21.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 81/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 245/2012 DA COMISSÃO de 20 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para a República Dominicana AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 170.º e 171.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (?) prevê que, no âmbito do contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, seja dada prioridade a produtos de códigos específicos da nomenclatura das restituições à exportação. Tal restrição foi introduzida a fim de evitar um número excessivo de pedidos de certi- ficados, que poderia conduzir a uma fragmentação do mercado e ao risco de uma perda de partes de mercado para os exportadores da União. (2) As quantidades pedidas para o ano de contingentamento de 2011/2012 foram pela primeira vez inferiores às quantidades do contingente disponíveis. Em caso de quantidades restantes, é conveniente atribuí-las aos reque- rentes interessados em receber quantidades superiores às pedidas, desde que a garantia seja aumentada em confor- midade. (3) Com vista a maximizar a utilização do contingente nos anos seguintes, é conveniente estender o âmbito de apli- cação dos pedidos de certificados a todos os produtos abrangidos pelo contingente pautal previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por outro (?), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (*). Além disso, no que se refere à validade dos certificados de exportação, a derrogação prevista no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 não deve limitar-se aos produtos que pertencem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo 1, mas deve ser estendida a qualquer produto abrangido pelo contingente pautal. (4) Como as restituições à exportação estão fixadas em O desde 2008, os pedidos de certificados de exportação e os certificados devem indicar os códigos da nomenclatura (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. L. (3) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3. (4) JO L 289 de 30.10.2008, p. 1. combinada em vez dos códigos de produto da nomen- clatura das restituições. As disposições correspondentes devem ser ajustadas em conformidade. (5) — Para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão seja notificada antes de 31 de agosto da quantidade para a qual foram emitidos certificados. Em contrapartida, a notificação das quantidades atribuídas é supérflua e pode ser suprimida. (6) O artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 prevê que os pedidos de certificados de exportação só sejam admissíveis se o requerente cons- tituir uma garantia em conformidade com o artigo 9.º. A exceção do artigo 9.º estabelecida no artigo 33.º, n.º 1, do mesmo regulamento é, por conseguinte, incoerente. (7) O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 27.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Podem ser apresentados pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29,»». 2) No artigo 28.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Sob pena de inadmissibilidade, só é aceite um único pedido de certificado de exportação por código de produto da no- menclatura combinada e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.». 3) O artigo 31.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O mais tardar no quinto dia útil subsequente ao termo do período de apresentação dos pedidos de certificados, os Estados-Membros notificam à Comissão, relativamente a cada uma das duas partes do contingente e para cada código de produto da nomenclatura combinada, as quan- tidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for caso disso, a inexistência de pedidos de certificados.»;