L 43/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 130/2012 DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2012 relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento N Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 revoga a Diretiva 70/387/CEE de 27 de julho de 1970, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (?), bem como a Diretiva 75/443/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à marcha-atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a mo- tor (*). As prescrições previstas na referida diretiva relati- vas a estribos e degraus de acesso, pegas e dispositivos de marcha-atrás devem ser transpostas para o presente re- gulamento e, se necessário, adaptadas ao progresso téc- nico e científico. Algumas outras prescrições já estabele- cidas nessas diretivas e não abrangidas pelo presente regulamento estão já contemplados por força da aplica- ção obrigatória do Regulamento UNECE n.º 11 (ó) e do Regulamento n.º 39 (6) citados no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 661/2009. (33  O âmbito de aplicação do presente regulamento deve, se for caso disso, ser coerente com os âmbitos de aplicação da Diretiva 70/387/CEE e da Diretiva 75/443/CEE. Por conseguinte, o regulamento deve abranger os veículos das categorias M e N. 200 de 31.7.2009, p. 263 de 9.10.2007, p. 176 de 10.8.1970, p. 196 de 26.7.1975, p. 120 de 13.5.2010, p. 120 de 13.5.2010, p. S L R (4) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece as prescri- ções de base para a homologação de veículos a motor no que se refere ao acesso aos veículos, a saber, estribos, degraus de acesso e pegas, bem como à manobrabilidade, mormente dispositivos de marcha-atrás. É necessário de- finir os procedimentos, os ensaios e as prescrições espe- cíficas para essa homologação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Vef- culos a Motor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N conforme definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: (1) «Modelo de veículo no que diz respeito ao acesso ao veículo e à manobrabilidade», os veículos que não apresentam entre si diferenças quanto aos seguintes elementos: a) características dos estribos e degraus de acesso e das pegas; b) características do dispositivo de marcha-atrás. «veículo fora-de-estrada», um veículo em conformidade com os critérios estabelecidos na parte A do anexo II da Diretiva 2007/46/CE; — V (3) «piso da entrada», o ponto mais baixo da abertura da porta ou de uma outras estrutura, se esta se situar a um nível mais alto, que uma pessoa tem de franquear em altura para entrar no habitáculo. Artigo 3.º Homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao acesso ao veículo e à manobrabilidade 1. O fabricante ou o representante do fabricante deve apre- sentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao acesso ao veículo e à manobrabilidade.