L 151/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 494/2012 DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 593/2007 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 1, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Eu- ropeia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 216/2008 alargou o âmbito das atividades da Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção (a seguir designada por «a Agência»), à qual compete agora emitir certificados, homologações, licenças ou ou- tros documentos em resultado da certificação prevista no âmbito alargado das suas atividades. (2) O Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (?), não permite a cobrança de honorários e taxas por qualquer das atividades de certificação referidas no artigo 5.º, n.º 5, alínea e), e nos artigos 21.º, 22.º, 22.º- -A, 22.º-B e 23.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 para além dos  especifiados no  Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aerona- ves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produ- ção (), e no Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Co- missão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aerona- vegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certifi- cação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tare- fas (*). (33 — Os honorários e taxas referidos nesse regulamento devem ser estabelecidos de maneira transparente, justa e unifor- me, refletindo o custo real de cada serviço conforme estipulado no artigo 64.º, n.º 4, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 216/2008. É necessário manter o equilí- () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (3 JO L 140 de 1.6.2007, p. 3. (3) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. () JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. brio entre a despesa geral incorrida pela Agência para realizar as operações de certificação e as receitas gerais provenientes das taxas por ela cobradas. (4) A |localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um fator de dis- criminação na fixação das taxas. (5) O requerente deve ter a possibilidade de pedir uma in- dicação do montante previsível a pagar pelo serviço que lhe será prestado. Os critérios para a determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Quando não seja possível determinar antecipadamente esse montante com exatidão, a Agência deverá estabele- cer princípios transparentes para a avaliação do montante a pagar durante a prestação do serviço. (6) — Convém fixaros prazos para o pagamento dos honorá- tios e taxas cobrados em aplicação do presente regula- mento. Para os casos de não pagamento, deverão ser estabelecidas medidas remediadoras, como a suspensão dos respetivos requerimentos, a invalidação das homolo- gações correspondentes, a cessação da prestação de qual- quer serviço subsequente ao mesmo requerente e a recu- peração do montante em dívida pelos meios disponíveis. (7) — Os encargos por recursos de decisões da Agência deverão ser pagos integralmente antes de o recurso ser declarado admissível. (8Y As partes interessadas deverão ser consultadas antes de qualquer alteração das taxas. Além disso, a Agência de- verá regularmente fornecer às partes interessadas infor- mações sobre o modo e a base de cálculo das taxas, a fim de lhes permitir ter uma perspetiva dos custos incorridos pela Agência e oferecer às empresas a visibilidade finan- ceira adequada e a possibilidade de preverem o montante das taxas que lhes serão cobradas. Deverá, por conseguin- te, ser possível rever anualmente o nível das taxas com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agên- cia. (9) O Regulamento (CE) n.º 593/2007 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité a que se refere o ar- tigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 593/2007 é alterado do seguinte modo: