L 113/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de abril de 2012 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases [notificada com o número C(2012) 2511] (2012/213/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4, do anexo I, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de outubro de 2011, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação para 2012 às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 11 de janeiro de 2012, a Suazilândia apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade total de 800 toneladas de pês- segos e/ou peras em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssegos ejou peras e/ou ananases em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98. (2) — De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não tem capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no artigo 6.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. Por não produzir pêssegos nem peras, a Suazilândia utiliza, para transformação, pêssegos em cubos não originários em sumo sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e 2008 70 98 e peras em cubos não ori- ginárias em sumo sem adição de açúcar do código NC ex 2008 40 90 provenientes da África do Sul. No entan- to, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 7, do anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, os produtos finais são excluídos de acumulação com a África do Sul. Deve, pois, ser concedida uma derrogação temporária. Para per- mitir que a Suazilândia utilize plenamente as quantidades concedidas, a derrogação temporária deve ter efeitos re- troativos a partir de 1 de janeiro de 2012. (33 —Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 não causará prejuízo grave a uma indústria da União estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. (4)  Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. (5) — Deste modo, deve ser concedida por um ano uma der- rogação à Suazilândia relativamente a 800 toneladas de pêssego e/ou pera em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssego e/ou pera ejou ananás em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as auto- ridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas às quantidades importa- das ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão. (7) —De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comu- nicar periodicamente à Comissão informações pormeno- rizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emiti- dos. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, alínea b), desse anexo, os pêssegos e/ou peras em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssegos elou peras e/jou ananases em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98 para o fabrico dos quais tenham sido utilizados pêssegos em cubos não originários em sumo sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e ex 2008 70 98 e peras em cubos não originárias em sumo sem adição de açúcar do código NC ex 2008 40 90 são considerados originários da Sua- zilândia, nos termos dos artigos 2.º a 5.º da presente decisão. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.