4.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 138/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 484/2010 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.º, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. (2) O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Co- missão (?) estabelece as exigências que os produtos de- vem cumprir para serem elegíveis para ajudas à armaze- nagem privada. Essas exigências constam do anexo I do mesmo regulamento. (3) —O  anexol, ponto , do Regulamento (CE) n.º 826/2008 prevê que só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alíneas a, b e c, do Regulamento (CÊE) n.º 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (?), e que satisfaça critérios adicionais. (4) O  artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. JO L 32 de 6.2.2008, p. 3. regras comuns de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (*), revogou o Regulamento (CE) n.º 105/2008 com efeitos a partir de 1 de Março de 2010. (5) Os critérios para a aprovação das empresas no que res- peita à manteiga elegível para a ajuda à armazenagem privada foram retomados no anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a, b e c, do Regulamento (UE) n.º 1272/2009. (6) — Atendendo a que a referência ao Regulamento (CE) n.º 105/2008 constante do anexo 1, ponto III, do Regu- lamento (CE) n.º 826/2008 deixa de ser pertinente a partir de 1 de Março de 2010, é conveniente, por razões de clareza, actualizá-la substituindo-a pela referência ao anexo IV, parte IIl, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regu- lamento (UE) n.º 1272/2009. (7) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 A alteração proposta deve ser aplicável com efeitos a partir da data em que a revogação do Regulamento n roduziu efeitos. CE) n.º 105/2008 produziu efei (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo 1, ponto IIll, «Manteiga», do Regulamento (CE) n.º 826/2008, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte re- dacção: (* JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.