L 247/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.9.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2011 relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2011) 6426] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/630/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 88/407/CEE fixa as exigências de polícia sa- nitária aplicáveis às importações na União, a partir de países terceiros, de sémen de animais domésticos da es- pécie bovina. Determina que só pode ser importado na União sémen proveniente de um país terceiro incluído numa lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida directiva e acompanhado de um certifi- cado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma directiva. O certificado sanitário deve comprovar que o sémen pro- vém de centros de colheita e armazenagem de sémen que oferecem as garantias previstas no artigo 9.º, n.º 1, da mesma directiva. A Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (?) con- tém, no seu anexo 1, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a impor- tação de sémen de animais domésticos da espécie bovina. Segundo o artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 88/407/CEE, os Estados-Membros só podem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina prove- nientes dos países terceiros enumerados numa lista a elaborar em conformidade com essa mesma directiva. Para decidir se um país terceiro pode constar dessa lista, importa ter em conta várias condições, como a situação sanitária dos efectivos. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a intro- duzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria (?) revogou e substituiu a Decisão 79/542/CEE do 94 de 22.7.1988, p. 10. JOL1 JO L 292 de 15.9.2004, p. 21. JOL7 3 de 20.3.2010, p. 1. Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países ter- ceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca(*. O  Regulamento (UF) n.º 206/2010 estabelece no seu anexo I uma lista de países terceiros autorizados a introduzir ungulados na União. As condições para a introdução de ungulados, previstas nesse regulamento, são semelhantes às condi- ções de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina estabelecidas na Directiva 88/407/CEE. Não há provas científicas que sugiram, relativamente às principais doenças contagiosas exóticas, que OS riscos resultantes do estatuto sanitário do macho dador possam ser mitigados pelo tratamento do sémen. Assim, a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de sémen devem basear- -se no estatuto zoossanitário dos países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de animais domésticos vivos da espécie bovina. A lista do anexo | do Regulamento (UE) n.º 206/2010 inclui o Chile, a Islândia e São Pedro e Miquelon. Consequentemente, es- ses países terceiros devem também ser incluídos na lista que consta do anexo I da Decisão 2004/639/CE. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, da Decisão 2004/639/CE inclui as condições zoossanitárias de importação de sémen de animais do- mésticos da espécie bovina na União. Actualmente, as condições respeitantes à leucose bovina enzoótica e à doença hemorrágica epizoótica referidas nesse certificado não são totalmente consentâneas com as estabelecidas respectivamente no anexo B, capítulo 1, ponto 1, alínea c), da Directiva 88/407/CEE e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Orga- nização Mundial da Saúde Animal (OIE). Assim sendo, o modelo de certificado sanitário deve ser alterado para ter em conta essa disposição da directiva e do manual refe- ridos. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 3, da Decisão 2004/639/CE é aplicável à importa- ção e ao trânsito de sémen de animais domésticos da espécie bovina expedido de um centro de armazenagem de sémen ou de um centro de colheita de sémen, colhido e tratado em conformidade com as condições estabeleci- das na Directiva 88/407/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE do Conselho (), ou co- lhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva L 146 de 14.6.1979, p. 15. L 143 de 11.6.2003, p. 23.