16.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 216/2010 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2010 que aplica o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção interna- cional (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a comparabilidade dos dados estatís- ticos das fontes administrativas sobre autorizações de residência nos Estados-Membros, e para que seja possível obter um panorama fiável da situação a nível comunitá- tio, a definição das categorias de motivos para a conces- são dessas autorizações deve ser a mesma em todos os Estados-Membros. (2) Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 862/2007, a Comissão deve definir as categorias de motivos para a concessão dessas autorizações. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As categorias de motivos para a concessão de autorizações de residência, tal como previstas no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 862/2007, são elencadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2010. (1) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO