L 334/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1313/2011 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2011 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2535/2001 e (CE) n.º 1187/2009 no que respeita aos códigos NC para os produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 144.º e 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê alterações dos códigos NC para os produtos lácteos do capítulo 4. (2) É necessário actualizar o anexo |, parte LF, do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de De- zembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), assim como o artigo 27.º e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*). (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo |, parte L.F, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 27.º, n.º 2, o código 0402 21 19 9900 é subs- tituído pelo código 0402 21 18 9900. 2) No egrupo 1 do anexo II, o código 0401 30 é substituído grup g pelos códigos 0401 40 e 0401 50. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 282 de 28.10.2011, p. 1. JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.