22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 192/33 REGULAMENTO (UF) N.º 693/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, 7) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), . a B Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho (?) prevê financiamento nos seguintes domínios: relações interna- cionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da política comum das pescas (PCP). (9) (2) Em cada um destes domínios de acção, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 é completado por outros regulamen- tos ou decisões conexos. Vários elementos dessa legisla- ção evoluíram desde a adopção do referido regulamento, que deverá ser alterado a fim de assegurar a coerência (10) entre todos os elementos do quadro normativo. (3) A experiência demonstrou também a necessidade de al- terar o Regulamento (CE) n.º 861/2006, adaptando ligei- ramente algumas das suas disposições, de modo a dar melhor resposta à situação actual. (11) (4) É igualmente necessário clarificar, se adequado, o âmbito de aplicação das acções financiadas e melhorar a redacção de alguns artigos. (5) As parcerias no domínio internacional podem ser bilate- (12) rais, regionais ou multilaterais. (6) —A Decisão 2007/409/CE do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política 4 5 (1) JO € 44 de 11.2.2011, p. 171. () Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Junho de 2011. () JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. 7 8 Comum das Pescas (*) conferiu aos conselhos consultivos regionais o estatuto de organismos que visam um fim de interesse geral europeu, e esse facto deverá ser reflectido no presente regulamento. No que respeita às reuniões preparatórias do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), deverá prever-se a possibilidade de conceder um apoio finan- ceiro não só aos representantes das organizações profis- sionais europeias, mas também aos de outras organiza- ções, e de financiar as despesas de tradução, interpretação e aluguer de salas. A lista dos órgãos consultivos para cujas reuniões o plenário do CCPA designa um represen- tante deverá ser actualizada. O Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e uti- lização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas () alargou o âmbito da recolha de dados a fim de abranger a recolha, gestão e utilização de dados, e esse facto deverá ser reconhecido de forma expressa no presente regulamento. A Decisão 2008/949/CE da Comissão, de 6 de Novem- bro de 2008, que adopta um programa comunitário plurianual em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (6º) prevê que os dados a recolher devem incluir variáveis socioeconómicas. O Regulamento (CE) n.º 199/2008 define as medidas elegíveis para apoio financeiro da União no domínio da recolha de dados e do aconselhamento científico, e o Regulamento (CE) n.º 861/2006 deverá ser adaptado às disposições daquele regulamento. As medidas de programação no domínio da recolha de dados e do aconselhamento científico são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008 e no Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (7). Diversas disposições da Decisão 2000/439/CE do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financia- mento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (3) não foram incorporadas no Regula- mento (CE) n.º 861/2006, nem adoptadas enquanto 155 de 15.6.2007, p. 68. 60 de 5.3.2008, p. 1. 186 de 15.7.2008, p. 3. 176 de 15.7.2000, p. 42. () JoL 6) Jo L () JO L 346 de 23.12.2008, p. 37. () JoL 6 JoL