6.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 290/39 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2010 que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO, em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 7499] (2010/670/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º-A, n.º 8, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Co- missão a definir tão rapidamente quanto possível um (4) O financiamento ao abrigo da presente decisão depen- derá da autorização pela Comissão dos eventuais auxílios estatais que façam parte da contribuição financeira global de fontes públicas, em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado, de forma a garantir que o financiamento se limite ao necessário para a implemen- tação e o funcionamento do projecto, atendendo aos possíveis efeitos negativos na concorrência. Os Estados- -Membros devem, portanto, notificar à Comissão quais- quer formas de financiamento que impliquem auxílios estatais, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, de forma a permitir a coordenação do processo de selec- ção ao abrigo da presente decisão com a apreciação dos auxílios estatais. mecanismo de incentivo a investimentos dos Estados- (5) O financiamento previsto na presente decisão não está -Membros e do sector privado para assegurar a construção abrangido pelo Orçamento Geral da União Europeia. e o funcionamento, até 2015, de, no máximo, 12 ins- Pode, pois, ser combinado com contribuições de outros talações de demonstração comercial tendo em vista a instrumentos, nomeadamente os fundos estruturais, o captura e o armazenamento geológico de CO, («CAC») Fundo de Coesão e o Programa Energético Europeu em condições de segurança ambiental. para o Relançamento (EEPR). Pode também ser combi- nado com empréstimos no âmbito do Mecanismo de O artigo 10.º-A, n.º 8, da Directiva 2003/87/CE estabe- Financiamento da Partilha de Riscos, estabelecido pela lece um mecanismo para o financiamento de projectos União e o Banco Europeu de Investimento (BEI). de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO, em condições de se- gurança ambiental (adiante designados «projectos de de- (6) — Para evitar a concorrência entre os Estados-Membros no monstração CAC») e de projectos de demonstração de que diz respeito a subvenções, o financiamento ao abrigo tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias da presente decisão deve ser fixado em 50 % dos custos renováveis (adiante designados «projectos de demonstra- pertinentes, salvo se o montante total do financiamento ção FRE». De modo a assegurar o funcionamento ade- ao abrigo da presente decisão exceder 15 % do número quado deste mecanismo, é necessário estabelecer as re- total de licenças disponíveis, em conformidade com a gras e os critérios de selecção e execução dos projectos, Directiva 2003/87/CE, caso em que deve ser limitado a bem como os princípios básicos para a conversão em 15% do número total de licenças disponíveis. O finan- moeda das licenças e a gestão das receitas. ciamento deve também complementar um co-financia- mento substancial do operador. Para que os projectos Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou a Co- financiados no âmbito do EEPR não tenham tratamento municação «Investir no Desenvolvimento de Tecnologias preferencial, o financiamento ao abrigo da presente deci- Hipocarbónicas» (?), que salienta a importância do finan- são deve ser deduzido do montante do financiamento ciamento ao abrigo da presente decisão na aplicação do recebido do EEPR. Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéti- cas (Plano SET), no respeitante aos projectos de demons- tração necessários. (7) — O estabelecimento de um programa de demonstração da () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () COM(2009) 519 final. UE que inclua os melhores projectos possíveis de uma gama vasta de tecnologias em localizações geografica- mente equilibradas no território dos Estados-Membros,