L 324/28 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais (2011/809/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União adoptou legislação que renova o regime prefe- rencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo 1, n.º 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os ou- tros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, pois, obter uma derrogação ao artigo 1, n.º 1. do GATT de 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mun- dial do Comércio. A União apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011 e o Conselho Geral da OMC irá deli- berar sobre esse pedido. (33 —É conveniente definir a posição a adoptar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito a esse pedido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pelada União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é de aprovação da pror- rogação da derrogação da OMC para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2016. Esta posição é expressa pela Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI