L 125/2 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (2012/251/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 192.º, n.º 1, e 218-º, o nº o9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os anexos II e XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («o Acordo EEE») incluem disposições especí- ficas e regras sobre regulamentação técnica, normas, en- saios e certificação, bem como sobre ambiente. (2) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas (?), deverá ser incorporado no Acordo EFEF. (33  O Regulamento (CE) n.º 1336/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (9), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (4) A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas (*), deverá ser incorporada no Acordo EFEE. () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JOL 1 de 3.1.1994, p. 3. ( JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. ( JO L 354 de 31.12.2008, p. 60. () JO L 345 de 23.12.2008, p. 68. (5) O Regulamento (UE) n.º 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (6) O Regulamento (UE) n.º 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1272/2008 (7), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (7) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE do Conselho () e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo EEF, elas deve- rão, por conseguinte, ser alteradas com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação. (8 —Os AnexosIle XX do Acordo EEFE deverão, por conse- guinte, ser alterados. (9) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EFE sobre a alteração proposta ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Am- biente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Co- mité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. (9 JO L 133 de 31.5.2010, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 1. (3) Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das subs- tâncias perigosas (O 196 de 16.8.1967, p. 1). () Diretiva 1999/45/CE, de 31 de maio de 1999, relativa à aproxima- ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotula- gem das preparações perigosas ((O L 200 de 30.7.1999, p. 1).