28.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 231/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de junho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (2012/488/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comis- são a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (!) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010. (3) Nos termos do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) Segundo o artigo 13.13, n.º 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE- -Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo. (5) O artigo 13.15, n.º 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comér- cio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo. (1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 6. (6) A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Co- mércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere: a) Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.º 1, do Acordo, e b) Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.º 3, do Acordo, baseia-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia que acompanham a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER