L 203/52 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 700/2012 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 1, 2e3, Considerando o seguinte: (1) As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (?), — Regulamento (UE) n.º 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (?), — Regulamento (UE) n.º 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades po- pulacionais de peixes no mar Negro ($), e — Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de po- pulações de peixes, as possibilidades de pesca aplicá- veis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (”). (2) As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1225/2010, — Regulamento (UE) n.º 716/2011 do Conselho, de 19 de julho de 2011, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campa- nha de pesca de 2011/2012 (9), 43 de 22.12.2009, p. 1. 18 de 4.12.2010, p. 1. 36 de 21.12.2010, p. 1. 43 de 29.12.2010, p. 2. 4 de 27.1.2011, p. 1. 93 de 23.7.2011, p. 11. SISTFSSW — OCOOOOOoO rrrececo Pm NW W W W — Regulamento (UE) n.º 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 (7), — Regulamento (UE) n.º 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibi- lidades de pesca aplicáveis no mar Negro ($), — Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilida- des de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de pei- xes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (º), e — Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilida- des de pesca disponíveis nas águas da UE e as dispo- níveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (!9). 3) Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1224/2009, se determinar que um Esta- do-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. (4) O artigo 105.º, n.º 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou nos anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multi- plicação fixados nos mesmos números. (5) —Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2011. É conveniente, por conseguinte, que, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, sejam efetuadas deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2012 e, se for caso disso, nos anos seguintes. (6) — Atravésdo Regulamento de Execução (UE) n.º 1016/2011 da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verifiada no ano ) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3. ) JO L 3 de 6.1.2012, p. 1. º JO L 25 de 27.1.2012, p. 1. ) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.