12.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 115/2011 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º- -A, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia. (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão (?) esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo [ da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Ja- neiro de 2006, inclusive. (33 A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações so- bre o Estado-Membro a cuja regulamentação estará su- jeito um operador específico, o que permite que cada operador tenha conhecimento do Estado-Membro a cuja regulamentação estará subordinado e que os Esta- dos-Membros saibam claramente quais os operadores su- jeitos à sua regulamentação. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ? JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. JO L 219 de 22.8.2009, p. 1. (4) A inclusão no regime de comércio de emissões da União depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aero- naves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.º-A, n.º 3, da directiva. Alguns operadores de aeronaves empregam empresas de gestão ou de serviços para registarem planos de voo e pagarem taxas de rota em seu nome. Consequentemente, o código de designação da empresa de gestão ou de serviços no âmbito da Organização da Aviação Civil In- ternacional (ICAO) figura frequentemente no plano de voo, apesar de tais empresas poderem não ser operadores de aeronaves. A melhor forma de identificar um operador ou proprietário de aeronaves é a presença do código de designação ou matrícula ICAO no plano de voo, pelo que se torna amiúde impossível identificar com exactidão o operador competente, a menos que este faculte ao Euro- control uma declaração de frota com dados relativos à aeronave que opera. Ao estabelecer a lista actualizada de Operadores de aeronaves, a Comissão teve em conta as declarações de frota que lhe foram transmitidas pelos operadores e pelas empresas de gestão e de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista ac- tualizada, devido a lacunas nas informações prestadas. O Regulamento (CE) n.º 748/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do regulamento (CE) n.º 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.