L 316/2 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1113/2010 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2010 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês no período 2010/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas (2), bem como os critérios de fixação dos seus montantes, nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1670/2006 dispõe, no artigo 4.º, n.º 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Mem- bro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, o referido período médio de envelhecimento era, em 2009, de sete anos para o whisky escocês. 6) É pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011. (4) — O Protocolon.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no seu artigo 10.º, a concessão de resti- tuições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União celebrou, com certos paí- ses terceiros, acordos que prevêem a supressão das resti- tuições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coe- ficiente para o período de 2010/2011. (5) O Regulamento (CE) n.º 1035/2009 da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que fixa os coeficientes aplicá- veis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês no período 2009/2010 (?), deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2009/2010. Por motivos de clareza e segurança jurídica, este regula- mento deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, são fixados em anexo os coeficientes, previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1035/2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010 e até 30 de Setembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 312 de 11.11.2006, p. 33. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 285 de 31.10.2009, p. 3.