4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 212/2011 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção de Pediococeus acidilactici CNCM MA 18/5. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) — O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização de Pediococcus acidilactii CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos». (4) A  utilização de Pediococcus acidilactii CNCM MA 18/5M foi autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Co- missão (?) e para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 2036/2005 da Comissão (?) e, por um período de 10 anos, para salmonídeos e camarões pelo Regula- (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. (3) JO L 328 de 15.12.2005, p. 13. mento (CE) n.º 911/2009 da Comissão (*) e para leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.º 1120/2010 da Comissão (*). (5) — Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M para galinhas poedeiras. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no pa- recer de 5 de Outubro de 2010 (9), que Pediococcus acidi- lactii CNCM MA 18/5M, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a utilização dessa preparação melhorou significativamente o rendi- mento da espécie-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitoriza- ção pós-comercialização. Corroborou igualmente o rela- tório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) A avaliação de Pediococeus acidilactii CNCM MA 18/5M revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinab, é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. (* JO L 257 de 30.9.2009, p. 10. () JO L 317 de 3.12.2010, p. 12. (9) EFSA Journal 2010; 8(10):1865.