L 11/58 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2011 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 31 de Dezembro de 2010 relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank (BCE/2010/34) (2011/23/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 30.º-1, 30.º-3, 48.º-1 e 48.º-2, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 1.º da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.º 2 do artigo 140.º do Tratado, relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (!), a Estónia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.º do Acto de Adesão (?) revogada a partir de 1 de Janeiro de 2011. O artigo 48.º-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a res- pectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos outros Esta- dos-Membros cuja moeda é o euro. De acordo com o artigo 2.º da Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subs- crição do capital do Banco Central Europeu (?), a ponde- ração correspondente ao Eesti Pank na referida tabela é de 0,1790 %. O Eesti Pank já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE em conformi- dade com o disposto no artigo 1.º da Decisão BCE/2010/28, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (*). Nos termos do artigo 1.º da Decisão BCE/2010/26, de 13 de Dezembro de 2010, relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (*), o capital do BCE foi au- mentado em 5 000 milhões de EUR a partir de 29 de Dezembro de 2010, passando de 5 760 652 402,58 EUR (1) JO L 196 de 28.7.2010, p. 24. (2) Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (O L 236 de 23.9.2003, p. 33). () JO L 21 de 24.1.2009, p. 66. (*) Ver página 56 do presente Jornal Oficial. () Ver página 53 do presente Jornal Oficial. para 10 760 652 402,58 EUR. Nos termos do artigo 1.º da Decisão BCE/2010/27 relativa à realização do au- mento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9), o capital aumentado deve ser realizado em três prestações anuais de igual montante. Por conseguinte, o Eesti Pank deve pagar a parte por realizar da sua participação no capital subscrito do BCE, a qual corresponde a 18 539 259,01 EUR, da se- guinte  forma: em 3 de Janeiro de 2011, 9 589 259,01 EUR, montante resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE em 28 de Dezembro de 2010 (5 760 652 402,58 EUR) pela ponderação corres- pondente ao Eesti Pank na tabela de repartição do capital (0,1790 %), menos a parcela da sua participação já libe- rada no capital subscrito do BCE de acordo com o dis- posto na Decisão BCE/2010/27, e ainda um montante adicional de 8 950 000,00 EUR resultante da multiplica- ção do valor do aumento do capital subscrito do BCE (5 000 000 000 EUR) pela ponderação do Eesti Pank na tabela de repartição do capital. O Eesti Pank deve pagar o referido montante em três prestações de igual valor. À primeira prestação deve ser paga juntamente com o montante de 9 589 259,01 EUR e as outras duas presta- ções, de 2983 333,33 EUR cada uma, respectivamente dois dias úteis antes do último dia de funcionamento do TARGET2 em 2011 e 2012. O artigo 48.º-1, conjugado com o artigo 30.º-1 dos Estatutos do SEBC, dispõe que o BCN de um Estado- Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve tam- bém transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 48.º-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de re- serva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.º-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.º-1 dos Estatutos» devem ser levadas em devida em conta as anteriores adaptações da tabela de repartição de capital do BCE (7) nos termos do artigo 29.º-3 dos (6) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. () Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27), e Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do ca- pital do Banco Central Europeu (JO L 21 de 24.1.2009, p. 66).