L 187/62 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de julho de 2012 relativa ao reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2012/395/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (?), com a reda- ção que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (?), nomeada- mente o artigo 7.º-C, n.º 6, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem crité- rios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As dis- posições dos artigos 7.º-B e 7.º-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.º e 18.º e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. (2) Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para os efeitos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade defini- dos no artigo 17.º, n.º 2 a 5, da mesma diretiva. (33  O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento des- ses critérios de sustentabilidade. (4) A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de susten- tabilidade definidos no artigo 17.º, n.ºº 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. JO L 140 de 5.6.2009, p. 88. internacional voluntário de medição da redução das emis- sões de gases com efeito de estufa contenha dados pre- cisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da referida diretiva. A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime volun- tário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumpri- mento dos critérios de sustentabilidade. O pedido de reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» foi apresentado à Comissão em 4 de abril de 2012. O re- gime abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega das culturas. O regime reco- nhecido deve ser tornado público na plataforma de trans- parência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. A avaliação do «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enuncia- dos no artigo 7.º-B, n.ºº 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.ºº 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massa, em conformi- dade com os requisitos do artigo 7.º-C, n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, nº 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime não abrange o disposto no ar- tigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, mas apresenta dados pre- cisos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, a saber, a área geográfica de origem das culturas e a contabilização anual das emis- sões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena per- centagem dos participantes no regime não satisfaz os critérios de sustentabilidade numa parte das suas terras. O regime indica o estado de conformidade total ou par- cial das terras dos participantes na sua base de dados de verificação em linha e mostra que os lotes cumprem os critérios de sustentabilidade constantes do passaporte de culturas combináveis, igualmente referido como declara- ção pós-colheita.