L 336/60 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2010 que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Hungria (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/792/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo X, capítulo 3, ponto 2, Tendo em conta o pedido apresentado pela Hungria, Considerando o seguinte: O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Hungria pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas colectivas. Esta disposição cons- titui uma derrogação temporária à livre circulação de capital garantida pelos artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos. Em 10 de Setembro de 2010, a Hungria pediu a pror- rogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos. A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Hungria. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisi- ção de prédios rústicos devido às grandes diferenças ini- ciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dina- marca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados UE-15). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores, tendo a Comissão, no seu Relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas tran- sitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, defi- nidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designada «revisão intercalar»), sublinhado já a importância da con- clusão desta política até ao final do período transitório previsto (!). Não obstante a cada vez maior convergência dos preços dos terrenos na Hungria com os verificados na UE-15 após a adesão da Hungria à União Europeia, de acordo com as informações apresentadas pela Hungria, os preços médios dos terrenos neste país são ainda 3 a 20 vezes inferiores. Embora a plena convergência de preços dos terrenos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços entre a Hungria e a UE-15 são de molde a poder ainda refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos pre- ços. Do mesmo modo, a disparidade entre os rendimen- tos dos trabalhadores agrícolas e agricultores na Hungria e os rendimentos na UE-15 diminuiu, mas continua a existir. Além disso, de acordo com dados do Eurostat, o sector agrícola da Hungria foi afectado com relativa gra- vidade pela recente crise financeira e económica mundial, apresentando em 2009, na União, a maior diminuição do rendimento agrícola real por trabalhador (cerca de 30 % contra uma média de cerca de 12% na União). A um menor rendimento juntam-se piores condições de crédito em comparação com a maioria dos países da UE-15, tanto em termos das taxas de juro nominais como do volume do crédito disponível para os agricultores. O aumento esperado da presença de novas instituições fi- nanceiras da UE-15 na Hungria após a adesão deste país foi prejudicado pela crise económica e financeira. Embora o processo de restituição tenha avançado durante o período transitório, deparou-se com dificuldades sobre- tudo desde 2008, não tendo, portanto, sido ainda con- cluído. Quando à privatização dos prédios rústicos, as tendências constatadas são semelhantes. A indefinição a nível dos direitos reais, bem como o pouco desenvolvi- mento dos instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, enfraquecem ainda mais o mercado fundiá- rtio agrícola na Hungria e continuam a impedir o bom funcionamento desse mercado. (1) COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.