L 130/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 419/2012 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 da Co- missão (?), alterado pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 208/2012 (*), fixou os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos, em 30 de setembro de 2012 e 15 de outu- bro de 2012, respetivamente, e prevê que o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina em 28 de fevereiro de 2013. (2) — Para que os Estados-Membros possam eficazmente apro- veitar esses prazos, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o transporte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem su- portados pelas organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos. A fim de garantir a aplicação eficaz do plano anual, deve prever-se a mesma possibili- dade para o fornecimento de produtos em casos devida- mente justificados. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia. (33 — Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das or- ganizações designadas a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, deve facultar-se às autoridades competentes dos Estados-Membros o recurso a instrumentos alternativos de garantia quando sejam pagos adiantamentos a essas organizações, relativamente aos seus custos administrativos, de transporte e de arma- zenagem. 299 de 16.11.2007, p. 1. 349 de 24.12.1998, p. 1. 152 de 11.6.2011, p. 24. 72 de 10.3.2012, p. 32. (4) — Para efeitos contabilísticos, os Estados-Membros devem notificar à Comissão determinadas informações relacio- nadas com o pagamento dos adiantamentos. (5) O Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento de Execução (CE) n.º 562/2011 é inserido o seguinte artigo 4.º-A: «Artigo 4.º-A 1. —Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.º do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 e as organi- zações designadas referidas no artigo 27.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.º, n.º 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 e com os custos administrativos, de trans- porte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justifica- dos, os Estados-Membros podem igualmente prever adianta- mentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Mem- bro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2012: a) assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação, b) progrediram significativamente na execução da operação, e c) tomaram todas as medidas necessárias para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2013. 2. A autoridade competente pode conceder um adianta- mento de até 100% do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.º 1. No caso dos ope- radores selecionados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.