L 30/34 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2010 relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (2011/77/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (2) A Irlanda tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros, em reflexo de preo- cupações quanto à sustentabilidade das suas finanças pú- blicas perante as extensas medidas de apoio público ao enfraquecido sector financeiro. Devido à sua excessiva exposição a projectos imobiliários e de construção, o sistema bancário nacional sofreu grandes perdas com o colapso desses sectores. ÀA actual crise económica e ban- cária teve também um duro impacto nas finanças públi- cas da Irlanda, somando-se ao impacto da recessão. ÀA queda das receitas fiscais e o aumento da despesa cíclica, nomeadamente em consequência da subida do desem- prego, contribuíram para um elevado défice das adminis- trações públicas e para uma subida abrupta da dívida, em contraste com a favorável situação pré-crise e apesar da aplicação de cinco importantes pacotes de consolidação orçamental desde meados de 2008. As medidas de apoio ao sector bancário, entre as quais significativas injecções de capital, contribuíram muito para deteriorar a situação das finanças públicas. As actuais inquietações do mercado reflectem principalmente o facto de, com a crise, a sol- vência do Estado irlandês e o sistema bancário terem ficado inextricavelmente ligados, o que conduziu a uma subida abrupta dos rendimentos das obrigações do Es- tado, enquanto ao sistema bancário nacional era vedado O acesso ao financiamento no mercado internacional. Perante esta grave perturbação económica e financeira causada por ocorrências excepcionais fora do controlo (1) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. do Governo, as autoridades irlandesas pediram oficial- mente assistência financeira à União Europeia, aos Esta- dos-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 21 de Novembro de 2010, para apoiar o regresso da economia a um crescimento susten- tável, assegurar um sistema bancário em bom funciona- mento e salvaguardar a estabilidade financeira na União e na zona euro. Em 28 de Novembro de 2010, chegou-se a acordo a nível técnico sobre um pacote global de medidas para o período de 2010 a 2013. O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (programa) apresentado ao Conselho e à Co- missão visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e no Estado irlandês, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses objectivos, o programa contém três ele- mentos principais: Em primeiro lugar, uma estratégia para o sector financeiro que compreende redimensionar, desendividar e reorganizar profundamente o sector ban- cário, complementada por uma recapitalização na medida do necessário. Em segundo lugar, uma ambiciosa estraté- gia de consolidação orçamental, que aproveita o Plano Nacional de Relançamento 2011-2014 publicado pelas autoridades irlandesas em 24 de Novembro de 2010. O plano estabelece em pormenor medidas de consolida- ção orçamental destinadas a colocar a médio prazo a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente. As autoridades estão decididas a reduzir o défice a um nível inferior a 3 % do PIB até 2015, o prazo revisto que o Conselho estabeleceu em 7 de Dezembro de 2010. Em terceiro lugar, aproveitando também o Plano Nacional de Relançamento, o programa estabelece uma ambiciosa agenda de reformas estruturais, nomeadamente no mer- cado de trabalho, com vista a facilitar o ajustamento e a reforçar o potencial de crescimento da economia. Em apoio a este ambicioso pacote de medidas, as autoridades irlandesas pedem assistência financeira à União, aos Es- tados-Membros cuja divisa é o euro, assim como emprés- timos bilaterais ao Reino Unido, à Suécia, à Dinamarca e ao FMI. Segundo as actuais previsões da Comissão para o cresci- mento do PIB nominal (1,4 % em 2011, 2,7 % em 2012 e 3,8 % em 2013), a trajectória de ajustamento orçamen- tal especificada na Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010 com vista a pôr termo à situação de