24.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 19/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 54/2012 DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conse- lho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou o Re- gulamento (UE) n.º 961/2010. (2) Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão, e em especial quanto às conclusões do último relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvi- mento de tecnologia nuclear militar. Devido a essa apreensão, e em conformidade com a declaração do Con- selho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho decidiu ampliar as sanções já existentes. (3) Em 9 de dezembro de 2011, o Conselho Europeu ho- mologou as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2011 e convidou-o a dar continuidade, com caráter prioritário, aos seus trabalhos relativos ao alargamento do âmbito das medidas restritivas da UE contra o Irão. (4) — Nos termos da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (), deverão ser acrescentadas novas pessoas e enti- dades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo VIII ao Regulamento (UF) n.º 961/2011. Deverão também ser alteradas as entradas relativas a determinadas pessoas e entidades enumeradas no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 961/2010, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. À lista que consta do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.º 961/2010 são acrescentadas as pessoas e entidades enume- radas no Anexo [ ao presente regulamento. 2. Da lista constante do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.º 961/2010 é suprimida a entidade referida no Anexo II ao presente regulamento. 3. As entradas do Anexo VIII ao Regulamento (UF) n.º 961/2010 são alteradas em conformidade com o Anexo IM ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. () JO L 281 de 27.10.2010, p. 1. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.