L 136/52 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 506/2011 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência ade- quadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) — Na sequência do acidente na central nuclear de Fukus- hima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi infor- mada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e ani- mal na União, pelo que se adoptou, em 25 de Março de 2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à im- portação de géneros alimentícios e alimentos para ani- mais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). (33 Em 12 de Maio de 2011, a Comissão foi informada da ocorrência de um elevado nível de césio radioactivo em folhas de chá verde originárias da prefeitura de Kana- gawa. A constatação dessa ocorrência foi confirmada em 13 de Maio de 2011 por mais três ocorrências de um elevado nível de césio radioactivo em folhas de chá JO L 31 de 1.2.2002, p. L. () JO L 80 de 26.3.2011, p. 5. verde dessa prefeitura. Essa prefeitura não se encontra entre as 12 prefeituras que constituem a zona afectada. Todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários destas prefeituras têm de ser testados antes da sua exportação para a UE. Consequentemente, afigura-se correcto acrescentar Kanagawa à zona afectada como 13.º prefeitura. (4) — Convém clarificar os requisitos aplicáveis a produtos ex- pedidos da zona afectada mas originários de uma região no exterior da zona afectada. () É pois conveniente alterar o Regulamento (UE) n.º 297/2011 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 297/2011 é alterado do seguinte modo: (1) O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.º que saia do Japão a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte: — o produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011, ou — o produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yama- gata, Niigata, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba e Kanagawa, ou — o produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamagata, Niigata, Na- gano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba e Kanagawa, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito, ou