L 164/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo (2012/319/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) — Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (?). (33  O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conse- guinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deverá igualmente ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Mem- bros e o Reino da Noruega (*), nomeadamente o artigo () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. (3) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. ( JO L 283 de 29.10.2010, p. 12. 6.º relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser temporariamente suspensa. (4) — Para assegurar a boa aplicação do Acordo EEFE, o seu Protocolo n.º 37 deverá ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração instituí- dos pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010 e o Protocolo n.º 31 deverá ser alterado a fim de especificar os proce- dimentos de participação. (5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta dos Protocolos n.º* 31 e 37 do Acordo EFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EFE, em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV