L 11/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 26/2011 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2011 relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) A Directiva 70/524/CEE autorizou a utilização da vita- mina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, por um período indeterminado, enquanto parte do grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas». Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comu- nitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da vitamina E como aditivo na alimentação de ani- mais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos da- dos e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (4 A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 25 de Maio de 2010, que, nas condições de utilização propostas, a vita- mina E não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde dos consumidores nem para o ambiente (?). Cor- roborou igualmente o relatório sobre o método de aná- lise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da vitamina E revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especi- fica no anexo do presente regulamento. (6) — Vistoqueas alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, deve au- torizar-se um período de transição que permita esgotar as existências actuais de pré-misturas e de alimentos com- postos para animais. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabeleci- das no referido anexo. Artigo 2.º Os alimentos para animais que contêm vitamina E rotulados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE ou com o Regula- mento (CE) n.º 1831/2003 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as existências. (3) EFSA Journal 2010; 8(6): 1635 (Resumo).