10.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 605/2010 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, frase introdutória, o seu artigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 8.º, ponto 4, e o seu artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 1, o seu artigo 14.º, n.º 4, e o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do 8 de 23.1.2003, p. 11. 39 de 30.4.2004, p. 1. 39 de 30.4.2004, p. 55. 39 de 30.4.2004, p. 206. DDDA EZDRX — OOOO rPrererX= m cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, o n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (6), prevê a elaboração de uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a introdução de leite ou de produtos lácteos e que tais produtos sejam acompanhados de um certificado sanitário e que cumpram determinadas condições, in- cluindo requisitos em matéria de tratamento térmico e garantias. (2) — Assim, foi adoptada a Decisão 2004/438/CE da Comis- são, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (7). (33 —Desdea datade adopção daquela decisão, foi estabelecido um conjunto de novos requisitos de saúde pública e de sanidade animal que constituem um novo quadro regu- lamentar neste domínio e que devem ser tidos em conta no presente regulamento. Além disso, a Directiva 92/46/CEE foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ($). 0) JOL () JOL () JOL 6 JoL 165 de 30.4.2004, p. 206. 268 de 14.9.1992, p. 1. 154 de 30.4.2004, p. 72. 157 de 30.4.2004, p. 33.