30.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 307/2011 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente os artigos 8.º, n.º 2, alínea a), e 40-º, Considerando o seguinte: (1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabe- lece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atri- buídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Mem- bros, em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho. (2) Em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Alemanha, a Grécia, Espanha, França, Itália, o Luxem- burgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objecto de arranque e a média regional do valor dos direitos referidos no anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (33  O anexoIV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamen- tos directos, líquidos de modulação, que podem ser con- cedidos num ano civil no Estado-Membro em causa. (4) — No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 40.º, n.º 1, se- gundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os montantes totais máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos devem ser aumentados. Portanto, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente rever o anexo IV desse regulamento. (5) Os anexos 1V e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.