L 131/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.5.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2011 relativa ao processo de certificação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.º, n.º 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cabos eléctricos de alimentação, controlo e comunicação [notificada com o número C(2011) 3107] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/284/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 4, Após ter consultado o Comité Permanente da Construção, Considerando o seguinte: (1) — De entre os dois processos para a certificação da confor- midade de um produto previstos no do artigo 13.º, n.º 3, da Directiva 89/106/CEE, a Comissão deve seleccionar o processo menos oneroso possível que seja compatível com a segurança. Tendo em conta que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado pro- duto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabili- dade do fabricante, é uma condição necessária e sufi- ciente para a certificação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários crité- rios referidos no artigo 13.º, n.º 4, da referida directiva, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado. (2) O  artigo 13.º, n.º 4, da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifícações técnicas. É, pois, conve- niente definir o conceito de produtos ou família de pro- dutos como utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas. (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. (33 — Os dois processos referidos no do artigo 13.º, n.º 3. da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III dessa directiva. Por conseguinte, é necessário especificar claramente, para cada produto ou família de produtos, os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, nos termos do anexo IIl, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas. (4) O processo referido no artigo 13.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos na primeira possibilidade sem acompanhamento contí- nuo e nas segunda e terceira possibilidades da alínea ii) do n.º 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE. O pro- cesso descrito no artigo 13.º, n.º 3, alínea b), corres- ponde aos sistemas definidos no anexo IIl, n.º 2, alínea i), e no n.º 2, alínea ii), primeira possibilidade com acom- panhamento contínuo. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fa- bricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em con- formidade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2.º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção na fábrica asse- gurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanha- mento do controlo da produção ou do próprio produto.