L 341/56 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2011 DECISÃO 2011/867/PESC DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), dando, designa- damente, execução à Resolução 1970 (2011) do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). (2) Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Deci- são —2011/178/PESC() que altera a  Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU. (33 Em 22 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão — 2011/625/PESC(?) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2009 (2011) do CSNU. (4) Em 10 de Novembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/729/PESC(*) que alteráa a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2016 (2011) do CSNU. (5) Eml16 de Dezembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU e actuando nos termos do ponto 19 da Reso- lução 2009 (2011) do CSNU decidiu retirar a designação de duas entidades. () JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. () JO L 78 de 24.3.2011, p. 24. (3) JO L 246 de 23.9.2011, p. 30. ( JO L 293 de 11.11.2011, p. 35. (6) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2011/137/PESC, o n.º 1-A passa a ter a seguinte redacção: «1-A. — Todos os fundos, outros activos financeiros e recur- sos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de: a) Libyan Investment Authority; e b) Libyan Africa Investment Portfolio, que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 per- manecem congelados.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ