24.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 78/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2011 relativa à aplicação da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que se refere às condições em que pode ser autorizada a comercialização de pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de produtos hortícolas da mesma espécie [notificada com o número C(2011) 1760] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/180/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que o mercado manifesta uma procura de pequenas embala- gens de misturas de sementes-tipo de diferentes varieda- des da mesma espécie de produtos hortícolas. É, por- tanto, necessário estabelecer em pormenor os requisitos no respeitante a essas mesmas pequenas embalagens. (2) Tendo em conta a procura nos Estados-Membros em questão, a presente decisão deve abranger todas as espé- cies incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE. As dimensões máximas dessas pequenas embalagens devem ser expressas como peso líquido má- ximo do seu conteúdo em sementes e de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Directiva 2002/55/CE. (3) —Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas de rotu- lagem dessas pequenas embalagens para garantir a ras- treabilidade e a informação adequada dos consumidores. (4) Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até final de 2012, sobre a aplicação da presente decisão, de modo a que a Comissão possa avaliar a sua eficiência e verificar se existem problemas que devam ser resolvi- dos. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem autorizar os seus produtores a comercializar pequenas embalagens de misturas de sementes- -tipo das espécies enumeradas no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2002/55/CE. Tais pequenas embalagens só podem conter diferentes variedades da mesma espécie. (1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Artigo 2.º As pequenas embalagens referidas no artigo 1.º podem conter em sementes o peso líquido máximo definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Directiva 2002/55/CE. Artigo 3.º Os Estados-Membros garantem que as pequenas embalagens, tal como referidas no artigo 1.º, ostentam uma etiqueta do forne- cedor ou uma inscrição impressa ou um selo. Esta etiqueta ou inscrição ostenta a seguinte informação: a) A menção «Regras e normas UE»; b) O nome e o endereço ou a marca de identificação da pessoa responsável pela afixação do rótulo; c) O ano de fecho expresso pela indicação: «empacotado e fechado ...» [ano], ou o ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expresso pela indicação: «amostragem feita ...» [ano]; pode ser acrescen- tada a indicação «utilizar até ...» [data]; d) A menção «mistura de variedades de... [nome da espécieb»; e) A denominação das variedades; f| A proporção das variedades, expressa em peso líquido ou em quantidade de sementes; 8) O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos; h) O peso líquido ou bruto ou a quantidade de sementes. i) Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento quí- mico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total. Artigo 4.º Os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão sobre a aplicação da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2012.