23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/11 REGULAMENTO (UE) N.º 1250/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente, o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Eml1 de Dezembro de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou 4 pessoas singulares à lista das pessoas singulares e colec- tivas, entidades ou organismos a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos económicos e alterou os dados relativos a certas entradas. O Anexo 1 deve, pois, ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010. () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, David O'SULLIVAN Director-Geral das Relações Externas