L 118/56 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2010 que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. [notificada com o número C(2010) 2624] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/270/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente o seu artigo 22.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 10.º da Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de cães, gatos e furões. (2) A partel1l do anexo E da referida directiva estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de ani- mais de explorações, incluindo cães, gatos e furões. (33  O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) fixa as condições de polícia sani- tária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as re- gras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espé- cies referidas na lista do anexo 1. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. (4) As condições previstis no  Regulamento (CE) n.º 998/2003 diferem consoante o Estado-Membro de destino ou o Estado-Membro ou país terceiro de origem. (5) —Os países terceiros que aplicam à circulação sem carácter comercial de animais de companhia regras pelo menos equivalentes às regras previstas no Regulamento (CE) n.º 998/2003 são enumerados na secção 2 da parte B do seu anexo Il. (6) A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial de animais de companhia na acepção do Regulamento (CE) n.º 998/2003, o artigo 12.º, pri- JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (10) (11) Ó 6 JOL Jo L meiro parágrafo, alínea b), desse regulamento estabelece que os requisitos e controlos estabelecidos na Directiva 92/65/CEE devem aplicar-se à circulação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem intro- duzidos na União em proveniência de um país terceiro que não os enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 388/2010 da Co- missão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (?) estabelece que os requisitos e con- trolos referidos no artigo 12.º, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 998/2003 aplicam-se tam- bém à circulação de cães, gatos e furões de companhia caso o número total de animais objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Es- tado-Membro ou de um país terceiro enumerado na sec- ção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento exceda cinco. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 também prevê que, durante um período transitório, a introdução de cães, gatos e furões de companhia no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido é sujeita a deter- minados requisitos especiais adicionais. A Directiva 92/65/CEE refere-se a esses requisitos adicio- nais apenas no que toca ao comércio de cães, gatos e furões destinados à Irlanda, à Suécia e ao Reino Unido. Os modelos de certificados para o comércio intra-União devem ser compatíveis com o sistema informático vete- rinário integrado «Traces» desenvolvido em conformidade com a Decisão 2003/623/CE (*). Para assegurar que os requisitos e controlos aplicáveis à circulação não comercial de mais de cinco cães, gatos e furões de companhia para todos os Estados-Membros, incluindo Malta, sejam aplicados de modo uniforme, é necessário adaptar o modelo de certificado sanitário es- tabelecido na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE. 114 de 7.5.2010, p 3. 216 de 28.8.2003, p. 58.