30.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2010/814/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Re- gulamento (CE) n.º 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República das Seicheles (!) (a seguir designado «o Acordo de Parceira»). () É anexoao Acordo de Parceria um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o Pro- tocolo anterior»). O Protocolo anterior caduca em 17 de Janeiro de 2011. (33 A União negociou com a República das Seicheles (a se- guir designada «as Seicheles») um novo Protocolo (a se- guir designado «o Protocolo») ao Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em ma- téria de pesca. A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório. ()) JO L 290 de 20.10.2006, p. 1. (4) — Na sequência das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010. (5» O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República das Seicheles (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soas(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (?), nos termos do seu artigo 13.º, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. (2) A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.