3.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 64/9 DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2012/8/UE DA COMISSÃO de 2 de março de 2012 que altera a Diretiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/90/CE da Comissão (?) foi adotada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros in- cluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os princípios diretores estabelecidos pelo Instituto Comuni- tário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das várias espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses princípios direto- res tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, aquela diretiva estabelece que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Prote- ção das Obtenções Vegetais (UPOV). (2) OICVV estabeleceu entretanto mais princípios diretores para uma série de espécies, tendo atualizado outros já existentes. (33 A Diretiva 2003/90/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Diretiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente diretiva. () JO L 193 de 20.7.2002, p. L. () JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. re Artigo 2.º Para os exames iniciados antes de 1 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem aplicar a Diretiva 2003/90/CE na ver- são que era aplicável antes da alteração introduzida pela pre- sente diretiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de setem- bro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comis- são o texto dessas disposições. Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de outubro de 2012. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros. Artigo 4.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO