9.2.2011 ornal Oficial da União Europeia L 34/1 P (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (2011/87/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um meca- nismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) — Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (!), foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009. (4) O Protocolo deverá ser assinado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comer- ciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do re- ferido Protocolo (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (1) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3. () O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.