L 27/24 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2012 que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») [notificada com o número C(2012) 370] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/53/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mer- cado de isqueiros novidade («novelty lighters»). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiramente pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (?) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comis- são (*) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão () até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, e em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012. (4) — Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. (5) A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pela Di- retiva 2001/95/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2013.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de maio de 2012 e publicar essas medidas. Devem informar ime- diatamente a Comissão desse facto. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão 1 de 15.1.2002, p. 4. 98 de 20.7.2006, p. 41. 9 de 14.4.2007, p. 16. 09 de 19.4.2008, p. 40. 1 de 27.3.2009, p. 23. 7 de 17.3.2010, p. 9. 6 de 22.3.2011, p. 99. DESSTFI3S EA — OCOOOOOOO FPrrrrrFº N O 00 m D m =m