6.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 118/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2010 sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénmúvek Zrt. [notificada com o número C(2010) 7274] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/269/UE) A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE(!) relativamente ao auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) O), Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos das referidas disposições e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) No final de 2008, a Comissão tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, das medidas que a Hungria tencionava tomar em benefício da Péti Nitrogénmúvek Zrt. (a seguir designada «Nitrogénmi- vek»). Depois de várias trocas de informações, a Comis- são decidiu, em 29 de Abril de 2009, dar início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas que constituem presumivelmente auxílios estatais. (!) Em 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tanto o artigo 87.º como o artigo 88.º do Tratado CE são substancialmente idênticos aos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Para efeitos da presente decisão, as remissões para os artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas, se necessário, como remissões para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (2) Decisão da Comissão C(2009) 3000 final de 29 de Abril de 2009 (JO € 165 de 17.7.2009, p. 12). (2) A Hungria enviou as suas observações relativas a esta decisão da Comissão, em 3 e 17 de Agosto de 2009. (33 A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de Julho de 2009 (?). Foram recebidas observações de quatro partes interessadas: da Nitrogénmúvek, a beneficiária das medi- das que constituem presumivelmente auxílios estatais, em 18 de Agosto de 2009; de duas partes interessadas que solicitaram o anonimato, em 17 e 18 de Agosto de 2009; e da ZAK S.A., em 19 de Agosto de 2009. (4) A Comissão transmitiu as observações à Hungria por carta de 21 de Setembro de 2009. A Hungria respondeu às observações de terceiros por carta de 20 de Outubro de 2009. (5) A Comissão solicitou informações adicionais às autorida- des húngaras em 3 de Novembro de 2009, tendo a Hungria respondido por carta de 4 de Dezembro de 2009. Procedeu-se a uma troca de informações adicional por correio electrónico, em Junho de 2010, entre os serviços da Comissão e as autoridades húngaras. 1l. O BENEFICIÁRIO (6) A Nitrogénmúvek fabrica adubos sintéticos e tem sede em Pétfurdó, no distrito de Veszprém, na Hungria, que é considerada uma região assistida, na acepção do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do TFUE. Esta empresa é a maior fabricante de adubos da Hungria e a principal fornecedora do mercado húngaro. (7) Em 2008,o volume de negócios da Nitrogénmúvek foi de 64,8 mil milhões de HUF (cerca de 232 milhões de EUR), 74 % dos quais realizados na Hungria e 26 % ex- portados (sobretudo para mercados da UE). Em 2008, tinha 508 empregados. O capital subscrito da empresa eleva-se a 528 milhões de HUF (cerca de 1,92 milhões de EUR). Em 2008, os seus capitais próprios totalizavam 11 mil milhões de HUF (cerca de 40 milhões de EUR). (à) Ver nota de pé-de-página 2.