L 60/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 222/2011 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 187.º, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se man- tido elevados desde o início da campanha de comerciali- zação de 2010/2011. As previsões dos preços no mer- cado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova lorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados. O desvio negativo acumulado entre disponibilidade e utilização de açúcar e isoglicose nas duas últimas campa- nhas de comercialização, calculado em 1,0 milhões de toneladas, resultaria no mais baixo nível de existências em final de campanha na UE desde a aplicação da re- forma do sector do açúcar em 2006. Qualquer novo défice das importações poderá comprometer a continui- dade da oferta no mercado de açúcar da União e, na falta de medidas correctivas, agravar ainda mais a situação. A curto prazo, não se prevê um aumento das exporta- ções dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países menos avançados (PMA) para a União Europeia. Por outro lado, a abundância da colheita nalgumas re- giões da União levou a que a produção de açúcar exce- desse a quota estabelecida pelo artigo 56.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. É conveniente colocar à dis- posição do mercado do açúcar da União parte desse açúcar, a fim de satisfazer parcialmente a procura e evitar subidas de preços excessivas. Estima-se em 0,5 milhões de toneladas a quantidade de açúcar extra-quota disponí- vel. Esta estimativa tem em conta as obrigações contra- tuais dos produtores de açúcar relativamente a determi- nados usos industriais previstos no artigo 62.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, bem como as quantidades para as quais já foram emitidos certificados de exporta- ção. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 5) (10) O artigo 64º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes, aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficiente- mente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar (?), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada. O nível excepcionalmente baixo da oferta de açúcar no mercado interno na campanha de comercialização de 2010/2011 poderá permitir à Comissão fixar excepcio- nalmente a imposição sobre os excedentes em zero para uma quantidade limitada de açúcar produzido além da quota, sem qualquer risco de essas quantidades se acu- mularem. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, é conveniente aplicar uma medida semelhante relativamente a uma quantidade adequada da produção extra-quota de isoglicose, uma vez que este último produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar. Para preservar o equilíbrio entre os dois edulcorantes, convém definir a quantidade adequada de isoglicose extra-quota a introduzir no mercado interno com base na relação entre as quotas de cada um dos produtos fixadas no anexo VI do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. Os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros pedi- dos de certificados que os autorizem a vender determi- nadas quantidades da produção extra-quota no mercado da União. A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objecto de pedido por cada produtor num mesmo período de apresentação de pedidos, bem como a restrição dos certificados aos produtos da produção própria disponível do requerente, deverão evitar acções especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento. Os pedidos só devem poder ser apresentados até ao final de Junho, devendo ser válidos apenas por um curto pe- ríodo. Incentivar-se-á assim a rápida disponibilização das quantidades em causa no mercado da União. ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.