L 19/20 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2011 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária [notificada com o número C(2011) 179] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/44/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A 5 deJaneiro de 2011, a Bulgária notificou um caso de febre aftosa num javali abatido na região de Burgas, no Sudeste da Bulgária, numa zona de vigilância reforçada, ao longo da fronteira com a Turquia. Consequentemente, a Comissão adoptou a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgá- ria ). (2) A 9 de Janeiro de 2011, a Bulgária notificou surtos de febre aftosa em efectivos pecuários na mesma zona. À nova situação epidemiológica exige a revisão das medidas anteriormente adoptadas, inclusive à luz das informações fornecidas pela Bulgária e do debate com os Estados- -Membros quando da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 12 de Janeiro de 2011. (33 A situação relativa à febre aftosa na Bulgária pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos. (4) A Bulgária adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*), em especial as medidas previstas no ca- pítulo II, secção 3, e no artigo 85.º, n.º 4. (5) A totalidade do território da Bulgária está sujeita às res- trições previstas nos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.ºB e 11.º () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3) JO L 6 de 11.1.2011, p. 15. ( JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. (10) (11) ) Ó ) JO JO JO da Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (º). Contudo, o facto de se encontrar citada na parte IIl do anexo da referida decisão permite à Bulgária expe- dir, em determinadas condições sanitárias, carne fresca de suíno, preparados à base de carne e produtos produzidos a partir dessa carne. A situação da doença na Bulgária torna necessário o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelas autoridades competentes búlgaras. Convém definir, como medida permanente, as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e pre- ver a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão deve igualmente prever as normas aplicáveis à expedição, a partir dessas zonas, de produtos seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de res- trição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. A dimensão das zonas de risco estabelecidas é uma fun- ção directa do resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infectada e leva em linha de conta a possibilidade de aplicar um controlo suficiente às deslocações de animais e produtos. No momento ac- tual e com base nas informações prestadas pela Bulgária, a totalidade da região de Burgas deve permanecer uma zona de alto risco. A proibição da expedição só deve abranger os produtos derivados de animais de espécies sensíveis provenientes ou obtidos a partir de animais originários das zonas de alto risco enumeradas no anexo | e não deve afectar o trânsito através destas zonas de tais produtos provenien- tes ou originários de outras zonas. A Directiva 64/432/CEE do Conselho () refere-se a pro- blemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. A Directiva 91/68/CEE do Conselho () refere-se às con- dições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos. L 302 de 13.11.2008, p. 19. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 46 de 19.2.1991, p. 19.