L 94/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 334/2011 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!)), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros com transferência em aeroportos da União criam certas dificuldades operacionais nos aeroportos e causam trans- torno aos passageiros. (2) O Regulamento (UE) n.º 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), prevê isenções que per- mitam o transporte pelos passageiros de líquidos, aeros- sóis e géis adquiridos em certos aeroportos de países terceiros. Estas isenções caducam em 29 de Abril de 2011. 3) Tais isenções facilitaram as operações e aumentaram o conforto no que respeita ao transporte de líquidos, ae- rossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros com transferência em aeroportos da União, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança da aviação. Estas vantagens deverão man- ter-se, desde que continuem a ser preenchidas nos aero- portos dos países terceiros as condições em que foram concedidas as referidas isenções. (4) —O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (?), deve, por conseguinte, ser alterado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2011. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 105 de 27.4.2010, p. 12. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 55 de 5.3.2010, p. 1.