5.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 468/2012 DA COMISSÃO de 1 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) P JO L Jo L O Regulamento (UE) n.º 28/2012 da Comissão (?) define as regras em matéria de certificação de remessas de de- terminados produtos compostos introduzidos na União a partir de países terceiros, incluindo produtos compostos contendo produtos de ovos transformados. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 28/2012, as remes- sas de produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União devem ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com os modelos definidos nos anexos [ e II e cumprir as condições definidas nesse certificado. Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 28/2012 não incluem atualmente condições pormenorizadas no que se refere aos produtos de ovos transformados presentes em produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 23 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir 8 de 23.1.2003, p. 11. 2 de 14.1.2012, p. 1. m dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (?), define as condições de certifica- ção veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos, incluindo produtos de ovos. Prevê que os produtos importados para a União e que nela transitam sejam acompanhados por um certifi- cado veterinário para o produto em questão e cumpram as condições nele definidas. Os produtos de ovos transformados constituem um risco potencial para a saúde animal, incluindo quando são utilizados no fabrico de determinados produtos compos- tos. Por conseguinte, é adequado que as mesmas condi- ções que têm de ser cumpridas pelos produtos de ovos nos termos do Regulamento (CE) n.º 798/2008, quando aqueles produtos são introduzidos na União ou circulam através do seu território, se apliquem também aos pro- dutos de ovos transformados utilizados no fabrico de produtos compostos. Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 28/2012 incluem a condição se- gundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos utilizados no fabrico de produtos com- postos importados para a União ou em trânsito no seu território deve ser autorizado pela legislação pertinente da União para exportar produtos à base de carne ou lácteos para a União. Além disso, aqueles modelos de certificados incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos tem de ser o mesmo que o país de exportação dos produtos compostos. Aquelas duas condições garantem que os produtos à base de carne e lácteos originários de países terceiros e utili- zados no fabrico de produtos compostos cumprem as regras da União em termos de saúde humana e animal. No entanto, a condição segundo a qual o país de origem (3) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.