14.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 388/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Julho de 2010 que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) As relações entre a Ucrânia e a União Europeia desen- volvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Ucrânia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizi- nhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Ucrânia. Esse Plano de Acção foi subs- tituído pelo Programa de Associação UE-Ucrânia de No- vembro de 2009. Desde 2007, a Comunidade e a Ucrâ- nia têm vindo a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor. O quadro das relações UE-Ucrânia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parce- ria Oriental. (2) A economia da Ucrânia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declí- nio da sua produção industrial, uma deterioração da si- tuação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo. (3) — O processo de estabilização e relançamento da economia da Ucrânia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo de stand-by do FMI com a Ucrânia foi aprovado em Novembro de 2008. (4) — Depoisde nova deterioração da situação orçamental da Ucrânia, uma grande parte da segunda parcela prevista no acordo de stand-by do FMI e a totalidade da terceira (!) Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2010. parcela foram canalizadas para o orçamento de Estado da Ucrânia. Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Ucrânia solicitou a assistência macrofinan- ceira da União. Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2009-2010 na balança de pagamentos da Ucrânia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Ucrânia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado. A assistência macrofinanceira da União só pode contri- buir para a estabilização económica se as principais for- ças políticas da Ucrânia garantirem a estabilidade política e estabelecerem um amplo consenso quanto a uma apli- cação rigorosa das reformas estruturais necessárias. A assistência macrofinanceira da União à Ucrânia deverá completar a facilidade de crédito concedida ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (?). A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofi- nanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União. (3 JO L 209 de 6.8.2002, p. 22.