3.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 582/2012 DA COMISSÃO de 2 de julho de 2012 que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho () é aplicável, no que respeita ao procedi- mento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comis- são, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedi- mento acelerado de avaliação de substâncias ativas abran- gidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo 16). A bifentrina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada em conformidade com aquele regulamen- to. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(º e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Diretiva 91/414/CEFE. Esta lista incluía a bifen- trina. Pela Decisão 2009/887/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a bifentrina no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE. 09 de 24.11.2009, p. 1. 30 de 19.8.1991, p. 1. 5 de 18.1.2008, p. 5. 24 de 21.8.2002, p. 23. 18 de 4.12.2009, p. 41. M JOL3 A JoL2 6 JOLI () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. 6 JoL2 ( JoL3 6) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/887/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 6 de agosto de 2010. A Auto- ridade enviou o relatório complementar aos demais Es- tados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Co- missão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a bifentrina à Comissão em 11 de maio de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o rela- tório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a bifentrina. O relatório complementar elaborado pelo Estado-Mem- bro relator e as novas conclusões da Autoridade centra- ram-se nos aspetos problemáticos que conduziram à de- cisão de não inclusão. Esses aspetos problemáticos eram, (7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bifenthrin (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bifen- trina). The EFSA Journal 2011; 9(5):2159. 0;8(11): [101 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2011.2159. Disponível em linha: www .efsa.europa.eu/ efsajournal.htm