17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS REGULAMENTO (UE) N.º 134/2012 DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca não são totalmente utilizadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa. A ausência de res- posta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Considerando o seguinte: ()  Uma vez que o protocolo ao acordo de parceria atual- (1) Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o mente em vigor caducou em 31 de dezembro de 2011, o Regulamento (CE) n.º 1446/2007 relativo à celebração presente — regulamento é  aplicável a partir de do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a 1 de fevereiro de 2012, Comunidade Europeia e a República de Moçambique (!) ("Acordo"). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: previstas no Acordo(?) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011. Artigo 1.º () Em 2 dejunho de 2011 foi rubricado um Protocolo ao 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo devem ser Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Co- repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: munidade Europeia e a República de Moçambique ("Pro- tocolo"), que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçam- bique em matéria de pesca. a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 22 navios (3) —Em23 dejaneirode 2012 o Conselho adotou a Decisão 2012/91/UE (?) relativa à assinatura, em nome da União França 20 navios Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo. Itália 1 navio () — Háque definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo. Total 43 navios b) Palangreiros de superfície: (5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de se- NAA & o Espanha 16 navios tembro de 2008, relativo às autorizações para as ativida- P des de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitá- À ; , o ; França 8 navios tios fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias ( ), se se Yeerflcar Portugal 7 navios que as possibilidades de pesca atribuídas à União no Reino Unido 1 navio 1) JO L 331 de 17.12.2007, p. 39. ) (2) ]O L 331 de 17.12.2007, Pp- 1. Total 32 navios (3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.