L 77/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2012 DECISÃO 2012/152/PESC DO CONSELHO de 15 de março de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (!). (2) Em 23 dejaneirode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC que altera a Decisão 2010/413/PESC (?), em resposta à profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão. (33 — Neste contexto, deverá ser reforçada a aplicação de me- didas financeiras específicas por parte dos fornecedores de serviços especializados de mensagens financeiras, em conformidade com a Decisão 2010/413/PESC. (4) A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em con- formidade, (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. () JO L 19 de 24.1.2012, p. 22. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 20.º da Decisão 2010/413/PESC é aditado o seguinte número: «12. "Sem prejuízo da execução das isenções previstas no presente artigo, é proibido fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas e entidades a que se refere o n.º 1». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN