L 34/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2012 que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida MsIxRfl (ACS-BNOO4-7xACS-BNOO1-4), de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNOO4-7xACS-BNOO2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNOMO7-1), e seus produtos derivados [notificada com o número C(2012) 518] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2012/69/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 6, e artigo 20.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 2007/305/CE(), 2007/306/CE() e 2007/307/CE (?*) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado dos seguintes materiais genetica- mente modificados (a seguir «material geneticamente mo- dificado»: colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNOID4-7xACS- -BNOG1-4), colza híbrida MsIxRf2 (ACS-BNOMO4- -7xACS-BNOO2-5) e colza Topas 19/2 (ACS-BNOMO7- -1), bem como produtos deles derivados. Essas decisões foram adotadas depois de o notificador do material ge- neticamente modificado ter comunicado à Comissão não ter intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização do material em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, primeiro parágrafo, o artigo 11.º, o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. As três decisões preveem um período transitório de cinco anos durante o qual os géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham o referido material geneti- camente modificado são autorizados a ser colocados no mercado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 2, do regulamento, subordinados a um certo número de condições. As decisões exigem nomea- damente que a presença do material geneticamente mo- dificado nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não exceda um limiar de 0,9 % e que a presença deste material geneticamente modificado seja acidental ou tecnicamente inevitável. A finalidade do período transitó- rio é a de tomar em consideração o facto de poder haver presença de vestígios mínimos de material geneticamente modificado na cadeia alimentar humana e animal algum tempo depois de o notificador ter decidido cessar a venda de sementes derivadas de material geneticamente modifi- cado, ainda que o operador em questão tenha tomado todas as medidas necessárias para evitar tal presença. 268 de 18.10.2003, p. 1. 117 de 5.5.2007, p. 17. 117 de 5.5.2007, p. 20. 117 de 5.5.2007, p. 23. 3) As Decisões 2007/305/CE e 2007/306/CE também defi- nem uma série de medidas que o notificador tem de tomar para assegurar a retirada efetiva do mercado da colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNOD4-7xACS-BNOIO 1-4), da colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNOIG4-7xACS-BNOO 2- -5) e dos produtos seus derivados. Na Decisão 2007/307/CE não foram tidas por necessárias medidas similares, uma vez que o notificador tinha deixado de vender sementes de colza ACS-BNOO7-1 após o período de plantação de 2003, e devido ao facto de as existências de produtos derivados de colza ACS-BNOMO7-1 se terem esgotado antes de 18 de abril de 2007. No entanto, dado que podem continuar presentes em géneros alimentícios ou nos alimentos para animais durante algum tempo vestígios mínimos de colza ACS-BNOO7-1, foi necessá- rio adotar a Decisão 2007/307/CE. Na ausência de experiência ou de dados concretos sobre o tempo necessário para assegurar a completa retirada do mercado do material geneticamente modificado, o nível de presença tolerada desse material e o tempo necessário para garantir a retirada total das cadeias alimentares hu- mana e animal previstos nas Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE foram estabelecidos com base nos dados disponíveis na altura e nos resultados dos ensaios levados a cabo pelas partes interessadas. Em conformidade com as exigências das Decisões 2007/305/CE e 2007/306/CE, o titular da autorização apresentou, em outubro de 2007 e novembro de 2011, relatórios pormenorizados sobre a execução das medidas de supressão dos eventos de colza supramencionados. Esses relatórios descrevem em linhas gerais as medidas passadas ou em curso que foram postas em prática pelo titular da autorização em conformidade com as referidas decisões a fim de garantir a eliminação deste material geneticamente modificado do mercado. Entre essas me- didas incluem-se as diligências feitas no sentido de infor- mar os operadores comerciais na UE do estatuto desse material geneticamente modificado, a aplicação de uma série de medidas para assegurar a retirada e a destruição das existências restantes da semente, a celebração de acordos com todos os terceiros envolvidos na comercia- lização de tal material geneticamente modificado para garantir que as respetivas sementes são devolvidas ao titular da autorização ou são efetivamente destruídas, as ações empreendidas para assegurar o cancelamento do registo das variedades registadas do evento em causa no catálogo nacional de sementes e a execução de um programa interno baseado num procedimento de garan- tia da qualidade tendo em vista impedir a presença destes eventos de modificação genética na cultura e na produ- ção de sementes.