L 194/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de julho de 2012 que altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu [notificada com o número C(2012) 4882] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/415/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2011/630/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovi- na (?), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importa- ções de sémen de animais domésticos da espécie bovina e garantias adicionais, no que diz respeito a doenças ani- mais específicas, que certos países terceiros enumerados no seu anexo I devem fornecer. Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações desse sé- men na União. (2) O modelo de certificado sanitário constante do anexo Il, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE inclui os requisitos de sanidade animal aplicáveis às im- portações para a União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, com a reda- ção que lhe foi dada pela Diretiva 2003/43/CE do Con- selho (?). (33 — Segundo os atuais requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina incluídos no modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE, os animais dadores devem preencher as condições de importação de sémen de bovino estabelecidas no capítulo sobre a febre catarral ovina do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infecioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos. Por uma questão de segurança jurídica, é adequado que o referido modelo de certificado sanitário indique claramente os requisitos aplicáveis e as garantias a fornecer pelo país terceiro de exportação, em função da situação epidemio- lógica. JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. () JO L 247 de 24.9.2011, p. 32. JO L 143 de 11.6.2003, p. 23. (4) — Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas reco- mendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina, até estarem disponíveis mais in- formações sobre a propagação dessa doença. (5) — Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Aka- bane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE e do modelo de cer- tificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da mesma decisão. (6) Importa, pois, alterar a Decisão de Execução 2011/630/UE em conformidade. (7) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, con- vém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emiti- dos em conformidade com a Decisão de Execução 2011/630/UE na versão anterior às alterações introduzi- das pela presente decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Durante um período transitório até 30 de junho de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2013 em conformidade com o modelo previsto no anexo Il, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE antes das alterações introduzidas pela presente decisão.