L 29/44 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2012 ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO N.º 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA de 25 de janeiro de 2012 que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.º-B, n.º 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2012/57/UE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo», nomeadamente o artigo 12.º-B, n.º 1, Considerando que o artigo 12.º-B, n.º 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.º do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.º-B, n.º 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo: ; : Disposições do código aduaneiro Disposições do código aduaneiro Categoria de medidas de segurança o 1 pA l aduaneira comunitário (Regulamento (CEE) comunitário — Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho (!) n.º 2454/93 da Comissão (?) Declarações anteriores à entrada e à | Entrada: Artigos 36.º-A a 36.º-C Entrada: Artigos 181.º-B a 184.º-C saída das mercadorias Saída: Artigos 182.º-A a 182.º-D Saída: — Artigos 592º-A a 592ºD e 592.º-F. (declaração aduaneira de exportação) — Artigos 842.º-A a 842.º-F (declara- ção sumária de saída) Operador Económico Autorizado Artigo 5.º-A Artigos 14.º-A a 14.º-D, 14.º-F a 14.º-K e 14.º-Q a 14.º-X Controlos aduaneiros de segurança e | Artigo 13.º Geral: Artigos 4.º-F a 4.º-J gestão dos riscos em matéria de segu- rança Entrada: Artigo 184.º-D a 184.º-E Saída: — Artigos 592.º-E e 592.º-G (declara- ção aduaneira de exportação) — Artigo 842.º-D, n.º 2 (declaração sumária de saída) (1) Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1). (?) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ((O L 253 de 11.10.1993, p. 1).