L 293/4 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2012/653/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regu- lamento (CE) n.º 753/2007 (!) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?) («Acordo». Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (?) acompanha este último. O Pro- tocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012. (2) A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»). 3) Concluídas essas negociações, o novo Protocolo foi ru- bricado em 3 de fevereiro de 2012. (4) — Para permitir que os navios da UE exerçam as suas ati- vidades de pesca, o artigo 12.º do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013. (5) O Protocolo deverá ser assinado, JO L 172 de 30.6.2007, p. 1. () JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. JO L 172 de 30.6.2007, p. 9. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (adiante denomi- nado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Proto- colo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das forma- lidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS