L 163/52 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que altera a Decisão 2006/197/CE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos existentes para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-O15067-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 4159] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/365/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2006/197/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-O1507-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (d), não abrange a colocação no mercado de alimen- tos para animais produzidos a partir de milho da linha- gem 1507 (DAS-O1507-1) (a seguir designado «milho da linhagem 1507»). Foram colocados no mercado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 alimentos para ani- mais produzidos a partir de milho da linhagem 1507, que foram notificados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), daquele regulamento. Em 12 de Abril de 2007, a empresa Pioneer Overseas Corporation, em nome da empresa Pioneer Hi-bred In- ternational, e a empresa Dow AgroSciences, em nome da empresa Mycogen Seeds, apresentaram à Comissão um pedido conjunto, nos termos do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, para renovar a autorização de prosseguimento de comercialização de alimentos exis- tentes para animais produzidos a partir de milho da linhagem 1507. Em 11 de Junho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e concluiu que as novas informa- ções apresentadas no pedido e a análise da literatura científica publicada após os pareceres científicos anterio- res do painel dos OGM da AESA sobre o milho da L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 70 de 9.3.2006, p. 82. linhagem 1507 () não exigem alterações aos pareceres científicos anteriores sobre o milho da linhagem 1507. Além disso, a AESA reiterou as suas conclusões anterio- res, segundo as quais é improvável que o milho 1507 tenha efeitos nocivos para a saúde humana e animal ou o ambiente, no contexto das utilízações propostas, in- cluindo a utilização de alimentos para animais produzi- dos a partir de milho da linhagem 1507 (9). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais com- petentes prevista no artigo 18.º, n.º 4, do referido regu- lamento. Por carta de 21 de Janeiro de 2010, o requerente con- firmou estar ciente de que a renovação da autorização de alimentos existentes para animais produzidos a partir de milho da linhagem 1507, mediante o alargamento do âmbito de aplicação da Decisão 2006/197/CE para in- cluir tal produto, implicaria que esta categoria de produ- tos estaria sujeita às disposições jurídicas daquela decisão. Com base no parecer da AESA, não parecem ser neces- sários requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 para os alimentos para animais produzi- dos a partir de milho da linhagem 1507. O parecer da AESA não justifica a imposição de condi- ções ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, à utilização e ao manuseamento, incluindo re- quisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos alimentos para animais, tal como previsto no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (à) Pareceres da AESA publicados em: — 24 de Setembro de 2004, relativo à colocação no mercado de milho 1507 para importação e transformação; http://registerofquestions.efsa.europa.eu/rogFrontend/ questionLoader?question = EFSA-Q-2004-011 19 de Janeiro de 2005, relativo à colocação no mercado de milho 1507 para importação, alimentos para animais, transfor- mação industrial e cultivo; http://registerofquestions.efsa.europa.eu/rogFrontend/ questionLoader?question = EFSA-Q-2004-072 19 de Janeiro de 2005, relativo à colocação no mercado de milho 1507 para utilização em géneros alimentícios; http://registerofquestions.efsa.europa.eu/rogFrontend/ questionLoader?question = EFSA-Q-2004-087 (*) http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFronterd/ questionLoader?question = EFSA-Q-2007-144