L 152/50 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012 que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica [notificada com o número C(2012) 3761] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/304/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/258/CE designa a Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de lenvironnement et du travail (ANSES) em Nancy, França (anteriormente de- signada Agence française de sécurité sanitaire des ali- ments, AFSSA), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacina- ção antirrábica. (2) A referida decisão prevê igualmente que a ANSES docu- mente a avaliação dos laboratórios de países terceiros que se candidataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. (33 A autoridade competente da Croácia apresentou um pe- dido de aprovação do laboratório de raiva e virologia geral do Instituto Veterinário desse país terceiro, para realização dos referidos testes serológicos. O pedido as- senta num relatório favorável da ANSES, datado de 20 de setembro de 2011, relativo à avaliação desse laboratório. (4) A autoridade competente do México apresentou um pe- dido de aprovação do laboratório do Centro Nacional de Servicios de Diagnóstico en Salud Animal desse país ter- ceiro, para realização dos referidos testes serológicos. O pedido assenta num relatório favorável da ANSES, datado de 20 de setembro de 2011, relativo à avaliação desse laboratório. (5) — Por conseguinte, os laboratórios supracitados devem ser autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2000/258/CE, os seguintes laboratórios são autorizados a realizar testes serológi- cos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões: a) Croatian Veterinary Institute Laboratory for rabies and general virology Savska cesta 143 Zagreb 10000 Croácia; b) Centro Nacional de Servicios de Diagnóstico en Salud Animal Km. 37.5 Carretera Federal México — Pachuca 55740 Tecámac México. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.