L 149/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/332/PESC DO CONSELHO de 7 de Junho de 2011 que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!). (2) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada a fim de tomar em consideração disposições específicas relativas a medidas restritivas aplicáveis a autoridades portuárias. (33 — Faceà gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluí- das outras entidades na lista de pessoas e entidades su- jeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 6.º da Decisão 2011/137/PESC é aditado o seguinte número: () JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. «2-A. —A proibição de colocar fundos, outros activos finan- ceiros ou recursos económicos à disposição das pessoas — singulares ou colectivas — ou entidades referidas no n.º 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuá- rias, não obsta a que os contratos concluídos antes da data de entrada em vigor da presente decisão, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011». Artigo 2.º Da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC passarão a fazer parte as entidades referidas no anexo da pre- sente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.