6.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 113/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 385/2010 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2010 que corrige o Regulamento (CE) n.º 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/96 da Comissão (?) abriu contingentes pautais para determinados frutos e produtos hortícolas e produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas enumerados nos seus anexos, estabe- lecendo o modo de gestão desses contingentes pautais. (2) — Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1831/96, fo- ram alterados vários códigos NC constantes dos anexos |, 1l e II originais do mesmo. Por esse motivo, os referidos anexos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 973/2006 da Comissão (?). (3) — Verificouse que, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/2006, falta o código NC 2009 80 34, pelo que importa inseri-lo. (4) — Importa, por conseguinte, corrigir em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/96, com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/2006. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/96, no respeitante ao número de ordem 09.0093, é inserido o código NC «2009 80 34» na coluna «Código NC Subdivisão Tario». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 3 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 243 de 24.9.1996, p. 5. JO L 176 de 30.6.2006, p. 63. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO