L 319/56 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2011 DECISÃO 2011/782/PESC DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2011 que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (*). (2) A 23de Outubro de 2011, o Conselho Europeu declarou que a União iria impor novas medidas contra o regime sírio enquanto continuasse a repressão da população ci- vil. (33 — Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais. (4) — Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entida- des na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — constante  do Anexo 1 da Decisão 2011/273/PESC. (5) —Por uma questão de clareza, é conveniente integrar as medidas impostas pela Decisão 2011/273/PESC e as me- didas adicionais num único instrumento jurídico. (6) A Decisão 2011/273/CE deverá, portanto, ser revogada. (7) — É necessária uma acção adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas. (8 — Para garantir que as medidas previstas na presente deci- são sejam eficazes, ela deverá entrar em vigor no dia da sua adopção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO 1 RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO Artigo 1.º 1. É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios, ou ainda utilizando navios (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. ou aviões com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veí- culos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, servi- ços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assis- tência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país. Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusiva- mente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF); b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscep- tível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equi- pados com materiais que confiram protecção balística e ex- clusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria; = A prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;