26.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 23/5 DECISÕES DECISÃO 2012/39/PESC DO CONSELHO de 25 de janeiro de 2012 que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo () O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A 5 de dezembro de 2011, o Conselho reiterou o seu empenhamento inequívoco na perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, a qual continua a ser essen- cial para a estabilidade, a reconciliação e o futuro da região. O Conselho também reiterou a política seguida pela União relativamente ao Kosovo, tal como havia sido recordado em anteriores conclusões suas. (2) A 5 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/270/PESC (?), pela qual Fernando GENTILINI foi no- meado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo, com mandato que expira em 31 de janeiro de 2012. (33 — Samuel ZBOGAR deverá ser nomeado REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013. (4) O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus ins- trumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico do âmbito do diálogo do Processo de Estabilização e de Associação e os programas de assis- tência da União que lhe estão associados. (5) O mandato do REUE deverá ser executado em coordena- ção com a Comissão, a fim de garantir a sua compatibi- lidade com outras atividades relevantes que são da com- petência da União. (6 O Conselho entende que os poderes e as atribuições do REUE e do Chefe da Representação da União Europeia em Pristina sejam investidos na mesma pessoa. (!) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. () JO L 119 de 7.5.2011, p. 12. (7) O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia Samuel ZBOGAR é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança para promover um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico; reforçar a estabilidade na região e contribuir para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais; promover um Kosovo empe- nhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso; e apoiar a aproximação do Ko- sovo à União, em conformidade com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conse- lho. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Prestar aconselhamento e o apoio da União no processo político; b) Promover a coordenação política global da União no Koso- vo; c) Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;