L 155/176 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 547/2011 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 65.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 16.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) e nos anexos IV e V da mesma, a ser aplicados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (2) — Por conseguinte, para a execução do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é necessário adoptar um regulamento que incorpore esses requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos com as eventuais alterações necessárias, tais como referências de actualização. (3) — Devem :ser incluídas disposições relativas à reutilização de embalagens e relativas a produtos fitofarmacêuticos que se destinam a serem utilizados em experiências ou testes para fins de investigação ou desenvolvimento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo [ e conter, onde for adequado, as frases-tipo relativas a riscos especiais para a saúde humana ou animal ou para o ambiente estabelecidos no anexo Il, assim como as frases-tipo relativas a precauções a tomar para a pro- tecção da saúde dos seres humanos ou dos animais ou do ambiente estabelecidos no anexo III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2011. (1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO