7.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (2011/218/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), ponto v), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demons- tração — (2007-2013)  (seguidamente designado <«o Acordo»). (2) O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 3 de Junho de 2010, em Bruxelas, e seria aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010, en- quanto se aguardavaa sua celebração em data ulterior. (33  O Acordo deverá ser celebrado em nome da União, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa- -Quadro da União de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (!). Artigo 2.º A Comissão adoptará a posição a tomar pela União no Comité Conjunto instituído no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z. (1) JO L 245 de 17.9.2010, p. 2.