L 178/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 611/2012 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacio- nal dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (!), nomeadamente o artigo 4.º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) A cordo modelo de licença comunitária é definida como «cor Pantone azul-clara» no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. (2) A fim de promover a homogeneidade, bem como a in- terpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a referida cor necessita de ser especifi- cada com maior precisão. (33 As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité a que se refere o ar- tigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone azul-clara, formato DIN A4, celulósico > 100 g/mº?» passa a ter a seguinte redação: «Papel de cor Pantone azul-clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico > 100 glm?>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012. (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO