11.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 124/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 398/2012 DO CONSELHO de 7 de maio de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 492/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€e 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 435/2004 (), o Conselho ins- tituiu, na sequência de um inquérito anti-dumping («in- quérito iniciab), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário da Re- pública Popular da China («RPC» ou «país em causa») e da Indonésia. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 492/2010 (?), instituiu um direito anti-dumping defini- tivo por um novo período de cinco anos. As medidas foram estabelecidas ao nível do dumping e consistem em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito para a RPC varia entre O e 0,11 EUR/quilo, aplicável individual- mente aos produtores chineses designados, com uma (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 72 de 11.3.2004, p. 1. (3) JO L 140 de 8.6.2010, p. 2. taxa do direito residual de 0,26 EUR/quilo aplicável às importações provenientes de outros produtores («direitos em vigor»). 1.2. Pedido de reexame (2) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regula- mento de base, foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial pela empresa Productos Aditivos S. A., o único produtor da União de ciclamato de sódio e autor da denúncia no inquérito inicial («autor da denúncia». O pedido limita o âmbito do reexame intercalar ao dumping e à empresa Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co., Ltd. («GT Enterprise» ou a «empresa em causa» membro do grupo Rainbow Rich («grupo de empresas em causa», «grupo Rainbow» ou «Rainbow») que foi igualmente um dos produtores chineses especificamente designados no inquérito inicial. O direito anti-dumping aplicável às im- portações de produtos produzidos pela GT Enterprise é de 0,11 EUR/quilo e o direito aplicável às importações provenientes das outras empresas de produção no grupo de empresas em causa é de 0,26 EUR/quilo (ou seja, a taxa do direito residual). (33  O autor da denúncia forneceu elementos de prova prima facie de que as medidas existentes já não são suficientes para neutralizar o dumping causador de prejuízo. 1.3. Início de um reexame intercalar parcial (4) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar par- cial, por aviso de início publicado em 17 de fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia (*), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca à GT Enterprise. (9 JO C 50 de 17.2.2011, p. 6.