26.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 194/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (2011/456/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O Acordo deverá ser assinado, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Artigo 1.º Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Considerando o seguinte: (1) ( ( ) ” Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comu- nidade Europeia e a Austrália (o «Acordo»), sob reserva da cele- : , 1 bração do referido Acordo (?). O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de S o avaliação da conformidade, de certificados e de marca- ções entre a Comunidade Europeia e a Austrália (!) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (?). O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 2.º Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comis- são a dar início a negociações com a Austrália com vista à alteração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em maté- rtia de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. (o «Acordo», em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009. Artigo 3.º Pelo Conselho Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a | O Presidente 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. M. DOWGIELEWICZ JO L 229 de 17.8.1998, p. 3. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa JO L 5 de 9.1.1999, p. 74. à sua celebração.