27.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 166/7 REGULAMENTO (UE) N.º 552/2012 DO CONSELHO de 21 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —Édo interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conse- lho (|). (2) — Seis produtos com os códigos TARIC 2914 39 00 20, 2918 30 00 50, 3206 11 00 20, 3815 12 00 20, 3815 1200 30 e 8302 42 00 80, que estão atualmente enumerados —no anexo do  Regulamento (UE) n.º 1344/2011 deverão ser suprimidos, porque já não é do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses pro- dutos. (33 — É necessário alterar a descrição do produto com o código NC 2819 10 00 e dos produtos com os códigos TARIC 2914 19 90 40, 2914 70 00 50, 2922 4985 10, 3815 19 90 10, 3919 90 00 51, 3920 10 28 91, 3920 51 00 30, 3920910093, 8529909250 e 9401 90 80 10 no anexo do Regulamento (UF) n.º 1344/2011, a fim de tomar em consideração a evo- lução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Deverão ainda ser alterados os atuais códi- gos TARIC 2009419270, 2009897992 e 8505 19 90 31. Além disso, é considerada necessária uma dupla classificação para o produto com o código TARIC 3904 40 00 91. (4) — Essas suspensões, para as quais são necessárias alterações técnicas, deverão ser suprimidas da lista de suspensões do anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 e reinseridas na lista com as novas descrições dos produtos ou os novos códigos NC ou TARIC. (5» —Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões enumeradas no Anexo I devem ser objeto de um exame sistemático, o mais tardar, cinco anos após a sua aplíca— ção ou recondução. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, se a manutenção das suspensões deixar de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circuns- tâncias ou às tendências económicas do mercado. ()  Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o presente regulamento deverá aplicar- -se a partir dessa data e entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (7) O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente regulamento. 2) São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC estejam enumerados no Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de julho de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012. (1) JO L 349 de 31.12.2011, p. 1. Pelo Conselho A Presidente M. FREDERIKSEN