L 72/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2010 relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia [notificada com o número C(2010) 1644] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/166/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: A iniciativa 12010, que constitui o quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia (?), promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia e coloca a tónica nas tecnologias da informação e das comunicações como motores de inclusão e de qualidade de vida. O desenvolvimento de outros meios de comunicar pode trazer benefícios para a produtividade laboral e para o crescimento do mercado da telefonia móvel. A bordo dos navios de carga e de passageiros que nave- gam nos mares territoriais da União Europeia e em águas internacionais são utilizadas aplicações de conectividade marítima que são por natureza, muitas vezes, pan-euro- peias ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações («ser- viços MCV») têm por objectivo complementar a conecti- vidade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme de- finidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, não cobertas por redes de comunicações móveis terrestres sujeitas à Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (2) COM(2005) 229 — final de 1 de Junho de 2005. faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-euro- peus de comunicações electrónicas na Comunidade (?). Uma abordagem coordenada no que toca à regulamen- tação desses serviços MCV deverá contribuir para a rea- lização dos objectivos do mercado único e eventualmente melhorar a disponibilidade de serviços GSM dentro da União Europeia. A harmonização das regras de utilização do espectro radioeléctrico em toda a União Europeia deverá facilitar a implantação e a adesão aos serviços MCV na União Europeia, sendo os principais objectivos evitar interferên- cias prejudiciais com as redes de comunicações móveis terrestres e afastar o risco de conexão com sistemas que fornecem serviços MCV quando a conexão com as redes de comunicações móveis terrestres seja possível. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 676/2002/CE, a Comissão Europeia atribuiu um man- dato (*) à Conferência Europeia das Administrações Pos- tais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT>») para identificar as condições técnicas e operacionais ne- cessárias para evitar interferências prejudiciais dos siste- mas GSM utilizados a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 900 MHz e 1800 MHz nos mares territoriais dos Estados-Membros com o funcionamento das redes de comunicações móveis terrestres existentes, também nas zonas destes mares territoriais em que são fornecidos serviços por essas redes, e para garantir que os terminais móveis terrestres não sejam conectados a tais sistemas quando estiverem a ser utilizados nos mares territoriais e que nenhuns terminais móveis sejam impe- didos de se ligar a redes terrestres. A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT ao abrigo do mandato da Comissão Europeia, apresentados no relatório 28 da CEPT (). (3) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. (*) Mandato à CEPT sobre serviços de comunicações móveis a bordo dos navios, de 8 de Julho de 2008. () Relatório da CEPT à Comissão Europeia em resposta ao mandato CE sobre serviços de comunicações móveis a bordo dos navios (MCV), de 1 de Julho de 2009.