L 348/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 1237/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 2187/2005 do Conselho (?) prevê medidas técnicas de conservação dos recursos ha- liêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund, nomeadamente restrições aplicáveis à pesca de determinadas espécies, às malhagens e às ZOnas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possi- bilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (*), estabelece a proibição da sobrepesca de selecção e restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado. (33 — Esta proibição e estas restrições são medidas técnicas de carácter permanente que não deverão continuar a fazer parte do quadro regulamentar que estabelece as possibi- lidades de pesca anuais. Por conseguinte, a partir de Ja- neiro de 2011, deverão ser incorporadas no Regulamento (CE) n.º 2187/2005. (1) Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2010. () JO L 349 de 31.12.2005, p. 1. (9 JO L 330 de 16.12.2009, p. 1. (4) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o termo «comunitário(s)» utilizado no  dispositivto do  Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deverá ser alterado. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 de- verá ser alterado. (6) A fim de garantir a aplicação das medidas previstas no presente regulamento sem soluções de continuidade, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 15.ºA Proibição da sobrepesca de selecção Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas nos regu- lamentos da União no domínio das pescas que estabelecem medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conser- vação, nomeadamente no presente regulamento, no Regula- mento (CE) n.º 2371/2002 ou no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (*). ( JO L 343 de 22.12.2009, p. 1º». 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 18.ºA Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado 1. E proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os perío- dos abaixo indicados: