L 182/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 666/2011 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da Synbiotec S.r.l., apre- sentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos do Synhio na manutenção e me- (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. lhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.º EFSA-Q- -2009-00889) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano. Em 27 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Synhio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da MILTE ITALIA S.p.a,, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos do Silymarin BIO-C& no au- mento da produção de leite materno (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00957) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: Acon- selhado para o aumento da produção fisiológica de leite ma- terno durante a amamentação. Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Silymarin BIO-CG e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Re- gulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. Todas as alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e podem beneficiar do período de tran- sição estabelecido no artigo 28.º, n.º 5, desse regula- mento. Visto que a Autoridade concluiu que não se es- tabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimen- tos e os respectivos efeitos alegados, as duas alegações não estão conformes com o Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. (2) The EFSA Journal (2010); 8(9): 1773. (3) The EFSA Journal (2010); 8(9): 1774.