14.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 12/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 28/2012 DA COMISSÃO de 11 de janeiro de 2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.º 1162/2009 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), nomeadamente o artigo 9.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*), nomeadamente o artigo 16.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (º), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 1, e o artigo 63.º, n.º 1, primeiro parágrafo, () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 97/78/CE dispõe que os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzi- dos na União devem ser efetuados pelos Estados-Mem- bros, em conformidade com aquela diretiva e com o Regulamento (CE) n.º 882/2004. O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a pre- venir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, diretamente ou através do ambiente. A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da União, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do setor ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. O artigo 6.º, n.º 4, daquele regu- lamento dispõe que os operadores das empresas do setor alimentar que importem géneros alimentícios que con- têm produtos de origem vegetal e produtos transforma- dos de origem animal (produtos compostos) devem as- segurar que os produtos transformados de origem animal incluídos nesses géneros alimentícios cumprem determi- nadas exigências em matéria de saúde pública nele con- tidas. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 853/2004 dispõe que os operadores de empresas do setor alimentar devem poder demonstrar que o fizeram, designadamente através de documentação ou certificação adequadas. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas das medidas nele definidas com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.