L 187/26 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 645/2012 DA COMISSÃO de 16 de julho de 2012 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (d), nomeadamente o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sis- tema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (?), prevê, no artigo 23.º, n.º 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções. (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às me- didas de apoio ao desenvolvimento rural (*, os arti- gos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento ao abrigo da parte II, título 1, do Regulamento (UFE) n.º 65/2011. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (3) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65. () JO L 25 de 28.1.2011, p. 8. (33) — Portugal instaurou um sistema de pedidos de ajuda úni- cos que, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, abrange vários regimes de apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos apresentados ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título l do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009, os pedidos de prémios por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores, previstos nos seus títulos IV e V(5), bem como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. (4) Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 e do artigo 8.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de maio de 2012 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2012. No respeitante aos pedidos únicos que incluam prémios por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1121/2009, a data de 30 de abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos, para 2012. (5) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de docu- mentos que as identifiquem, de modo a permitir a im- plementação do sistema de controlo. (6) Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detetadas no pas- sado, Portugal aplicou um «plano de ação» em articulação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a atualização do sistema de identificação de parcelas agrí- colas (SIP) português. (7) Todavia, no tocante a Portugal Continental e à Madeira, a gestão dos pedidos únicos para 2012 defrontou-se com circunstâncias excecionais. Numa segunda fase do «plano de ação», Portugal devia ter revisto, aproximadamente, 1600 000 parcelas. O trabalho é complexo e os con- trolos de qualidade conduziram à reanálise de algumas das parcelas, o que gera atrasos. Além disso, atendendo ao atraso registado na parte do trabalho realizada por contratantes externos, a atualização do SIP não pôde respeitar o calendário inicial. Por conseguinte, os agricul- tores tiveram acesso às informações atualizadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.