2.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 168/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 579/2010 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor (1) Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CFE) n.º 2597/1999 (), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 6219 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito inicial». As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações pro- venientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenien- tes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. () Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 (), o Conselho, na sequência de um ree- xame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, manteve o direito de compensação JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. (33 Em Agosto de (4) Em Setembro de () Em Janeiro de definitivo — instituído — pelo — Regulamento — (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas de PET originárias da Índia. O período de inquérito do ree- xame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (*), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- tor de películas de PET indiano, a Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 2007, pelo Regulamento (CÊE) n.º 1124/2007 (), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial das práticas de subvenção de um produtor de películas de PET indiano, a Jindal Poly Films Limited («Jindab), alterou o direito de compensação defi- nitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (6), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de PET, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre aquelas em- presas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. Il. Medidas anti-dumping em vigor ( — Há que salientar que a Jindal Poly Films Limited está sujeita a um direito anti-dumping de O % (7). IlI. Início de um reexame intercalar parcial (7) O pedido de realização de um reexame intercalar parcial foi apresentado pela Jindal Poly Films Limited, um pro- dutor-exportador indiano («requerente». O âmbito do ) JO L 236 de 31.8.2006, p. 1. ) JO L 255 de 29.9.2007, p. 1. ) JO L 6 de 10.1.2009, p. 1. ) JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.