22.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 249/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (!), nomeadamente, o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?). (2) — O Regulamento (UE) n.º 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologa- ção das chapas regulamentares do fabricante e do nú- mero de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles desti- nados (?) é uma das medidas de execução no que respeita às disposições do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 661/2009. JO L 200 de 31.7.2009, p. L. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. JO L 8 de 12.1.2011, p. 1. (33  O Regulamento (UE) n.º 19/2011 introduziu a possibili- dade de os fabricantes de veículos utilizarem rótulos au- tocolantes para o fabrico das chapas regulamentares. Com vista a facilitar o fabrico de tais rótulos mediante processamento de dados, bem como a sua impressão por meios eletrónicos, é necessário adaptar os requisitos téc- nicos em vigor às especificidades destas técnicas moder- nas. (4) —O Regulamento (UE) n.º 19/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5») As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veíf- culos a Motor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 19/2011 é alterada do seguinte modo: 1. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação: «2.2. A altura dos caracteres do número de identificação do veículo referido no ponto 2.1, alínea c), não deve ser inferior a 4 mm.». 2. É aditado o seguinte ponto 2.3 após o ponto 2.2: «2.3. A altura dos caracteres das informações referidas no ponto 2.1, excluindo o número de identificação do veículo, não deve ser inferior a 2 mm». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.