8.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 5/11 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2010 relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal C 43/04 (ex NN 38/03) [notificada com o número C(2010) 4891] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2011/6/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações nos termos da disposição referida (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de uma queixa, a Comissão Europeia ques- tionou as autoridades portuguesas, por ofício de 20 de Janeiro de 2003, sobre uma taxa parafiíscal de promoção do vinho, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, assim como sobre as medidas financiadas pelo produto dessa imposição. A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia respondeu à Comissão por ofício de 14 de Março de 2003. Em resposta às perguntas formuladas pelos serviços da Comissão por telecópias de 14 de Maio e 22 de Dezembro de 2003, foram enviadas infor- mações complementares por ofícios de 4 de Agosto e 2 de Setembro de 2003 e de 24 de Fevereiro e 15 de Julho de 2004. Uma vez que foi dada execução ao disposiítivo em causa desde 1995, sem autorização prévia da Comissão, foi o mesmo inscrito no registo dos auxílios não notificados. Com efeito, as medidas aplicadas por Portugal constituem novos auxílios, não notificados à Comissão e, por esse (1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. O teor das duas séries de disposições é idêntico. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas, se for caso disso, como referências aos artigos 87.º e 88.º, respectivamente, do Tratado CE. ( JO C 92 de 16.4.2005, p. 12. facto, ilegais, nos termos do artigo 1.º, alínea f), do Re- gulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?) (actual artigo 108.º do TFUE). Por ofício de 6 de Dezembro de 2004 [C(2004) 4522], a Comissão notificou a Portugal a sua decisão de início do procedimento formal de exame previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao auxílio em causa. À decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). À Comissão convidou os interessados a apresentar observa- ções sobre a medida referida. As autoridades portuguesas apresentaram as suas obser- vações por ofícios de 11 e 13 de Janeiro de 2005. Com- pletaram a sua resposta por ofício de 24 de Maio de 2006. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO Este capítulo inclui de forma sucinta o contexto e os factos marcantes principais das medidas examinadas na presente decisão. Os pormenores dos factos em questão estão incluídos na decisão de início do procedimento mencionada no considerando 4. 1. Instituto da Vinha e do Vinho O IVV é um organismo público fundado em 1986 para garantir o controlo e a coordenação geral do sector viti- vinícola em Portugal. Em conformidade com as disposi- ções do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril, que es- tabelece a Lei Orgânica do IVV (”), a este instituto estão cometidas atribuições gerais de acompanhamento, es- tudo, controlo, vigilância e promoção da produção e da comercialização dos vinhos e produtos derivados do vi- nho, sendo, para esse efeito, dotado de autonomia admi- nistrativa e financeira. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (*) Ver nota de rodapé 2. () Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril (DR n.º 97 I-A de 26.4.1997).