L 170/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 637/2011 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2011 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beaufort (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprova- ção de alterações ao caderno de especificações da deno- minação de origem protegida «Beaufort», registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comis- são (?). (2) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, na acepção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (?). Não tendo sido apresentada à Comis- são nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a alteração deve ser aprovada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação cons- tante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011. 93 de 31.3.2006, p. 12. 148 de 21.6.1996, p. 1. re ( JO P JO Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JO € 302 de 9.11.2010, p. 16.