20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (2011/853/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 16 deJulhode 1999, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou con- sistam num acesso condicional. (2) A Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Con- dicional («Convenção») foi adoptada pelo Conselho da Europa em 24 de Janeiro de 2001. (3) A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, rela- tiva à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (!). (4) A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União e os seus Estados- -Membros. (5) A assinatura da Convenção contribuirá para tornar dis- posições semelhantes às da Directiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional. (1) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54. (6) —Ao adoptar a Directiva 98/84/CE, a União exerceu a sua competência interna nos domínios abrangidos pela Con- venção, excepto no que se refere aos artigos 6.º e 8.º, na medida em que o artigo 8.º diz respeito às medidas previstas no artigo 6.º. A Convenção deverá por conse- guinte ser assinada tanto pela União como pelos seus Estados-Membros. (7) A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, sob reserva da celebra- ção da Convenção. O texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da União, a Conven- ção. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011. Pelo Conselho A Presidente K. SZUMILAS