21.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 161/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 589/2001 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os preços do açúcar no mercado mundial mantiveram-se elevados nos primeiros meses da campanha de comercia- lização de 2010/2011, o que abrandou o ritmo das im- portações, em especial dos países terceiros que benefi- ciam de certos acordos preferenciais. (2) — Confrontada com esta situação, a Comissão adoptou re- centemente um conjunto de medidas destinadas a au- mentar a oferta no mercado da União. Estas medidas incluem o Regulamento (UE) n.º 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2001, que estabelece medidas excep- cionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comerciali- zação de 2010/2011(, que aumentou em 526 000 toneladas a disponibilidade conjunta de açúcar e de isoglicose no mercado da União e o Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanhi de  comercializiçção de 2010/2011 (?), que suspendeu os direitos de importação de açúcar do código NC 1701 em relação a uma quan- tidade de 300 000 toneladas. (3) — As importações de açúcar no âmbito do regime de aper- feiçoamento activo, em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), sofreram uma diminuição e a indústria transformadora aumentou a utilização de açúcar das quotas nos produtos () JOL P JOL P JOL 6 JOL 299 de 16.11.2007, p. L. 60 de 5.3.2011, p. 6. 81 de 29.3.2011, p. 8. 253 de 11.10.1993, p. L. exportados. Esta evolução manteve a situação de oferta restrita no mercado da União, ameaçando conduzir ao subaprovisionamento nos últimos meses da campanha de comercialização, até à chegada da nova colheita. (4) — Os elevados preços no mercado mundial do açúcar amea- çam, por conseguinte, o aprovisionamento do mercado da União. Por esta razão, é necessário aumentar em 200 000 toneladas a quantidade de 300 000 toneladas fixada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011, relativamente à qual os direitos de importação de açúcar devem ser suspensos. (5» De acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açú- car (5), a abertura de contingentes pautais para a impor- tação, ao abrigo do artigo 187.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de produtos do sector do açúcar com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional), as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão de direitos de importação e o período de contingenciamento pautal devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. O Regulamento de Execução (UFE) n.º 302/2011 suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas. (6) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011 deve ser alterado em conformidade. (7) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011, é aditado o período seguinte: «Os direitos de importação são suspensos em relação a uma quantidade adicional de 200 000 toneladas de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011.». () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.