L 19/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2012 DECISÃO 2012/35/PESC DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Po- sição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas res- tritivas contra o Irão (!), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das ("CSNU"). Em 23 de abril de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007 /246/PESC (?), que deu execução à Resolu- ção 1747 (2007) do CSNU. Em 7 de agosto de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/652/PESC (?), que deu execução à Resolu- ção 1803 (2008) do CSNU. Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (%), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU. Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão, e em especial quanto às conclusões do último relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvi- mento de tecnologia nuclear militar. Devido a essa apreensão, e em conformidade com a declaração do Con- selho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho decidiu ampliar as sanções já existentes estudando, em estreita coordenação com os parceiros internacionais, medidas adicionais, incluindo medidas destinadas a afetar gravemente o sistema financeiro iraniano, no setor dos transportes, no setor da energia, medidas contra o Corpo dos Guardas da Revolução do Irão (IRGC), bem como noutras áreas. Em 9 de dezembro de 2011, o Conselho Europeu subs- creveu as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2011 e convidou-o a dar continuidade, com caráter prio- ritário, aos seus trabalhos relativos ao alargamento do âmbito das medidas restritivas da União contra o Irão. Neste contexto, convém proibir ou controlar o forneci- mento, a venda ou a transferência para o Irão de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias adicionais suscetíveis de contribuir para as atividades do Irão ligadas 61 de 28.2.2007, p. 49. 106 de 24.4.2007, p. 67. 213 de 8.8.2008, p. 58. 195 de 27.7.2010, p. 39. (10) (11) (12) (13) ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesa- da, ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou a atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou por resolver, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir produtos e tecnologias de dupla utilização. Recordando a relação potencial entre as receitas que o Irão obtém no seu setor energético e o financiamento das suas atividades nucleares sensíveis em termos de prolife- ração, e lembrando igualmente que os equipamentos e materiais utilizados nos processos químicos da indústria petroquímica são muito semelhantes aos utilizados em certas atividades sensíveis do ciclo dos combustíveis nu- cleares, conforme sublinhado na Resolução 1929 (2010) do CSNU, deverão ficar proibidos a venda, o forneci- mento e a transferência para o Irão de outros equipa- mentos e tecnologias essenciais suscetíveis ser utilizados nos setores chave da indústria do petróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica. Os Estados-Mem- bros deverão igualmente proibir novos investimentos no setor petroquímico iraniano. Além disso, deverão ser proibidos a aquisição, a impor- tação e o transporte de petróleo bruto, produtos petrolí- feros e produtos petroquímicos do Irão. Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes ao Governo do Irão, por esse Governo ou em seu benefício. Deverá ainda ser proibida a entrega ao Banco Central do Irão, ou a seu favor, de notas e moedas expressas na divisa iraniana recém-impressas, cunhadas e não emitidas. Além disso, deverão ser aplicadas medidas restritivas con- tra o Banco Central do Irão, devido à sua participação em atividades que visam contornar as sanções impostas con- tra o Irão. As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades que prestem apoio ao Governo do Irão, per- mitindo-lhe desenvolver atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou desenvolver vetores de armas nucleares, designadamente, pessoas e entidades que facul- tem apoio financeiro, logístico ou material ao Governo do Irão.