10.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 209/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2010 que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica [notificada com o número C(2010) 5421] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/436/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA de Nancy), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. A referida decisão também estabelece os de- veres desse laboratório. Em especial, a AFSSA de Nancy deve avaliar os labora- tórios nos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Além disso, a AFSSA de Nancy deve organizar testes interlaborato- riais de aptidão (provas de proficiência). Com vista a manter a autorização concedida a esses laboratórios, a AFSSA de Nancy tem organizado, desde o ano 2000, provas de proficiência pelo menos uma vez por ano. A experiência demonstrou que essas provas de proficiên- cia constituem um sistema eficaz de controlo dos labo- ratórios que procedem aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. 5) ) ) JO JO O artigo 3.º da Decisão 2000/258/CE não inclui quais- quer disposições relativas à manutenção de autorizações já concedidas a laboratórios nos Estados-Membros ou em países terceiros para proceder a esses testes serológicos. A fim de assegurar a aplicação uniforme desse artigo, é adequado tornar a manutenção dessas autorizações de- pendente de relatórios de avaliação estabelecidos pela AFSSA de Nancy após a realização das provas de profi- ciência dos laboratórios em causa. Por conseguinte, é apropriado estabelecer regras para a realização regular das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy, assim como para a elaboração dos relatórios de avaliação. A realização das provas de proficiência pela AFSSA de Nancy está actualmente incluída no programa de traba- lho anualmente aprovado para esse laboratório. O refe- rido programa de trabalho beneficia da ajuda financeira da União, concedida nos termos da  Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio (?). A partir de 1 de Janeiro de 2011, as despesas efectuadas pela AFSSA de Nancy para a realização de provas de proficiência não devem continuar a ser abrangidas pela ajuda financeira da União. Contudo, a fim de assegurar que tem recursos adequados para realizar as provas de proficiência, a AFSSA de Nancy deve cobrar determina- das taxas aos laboratórios que participam nessas provas. Essas taxas devem ser fixadas pela AFSSA de Nancy tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verifica- ção do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). 155 de 18.6.2009, p. 30. 165 de 30.4.2004, p. 1. rCe