14.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 100/51 DECISÕES DECISÃO 2011/235/PESC DO CONSELHO de 12 de Abril de 2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Março de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda preocupação perante o deterio- rar da situação em matéria de direitos humanos no Irão. (2) O Conselho salientou, em particular, o drástico aumento das execuções nos últimos meses e a repressão sistema- ticamente exercida contra cidadãos iranianos, que são alvo de assédio e detidos por exercerem os seus legítimos direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica. À União reiterou igualmente a sua veemente condenação da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e de- gradantes. (33 — Neste contexto, o Conselho reafirmou a sua determina- ção em continuar a debruçar-se sobre os casos de viola- ção dos direitos humanos no Irão e declarou-se pronto a impor medidas restritivas contra os responsáveis por atentados graves a esses mesmos direitos naquele país. (4) As medidas restritivas deverão visar as pessoas autoras ou cúmplices de violações graves dos direitos humanos atra- vés da repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, estudantes ou outras pessoas que se exprimam em defesa dos seus legítimos direitos, nomeadamente da liberdade de expressão, bem como as pessoas autoras ou cúmplices de violações gra- ves do direito a um processo equitativo, de torturas, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ou da apli- cação indiscriminada, excessiva ou crescente da pena de morte, incluindo as execuções públicas, o apedrejamento, o enforcamento ou as execuções de jovens delinquentes em violação das obrigações internacionais do Irão em matéria de direitos humanos. (5) —São necessárias acções adicionais da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos respectivos territórios das pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no lIrão e das pessoas a elas associadas, enumeradas no anexo. 2. Onº1 não obriga os Estados-Membros a recusar a en- trada dos seus próprios nacionais no respectivo território. 3. Onº1l não prejudica os casos em que um Estado-Mem- bro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber: a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide; c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou d) Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). 5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.ºº 3 ou 4. 6. Os Estados-Membros podem conceder isenções às medi- das previstas no n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou realizadas num Estado-Membro que a essa data tenha a seu cargo a Presidência em exercício da OSCE, sempre que nessas reuniões se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Irão.