L 152/40 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2012 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012 relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca relativas a determinados gases industriais com efeito de estufa [notificada com o número C(2012) 3717] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2012/301/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Por carta de 13 de fevereiro de 2012, e em conformidade com o artigo 114.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), o Reino da Dina- marca notificou à Comissão que a Dinamarca pretende manter as suas disposições nacionais relativas a determi- nados gases industriais com efeito de estufa, que são mais estritas que as previstss no Regulamento (CÊE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), para além de 31 de dezembro de 2012, data de termo da autorização pela Decisão 2007/62/CE da Comissão (?), adotada em con- formidade com o artigo 95.º, n.º 6, do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (TCE) (atual artigo 114.º, n.º 6, do TFUE). O Regulamento (CE) n.º 842/2006, relativo a determina- dos gases fluorados com efeito de estufa, tem por obje- tivo prevenir e conter as emissões de determinados gases fluorados (HFC, PFC e SF;) abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Inclui igualmente um número limitado de proi- bições de utilização e de colocação no mercado, quando existam alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação. Esse regulamento tem uma dupla base jurídica: o ar- tigo 175.º, n.º 1, do TCE (atual artigo 192.º, n.º 1, do TFUE), no que se refere a todas as disposições, com exceção dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, que se baseiam no artigo 95.º do TCE (atual artigo 114.º do TFUE), devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da União. A Dinamarca está dotada de disposições nacionais relati- vas a determinados gases fluorados com efeito de estufa desde 2002, e notificou essas disposições à Comissão por carta de 2 de junho de 2006. A proibição geral de im- L 161 de 14.6.2006, p. 1. L 32 de 6.2.2007, p. 130. portação, venda e utilização de novos produtos que con- tenham os gases fluorados acima mencionados é acom- panhada de derrogações especificadas no anexo 1 do di- ploma. Estas derrogações dizem respeito a diversas apli- cações altamente específicas e, para algumas aplicações mais comuns, baseiam-se na quantidade de gases com efeito de estufa utilizada nos respetivos sistemas. A proi- bição não se aplica, por exemplo, a instalações de refri- geração, bombas de calor ou aparelhos de ar condicio- nado com uma carga do fluido de refrigeração com- preendida entre 0,15kg e 10kg nem aos sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados a na- vios e a operações militares, bem como a utilização de SF, em unidades de alta tensão, beneficiam de derroga- ção. Em 8 de dezembro de 2006, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 95.º, n.º 6, do TCE (atual ar- tigo 114.º, n.º 6, do TFUE), autorizar a Dinamarca a manter as disposições até 31 de dezembro de 2012. Desde a adoção da Decisão 2007/62/CE, persistem as circunstâncias que justificam a manutenção de disposi- ções mais rigorosas, como previsto nessa decisão. As regras nacionais inserem-se numa estratégia mais ampla concebida pela Dinamarca para dar resposta ao plano de redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto e do subsequente acordo de partilha de encargos adotado a nível da União. Ao abrigo desse acordo, a Dinamarca comprometeu-se a reduzir durante o período de 2008- -2012 as suas emissões de gases com efeito de estufa de 21 % em relação ao ano de referência, 1990. Segundo as informações disponíveis, as medidas notificadas contri- buíram de forma significativa para a redução das emis- sões de HFC na Dinamarca. Nas decisões adotadas con- juntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho rela- tivas aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução de tais emissões até 2020 (?), a Dinamarca comprometeu-se a reduzir ulteriormente as emissões de 20% até 2020, em comparação com os níveis de 2005. (3) Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados- -Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).