L 80/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de março de 2012 relativa ao início de um inquérito nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CÊE) n.º 732/2008 do Conselho, no que diz respeito N à aplicação efetiva da Convenção Unica das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia (2012/161/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de junho de 2011, o Governo do Estado Pluri- nacional da Bolívia (a seguir designado por Bolívia) de- positou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas um instrumento de denúncia da Convenção Única das Na- ções Unidas sobre Estupefacientes. A denúncia produziu efeitos para a Bolívia em 1 de janeiro de 2012. (2) — A Bolívia depositou posteriormente um instrumento para tornar a aceder à Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes, com uma reserva sobre a utilização tradicional das folhas de coca (em especial, para mascar e para usos medicinais). Este pedido de nova adesão está atualmente a ser avaliado pelos Estados partes. (33  O artigo15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento susten- tável e à boa governação a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as conven- ções referidas no anexo IIlI que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.º, n.º 1 e 2, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada. Esse regime foi concedido à Bolívia pela Decisão 2008/938/CE da Comissão (?). () A Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefa- cientes está enumerada no anexo III, parte B, ponto 24, do Regulamento (CE) n.º 732/2008. (5) O  artigo17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê que, se a Comissão receber informações que pos- sam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité das Preferências Generalizadas e solicitar a realização de consultas. Nos termos do ar- tigo 17.º, n.º 2, na sequência das consultas a Comissão pode decidir dar início a um inquérito. (6) É necessário analisar os efeitos da denúncia da Conven- ção, de forma a determinar se é justificada uma suspen- são temporária do regime especial de incentivo. Por con- seguinte, existem motivos suficientes para um inquérito. (7) O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 27 de fevereiro de 2012, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estu- pefacientes justifica uma suspensão temporária do regime espe- cial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa gover- nação para produtos originários da Bolívia. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.