10.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 72/7 REGULAMENTO (UE) N.º 206/2012 DA COMISSÃO de 6 de março de 2012 que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de ener- gia (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecoló- gica, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE, a Co- missão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental, através da conceção, sem implicar CUustos excessivos. (2) A Diretiva 2009/125/CE prevê, no artigo 16.º, n.º 2, alínea a), que, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.º, n.º 3, e com os critérios estabe- lecidos no artigo 15.º, n.º 2, e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica, a Comissão introduza, se for caso disso, medidas de execução que proporcionem um elevado potencial de redução econo- micamente eficaz da emissão dos gases com efeito de estufa, nomeadamente em equipamentos de aquecimento, ventilação e climatização. (3) —A Comissão realizou um estudo preparatório para anali- sar os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos aparelhos de ar condicionado e ventiladores normal- mente utilizados nas habitações e nos pequenos estabe- lecimentos comerciais. O estudo foi realizado em con- junto com as partes interessadas da UE e de países ter- ceiros e os seus resultados foram divulgados publicamen- te. (4) — Os principais aspetos ambientais dos produtos em causa, considerados significativos para efeitos do presente regu- lamento, são o consumo de energia durante a fase de utilização e o nível de potência sonora. O estudo prepa- ratório identificou também as eventuais fugas de fluidos refrigerantes como um aspeto ambiental significativo sob a forma de emissões diretas de gases com efeito de es- (1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. tufa, representando em média 10-20% das emissões combinadas, diretas e indiretas, de gases com efeito de estufa. Conforme demonstrado no estudo preparatório e confir- mado durante a avaliação de impacto, há falta de infor- mação sobre a eficiência dos ventiladores. Todavia, para fornecer às autoridades de vigilância do mercado infor- mações importantes e permitir uma fiscalização eficiente do mercado com vista ao futuro estabelecimento de re- quisitos mínimos de eficiência energética, os requisitos de informação sobre os ventiladores assegurarão que a efi- ciência do aparelho e o método de medição utilizado são bem visíveis no produto. Acresce que se encontram es- tabelecidos requisitos para os modos espera e desligado, aplicáveis aos ventiladores. O consumo anual de eletricidade dos produtos abrangi- dos pelo presente regulamento foi estimado em 30 TWh na UE em 2005. À menos que se adotem medidas espe- cíficas, prevê-se que o consumo anual de eletricidade seja de 74 TWh em 2020. O estudo preparatório demonstra que o consumo de eletricidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido significati- vamente. O estudo preparatório demonstra que os requisitos rela- tivos a outros parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I da Diretiva 2009/125/CE não são necessários, porquanto o consumo de eletricidade e o nível de potência sonora dos aparelhos de ar condicio- nado na fase de utilização são os aspetos mais importan- tes do ponto de vista ambiental. Como os fluidos refrigerantes são objeto do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (?), o presente regu- lamento não contém disposições específicas em matéria de fluidos refrigerantes. Todavia, no âmbito dos requisi- tos de conceção ecológica, propõe-se um prémio que estimule o mercado no sentido da utilização de fluidos refrigerantes com reduzido impacto nocivo para o am- biente. O prémio conduzirá a requisitos mínimos de efi- ciência energética menos exigentes para os aparelhos que utilizem fluidos refrigerantes com baixo potencial de aquecimento global (PAG). Os aparelhos de ar condicionado podem fazer parte de sistemas instalados em edifícios. A legislação nacional, que tem por base, entre outros diplomas, a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios ?), pode impor novos requisitos, mais L 161 de 14.6.2006, p. 1. L 153 de 18.6.2010, p. 1.