22.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 278/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 945/2010 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alíneas f) e g), em conju- gação com o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (à), a Comissão deve adoptar um plano de dis- tribuição a financiar através dos meios disponibilizados a título do exercício de 2011. Esse plano deve determinar, nomeadamente, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existên- cias na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribui- ção para o exercício de 2011 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) JO L 349 de 24.12.1998, p. L. JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. 6) 7) Para efeitos da repartição dos meios, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Mem- bros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuí- das nos exercícios anteriores. O artigo 2.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), do Regula- mento (UE) n.º 807/2010 prevê a disponibilização de dotações para a aquisição no mercado de produtos tem- porariamente indisponíveis nas existências de interven- ção. Atendendo a que as existências de manteiga actual- mente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para cobrir as dotações, é necessário fixar as dotações que permitam efectuar as aquisições no mer- cado necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2011. O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existên- cias de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do forne- cimento de arroz e de produtos à base de arroz mobili- zados no mercado. Assim, dado que não há actualmente existências de intervenção de arroz, a retirada de cereais das existências de intervenção como pagamento da mo- bilização de produtos à base de arroz no mercado deve ser autorizada. O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de in- tervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferên- cias na UE necessárias para a execução desse plano para 2011 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas con- dições previstas no artigo 8.º do Regulamento (UFE) n.º 807/2010. Além disso, atendendo à situação do mercado no respei- tante aos cereais e a fim de permitir à Comissão gerir as existências de intervenção de cereais de modo eficiente e oportuno, é adequado, no caso das transferências na UE, que os Estados-Membros fornecedores informem rapida- mente a Comissão das quantidades de cada tipo de cereal