30.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 256/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 862/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 relativa à participação da União no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS) empreendido por vários Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, relativa ao programa específico «Coopera- ção» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comu- nidade Europeia de actividades em matéria de investiga- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ção, desenvolyimen?o tecnológico e demonstração (2007 Europeia, nomeadamente o artigo 185.º e o segundo parágrafo a 2_013) (4)7_ incentiva uma abordagem transversal. dos do artigo 188.º, tópicos de investigação relevantes para um ou mais te- mas do Sétimo Programa-Quadro e, neste contexto, iden- tificou uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.º do Tra- tado CE no domínio da investigação conjunta sobre o o i mar Báltico como um dos domínios adequados para a Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, participação da Comunidade em programas de investiga- ção nacionais executados conjuntamente. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (3) O ecossistema do mar Báltico, um mar interior europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) () («Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento em- preendidos por vários Estados-Membros, incluindo a par- ticipação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»). (!) Parecer de 29 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não é uma das mais vastas massas de água salobra do mundo e tem sido seriamente afectado por muitas pressões na- turais e de origem humana, como a poluição causada por armas químicas lançadas nas suas águas, por exemplo, gases de combate que datam da segunda guerra mundial, e por compostos de metais pesados, substâncias orgâni- cas, material radioactivo, derramamentos de gasóleo para aquecimento e hidrocarbonetos. De igual modo, o desen- volvimento da agricultura na bacia de drenagem do mar Báltico causou uma acumulação excessiva de fertilizantes e matérias orgânicas que resultam numa rápida eutrofi- zação e na introdução de organismos exóticos não en- démicos no ambiente. A exploração insustentável das unidades populacionais de peixes e as alterações climáti- cas estão a causar a perda da biodiversidade original. Estes factores, bem como as actividades humanas conti- nuadas, incluindo projectos de infra-estruturas no litoral e na bacia de drenagem do mar Báltico ou na sua vizi- nhança imediata, e o turismo ecologicamente insustentá- vel, são a causa da degradação do ambiente natural. Tudo isto reduz consideravelmente a capacidade do mar Báltico de fornecer, de forma sustentável, os bens e serviços de que as pessoas dependem directa e indirectamente para satisfazer as suas necessidades sociais, culturais e econó- micas. publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Julho de 2010. () JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. (% JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.