26.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 310/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1084/2010 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 612/2009 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita à equivalência no regime de aperfeiçoamento activo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 167.º e 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 612/2009 (2) da Comissão, a res- tituição à exportação é concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida eram inicialmente originários da Comunidade (actual- mente União Europeia) e/ou se encontravam em livre prática, como previsto no n.º 1 do mesmo artigo, mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos. Esta disposição aplica-se sempre que produtos de origem comunitária e/ou que se encontrem em livre prática se- jam transformados ao abrigo do regime de aperfeiçoa- mento activo a que se referem os artigos 114.º a 129.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- rio (?). Nos termos dos artigos 84.º, n.º 1, alínea b), e 89.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, o aperfeiçoamento ac- tivo consiste num regime aduaneiro económico e num regime suspensivo apurado quando for atribuído um 99 de 16.11.2007, p. L. JOL2 JO L 186 de 17.7.2009, p. L. JOL3 02 de 19.10.1992, p. 1. novo destino aduaneiro autorizado às mercadorias a ele sujeitas ou aos produtos compensadores obtidos sob esse regime. O artigo 115º, nº 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 prevê que as autoridades aduaneiras autori- zem que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes e que os produtos compensadores obtidos de mercadorias equivalentes se- jam exportados da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação. O artigo 114.º, n.º 2, alínea e), do mesmo regulamento define «mercadorias equiva- lentes» como sendo as mercadorias comunitárias utiliza- das em vez das mercadorias de importação para o fabrico de produtos compensadores. Nos termos do artigo 545.º, n.º 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), as mercadorias equivalentes e os produtos compensado- res delas resultantes passam a ter o estatuto de mercado- rias não comunitárias e as mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da aceitação da declaração de apuramento do regime, ou, se as mercadorias de importação forem comercializadas antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento dessa comercialização. No caso de expor- tação antecipada, os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias no mo- mento da aceitação da declaração de exportação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitas ao regime; as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da sua sujeição ao regime. Dado que, no âmbito das regras de utilização de merca- dorias equivalentes, o estatuto aduaneiro das mercadorias de importação passa a comunitário e que o regime de aperfeiçoamento activo é ou será apurado em consequên- cia dessa alteração, as mercadorias de importação não (* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.