5.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 144/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 469/2012 DA COMISSÃO de 1 de junho de 2012 que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.º 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 69/2012 da Comissão (?), no respeitante à quantidade disponível para o subperíodo de julho de 2012 ao abrigo do con- tingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, com o número de ordem 09.4149. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 69/2012 deve ser retificado em conformidade. (33 A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 69/2012, alí- nea c) («Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011», na linha respeitante ao contingente com o número de ordem 09.4149, a quantidade «44 047 269» é substituída por «44 921 269». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. JO L 24 de 27.1.2012, p. 7. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural