L 81/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 302/2011 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2011 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se man- tido elevados desde o início da campanha de comerciali- zação de 2010/2011. As previsões dos preços no mer- cado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Maio, Julho e Outubro de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados. (2) — Estima-se em 1,0 milhão de toneladas a diferença nega- tiva entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia nas duas últimas campanhas de comercialização. Daí resultou o mais baixo nível de existências no final da campanha desde a reforma de 2006 do sector do açúcar. Se as importações continua- rem a ser insuficientes, corre-se o risco de comprometer a oferta de açúcar no mercado da União Europeia e de aumentar o preço do açúcar no mercado interno. Para reduzir a diferença negativa entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia na campanha de comercialização de 2010/2011, é necessá- rio fazer pleno uso de todos os fluxos de importação existentes, ou seja, dos contingentes pautais de importa- ção e dos 1,95 milhões de toneladas de açúcar que po- dem ser importados ao abrigo dos convénios comerciais dos acordos de parceria económica e da iniciativa «Tudo menos Armas». (33 — Todavia,as importações efectuadas na campanha de co- mercialização de 2009/2010 ao abrigo dos referidos con- vénios foram de 1,5 milhões de toneladas. Atendendo à situação actual do mercado mundial, onde se verifica uma alta de preços do açúcar, é improvável que esta quantidade aumente a curto prazo, o que agravaria ine- vitavelmente o défice de oferta no mercado da União Europeia. É, portanto, necessário suspender os direitos de importação para certas quantidades de açúcar. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (4) O Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comuni- tários no sector do açúcar (?), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação de produtos do sector do açúcar a título do artigo 187.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional). No en- tanto, em conformidade com o artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 891/2009, as quantidades desses produ- tos que beneficiam da suspensão dos direitos de impor- tação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. (5») É necessário estabelecer em conformidade a quantidade de açúcar que pode ser importada a título excepcional a direito zero na campanha de comercialização de 2011/2012. (6) — Para evitar transacções de certificados de importação, os direitos que decorrem desses certificados devem ser in- transmissíveis. (7) A garantia deve ser estabelecida a um nível suficiente- mente elevado para assegurar que os certificados de im- portação emitidos sejam totalmente utilizados no quadro actual de instabilidade de preços do açúcar no mercado mundial. (8% O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 são suspensos em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas de 1 de Abril de 2011 a 30 de Setembro de 2011. Para efeitos da gestão do contingente referido no primeiro pa- rágrafo, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 891/2009. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (?), os direitos que decorrem dos certificados de importação são intransmissíveis. Artigo 3.º Em derrogação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 891/2009, o montante da garantia é de 150 EUR por to- nelada. ( JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. (3) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. re