24.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA [notificada com o número C(2011) 956] (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/746/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as parte interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições acima referi- das (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Processo C 38/B/04 (1) — Por carta de 4 de Dezembro de 2003, um escritório de advogados que representa um autor de uma denúncia transmitiu à Comissão uma série de artigos publicados na imprensa italiana sobre a intenção do Governo ita- liano de aplicar tarifas de electricidade preferenciais a favor de certas empresas situadas na Sardenha. (2) As referidas tarifas foram introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 2004 (a seguir denominado «decreto de 2004»). Tal decreto teve duas consequências distintas: a) introduziu novas tarifas de electricidade preferenciais a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA e Eurallu- mina SpA e b) e prorrogou a tarifa preferencial de que já (1) JO € 30 de 5.2.2005, p. 7, e JO € 145 de 21.6.2006, p. 8. beneficiava a Alcoa Trasformazioni (produtor de alumí- nio primário, a seguir denominada «Alcoa»). (33 — Por cartas de 22 de Janeiro e 19 de Março de 2004, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos sobre es- sas medidas. As autoridades italianas responderam por cartas de 9 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2004. Por carta de 20 de Setembro de 2004, as autoridades italia- nas enviaram informações suplementares. (4) — Por carta de 16 de Novembro de 2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relati- vamente à medida em questão. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa. (6) A ltália enviou observações por cartas de 4 e 11 de Fevereiro de 2005. (7) A Comissão recebeu observações de partes interessadas, incluindo três beneficiários das medidas e um concor- rente da Portovesme. Por carta de 22 de Março de 2005, a Comissão transmitiu tais observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de apresentar os seus comentários. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 20 de Setembro de 2005. (8 Em 29 de Outubro de 2008, o processo C 38/04 foi dividido na parte A, que diz respeito à medida relativa à Alcoa, e na parte B, que diz respeito à Portovesme, ILA e Eurallumina. (3 JO C 30 de 5.2.2005, p. 7.