L 318/36 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2010 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/021 IE/SR Technics», Irlanda) (2010/739/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do co- mércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em conse- quência directa da crise financeira e económica global. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. () JOL 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) A Irlanda apresentou, em 9 de Outubro de 2009, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despe- dimentos na empresa SR Technics, tendo-a complemen- tado com informações adicionais até 18 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a de- terminação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀ Co- missão propõe, pois, a mobilização da quantia de 7 445 863 EUR. (5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 445 863 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente O. CHASTEL Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK