L 119/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/270/PESC DO CONSELHO de 5 de Maio de 2011 que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo () O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244. (2) Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/623/PESC (?) relativa à constituição de uma equipa destinada a contribuir para os preparati- vos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE). (33 Eml13el4de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou a disponibilidade da União para desempenhar um papel de liderança no reforço da estabilidade na região e na aplicação de uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo. Manifestou igualmente a disponibi- lidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabi- lidade sustentável, nomeadamente através de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e da contribuição para um gabinete civil internacional, inte- grado no âmbito das presenças internacionais. (4) — Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/123/PESC (?), pela qual Pieter FEITH foi nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo, com mandato que expira em 30 de Abril de 2011. (5) —Fernando GENTILINI deverá ser nomeado REUE no Ko- sovo para o período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Julho de 2011. (6) O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplícando—se ao Kosovo os seus ins- trumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo ()) Ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 (1999). () JO L 253 de 16.9.2006, p. 29. () JO L 42 de 16.2.2008, p. 88. político e técnico no âmbito do diálogo do PEA e os programas de assistência da União que lhe estão associa- dos. (7) O mandato do REUE deverá ser executado em coordena- ção com a Comissão a fim de garantir a sua compatibi- lidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União. (8) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreen- dido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Julho de 2011. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União no Kosovo. Entre esses objectivos conta-se o desempenho de um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e aplicar uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, que contribua para a cooperação e a estabilidade regionais, com base em boas relações de vizinhança: um Kosovo empenhado no Estado de Direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Prestar aconselhamento e apoio da União no processo polí- tico; b) Promover a coordenação política global da União no Ko- sovo;