1.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 255/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 974/2011 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2011 que aprova a substância activa acrinatrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alterá o anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE (?) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da comis- são, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedi- mento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (?), no que respeita ao procedimento e às condi- ções de aprovação. A acrinatrina é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000( e (CE) n.º 1490/2002 () da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas 09 de 24.11.2009, p. 1. 30 de 19.8.1991, p. 1. 5 de 29.2.2000, p. 25. 24 de 21.8.2002, p. 23. 0 JoL3 O JoL2 () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () JOLS 6) JoL2 () ) a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a acrinatrina. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do pro- grama de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador reti- rou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor daquele regulamento. Con- sequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo | da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (), que determina a não inclusão da acrinatrina. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igual- mente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. JO L 246 de 21.9.2007, p. 19. JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.