26.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 313/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 relativa à atribuição à Espanha e à França de dias suplementares no mar nas divisões CIEM VIIlc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2011) 8303] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e francesa) (2011/760/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (!), em particular o anexo II B, pontos 7.1, 7.3 e 7.6, Considerando o seguinte: (1) O anexo 1l B, ponto 5.1, do Regulamento (UE) n.º 57/2011 indica o número máximo de dias em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo as artes regu- lamentadas (redes de arrasto, redes de cerco dinamarque- sas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou supe- rior a 60 mm, e palangres de fundo) podem estar pre- sentes nas divisões CIEM VIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012. (2) O anexo Il B, ponto 7.1, do Regulamento (UE) n.º 57/2011 permite que a Comissão atribua um número suplementar de dias no mar em que os navios que te- nham a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações defini- tivas das actividades de pesca ocorridas entre 1 de Feve- reiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. (3) O anexo Il B, ponto 7.6, do Regulamento (UE) n.º 57/2011 permite que a Comissão atribua, a título excepcional, dias suplementares no período de gestão de 2011 com base nas cessações definitivas de activida- des de pesca exercidas entre 1 de Fevereiro de 2004 e 31 de Janeiro de 2010 que não tenham sido objecto de um pedido anterior de dias suplementares. (1) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. (4) Em 3 e 21 de Junho de 2011, a Espanha apresentou, ao abrigo do ponto 7.2 daquele anexo, pedidos acompanha- dos de dados que demonstram que oito navios de pesca cessaram definitivamente actividades entre 1 de Fevereiro de 2004 e 31 de Janeiro de 2010 e três navios de pesca cessaram definitivamente actividades entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, não tendo sido ob- jecto de um pedido anterior de dias suplementares. Aten- tos os dados apresentados e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no mesmo anexo, ponto 7.1, se- gundo parágrafo, devem ser concedidos à Espanha 9 dias suplementares no mar, no período de 1 de Fevereiro de 2011 a 31 de Janeiro de 2012, para os navios refe- ridos no ponto 1 do citado anexo. (5) Em 14 de Julho de 2011, a França apresentou, ao abrigo do ponto 7.2 do mesmo anexo, um pedido acompa- nhado de dados que demonstram que seis navios de pesca cessaram definitivamente actividades entre 1 de Fevereiro de 2004 e 31 de Janeiro de 2010, não tendo sido objecto de um pedido anterior de dias suplementa- res. Atentos os dados apresentados e tendo em conta o método de cálculo estabelecido naquele anexo, ponto 7.1, segundo parágrafo, devem ser concedidos à França 23 dias suplementares no mar, no período de 1 de Fe- vereiro de 2011 a 31 de Janeiro de 2012, para os navios referidos no ponto 1 do citado anexo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias no mar, estabelecido no anexo II B, quadro 1, do Regulamento (UE) n.º 57/2011, em que um navio que arvore pavilhão da Espanha pode ser autorizado a estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, tendo a bordo qualquer arte regulamentada e não estando sujeito a qualquer das condições especiais enunciadas no ponto 5.2 do mesmo anexo, é aumentado para 167 dias por ano.