L 131/2 Jornal Oficial da União Europeia 18.5.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 474/2011 DO CONSELHO de 3 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 13.º e os n.ºº 3 e 5 do artigo 14.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 (?) («regu- lamento iniciab), o Conselho instituiu direitos anti-dum- ping definitivos sobre as importações na União de deter- minados sacos de plástico de quaisquer dimensões origi- nários, designadamente, da República Popular da China («RPC»). Tendo em conta o grande número de empresas chinesas de produtores-exportadores colaborantes, foi se- leccionada uma amostra de produtores-exportadores, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individual que variaram entre 4,8 % e 12,8 %, enquanto para as outras empresas cola- borantes que não foram incluídas na amostra e constan- tes do anexo I do regulamento inicial foi fixada uma taxa do direito de 8,4 %. Para as empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito sobre práticas de dumping abrangendo o período com- preendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005 («inquérito inicial») foi fixada uma taxa de direito de 28,8 % («taxa do direito residual»). (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 189/2009 (?), que alte- rou o regulamento inicial, e nos termos do artigo 2.º JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. JO L 67 de 12.3.2009, p. 5. deste, foram acrescentadas três empresas chinesas à lista de produtores da RPC constante do anexo 1. 1.2. Início ex officio (33 Os elementos de prova prima facie à disposição da Co- missão indicaram que, na sequência da instituição das medidas, se verificou uma alteração nos fluxos comerciais das exportações da RPC para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação a não ser a instituição dos direitos em vigor. Esta alteração dos fluxos comer- ciais parecia decorrer do facto de o produto em causa produzido pelos produtores-exportadores chineses sujei- tos à taxa do direito residual ser exportado para a União através de um produtor-exportador chinês que beneficia de uma taxa de direito mais baixa, designadamente a empresa Xiamen Xingxia Polymers Co., Ltd. («Xiamen») constante do anexo I do regulamento inicial. (4) —Além disso, os elementos de prova apontaram para O facto de que os efeitos correctores das medidas anti-dum- ping em vigor sobre o produto em causa estavam a ser neutralizados em termos de preços. Foram encontrados elementos de prova prima facie suficientes de que as im- portações do produto em causa foram efectuadas a pre- ços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial que esteve na base da instituição das medidas em vigor. (5) — Por último, a Comissão reuniu elementos de prova prima Jfacie suficientes de que os preços do produto em causa estão a ser objecto de dumping em relação ao valor nor- mal anteriormente estabelecido. (6) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito nos termos do artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão adoptou o Regula- mento (UE) n.º 748/2010 (*) que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping («regu- lamento de início do inquérito». Por força do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do (4) JO L 219 de 20.8.2010, p. 1.