23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/98/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, um tratamento equitativo aos nacionais de países tercei- ros que residam legalmente no território dos Estados- -Membros, e que uma política de integração mais enérgica deverá ter como objectivo assegurar-lhes direitos e obri- gações comparáveis aos dos cidadãos da União. Para este efeito, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que aprovasse os instrumentos jurídicos com base em pro- postas da Comissão. A necessidade de realizar os objec- tivos definidos em Tampere foi reafirmada pelo Programa de Estocolmo, aprovado pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de 10 e 11 de Dezembro de 2009. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (33 A adopção de disposições relativas a um procedimento único de apresentação de pedidos conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho num acto administrativo único contribuirá para simplificar e harmonizar as normas ac- tualmente aplicáveis nos Estados-Membros. Essa simplifi- cação dos procedimentos já foi introduzida em vários Estados-Membros e teve como resultado um procedi- mento mais eficaz, tanto para os migrantes como para Considerando o seguinte: os seus empregadores, bem como controlos mais fáceis da legalidade da sua residência e emprego. Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), (1) A fim de realizar progressivamente um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Fun- (4) cionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de pro- tecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros deverão poder emitir uma autoriza- ção única, a fim de permitir uma primeira entrada no seu território ou, caso emitam autorizações únicas apenas após a entrada, um visto. Os Estados-Membros deverão emitir as autorizações únicas ou os vistos em tempo útil. (2) O Conselho Europeu reconheceu, na sua reunião extraor- (5) dinária realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de harmonizar as legislações na- cionais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros. Neste contexto, decla- rou em particular que a União Europeia deverá assegurar Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, e deverá ser transparente e equi- tativo, a fim de proporcionar um grau adequado de se- gurança jurídica às pessoas em causa. (1) JO € 27 de 3.2.2009, p. 114. () JO C 257 de 9.10.2008, p. 20. (3) Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não ; ” a " " e publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira (6) As disposições da presente directiva não deverão preju leitura de 24 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal dicar a Cºmp?tê?Cíª dºs_ Estados-Membros para rNegula— Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de mentar a admissão, incluindo o volume de admissões de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho.