10.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 175/25 REGULAMENTO (UEFE) N.º 606/2010 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2010 relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE (1) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) L L A monitorização e comunicação das informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma exaustiva, coerente, transparente e exacta, em conformi- dade com as orientações formuladas na Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a co- municação de informações relativas às emissões de gases com «efeito de estufa,y nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) são fundamentais para o bom funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa previsto na Directiva 2003/87/CE. O artigo 14.º, n.º 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os operadores de aeronaves devem monitorizar e comunicar, para cada ano civil, a quantidade de dióxido de carbono emitida pelos voos que efectuam, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE. Cada operador de aeronaves deve elaborar e apresentar ao Estado-Membro responsável um plano de monitoriza- ção onde estabelece as medidas que tenciona adoptar para monitorizar e comunicar as suas emissões, e que deve ser aprovado pelas autoridades competentes do re- ferido Estado-Membro em conformidade com as orienta- ções estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE. O anexo XIV, parte 4, da Decisão 2007/589/CE reduz a sobrecarga administrativa de certos operadores de aero- naves responsáveis por um número limitado de voos por ano ou com poucas emissões de dióxido de carbono mediante o estabelecimento de um procedimento simpli- ficado para calcular o consumo de combustível das aero- naves que operam utilizando os instrumentos desenvol- vidos pela Organização Europeia para a Segurança da 75 de 25.10.2003, p. 32. 2 229 de 31.8.2007, p. 1. 7) Navegação Aérea (Eurocontrol) ou por outros organis- mos competentes, que permitam processar todas as in- formações úteis sobre tráfego aéreo, tais como aquelas de que dispõe o Eurocontrol, desde que tenham sido apro- vados pela Comissão. O Eurocontrol estabeleceu e documentou um instru- mento simplificado para calcular o consumo de combus- tível e as emissões de dióxido de carbono de voos espe- cíficos entre aeródromos. Esse instrumento utiliza a ex- tensão real da rota de cada voo com base nas informa- ções de tráfego aéreo e de voo mais completas actual- mente disponíveis e calcula o combustível consumido durante todas as etapas de um voo específico, incluindo na porta de embarque e durante a rolagem na pista, passando pela descolagem, fase de cruzeiro e aterragem, bem como durante as operações de gestão do tráfego aéreo. O instrumento utiliza coeficientes de consumo de combustível estatisticamente fiáveis para os tipos de aeronaves mais importantes, assim como uma aborda- gem mais genérica para as outras aeronaves, determi- nando os coeficientes de consumo de combustível em função da massa máxima da aeronave à descolagem com níveis de incerteza aceitáveis. Este instrumento cumpre os requisitos das orientações estabelecidas na Decisão 2007/589/CE no que se refere a uma abordagem assente em voos específicos, na exten- são real da rota e em dados estatisticamente fiáveis sobre o consumo de combustível. Por conseguinte, é conve- niente colocar este instrumento à disposição dos opera- dores de aeronaves interessados, e aprovar a sua utiliza- ção, de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações de monitorização e de comunicação com uma menor sobrecarga administrativa. Devido a razões independentes da sua vontade, os ope- radores de aeronaves podem não ser capazes de monito- rizar o consumo real de combustível de determinado voo. Nesse caso, e na ausência de outros meios para determinar o consumo real de combustível, é conve- niente colocar também o instrumento de cálculo do con- sumo de combustível utilizado pelos pequenos emissores à disposição dos outros operadores de aeronaves para determinarem o consumo de combustível de voos espe- cíficos, caso não disponham dos dados de consumo real de combustível. De acordo com o anexo XIV, parte 6, da Decisão 2007/589/CE, os operadores de aeronaves que utilizam um instrumento de cálculo do consumo de combustível devem incluir no seu plano de monitorização provas de que satisfazem as condições estabelecidas para os peque- nos emissores, bem como a apresentar uma confirmação e uma descrição do instrumento utilizado.