10.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 6/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2011 que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2012/15/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ('), Considerando o seguinte: (1) — O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») tem sido aplicado a título provisório desde 28 de feve- reiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho (?). (2) — Na sequência do pedido do Conselho de 15 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia, o Parlamento Europeu decidiu por votação, em 14 de dezembro de 2011, não aprovar a celebração do protocolo pelo Conselho, (3) De acordo com o artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2011/491/UE do Conselho e notificar o Reino de Marrocos da cessação da aplicação provisória do protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória ()) ST 18774/11 PECHE 411 — COM(2011) 939 final. () JO L 202 de 5.8.2011, p. 1. do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para notificar o Reino de Marrocos, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no protocolo. Essa notificação deve ser efetuada sob a forma de carta. O texto da carta acompanha a presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ