L 132/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 428/2012 DA COMISSÃO de 22 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (!), nomeadamente o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (?), que o nome deste Estado seja inscrito no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (?), na co- luna que indica os países que podem utilizar o nome de uma das castas de uva de vinho que podem figurar no rótulo dos vinhos, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do referido regulamento. É conveniente, após ter verificado que as condições previstas no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 62.º, n.º 4, do mesmo regulamento se encontram preenchidas, inscrever os Estados Unidos da América na coluna do referido anexo correspondente ao nome da casta de uvas de vinho a que se refere o pedido. (2) O Regulamento (CE) n.º 607/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.º 607/2009, o texto da linha 58 é substituído pelo seguinte: «58 Vermentino di Gallura (IT) Vermentino di Sardegna (IT) Vermentino Itália, Austrália, Estados Unidos da Améri- ca» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 87 de 24.3.2006, p. 2. (3) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO