L 54/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2012 DECISÕES DECISÃO 2012/121/PESC DO CONSELHO de 27 de fevereiro de 2012 de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições («Es- tratégia da UE para as ALPC»). A Estratégia identifica o continente africano como uma das regiões mais afetadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC. (2) A Estratégia da UE para as ALPC define uma série de tarefas a desempenhar pela União, que incluem a procura de um consenso entre os países exportadores a fim de fornecerem armas de pequeno calibre apenas aos Gover- nos, em conformidade com critérios restritivos regionais e internacionais adequados em matéria de exportação de armas. (33 A Estratégia da UE para as ALPC recomenda igualmente a inscrição das ALPC como assunto a abordar no âmbito do diálogo político com Estados terceiros e com organi- zações internacionais, regionais ou sub—regíonais, conce- dendo particular atenção à coordenação das ações com os principais parceiros da União e os grandes exportado- res de ALPC, incluindo a China. (4) O Conselho da União Europeia adotou em 2005, 2006, 2007 e 2010 conclusões do Conselho de apoio à nego- ciação de um Tratado sobre o Comércio de Armas, ins- trumento internacional juridicamente vinculativo que de- verá estabelecer normas internacionais comuns para as transferências de armas convencionais, e salientou a im- portância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste proces- so. (5) —Desde a sua instituição em 2005, o Diálogo Estratégico UE-China inclui disposições para o diálogo sobre a não- -proliferação e as exportações de armas convencionais. Na Cimeira que realizaram em 2006, a China e a UE deci- diram criar um novo diálogo sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África, a fim de fo- mentar a compreensão entre parceiros, debater atividades e prioridades e oferecer uma oportunidade de integrar a China nos esforços internacionais para melhorar e coor- denar as atividades de cooperação. O Documento de Estratégia UE-China para 2007-2013 define a abordagem fundamental da UE em relação à China como sendo de compromisso e parceria e destaca o caráter prioritário da cooperação em matéria de prevenção do comércio ilícito de ALPC. (6) Em dezembro de 2004, a China e a UE assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Não Proliferação e o Desar- mamento, que abrange igualmente a cooperação no do- mínio das armas convencionais. Na Declaração Conjunta, a UE e a China registaram que devem também ser envi- dados esforços ativos e positivos para reforçar os con- trolos das exportações de armas convencionais, é neces- sário fortalecer os regimes de controlo de armamentos no que respeita a determinadas armas convencionais, e deverão ser intensificados os esforços para prevenir o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e os fluxos dessas armas suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade regionais. (7) — A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC, através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informa- ções. A China foi convidada para a Cimeira UE-África de 2010, em que participou como observador, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A União continua a desenvolver a cooperação entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da União Europeia e dos Estados Africanos, nomea- damente através do diálogo entre as respetivas sociedades civis e indústrias, a fim de definir abordagens comuns que permitam dar resposta às ameaças colocadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de ALPC, bem como à falta de regula- mentação, a nível internacional, do comércio de armas conven- cionais. O desenvolvimento desta cooperação deverá também refletir-se num apoio acrescido à celebração de um Tratado sobre o Comércio de Armas que seja forte e sólido, bem como na implementação deste último.