20.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 15/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 38/2011 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5e6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor 1) Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (, o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeada- mente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0% e 62,6%, instituído sobre as importações provenientes de exporta- dores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações pro- venientes de todas as outras empresas. () Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 (?), o Conselho alterou as medidas instituí- das pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0% e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos [Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (*)]. (3) Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 227 de 23.8.2001, p. L. (3) JO L 68 de 8.3.2006, p. 6. () JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. () JO L 236 de 31.8.2006, p. 1. tor de películas de politereftalato de etileno indiano, a Garware Polyester Limited, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esta empresa pelo Regula- mento (CE) n.º 1676/2001. Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1424/2006 (6º), o Conselho, na sequência de um pe- dido de um novo produtor-exportador, alterou o Regu- lamento (CE) n.º 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5% e uma taxa do di- reito anti-dumping de 3,5% para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do  Regulamento  (CE) n.º 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as Outras empresas. Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia, na sequên- cia de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano. Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de politereftalato de eti- leno, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituí- dos sobre essas empresas pelo Regulamento (CÊE) n.º 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulmento (CE) n.º 367/2006. 70 de 29.9.2006, JOL2 p. L JO L 288 de 6.11.2007, p. 1. JOL6 1. de 10.1.2009, p.