27.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 106/9 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2011 que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2011) 2633] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/251/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), nomeadamente o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2009/766/CE da Comissão (?) visa harmonizar as condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 900 MHz, de acordo com a Direc- tiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdu- ção coordenada de comunicações móveis terrestres digi- tais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (?), e da faixa dos 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas. (2) A utilização eficiente das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz tem sido permanentemente avaliada pelos Estados- -Membros tendo em vista a sua utilização por tecnologias adicionais, mas garantindo a compatibilidade técnica com o sistema GSM e o sistema UMTS, conforme definido na Directiva 87/372/CEE, por meios adequados. 3 Em 15 de Junho de 2009, a Comissão atribuiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Pos- tais e de Telecomunicações (a CEPT), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, para definir as condições técnicas para permitir a tecno- logia LTE e eventualmente outras tecnologias nas faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz. (4) A resposta da CEPT ao mandato consta dos relatórios 40 e 41 da CEPT. Estes relatórios concluíram que os siste- mas LTE (Long Term Evolution) e WiMAX (Worldwide In- teroperability for Microwave Access) podem ser introduzidos JO L 108 de 24.4.2002, p. L. () JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. JO L 196 de 17.7.1987, p. 85. nas faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz utilizando valores adequados para a separação entre os extremos dos canais das respectivas portadoras. (5») No que respeita à coexistência das tecnologias UMTS, LTE e WiMAX com os sistemas aeronáuticos que funcio- nam acima dos 960 MHz, os relatórios 41 e 42 da CEPT fornecem informações e recomendações sobre o modo de atenuar as interferências. (6) Os resultados do trabalho realizado em conformidade com o mandato conferido à CEPT deverão ser aplicados na União e deverá ser exigido aos Estados-Membros que os implementem o mais depressa possível, dada a pressão crescente do mercado para que os sistemas LTE e Wi- MAX sejam introduzidos nessas faixas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas UMTS, LTE e WiMAX garantam a devida protecção dos sistemas que funcionam actualmente nas faixas adjacen- tes. (7) As normas harmonizadas EN 301908-21 e EN 301908- 22 estão a ser ultimadas pelo Instituto Europeu de Nor- mas de Telecomunicações (ETSI) por forma a conferir presunção de conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (*). (8 —O anexo da Decisão 2009/766/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2009/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. (9) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.