28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1091/2011 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2011 que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1023/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1023/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (?), prevê dois subperíodos de apresentação de pro- postas. (2) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), a Comissão, com base nas propostas comu- nicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. (33 — Com base nas propostas apresentadas no âmbito do pri- meiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1023/2011, e relativamente ao subperíodo de apresen- tação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 270 de 15.10.2011, p. 22. JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural