12.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de março de 2012 relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (2012/189/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºº 3 e 4, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 25 dejunho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acor- do». (2) — Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo In- ternacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de setembro de 2012. (33  O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de outubro de 2010 até 30 de setembro de 2012 e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período. (4  Os objetivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum. (5) A União Europeia é Parte no Acordo de 2001, e a assi- natura do Acordo, bem como o depósito do seu ins- trumento de aplicação provisória já foram autorizados mediante a Decisão 2011/634/UE do Conselho (!). Por conseguinte, é do interesse da União celebrar o Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo») é aprovado em nome da União Europeia (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, ao depósito dos atos a que se refere o artigo 54.º do Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN () JO L 259 de 4.10.2011, p. 7. () O texto do Acordo foi publicado juntamente com a decisão relativa à assinatura, no JO L 259 de 4.10.2011, p. 8. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.