8.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 265/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 885/2010 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2010 relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente, o seu artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) A preparação de narasina, n.º CAS 55134-13-9, e nicar- bazina, n.º CAS 330-95-0, foi autorizada por 10 anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regu- lamento (CE) n.º 2430/1999 da Comissão (?). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um pro- duto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção do referido aditivo, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coc- cidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acom- panhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 7 de Abril de 2010 que, nas condições de utilização propostas, a pre- paração de narasina e de nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que estes aditivos são eficazes no con- trolo da coccidiose nos frangos de engorda (*). Considera que são necessários requisitos específicos de monitoriza- ção pós-comercialização para controlar o eventual desen- volvimento de resistência bacteriana e/ou a Eimeria spp. Visto que a p-nitroanilina, uma impureza associada à JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. EFSA Journal 2010; 8(4):1574. nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta subs- tância, a Autoridade recomenda que o teor daquela im- pureza seja limitado ao menor nível alcançável. A Auto- ridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresen- tado pelo Laboratório Comunitário de Referência ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5)» A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina revela que estão preenchidas as condições de autoriza- ção referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, todavia, necessário limitar o teor da im- pureza p-nitroanilina. Para conceder aos produtores e utilizadores um período de adaptação, é adequado que esta limitação comece a ser aplicada três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.º 2430/1999 relati- vas a essa preparação devem ser suprimidas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos» é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2430/1999, é suprimida a entrada sob o número de registo do aditivo E 772, relativa à Narasina 80 g/kg — Nicarbazina 80 g/kg (Maxiban G160). As pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contenham o aditivo para a alimentação de animais rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2430/1999 po- dem continuar a ser colocados no mercado, permanecer no mercado e utilizados até que as existências sejam esgotadas.