7.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 264/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2010 que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à entrada da Sérvia na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano [notificada com o número C(2010) 6748] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/602/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse re- gulamento. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e actualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumpri- mento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e da legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cum- primento da legislação relativa aos alimentos para ani- mais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novem- bro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que podem, por con- seguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabele- cidas na legislação da União Europeia para proteger a 39 de 30.4.2004, p. 206. JOLI1 JO L 165 de 30.4.2004, p. L. JOL3 20 de 18.11.2006, p. 53. saúde dos consumidores. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo hu- mano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros. A Sérvia consta actualmente da lista incluída no anexo II da Decisão 2006/766/CE como país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, embora estas importa- ções se restrinjam a peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio natural. Os controlos da União realizados na Sérvia para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de produtos da pesca destinados a exportação para a União, juntamente com as garantias dadas pela autoridade com- petente da Sérvia, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos produtos da pesca para consumo humano destinados a exportação para a União são equi- valentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. O anexo II da Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterado de modo a autorizar as importações de pro- dutos da pesca destinados a consumo humano a partir da Sérvia, mas sem as sujeitar à actual restrição. A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo II da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa à Sérvia passa a ter a seguinte redacção: «RS SÉRVIA Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999»