12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 295/23 REGULAMENTO (UEFE) N.º 995/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 192.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As florestas proporcionam uma vasta gama de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente ma- deira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, como a manutenção da biodiversidade e das funções do ecossistema e a pro- tecção do sistema climático. (2) — Atendendo à procura crescente de madeira e de produtos da madeira a nível mundial, associada às deficiências ins- titucionais e de governação no sector florestal de vários países produtores de madeira, a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo tornaram-se motivos de cres- cente preocupação. (33 A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, causa de grande preocupação internacional. Representa uma considerável ameaça para as florestas, na medida em que contribui para o processo de desflo- restação e degradação florestal, responsável por cerca de 20% das emissões globais de CO,, e compromete a biodiversidade, bem como a gestão e o desenvolvimento (1) JO € 318 de 23.12.2009, p. 88. (2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 145), posição do Conselho em primeira leitura de 1 de Março de 2010 (JO C 114 E de 4.5.2010, p. 17) e posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (6) florestais sustentáveis, nomeadamente a viabilidade co- mercial dos operadores que exercem as suas actividades em conformidade com a legislação aplicável. Contribui também para a desertificação e para a erosão dos solos e pode agravar fenómenos climáticos extremos e inun- dações. Tem, além disso, implicações sociais, políticas e económicas que comprometem frequentemente o pro- gresso no sentido da boa governação e ameaçam a sub- sistência das comunidades locais dependentes da floresta, podendo estar ligada a conflitos armados. Espera-se que o combate ao problema da exploração madeireira ilegal no âmbito do presente regulamento contribua para rentabi- lizar os esforços de atenuação das alterações climáticas da União, devendo ser encarado como complementar da acção da União e dos seus compromissos no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alte- rações Climáticas. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (?), define como acções prioritárias a análise da possibilidade de tomar medidas activas para prevenir e combater o comércio de madeira extraída ilegalmente e a continuação da participação activa da União e dos Estados-Membros na aplicação de resoluções e acordos globais e regionais sobre questões ligadas às florestas. A Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003, intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de um plano de acção da UE», propôs um conjunto de medidas de apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional para combater o problema da exploração madeireira ile- gal e do comércio conexo no contexto dos esforços globais da União para alcançar uma gestão sustentável das florestas. O Parlamento Europeu e o Conselho congratularam-se com a referida comunicação e reconheceram a necessi- dade de um contributo da União para os esforços globais destinados a enfrentar o problema da exploração madei- reira ilegal. De acordo com o objectivo da comunicação, designada- mente garantir que apenas entrem na União produtos da madeira produzidos em conformidade com a legislação nacional dos países produtores de madeira, a União tem negociado acordos de parceria voluntária («;APV FLEGT>) com os países produtores de madeira («países parceiros») que estabelecem a obrigação legalmente vinculativa de as partes aplicarem um regime de concessão de licenças e regulamentarem o comércio da madeira e dos produtos da madeira identificados nesses APV FLEGT. (3) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.