3.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 208/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 708/2012 DO CONSELHO de 2 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 (?) põe em prática as medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. O referido regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam pro- priedade, estejam na posse ou sob o controlo das pes- soas, entidades ou organismos incluídos nas listas cons- tantes dos seus Anexos VIII e IX. (2) A fim de clarificar os critérios de inclusão de pessoas, entidades e organismos nas listas constantes do Anexo IX do referido regulamento é necessária uma alteração do artigo 23.º. (3) — O presente regulamento é abrangida pelo âmbito de apli- cação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação de regulamen- tação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uni- forme pelos operadores económicos em todos os Esta- dos-Membros. (4) O Regulamento (UE) n.º267/2012 deverá ser alterado em conformidade. (5) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 23.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 267/2012 passa a ter a seguinte redação: «e) Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou con- trolado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que aja em seu no- me.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012. () JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. () JO L 88 de 24.3.2012, p. L. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS