25.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 21/3 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas [notificada com o número C(2011) 140] (2011/47/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia «Decisão de Associação Ultramarina» (!), nomeadamente o anexo III, artigo 37.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à de- finição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.º desse anexo prevê que possam ser adoptadas derrogações a essas re- gras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem. (2) — Por meio da Decisão 2009/699/CE () da Comissão, o pedido apresentado em 2009 para prorrogação da der- rogação anterior foi indeferido, tendo sido aceite a nova derrogação solicitada para as quantidades relativamente às quais foram concedidas licenças de importação de açúcar às Antilhas Neerlandesas para 2009 e 2010. (3) — De acordo com as relações trimestrais das quantidades utilizadas ao abrigo da Decisão 2009/699/CE transmiti- das pelas Antilhas Neerlandesas à Comissão, o consumo relativo à derrogação concedida no que respeita a 7 000 toneladas para 2010 é actualmente de cerca de 2 500 toneladas nesse ano. (4) Em 24 de Agosto de 2010, os Países Baixos solicitaram, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma nova derroga- ção às regras de origem estabelecidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de Janeiro () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 239 de 10.9.2009, p. 55. re de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, data do termo da Decisão 2001/822/CE. Em 8 de Setembro de 2010 e 11 de Outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas trans- mitiram informações adicionais. O pedido abrange uma quantidade anual total de 7 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários de países terceiros e transformados nas Antilhas Neerlandesas para exportação para a União. O pedido de nova derrogação visa a autorização da aro- matização, adição de corantes, trituração e transformação em pedaços de açúcar, nas Antilhas Neerlandesas, a partir de açúcar em bruto proveniente de países terceiros, con- ferindo-lhe a origem PTU (países e territórios ultramari- nos). Além disso, as Antilhas Neerlandesas solicitam que para os anos 2011, 2012 e 2013 o montante anual para o qual a acumulação ACP/UE-PTU pode ser temporaria- mente autorizada por força do artigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822/CE seja fixado em 7 000 toneladas. O pedido de nova derrogação baseia-se em requisitos de qualidade, dado o açúcar ACP da região das Caraíbas ter deixado de satisfazer os critérios relativos a uma produ- ção de açúcar de alta qualidade destinado aos consumi- dores da União e em restrições de abastecimento, uma vez que a região das Caraíbas padece de uma penúria crónica de açúcar devido às condições climáticas. Além disso, os Estados ACP exportam cada vez mais a sua produção de açúcar directamente para os Estados Unidos e a União. Por outro lado, a União não produz açúcar de cana em bruto, utilizado na fabricação do produto final. Justificar-se-ia, portanto, o recurso pelas Antilhas Neer- landeses ao açúcar em bruto de países terceiros vizinhos que não fazem parte dos Estados ACP, dos PTU ou da União. Nas suas informações adicionais, os Países Baixos indica- ram que o sector do açúcar nas Antilhas Neerlandesas, que deverá beneficiar da derrogação solicitada, tem como objectivo diversificar-se na produção de misturas e de «açúcar biológico», que se destinam distintamente a mer- cados diferentes daqueles dos produtos à base de açúcar para os quais é apresentada a derrogação solicitada. Neste momento, a diversificação é ainda insuficiente, a derro- gação permitiria reunir o capital necessário para os in- vestimentos exigidos para prosseguir a diversificação.