L 61/24 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 202/2010 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 6/2003 da Comissão relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente explorar, de forma tão aprofundada quanto possível, os dados estatísticos relativos aos trans- portes rodoviários de mercadorias, referidos no Regula- mento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, respeitando, no entanto, a confidencialidade dos diferentes registos de dados. (2) O Regulamento (CE) n.º 833/2007 da Comissão (?) dis- ponibiliza dados pormenorizados da origem e do destino sobre os fluxos de fretes rodoviários nacionais, assim como internacionais, a partir de 2008. (33 — É necessário disponibilizar aos Estados-Membros determi- nados dados nacionais e internacionais da origem e do destino, por forma a completar a cobertura estatística do transporte rodoviário a nível nacional. (4) Os investigadores e a comunidade científica em geral deveriam ter acesso, para fins científicos, aos dados trans- mitidos à Comissão (Eurostat), nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1172/98, de acordo com o princípio estabelecido no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?). (5) — Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 6/2003 da Comissão (*). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 6/2003 da Comissão é subs- tituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2010. OL J 63 de 6.6.1998, p. 1. P JOL 85 de 17.7.2007, p. 9. m—— Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. () JO L 1 de 4.1.2003, p. 45.