L 148/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 485/2012 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2012 relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 da Comissão (?) abriu um concurso permanente para a cam- panha de comercialização de 2011/2012, para importa- ção de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro. (2º) — Nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por có- digo NC de oito algarismos. (33 — Com base nas propostas recebidas para o sétimo con- curso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códi- gos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao sétimo concurso parcial no âmbito do con- curso aberto pelo Regulamento de  Execução (UE) n.º 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas ter- minou em 6 de junho de 2012, fixaram-se os direitos aduanei- ros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algaris- mos relativos a açúcar do código NC1701. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 1.12.2011, p. 4. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural