L 268/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1010/2011 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2011 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar e isoglicose extra-quota A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comerciali- zação exceder a quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 372/2011 da Co- missão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de co- mercialização de 2011/2012 (3), fixa esses limites. Este regulamento aplicar-se-á apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012, pelo que o limite quantitativo para as exporta- ções de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 só estará disponível a partir daquela data. (3) Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, deve ser estabelecida uma percentagem de aceitação nula para as quantidades aplicadas entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 e deve ser suspensa a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose. Em relação à campa- nha de comercialização de 2011/2012, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose apre- sentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 devem, consequentemente, ser indeferidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota cujos pedidos foram apresentados entre 3 de Outu- bro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percen- tagem de aceitação de 0 %. 2. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 são indeferidos. 3. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, a apresentação de pedidos de certificados de expor- tação de açúcar e isoglicose extra-quota é suspensa no tocante ao período de 17 de Outubro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.