30.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 111/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 relativa à não inclusão do propisocloro no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão [notificada com o número C(2011) 2726] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/262/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: E s EZDRX — OOOoO rPrererX= W W|rM Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o propisocloro. Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Por conse- guinte, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comis- são, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*), que determina a não inclusão do propiso- cloro. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece 30 de 19.8.1991, p. 1. 68 de 27.6.2002, p. 14. 79 de 24.12.2004, p. 13. 35 de 13.12.2008, p. 91. regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo 1 (). (4) — O pedido foi apresentado à Hungria, que fora designada Estado-Membro — relator —pelo  Regulamento  (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. (5» A Hungria avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e preparou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 30 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o propisocloro à Comissão em 9 de Setembro de 2010 (69), com base em dados apresentados em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 33/2008. O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 24 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o propisocloro. (6)  Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados — vários aspectos preocupantes. Muito () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propisochlor (Conclusões da revisão dos peritos avaliado- res sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa propisocloro). EFSA Journal 2010; 8(9):1769. [60pp].doi:10.2903/ j.efsa.2010.1769. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.