5.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 112/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 379/2010 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2010 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas a fim de ter em conta uma série de evoluções recentes neste domínio. (2) O acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis expirou em 31 de Dezembro de 2004. Para in- cluir o sector dos têxteis e do vestuário no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, deve ser suprimido o sistema de vigilância em vigor. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, l e III do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 5 de Maio de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2010. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO