29.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 314/35 DECISÕES DECISÃO 2011/764/PESC DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2011 que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança, Considerando o seguinte: (1) Em1 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/210/PESC ()). (2) — Por ofício datado de 27 de Outubro de 2011, o Coman- dante da Operação da União Europeia comunicou o en- cerramento do Quartel-General Operacional em 10 de Novembro de 2011. Por conseguinte, a Decisão 2011/210/PESC deverá ser revogada por força do seu artigo 13.º, n.º 3, com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. (33 A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de De- zembro de 2008, que institui um mecanismo de adminis- tração do financiamento dos custos comuns das () JO L 89 de 5.4.2011, p. 17. operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (?), determina os pro- cedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma operação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/210/PESC é revogada com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. Tal revogação em nada prejudica os pro- cedimentos estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativa- mente à auditoria e à apresentação das contas da operação. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011. Pelo Conselho A Presidente K. SZUMILAS () JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.