1.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 142/11 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 458/2012 DO CONSELHO de 31 de maio de 2012 que dá execução ao artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 377/2012 do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 3 de maiode 2012, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 377/2012. (2) Perante a gravidade da situação na Guiné-Bissau, e em conformidade com a Decisão 2012/285/PESC do Conse- lho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas res- tritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Repú- blica da Guiné-Bissau (?), deverão ser incluídas outras pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, enti- dades ou organismos sujeitos a medidas restritivas cons- tante do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 377/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 377/2012 é substituída pela lista em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012. () JO L 119 de 4.5.2012, p. 1. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.