6.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 3/7 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2011 que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis (2011/2/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO (1) Em 12 deJaneirode 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 3286/94. (2) O autor da denúncia alegou que as vendas da Comuni- dade Europeia de produtos têxteis no Brasil eram obs- truídas por vários entraves ao comércio na acepção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 3286/94, in- cluindo um regime de concessão não automática de li- cenças para as importações e o modo como tal regime era administrado, através, designadamente, de condições de pagamento das importações obrigatórias e de preços mínimos de importação. (3) ——A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 3286/94, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conse- guinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Fevereiro de 1998 (2). B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME (  O relatório final sobre o processo de exame foi comuni- cado aos Estados-Membros da UE em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do Comité Consultivo. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO € 63 de 27.2.1998, p. 2. (5») — O relatório concluía que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parecia constituir uma violação das seguintes disposições: a) Artigos 1.º, 3.º e 5.º do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, na medida em que: a) a aplicação do regime não era neutra; b) o regime não era administrado de forma justa e equitativa; c) não implementava qualquer res- trição compatível com a OMC e, por conseguinte, não se limitava em âmbito ou duração a uma medida que implementasse; e d) restringia o comércio, tendo ainda efeitos de distorção sobre as importações. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para im- portações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses; b) Artigo X, n.º 1 e 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994), na medida em que o regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicado nem admi- nistrado de forma imparcial, uniforme e razoável; c) Artigo XI, n.º 1, do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente apli- cada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC. C. EVOLUÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE INQUÉÊ- RITO (6) Em 17 de Março de 1999(), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas con- sultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de impor- tação. (3) JO L 86 de 30.3.1999, p. 22.