30.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L165/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2010 relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A aprovação da Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pres- são transportáveis (?), constituiu um primeiro passo no sentido de reforçar a segurança do transporte de equipa- mentos sob pressão, assegurando simultaneamente a livre circulação destes equipamentos num mercado único de transporte. () —AÀ luzda evolução da segurança do transporte, é necessá- tio actualizar determinadas disposições técnicas da Direc- tiva 1999/36/CE. (33) —A bDirectiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (*), tornou as disposi- ções de certos acordos internacionais aplicáveis ao tráfego (1) Parecer de 17 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de Maio de 2010. 6) JOL 138 de 1.6.1999, p. 20. (9) JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. 5) nacional, a fim de harmonizar as condições do transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável interior na União. É portanto necessário actualizar as disposições da Direc- tiva 1999/36/CE, a fim de evitar normas contraditórias, em especial no que respeita aos requisitos de conformidade, à avaliação da conformidade e aos procedimentos de avali- ação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis. A fim de reforçar a segurança dos equipamentos sob pres- são aprovados para o transporte terrestre de mercadorias perigosas e assegurar a livre circulação destes equipamen- tos na União, incluindo a sua colocação e disponibilização no mercado e a sua utilização, é necessário estabelecer nor- mas pormenorizadas no que respeita aos deveres dos vários operadores e aos requisitos que os referidos equipamentos deverão satisfazer. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (”), estabelece um enquadramento geral de natureza horizontal para a legislação futura de harmonização das condições de comer- cialização dos produtos. Esse enquadramento deverá aplicar-se, conforme adequado, aos equipamentos sob pressão transportáveis, em conformidade com o objectivo de harmonizar as disposições legais relativas à livre circu- lação de produtos. Para não impedir as operações de transporte entre Estados- -Membros e países terceiros, a presente directiva não deverá aplicar-se aos equipamentos sob pressão utilizados exclu- sivamente no transporte de mercadorias perigosas entre o território da União e o de países terceiros. () JOL 218 de 13.8.2008, p. 82.