L 249/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 957/2011 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas d, f) e j , em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no res- peitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (?), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial apli- cável. (2) —Os montantes forfetários fixados e notificados aos Esta- dos-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabele- cidas no Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras co- muns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produ- tos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), in- cluindo as novas regras sobre os custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores. (3) Para contemplar esta situação em matéria de vendas, o Regulamento (UE) n.º 569/2010, de 29 de Junho de 2010, que derroga o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no que respeita às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado previstas, respectivamente, no Regulamento (UE) n.º 446/2010 e no Regulamen- to (UE) n.º 447/2010 (9), introduziu uma derrogação do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no respeitante às regras pertinentes de venda de manteiga e leite em pó por concurso, para as propostas apresentadas até 21 de Setembro de 2010. 299 de 16.11.2007, p. 1. 171 de 23.6.2006, p. 35. 349 de 29.12.2009, p. 1. 163 de 30.6.2010, p. 32. (4) — Para dar tempo para uma análise mais aprofundada da aplicação uniforme das regras relativas aos custos que os organismos de intervenção e os operadores têm de su- portar no âmbito da compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado de e para intervenção, a derrogação introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 569/2010 foi prolongada até ao final do exercício contabilístico de 2011 pelo Regulamento (UE) n.º 826/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que derroga do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no que respeita à com- pra e venda de manteiga e leite em pó desnatado (*). (5) — Procedeu-se a um exame in loco das operações materiais de retirada da manteiga e do leite em pó desnatado de intervenção do local de armazenagem. Ficou demons- trado que a deslocação do produto do local de armaze- nagem e o carregamento subsequente em veículos ti- nham de ser considerados uma operação única. Ficou ainda demonstrado não ser adequado separar os custos da transferência do produto do local de armazenagem dos do carregamento dos veículos. Idêntica situação se verifica quando os produtos são entregues no armazém de intervenção, descarregados dos veículos e transferidos para o local de armazenagem. Por conseguinte, é neces- sário alterar o Regulamento (UE) n.º 1272/2009, para que reflicta esta situação, e garantir assim a coerência com o Regulamento (CE) n.º 884/2006. (6) — Para prever a continuidade da execução, o presente regu- lamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à expiração do Regulamento (UE) n.º 826/2010. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1272/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 28.º, n.º 3., o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador.» 2. No artigo 42.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: () JO L 247 de 21.9.2010, p. 44.