L 207/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2011 que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE (2011/502/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 67.º, n.º 3, do Tratado estabelece que compete à União Europeia assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse objec- tivo deve ser alcançado através da prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, designada- mente o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos, tal como definido na Direc- tiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (1) do Con- selho, é um crime grave que, implicando uma violação dos direitos fundamentais da pessoa e da dignidade hu- mana, requer uma abordagem pluridisciplinar que abar- que a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino. Em 25 de Março de 2003, pela Decisão 2003/209/CE (?), a Comissão decidiu criar um grupo consultivo denomi- nado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres huma- nos». Pela Decisão 2007/675/CE (à), a Comissão revogou a decisão de 25 de Março de 2003 e criou um novo grupo consultivo, denominado grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que contribuiu determinada- mente para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e permitiu à Comissão recolher pontos de vista sobre as iniciativas nesta matéria. Após o termo do pe- ríodo de três anos de vigência da Decisão 2007/675/CE, a referida decisão deve ser revogada e substituída. (1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1. () JO L 79 de 26.3.2003, p. 25. () Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29). 5) (10) (11) (12) Atendendo ao importante trabalho realizado por ambos os grupos de peritos desde 2003, que permitiu à Comis- são continuar a desenvolver as suas políticas neste domí- nio, assim como a crescente importância das políticas em matéria de tráfico de seres humanos a nível mundial, continua a ser necessário dispor de um grupo de peritos. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível da UE, a Comissão deve continuar a ser aconselhada por um novo grupo de peritos. Os referidos desenvolvimentos incluem a adopção da Directiva 2011/36/UE; a designa- ção de um Coordenador da luta antitráfico da UE, bem como a adopção, em 30 de Novembro de 2009, do documento de orientação geral sobre o reforço da di- mensão externa da UE em matéria de luta contra o trá- fico de seres humanos. O grupo deve ser constituído por 15 membros, repre- sentativos de uma vasta gama de competências em todos os aspectos das políticas de luta contra o tráfico e que assegurem uma representação equilibrada a nível institu- cional e geográfico. Devem ser estabelecidas regras quanto à divulgação de informações por parte dos membros do grupo. Os dados pessoais relativos aos membros do grupo de- vem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (*). Os membros do grupo exercem funções por um período de quatro anos, que pode ser prorrogado. Importa definir o período de aplicação da presente deci- são. A Comissão analisará em devido tempo a oportuni- dade da sua prorrogação. Deve ser revogada a Decisão 2007/675/CE, () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.