17.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 220/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2011 relativa ao auxílio SA. 26980 [C 34/09 (ex N 588/08)] que Portugal tenciona conceder à Petrogal [notificada com o número C(2011) 5546] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/466/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando que: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de novembro de 2009, a Comissão notificou a Portugal a sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado relativamente ao auxílio ad hoc com finalidade regional a favor de um projeto de investimento da empresa Petró- leos de Portugal, Petrogal S.A. (a seguir designada «Petro- gab) respeitante às suas atividades de refinação em Sines e Matosinhos (o «projeto de investimento»). Por carta de 9 de dezembro de 2009, Portugal apresentou a versão não confidencial da decisão de início do procedimento, para publicação. (2) — Por carta de 17 de dezembro de 2009, Portugal solicitou uma prorrogação de um mês do prazo de apresentação das suas observações. Em 22 de dezembro de 2009, a Comissão acedeu a esse pedido. Por carta de 21 de ja- neiro de 2010, Portugal apresentou as suas observações, () JO € 23 de 30.1.2010, p. 34. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações. (4) A Comissão recebeu observações da Associação das In- dústrias da Petroquímica, Química e Refinação (?), da Confederação da Indústria Portuguesa (*), da Associação Portuguesa para a Eficiência Energética (5), do Concor- rente n.º 2 (6), uma empresa concorrente da Petrogal (/), do Concorrente n.º 1 (8) (º), da União Geral de Trabalha- dores (1º), do Município de Sines (!!), da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (1º) e da Associação Industrial Portuguesa (*?). (5) Por cartas de 9, 10, 17 e 19 de março de 2010, a Comissão transmitiu estas 0bservações a Portugal, ten- do-lhe sido dada a oportunidade de se pronunciar; as observações de Portugal foram recebidas por carta de 8 de abril de 2010. (6) — Por cartas de 15 e 28 de julho de 2010 (19), a Comissão solicitou informações complementares, que foram presta- das por Portugal por cartas de 16 e 23 de agosto de 2010, respetivamente. Ver nota 1. Carta de 26 de fevereiro de 2010. esta parte interessada solicitou, com fundamento em eventuais pre- juízos, que a sua identidade não fosse revelada ao Estado-Membro em causa. ) ) ) ) Carta de 2 de março de 2010. 1) Carta de 10 de março de 2010. ) ) ) 22 de julho de 2010).