16.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 334/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção N respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1I em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2011) 9169] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/844/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE(?] do Conselho, nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (º), nomeadamente o artigo 63.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (5) estabelece certas me- didas de protecção a aplicar em caso de surto desta doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Essas áreas constam do anexo da Decisão 2006/415/CE. Essa decisão é aplicável até 31 de Dezem- bro de 2011. (2) Os surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira ocorreram pela última vez na União na Roménia em Março de 2010, tendo o () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. L. () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. vírus sido detectado numa ave selvagem na Bulgária em Abril de 2010. De acordo com as informações disponí- veis, actualmente não há quaisquer surtos dessa doença na União. Por conseguinte, a Roménia deve ser retirada da lista constante do anexo da Decisão 2006/415/CE. (33  As medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE reve- laram-se muito eficazes e a publicação no Jornal Oficial da União Europeia das zonas que a autoridade competente sujeitou a restrições aumentou a transparência e a con- fiança dos Estados-Membros não afectados e dos países terceiros nas medidas tomadas. (4) —Além disso, a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 está ainda presente em vários países ter- ceiros e, por conseguinte, continua a constituir uma ameaça para a saúde humana e animal na União. Por isso, é conveniente prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/415/CE. (5) Em Setembro de 2011, foi iniciada uma avaliação externa da rede de resposta de emergência da União Europeia. À avaliação destina-se a apreciar a eficácia da rede e deve estar concluída até Agosto de 2012. Os resultados desta avaliação serão tidos em conta numa eventual revisão das medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE. (6) — Por conseguinte, a Decisão 2006/415/CE deve ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/415/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 12.º, a data «31 de Dezembro de 2011» é subs- tituída por «31 de Dezembro de 2013»; 2. No anexo, são suprimidas as entradas relativas à Roménia.