L 318/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1241/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1211/2011, que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados- -Membros no ano anterior A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CÉ) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 ()), nomeadamente o artigo 106.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1211/2011 da Comissão (?) reduz para determinados Estados-Membros o esforço de pesca máximo admissível fixado pelo Regu- lamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho (?) e, para deter- minadas zonas de pesca e pescarias, pelo Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho (*). (2) Com base em recentes trocas de correspondência com determinados —Estados-Membros, afigura-se necessário proceder a verificações adicionais quanto à informação subjacente e às quantidades de esforço deduzidas em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 1211/2011. (3) —Tendo em conta que o Regulamento de Execução (UE) n.º 1211/2011 é directamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir da sua data de entrada em vigor e tendo ainda em conta o impacto que poderá ter sobre as actividades de pesca de determinados opera- dores da UE, afigura-se apropriado revogar esse regula- mento a partir dessa data e enquanto se aguardam as verificações necessárias e a substituição por um novo regulamento, sem prejuízo da obrigação da Comissão no sentido de proceder a deduções do esforço de pesca nos anos seguintes devido à sobrepesca em 2010, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1211/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 308 de 24.11.2011, p. 15. (3) JO L 24 de 27.1.2011, p. L. () JO L 258 de 5.8.2004, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO