4.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 318/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1124/2010 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2010 que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Tratado, o Con- selho, sob proposta da Comissão, deverá adoptar as me- didas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (!), prevê que as me- didas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca devem ser estabelecidas atendendo aos pareceres científicos disponí- veis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Cabe ao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições com elas funcionalmente relacionadas. As pos- sibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada população ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da Política Comum das Pescas fixados no Re- gulamento (CE) n.º 2371/2002. Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser es- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconó- micos, assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais concernidos. No respeitante às populações sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabe- lecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as populações de bacalhau no mar Báltico deverão ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no  Regulamento  (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacio- nais (?). A utilização das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (?), nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos, respectivamente, ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, pois, neces- sário especificar os códigos a utilizar pelos Estados-Mem- bros aquando do envio à Comissão dos dados relativos aos desembarques de populações objecto do presente regulamento. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*), devem ser identificadas as popula- ções a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas no mesmo. Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, importa abrir as pescarias em causa em 1 de Janeiro de 2011, 48 de 22.9.2007, p. 1. JOL2 JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JOL1 15 de 9.5.1996, p. 3.