31.5.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 145/19 REGULAMENTO (UEFE) N.º 511/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2011 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) (6) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a encetar negociações com vista a um acordo de comércio livre com a República da Coreia («Coreia») em nome da União e dos seus Estados-Membros. Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Co- mércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (o «Acordo») foi assinado em 6 de Outubro de 2010 (), recebeu a aprovação do Parlamento Europeu em 17 de Fevereiro de 2011 (?), e deverá ser aplicado nos termos do artigo 15.10 do Acordo. É necessário fixar as modalidades de aplicação de deter- minadas disposições do Acordo relativas às salvaguardas. Há que definir os termos «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e «período de transição» referidos no artigo 3.5 do Acordo. As medidas de salvaguarda apenas poderão ser conside- radas se o produto em causa for importado para a União em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos simi- lares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3.1 do Acordo. As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no artigo 3.1 do Acordo. (!) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Abril de 2011. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial. 7) (10) (12) (14) (15) As tarefas de acompanhamento e revisão do Acordo e, se necessário, a imposição de medidas de salvaguarda deve- rão ser realizadas com a maior transparência possível. A Comissão deverá publicar um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo e sobre a apli- cação das medidas de salvaguarda. Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativa- mente ao início do processo. A Comissão deverá receber informação, incluindo os elementos de prova que os Estados-Membros tenham disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a apli- cação de medidas de salvaguarda. A fiabilidade das estatísticas sobre todas as importações provenientes da Coreia com destino à União será, por conseguinte, essencial para determinar se foram satisfeitas as condições para aplicar medidas de salvaguarda. Em alguns casos, um aumento das importações concen- tradas em um ou vários Estados-Membros poderá por si só causar ou ameaçar causar um grave prejuízo à indús- tria da União. Caso se verifique um aumento das impor- tações concentradas em um ou vários Estados-Membros, a Comissão poderá introduzir medidas prévias de vigilân- cia. A Comissão ponderará cuidadosamente a forma de definir o produto objecto de inquérito e, consequente- mente, a indústria da União que produz produtos simi- lares, de modo a proporcionar uma solução eficaz, sem deixar de respeitar plenamente os critérios estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e do Acordo. Se existirem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão de- verá publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, tal como prevê o artigo 3.2.2 do Acordo. Deverão ser estabelecidas disposições pormenorizadas so- bre a abertura de inquéritos, sobre o acesso e as inspec- ções dos interessados às informações recolhidas, sobre a audição dos interessados e sobre a possibilidade de estes últimos apresentarem os seus pontos de vista, tal como previsto no artigo 3.2.2 do Acordo. A Comissão deverá notificar por escrito a Coreia do início de um inquérito e consultá-la tal como previsto no artigo 3.2.1 do Acordo. Nos termos dos artigos 3.2 e 3.3 do Acordo, será igual- mente necessário estabelecer os prazos para dar início aos inquéritos e para determinar se será ou não adequado adoptar medidas, por forma a garantir a rapidez do pro- cesso, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.