L 188/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do x Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2012/401/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31. (33 — O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. () —É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento (UFE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, O L 305 de 30.11.1994, p. 6. 1 ) () JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. de 22 de setembro de 2010, sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações ini- ciais (2011 a 2013) ). (5) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE deverá ser alterado em conformidade. (6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY () JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.