8.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 69/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 190/2012 DA COMISSÃO de 7 de março de 2012 relativo à não concessão de ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012 da Co- missão, de 9 de fevereiro de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (?) prevê dois subperíodos de apresentação de pro- postas. (2) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), a Comissão, com base nas propostas comu- nicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. (33 — Na sequência de uma análise das propostas apresentadas no âmbito do segundo concurso parcial, é conveniente não conceder ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propos- tas com termo em 1 de março de 2012. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012, e relativamente ao subperíodo de apresen- tação de propostas com termo em 1 de março de 2012, não é concedida ajuda para nenhum dos produtos referidos no anexo daquele regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 37 de 10.2.2012, p. 55. (3) JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural