24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de maio de 2012 que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros [notificada com o número C(2012) 3179] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/277/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ali- mentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ioni- zante (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Diretiva 1999/2/CE, os géneros alimen- tícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela União Eu- ropeia. (2) A Decisão 2002/840/CE (?) estabelece a lista de instala- ções aprovadas em países terceiros. (33  As autoridades tailandesas informaram a Comissão de que o nome de uma das instalações de irradiação apro- vadas, situada na Tailândia, foi alterado. () JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. () JO L 287 de 25.10.2002, p. 40. (4) A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/840/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão