18.6.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 160/71 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 585/2011 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 191.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O mercado das frutas e produtos hortícolas da União atravessa uma crise sem precedentes na sequência de um surto fatal de Escherichia coli (E. coli) enterohemorrá- gica ocorrido na Alemanha, que foi associado ao con- sumo de certas frutas e produtos hortícolas frescos. À crise teve início em 26 de Maio de 2011, quando foram publicados relatórios de imprensa sobre alegações de que os pepinos eram a causa do surto. Diversos Estados-Membros e países terceiros adoptaram medidas cautelares e uma perda súbita da confiança dos consumidores devida a riscos presumidos de saúde pú- blica está a causar uma perturbação muito significativa no mercado das frutas e produtos hortícolas da União, sobretudo no que respeita aos pepinos, aos tomates, aos pimentos doces ou pimentões, às aboborinhas e a certos produtos das famílias das alfaces e das chicórias e esca- rolas produzidos na União. Atendendo à situação actual e previsível do mercado e ao facto de o Regulamento (CE) n.º 1234/2004 e o Regu- lamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regula- mentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?), a substituir a partir de 22 de Junho de 2011 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), não preverem concretamente instru- mentos específicos ao sector adequados para abordar os problemas práticos que ocorrem no sector das frutas e produtos hortícolas, é necessário adoptar medidas excep- cionais, com carácter urgente e por um período limitado. Dado que os pepinos, os tomates, os pimentos doces ou pimentões, as aboborinhas e certos produtos das famílias das alfaces e das chicórias e escarolas são os principais produtos afectados pela crise das frutas e 99 de 16.11.2007, p. L. JOL2 JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. JOLI1 57 de 15.6.2011, p. 1. produtos hortícolas, é conveniente restringir o âmbito das medidas excepcionais a estes produtos. Atendendo à natureza específica do sector das frutas e produtos hortícolas, as medidas de gestão de crises e de apoio ao mercado referidas no artigo 103.º-C, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são as mais adequadas para apoiar as organizações de produtores reconhecidas para a produção de frutas e produtos hortícolas. Deve ser concedido pela União apoio adicional em rela- ção às retiradas do mercado, à colheita em verde e à não- -colheita de pepinos, tomates, pimentos doces ou pimen- tões, aboborinhas e certos produtos das famílias das al- faces e das chicórias e escarolas destinados ao consumo no estado fresco. Atendendo à perturbação significativa do mercado das frutas e produtos hortícolas e à adesão relativamente limitada às organizações de produtores nal- guns Estados-Membros, é também necessário conceder apoio da União para tais medidas aos produtores de frutas e produtos hortícolas que não sejam membros de uma organização de produtores reconhecida e que tenham assinado um contrato com uma organização de produtores reconhecida para a retirada de pepinos, toma- tes, pimentos doces ou pimentões, aboborinhas e certos produtos das famílias das alfaces e das chicórias e esca- rolas. Por razões de uniformidade e a fim de evitar compensa- ções excessivas, os níveis máximos de apoio adicional da União para as retiradas, a colheita em verde e a não- -colheita devem ser estabelecidos a nível da União. À fim de ter em conta as características específicas das operações de não-colheita e de colheita em verde, os Estados-Membros devem converter a abordagem para as retiradas baseada em quilogramas numa abordagem ba- seada em hectares, assente nos rendimentos. As organizações de produtores são os intervenientes es- senciais no sector das frutas e produtos hortícolas e as entidades mais adequadas para assegurar que o apoio da União seja pago a produtores que não são membros de uma organização de produtores reconhecida. Essas orga- nizações devem assegurar que o apoio da União seja pago aos produtores que não são membros de uma or- ganização de produtores reconhecida através da celebra- ção de um contrato. Atendendo a que nem todos os Estados-Membros dispõem do mesmo grau de organiza- ção do lado da oferta do mercado das frutas e produtos hortícolas, é adequado permitir que as autoridades com- petentes dos Estados-Membros paguem o apoio da União directamente aos produtores quando tal seja devidamente justificado. Por razões de disciplina orçamental, é necessário prever um limite para as despesas a financiar pelo Fundo Euro- peu Agrícola de Garantia (FEAGA) e estabelecer um sis- tema de notificação e monitorização segundo o qual os Estados-Membros informem a Comissão no que respeita às suas operações de retirada, de não-colheita e de co- lheita em verde.