26.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 54/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 142/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento rela- tivo aos subprodutos animais) (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 11.º, n.º 2, alíneas b) e c), o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 15.º, n.º 1), alíneas b), d, e, h) ei, o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, o artigo 17.º, n.º 2, o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.º 4, alíneas a), b e c, o artigo 19.º, n.º 4, segundo parágrafo, o artigo 20.º, n.º 10 e n.º 11, o artigo 21.º, nº 5 e n.º 6, o artigo 22.º, n.º 3, o artigo 23.º, n.º 3, o artigo 27.º, alíneas a), b), c e &) a h), o artigo 27.º, segundo parágrafo, o artigo 31.º, n.º 2, o artigo 32.º, n.º 3, o artigo 40.º, o artigo 41.º, n.º 3, primeiro e terceiro pará- grafos, o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 3, o artigo 45.º, n.º 4, o artigo 47.º, n.º 2, o artigo 48.º, n.º 2, o artigo 48.º, n.º 7, alínea a) e n.º 8, alínea a), e o artigo 48.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas a subprodu- tos animais e produtos derivados. O referido regulamento determina as circunstâncias em que os subprodutos ani- mais devem ser eliminados, a fim de impedir a propaga- () JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. ção de riscos para a saúde pública e dos animais. Além disso, o regulamento especifica em que condições os subprodutos animais podem ser utilizados para aplica- ções na alimentação animal e para diversos fins, como em cosméticos, medicamentos e aplícações técnicas. Ob- riga igualmente os operadores a manusear os subprodu- tos animais em estabelecimentos e instalações sujeitos a controlos oficiais. O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece que de- vem ser adoptadas, através de medidas de execução, nor- mas pormenorizadas para o manuseamento de subpro- dutos animais e produtos derivados, tais como normas de processamento, condições de higiene e o formato das provas documentais que devem acompanhar as remessas de subprodutos animais e produtos derivados para efeitos de rastreabilidade. As normas pormenorizadas para a utilização e elimina- ção de subprodutos animais contidas no presente regu- lamento devem ser estabelecidas tendo em vista a reali- zação dos objectivos do Regulamento (CE) nº 1069/2009, nomeadamente a utilização sustentável de matérias de origem animal e um elevado nível de pro- tecção da saúde pública e animal na União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 não se aplica a corpos inteiros ou partes de animais selvagens que não se suspeite estarem infectados ou afectados por uma doença transmissível aos seres humanos ou aos animais, com excepção de animais aquáticos desembarcados para fins comerciais. Além disso, não se aplica a corpos in- teiros ou a partes de caça selvagem que não sejam reco- lhidos depois do abate, em conformidade com boas prá- ticas de caça. Em relação a esses subprodutos animais provenientes da caça, a eliminação deve ser realizada de maneira que impeça a transmissão de riscos, conforme adequado para práticas de caça específicas e em confor- midade com a boa prática adoptada pelos caçadores.