30.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 163/15 REGULAMENTO (UE) N.º 567/2010 DO CONSELHO de 29 Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/795/PESC do Conse- lho relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em consonância com a Posição Comum 2006/795/PESC, o Regulamento (CE) n.º 329/2007 (2) em especial impõe restrições ao fornecimento, venda ou transferência para a República Democrática e Popular da Coreia (a seguir designada «Coreia do Norte») de certos produtos, mate- riais, equipamento, bens e tecnologia, que podem con- tribuir para os programas da Coreia do Norte relaciona- dos com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas. (2) Estes produtos encontram-se enumerados no Anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 329/2007 e a respectiva lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia. (33  O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do seguinte modo: O Anexo 1I-A do Regulamento (CE) n.º 329/2007 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. () JO L 322 de 22.11.2006, p. 32. () Jo L 88 de 29.3.2007, p.l. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA