L 28/62 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2011 DECISÃO 2011/72/PESC DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 31 deJaneiro de 2011, o Conselho reafirmou toda a sua solidariedade para com a Tunísia e o seu povo e o seu inteiro apoio aos esforços que tem vindo a desenvol- ver para instaurar uma democracia estável, o Estado de direito, o pluralismo democrático e o pleno respeito pe- los direitos humanos e as liberdades fundamentais. (2) O Conselho decidiu ainda instituir medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia, privando assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentá- vel da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país. (33 —Eainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas ou entidades a elas associadas, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo, ou disponibi- lizá-los em seu benefício. 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determi- nados fundos ou recursos económicos, nas condições que con- sidere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recur- sos económicos em causa: a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus depen- dentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e trata- mentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associa- das com a prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autorida- des competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número. 4. — Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades com- petentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloquea- mento de determinados fundos ou recursos económicos conge- lados, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral cons- tituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referida no n.º 1 do artigo 1.º foi incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser uti- lizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garan- tidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.