L 160/52 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 583/2011 DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — OsanexosA,BeC do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacio- nal dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c), do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b), do referido regulamento. () Em15de Setembro de 2010, a Áustria notificou à Co- missão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações a introduzir nas listas cons- tantes dos anexos A, B e C do referido regulamento. (33 Em 23 de Novembro de 2010, a Letónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos A e B do referido regulamento. (4) — Como consequência das alterações a introduzir nos ane- xos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 de- correntes das notificações acima referidas efectuadas pela Áustria e pela Letónia, deverá proceder-se a uma codifi- cação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento. (5) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º do mesmo, participam na adopção e na aplicação do presente regulamento. () JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, a Dinamarca não participa na adopção do pre- sente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. (7) Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 é alterado do seguinte modo: 1l. No anexo À: a) As designações referentes à Letónia são substituídas pelas seguintes: «LATVIJA — Tiesiskãs aizsardzibas process — Juridiskãs personas maksatnespêjas process — Fiziskãs personas maksatnespejas»; b) As designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes: «ÓSTERREICH — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren) — Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insol- venzverfahren) — Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insol- venzverfahren) — Das Schuldenregulierungsverfahren — Das Abschópfungsverfahren — Das Ausgleichsverfahren».