L 171/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 579/2012 DA COMISSÃO de 29 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (?), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 3A, segundo parágrafo, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2000/13/CE prevê, no artigo 6.º, n.º 3A, pri- meiro parágrafo, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2% em volume, qualquer ingrediente, tal como definido no n.º 4, alínea a), do referido artigo e enumerado no anexo III-A da referida diretiva. (2) A derrogação a esta obrigação para os vinhos, na aceção do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, comercializados ou rotulados antes de 30 de junho de 2012 até ao esgotamento das existências, tal como pre- vista na Diretiva 2007/68/CE da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UF) n.º 1266/2010 (9), deixará de ser aplicável com efeitos a partir de 30 de junho de 2012. 3) É conveniente, por conseguinte, fixar as modalidades de rotulagem das referidas bebidas com a menção das subs- tâncias referidas no anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE utilizadas durante a elaboração, sempre que a sua pre- sença possa ser detetada no produto final, em conformi- dade com os métodos de análise referidos no ar- tigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de- vendo as mesmo, por conseguinte, ser consideradas como ingredientes na aceção do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE. 299 de 16.11.2007, p. 1. 109 de 6.5.2000, p. 29. 310 de 28.11.2007, p. 11. 347 de 31.12.2010, p. 27. (4) A rotulagem dos produtos através da utilização de picto- gramas pode permitir melhorar num contexto multilin- gue a legibilidade das informações dadas aos consumido- res, bem como dar-lhes melhores garantias. É, por con- seguinte, oportuno que os operadores tenham a possibi- lidade de completar as menções por pictogramas. (5) O Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) A fim de evitar que as novas regras afetem a comercia- lização dos produtos já rotulados, é conveniente prever que as mesmas se apliquem aos vinhos elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 607/2009 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 51.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.º Aplicação de determinadas regras horizontais 1. Para fins da indicação dos ingredientes prevista no artigo 6.º, n.º 3A, da Diretiva 2000/13/CE, as menções relativas aos sulfitos, ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo que devem ser utilizadas são as indicadas no anexo X, parte A. 2. As menções referidas no n.º 1 podem ser acompanha- das, segundo os casos, por um dos pictogramas constantes do anexo X, parte B.». 2) O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. () JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.