27.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 115/25 DECISÃO 2012/225/PESC DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC ()). (2) A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à pros- secução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito. (3) — Perante esta evolução, e como forma de saudar e enco- rajar o processo de reforma, as medidas restritivas deve- rão ser suspensas, com exceção do embargo de armas e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem uti- lizados para fins de repressão interna, que deverão ser mantidos. (4) —Por conseguinte, a Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada, (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 15.º da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua ado- ção. 2. É aplicável até 30 de abril de 2013. 3. — Ficam suspensas, até 30 de abril de 2013, as medidas a que se referem os artigos 3.º a 13.º-A». Artigo 2.º As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo Il, Parte J, da Decisão 2010/232/PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV