L 140/48 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 521/2011 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 620/2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Para evitar pedidos especulativos de certificados de im- portação a conceder em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 620/2009 da Comissão (?) e assegurar que os certificados de importação sejam atribuídos a importadores genuínos, é conveniente estabelecer a um nível adequado uma quantidade de referência histórica de carne de bovino importada como condição para o pedido de certificados de importação. (2) A fim de evitar uma interpretação incorrecta, os requisi- tos relativos à carne de bovino de alta qualidade estabe- lecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 620/2009 devem ser clarificados; deve, em especial, estabelecer-se de modo mais preciso que o teor mínimo de energia é aplicável a todas as rações e que as novilhas e os novi- lhos se referem, respectivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) n.º 620/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) — Dado que o próximo ano de contingentamento tem infí- cio em 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e aos pedidos de certifi- cado apresentados para esse período. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 620/2009 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos da aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, o requerente de um certificado de importa- ção, aquando da apresentação do seu primeiro pedido rela- tivo a um determinado período de contingentamento, for- nece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, pelo menos 100 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo 1, parte XV, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.». 2. O anexo [ é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do ano de contingentamento com início em 1 de Julho de 2011 e aos pedidos de certificado apresentados para esse período. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 182 de 15.7.2009, p. 25. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO