21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1353/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: 1) O artigo 70º [nº4C] do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (?), permite que a taxa de contribuição do FEADER seja aumentada para um máximo de 95 % para os Estados-Membros que enfrentam sérias dificuldades em relação à sua estabili- dade financeira. (2) A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem o mais rapidamente possível da taxa de co-financiamento aumentada, as regras para o cálculo da contribuição da União no contexto das contas do FEADER, previstas no Regulamento (CE) n.º 883/2006 (?), devem ser adaptadas, com efeitos imediatos. (33 O Regulamento (CE) n.º 883/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 17.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2006 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, em rela- ção aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.º [n.º 4-C)] do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a contribuição da União, durante o pe- ríodo de aplicação da derrogação referida no artigo 70.º [n.º 4-0)] do referido regulamento, é calculada com base no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência. Em relação ao último período de referência em que é aplicável a derrogação referida no artigo 70.º [n.º 4-C] do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a declaração de despe- sas referida no artigo 16.º deve indicar separadamente as despesas incorridas antes e após o termo de aplicação da derrogação. A contribuição a pagar pela União no que res- peita a estes subperíodos de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor durante cada subperíodo de referência.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. (3) JO L 171 de 23.6.2006, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO