12.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 102/9 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de abril de 2012 que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita às derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da República da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2012) 2321] (2012/190/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos DM NS Em 17 de julho de 2008, foi adotada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (?), através da qual se conce- dia uma derrogação temporária às regras de origem es- tabelecidas no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2011/377/UE da Comissão (?), foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2011. Em 6 de outubro de 2011, a Repú- blica da Maurícia solicitou, em conformidade com o anexo |[IL artigo 36.º, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela República da Maurícia, as capturas de atum permanecem excecionalmente baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inal- terada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. Em 14 de agosto de 2008, foi adotada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (*), através da qual se conce- 48 de 31.12.2007, p. 1. 94 de 23.7.2008, p. 9. 68 de 28.6.2011, p. 12. 25 de 23.8.2008, p. 17. dia uma derrogação temporária às regras de origem es- tabelecidaso no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força da Decisão de Execução 2011/377/UE, foi conce- dida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2011. Em 17 de novembro de 2011, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o anexo Il, artigo 36.º, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequên- cia um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. Em 18 de setembro de 2008, foi adotada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (”), através da qual se conce- dia uma derrogação temporária às regras de origem es- tabelecidas= no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2011/377/UE, foi concedida uma prorrogação dessa der- rogação temporária até 31 de dezembro de 2011. Em 25 de outubro de 2011, Madagáscar solicitou, em con- formidade com o anexo Il, artigo 36.º, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de ori- gem estabelecidas nesse anexo. De acordo com essas informações, o aprovisionamento de atum cru originário mantém-se difícil, devido ao problema da pirataria no Oceano Índico. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE foram aplicáveis até 31 de dezembro de 2011. É neces- sário assegurar a continuidade das importações prove- nientes dos países ACP para a União, assim como uma () JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.