1.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 60/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de julho de 2011 relativa ao auxílio estatal C 15/09 (ex N 196/09) que a Alemanha concedeu e tenciona conceder ao Hypo Real Estate [notificada com o número C(2011) 5157] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/118/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com essas disposições (?) e tendo em conta as suas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 2 de outubro de 2008, a Comissão Europeia autori- zou um auxílio estatal ao Hypo Real Estate Holding AG sob a forma de uma garantia estatal no montante de 35 mil milhões de EUR (registuido com o número N 44/08) () a título temporário, isto é, pelo período de seis meses ou até à apresentação de um plano de rees- truturação credível e fundamentado para o banco. AÀA Alemanha notificou a medida em 30 de setembro de 2008. (!) Com efeitos desde 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respetiva- mente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão deve enten- der-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado () JO € 240 de 7.10.2009, p. 11;JO C 13 de 20.1.2010, p. 58;JO € 300 de 6.11.2010, p. 6. (3) Decisão da Comissão de 2 de outubro de 2008 (JO C 293 de 15.11.2008, p. 1). (2) Eml1 de abril de 2009, a Alemanha notificou um plano de reestruturação do Hypo Real Estate («HRE») (registado com o número N 196/09). Por carta de 17 de abril de 2009, a Alemanha completou a notificação do plano de reestruturação informando a Comissão de uma injeção de capital no montante de 60 milhões de EUR da prorro- gação das garantias estatais no montante de 52 mil mi- lhões de EUR concedidas ao regime de apoio ao banco aprovado (*). (33 — Por cartade 7 de maio de 2009 (º), a Comissão informou a Alemanha de que tinha dado início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia. Esta decisão («decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (6), tendo as partes interessadas sido con- vidadas a apresentar observações. (4) Em 3 de junho de 2009, a Alemanha notificou uma injeção de capital no montante de 2,96 mil milhões de EUR, registada com o número N 333/09. () Em 17 de agosto de 2009, a Alemanha informou a Comissão (registado com o número C 15/09) de que tencionava voltar a prorrogar as garantias anteriormente prestadas pelo Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung («SoFFin») ao HRE, no montante de 52 mil milhões de EUR (ver considerando 2). (*) Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2008 no processo N 625/08 (JO C 143 de 24.6.2009, p. 1). () Decisão da Comissão de 7 de maio de 2009, substituída pela decisão de 24 de julho de 2009 no processo C 15/09 (ex N 196/09) (JO C 240 de 7.10.2009, p. 11). (6) Ver nota de rodapé 5.