L 259/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/585/PESC DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Ar- mas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adoptar tanto na União como em países terceiros. A União tem vindo a aplicar activamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo IIl, em especial mediante a atribuição de recursos finan- ceiros destinados a apoiar projectos específicos conduzi- dos por instituições multilaterais, como a Agência Inter- nacional da Energia Atómica (AIEA). Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universaliza- ção e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respec- tivos vectores (!). A referida posição comum apela, no- meadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adi- cionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salva- guardas generalizadas a norma para o sistema de verifi- cação da AIEA. (1) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. (4) AAAA PEZDR — OOOO FrrrX= m—— — Em 17 de Maio de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Eu- ropeia às actividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (?). Em 18 de Julho de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (?). Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (*). Em 14 de Abril de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (*). O reforço do controlo das fontes radioactivas de activi- dade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objectivos da UE, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros. 82 de 19.5.2004, p. 46. 93 de 23.7.2005, p. 44. 65 de 17.6.2006, p. 20. 07 de 17.4.2008, p. 62.