4.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 711/2012 DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, não sejam passageiros e dos objetos que transportam deve ter em conta o contexto específico do rastreio do pessoal e pode promover e melhorar a eficácia do pro- : ” cesso de rastreio. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (4) — As disposições relativas aos pórticos de deteção de metais Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- (PDM) são enunciadas no  Regulamento (UE) mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da que estabelece as medidas de execução das normas de segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) base comuns sobre a segurança da aviação (?), e devem n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, ser revistas de acordo com a evolução das ameaças para a aviação civil e o risco inerente às diversas categorias de pessoas. Considerando o seguinte: (5» O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conseguin- (1) — O Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de te, ser alterado em conformidade. abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que as medidas de exe- (6) As medidas previstas no present.e,regulamento são con- cução a adotar em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, formeNs com o parecer do Comité para a Segurança da do Regulamento (CE) n.º 300/2008 podem permitir a Aviação Civil, utilização de detetores de vestígios de explosivos (DVE) e de cães detetores de explosivos no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transpor- tam. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: () É necessário adotar disposições pormenorizadas sobre a Artigo 1.º utilização de detetores de vestígios de explosivos (DVE) e o de cães detetores de explosivos no rastreio das pessoas O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em que não sejam passageiros e dos objetos que transpor- conformidade com o anexo do presente regulamento. tam. Artigo 2.º (3) — O  recurso a detetores de vestígios de explosivos (DVE) e a cães detetores de explosivos no rastreio das pessoas que O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (1) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. e JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. () JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.