11.11.2010 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 293/15 REGULAMENTO (UE) N.º 1014/2010 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (!), e, nomeadamente o seu artigo 8.º, n.º 9, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os Estados-Membros devem registar e co- municar todos os anos à Comissão certos dados relativos aos automóveis novos de passageiros matriculados no seu território no ano anterior. Atendendo a que esses dados servirão de base para determinar o objectivo de emissões específicas de CO, aplicável aos fabricantes de automóveis novos de passageiros e para avaliar se os fabricantes cumprem esses objectivos, é necessário har- monizar as regras relativas à recolha e comunicação dos referidos dados. A fim de avaliar cabalmente se cada fabricante cumpre o seu objectivo de emissões específicas de CO, estabele- cido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 e de adquirir a experiência necessária de aplicação do referido regulamento, a Comissão deve dis- por de dados pormenorizados a nível do fabricante para cada série de veículos, por tipo, variante e versão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais dados sejam registados e comunicados à Comissão juntamente com os dados agregados nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do referido regulamento. Nos termos dos artigos 18.º e 26.º da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (?), um fabricante 140 de 5.6.2009, p. 1. 263 de 9.10.2007, p. 1. re deve assegurar que cada automóvel novo de passageiros colocado no mercado na UE é acompanhado de um certificado de conformidade válido e um Estado-Membro só pode matricular esse veículo quando acompanhado do referido certificado de conformidade. Assim, é lógico que o certificado de conformidade deve constituir a principal fonte de informação que os Estados-Membros devem registar, colocar à disposição dos fabricantes em confor- midade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e comunicar à Comissão. A fim de per- mitir aos Estados-Membros a utilização de informações provenientes de fontes que não o certificado de confor- midade, como indicado no vigésimo sexto considerando do Regulamento (CE) n.º 443/2009, para efeitos da con- clusão do processo de matrícula e de entrada em circu- lação de um automóvel novo de passageiros, é conve- niente estabelecer quais os outros documentos que asse- guram um rigor equivalente e devem, por conseguinte, ser igualmente autorizados para utilização pelos Estados- -Membros. É importante que os dados relativos à matrícula de au- tomóveis novos de passageiros sejam exactos e possam ser processados eficazmente para efeitos do estabeleci- mento do objectivo de emissões específicas em confor- midade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Os fabricantes devem, por conseguinte, facultar à Comissão informações actualizadas sobre os nomes e a primeira parte do número de identificação dos veículos, tal como especifiado na Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (?), que são utilizados nos certificados de conformidade nos vários Estados-Membros de registo. Essas informações permiti- rão à Comissão fornecer aos Estados-Membros uma lista actualizada dos nomes dos fabricantes designados, que devem ser utilizados para efeitos da comunicação dos dados. Os Estados-Membros devem registar e comunicar infor- mações sobre os veículos matriculados pela primeira vez que são concebidos para utilizar combustíveis alternati- vos. Para que a Comissão possa ter em conta as reduções do objectivo de emissões específicas devidas à utilização de etanol (E85) como combustível em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os Es- tados-Membros devem facultar à Comissão as informa- ções necessárias, incluindo a percentagem de estações de () JO L 24 de 30.1.1976, p. L.