8.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 173/73 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2010 que dispensa a Estónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. [notificada com o número C(2010) 4526] (Apenas faz fé o texto em língua estónia) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/377/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º-A, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleagino- sas e de fibras (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Estónia, Considerando o seguinte: (1) — As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem de- terminadas disposições relativas à comercialização de se- mentes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determi- nadas espécies. (2) A Estónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. (33  As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente ob- jecto de reprodução ou comercialização na Estónia. Além do mais, a importância económica desta semente não é significativa neste Estado-Membro. (4) — Por conseguinte, desde que essas condições se mante- nham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.º, n.º 1, no que diz respeito à espécie Avena strigosa Schreb. Artigo 2.º A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.º, no que diz respeito às espécies Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. Artigo 3.º A República da Estónia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.