L 119/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 440/2011 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2011 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a ale- gação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Qualquer decisão de alteração das listas de alegações de saúde permitidas deve incluir os dados referidos no artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, incluindo, entre outros elementos e se for caso disso, as condições específicas de utilização. Os oito pareceres referidos no presente regulamento di- zem respeito a pedidos de autorização de alegações de saúde relativas aos efeitos dos ácidos gordos essenciais no (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. desenvolvimento e na saúde das crianças, como se refere no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de três pedidos da Mead Johnson & Com- pany, apresentados em 19 de Janeiro de 2008, nos ter- mos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e solicitando a protecção dos dados de propriedade industrial de 19 estudos, pediu-se à Autori- dade que emitisse três pareceres sobre alegações de saúde relacionadas com os efeitos do ácido docosa-hexaenóico (DHA) e do ácido araquidónico (ARA) no desenvolvi- mento visual (Perguntas n.º EFSA-Q-2008-211 (d), n.º EFSA-Q-2008-688 (3) e n.º EFSA-Q-2008-689 (9)). As alegações propostas pelo requerente tinham, respectiva- mente, a seguinte redacção: «O DHA e o ARA contri- buem para o desenvolvimento visual óptimo dos lacten- tes e das crianças de tenra idade», «O Lipil& contribui para o desenvolvimento visual óptimo dos lactentes e das crianças de tenra idade» e «O Enfamil& Premium contri- bui para o desenvolvimento visual óptimo dos lactentes». O Lipil& e o Enfamil& Premium, conforme indicado pelo requerente, contêm DHA e ARA em teores e proporções específicos. Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, nos pareceres recebidos pela Comissão em 13 de Fevereiro de 2009 e 23 de Março de 2009, respectiva- mente, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de fórmulas para lactentes e de fórmulas de transição enriquecidas com DHA e o desen- volvimento visual dos lactentes, quer alimentados com leite materno até ao desmame, quer alimentados, desde o nascimento até ao desmame, com uma fórmula enri- quecida com DHA contendo 0,3 % de ácidos gordos, sob a forma de DHA. A Autoridade assinalou que não teria podido chegar a esta conclusão sem ter em consideração sete estudos de que o requerente alega ser proprietário. Além disso, a Autoridade concluiu que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o con- sumo de ARA e o efeito alegado. Nas respostas da Autoridade, de 3 de Setembro de 2009, às observações recebidas nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e de 3 de Dezembro de 2009, ao pedido da Comissão de parecer relativo, nomeadamente, aos pedidos referidos nas Per- guntas n.º EFSA-Q-2008-211, n.º EFSA-Q-2008-688 e n.º EFSA-Q-2008-689, concluiu-se que o efeito alegado podia ser alargado aos alimentos destinados a lactentes em fase de desmame, conforme definido na Directiva (?) The EFSA Journal (2009), 1003, p. 1-8. (3) The EFSA Journal (2009), 941, p. 1-14. (*) The EFSA Journal (2009), 1004, p. 1-8.