2.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 199/23 REGULAMENTO (UE) N.º 754/2011 DO CONSELHO de 1 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2011/487/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011, que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e enti- dades a eles associados (!), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Maio de 2002,o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC() e o Regulamento (CE) n.º 881/2002 (). (2) Em 17 deJunho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1989 (2011) relativa às ameaças à paz e segurança internacio- nais causadas por actos terroristas. (3)3 —Eml1 de Agostode 2011,o Conselho adoptou a Decisão 2011/487[PESC. (4) O Regulamento (CE) n.º 881/2002 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, (!) Ver a página 73 do presente Jornal Oficial. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. (3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas especí- ficas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida»; 2) No artigo 1.º, n.º 5, as palavras «e os talibã» são suprimidas; 3) No artigo 2.º, n.º 3, as palavras «Osama Bin Laden» e «e os talibã» são suprimidas. Artigo 2.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemen- tos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ