9.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 204/19 REGULAMENTO (UE) N.º 794/2011 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2011 que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Parmigiano Reggiano (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, o pedido apresentado pela Itália, de aprovação das alterações ao caderno de especi- ficações da denominação «Parmigiano Reggiano», foi pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Bélgica, a Dinamarca e a Associação de Importadores de Queijo com sede em Basileia (Suíça) declararam a sua oposição ao registo, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As declarações de opo- sição da Bélgica e da Dinamarca foram consideradas ad- missíveis com base no artigo 7.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, alíneas a) e c), do referido regulamento. A decla- ração de oposição da Associação de Importadores de Queijo foi declarada inadmissível, por ter sido transmitida depois de terminado o prazo. Por cartas de 30 de Outubro de 2009, a Comissão con- vidou as partes interessadas a efectuar as consultas ade- quadas. A declaração de oposição da Dinamarca incidia na falta de justificação relativamente à obrigação de passar a cor- tar, ralar e embalar o queijo da denominação «Parmigiano Reggiano» na área geográfica delimitada. Na sequência dos esclarecimentos enviados pela Itália no âmbito das referidas consultas, a Dinamarca retirou a sua oposição. A declaração de oposição da Bélgica também incidia na falta de justificação para a obrigação de cortar, ralar e embalar o queijo da denominação «Parmigiano Reggiano» na área geográfica delimitada. Dado que a Bélgica e a Itália não chegaram a acordo no prazo de seis meses, a Comissão deve adoptar uma de- ( L 93 de 31.3.2006, p. 12. Cc8 7 de 16.4.2009, p. 14. (10) cisão pelo procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e no artigo 15.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006. No ponto 3.6 do documento único, a Itália sublinha que esta obrigação se deve ao desaparecimento ou invisibili- dade, no queijo ralado ou em porções, dos sinais de identificação do queijo «Parmigiano Reggiano» constantes da peça inteira e, por conseguinte, à necessidade de ga- rantir a origem do produto pré-embalado. Deriva igual- mente da necessidade de garantir que a operação de acondicionamento em porções seja efectuada o mais ra- pidamente possível após ter sido cortado em pedaços, utilizando métodos que permitem evitar os riscos de desidratação e de oxidação e, por conseguinte, a perda das características organolépticas originais do «Parmi- giano Reggiano». Em especial, a abertura da forma priva o queijo da protecção conferida pela crosta, que, forte- mente desidratada, o isola perfeitamente do meio am- biente. No entender da Comissão, tal justificação, de molde a garantir a origem do produto considerado, assegurar o seu controlo óptimo e preservar a sua qualidade física e organoléptica, não está ferida de qualquer manifesto erro de apreciação por parte das entidades italianas competen- tes. Além disso, no âmbito da sua declaração de oposição, a Bélgica invocou o artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regula- mento (CE) n.º 510/2006. Nos termos do referido artigo, são admissíveis as declarações de oposição «[...] [que] mostrem que o registo da denominação proposta iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou a existên- cia de produtos que se encontrem legalmente no mer- cado há pelo menos cinco anos à data da publicação prevista no n.º 2 do artigo 6.º». A Bélgica não forneceu dados concretos relativamente aos prejuízos potenciais para as empresas belgas na se- quência da entrada em vigor das alterações ao caderno de especificações. Contudo, é do conhecimento público que existem efecti- vamente fora da área geográfica delimitada empresas en- volvidas no corte e/ou no acondicionamento do queijo correspondente à denominação «Parmigiano Reggiano». O artigo 13º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 autoriza a este respeito a fixação de um período transitório máximo de cinco anos, caso uma declaração de oposição seja declarada admissível porque o registo do nome proposto prejudicaria a existência de