30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 347/41 REGULAMENTO (UE) N.º 1342/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) As regras da União que regem o pequeno tráfego fron- teiriço, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados- -Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (?), em vigor desde 2007, têm evitado a criação de barreiras ao comércio, aos intercâmbios sociais e cul- turais ou à cooperação regional com os países vizinhos, preservando simultaneamente a segurança de todo o es- paço Schengen. A oblast de Kaliningrado apresenta uma situação geográ- fica excepcional: enquanto área relativamente pequena, completamente circundada por dois Estados-Membros, constitui o único enclave na União Europeia. AÀ sua con- figuração e a repartição da sua população são de tal ordem que a aplicação das regras normais de definição da zona fronteiriça levaria a uma divisão artificial do enclave, segundo a qual somente alguns habitantes bene- ficiariam de facilidades relativas ao pequeno tráfego fron- teiriço, ao passo que a maioria, incluindo os habitantes da cidade de Kaliningrado, se veria privada das mesmas. Tendo em conta a natureza homogénea da oblast de Kaliningrado, e a fim de reforçar as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais e a cooperação regio- nal, deverá ser introduzida uma excepção específica ao Regulamento (CE) n.º 1931/2006 a fim de permitir que toda a oblast de Kaliningrado possa ser considerada uma zona fronteiriça. Uma zona fronteiriça específica do lado polaco deverá ser igualmente reconhecida como zona fronteiriça elegível, a fim de conferir um efeito real à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1931/2006 nessa região, favorecendo as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais (!) Posição do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 2011. ( JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. e a cooperação regional entre a oblast de Kaliningrado, por um lado, e os principais centros do norte da Polónia, por outro. O presente regulamento não prejudica a definição geral da zona fronteiriça nem o pleno respeito das regras e condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1931/2006, nomeadamente as sanções a impor pelos Estados-Mem- bros aos residentes fronteiriços em caso de utilização abusiva do regime relativo ao pequeno tráfego frontei- riço. O presente regulamento contribui para promover em maior medida a parceria estratégica entre a União Euro- peia e a Federação da Rússia, em conformidade com as prioridades fixadas no roteiro para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça, e tem em conta as relações globais entre a União Europeia e a Federação da Rússia. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça ele- gível, não pode ser suficientemente realizado pelos Esta- dos-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do referido acervo (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a deter- minadas regras de aplicação do referido Acordo (*). Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9). 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. P JOLI (—9JOLI1 () JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. () JOLS5 3 de 27.2.2008, p. 1.