L 6/30 Jornal Oficial da União Europeia 11.1.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia [notificada com o número C(2010) 9695] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/9/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 12.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 9.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (?), limita a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos nesses regulamentos a alguns estabelecimentos e entre- postos frigoríficos nesse Estado-Membro. Essas medidas transitórias são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010. (2) A Decisão 2010/89/UE prevê ainda que os produtos produzidos ou armazenados nos estabelecimentos e en- trepostos enumerados nos anexos I a IV da decisão só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação nos estabelecimentos. (3)3 Em Outubro de 2010,a Roménia informou a Comissão de que, na sequência de uma avaliação realizada pelos seus serviços veterinários, determinados estabelecimentos enumerados na referida decisão tinham concluído o seu programa de modernização e sido aprovados e de que alguns estabelecimentos tinham sido encerrados. É, assim, JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 40 de 13.2.2010, p. 55. (10) necessário actualizar as listas constantes dos anexos da Decisão 2010/89/UE. Os anexos da referida decisão de- vem, pois, ser alterados em conformidade. A Roménia considera que, dos 117 estabelecimentos abrangidos pelos programas de modernização, 36 esta- belecimentos do sector da carne, três estabelecimentos dos produtos da pesca e um entreposto frigorífico não estarão em condições de concluir os respectivos progra- mas até 31 de Dezembro de 2010, embora se encontrem numa fase avançada do processo de conformidade. A Roménia considera ainda que os estabelecimentos em causa devem alcançar a plena conformidade com os re- quisitos estruturais relevantes, estabelecidos nos Regula- mentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, até 31 de Dezembro de 2011. Atendendo às melhorias es- truturais em curso, torna-se necessário prorrogar, até essa data, o período de aplicação das medidas transitórias previstas na Decisão 2010/89/UE. A situação desse Estado-Membro deve ser reexaminada até 31 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, a Romé- nia deve apresentar à Comissão, até 31 de Outubro de 2011, um relatório sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos em causa. Assim, o período de aplicação da Decisão 2010/89/UE deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. A fim de assegurar a continuidade das medidas transitó- tias e de evitar qualquer perturbação na indústria, a pre- sente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. A Decisão 2010/89/UE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,