L 299/4 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1041/2010 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2% nº 2, do Regulamento (UE) n.º 479/2010 (d) prevê que os Estados-Membros notifi- quem mensalmente à Comissão os preços do leite em pó desnatado para alimentação dos animais. Considerando que se trata de informações essenciais para a gestão do mercado interno, a notificação deve passar a ser semanal. (2) O objectivo do previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 479/2010, consiste em libertar os Estados-Membros da notificação dos pedidos de certifi- cado de exportação nos dias em que não tenha sido fixada uma restituição ou tenha sido fixada uma restitui- ção à taxa zero para qualquer dos produtos referidos no anexo |, parte 9, do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 (). Verifica-se que a actual redacção da disposição se presta a uma interpretação incorrecta. Por conseguinte, é necessá- rio estabelecer uma formulação mais clara. (33 O Regulamento (UE) n.º 479/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 479/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1, alínea b), do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados certificados, excepto quando nenhum dos produtos refe- ridos no anexo |, parte 9, do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*) esteja sujeito a restituição ou quando esta tenha sido fixada à taxa zero; (* JO L 366 de 24.12.1987, p. 1º». 2) Os anexos L.A e LB são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 135 de 2.6.2010, p. 26. JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO