16.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 272/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 925/2010 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeiti aos agentes  patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 2, alí nea c), Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, frase introdutória e ponto 1, primeiro parágrafo, e o seu artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE () estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armaze- nagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo 1, ponto 7.1, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*). Essa decisão estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos 62 de 15.3.1993, p. 49. 18 de 23.1.2003, p. 11. 312 de 30.11.2007, p. 49. 139 de 30.4.2004, p. 55. quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a ar- mazenagem, devem ser autorizados, assim como o mo- delo de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses pro- dutos. (2) Do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, su- jeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas. (33 A Decisão 2007/777/CE estabelece que os Estados-Mem- bros devem assegurar que as remessas das mercadorias por ela abrangidas, introduzidas na União e destinadas a um país terceiro, quer através de trânsito imediato, quer após armazenagem, e não destinadas a importação na União, provêm do território de um país terceiro ou res- pectiva parte constante do anexo II dessa decisão e que foram submetidas ao tratamento mínimo prévio à impor- tação de tais mercadorias previsto no mesmo anexo. (4)4 —O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos abrangidos prove- nientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compar- timentos elencados no quadro constante do anexo |, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicá- veis a estes produtos. (5) A Rússia solicitou à Comissão autorizasse o trânsito atra- vés da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira que tivessem sido sujeitos a um tratamento não específico, nos termos do anexo Il, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. () JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.