9.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 35/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 11 de Novembro de 2010 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (reformulação) (BCE/2010/21) (2011/65/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 26.º-2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (!) já por várias vezes foi objecto de alterações substanciais. Uma vez que são agora necessárias mais alterações, so- bretudo no que se refere à cobertura (hedging) do risco de taxa de juro, deve a mesma ser reformulada para maior clareza. (2) A Orientação BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (?), para a qual a Decisão BCE/2006/17 remete, foi reformu- lada e substituída pela Orientação BCE/2010/20, de 11 de Novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições 1. Os termos definidos no artigo 1.º da Orientação BCE/2010/20 têm o mesmo significado na presente decisão. (1) JO L 348 de 11.12.2006, p. 38. () JO L 348 de 11.12.2006, p. 1. () Ver página 31 do presente Jornal Oficial. 2. Os restantes termos técnicos utilizados na presente deci- são têm o significado que lhes é atribuído no anexo 1l da Orientação BCE/2010/20. Artigo 2.º Âmbito de aplicação As regras estabelecidas pela presente decisão aplicam-se às con- tas anuais do Banco Central Europeu (BCE), das quais fazem parte o balanço, as rubricas registadas em contas extrapatrimo- niais, a conta de resultados e as notas explicativas às contas anuais do BCE. Artigo 3.º Pressupostos contabilísticos de base São igualmente aplicáveis, para efeitos da presente decisão, os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.º da Orientação BCE/2010/20. Artigo 4.º Reconhecimento de activos e passivos Os activos e passivos, financeiros ou não, só podem ser reco- nhecidos no balanço do BCE de acordo com o disposto no artigo 4.º da Orientação BCE/2010/20. Artigo 5.º Método económico e método de caixa/liquidação São aplicáveis à presente decisão as regras constantes do artigo 5.º da Orientação BCE/2010/20.