14.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 329/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A assunção excessiva e imprudente de riscos no sector bancário teve como consequências o colapso de institui- ções financeiras e problemas sistémicos nos Estados- -Membros e a nível mundial. Embora as causas dessa assunção de riscos sejam inúmeras e complexas, é con- sensualmente reconhecido pelas autoridades de supervi- são e pelos organismos de regulamentação, incluindo o G20 e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), que as estruturas de remuneração ina- dequadas de algumas instituições financeiras foram um dos factores que contribuiram para essa situação. As po- líticas de remuneração que dão incentivos à assunção de riscos que excedem o nível geral de risco tolerado pela instituição podem comprometer uma gestão sã e eficaz dos riscos e exacerbar comportamentos de assunção ex- cessiva de riscos. São, por conseguinte, particularmente importantes os Princípios do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) em matéria de Práticas Remuneratórias Sãs («os Princípios do CEF») acordados e apoiados inter- nacionalmente. (2) A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 Junho 2006, relativa ao acesso à activi- dade das instituições de crédito e ao seu exercício (º), estabelece que as instituições de crédito devem dotar-se (1) JO € 291 de 1.12.2009, p. 1. (2) Parecer de 20 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outu- bro de 2010. ( JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. ) () JO JO de dispositivos, estratégias, processos e mecanismos para a gestão dos riscos a que se encontrem expostas. Nos termos da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investi- mento e das instituições de crédito (3), o referido requi- sito é aplicável a empresas de investimento na acepção da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (º). A Directiva 2006/48/CE es- tabelece que as autoridades competentes devem analisar esses dispositivos, estratégias, procedimentos e mecanis- mos e decidir se os fundos próprios detidos pela institui- ção de crédito ou empresa de investimento em causa garantem uma gestão sã e a cobertura dos riscos a que a instituição ou a empresa esteja ou possa vir a estar sujeita. Esta supervisão é realizada numa base consoli- dada em relação a grupos bancários e inclui companhias financeiras e instituições financeiras filiais em todas as jurisdições. A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração inadequadamente concebidas para uma gestão sã dos riscos e de controlo de compor- tamentos de assunção de riscos por parte de indivíduos, os requisitos da Directiva 2006/48/CE deverão ser com- pletados impondo expressamente às instituições de cré- dito e às empresas de investimento o estabelecimento e manutenção, no que diz respeito às categorias de pessoal cujas actividades profissionais tenham um impacto signi- ficativo no respectivo perfil de risco, de políticas e práti- cas de remuneração consentâneas com uma gestão de riscos eficaz. Estas categorias de pessoal deverão com- preender, pelo menos, a direcção e os responsáveis pela assunção de riscos e pelas funções de controlo, bem como todos os empregados cuja remuneração total, in- cluindo as provisões para benefícios discricionários de pensão, os coloque no mesmo escalão de remuneração que os membros da direcção e os responsáveis pela as- sunção de riscos. Uma vez que a assunção excessiva e imprudente de riscos pode comprometer a solidez das instituições de crédito ou das empresas de investimento e desestabilizar o sis- tema bancário, é importante que o novo regime 177 de 30.6.2006, p. 201. 145 de 30.4.2004, p. 1. rCe