L 261/2 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 990/2011 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping dos países não membros da Comu- nidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, 5 e 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEFE) n.º 2474/93 (3), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Po- pular da China («medidas iniciais»). Na sequência de um inquérito antievasão, realizado ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determinadas partes de bici- cletas originárias da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?). Além disso, decidiu-se criar um «regime de isenção» com base no artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base. Os por- menores do regime foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão (*). A fim de obter uma isenção do direito tornado extensivo, os produtores de bicicletas da União devem respeitar as condições previstas no artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base, nomeada- mente que as partes de bicicletas chinesas representem menos de 60 % na operação ou que o valor acrescentado de todas as partes envolvidas na operação seja superior a 25 % do custo de produção. Até à data, foram concedi- das mais de 250 isenções. () JOL () JOL P JOL 6 JoL 343 de 22.12.2009, p. 51. 228 de 9.9.1993, p. 1. 16 de 18.1.1997, p. 55. 17 de 21.2.1997, p. 17. (2) ) Ó ) Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 (), decidiu manter as medidas atrás referidas em vigor. Na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («inquérito anterior), o  Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (6), decidiu elevar o direito anti-dumping em vigor para 48,5 %. 2. Inquérito actual Em 13 de Julho de 2010, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início» () publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às impor- tações de bicicletas originárias da RPC. O reexame foi iniciado no seguimento de um pedido fundamentado apresentado pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (European Bicycle Manufacturers Association — EBMA, «requerente», em nome de produ— tores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de bicicletas da União. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União. 3. Partes interessadas no inquérito A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito o requerente, os produtores da União mencionados no pe- dido, outros produtores conhecidos da União, os produ- tores-exportadores e os importadores, assim como as associações conhecidas como interessadas e as autorida- des da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição nos prazos fixados no aviso de início. 75 de 14.7.2000, p. 39. JOLI1 JO L 183 de 14.7.2005, p. L. Jo C1 88 de 13.7.2010, p. 5.