30.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 170/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 633/2011 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2011 relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2011/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de favorecer o abastecimento do mercado comu- nitário em cereais durante os últimos meses da campanha de comercialização de 2010/2011, o Regulamento (UE) n.º 177/2011 da Comissão (?) suspendeu, até 30 de Ju- nho de 2011, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação do trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.º 1067/2008(?) e (CE) n.º 2305/2003 (*) da Comissão. (2) As perspectivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2011/2012 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, con- siderando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efectivamente disponíveis a título da colheita de 2011. Com o objectivo de facilitar a manutenção de fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo até 31 de Dezembro de 2011 a sus- pensão temporária dos direitos aduaneiros de importação a título da campanha de 2011/2012, relativamente aos contingentes pautais de importação que beneficiam ac- tualmente de tal medida. 3) Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua impor- tação na UE. A esse respeito, convém ter em considera- ção os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo Regulamento (CE) n.º 608/2008, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à União ' 299 de 16.11.2007, p. L. () JOL () JO L 51 de 25.2.2011, p. 8. (3) JO L 290 de 31.10.2008, p. 3. (9) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. ” tenha começado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. Convém ainda prever o comprovativo a apresentar para justificar o transporte com destino directo à União e a data em que o mesmo se iniciou. (4) A fim de garantir a gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A aplicação dos direitos aduaneiros de importação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99, de qualquer qualidade, excepto a alta, na acepção do anexo II do Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão (?), e NC 1003 00 fica suspensa a título da campanha de 2011/2012, relativamente a todas as importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais com redução de direitos abertos pelos Regulamentos (CÊE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 2305/2003. 2. —Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.º 1 do presente artigo seja efectuado com destino directo à União e tenha começado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regu- lamento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa. O comprovativo do transporte com destino directo à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2011 e até 31 de Dezembro de 2011. () JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.