13.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 152/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 497/2012 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às importações de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, alínea e), e artigo 13.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a intro- duzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria (), estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais se podem introduzir na União ungulados vivos, incluindo os sensíveis à febre catarral ovina, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a essa introdução. (2) Em particular, no que diz respeito aos animais sensíveis à febre catarral ovina, os certificados BOV-X, BOV-Y, OVI- -X, OVI-Y e RUM constantes do anexo |, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 incluem, entre outros, o requisito de que os animais provenham de um territó- rtio que, à data da emissão do certificado que os acompa- nha, tenha estado indemne de febre catarral por um período de doze meses. (3) Devido a novos desenvolvimentos técnicos, estão agora disponíveis «vacinas inativadas» contra a febre catarral ovina que não apresentam o risco de circulação local não desejada do vírus da vacina para os bovinos, ovinos () JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. () JO L 73 de 20.3.2010, p. L. OL OL OL e caprinos não vacinados. É hoje consensual que a vaci- nação com vacinas inativadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e para a preven- ção da doença clínica nestes animais na União. A fim de assegurar um melhor controlo da propagação do vírus da febre catarral ovina e reduzir os encargos que esta doença representa para o setor agrícola, as regras em matéria de vacinação estabelecidas na  Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul 3), foram recentemente alteradas pela Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) para refletir os recentes desenvolvimentos tecnológicos na produção de vacinas. Por conseguinte, a Diretiva 2000/75/CE prevê agora a utilização de vacinas inativadas em todas as partes da UE. Em resultado da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à febre catarral ovina, e para cumprir as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de exe- cução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restri- ções às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (”), foi re- centemente alterado. As normas da UE exigem a ausência de circulação do vírus por um período mínimo de dois anos para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina. Por conseguinte, o período de doze meses referido nos certificados aplicáveis estabelecidos no anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 206/2010 deve ser alterado em conformidade. 327 de 22.12.2000, p. 74. 81 de 21.3.2012, p. 1. 283 de 27.10.2007, p. 37.