30.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 285/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2010 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (2010/655/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, o Protocolo Adicional foi assinado, em nome da Comuni- dade, a 25 de Março de 2009. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º, n.º 2 e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), (4) — O Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (5) É conveniente, por conseguinte, que a União Europeia celebre o Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa. Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), (6) A União Europeia e os Estados-Membros que são Partes Considerando o seguinte: no Acordo de Lisboa deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Adicional. (1) —A União Europeia é Parte no Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nor- deste contra a Poluição (Acordo de Lisboa), aprovado pela Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outu- (7) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bro de 1993 (O). em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia notificou o Governo português do facto de a União Europeia se ter substituído e sucedido à Comunidade Europeia, (2) Um conflito político relacionado com as fronteiras do Sara Ocidental impediu a Espanha e Marrocos de ratifi- carem o Acordo de Lisboa. Tal conflito foi resolvido através do Protocolo Adicional que altera o artigo 3.º, alínea c) do Acordo de Lisboa. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 3) Na sequência da adopção, em 12 de Dezembro de 2008, da Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição. (!) Aprovação de 9 de Março de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 267 de 28.10.1993, p. 20. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.