L 194/2 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA Mundus) (2011/457/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 166.º e 173º e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) ( 1 ) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (!) («Acordo EEE») contém disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domí- nios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EFE a fim de incluir a Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países ter- ceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2). Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE deverá ser alterado em conformidade. 1 de 3.1.1994, p. 3. JO L JO L 288 de 4.11.2009, p. 10. (4) A posição da União no Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI