29.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 315/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1193/2011 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2011 que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de Janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2216/2004 e (UE) n.º 920/2010 da Comissão Europeia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, pri- meiro parágrafo, segundo período, Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 19.º, nº 1, da Directiva 2003/87/CE estabelece que todas as licenças emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 devem ser depositadas num Registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em  conformidade com a  Directiva () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) institui esse Registo da União. (2) A Directiva 2003/87/CE foi substancialmente alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), implicando grandes alterações no sis- tema de registos. As alterações são aplicáveis a partir do período de comércio de emissões com início em 2013. Não existe actualmente um acordo internacional que substitua o Protocolo de Quioto e que seja aplicável aos Estados-Membros após 2012. As licenças de emissão da aviação serão vendidas em leilão a partir de 2012 ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comis- são (º), da mesma forma que as licenças de emissão ge- rais. Por conseguinte, por razões de clareza e urgência, deve ser adoptado um novo regulamento ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/87/CE que seja aplicável ao período de comércio de emissões do regime de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de Janeiro de 2013 e aos períodos subsequentes. Deve ser igualmente aplicável às licenças de emissão da aviação que serão vendidas em leilão em 2012. (33  O Regulamento (CE) n.º2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(ó9), e o Regulamento (UFE) n.º 920/2010 devem continuar a ser aplicáveis em para- lelo ao período de comércio de emissões entre 2008 e 2012 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. Os Regulamentos (CE) n.º 2216/2004 e (UE) n.º 920/2010 devem ser alterados por forma a aplicar as disposições urgentes em matéria de segurança e outras melhorias, com efeito imediato. 270 de 14.10.2010, p. 1. 140 de 5.6.2009, p. 63. 302 de 18.11.2010, p. 1. 386 de 29.12.2004, p. 1.