22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/21 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom (2011/444/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 2.º do referido Estatuto e o artigo 6.º do referido Regime, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 240.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na depen- dência de um Secretário-Geral. () —É conveniente adoptar uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade compe- tente para a contratação de pessoal e que revogue a Decisão 2006/491/CE, Euratom (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autori- dade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos: a) Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral; () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 194 de 14.7.2006, p. 29). b) Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.º-A, 30.º, 34.º, 41.º, 49.º, 50.º e 51.º do Estatuto aos directores-gerais; c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Ge- ral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários do grupo de funções AST, com excepção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcio- nários e de contratação de outros agentes. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2006/491/CE, Euratom. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI