9.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 150/3 REGULAMENTO (UE) N.º 555/2011 DO CONSELHO de 6 de Junho de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e es- tatística e à Pauta Aduaneira Comum (!) suspendeu com- pletamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos mo- nitores a preto e branco ou outros monocromos e para certos monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, classificados na Nomenclatura Com- binada (NC) nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 90. Por razões de política económica e industrial, é do in- teresse da União prorrogar a suspensão de direitos autó- nomos, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 179/2009, por um período de seis meses, com início a partir de 1 de Janeiro de 2011. No seguimento de uma reestruturação da posição 8528 da NC, os monitores em causa são actualmente classifi- cados nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 40. As suspensões pautais previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, abranger esses códigos NC. O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (?) de- verá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As suspensões previstas pelo presente regulamento são uma extensão das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 179/2009, que caducou em 31 de Dezembro de 2010. Uma vez que não é do interesse da União inter- romper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela suspensão, o presente regulamento deverá ser apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na segunda parte, secção XVI, o capítulo 85 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1. O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção: 149 (*) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Junho de 2011, para monitores a preto e branco ou outros monocromos, que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, equipados com um conector Digital Visual Interface (DVI) ou Video Graphics Array (VGA) ou ambos, cuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10, com uma resolução de pixéis que excede 1,92 megapixéis e com um dot pitcdh que não excede 0,3 mm (Código TARIC 8528 59 10 10).». 2. O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 40 passa a ter a seguinte redacção 149 (*) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 30 Junho 2011, para monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 55,9cm (ou seja, 22 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10 (Código TARIC 8528 59 40 40).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2011. L 63 de 7.3.2009, p. 1. L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente RÉTHELYI M.