6.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 290/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2010 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa espirotetramato [notificada com o número C(2010) 7437] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/671/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: o P JO L Jo L Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em Outubro de 2006, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (?) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em prin- cípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibili- dade de autorizarem provisoriamente, durante um pe- ríodo máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, da Direc- tiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substân- cias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de 19.8.1991, p. 1. 13 de 15.8.2007, p. 29. R M 29 de Abril de 2008, o Estado-Membro relator apresen- tou à Comissão o respectivo projecto de relatório de avaliação. Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, de- vendo o Estado-Membro relator examinar essas informa- ções e apresentar a respectiva avaliação. Consequente- mente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabele- cido pela Directiva 91/414/CEE. Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformi- dade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/CEFE, as au- torizações provisórias concedidas a produtos fitofarma- cêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância ac- tiva espirotetramato no anexo [ da referida directiva es- teja concluído no prazo de 24 meses. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012, as auto- rizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham espirotetramato.