11.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 327/13 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1169/2010 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2010 relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferro- viárias e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capa- cidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segu- rança («Directiva relativa à Segurança Ferroviária») (!), e, nomea- damente, o seu artigo 6.º, n.º 1, alínea b), Tendo em conta a Recomendação ERA/REC/SAF/09-2009 da Agência Ferroviária Europeia, entregue à Comissão a 18 de Setembro de 2009, relativa a um método comum de segurança para a avaliação da conformidade, Considerando o seguinte: (1) — O presente método comum de segurança visa estabelecer um quadro para que as autoridades nacionais de segu- rança harmonizem os seus critérios de tomada de deci- sões em toda a União, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, da Directiva 2004/49/CE. Deverá per- mitir às autoridades nacionais de segurança avaliar da mesma forma a conformidade com os requisitos. () O método comum de segurança deve incluir todos os requisitos e métodos de avaliação harmonizados de forma a permitir às autoridades nacionais de segurança a emissão de uma autorização de segurança para os ges- tores de infra-estruturas que abranja a adequação do sis- tema de gestão da segurança em geral e de uma rede específica. Além disso, é provável que o gestor da in- fra-estrutura apresente um pedido para a parte da auto- rização concernente a uma rede específica ao mesmo tempo que pede uma autorização geral com base no seu sistema de gestão da segurança. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. (33 As autoridades nacionais de segurança avaliam a capaci- dade de um gestor de infra-estrutura para cumprir todos os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, em geral, e à exploração da rede específica para a qual procura obter uma autorização avaliando o seu sistema de gestão da segurança a nível global. (4) — Cada autoridade nacional de segurança necessita de im- plementar procedimentos para examinar se os resultados previstos no pedido de autorização de segurança estão a ser obtidos operacionalmente após a concessão da auto- rização e se todos os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.º, n.º 2, alínea f), e o artigo 17.º, n.º 2, da Directiva 2004/49/CE. Tal requer, por conseguinte, o desenvolvimento de um regime de supervisão pós-con- cessão assente em princípios-chave fundamentais para que seja assegurada a utilização de uma abordagem har- monizada pelas autoridades nacionais de segurança em cada Estado-Membro. (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité referido no artigo 27.º, n.º 1, da Directiva 2004/49/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece um método comum de se- gurança para avaliação da conformidade com os requisitos das autorizações de segurança referidos no artigo 6.º, n.º 3, alínea b), da Directiva 2004/49/CE. O método comum de segurança inclui: a) Um procedimento e critérios para avaliação dos pedidos de autorizações de segurança apresentados pelos gestores de infra-estruturas nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE, enunciados nos anexos 1 e II do presente Regulamento;