11.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 265/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/77/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 2006/116/CE relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º e o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o prazo de protecção aplicá- vel a artistas intérpretes ou executantes e a produtores de fonogramas é de 50 anos. (2) No caso dos artistas intérpretes ou executantes, aquele prazo tem início na data da execução ou, quando a fixação dessa execução tiver sido licitamente publicada ou licitamente comunicada ao público no prazo de 50 anos após a mesma, na data dessa primeira publicação ou primeira comunicação ao público, consoante o que tiver ocorrido em primeiro lugar. (33)3 — Relativamente aos produtores de fonogramas, aquele prazo tem início com a fixação do fonograma ou com a sua publicação lícita no prazo de 50 anos após a fixação ou, na ausência dessa publicação, com a sua comunicação lícita ao público no prazo de 50 anos após a sua fixação. (4) A importância socialmente reconhecida do contributo criativo dos artistas intérpretes ou executantes deverá traduzir-se num nível de protecção que reconheça os seus contributos criativos e artísticos. (5) Os artistas intérpretes ou executantes iniciam geralmente a sua carreira quando jovens, pelo que o actual prazo de () JO € 182 de 4.8.2009, p. 36. (?) Posição do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 331), e decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011. (3) JO L 372 de 27.12.2006, p. 12. Ó ) JO JO protecção de 50 anos aplicável às fixações de execuções não protege frequentemente as suas execuções durante toda a sua vida. Por conseguinte, alguns artistas intérpre- tes ou executantes sofrem uma perda de rendimentos no final da vida. Além disso, é também frequente que os artistas intérpretes ou executantes não possam fazer valer os seus direitos a fim de evitar ou limitar uma utilização censurável das suas execuções que ocorra durante o seu tempo de vida. As receitas provenientes dos direitos exclusivos de repro- dução e de colocação à disposição, conforme previsto na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (*), bem como da compensação equitativa pelas reproduções para uso pri- vado na acepção da referida directiva, e dos direitos ex- clusivos de distribuição e aluguer na acepção da Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (*), devem estar ao dispor dos artistas intérpretes ou execu- tantes pelo menos durante toda a sua vida. O prazo de protecção aplicável à fixação de execuções e a fonogramas deverá, por conseguinte, ser alargado para 70 anos após o respectivo facto gerador. Os direitos de fixação da execução deverão reverter para O artista intérprete ou executante se o produtor de fono- gramas se abstiver de oferecer para venda, em quantidade suficiente na acepção da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radio- difusão, cópias de um fonograma que, na ausência de alargamento do prazo de protecção, teria caído no do- mínio público, ou se abstiver de colocar esse fonograma à disposição do público. Essa opção deverá existir após o L 167 de 22.6.2001, p. 10. L 376 de 27.12.2006, p. 28.