L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2011 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1375/2011 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2011 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 18 deJulho de 2011, o Conselho adoptou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 687/2011, que dá execu- ção ao artigo 2.º, nº3 do Regulamento (CÊE) n.º 2580/2001 (?), nele estabelecendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regu- lamento. (2) O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entida- des às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011. (33 — Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 de que decidira mantê- -los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pes- soas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda enviada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada. (4) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. () JO L 188 de 19.7.2011, p. 2. JO € 212 de 19.7.2011, p. 20. mento (CE) n.º 2580/2001, por força do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (5) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do anexo do presente regu- lamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.º, n.º*º 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de com- bate ao terrorismo (*), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Re- gulamento (CE) n.º 2580/2001. (6) A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 deverá ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista prevista no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.