L 268/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2010 que derroga ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à admissão temporária de certos cavalos machos registados que participem nos eventos equestres das provas pré-olímpicas em 2011, dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos em 2012, no Reino Unido [notificada com o número C(2010) 6854] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/613/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cava- los registados () reparte por grupos sanitários de países, para efeitos da utilização dos correspondentes modelos de certificados sanitários estabelecidos no respectivo anexo Il, os países terceiros a partir dos quais é autori- zada a admissão temporária na União de cavalos regista- dos. A referida decisão exige garantias de que os cavalos machos não castrados com mais de 180 dias não cons- tituem um risco no que diz respeito à arterite viral dos equídeos. A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (?) estabelece a lista dos países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a admis- são temporária de cavalos registados e estabelece as con- dições para a importação de equídeos de países terceiros. Os jogos de Verão das XXX Olimpíadas («Jogos Olímpi- cos») serão realizados em Londres, Reino Unido, de 27 de Julho a 12 de Agosto de 2012, seguidos pelos XIV Jogos Paralímpicos de Verão («Jogos Paralímpicos», de 29 de Agosto a 9 de Setembro de 2012. As provas equestres 24 de 18.8.1990, p. 42. JOL2 JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. JOL7 3 de 11.3.2004, p. 1. dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que são parte inte- grante dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2012, serão precedidas por eventos equestres no âmbito das provas equestres pré-olímpicas, que deverão constituir provas internacionais de categoria duas estrelas e se rea- lizarão de 4 a 10 de Julho de 2011. Os cavalos registados que participam nas provas eques- tres pré-olímpicas, e nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos estarão sob a supervisão veterinária das autoridades com- petentes do Reino Unido e da entidade organizadora, a Federação Equestre Internacional (FEI). Certos cavalos machos registados que se qualificaram para participar nesses eventos equestres de alto nível podem não obedecer ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à arte- rite viral. Deve, pois, ser permitida uma derrogação a esses requisitos no caso dos cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente para participar nessas manifestações desportivas. Tal derrogação deve estabelecer as condições de polícia sanitária e de certifi- cação veterinária exigidas para excluir o risco de propa- gação da arterite viral dos equídeos através de criação animal ou recolha de sémen. Uma vez que a arterite viral dos equídeos é uma doença objecto de declaração na África do Sul, que não foi declarada desde 2001 e é objecto do regime de controlo nesse país, é desnecessário tornar extensiva a derrogação a cavalos acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo F do anexo II da Decisão 92/260/CEE. Os requisitos que devem cumprir os controlos veteriná- tios sobre as importações provenientes de países terceiros são estabelecidos na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.