/2007 do relativo à celebra- ção do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Acordo») (!).Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo (?). Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011. (2) A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca. (3) —Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubri- cado em 2 de junho de 2011. (4) A fimde assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo prevê a sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.º. (5) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração, () JO L 331 de 17.12.2007, p. 1. () JO L 331 de 17.12.2007, p. 39. W W ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, sob re- serva da sua celebração. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizadoa designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua ssinatura (?), enquanto se agurda a conclusão das formali- dades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV (3) A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.