L 24/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 141] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2012/43/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (!), nomeadamente o artigo 17.º, Tendo em conta o pedido do Reino da Dinamarca, Considerando o seguinte: (1) 5) A Dinamarca completou em abril de 2011.º pedido de derrogação ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1781/2006 relativamente às transferên- cias de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, iniciado em dezem- bro de 2006. Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1781/2006, as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, têm sido tratadas provisoriamente, desde dezembro de 2006, como transferências de fundos efe- tuadas dentro da Dinamarca. Em 27 de abril de 2011, os Estados-Membros foram informados de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para a apreciação do pedido apresentado pela Dinamarca. A Gronelândia e as Ilhas Faroé não fazem parte do ter- ritório da União Europeia, determinado de acordo com o artigo 52.º do Tratado da União Europeia (TUE) e com o artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas fazem parte do espaço mo- netário da Dinamarca. Por conseguinte, a Gronelândia e as Ilhas Faroé cumprem os critérios estabelecidos no artigo 17.º, n.º 1, alínea a, do Regulamento (CFE) n.º 1781/2006. Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de () JO L 345 de 8.12.2006, p. 1. (10) pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos ou no Sumclearing. Por conseguinte, cum- prem o critério estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1781/2006. A Gronelândia e as Ilhas Faroé incorporaram na ordem jurídica respetiva disposições correspondentes às do Re- gulamento (CE) n.º 1781/2006, a Gronelândia através da Lei n.º 399, de 21 de abril de 2010, relativa às informa- ções sobre o ordenante que acompanham as transferên- cias de fundos e da Lei n.º 6, de 19 de maio de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompa- nham as transferências de fundos e as Ilhas Faroé através da Lei n.º 467, de 17 de junho de 2008, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, alterada pela Lei n.º 579, de 1 de junho de 2010. A Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram legislação que contribui para a criação de um regime eficaz de preven- ção do branqueamento de capitais. Na Gronelândia, esta legislação consiste, nomeadamente, no Decreto Real n.º 1034, de 30 de agosto de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financia- mento do terrorismo e na Lei n.º 5, de 19 de maio de 2010, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Nas Ilhas Faroé, a legislação para a prevenção do branqueamento de capitais inclui, em especial, o Decreto Real n.º 79, de 29 de janeiro de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terro- rismo e a Lei n.º 56, de 9 de junho de 2008, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, alterada em 26 de maio de 2010. Na Gronelândia e nas Ilhas Faroé, a legislação vigente prevê a imposição de sanções financeiras às entidades ou pessoas que constam das listas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia. Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as normas — estabelecidas no — Regulamento — (CE) n.º 1781/2006 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento. E conveniente, por conseguinte, conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.