28.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 116/29 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de abril de 2012 que prorroga o prazo referido no artigo 114.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em relação às disposições nacionais respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos notificadas pelo Reino da Suécia em conformidade com o artigo 114.º, n.º 5, do TFUE [notificada com o número C(2012) 2461] (Apenas faz fé o texto na língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/230/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 6, Considerando o seguinte: . FACTOS Em 17 de outubro de 2011, o Reino da Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 114.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da sua intenção de introduzir disposições nacio- nais para reduzir o teor de cádmio permitido nos adubos fosfatados para um nível máximo de 46 gramas de cád- mio por tonelada de fósforo (equivalente a 20 mg Cd/kg P,O;). Estas medidas derrogariam o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (1) e baixariam o nível máximo de 100 gramas de cádmio por tonelada de fósforo (equivalente a 44 mg Cd/kg P,O;) para o qual já foi concedida uma derrogação ao Reino da Suécia. 1. Artigo 114.º, n.º 5 e 6, do TFUE O artigo 114.º, n.º 5 e 6, do TFUE dispõe: «5. — [...] Além disso, sem prejuízo do disposto no n.º 4, se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adotar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de tra- balho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção. 6. —“No prazo de seis meses a contar da data da noti- ficação [...], a Comissão aprovará ou rejeitará as dispo- () JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. sições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados- -Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mer- cado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.º [...] e 5 foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo pe- ríodo de seis meses, no máximo.». 2. Direito da UE A Diretiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes aos adubos (?) estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE». O anexo 1 da Diretiva 76/116/CEE estabelece a designa- ção do tipo e os respetivos requisitos, relativos, por exemplo, à composição, que devem ser respeitados por cada adubo para poder ostentar a menção «Adubo CE». As designações dos tipos nesta lista foram agrupadas por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primá- rios, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. Nos termos do artigo 7.º da Diretiva 76/116/CEE (?), não era permitido aos Estados-Membros proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «Adubo CE» que obedecessem às disposições da diretiva. () JO L 24 de 30.1.1976, p. 21, substituída pelo Regulamento (CE) n.º 2003/2003. () Substituído pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003.