L 61/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2010 relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica [notificada com o número C(2010) 6483] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/147/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a) (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 2 de Outubro de 1997, a República francesa notificou à Comissão o regime de auxílios N 679/97 — um projecto de decreto que visava a alterar o regime de auxílios à expressão radiofónica (*). Por decisão adoptada em 10 de Novembro de 1975 (5), a Comissão aprovou a prorrogação deste regime de apoio à expressão radiofó- nica por um período de dez anos. (2) — Por Decisão da Comissão 28 de Julho de 2003 foi auto- rizada uma alteração ao referido regime de auxílios (6). A alteração proposta pelas autoridades francesas dizia res- peito, nomeadamente, a uma variação nas modalidades de financiamento do regime de auxílios (7). Na referida (1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a corresponder aos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE».. Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. () JO € 223 de 16.9.2009, p. 15. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ| LexUriServ.do?uri = OJ:C:2009:223:0015:0019:EN:PDF (9) Decreto 92-1053, de 30 de Setembro de 1992. () Carta de 10 de Novembro de 1997 dirigida às autoridades francesas, auxílio estatal N 679/97 (JO C/120/1999 de 1.5.1999, p. 2); http:// eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = —OJ:C:1999:120: 0002:0002:FR:PDF (9) Auxílio estatal NN 42/03 (ex N752/02) (O C 219 de 16.9.2003, p. 3)  http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUrtiServ.do?uri == OJ:C:2003:219:0002:0003:FR:PDF - http://ec.europa.eu/community law/state aids/comp-2003/nn042-03.pdf (7) Ver considerando 14. decisão, a Comissão concluiu que o regime de auxílios assim alterado era compatível com o mercado interno na acepção do artigo 107.º, n.º 3, alínea oc), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir de- nominado «TFUE»). Tal alteração produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 por um período de dez anos. (33 Em 22 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997 relativamente ao período 1997- -2002. Consequentemente, a Comissão tomou todas as medidas necessárias para corrigir a ilegalidade verificada e reapreciou as informações prestadas pelas autoridades francesas (para uma descrição aprofunda deste procedi- mento, ver Secção 3 «Motivos para o início do procedi- mento»). (4) — Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão in- formou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente a este auxílio. (5) A decisão da Comissão de dar início ao referido proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxí- lio em causa. (6) — Por carta de 23 de Abril de 2009, a República Francesa transmitiu as suas observações sobre a medida. (7) A Comissão não recebeu outras observações a este res- peito das partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (8 A medida em questão consiste num regime de auxílios destinados a apoiar as pequenas estações de rádio locais francesas que desempenhem um papel de comunicação social de proximidade e cujas receitas comerciais com publicidade e de patrocínios não excedam os 20 % do seu volume de negócios. (3) Ver nota de pé-de-página 1.