22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 269/2011 DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (!), adoptada nos termos do capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho (?) ins- tituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC (?) (posteriormente substituída pela Deci- são 2010/638/PESC do Conselho (*)), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. (2) Em.21 de Março de 2011, o Conselho decidiu, através da Decisão 2011/169/PESC, que as medidas restritivas im- postas contra a República da Guiné deveriam ser altera- das à luz da situação política e do Relatório da Comissão (!) Ver página 59 do presente Jornal Oficial. () JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. (à) Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 281 de 28.10.2009, p. 7). (*) Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10). Internacional de Inquérito encarregada de apurar os fac- tos e circunstâncias dos acontecimentos de 28 de Setem- bro de 2009 na Guiné. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho, alte- rado pelo presente regulamento, respeita os direitos fun- damentais e observa os princípios reconhecidos, nomea- damente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e prin- cípios. Tendo em conta a situação política na República da Guiné e a fim de assegurar a coerência com o procedi- mento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/638/PESC, o Conselho deverá exercer a sua com- petência para alterar a lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1284/2009. O procedimento de alteração da lista do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colec- tivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apre- sentadas observações ou novos elementos de prova subs- tanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, a entidade ou o organismo em causa. O presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, a fim de assegurar que as medidas nele estabelecidas sejam efectivamente aplicadas. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,