12.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 151/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEFE (2012/297/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas. (2) O Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (?), deverá ser in- corporado no Acordo EFEE. (33 O Regulamento (UE) n.º 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1995, 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 92 de 22.7.2011, p. 17. S == — OOO rrce = relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo (*), que foi incorporada no Anexo XXI do Acordo EFE. (4) O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI («Estatísticas» do Acordo EFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV (9) JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.