23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 50/51 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2012 que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados [notificada com o número C(2012) 860] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/112/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 22.º, primeiro parágra- fo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas em certos atos específicos da União. Além disso, a parte 1 do anexo E da referida diretiva estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves, lagomorfos, cães, gatos e furões), enquanto a parte 3 do mesmo anexo estabelece o modelo de certificado sanitá- tio para o comércio de animais, sémen, embriões e óvu- los provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados. O artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de suídeos não abrangidos pela Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína (?). Prevê, nomeadamente, que caso os suídeos não prove- nham de um efetivo indemne de brucelose em confor- midade com a Diretiva 64/432/CEE devem, nos 30 dias anteriores à expedição, ser submetidos, com resultados negativos, a um teste destinado a comprovar a ausência de anticorpos contra a brucelose. No interesse da coerên- cia da legislação da União, o modelo de certificado sani- tário estabelecido na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir uma referência específica a esse requisito. A Decisão 2007/598/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2007, relativa a medidas destinadas a impedir a pro- pagação da gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a L 268 de 14.9.1992, p. 54. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. organismos, institutos ou centros aprovados nos Esta- dos-Membros (?), aprova os planos de vacinação preven- tiva contra essa doença em determinados Estados-Mem- bros. O ponto 4, alínea b), do anexo IIl da Decisão 2007/598/CE estabelece que as aves vacinadas contra a gripe aviária mantidas em jardins zoológicos não apro- vados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE po- dem ser transferidas para outros Estados-Membros, após autorização do Estado-Membro de destino, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos na referida decisão e sejam acompanhadas de um certificado sanitário, tal como estabelecido na parte 1 do anexo E daquela dire- tiva, especificando que são conformes com a Decisão 2007/598/CE e foram vacinadas contra a gripe aviária numa data especificada. Todavia, não se exige que as aves a que se refere o artigo 7.º da Diretiva 92/65/CEE sejam acompanhadas de um certificado sanitário, tal como estabelecido na parte 1 do anexo E da mesma diretiva, quando são objeto de comércio no interior da União, mas devem ser acom- panhadas de uma autocertificação do operador, em con- formidade com o artigo 4.º da referida diretiva ou, no caso dos psitacídeos, de um documento comercial assi- nado por um veterinário oficial ou pelo veterinário res- ponsável pela exploração. É necessário, por conseguinte, clarificar que o certificado sanitário previsto na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE só é exigido para acompanhar aves que estão vacinadas contra a gripe aviária e provêm de uma explo- ração em que a vacinação contra a gripe aviária foi rea- lizada durante os últimos doze meses. Por conseguinte, o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do mesmo anexo deve ser alterado de modo a incluir uma referência a essa vacinação. O artigo 10.º da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de cães, gatos e furões. Prevê, nomeadamente, que estes animais devem satisfazer os requisitos pertinentes estabelecidos no Regu- lamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Dire- tiva 92/65/CEE do Conselho (*). L 230 de 1.9.2007, p. 20. L1 46 de 13.6.2003, p. 1.