4.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Maio de 2011 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa (2011/646/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 192.º, em conjuga- ção com a línea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro da Água) (!) prevê que, sempre que as bacias hidrográficas se estendam para lá do terri- tório da União, os Estados-Membros se esforcem por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros relevantes, com vista a alcançar os objectivos da directiva em toda a região hidrográfica. () Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão, em nome da União Europeia, a negociar a celebração dos acordos internacio- nais sobre a bacia hidrográfica, no sentido de melhorar a cooperação em matéria de bacias hidrográficas europeias partilhadas entre determinados Estados-Membros e países terceiros. (3) —Os Lagos de Prespa e os seus arredores constituem uma área natural única, de elevada importância ecológica, que apenas pode ser preservada através de uma abordagem holística a nível da bacia hidrográfica. (4) O Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sus- tentável da Área do Parque de Prespa foi negociado pela () JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Comissão Europeia, pela Grécia, pela Albânia e pela An- tiga República Jugoslava da Macedónia e constitui uma melhoria da cooperação existente naquela região, embora tendo o potencial de contribuir para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE. (5) O Acordo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União para ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação (?). Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.