8.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2010/199/PESC DO CONSELHO de 22 de Março de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.º* 5 e 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista con- tribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) (!). (2) Onº3do artigo 10.º da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros deverão ser objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia. (33 —Na sequência da Decisão do Comité Político e de Segu- rança (CPS) de 21 de Abril de 2009 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação Atalanta (ATALANTA/2/2009) () e da Decisão que cria o Comité de Contribuintes (ATALANTA/3/2009) (?), foi negociado um acordo entre a União Europeia e o Mon- tenegro sobre a participação do Montenegro na operação JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. () JO L 109 de 30.4.2009, p. 52. JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pi- rataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»). (4) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Mon- tenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Acordo (*). (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.