3.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 228/13 REGULAMENTO (UF) N.º 883/2011 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 25 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 25/2009 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2008/32) (BCE/2011/12) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o artigo 5.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6-º, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?) Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Direc- tiva 2000/46/CE (3) permitia às pessoas jurídicas emiti- rem moeda electrónica sem para tal terem de obter o estatuto de instituição de crédito. (2) — Consequentemente, e para que possa prosseguir a recolha de estatísticas no sector das instituições financeiras mo- netárias (IFM) relativas às instituições de moeda electró- nica cuja actividade principal consista na intermediação financeira sob a forma de emissão de moeda electrónica, torna-se necessário ajustar a definição de IFM e, portanto, actualizar também a definição de «instituição de moeda electrónica» e de «moeda electrónica» no presente regula- mento. As instituições de moeda electrónica no sector das IFM devem incluir-se na categoria «outras IFMD. (33 A alteração da definição de instituições de moeda elec- trónica e dos requisitos impostos às mesmas pela Direc- tiva 2009/110/CE tornaram obsoletas as disposições do Regulamento (CE) n.º 25/2009 do Banco Central Euro- peu (BCE/2008/32) (*) quanto à concessão de derroga- ções às exigências de reporte relativamente às instituições de moeda electrónica, pelo que se devem omitir as cor- respondentes disposições no citado regulamento. (4) As directrizes para uma definição comum dos fundos de investimento do mercado monetário (FMM) europeus pu- blicadas em 19 de Maio de 2010 pelo Comité das Au- toridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMVEM/CESR), antecessor da Au- toridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Merca- dos, visam melhorar a protecção dos consumidores me- diante o estabelecimento de critérios a serem aplicados por qualquer fundo que deseje apresentar-se no mercado L 318 de 27.11.1998, p. &. C(2011) 5090 final. L 267 de 10.10.2009, p. 7. L 15 de 20.1.2009, p. 14. como um FMM, servindo ainda de recomendação aos legisladores nacionais europeus em matéria de supervisão. Em face do exposto, torna-se conveniente introduzir no Regulamento (CE) n.º 25/2009 (BCE/2008/32) os novos critérios de identificação de FMM para efeitos das estatís- ticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais, de modo a que a população de FMM se adapte aos critérios de iden- tificação que se espera venham a ser adoptados na área da supervisão na sequência das referidas Directrizes do CARMVEM. Esta alteração visa, concomitantemente, au- mentar a transparência do mercado e facilitar o reporte sobre a actividade dos fundos pelos seus gestores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 25/2009 (BCE/2008/32) é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro travessão é substituído pelo seguinte: «— “instituição financeira monetária” (IFM): uma institui- ção de crédito residente que pertença a qualquer um dos seguintes sectores: i) bancos centrais, ) instituições de crédito, na acepção do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2006/48/CE, iii) outras IFM, ou seja: 1) outras instituições finan- ceiras cuja actividade consista em: i) receber do público depósitos os e/ou substitutos próximos de depósitos de outras entidades que não IFM, e em: il) por conta própria, pelo menos em ter- mos económicos, conceder crédito e/ou efectuar investimentos em títulos; ou 2) instituições de moeda electrónica cuja actividade principal con- sista na intermediação financeira sob a forma de emissão de moeda electrónica, e iv) fundos de investimento do mercado monetário (FMM), conforme definidos no artigo 1.º-A. No que se refere ao critério descrito no ponto iii.1.i acima, o grau de substituibilidade entre os instru- mentos emitidos por outras IFM e os depósitos em instituições de crédito determinará a sua classificação como IFM, desde que respeitem o critério estabele- cido no ponto iii.1.ii»;