21.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1225/2010 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, dos, nomeadamente as do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e dos conselhos consultivos regionais em ; " Ccausa. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, (5») As possibilidades de pesca deverão ser conformes com os Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, acordos e os princípios internacionais, nomeadamente o Acordo de 1995 das Nações Unidas relativo à conserva- ção e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (?), assim como com os princípios de gestão pormenorizados esta- Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Tratado, o Con- belecidos nas directivas internacionais sobre a gestão da selho, sob proposta da Comissão, deverá adoptar as me- pesca de profundidade no alto mar da Organização das didas relativas à fixação e à repartição das possibilidades Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de pesca. segundo os quais, em particular, o regulador deverá ser mais cauteloso se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deverá ser invocada para diferir a adopção de medi- das de conservação e de gestão ou para não as adoptar. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), as medidas que regularr/l O acesso as aguas € aos recursos ( O último parecer científio do Conselho Internacional e o exercício sustentável das actividades de pesca devem para o Estudo do Mar (CIEM) (3) e do CCTEP (*) indica ser estabelecidas tendo em conta os pareceres científicos, que a maior parte das populações de profundidade são técnicos e económicos disponíveis e em especial os rela- tórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas (CCTEP). objecto de uma exploração insustentável e que, para ga- rantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as pos- sibilidades de pesca destas populações até a sua evolução revelar uma tendência positiva. Além disso, o CIEM in- (3) — Cabeao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação cl.lcou.l.gu.almente que não .deverão ser autorizadas pesca- e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou rias dirigidas ao olho-de-vidro laranja. grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições com elas funcionalmente relacionadas. As pos- sibilidades de pesca deverão ser repartidas entre os Esta- (7) — No que respeita aos tuba,r(“?es de profupdidaíie, considera- dos-Membros de modo a garantir a cada um deles uma -Se que as principais espécies comerciais estão .depaupera— estabilidade relativa das actividades de pesca para cada das,, Pºlº que não deverá existir pesca dlrlgldª, a estas população ou pescaria, tendo devidamente em conta os espécies. Enquanto o volume das. capturas acessórias ine- objectivos da política comum das pescas fixados no Re- vitâáveis não tiver sido ºStªb'_ºlººld? através Ndº projectos gulamento (CE) n.º 2371/2002. de selectividade e outras medidas técnicas, não deverá ser permitido o desembarque de capturas acessórias. (4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser es- (2) Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Na- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- ções Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, veis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeco- respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes trans- nómicos e assegurando simultaneamente um tratamento zonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 equitativo entre sectores das pescas, assim como à luz ; de 3.7.1998, p. 16). | e das opiniões expressas durante a consulta dos interessa- () Relatório do Comité Consultivo do sobre populações migradoras e de ampla distribuição, livro 9, Junho de 2010. (*) Relatórios Científico e Técnico do CCI, Reapreciação do parecer 1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. científico para 2011, parte 2, Julho de 2010 P P P