L 244/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2012/499/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Turquia relativas ao Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («o Acordo». As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 21 de junho de 2012. (2) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5» O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data posterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da cele- bração do referido Acordo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN