L 168/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 2011 relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (2011/374/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 48.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da sua Decisão 74/295/Euratom (!), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk “GmbH (HKG) como Empresa Comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. (2) — Através da sua Decisão 2002/355/Euratom (?), o Conse- lho renovou o estatuto de Empresa Comum concedido à HKG por um período de onze anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (33 — Através da sua Decisão 74/296/Euratom (?) e da sua De- cisão de 16 de Novembro de 1992 (9%), o Conselho con- feriu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. (4) — Através da sua Decisão 2002/356/Euratom (*), o Conse- lho renovou as vantagens concedidas à HKG, por um período de 11 anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (5) — Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou a renovação das suas vantagens fiscais para o novo período para o qual recebeu o estatuto de Empresa Comum. (6) O objectivo da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subse- quente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. (7) — Estes programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade, nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido definitiva- mente encerrado. (8y —A execução desses programas é, por conseguinte, impor- tante dado que constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares. L 165 de 20.6.1974, p. 7. L 123 de 9.5.2002, p. 53. L 165 de 20.6.1974, p. 14. o L (9) A HKG deverá, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigi- lância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais. (10)  Foram celebrados acordos de financiamento da actividade da HKG entre o Estado federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para um período com termo em 31 de Dezembro de 2017. (11)  Importa, por conseguinte, renovar as vantagens concedi- das à HKG por um período coincidente com o da reno- vação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros renovam, por um período de oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, as seguintes vantagens constantes do anexo IIl do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, à Empresa Comum Hochtempe- ratur-Kernkraftwerk GmbH (HKG): 1. Nos termos do ponto 4 do anexo III do Tratado, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunder- werbsteuer); 2. Nos termos do ponto 5 do anexo III do Tratado: — Isenção da contribuição predial (Grundsteuer), — Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos que é aplicável, nos termos do artigo 8.º, ponto 1, da lei rela- tiva ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuerge- setz), aos juros sobre dívidas a longo prazo. Artigo 2.º As vantagens enumeradas no artigo 1.º são concedidas à HKG na condição de a Comissão Europeia ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no de- curso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comuni- cados, bem como as respectivas modalidades de transmissão, e assegura a difusão dos mesmos.