L 177/18 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 651/2011 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2011 que adopta as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.º da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2009/18/CE, os Estados-Mem- bros devem estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, um quadro permanente de cooperação que permita que os seus órgãos de investigação respectivos cooperem entre si na medida do necessário à consecução dos objectivos da directiva. (2) A Directiva 2009/18/CE determina que a Comissão adopte as regras de funcionamento do referido quadro permanente de cooperação. (33 — Por ofício do seu director executivo de 20 de Dezembro de 2010 endereçado aos serviços da Comissão Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima aceitou asse- gurar o secretariado do quadro permanente de coopera- ção e financiar pelo menos uma reunião por ano. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As regras de funcionamento e as disposições de organização do quadro permanente de cooperação a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, da Directiva 2009/18/CE constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2011. (1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO