L 322/46 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2010 sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria [notificada com o número C(2010) 8482] (Apenas faz fé o texto na língua húngara) (2010/760/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conse- lho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), e, nomea- damente, o seu artigo 76.º, Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Hungria, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hun- gria, Considerando o seguinte: (1) — Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.º 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satis- façam os requisitos dos artigos 74.º a 80.º desse regula- mento. (2) — Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Hungria deve co- municar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos es- tabelecidos. (33 A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação. (4) — Foram consultados os outros Estados-Membros, em con- formidade com o artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As mercadorias importadas para livre circulação por orga- nismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades húngaras competentes para serem distribuídas gratuitamente (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. pelos referidos organismos e organizações às vítimas das inun- dações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1186/2009. 2. — As mercadorias importadas para livre circulação por agên- cias de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos. Artigo 2.º O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.º, n.º 1. Artigo 3.º O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, por grandes categorias de mercadorias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.º Artigo 4.º O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.º, 79.º e 80.º do Re- gulamento (CE) n.º 1186/2009. Artigo 5.º O artigo 1.º da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, inclusive. Artigo 6.º A Hungria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão