21.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2011 que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeitos de estufa decorrentes de novas actividades e gases [notificada com o número C(2011) 5861] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/540/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE(), pela  Directiva 2008/101/CE (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009 (%), no- meadamente o artigo 14.º, n.º 1, e o artigo 24.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «RCLE»). (2) Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, a Comissão adoptou a Decisão 2007/589/CE (”), que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relati- vas às emissões de gases com efeito de estufa. (3) Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, aprovar orientações para a moni- torização e a comunicação de emissões resultantes de actividades, instalações e gases com efeito de estufa não () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 338 de 13.11.2004, p. 18. (3) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 109. (9) JO L 229 de 31.8.2007, p. L. 5 enumerados no anexo |, se a monitorização e a comu- nicação dessas emissões puderem ser feitas com sufi- ciente precisão. (4) — Nos termos do artigo 3.º da Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de me- lhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (6), os artigos 14.º e 24.º da Directiva 2003/87/CE, com a re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE, pela Directiva 2008/101/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, continuam a ser aplicáveis até 31 de De- zembro de 2012. (5) A Directiva 2009/29/CE inclui novos gases e actividades no RCLE a partir de 2013. A Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de in- formações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes de novas actividades e novos gases com vista à inclusão dessas actividades no Regime de Comér- cio de Licenças de Emissão a partir de 2013 e à sua possível inclusão unilateral no RCLE antes de 2013. (6) A Decisão 2007/589/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 23.º da Directiva 2003/87/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo: (% JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.