14.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 269/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), conjugação de instrumentos capazes de melhorar as in- fra-estruturas e o uso das tecnologias de transporte e de permitir uma gestão mais eficiente da procura de trans- porte, promovendo nomeadamente a renovação da frota, uma utilização mais eficaz das infra-estruturas e a co- -modalidade. Para isso, será preciso aplicar mais sistema- ticamente em todos os modos de transporte o princípio do «utilizador-pagador», desenvolvendo e pondo em prá- tica o princípio do «poluidor-pagador». . . (4) A Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Conselho (*) previa que a Comissão apresentasse um mo- delo de avaliação de todos os custos externos decorrentes Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), da utilização das infra-estruturas de transporte que ser- visse de base para o cálculo futuro dos encargos com as Considerando o seguinte: infra-estruturas. Esse modelo deveria ser acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos . , e externos relativamente a todos os modos de transporte (1) A promoção de um transporte sustentável constitui um e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo, bem dos elementos centrais da política comum de transportes. como, se necessário, de propostas de revisão daquela Para este efeito, é necessário minimizar o impacto do directiva. sector dos transportes nas alterações climáticas, bem como as suas incidências negativas, em particular o con- gestionamento, que impede a mobilidade, e a poluição () A fimde promover uma política de transportes susten- atmosférica e sonora, nociva para a saúde e para o am- tável, os preços neste sector deverão reflectir com maior biente. É também necessário integrar os requisitos de acuidade os custos associados à poluição atmosférica e protecção do ambiente na definição e aplicação das de- sonora originada pelo tráfego, às alterações climáticas e mais políticas da União, nomeadamente a política co- ao congestionamento causados pelo recurso efectivo aos mum de transportes. diversos modos de transporte, como forma de optimizar a utilização da infra-estrutura, reduzir a poluição ao nível (2) O objectivo de reduzir as incidências negativas do trans- lº.CªI; gerir o congestionamento e combater as alterações porte deverá ser atingido sem criar obstáculos despropor- climáticas, ao menor custo para a economia. Para o con- cionados à liberdade de circulação, em nome de um Seguir, sera necessario aplicar em todos os modos de crescimento económico sólido, do bom funcionamento transporte uma estratégia faseada que tenha em conta do mercado interno e da coesão territorial. as características de cada um deles. (33 A fimde optimizar o sistema de transportes nessa óptica, (6) —Os modos de transporte já deram início à internalização a política comum de transportes deverá servir-se de uma (1) JO € 255 de 22.9.2010, p. 92. () JO € 120 de 28.5.2009, p. 47. (3) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (JO C 87 E dos custos externos, e a legislação aplicável da União ou prevê a introdução gradual dessa internalização ou, pelo menos, não a impede. Todavia, importa monitorizar e continuar a incentivar este processo para todos os modos de transporte aplicando princípios comuns, embora de 1.4.2010, p. 345) e posição do Conselho em primeira leitura de 14 de Fevereiro de 2011 (JO € 77 E de 11.3.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Setembro de 2011. tendo em conta a especificidade de cada modo. (9) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.