3.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 201/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 691/2010 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2010 que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 determina a criação de um sistema de desempenho para os serviços de nave- gação aérea e as funções de rede através de regras de execução. O sistema de desempenho deve contribuir para o desen- volvimento sustentável do sistema de transporte aéreo, nomeadamente através da melhoria da eficiência global dos serviços de navegação aérea nos domínios de desem- penho fundamentais da segurança, do ambiente, da ca- pacidade e da relação custo-eficácia, em conformidade com o quadro de desempenho do plano director ATM, tendo em atenção os objectivos imperativos de segu- rança. O sistema de desempenho deve contemplar indicadores e objectivos vinculativos em domínios de desempenho fun- damentais que assegurem a plena consecução e manuten- ção dos níveis de segurança exigidos, ao mesmo tempo que permitem a definição de objectivos de desempenho noutros domínios de desempenho fundamentais. O sistema de desempenho deve ser criado e gerido numa perspectiva de longo prazo no que respeita aos objectivos superiores da sociedade. O sistema de desempenho deve abordar os serviços de navegação aérea numa perspectiva porta-a-porta, in- cluindo os aeroportos, com vista à melhoria do desem- penho global da rede. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (6) (10) (11) As interdependências entre os níveis nacionais e dos blo- cos funcionais de espaço aéreo e o nível de rede, assim como as interdependências entre os objectivos de desem- penho, tendo em atenção os objectivos imperativos de segurança, devem ser devidamente tidas em conta na preparação e controlo do sistema de desempenho. Os planos de desempenho devem registar o empenho dos Estados-Membros, durante o período de referência, em atingir os objectivos do céu único europeu e o equi- líbrio entre as necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e a oferta de serviços prestados pelos pres- tadores de serviços de navegação aérea. As autoridades supervisoras nacionais assumem um papel fundamental na aplicação do sistema de desempenho. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, garantir que estão em condições de exercer estas responsabilidades adicionais com eficácia. Os planos de desempenho devem descrever as medidas, nomeadamente regimes de incentivos, que visam influen- ciar o comportamento dos interessados no sentido da melhoria do desempenho a nível nacional, a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo e a nível europeu. A criação de mecanismos de alerta adequados deve per- mitir, em circunstâncias que eram imprevisíveis no mo- mento da adopção dos planos de desempenho e que se revelam inultrapassáveis e fora do controlo dos Estados- -Membros e das entidades sujeitas aos objectivos de de- sempenho, a aplicação de medidas adequadas com vista a manter os requisitos de segurança e a continuidade da prestação de serviços. Devem ser realizadas consultas eficazes dos interessados a nível nacional e/ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, assim como a nível da União Europeia.