L 130/22 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico (2012/262/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/589/CE da Comissão (?) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (?). (2) — Segundo um parecer científico recente, emitido pelo Con- selho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é pos- sível que uma parte significativa da pesca do salmão no mar Báltico esteja a ser declarada incorretamente, o que pode ter consequências negativas graves para o estado dessa unidade populacional. (33  O programa específico de controlo e inspeção é necessá- rio para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (*). (4) A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o programa específico de controlo e ins- peção deve ser prorrogado por um ano. (5) A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de sal- mão do mar Báltico e às pescarias que exploram essa () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. (3 JO L 190 de 18.7.2008, p. 11. (3) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1. unidade populacional (º). Na pendência da entrada em vigor desse regulamento, é oportuno resolver a questão das eventuais declarações incorretas assinaladas pelo CIEM. (6 A fim de resolver a questão das eventuais declarações incorretas nas pescarias que exploram as unidades popu- lacionais de salmão do mar Báltico, é oportuno incluir tais unidades populacionais no programa específico de controlo e inspeção. (7) A Decisão 2008/589/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (8 As medidas previstas na presente decisão foram estabe- lecidas em concertação com os Estados-Membros interes- sados. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/589/CE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2008/589/CE da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece um programa específico de con- trolo e inspeção relativo às unidades populacionais de salmão e de bacalhau no mar Báltico». 2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Objeto A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção destinado a assegurar: a) A aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, es- tabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007; e b) O controlo e inspeção harmonizados das pescarias que exploram as unidades populacionais de salmão no mar Báltico.» () COM(2011) 0470 final — 2011/0206 (COD).