8.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 326/113 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/89/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) P A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à super- visão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglo- merado financeiro (?), dá às autoridades competentes do sector financeiro poderes e instrumentos complementares para a supervisão de grupos compostos por muitas enti- dades regulamentadas, activas em diferentes sectores dos mercados financeiros. Estes grupos (conglomerados fi- nanceiros) estão expostos a riscos (riscos de grupo) que compreendem: os riscos de contágio, em que os riscos se propagam de um extremo a outro do grupo; a concen- tração de riscos, em que o mesmo tipo de risco se ma- terializa em várias partes do grupo ao mesmo tempo; a complexidade de gerir numerosas entidades jurídicas di- ferentes; potenciais conflitos de interesses; e o desafio de afectar capital regulamentar a todas as entidades regula- mentadas que fazem parte do conglomerado financeiro, evitando assim a utilização múltipla de fundos próprios. Os conglomerados financeiros deverão consequente- mente ser sujeitos a supervisão complementar à supervi- são numa base individual, consolidada ou ao nível do grupo, sem duplicar ou afectar o grupo e independente- mente da estrutura jurídica do grupo. () JO € 62 de 26.2.2011, p. 1. Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novem- bro de 2011. () JO L 35 de 11.2.2003, p. L. (2) É apropriado assegurar a coerência entre os objectivos da Directiva 2002/87/CE, por um lado, e as Directivas 73/239[CEE (*) e 92/49/CEE (º) do Conselho e as Direc- tivas 98/78/CE(9, 2002/83/CE(), 2004/39/CE(S), 2005/68/CE (), — 2006/48/CE(!), — 2006/49/CE(!)), 2009/65/CE (12), 2009/138/CE (13) e 2011/61/UE (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, por outro, a fim de permitir uma supervisão complementar adequada dos grupos seguradores e bancários, inclusive quando fazem parte de uma estrutura financeira mista. (*) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva relativa ao seguro não vida) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador ((O L 330 de 5.12.1998, p. 1). Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos finan- ceiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro (O L 323 de 9.12.2005, p. 1). Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das institui- ções de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1). Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (O L 177 de 30.6.2006, p. 201). Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 que coordena as disposições legislativas, re- gulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32). Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de segu- TOS € resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1). Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investi- mento alternativos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).