4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/43 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2011/139/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 1. No n.º 1 do artigo 15.º, os montantes de 31,89 EUR e 127,52 EUR são substituídos, respectivamente, pelo seguinte: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 41.º, «31,92 EUR e 127,65 EUR. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União 2. N()_ n.º 2 do artigo 15.º, o quadro é substituído pelo se- Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 240.º, guinte: Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho (!), no- «Distância entre o local de origem e o meadamente o n.º 6 do artigo 15º, local de destacamento Montante em EUR (em km) Considerando o seguinte: 0-150 0,00 > 150 82,05 (1) Onº6do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos > 300 145,86 peritos e militares nacionais destacados junto do Secreta- > 500 237,05 riado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos venci- mentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e > 800 382,92 no Luxemburgo. > 1300 601,73 (2) — Por Regulamento (UE) n.º 1239/2010, de 20 de Dezem- > 2000 720,27» bro de 2010, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos fun- cionários e outros agentes da União Europeia, bem como Artico 2. os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunera- Tuigo 2. ções e pensões (?), o Conselho adoptou uma adaptação A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês de 0,1% para as remunerações e pensões dos funcioná- seguinte ao da sua adopção. rios da União, Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Pelo Conselho Artigo 1.º O Presidente A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo: FELLEGI T. (1) JO L 327 de 13.12.2007, p. 10. () JO L 338 de 22.12.2010, p. 1.