L 343/20 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1379/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera os Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (UE) n.º 1178/2010 e (UE) n.º 90/2011 no respeitante aos códigos NC e aos códigos de produtos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, nos sectores da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, (6 Os Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (UE) nº Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 134.º, 161.º, n.º 3, 170.º e 192., n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 382/2008(2), (UE) nº 1178/2010 (à) e (UE) n.º 90/2011 (*) da Comissão esta- belecem as normas do regime dos certificados de expor- tação no que diz respeito às restituições à exportação nos sectores da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente. Esses regulamentos utilizam os códigos NC e aos códigos de produtos da nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições às expor- tações para indicar os produtos que estão e os que não estão sujeitos à apresentação de um certificado de expor- tação, aquando da apresentação de um pedido de resti- tuição à exportação. (2) O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Con- selho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Co- missão (). (33  O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção (7), foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1334/2011 ). (4) É necessário, por conseguinte, adaptar os códigos NC e os códigos de produtos utilizados nos Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (UE) n.º 1178/2010 e (UE) n.º 90/2011 aos utilizados no anexo I do Regulamento (CEF) n.º 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1006/2011, e no Regulamento (CEE) n.º 3846/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1334/2011. (5) O Regulamento (CE) n.º 382/2008 utiliza também os códigos NC no âmbito dos certificados de importação. Por razões de coerência, é conveniente alterar também esses códigos. 299 de 16.11.2007, p. 1. 115 de 29.4.2008, p. 10. 328 de 14.12.2010, p. 1. 30 de 4.2.2011, p. 1. 256 de 7.9.1987, p. 1. 2 3 3 TE SOS LCDSPLPEDSLDRZ E 82 de 28.10.2011, p. 1. 66 de 24.12.1987, p. 1. 36 de 20.12.2011, p. 35. OCOOOOOOOO rPererrrrrCc EA — 1178/2010 e (UE) n.º 90/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 382/2008 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, n.º 2, os termos «códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 49» são substituídos pelos termos «códigos NC 0102 29 10 a 0102 29 49, ex 010239 10 com peso não superior a 300 kg e ex 0102 90 91 com peso não superior a 300 kg»; 2) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, alínea a), os termos «código NC 0102 10» são substituídos pelos termos «códigos NC 010221, 0102 31 00 e 0102 90 20», e os termos «códigos NC 0102 90 e ex 1602» são substituídos pelos termos «códi- gos NC 0102 29, 0102 39 10, 010290 91 e ex 1602>; b) No n.º 2, alínea a), os termos «código NC 0102 10» são substituídos pelos termos «códigos NC 010221, 0102 31 00 e 0102 90 20»; c) No n.º 3, os termos «código NC 0102 10» são substituí- dos pelos termos «códigos NC 0102 21, 010231 00 e 0102 90 20>»; 3) O anexo | é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; 4) No anexo V, o primeiro grupo de categorias de produtos é substituído pelo seguinte: «Categoria do produto Código NC 110. 0102 29 10, ex 010239 10 com o peso máximo de 80 kg e ex 0102 90 91 com o peso máximo de 80 kg 120. 0102 29 21 e 0102 29 29, ex 010239 10 com peso superior a 80 kg mas não supe- rior a 160 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 80kg mas não superior a 160 kg