L 231/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 776/2012 DA COMISSÃO de 27 de agosto de 2012 relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de de- zembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), do mesmo regulamento per- mite à Comissão prever adiantamentos. (2) Em 2012,as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, com uma seca extrema em alguns Estados-Membros e um inverno muito rude e elevadas precipitações noutros, causaram prejuízos graves às pro- duções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agri- cultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos paga- mentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Co- missão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agri- cultores previstos nos seus títulos IV e V (?), até ao limite de 80 % do pagamento. (33 A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orça- mental de 2013, importa que os pagamentos dos adian- tamentos sejam efetuados a partir de 16 de outubro de 2012. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros po- dem pagar aos agricultores adiantamentos de até 50% dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2012, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.