27.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 195/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (2010/411/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.º 2, do artigo 87.º e o n.º 2 do artigo 88.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponi- bilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu finan- ciamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»). (2) —O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior. (3) —O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direi- tos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.º da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não par- ticipa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo. (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o trata- mento de dados relativos a mensagens de pagamentos financei- ros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (!) («acordo»), sob reserva da celebração do refe- rido acordo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.