19.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 309/27 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 relativa à medida SA.23324 — C 25/07 (ex NN 26/07) — Finlândia Finavia, Airpro e Ryanair no aeroporto de Tampere-Pirkkala [notificada com o número C(2012) 5036] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/664/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracita- das (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em fevereiro de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia da Bluel Oy («Bluel», uma companhia aérea finlandesa que faz parte do Grupo SAS. A Bluel alegou, designada- mente, que a Ryanair Ltd («Ryanair») estava a ser objeto de auxílio graças a taxas aeroportuárias inferiores à média no aeroporto de Tampere-Pirkkala («aeroporto de TMP» ou «aeroporto»). (2) — Por cartas de 2 de março de 2005 e 23 de maio de 2006, a Comissão solicitou à Finlândia que facultasse informações adicionais no que respeita à denúncia. À Finlândia respondeu por cartas de 27 de abril de 2005 e 27 de julho de 2006. (33 — Por carta de 10 de julho de 2007, a Comissão informou a Finlândia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) (?) («decisão de início») relativamente ao acordo entre a Airpro Oy e a Ryanair e à estratégia adotada pelo Finavia e a Airpro Oy (1) JO C 244 de 18.10.2007, p. 13. () Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». A presente decisão utilizará a terminologia do TFUE. em relação às empresas de baixo custo no aeroporto de TMP. Em 28 de novembro de 2007, a Finlândia trans- mitiu as suas observações sobre a abertura do procedi- mento. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. (5) A Comissão recebeu observações sobre este assunto de quatro partes interessadas (Ryanair, Grupo SAS, Air France e a Associação das Companhias Aéreas Europeias). Transmitiu essas observações à Finlândia por carta de 13 de fevereiro de 2008. A Finlândia transmitiu as suas observações em 15 de abril de 2008. (6) — Por carta de 25 de junho de 2010, a Comissão solicitou novas informações. As autoridades finlandesas responde- ram por carta de 1 de julho de 2010. Por carta de 5 de abril de 2011, a Comissão solicitou informações com- plementares sobre o financiamento do aeroporto. As au- toridades finlandesas responderam por carta de 5 de maio de 2011. No entanto, a resposta da Finlândia estava incompleta, pelo que a Comissão enviou uma carta de insistência em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (*). As autoridades finlandesas responderam por carta de 15 de junho de 2011. 2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E MOTIVOS QUE CON- DUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO 2.1. Contexto da investigação Aeroporto de TMP (7) — O aeroporto de TMP situa-se em Pirkkala, 13 quilómetros a sudoeste da cidade de Tampere, no sul da Finlândia. Éo terceiro maior aeroporto da Finlândia (em número de passageiros, ver o quadro no considerando 10). Para além da aviação civil, o aeroporto funciona ainda como base da Força Aérea finlandesa. (à) Ver nota de rodapé 2. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L.