25.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 166/9 REGULAMENTO (UE) N.º 619/2011 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2011 que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para N animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimen- tos para animais (2) não prevê normas especiais para O controlo de material que contenha, seja constituído por, ou seja produzido a partir de OGM (material genetica- mente modificado) cujo procedimento de autorização da UE esteja pendente ou cuja autorização tenha expirado. A experiência demonstrou que, na ausência dessas normas, os laboratórios oficiais e as autoridades competentes apli- cam métodos de amostragem diferentes e normas dife- rentes para interpretar os resultados dos testes analíticos. Esta situação pode induzir conclusões diferentes quanto à conformidade de um produto com o disposto no Regu- lamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- mente modificados (?). Devido à inexistência de normas harmonizadas, os operadores económicos vêem-se con- frontados com a incerteza jurídica, havendo o risco de que seja afectado o funcionamento do mercado interno. Estão em vigor diferentes mecanismos internacionais de intercâmbio de informações que fornecem dados sobre as avaliações da segurança realizadas pelos países que auto- rizam a comercialização de OGM. Segundo o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual são partes todos os Estados-Membros, as partes no Protocolo têm de informar as restantes partes, através do Centro de 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L JO L 54 de 26.2.2009, p. 1. Jo L 268 de 18.10.2003, p. 1. Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança (CIISB), de qualquer eventual decisão final sobre o uso doméstico, incluindo a colocação no mercado, de um OGM que possa ser objecto de circulação transfronteiriça para uso directo enquanto alimento para consumo humano ou animal ou para transformação. Destas informações deve constar, nomeadamente, um relatório de avaliação dos riscos. Os países que não forem partes no Protocolo podem também fornecer essas informações a título vo- luntário. A FAO e a OCDE também facultam mecanis- mos internacionais de intercâmbio de informações sobre a autorização dos OGM e as respectivas avaliações de segurança. A UE importa quantidades significativas de produtos de base a partir de países terceiros onde o cultivo de OGM é vasto. Embora estes produtos de base importados sejam utilizados na produção de alimentos tanto para consumo humano como animal, a maioria dos produtos de base susceptíveis de conter OGM destinam-se ao sector da alimentação animal, acarretando assim um maior risco de perturbação do comércio para este sector caso os Estados-Membros apliquem normas diferentes nos con- trolos oficiais. Afigura-se, pois, adequado limitar o âm- bito de aplicação do presente regulamento ao sector da alimentação animal no qual, quando comparado com outros sectores relacionados com a produção de géneros alimentícios, é maior a probabilidade da presença de material geneticamente modificado. O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que a colocação no mercado de alimentos geneticamente mo- dificados para a alimentação animal está sujeita a um procedimento de autorização. O procedimento de auto- rização inclui a publicação de um parece da AESA cujo principal componente é a avaliação da segurança. Ao emitir esse parecer, a AESA consulta os Estados-Membros na sequência da recepção de um pedido válido, dispondo os Estados-Membros de três meses para dar a conhecer Os seus pareceres. O parecer da AESA tem também de incluir um método de detecção validado pelo laboratório de referência da União Europeia (LR-UF). Na prática, a validação pelo laboratório de referência da União Europeia (LR-UE) é feita independentemente dos outros elementos previstos no procedimento de autoriza- ção. Regra geral, o método é validado e publicado antes de estarem preenchidos todos os restantes elementos ne- cessários à AESA para formular um parecer. Esses méto- dos são publicados no sítio web do LR-UE e estão à disposição das autoridades competentes e de todas as partes interessadas.