4.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 1/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2010 relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Espafiola (RTVE) [notificada com o número C(2010) 4925] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/1/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta o Protocolo n.º 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nas referidas disposições (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1) Em 22 de Junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa aos planos do Governo espanhol de alterar o sistema de financiamento do organismo público nacional de rádio e televisão, Corporación de Radio y Televisión Espafíola (RTVE). Em 5 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou informações a Espanha sobre esta alteração, em especial sobre a relação entre os novos impostos e o financiamento da RTVE. Em 1 de Setembro de 2009, entrou em vigor a nova Lei 8/2009, de 28 de Agosto de 2009, relativa ao financiamento da Corpora- ción de Radio y Televisión Espafola (?), através da qual é alterada a Lei 17/2006, de 5 de Junho de 2006, relativa ao serviço de rádio e televisão propriedade do Estado (*). Em 21 de Setembro e 22 e 26 de Outubro de 2009 a Espanha apresentou à Comissão as informações solicita- das sobre o regime. 1) JO C 115 de 9.5.2008, p. 312. 0) () JO € 8 de 14.1.2010, p. 31. (3) Boletín Oficial del Estado (BOE) 210 de 31.8.2009, p. 74003. () BOE 134 de 6.6.2006, p. 21207. (2) — Por carta de 2 de Dezembro de 2009, a Comissão in- formou a Espanha da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no tocante a essa medida. A Decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (º). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre a me- dida de auxílio em questão. (33 A Espanha respondeu à decisão de dar início ao proce- dimento por carta de 21 de Dezembro de 2009. A Co- missão recebeu observações de diversas partes interessa- das, tendo-as transmitido à Espanha, dando-lhe a opor- tunidade de apresentar observações sobre as mesmas. À Comissão recebeu as observações espanholas por carta de 23 de Março de 2010. (4) A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 19 de Fevereiro e 19 de Maio de 2010; as autoridades espanholas enviaram as suas respostas por cartas de 22 de Março e 31 de Maio de 2010. (5) Em18 de Março de 2010, a Comissão deu início a um processo de infracção enviando uma carta de notificação para cumprir nos termos do artigo 258.º do TFUE, visto considerar que o imposto sobre as comunicações elec- trónicas era contrário ao disposto no artigo 12.º da Di- rectiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização) (6), que estabelece regras precisas relativas às taxas administrativas que os Estados-Membros podem aplicar às empresas que prestam um serviço de teleco- municações ou fornecem uma rede desse tipo. A inves- tigação relativa ao auxílio estatal não prejudica o pro- cesso de infracção. () Ver nota 2. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. No que se refere ao processo de infracção, ver comunicado de imprensa da Comissão IP/10/322.