26.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 114/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de abril de 2012 que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2012) 2426] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/218/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeada- mente o artigo 30.º, n.º 5 e6, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. (Associação Federal do Setor da Energia e da Água, adiante designada BDEW) por correio ele- trónico de 26 de outubro de 2011, Considerando o seguinte: . FACTOS (1) Em 26 de outubro de 2011, a BDEW apresentou à Co- missão, por correio eletrónico, um pedido nos termos do artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva 2004/17/CE. A Comissão informou as autoridades alemãs a respeito desse pedido em 11 de novembro de 2011 e solicitou ainda informa- ções adicionais às autoridades alemãs, por correio eletró- nico de 10 de janeiro de 2012 e à BDEW por correio eletrónico de 21 de dezembro de 2011. As informações suplementares foram transmitidas pelas autoridades ale- mãs por correio eletrónico de 14 de dezembro de 2011 e pela BDEW em 17 de janeiro de 2012, 26 de janeiro de 2012 e 28 de fevereiro de 2012. (2) O pedido apresentado pela BDEW em nome das entida- des adjudicantes do setor diz respeito, tal como aí refe- rido, «à construção, aquisição e operação (incluindo a manutenção) de todos os tipos de instalações de produ- ção elétrica, bem como as atividades de apoio relevan- tes» (2) (3) —O pedido é acompanhado de um parecer da autoridade da concorrência alemã (Bundeskartellamt), datado de 25 de julho de 2011. Esse parecer (adiante designado o Parecer) foi emitido com base na legislação alemã pertinente, e aborda a questão de saber se a atividade que é objeto do () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. () O pedido de isenção pretende abranger igualmente as atividades ligadas à produção de eletricidade, como as centrais de produção combinada de calor e eletricidade. (3 (4 (5 ) ) ) procedimento está ou não diretamente exposta à concor- rência. O parecer tem por base um amplo inquérito se- torial junto dos mercados relevantes. Il. ENQUADRAMENTO JURÍDICO O artigo 30.º da Diretiva 2004/17/CE prevê que os con- tratos destinados a permitir a prestação de uma das ati- vidades a que a Diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a atividade é exercida, esta está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo à concorrên- cia um determinado setor ou parte deste. Esta legislação figura no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao setor da eletricidade, para a Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (?). A Diretiva 96/92/CE foi substituída pela Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletriidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE ($), que também foi substituída pela Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (5). A Alemanha transpôs e aplicou não apenas a Diretiva 96/92/CE, mas também as Diretivas 2003/54/CE e 2009/72/CE. Por conseguinte, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, primeiro parágrafo, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado em todo o território da Alema- nha. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, necessariamente decisivo. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a quota dos principais agentes num dado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses 7 de 30.1.1997, p. 20. JOL 2 JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. JOL 2 11 de 14.8.2009, p. 55.