12.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 125/33 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de julho de 2011 relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pela Finlândia a favor da Álands Industrihus Ab [notificada com o número C(2011) 4905] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/252/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima refe- ridas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) A Comissão foi informada de várias medidas concedidas pela administração local de Áland («AL») a favor da em- presa imobiliária Álands Industribus Ab («ÁD) através de uma denúncia apresentada em 5 de setembro de 2006. Por cartas de 25 de outubro de 2006 e 14 de fevereiro de 2007, a Comissão apresentou pedidos de informações à Finlândia, a que esta última respondeu por cartas de 11 de janeiro de 2007 e 3 de abril de 2007. As autori- dades finlandesas prestaram informações complementares em 31 de maio de 2007 e 12 de julho de 2007. O autor da denúncia apresentou informações adicionais em no- vembro de 2006 e maio de 2007. (2) — Por carta de 30 de janeiro de 2008, a Comissão infor- mou a Finlândia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (?) relativamente ao auxílio em causa («decisão de início do procedimento»). () JO € 76 de 27.3.2008, p. 15. () Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respe- tivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve enten- der-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». A terminologia do TFUE será uti- lizada na presente decisão. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. (4) A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. (5» "Na sequência da decisão de início do procedimento, a Finlândia apresentou informações que foram registadas pela Comissão em 6 de maio de 2008, 21 de janeiro de 2010, 26 de fevereiro de 2010, 21 de maio de 2010, 18 de junho de 2010, 18 de abril de 2011, 27 de junho de 2011 e 28 de junho de 2011. Em 4 de junho de 2010, teve lugar uma reunião entre os serviços da Co- missão, as autoridades finlandesas e os representantes da Al 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2.1. O BENEFICIÁRIO ( A ÁI está registada na cidade de Mariehamn, capital de Áland, um arquipélago situado no mar Báltico entre a Finlândia continental e a Suécia, com uma população de aproxnnadamente 28 000 habitantes no total. Áland é uma província da Finlândia, mas tem um elevado nível de autonomia. Os principais proprietários da ÁI são a AL (84,43 %) e a cidade de Mariehamn (15,01 %). O restante capital social da empresa pertence a outras autoridades locais de Áland (9). (7) — As atividades da ÁI são a construção, a propriedade e o arrendamento de edifícios para utilização industrial e co- mercial. Segundo a Finlândia, as atividades da empresa visam fornecer edifícios para empresas em Áland, a fim de contribuir para a diversificação e a competitividade da economia. () Ver nota de rodapé 1. (* A exceção de uma quota insignificante pertencente à organização empresarial local «Alands foretagarefórening rf» (3 ações de um total de 30 392).