L 325/6 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1273/2011 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2011 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência das negocia- ções no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomea- damente o artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), foi por várias vezes alte- rado de modo substancial (*, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) No âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 to- neladas de arroz semibranqueado ou branqueado do có- digo NC 1006 30 com direito nulo. Esse contingente foi incluído na lista relativa à Comunidade Europeia prevista no n.º 1, alínea a), do artigo l do GATT de 1994. (33 — No âmbito das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente de importação anual de 80 000 to- neladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 EUR por tonelada do direito de importação. (4) —A Decisão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(”) prevê a abertura de um novo JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Ver anexo X. 5) JO L 346 de 29.12.2005, p. 24. (6 (7 (8 ) ) ) contingente de importação anual global de 13 500 tone- ladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código NC 1006 40 00. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (6), aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho (7), prevê o aumento do contingente tarifá- rtio anual global, com direito nulo, de arroz semibran- queado ou branqueado no código NC 1006 30 para, por um lado, 25 516 toneladas de arroz de qualquer origem e, por outro, 1200 toneladas de arroz proveniente da Tailândia. Prevê igualmente a abertura de um contingente pautal anual adicional, com direito nulo, de 31 788 to- neladas de trincas de arroz do código NC 1006 40, de qualquer origem, e a abertura de novos contingentes com direito aduaneiro de 15 %, aplicável a qualquer origem, para, respectivamente, 7 toneladas de arroz com casca do código NC 1006 10 e 1 634 toneladas de arroz descas- cado do código NC 1006 20. Os compromissos relativos aos contingentes pautais de importação anuais referidos no n.º 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1.º do presente regulamento prevêem que a gestão destes contingentes tenha em conta os fornecedo- res tradicionais. A fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercializa- ção normal do arroz de produção da União, é conve- niente reparti-las ao longo do ano de forma a que pos- sam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado da União. Com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, é necessário adoptar normas espe- cíficas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados. Estas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). 20 de 5.5.2006, p. 19. JOLI1 JO L 120 de 5.5.2006, p. 17. JOLI1 14 de 26.4.2008, p. 3.