9.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 713 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de fevereiro de 2012 relativa à posição da União Europeia sobre o projeto de regulamento da Comissão Económica das N Nações Unidas para a Europa relativo à segurança dos peões e ao projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) (2012/143/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes apli- cáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças sus- cetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto» (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, segundo travessão, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições normalizadas do projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Eu- ropa (UNECE) relativo às prescrições uniformes para a homologação de veículos a motor no que respeita à segurança dos peões (?) e do projeto de regulamento UNECE relativo às prescrições uniformes para a homolo- gação de veículos no que respeita às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) (*) pretendem eliminar entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no Acordo de 1958 revisto e as- segurar que esses veículos proporcionam um elevado ní- vel de segurança e proteção. (2) —Importa definir a posição da União Europeia quanto aos referidos projetos de regulamento e, em consequência, assegurar que estes sejam votados favoravelmente, em seu nome, pela Comissão. (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Aprovação de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2010/127. (*) Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2010/44. (33 — Os projetos de regulamento sobre a segurança dos peões e sobre as fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) deverão ser integrados no sistema de homologação de veículos a motor da UFE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às prescrições unifor- mes para a homologação de veículos a motor no que respeita à segurança dos peões, tal como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2010/127. Artigo 2.º É aprovado o projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às fontes de ilumina- ção por díodo emissor de luz (LED), tal como consta do docu- mento ECE TRANS/WP.29/2010/44, bem como a respetiva re- tificação. Artigo 3.º A União, representada pela Comissão, vota a favor dos projetos de regulamento UNECE referidos nos artigos 1.º e 2.º na vota- ção que terá lugar numa futura reunião do Comité Adminis- trativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamen- tações aplicáveis a Veículos da UNECE. Artigo 4.º Nos termos dos artigos 35.º e 36.º da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques (5), e dos sistemas, componentes e uni- dades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, deve ser reconhecida a equivalência entre as prescrições do projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo às prescrições uniformes para a homologação de veículos no que respeita à segurança dos peões constantes do anexo 1, pontos 3.1, 3.3, 3.4 e 3.5, do Regula- mento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros uti- lizadores vulneráveis da estrada (9). Artigo 5.º Os projetos de regulamento da Comissão Económica das Na- ções Unidas para a Europa a que se referem os artigos 1.º e 2.º integram o sistema de homologação de veículos a motor da UE. () JO L 263 de 9.10.2007, p.l. () JO L 35 de 4.2.2009, p. 1. rCe