12.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 268/27 REGULAMENTO (UFE) N.º 909/2010 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2010 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comis- são, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo dos n.ºs 1 e 3 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 635/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (?) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de expor- tação para o queijo a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009. (2) Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantida- des disponíveis para o ano de contingentamento de 2011. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009. (3) — No respeitante aos grupos de produtos e aos contingen- tes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.º 3 do artigo 23.º do Regu- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. JO L 186 de 20.7.2010, p. 16. lamento (CE) n.º 1187/2009, a atribuição das quantida- des restantes proporcionalmente às quantidades solicita- das. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à cons- tituição de uma garantia pelo operador interessado. (4) — Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.º do Regula- mento (UE) n.º 635/2010 para o processo de determi- nação desses coeficientes, é conveniente aplicar o pre- sente regulamento o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (UE) n.º 635/2010, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 16-To- kyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (UE) n.º 635/2010, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 22- e 25-Tokyo e 22- e 25-Uruguay na coluna 3 do anexo do pre- sente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas. Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares repartidas através da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.