14.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 330/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2011 relativa à reutilização de documentos da Comissão (2011/833/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249º, Considerando o seguinte: (1) (7) A estratégia Europa 2020 consubstancia uma visão da economia social de mercado da Europa para o século XXI. Um dos temas prioritários nesse contexto é o «Cres- cimento inteligente: desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação». As novas tecnologias da informação e das comunicações criaram possibilidades sem precedentes de agregar e com- binar conteúdos de diferentes fontes. A informação do sector público é uma fonte importante de crescimento potencial de serviços em linha inovadores sob a forma de produtos e serviços de valor acrescen- tado. Uma forma de os governos estimularem os merca- dos de conteúdos consiste em tornar as informações do sector público disponíveis numa base transparente, eficaz e não discriminatória. Por esta razão, a Agenda Digital para a Europa (!) identificou a reutilização da informação do sector público como um dos domínios essenciais de acção. A própria Comissão e as outras instituições estão na posse de muitos documentos dos mais variados tipos que podem ser reutilizados em produtos e serviços da informação de valor acrescentado e constituir uma fonte útil em termos de conteúdos, tanto para as empresas como para os cidadãos. O direito de acesso aos documentos da Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?). A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () fixa regras mínimas para a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia. Nos seus considerandos, incentiva os Estados-Membros a ir além dessas regras mínimas, adoptando políticas aber- tas para os dados de modo a permitir uma ampla utili- zação dos documentos que estão na posse dos organis- mos públicos. A Comissão serviu como exemplo para as administrações públicas ao tornar as estatísticas, publicações e todo o ()) COM(2010) 245. O ) JO 0 JO M L 145 de 31.5.2001, p. 43. L 345 de 31.12.2003, p. 90. (10) (11) (12) Ó ) OLI1 O L 8 de 12.1.2001, p. 1. direito da União disponíveis em linha gratuitamente. Esta é uma boa base para garantir cada vez mais a disponi- bilidade e reutilização dos dados detidos pelas institui- çÕes. A Decisão 2006/291/CE, Euratom da Comissão, de 7 de Abril de 2006, relativa à reutilização da informação da Comissão (*) determina as condições de reutilização dos documentos da Comissão. A fim de tornar o regime de reutilização de documentos da Comissão mais eficaz, as regras em matéria de reuti- lização desses documentos devem ser adaptadas com vista a facilitar tal reutilização. Deverá ser criado um portal de dados que funcionará como único ponto de acesso aos documentos disponíveis para reutilização. Além disso, é adequado incluir nos documentos disponíveis para a reutilização a informação sobre a investigação produzida pelo Centro Comum de Investigação. Deverá ser adoptada uma disposição que tenha em conta a transição para modelos de leitura óp- tica. Uma melhoria importante, no que diz respeito à Decisão 2006/291/CE, Euratom da Comissão, consiste na disponibilização de documentos para reutilização, de um modo geral, sem necessidade de pedidos individuais, através de licenças de reutilização abertas ou de simples declarações de exoneração de responsabilidade. A Decisão 2006/291/CE, Euratom deve, por conseguinte, ser substituída pela presente decisão. Através de uma política de reutilização aberta, a Comis- são apoiará novas actividades económicas, fomentará a utilização e a difusão alargadas da informação da UE, reforçará a imagem de abertura e transparência das ins- tituições e evitará uma sobrecarga administrativa desne- cessária, tanto para os utilizadores como para os serviços da Comissão. Em 2012, a Comissão prevê avaliar a pos- sibilidade de, em conjunto com outras instituições e agências principais da União, adoptar as suas próprias regras em matéria de reutilização. A presente decisão deve ser aplicada no pleno respeito dos princípios relativos à protecção de dados pessoais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (*). 07 de 20.4.2006, p. 38.