8.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 326/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1227/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) É importante garantir que os consumidores e os outros participantes no mercado possam ter confiança na inte- gridade dos mercados da electricidade e do gás, que os preços fixados nos mercados grossistas de energia reflic- tam uma interacção justa e competitiva entre a oferta e a procura, e que não seja possível retirar lucros de abusos de mercado. (2) O objectivo de uma maior integridade e transparência dos mercados grossistas da energia deverá consistir em promover uma concorrência aberta e justa nos referidos mercados, em benefício do consumidor final de energia. (3) —A recomendação do Comité das Autoridades de Regula- mentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás confirmou que o âmbito da legislação existente pode (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 108. (?) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Outubro de 2011. não responder adequadamente às questões relativas à integridade dos mercados nos sectores da electricidade e do gás, sugerindo que se pondere a criação de um quadro legislativo adequado, especificamente concebido para o sector da energia, que previna abusos de mercado e tenha em conta condições sectoriais específicas não abrangidas por outras directivas e regulamentos. Os mercados grossistas da energia estão cada vez mais interligados em toda a União. O abuso de mercado num Estado-Membro afecta frequentemente não só os preços grossistas da electricidade e do gás natural para além das fronteiras nacionais, mas também os preços retalhistas no consumidor e nas microempresas. Por conseguinte, a preocupação de garantir a integridade dos mercados não pode ser assumida exclusivamente pelos Estados- -Membros. Uma sólida monitorização transfronteiriça dos mercados é essencial para a realização de um mer- cado interno da energia plenamente operacional, interli- gado e integrado. Os mercados grossistas de energia abarcam tanto os mer- cados de produtos de base como os mercados de deriva- dos, que são de importância vital para os mercados de energia e para os mercados financeiros, e a formação dos preços em ambos os sectores está interligada. Os merca- dos grossistas da energia abrangem, nomeadamente, mer- cados regulamentados, sistemas de negociação multilate- ral e transacções no mercado de balcão e contratos bila- terais, celebrados directamente ou através de mediadores. Até à data, as práticas de monitorização dos mercados da energia têm sido específicas de cada Estado-Membro e de cada sector. Dependendo do quadro global e da situação regulamentar dos mercados, as actividades comerciais po- dem ficar sujeitas a múltiplas jurisdições e a monitoriza- ção pode ser realizada por diversas autoridades, eventual- mente localizadas em diferentes Estados-Membros. Isto pode conduzir a falta de clareza na atribuição de respon- sabilidades, ou mesmo a uma situação de total falta de monitorização.