L 290/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1000/2010 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2010 que derroga aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 1964/2006, (CE) n.º 27/2008, (CE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2011 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite, e aos Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 596/2004, (CE) n.º 633/2004 e (CE) n.º 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2011 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglucose extraquota A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente os artigos 61.º, 144.º, n.º 1, 148.º, 156.º e 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (*), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.ºº 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.ºº* 1100/2006 e 964/2007 da Comis- são (º), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. (3 JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3 JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. L. de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de man- dioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. O Regulamento (CE) n.º 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produ- tos dos códigos NC 07141091, 07141099, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece dis- posições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021. Os Regulamentos (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada pro- veniente de países terceiros (º), e (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países tercei- ros (!º), estabelecem disposições específicas para a apre- sentação de pedidos e a emissão de certificados de im- portação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131. Os Regulamentos (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à produção de 327 de 18.12.1996, p. 14. 13 de 16.1.2008, p. 3. 342 de 30.12.2003, p. 7. 176 de 30.6.2006, p. 44. )JOL )JOL ) JO L 290 de 31.10.2008, p. 3. JJOL J JOL