29.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 26/15 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2011/57/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 9 do artigo 126.º e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 136.º, o TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros de- vem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em conside- ração a situação económica. Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (!) (a seguir designada por «Decisão») diri- gida à Grécia nos termos do n.º 9 do artigo 126.º e do artigo 136.º, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sen- tido de tomar medidas para a redução do défice consi- derada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de () JO L 145 de 11.6.2010, p. 6. 5) (8) ) ) EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014. As previsões disponíveis no momento em que o Conse- lho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e de 2,5% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Previa-se que o deflator do PIB fosse de 1,2%, — 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4,25 % em 2010 e 3 % em 2011, seguindo- -se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,5 %, 0,4 %, 0,8 % e 1,2 % de 2010 a 2014, respectiva- mente. Em 7 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/468/UE (?), que altera a Decisão. Em 15 de Novembro o Eurostat validou as estatísticas relativas ao défice e à dívida, que o governo grego apre- sentou nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplica- ção do Protocolo sobre o procedimento relativo aos dé- fices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia (?). Nessa ocasião, as séries de dados do défice e da dívida entre 2006 e 2009 foram revistas em alta. O rácio défice/PIB apresentado pelo governo para 2009 foi revisto de 13,6 % para 15,4 % do PIB e o rácio da dívida foi revisto de 115,1 % para 126,8 % do PIB. A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas previstas pela Decisão, incluindo a redução do défice das administrações públicas. Todavia, a supra- mencionada revisão das séries estatísticas, juntamente com uma fraca cobrança de receitas e outros problemas de execução orçamental, incluindo a acumulação de montantes a pagar, implica que, muito provavelmente, o limite estabelecido para o défice de 2010 não seja cumprido. Esta derrapagem terá de ser integralmente contrabalançada no decurso de 2011. 241 de 14.9.2010, p. 12. JO L JO L 145 de 10.6.2009.