20.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 80/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de março de 2012 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores- -limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio e nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/160/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 4 e 6, Considerando o seguinte: FACTOS Em 20 de janeiro de 2011, o Governo Federal alemão solicitou à Comissão, nos termos do artigo 114.º, n.º 4, do TFUE, autorização para manter as disposições em vigor na legislação alemã relativamente aos cinco elemen- tos seguintes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e anti- mónio, assim como relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis libertadas de materiais constituin- tes de brinquedos, para além da data de entrada em vigor do anexo II, parte III, da Diretiva 2009/48/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (!) (a seguir desig- nada a «diretiva»). Artigo 114.º, n.º 4 e 6, do TFUE O artigo 114.º, n.ºº 4 e 6, do TFUE dispõe: «4. — Se,após adoção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justi- ficadas por exigências importantes a que se refere o ar- tigo 36.º ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. (...) 6. —“No prazo de seis meses a contar da data da noti- ficação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Esta- dos-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.º 4 [...] foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o (1) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo pe- ríodo de seis meses, no máximo.» A diretiva A diretiva estabelece as regras de segurança dos brinque- dos e da sua livre circulação na União Europeia. Em conformidade com o artigo 54.º, os Estados-Membros devem pôr em vigor disposições nacionais nos termos da diretiva até 20 de janeiro de 2011 e aplicam-nas a partir de 20 de julho de 2011. O anexo Il, parte III, da diretiva é aplicável a partir de 20 de julho de 2013. A diretiva inclui, no anexo Il, parte IIl, ponto 8, valores específicos para as nitrosaminas e substâncias nitrosáveis. Estas substâncias são proibidas nos brinquedos que se destinam a ser usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a ser colocados na boca se a migração das substâncias for igual ou su- perior a 0,05 mg/kg no caso das nitrosaminas e 1 mg/kg no caso das substâncias nitrosáveis. O anexo Il, parte III, ponto 13, da diretiva inclui limites de migração específi- cos para vários elementos, incluindo o chumbo, o arsé- nio, o mercúrio, o bário e o antimónio. Existem três limites de migração diferentes, consoante o tipo de ma- terial do brinquedo: material do brinquedo seco, quebra- diço, em pó ou maleável, material do brinquedo líquido ou pegajoso e material do brinquedo raspado. Não de- vem ser excedidos os seguintes limites respetivamente: 13,5, 34 e 160mg/kg para o chumbo, 3,8, 0,9 e 47 mgj/kg para o arsénio, 7,5, 1,9 e 94 mg/kg para o mercúrio, 4 500, 1125 e 56 000 mg/kg para o bário, e 45, 11,3 e 560 mg/kg para o antimónio. Disposições nacionais alemãs O regulamento alemão relativo aos bens de consumo (Bedarfsgegenstândeverordnung) estabelece exigências aplicá- veis às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis. Estas disposições foram adotadas em 2008, no contexto da ausência de disposições específicas da UE em matéria de nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos. O regulamento relativo aos bens de consumo (Bedarfs- gegenstândeverordnung) requer que, relativamente às nitro- saminas e às substâncias nitrosáveis presentes em brin- quedos de borracha natural ou sintética concebidos para crianças com menos de 36 meses e destinados a ou passíveis de serem colocados na boca, a quantidade liber- tada em resultado de migração seja tão insignificante que