19.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 188/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/422/PESC DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 que dá execução à Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacio- nal para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (*), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2010/603/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida decisão, que tinham sido acusa- das pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPJ)). (2) Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ) em 31 de Maio de 2011, o seu nome deverá ser retirado da dlista anexa à  Decisão 2010/603/PESC. (33 A lista constante do anexo da Decisão 2010/603/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2010/603/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON ANEXO «ANEXO Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.º Indivíduo Motivo 1. | Nome: HADZIC Goran (sexo masculino) Data de nascimento: 7.9.1958 Local de nascimento: Vinkovci, Croácia Nacional da Sérvia Acusado pelo TPIJ e ainda em liberdade Acusação: 4 de Junho de 2004 Processo número IT-04-75» () JO L 265 de 8.10.2010, p. 15.