6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 306/21 DECISÕES DECISÃO DELEGADA DA COMISSÃO de 29 de junho de 2012 relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (2012/678/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 estabelece um re- gime de sanções destinado a reforçar a aplicação das vertentes preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na área do euro. É aplicável aos Estados- -Membros cuja moeda seja o euro. (2) A disponibilidade de dados orçamentais fiáveis é essencial para a supervisão orçamental na área do euro. A fim de garantir estatísticas fiáveis e independentes, os Estados- -Membros devem garantir o princípio da independência profissional das autoridades estatísticas nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (?), e tal como previsto mais pormenorizadamente no Código de Prática das Estatísticas Europeias. (33 — O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 confere à Comissão o poder de examinar a cooperação económica e mone- tária para detetar e expor a manipulação de dados refe- rentes ao défice orçamental e à dívida pública pertinentes para a aplicação do sistema de supervisão multilateral e do procedimento relativo aos défices excessivos. (4) — Parao cfeito, a Comissão deve efetuar todas as investi- gações necessárias para confirmar a existência de detur- pação dos dados referentes ao défice orçamental e à () JO L 306 de 23.11.2011, p. L. () Jo L 87 de 31.3.2009, p. 164. P ) JO JO dívida pública, intencionalmente ou por negligência gra- ve, a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. É necessário estabelecer as regras pormenorizadas relati- vas aos processos de investigação, critérios detalhados que estabeleçam o montante da multa, regras pormeno- rizadas que garantam os direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal, confidencialidade e dispo- sições quanto ao calendário e à cobrança das multas. Uma decisão da Comissão no sentido de lançar investi- gações deve ser justificada, devendo as investigações efe- tuadas ser proporcionais, de modo a não exceder o que é necessário para estabelecer a eventual existência de ma- nipulação de dados sobre o défice e a dívida. No âmbito dessas investigações, a Comissão deve poder efetuar inspeções no local e pedir informações a qualquer entidade classificada no setor das administrações públicas, tanto a nível central como regional, local ou de segu- rança social, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regio- nais na Comunidade (?), a seguir designado «SEC 95». A fim de confirmar uma suspeita, na sequência de sérios indícios de deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o lançamento de um in- quérito deve ser, em princípio, precedido de uma visita metodológica realizada pela Comissão (Eurostat), em con- formidade com o artigo 11.º-B do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (*). Ao examinar o que constitui uma deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1173/2011, a aplicação incorreta das regras contabilísticas do SEC 95 que não seja intencional ou com negligência grave não deve ser 310 de 30.11.1996, p. 1. 145 de 10.6.2009, p. 1. rCe