13.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 329/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1292/2011 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conse- lho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Ins- trumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) () estabe- lece as normas de execução do Regulamento IPA. (2) As disposições do Regulamento (CE) n.º 718/2007 rela- tivas à elegibilidade das despesas de funcionamento de- vem ser alinhadas pelos acordos-quadro concluídos com organizações internacionais. (3)3 — Nas disposições específicas relativas à componente trans- fronteiras, a cláusula de derrogação para as despesas ele- gíveis no que diz respeito às despesas de funcionamento deve ser alinhada pela da componente «Assistência à transição e desenvolvimento institucionab. (4) — Nas disposições específicas relativas às componentes «De- senvolvimento dos recursos humanos» e «Desenvolvi- mento rurab, os artigos 160.º e 188.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007 estabelecem as condições dos paga- mentos relativos ao pré-financiamento para as compo- nentes «Desenvolvimento dos recursos humanos» e «De- senvolvimento rural». Tendo em conta a experiência ad- quirida com a aplicação destas regras, os pagamentos () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. () JO L 170 de 29.6.2007, p. L. relativos ao pré-financiamento efectuados pela Comissão aos países beneficiários das componentes «Desenvolvi- mento dos recursos humanos» e «Desenvolvimento rural» devem ser aumentados e estas disposições alinhadas pelas disposições que regem os pagamentos relativos ao pré- -financiamento para a componente «Desenvolvimento re- gionab». (5) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) nº 718/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 34.º, n.º 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) despesas de funcionamento, salvo disposição em contrá- rio ao abrigo de acordos-quadro concluídos com organi- zações internacionais;». 2. No artigo 89.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo: «As despesas de funcionamento, incluindo os encargos com rendas, exclusivamente relacionadas com o período de co- -financiamento da operação podem ser consideradas elegíveis numa base casuística». 3. No artigo 160.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Para além das disposições do artigo 42.º, os pagamen- tos relativos ao pré-financiamento elevam-se a 30 % da con- tribuição da União Europeia durante os três anos mais re- centes do programa em causa e devem ser efectuados assim