8.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 94/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2011 que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Letónia (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/226/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo VIII, capítulo 3, Tendo em conta o pedido apresentado pela Letónia, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Letónia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem possuam uma sucursal ou agência na Letónia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capital garan- tida pelos artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia. O período transitório pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo de três anos. (2) Em 6 de Dezembro de 2010, a Letónia pediu a prorro- gação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos. (3) A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Letónia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisi- ção de prédios rústicos, devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Bélgica, Dinamarca, Ale- manha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxem- burgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido (a seguir designados UE-15). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores, tendo a Comissão, no seu Relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas tran- sitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, defi- nidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designada «revisão intercalar de 2008»), sublinhado já a importância da conclusão da já citada reforma da política agrícola até ao final do período transitório previsto (!). (4) — De acordo com dados do Eurostat, o preço dos terrenos agrícolas na Letónia é inferior ao preço dos terrenos agrícolas na UE. Embora a plena convergência de preços dos terrenos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição necessária para pôr termo ao pe- ríodo de transição, as diferenças apreciáveis de preços entre a Letónia e a UE-15 são de molde a poder ainda refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços. (5» —Talcomo acontece para o nível dos preços dos terrenos agrícolas, os dados do Eurostat mostram que o diferencial entre o PIB per capita da Letónia e da UE-15, em paridade de poder de compra, continua a manter-se. Assim, o preço dos prédios rústicos à venda na Letónia são eleva- dos para os residentes, tendo em conta o seu poder de compra. (6) A baixa competitividade do sector agrícola da Letónia, quando comparado com o sector agrícola da UE-15, continua também a manter-se, problema que é agravado pelas dificuldades de acesso a recursos financeiros e pelas elevadas taxas de juro praticadas nas linhas comerciais de crédito para a aquisição de prédios rústicos (15 % ao ano em 2009, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades da Letónia). (7) — Acresce ainda que, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades da Letónia e baseados nos dados dos respectivos serviços cadastrais, os terrenos agrícolas re- presentavam, em 1 de Janeiro de 2010, 37,7 % do terri- tório total do país, com as florestas a cobrirem 45,8 % do mesmo território. Em 2007, 62 % dos prédios agrí- colas eram propriedade de agricultores e 26,6 % desses prédios estavam arrendados. Embora os terrenos agríco- las da Letónia se encontrem predominantemente nas mãos de privados, o processo de restituição dos direitos de propriedade e a reforma fundiária das zonas rurais ainda não estão concluídos. (1) COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.