28.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 25/5 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo (2011/53/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (!) (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O artigo 6.º do Acordo criou um Comité Misto da Agri- cultura, ao qual compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento. (33 O  artigo 11.º do Acordo prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos do Acordo. (4) A fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12 do Acordo, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos, deverão ser efectuadas as adaptações necessárias do anexo 3 do Acordo. (5) — Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coo- peração Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete Acordos com a Confederação Suíça (?), a posição a adoptar pela União Europeia no () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. m—— âmbito do Comité Misto da Agricultura é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. (6) A União deverá, pois, tomar no Comité Misto da Agri- cultura a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrí- colas, em relação às adaptações do Acordo no que respeita às trocas bilaterais de produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, a fim de tomar em consideração a liberalização completa das trocas no sector, é baseada no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.