21.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 255/3 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de fevereiro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (2012/508/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, não participa em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, em disposições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, a conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Artigo 1.º Considerando o seguinte: , " " É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- (1) —A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um ropeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a visto para as estadas de curta duração para titulares de um isenção de visto para as estadas de curta duração para passaporte comum. titulares de um passaporte comum. i O texto do Acordo acompanha a presente decisão. (2) — Esse Acordo foi assinado, em nome da União Europeia, : o em 8 de novembro de 2010, sob reserva da sua cele- Artigo 2. bração ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/622/UE do Conselho (). O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo (º). (3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. Pelo Conselho Artigo 3.º Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2011. (4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das O Presidente disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda PINTÉR S. o () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. (1) JO L 275 de 20.10.2010, p. 3. (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal (2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.