L 152/32 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2011 relativa à ajuda financeira da União para o período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 concedida ao laboratório de referência da União Europeia no domínio da saúde das abelhas [notificada com o número C(2011) 3767] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2011/338/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 75.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º, n.º 2, do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. (2) Nos termos do artigo 31.º, n.º 2, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório de referência da União Europeia no domínio da saúde animal e dos ani- mais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União. (33 — Por conseguinte, deve ser concedida uma ajuda financeira da União ao laboratório de referência da União Europeia designado para desempenhar as funções e tarefas previs- tas no Regulamento (UE) n.º 87/2011 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laborató- rio e altera o anexo VII do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º). 48 de 16.9.2002, p. 1. 65 de 30.4.2004, p. 1. 55 de 18.6.2009, p. 30. 9 de 3.2.2011, p. 1. FS — OOOO FrererX DN (4) A Comissão procedeu à avaliação do programa de traba- lho e do correspondente orçamento previsional apresen- tado pelo laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas para o período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2011. (5) O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (º), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. (6) —Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, as relações entre a Comissão e os labo- ratórios de referência da União Europeia são enquadradas por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. (7) A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à orga- nização de seminários dos laboratórios de referência da União Europeia deve igualmente estar em conformidade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 1754/2006. (8% O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse di- ploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório de referência da União Eu- ropeia que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. A derrogação pode ser concedida se um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de refe- rência da União Europeia. () JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.