22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/23 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativa à participação financeira da União, em 2011, nos programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas de 15 Estados-Membros (Bulgária, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Finlândia) [notificada com o número C(2011) 4918] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/446/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia para as despesas efectua- das no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em  conformidaide com o  Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico rela- cionado com a política comum das pescas (?), e com o Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (?). A Bulgária, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresen- taram programas nacionais para 2011-2013, como pre- visto no artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 160 de 14.6.2006, p. 1. OL O L 60 de 5.3.2008, p. 1. OL 186 de 15.7.2008, p. 3. JO JO 2011-2013, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (*). A Comissão avaliou essas previsões orçamentais anuais, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados. O Regulamento (CE) n.º 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.º, que a Comissão aprova as previsões orçamen- tais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento defi- nido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orça- mentais anuais prevista no seu artigo 4.º. O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação finan- ceira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não excedam 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º, n.º2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, 295 de 4.11.2008, p. 24. 248 de 16.9.2002, p. 1. rCe