29.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 197/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2010 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas por Espanha, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina [notificada com o número C(2010) 3804] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2010/418/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em 2004 e 2005, registaram-se em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença repre- sentava um perigo grave para os efectivos pecuários da União. (2) A Decisão 2005/650/CE da Comissão, de 13 de Setem- bro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005 (?), concedeu uma participação financeira da Co- munidade a Espanha a título das despesas efectuadas em 2004 e 2005 no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina. (33 A referida decisão previa uma primeira parcela de 2 500 000 EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão. (4) Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, da mesma decisão, o saldo da participação financeira da União é pago com base num pedido apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão. As autoridades espanholas apresentaram o referido pedido em 11 de Novembro de 2005. (5) Nos termos do artigo 4.º, nº 2, da Decisão 2005/650/CE, o saldo da participação financeira da () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. JO L 238 de 15.9.2005, p. 19. União deve agora ser fixado mediante decisão da Comis- são a adoptar segundo o procedimento previsto no artigo 40.º da Decisão 2009/470/CE. ( Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º da Decisão 2005/650/CE e as condições para a concessão de parti- cipações financeiras da União não permitem o reconhe- cimento da elegibilidade de todo o montante das despe- sas apresentadas. (7) As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Espanha por carta datada de 1 de Julho de 2009. (8 — Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis suportadas no âmbito da erradicação e da vigilância da febre catarral ovina em Espanha em 2004 e 2005. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da União a favor de Espanha A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em Espanha em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/650/CE, é fixada em 2850 183 EUR. Artigo 2.º Modalidades de pagamento O saldo da participação financeira da União é fixado em 350 183 EUR.