L 187/38 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 DECISÕES DECISÃO 2012/388/PESC DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) (4) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC ()). Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália («Comité de Sanções») atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medi- das restritivas. Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012) que estipulou que os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para prevenir a importação direta ou indireta de carvão vegetal em proveniência da Somá- lia, quer o carvão vegetal seja ou não originário da So- mália. Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2010/231/PESC é aditado o seguinte artigo: () JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. «Artigo 1.º-A 1. São proibidos a importação, a aquisição ou o transpor- te, diretos ou indiretos, de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja originário ou não da Somúália. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos que devem ser abrangidos pela presente disposição. 2. É proibido facultar, de modo direto ou indireto, finan- ciamento ou assistência financeira, bem como seguros e res- seguros relacionados com a importação, aquisição ou trans- porte de carvão vegetal em proveniência da Somália.». Artigo 2.º A pessoa enumerada no Anexo da presente decisão é acrescen- tada à lista de pessoas constante do Anexo, secção 1, da Decisão 2010/231 / PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS