L 320/58 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina na Suécia, em 2007 e 2008 [notificada com o número C(2011) 8737] (Apenas faz fé o texto na língua sueca) (2011/805/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3 e 4,enº6, segundo travessão, Considerando o seguinte: ) P JO JO Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.º do referido regulamento estabelece regras rela- tivas às despesas elegíveis para uma participação finan- ceira da União. 155 de 18.6.2009, p. 30. 55 de 1.3.2005, p. 12. re (4) A Decisão 2008/655/CE da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (*), concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Sué- cia, em 2007 e 2008. Em 30 de Março de 2009, a Suécia apresentou um pe- dido oficiall de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Suécia por carta datada de 28 de Março de 2011. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As autoridades suecas cumpriram na Íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º4, da Decisão 2009/4/0/CE e mno artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da União nas despesas ele- gíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catar- ral ovina na Suécia, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da De- cisão 2008/655/CE. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina na Suécia, em 2007 e 2008, é fixada em 1281 076,73 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro. Ó 214 de 9.8.2008, p. 66. JO L JO L 8 de 13.1.2009, p. 31.