22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 190/29 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 621/2010 DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 relativo à repartição das possibilidade de pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Setembro de 2009, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (a seguir designado «Acordo de Parceira no domínio da pesca»). (2) Em 3 deJunho de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/397/UE (!) relativa à assinatura e à aplicação pro- visória do Acordo de Parceria no domínio da pesca. (33 A chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros deverá ser definida para o período de vigência do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, bem como para o período da sua aplicação pro- visória. (4) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Atuneiros cercadores congeladores: Espanha: 75 % das possibilidades de pesca disponíveis França: 25% das possibilidades de pesca disponíveis 2. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro. 3. —Sem prejuízo das disposições do Acordo de Parceria no domínio da pesca e do respectivo protocolo, é aplicável o Re- gulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setem- bro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (?). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente A. PÉREZ RUBALCABA (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.