16.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 44/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 121/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de fevereiro de 2012 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de gé- neros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (*), subsequentemente revogado e integrado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM úni- ca») (?), constituiu, durante mais de duas décadas, um regime fiável para a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (regime de distri- (!) Parecer de 20 de janeiro de 2011 (JO C 84 de 17.3.2011, p. 49) e parecer de 8 de dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 104 de 2.4.2011, p. 44. (à) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2009 (JO C 117 E de 6.5.2010, p. 258) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de janeiro de 2012 (JO C 38 E de 11.2.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 352 de 15.12.1987, p. L. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. buição de géneros alimentícios) e contribuiu de forma positiva para a coesão social na União, mediante a redu- ção das disparidades económicas e sociais. (2) Entre os objetivos da política agrícola comum (PAC), definidos no artigo 39.º, n.º 1, do Tratado, contam-se os de estabilizar os mercados e assegurar preços razoá- veis nos fornecimentos ao consumidor. O regime de dis- tribuição de géneros alimentícios tem contribuído, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objeti- vos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na União, revelou-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de gé- neros alimentícios na União e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção. (33 — Na sua Resolução de 7 de julho de 2011, o Parlamento Europeu instou a Comissão e o Conselho a desenvolver uma solução de transição para os anos remanescentes do quadro financeiro plurianual em vigor, de modo a evitar um corte drástico na ajuda alimentar em resultado da redução do financiamento de 500 milhões de EUR para 113 milhões de EUR e a assegurar que aqueles que de- pendem de ajuda alimentar não sofram de escassez. (4) — Os produtos distribuídos no âmbito do atual regime de distribuição de géneros alimentícios provêm de existên- cias de intervenção da União e, a título complementar e temporário, de aquisições no mercado. Contudo, as re- formas sucessivas da PAC e a evolução favorável dos preços no produtor levaram a uma redução gradual das existências de intervenção e da gama de produtos dispo- níveisó. Na sua atual redação, o Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 apenas permite aquisições no mercado em caso de indisponibilidade temporária de produtos. À luz do acórdão do Tribunal Geral no processo T- -576/08 (9), as aquisições de alimentos no mercado da União não podem substituir com regularidade as existên- cias de intervenção reduzidas. Nestas circunstâncias, afi- gura-se adequado pôr termo ao regime de distribuição de géneros alimentícios. Para permitir que as organizações (6) Processo T-576/08, Alemanha/Comissão, acórdão de 13 de abril de 2011 (ainda não publicado).