L 313/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2011 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1220/2011 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 867/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento n. o Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus CE) n.º 1234/2007 do Conselh q peita às organizações de operad leícol, programas de trabalho e ao seu financiamento A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 103.º, n.º 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Com base na experiência adquirida com a execução dos programas de trabalho das organizações de operadores oleícolas, importa introduzir certas alterações no Regula- mento (CE) n.º 867/2008 da Comissão (?). A fim de garantir uma melhor aplicação do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e assegurar a pro- tecção dos interesses financeiros da União nos casos em que as organizações de produtores são beneficiárias de medidas de desenvolvimento rural no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER) (?), é adequado prever que a aprovação das organi- zações de operadores oleícolas seja recusada, suspensa ou retirada sem demora se as mesmas tiverem sido sancio- nadas no quadro dos referidos regulamentos. No que respeita ao acompanhamento e à gestão adminis- trativa do mercado, é útil centrar-se nos temas ligados às 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 237 de 4.9.2008, p. 5. JOL2 77 de 21.10.2005, p. 1. acções previstas nos programas de trabalho das organi- zações de operadores oleícolas, enquanto no domínio da melhoria da qualidade da produção de azeite e das azei- tonas, é oportuno, por motivos de eficácia, prever novos tipos de assistência técnica. Para garantir uma maior coerência das acções elegíveis para financiamento da União, é conveniente, no que res- peita à luta contra a mosca da azeitona, limitar o finan- ciamento às acções previstas no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.º 867/2008. Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente aumentar a percentagem mínima do financiamento da União consagrado ao domínio da melhoria dos impactos ambientais da oleicultura, a fim de reflectir a importante evolução neste domínio. Do mesmo modo, para optimi- zar a utilização dos recursos consagrados aos programas de trabalho, é necessário reduzir a percentagem das des- pesas gerais para a sua execução. É necessário simplificar os procedimentos administrativos quando a alteração de um programa se refira à substitui- ção de uma acção por outra e o orçamento previsto para cada uma dessas acções seja inferior a 10 000 EUR, desde que o objectivo inicial do programa se mantenha. A fim de facilitar a execução dos programas, é conve- niente flexibilizar as condições de liberação das garanti- das ligadas aos adiantamentos, desde que as despesas elegíveis sejam efectivamente realizadas e verificadas. É conveniente fixar um novo prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros em causa, das medidas nacionais adoptadas para aplicação do presente regulamento.