21.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 243/19 DECISÕES DECISÃO 2011/621/PESC DO CONSELHO de 21 de Setembro de 2011 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: 1) Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (!) pela qual Koen VER- VAEKE foi nomeado Representante Especial da União Eu- ropeia ("REUE") junto da União Africana ("UA'). O seu mandato caducou em 31 de Agosto de 2011. (2) — Por conseguinte, o mandato do REUE deverá ser prorro- gado de 1 de Setembro de 2011 até 30 de Junho de 2012. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante ("AR"). Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos globais da política da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África-UE. Esses objecti- vos incluem: (1) JO L 323 de 8.12.2007, p. 45. = a) Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA; Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África-UE, contribuindo para o de- senvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África- -UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apro- priação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coorde- nação com os parceiros multilaterais; c) Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o de- senvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover: — a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito; — os direitos humanos e a governação: promover e defen- der os direitos humanos; promover as liberdades funda- mentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e téc- nica, os esforços desenvolvidos por África para acompa- nhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da de- mocracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sen- tido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos; — o crescimento sustentável, a integração regional e o co- mércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecno- logias da informação; promover um quadro jurídico es- tável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; aju- dar os países africanos a cumprirem as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas;