L 125/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 430/2010 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ()), e  nomeadamente, o  seu artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Euro- peu e do Conselho () introduziu no Regulamento (CEF) n.º 2913/92 a obrigação de apresentar declarações sumá- rias de entrada ou de saída por meios electrónicos. O Regulamento (CE) n.º 273/2009 da Comissão (?), que estabelece determinadas derrogações ao disposto no Re- gulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*), prevê um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2010 durante o qual os operadores económicos podem, mas não são obrigados, apresentar por via electrónica as declarações sumárias de entrada e de saída. É apropriado proceder a alguns ajustamentos das regras relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, com vista à redução dos encargos administrativos nos casos em que essas declarações não sejam necessárias para fins de segurança e de protecção. Além disso, em ordem a garantir uma melhor análise de risco, é de todo o interesse que o recheio da casa, na acepção do n.º 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CFE) n.º 1186/2009, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (5), não seja isento de tais declarações se for transportado ao abrigo de um contrato de transporte. Em determinados casos, não é necessário a indicação dos dados de segurança e protecção nas declarações aduanei- ras nem exigir o cumprimento de um prazo específico para a apresentação dessas declarações, pelo que importa estabelecer outras excepções nesta matéria. Contudo, tais excepções não devem afectar as regras gerais aplicáveis às declarações aduaneiras, independentemente da forma em que estas possam ser apresentadas. 302 de 19.10.1992, p. 1. 117 de 4.5.2005, p. 13. 253 de 11.10.1993, p. 1. 324 de 10.12.2009, p. 23. () JOL P JOL (3 JO L 91 de 3.4.2009, p. 14. ( JOL MJOL (4) Ó ) Nos casos em que não sejam aplicáveis os prazos rela- cionados com a segurança e protecção para apresentação das declarações de exportação, como acontece com o abastecimento de navios e aeronaves, deve ser possível às autoridades aduaneiras autorizar os operadores econó- micos fiáveis a registar nas suas escritas as mercadorias exportadas e a comunicar regularmente as suas exporta- ções após as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1192/2008 da Comissão (), que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, estabeleceu cri- térios comuns e um formulário de pedido comum para a concessão de autorizações de declaração simplificada e para o procedimento de domiciliação. Deve ser clarifi- cado que essas normas se aplicam a todos os regimes aduaneiros. O mesmo regulamento introduziu no artigo 253.º-A a obrigação de, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a utilização da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação ser subordinada à apresen- tação por via electrónica das declarações aduaneiras e das notificações. Alguns Estados-Membros informaram a Co- missão de que, em alguns casos, tais sistemas poderiam não estar totalmente operacionais nessa data. Desde que seja efectuada uma análise de riscos eficaz, esses Estados- -Membros deverão ter a possibilidade de aceitar, segundo as condições que eles próprios determinem, a apresenta- ção de declarações aduaneiras e de notificações em for- mato que não seja electrónico, até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (Código Aduaneiro Modernizado). Nos casos em que as mercadorias em depósito temporá- rtio ou numa zona franca de controlo de tipo I sejam reexportadas a partir do território aduaneiro da Comuni- dade sem uma declaração sumária de saída, deverá ser estabelecido um meio alternativo de registo ou de noti- ficação da reexportação e a pessoa por ela responsável. Deve ser clarificado que estão sujeitas às formalidades de exportação não só as mercadorias comunitárias que de- vam ser transportadas para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade mas, também, o abasteci- mento de navios e aeronaves com isenção fiscal, de modo a que as pessoas que efectuam tais operações pos- sam obter uma prova de saída do território aduaneiro da Comunidade necessária para efeitos de isenção fiscal. As mesmas regras devem ser aplicadas sempre que merca- dorias não comunitárias sejam reexportadas ao abrigo de uma declaração de reexportação. 329 de 6.12.2008, p. 1. JO L JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.