15.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 296/35 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/90/UE DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2011 que altera a parte II do anexo I da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/48/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (!) (Directiva «Crédito aos Consumi- dores», nomeadamente o artigo 19.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A experiência obtida pelos Estados-Membros através da aplicação da Directiva 2008/48/CE mostra que os pres- supostos referidos na parte 1l do anexo I da referida directiva não são suficientes para calcular de modo uni- forme a taxa anual de encargos efectiva global e já não estão adaptados à situação comercial do mercado. () — É necessário definir pressupostos adicionais para as regras de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global para os créditos de período indeterminado ou reembolsados na totalidade de forma repetida. É também necessário adoptar normas para o prazo do levantamento de crédito inicial e para os pagamentos que devem ser efectuados pelo consumidor. (3) A parteIldo anexo I da Directiva 2008/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, da Directiva 2008/48/CE e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, () JO L 133 de 22.5.2008, p. 66. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A parte l do anexo I da Directiva 2008/48/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Informam imediatamente a Comissão sobre a adopção das disposições. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2013. Ao serem adoptadas pelos Estados-Membros, as disposições de- vem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO