L 276/50 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/699/PESC DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo(!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/788/PESC. (2) Em 8 de Julho de 2011, o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Demo- crática do Congo, procedeu à actualização da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. O anexo da Decisão 2010/788/CE deverá ser alterado em conformidade, (1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2010/788/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI