L 74/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2012 DECISÕES DECISÃO 2012/149/PESC DO CONSELHO de 13 de março de 2012 que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (). Em 27 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Deci- são 2011/706/PESC (?), que prorrogou as medidas restri- tivas constantes da Decisão 2010/638/PESC até 27 de outubro de 2012. É necessário alterar as medidas sobre equipamento militar previstas na Decisão 2010/638/PESC. Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º, n.º 1, da Decisão 2010/638/PESC, as alíneas d) e €) passam a ter a seguinte redação e é aditada a seguinte alínea: ) P 280 de 26.10.2010, p. 10. JO L JO L 281 de 28.10.2011, p. 28. «(d) À restituição de helicópteros de transporte que não se- jam de combate, despojados de equipamento militar, exclusivamente destinados a ser utilizados pelas autori- dades guineenses, desde que o Governo da República da Guiné tenha previamente assumido o compromisso es- crito de que essa utilização permanecerá sob controlo civil e de que os helicópteros não serão providos de equipamento militar; À prestação de assistência técnica, de serviços de corre- tagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alí- neas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a)». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER