L 243/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2011 DIRECTIVA 2011/81/UE DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa deltametrina no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a deltametrina. Em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a deltametrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE, para utiliza- ção em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), defi- nidos no anexo V da mesma directiva. A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 27 de Junho de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, nº 4, do Regulamento (CFE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011. Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com deltametrina utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a deltametrina no anexo I da referida directiva. JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (6) (10) (11) (12) Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utiliza- ção ou de exposição, bem como os riscos para as popu- lações humanas e os meios, que não tenham sido con- templados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as auto- rizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os ris- cos identificados. Atendendo aos riscos identificados para os ecossistemas aquáticos no caso da utilização dos produtos em trata- mentos de tipo barreira em interiores, passível de produ- zir emissões de uma certa importância para estações de tratamento de águas residuais, justifica-se exigir que os produtos não sejam autorizados para utilizações que pos- sam gerar essas emissões, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigên- cias do artigo 5.º e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa deltametrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento ade- quado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo [ da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposi- ções do artigo 16.º, n.º 3, da Directiva 98/8/CE. A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,