10.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 213/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 729/2012 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [BratislavskY rozok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006, o pedido de registo da denominação «Bra- tislavsky — rozok»/«Pressburger — Kipfel»/<«Pozsonyi *kifli, apresentado pela Eslováquia a 4 de fevereiro de 2008, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 509/2006, a Alemanha, a Áustria e a Hungria manifestaram a sua oposição à inscrição no re- gisto. Essas declarações de oposição foram consideradas admissíveis com base no artigo 9.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, alínea a), do referido regulamento. (33 — Por ofícios com data de 11 de novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a efe- tuarem as consultas adequadas. (4) — Os Estados-Membros em causa estabeleceram um acordo no prazo de seis meses, notificado à Comissão a 16 de maio de 2011, que incluía alterações ao caderno de es- pecificações inicial, designadamente a supressão do re- querimento que figurava no pedido de registo, para que o nome fosse registado com a reserva prevista no ar- tigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006. (5) A referida supressão dizia respeito à utilização do nome do produto, pelo que não podia ser considerada alteração menor, na aceção do artigo 11.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1216/2007 da Comissão (?). (6) — Nos termos do artigo 9.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 509/2006, a Comissão deve pro- ceder de novo ao exame previsto no artigo 8.º, n.º 1, do referido regulamento. (7) O pedido de registo da denominação «Bratislavsky rozok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kiflir, alterada na sequência do acordo acima referido, foi publicado de novo no Jornal Oficial da União Europeia (*). (8 —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, a denominação deve ser registada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. L. () JO C 320 de 24.12.2009, p. 41. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO o JO L 275 de 19.10.2007, p. 3. ( JO 286 de 30.9.2011, p. 24. Onr