10.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 72/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de fevereiro de 2012 relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (2012/145/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em17 de março de 2008, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República da Guiné-Bissau ('). (2) A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibili- dades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»). (3)3 —Na sequência dessas negociações, foi rubricado um pro- tocolo em 15 de junho de 2011. (4)  O protocolo foi assinado em conformidade com a Deci- são 2011/885/UE do Conselho () e é aplicado a título provisório desde 16 de junho de 2011. (5) —Convém celebrar o referido protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes (adiante denominado «protocolo») (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 14.º do protocolo, a fim de expres- sar o consentimento da União em ficar vinculada pelo proto- colo (9). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN (1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 49. (2) JO L 344 de 28.12.2011, p. 1. () O protocolo foi publicado no JO L 344 de 28.12.2011, p. 1, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura. (* A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.