L 116/2 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EFE (2012/227/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Eu- ropeu () («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, nor- mas, ensaios e certifícação. (2) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (?) de- verá ser incorporado no Acordo EFE. (33 A  Recomendação 2010/133/UE da  Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguarden- tes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de car- bamato de etilo nestas bebidas (*) deverá ser incorporada no Acordo EFE. (4) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 revoga o Regula- mento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à defi- nição, à designação e à apresentação das bebidas espiri- tuosas (5), que está incorporado no Acordo EEF, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6º), que está incorporado no Acordo EFEFE, tornou-se obsoleto () e deverá, por conseguinte, ser su- primido. 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 9 de 13.2.2008, p. 16. 2 de 3.3.2010, p. 53. 60 de 12.6.1989, p. 1. 05 de 25.4.1990, p. 9. O de 6.2.2009, p. 18. DESSTFI3S — OCOOOOOOO OArrrrrF W 2R W|PWW (6) A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provo- cados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA po- dem proibir, de forma não discriminatória, a comerciali- zação nos respetivos mercados nacionais de bebidas es- pirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %. (7) — Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 não se aplica a estas questões. Con- sequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EFE. (8Y A posição da União no Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEFE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EFE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia- se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompa- nha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN