L 58/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 206/2011 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o artigo 15,n.º 1, o artigo 19º, nº 1 e o artigo 22.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor (1) Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 ), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno («produto em causa»), actual- mente classificadas nos códigos NC ex 3920 6219 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. As medidas assumi- ram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenien- tes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. () Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 () («Regulamento (CE) n.º 367/2006), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas de politereftalato de etileno ori- ginárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. (33 Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (9), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. (3) JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. () JO L 236 de 31.8.2006, p. 1. tor de películas PET indiano, alterou o direito de com- pensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. (4) Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CFE) n.º 1124/2007 (5), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um outro produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. () Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (9), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos de compensação definitivos instituídos sobre essas em- presas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 (7). (6) —Em)Junho de 2010, pelà implementação do Regulamento (UE) n.º 579/2010 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um pro- dutor de películas PET indiano, alterou o direito de com- pensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. (7) — Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.º 367/2006. 2. Medidas anti-dumping em vigor (8 —É de assinalar que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.º 1292/2007. 3. Início de um reexame intercalar parcial (9) Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pe- dido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.º do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame das subvenções, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente». No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para com- pensar as subvenções. 255 de 29.9.2007, p. 1. 6 de 10.1.2009, p. 1. 288 de 6.11.2007, p. 1. 168 de 2.7.2010, p. 1.