L 335/52 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1221/2010 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2010 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 533/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2007 da Comis- são, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quan- tidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emiti- dos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 533/2007 são aplicados os coeficien- tes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 125 de 15.5.2007, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural