L 338/8 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2010 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1241/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conse- lho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comu- nidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medi- das anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) "“Na sequência de um inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da Repú- blica Popular da China («RPC») e da Ucrânia («inquérito inicial»), foram instituídas medidas anti-dumping pelo Re- gulamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007 ). O referido regulamento entrou em vigor em 27 de Abril de 2007. (2) — Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pelo produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. («Since Hardware») era de 0%, variando, no entanto, entre os 18,1% e os 38,1 % para outros produ- tores-exportadores chineses. No seguimento de um ree- xame intercalar posterior, estas taxas aumentaram até 42,3% através do Regulamento de execução (UE) n.º 270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 452/2007 (3). 2. Início do presente processo 3) Em 2 de Outubro de 2009, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»), o início de um inquérito anti-dumping, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de () JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. (3 JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. (3) JO L 84 de 31.3.2010, p. 13. (9 JO € 237 de 2.10.2009, p. 5. 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Euro- peia (º) («regulamento de base»), relativo às importações na União de tábuas de engomar originárias da RPC,limi- tado à empresa Since Hardware. No aviso de início, a Comissão anunciava também o início de um reexame nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1515/2001, a fim de permitir as eventuais alterações do Regulamento (CE) n.º 452/2007 que se revelem ne- cessárias à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulado «Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice» [México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (AB-2005- -6)] (9). Segundo os pontos 305 e 306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dum- ping durante o período abrangido por um inquérito ini- cial deve ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objecto de reexames por razões adminis- trativas e de alteração de circunstâncias. 3. Exclusão da empresa Since Hardware da medida anti-dumping definitiva instituída pelo Regula- mento (CE) n.º 452/2007 (4) A empresa Since Hardware deverá ser excluída da medida anti-dumping definitiva imposta pelo Regulamento (CE) n.º 425/2007 para não ser abrangida por dois processos anti-dumping simultaneamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 452/2007 é alterado do seguinte modo: No n.º 2 do artigo 1.º, no quadro, a entrada relativa à empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. é suprimida, e a entrada «Todas as outras empresas» é substituída pela entrada «Todas as outras empresas [excepto a Since Hardware (Guangzhou) Co,, Ltd., Guangzhou — código adicional TARIC A784p». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () WT[|DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.