L 202/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria (2012/445/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coo- peração transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeada- mente o artigo 2.º, n.º 3, e o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (d), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto não fo- rem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capí- tulo 6 dessa decisão. (33  O artigo20.º da Decisão 2008/616/JAI estabelece que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rio de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Hungria informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.º a 6.º dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o artigo 3.º, n.º 1. (5) — Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo () JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- rar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (6 A Hungria concluiu o questionário sobre proteção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. (7) A Hungria executou com êxito um ensaio-piloto com a Austria. (8 — Foi efetuada uma visita de avaliação em Chipre, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de traba- lho competente do Conselho. (9) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de da- dos de ADN, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS