21.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 194/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 666/2012 DA COMISSÃO de 20 de julho de 2012 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2092/2004, (CE) n.º 793/2006, (CE) n.º 1914/2006, (CE) n.º 1120/2009, (CE) n.º 1121/2009, (CE) n.º 1122/2009, (UE) n.º 817/2010 e (UE) n.º 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (!), nomea- damente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (d), nomeadamente o artigo 142.º, alínea q), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormeno- rizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informa- ção disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autori- zados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos siste- mas de informação, para garantir a autenticidade, a in- tegridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos docu- mentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, os re- gulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os siste- mas de informação em conformidade com esse regula- mento. A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimen- 299 de 16.11.2007, p. 1. 30 de 31.1.2009, p. 16. JO L Jo L JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. — o TFZEZTXTEPTZTI SSS TITE A A — OCOOOOOOO rrrreceeoc tos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.º 2092/2004 da Co- missão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece nor- mas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (*), (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas espe- cíficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperi- féricas da União Europeia (*), (CE) n.º 1914/2006 do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas es- pecíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (6º), (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de exe- cução do regime de pagamento único previsto no título I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (7), (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outu- bro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que res- peita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (5), (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola º), (UE) n.º 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específi- cas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (!º), (UE) n.º 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos 362 de 9.12.2004, p. 4. 145 de 31.5.2006, p. 1. 365 de 21.12.2006, p. 64. 316 de 2.12.2009, p. 1. 316 de 2.12.2009, p. 27. 316 de 2.12.2009, p. 65. 245 de 17.9.2010, p. 16.