L 179/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2010 que revoga a Decisão 2006/109/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (2010/389/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping dos países não membros da Comu- nidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: MEDIDAS EM VIGOR (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 (O), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações na União de determinadas peças vazadas originá- rias da República Popular da China («produto em causa»). A última alteração a esse regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conselho (?). (2) A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (º), aceitou um compromisso conjunto de preços («compromisso») da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Ma- chinery and Electronics Products — «CCCME»), juntamente com 20 empresas colaborantes ou grupos de empresas chinesas colaborantes («empresas»). Essa decisão foi alte- rada pela Decisão 2010/177/UE da Comissão (”). VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO Compromisso Obrigações —“das empresas no âmbito do compromisso (3) No âmbito do compromisso, as empresas compromete- ram-se, nomeadamente, a não vender o produto em () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. ( JO L 151 de 16.6.2009, p. 6. ( JO L 47 de 17.2.2006, p. 59. () JO L 77 de 24.3.2010, p. 55. (7) causa ao primeiro cliente independente na União Euro- peia («UE») abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMD) estabelecido no compromisso. As empresas comprometeram-se igualmente a não evadir o compromisso, através, nomeadamente, da celebração de acordos de compensação com os seus clientes, e a não prestar falsas declarações em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador. Os termos do compromisso também obrigam as empre- sas a fornecer regularmente à Comissão Europeia («Co- missão») informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre todas as vendas de exporta- ção do produto em causa para a UE. Salvo indicação em contrário, presume-se que os dados apresentados nesses relatórios de vendas são completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos e que as transacções respeitam integralmente o compromisso. A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, as empresas comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar à Comis- são todas as informações que esta instituição considerar necessárias. Além disso, tal como estipulado no compromisso, a acei- tação deste pela Comissão baseia-se na confiança e qual- quer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a denúncia ime- diata do compromisso. Disposições específicas do presente compromisso de preços A Decisão 2006/109/CE estipula, além disso, que qual- quer violação por parte de qualquer das empresas ou por parte da CCCME será considerada uma violação por parte de todos os co-signatários do compromisso. O compro- misso estipula ainda que qualquer violação ou suspeita de violação de qualquer das disposições do compromisso levará à aceitação da denúncia do compromisso para todas as empresas, independentemente do nível de gravi- dade da violação.