14.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1295/2011 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 (?) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, nos ter- mos da Posição Comum 2009/788/PESC (?) (posterior- mente substituída pela Decisão 2010/638/PESC (*)), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políti- cos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. (2) A Decisão 2010/638/PESC foi alterada pela Decisão 2010/638/PESC a fim de modificar, entre outros, o âm- bito de aplicação das medidas relacionadas com o equi- pamento militar e o equipamento susceptível de ser uti- lizado para fins de repressão interna. (33 — Alguns aspectos dessas medidas são abrangidos pelo âm- bito de aplicação do Tratado, pelo que, a fim nomeada- mente de garantir a sua aplicação uniforme pelos opera- dores económicos em todos os Estados-Membros, é ne- cessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação. (1) JO L 281 de 28.10.2011, p. 28. () JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. (3) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. (4) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. (4) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1284/2009, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Inter- net enumerados no anexo IIl, podem, em casos devidamente justificados, autorizar: a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU; b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusiva- mente a permitir que a polícia e a guarda nacional da República da Guiné recorram à força unicamente na me- dida adequada e proporcionada para manter a ordem pú- blica; c) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros servi- ços relacionados com o equipamento ou com os progra- mas e as operações referidos nas alíneas a) e b); d) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros servi- ços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitá- rios ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União Euro- peia, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;