L 309/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2011 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas [notificada com o número C(2010) 8125] (2010/712/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, n.º 5, Considerando o seguinte: A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o artigo 27º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma acção finan- ceira da União para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigi- lância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo 1 desse diploma. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados- -Membros devem preencher, pelo menos, os critérios de- finidos no anexo daquela decisão. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), prevê programas anuais de vigilância de encefa- 55 de 18.6.2009, p. 30. JOL1 JO L 115 de 29.4.2008, p. 44. JOLI1 47 de 31.5.2001, p. 1. lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*, também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efectuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomea- damente, com avaliações de risco actualizadas com regu- laridade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a preven- ção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam re- ceber uma participação financeira da União. Para 2009 e 2010, foram aprovados, ao abrigo da Deci- são 2008/897/CE da Comissão(”] e da Decisão 2009/883/CE da Comissão (6), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de cer- tas doenças animais apresentados pelos Estados-Mem- bros. A autorização das despesas relativas a esses programas plurianuais foi aprovada em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (7). A primeira autorização orçamental relativa a esses programas foi concedida após a sua aprovação. As autorizações anuais seguintes devem ser efectuadas pela Comissão em função da execução do programa no ano anterior, com base numa decisão de concessão de uma participação, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, da Decisão 2009/470/CE. O de 14.1.2006, p. 16. 22 de 2.12.2008, p. 39. ( JOLI P JOL3 () JO L 317 de 3.12.2009, p. 36. () JOL2 48 de 16.9.2002, p. 1.