L 104/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 390/2011 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transpor- tadoras aéreas que são objecto de uma proibição de ope- ração na União Europeia, prevista no capítulo II do Re- gulamento (CE) n.º 2111/2005 (O). (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes no contexto da actua- lização da lista comunitária. Alguns países terceiros tam- bém comunicaram informações relevantes. Consequente- mente, a lista comunitária deve ser actualizada. (33 —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa directamente ou, quando tal não foi possível, atra- vés das autoridades responsáveis pela sua supervisão re- gulamentar, indicando os factos e as considerações essen- ciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação im- posta a uma transportadora aérea incluída na lista comu- nitária. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Co- mité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil ). JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. 5) A Comissão e, nalguns casos pontuais, alguns Estados- -Membros, consultaram as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2111/2005. O comité foi informado sobre os pedi- dos de assistência técnica e de cooperação adicionais no sentido de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil com vista a resolver eventuais problemas de inobservância das normas inter- nacionais aplicáveis. O Comité da Segurança Aérea também foi informado das medidas coercivas tomadas pela AESA e pelos Estados- -Membros para assegurar a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves matriculadas na União e operadas por transportadoras aéreas certificadas por au- toridades de aviação civil de países terceiros. O Comité da Segurança Aérea ouviu igualmente a AESA sobre a classificação das constatações feitas em caso de inspecção na plataforma de estacionamento no âmbito do programa da UE de avaliação da segurança das aero- naves não comunitárias (SAFA) e aprovou a proposta da agência no sentido de uma nova classificação dos casos de incumprimento dos requisitos da ICAO no que res- peita à proficiência em língua inglesa dos pilotos (English Language Proficiency - ELP), de modo a garantir sem demora a conformidade total com as normas ELP. De acordo com a referida proposta, no caso de não serem cumpridos os requisitos ELP e de o Estado de licencia- mento ter apresentado à ICAO um plano de acção para garantir a conformidade, deve ser assinalada uma cons- tatação de categoria 2. Além disso, no caso de não serem cumpridos os requisitos ELP e de o Estado de licencia- mento não ter apresentado à ICAO um plano de acção ou comunicado a conformidade total, nem preencher efectivamente os requisitos, deve ser assinalada uma constatação de categoria 3. Finalmente, no caso de ser possível atestar o cumprimento formal dos requisitos em matéria de ELP, mesmo que a comunicação, no quadro do processo de inspecção na plataforma de estaciona- mento, seja muito difícil na prática, devido à evidente falta de conhecimentos de inglês do piloto, deve ser feito um comentário geral (categoria G). O Comité da Segu- rança Aérea concordou que se deveria procurar aplicar estas propostas de forma harmonizada. A AESA compro- meteu-se a publicar em breve documentos de orientação relevantes. O Comité da Segurança Aérea aprovou também a proposta da agência no sentido de os Estados-Membros