L 344/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2011 que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (2011/890/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2011/24/UE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exer- cício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º da Directiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autorida- des nacionais responsáveis pela saúde em linha designa- das pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»). (2) Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, da Directiva 2011/24/UE, a Comissão tem a obrigação de aprovar as medidas necessárias para a criação, gestão e funciona- mento transparente da rede de saúde em linha. (33 — Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organi- zação, os Estados-Membros que pretendam participar de- vem informar antecipadamente a Comissão dessa inten- ção. (4) — Os dados pessoais de representantes dos Estados-Mem- bros, peritos e observadores que participem na rede de- vem ser processados nos termos do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?) e na Direc- tiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das co- municações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (3). (5) O Conselho, nas suas conclusões de 2009 sobre a con- tribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia JO L 88 de 4.4.2011, p. 45. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. dos cuidados de saúde, apelou a um alinhamento da saúde em linha com as estratégias e necessidades a nível nacional e da UE através da participação directa das au- toridades sanitárias nacionais. Para esse efeito, as conclu- sões do Conselho também apelaram à criação de um mecanismo de alto nível de governação no seguimento do qual foram lançadas uma acção comum (*) e uma rede temática no quadro, respectivamente, do Programa de Saúde (*) e do Programa de Apoio à Política das TIC do Programa para a Competitividade e a Inovação () (a seguir designados «acção comum» e «rede temática»). Para assegurar a coordenação, a coerência e a consistência do trabalho sobre a saúde em linha a nível da União, e a fim de evitar a duplicação de trabalho, é conveniente assegu- rar a continuação dos trabalhos do mecanismo de alto nível mencionado supra no quadro da rede de saúde em linha, na medida em que estes trabalhos sejam compatí- veis com os objectivos fixados para a rede pelo artigo 14.º, n.º 2, da Directiva 2011/24/UE, e para ligar a acção comum e a rede temática à rede de saúde em linha. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.º da Directiva 2011/24/UE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece as normas necessárias para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, como previsto no artigo 14.º, n.º 1, da Directiva 2011/24/UE. Artigo 2.º Missão 1. A rede de saúde em linha deve prosseguir os objectivos que lhe são atribuídos pelo artigo 14.º, n.º 2, da Directiva 2011/24/UE. (*) Acção conjunta relativa à iniciativa de governação da saúde em linha; Decisão da Comissão C(2010) 7593, de 27 de Outubro de 2010, sobre a concessão de subsídios para propostas para 2010 ao abrigo do segundo programa de saúde (2008-2013), número do contrato 2010/2302. Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3). () Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (O L 310 de 9.11.2006, p. 15). — >)