30.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 171/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 (MON-87701- -2 x MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 4312] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/347/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P A 14 de agosto de 2009, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mer- cado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e ali- mentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 x MON 89788 («pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de soja MON 87701 x MON 89788 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON 87701x MON 89788 destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17º, nº 5, do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. (4) A 15 de fevereiro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído que a soja MON 87701 *x MON 89788 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modi- ficada no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais com- petentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta estas considerações, deve ser concedida autorização à soja MON 87701 x MON 89788 e a todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir dessa soja, tal como descrita no pedido («produtos». Os produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais produzidos a partir de soja MON 87701 x MON 89788 não estão incluídos no âmbito de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, pelo que não abrangidos pela presente autorização. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader? question=EFSA-Q-2009-00761 ( JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.