21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2011 relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark [notificada com o número C(2011) 2612] (Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/839/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pa- rágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, em conformidade com as disposições acima refe- ridas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) l. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Abril de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa comercial de radiodifusão di- namarquesa SBS Broadcasting SA/TVDanmark («SBS/ ITVDanmark») relativamente ao financiamento estatal do organismo de radiodifusão público dinamarquês TV2 |Danmark (a seguir, «TV2» (3)). Em 3 de Maio de 2000 teve lugar uma reunião com o autor da denúncia. Por cartas de 28 de Fevereiro, 3 de Maio e 11 de Dezembro de 2001, o autor da denúncia apresentou informações adicionais. Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, res- pectivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. ( JO C 59 de 14.3.2003, p. 2. Õ Em 2003, a TV2 foi convertida numa sociedade anónima, tendo a sua designação mudado para TV2/Danmark A/S. Para efeitos da presente decisão e também por motivos de simplicidade, «TV2» refere-se ao organismo de radiodifusão público dinamarquês TV2 |Danmark, independentemente da forma jurídica que assuma. (2) ) ) Por carta de 5 de Junho de 2002, os serviços da Comis- são enviaram um pedido de informações às autoridades dinamarquesas, que responderam por carta de 10 de Ju- lho de 2002. Realizaram-se duas reuniões com as autoridades dinamarquesas em 25 de Outubro e 19 de Novembro —de 2002. Por cartas de 19 de Novembro e 3 de Dezembro de 2002, foram recebidas informações adicionais. Por carta de 24 de Janeiro de 2003 (*), a Comissão in- formou a Dinamarca de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao financiamento público do organismo de radiodifusão público dinamarquês TV2. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de Março de 2003 (%). A Comissão convidou as partes in- teressadas a apresentar as suas observações relativamente às medidas. A Comissão recebeu observações das autoridades dina- marquesas por carta de 24 de Março de 2003. Além disso, a Comissão recebeu observações de várias partes interessadas. A TVDanmark apresentou observações por carta de 14 de Abril de 2003. A «Association of Com- mercial Television in Europe» (ACT) comunicou as suas observações por carta de 14 de Abril de 2003. Os orga- nismos de radiodifusão comerciais Antena 3 TV e Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, Financiamento público do organismo público de radiodifusão dinamarquês TV2 através de licenças e outras medidas (O C 59 de 14.3.2003, p. 2). Ver nota de rodapé 2.