9.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 35/17 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 25 de Novembro de 2010 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (reformulação) (BCE/2010/23) (2011/66/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (!), já por várias vezes foi objecto de alterações substanciais (*.. Uma vez que são agora necessárias mais alterações, deve a mesma ser re- formulada para maior clareza. Nos termos do artigo 32.º-1 dos Estatutos do SEBC, são proveitos monetários o rendimento dos BCN resultante do exercício de funções relativas à política monetária. Por força do disposto no artigo 32.º-2 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é igual ao montante dos proveitos anuais decorren- tes dos activos por eles individualmente detidos em con- trapartida das notas em circulação e das responsabilida- des decorrentes dos depósitos constituídos pelas institui- ções de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos BCN de acordo com as orientações fornecidas pelo Conselho do BCE. Os BCN devem individualizar os acti- vos resultantes do exercício de funções relativas à política monetária como activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Em conformidade com o artigo 32.º.-4 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.º. Nos termos do artigo 32.º-5 dos Estatutos do SEBC, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre eles proporcionalmente às participações que tive- rem realizado no capital do Banco Central Europeu (BCE). (1) JO L 337 de 20.12.2001, p. 55. (2) Ver anexo [V. (4) De acordo com o disposto nos artigos 32.º-6 e 32.º-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE tem poderes para definir orientações para a compensação e o paga- mento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários a efectuar pelo BCE, assim como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.º. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro((?), o BCE e os BCN põem em circulação notas de euro. O artigo 15.º do citado Regu- lamento prevê a manutenção do curso legal das notas de banco denominadas nas unidades monetárias nacionais dentro dos seus limites territoriais durante um prazo máximo de seis meses a contar da data da respectiva conversão fiduciária. Assim sendo, o ano da conversão fiduciária deve ser encarado como um ano especial, uma vez que as notas de banco em circulação denominadas nas unidades monetárias nacionais podem representar ainda uma proporção considerável do valor das notas em circulação. O n.º 1 do artigo 15.º da Orientação BCE/2006/9, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparati- vos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento de notas e moedas de euro fora da área do euro(*) dispõe que as notas e moedas de euro pré-fornecidas a contrapartes elegíveis serão debitadas nas contas destas abertas nos respectivos BCN pelo valor nominal, segundo o seguinte «modelo de débito linear»: o valor total das notas de euro pré-forne- cidas será debitado em três prestações iguais, nas datas de liquidação da primeira, quarta e quinta operações princi- pais de refinanciamento do Eurosistema que se seguirem à data da conversão fiduciária. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano da conversão fiduciária deve levar em conta o referido «modelo de débito linear». A presente decisão relaciona-se com a Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (”), a qual dispõe que a emissão de notas denominadas em euros compete ao BCE e aos BCN. A Decisão BCE/2010/29 prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcional- mente às participações por eles respectivamente realiza- das no capital do BCE. AÀA mesma Decisão atribui ao BCE () JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. (* JO L 207 de 28.7.2006, p. 39. () Ver a página 26 do presente Jornal Oficial. A Decisão BCE/2010/29 foi adoptada antes da publicação da Decisão BCE/2010/23.