L 100/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 361/2011 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2011 relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Ntutritional Products Sp. z o0.0) e que altera o Regulamento (CE) n.º 943/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (?). A preparação de Enterococeus faecium NCIMB 10415 foi autorizada, em  conformidade com a  Directiva 70/524/CE, como aditivo nos alimentos para animais por um período ilimitado para utilização em vitelos até seis meses pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (?), para utilização em frangos de engorda e em suínos de engorda pelo Regulamento (CÊE) n.º 943/2005 da Comissão (*), para utilização em marrãs pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão (), para utilização em leitões pelo Regulamento (CÊE) n.º 252/2006 da Comissão (9) e para utilização em gatos e cães pelo Regulamento (CE) n.º 102/2009 da Comissão (7). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse 68 de 18.10.2003, p. 29. 70 de 14.12.1970, p. 1. 43 de 15.7.2004, p. 10. 95 de 27.7.2005, p. 6. 4 de 15.2.2006, p. 3. 4 de 4.2.2009, p. 8. () JOL2 AJOL2 (PJOL2 () JO L 159 de 22.6.2005, p. 6. MJOLI () JOL4 ()JOL3 regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando-se que esse aditivo fosse classificado na cate- goria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de Junho de 2010 (8), que a preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415, nas condições de utilização propostas, não pro- duz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode eventualmente aumentar o peso corporal dos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igual- mente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos desti- nados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 revela que estão preenchidas as condições de autorização refe- ridas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da pre- paração, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento. Em consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do presente regulamento, a entrada do Regu- lamento (CE) n.º 943/2005 relativa à preparação de En- terococcus faecium NCIMB 10415 para frangos de engorda deve ser suprimida. Na medida em que as alterações às condições da autori- zação não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição para a utilização das existências actuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (3) EFSA Journal 2010; 8(7):1661.