L 174/2 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2012/352/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o artigo 1.º do Acordo Interno entre os re- presentantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (!), no- meadamente o artigo 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria entre os Estados de Áffrica, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (?), foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (?) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (*) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido apli- cada a título provisório desde 31 de outubro de 2010. (2) O artigo 94.º do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Es- tado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado. (33 Em 20 de março de 2012,a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do ar- tigo 94.º do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por esse Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão es- teja concluído. (4) A aprovação da adesão do Sudão do Sul pelo Conselho de Ministros ACP-UE e a concessão, entretanto, do esta- tuto de observador a esse país, até 20 de novembro de 2012, pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverão ser aprovadas pela União. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27). (?*) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). Parceria ACP-UEF, a saber, o Secretariado-Geral do Conse- lho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data. (5) — Por conseguinte, há que definir a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE so- bre o estatuto do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-UE. (6) A posiçãoda União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente aos pedidos da República do Sudão do Sul de adesão e de obtenção do estatuto de observa- dor é favorável à aceitação desses pedidos, nos termos do pro- jeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompa- nha a presente decisão. O estatuto de observador deve ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP o mais tardar nessa data. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar essa decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV