11.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 38/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 relativa à não-inclusão do flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos 1, IA ou IB da N Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2012) 621] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/77/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o flufenoxurão. () Em  conformidaude com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o flufenoxurão (n.º CAS 101463-69-8, n.º CE 417-680-3) foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produ- tos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. (33 A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 17 de março de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.ºº 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 22 de se- tembro de 2011. (5) A avaliação dos riscos para os compartimentos ambien- tais em causa, efetuada numa perspetiva realista, revelou (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. () JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. efeitos inaceitáveis para o meio aquático. Por outro lado, as características do flufenoxurão tornam-no persistente, bioacumulável e tóxico, bem como muito persistente e muito bioacumulável, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo XIIl do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?). Não se justifica, portanto, incluir o flufenoxurão nos anexos [, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, para utiliza- ção em produtos do tipo 18. (6) A dataa partirda qual os produtos biocidas do tipo 18 com flufenoxurão deixam de poder ser colocados no mercado deve ser fixada com razoabilidade, atendendo aos resultados da avaliação de riscos e à data de entrada em vigor da presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O flufenoxurão (n.º CAS 101463-69-8, n.º CE 417-680-3) não é incluído nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE para produtos do tipo 18. Artigo 2.º Para os feitos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, os produtos biocidas do tipo 18 que conte- nham flufenoxurão devem deixar de ser colocados no mercado a partir de 1 de agosto de 2012. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão (3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.