19.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 46/17 REGULAMENTO (UFE) N.º 151/2011 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 1, Considerando o seguinte: o P JO L Jo L O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal destinados ao consumo humano. Na secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelecem-se os requisitos específi- cos aplicáveis aos controlos oficiais da caça de criação e respectiva carne. Um desses requisitos é que a caça de criação ou a sua carne, após a inspecção, seja acompa- nhada de um certificado elaborado em conformidade com um dos modelos constantes do capítulo X da refe- rida secção. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), determina que os ope- radores das empresas do sector alimentar podem proce- der ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante auto- rização da autoridade competente, desde que sejam cum- pridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector ali- mentar que os criou e com um atestado emitido e assi- nado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autori- zado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confir- mar, nomeadamente, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate. 39 de 30.4.2004, p. 206. 39 de 30.4.2004, p. 55. m—— (4) O Regulamento (CE) n.º 853/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 150/2011 da Comissão (?) permite que, em determinados casos, a ates- tação de que o abate e a sangria se efectuaram correcta- mente assim como a data e hora do abate seja incluída na declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar. Nesses casos, afigura-se adequado determinar que o vete- rinário oficial ou o veterinário autorizado deve efectuar verificações regulares do desempenho das pessoas que efectuam o abate e sangria dos animais. Por conseguinte, deve ser alterada em conformidade a secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Além disso, o modelo de certificado sanitário para os animais abatidos na exploração consta da secção IV, ca- pítulo X, parte B, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Esse modelo de certificado sanitário tam- bém inclui uma menção para certificar que o abate e a sangria se efectuaram correctamente. Deve prever-se um novo modelo de certificado sanitário para aqueles casos em que tal certificação é efectuada na declaração do operador da empresa do sector alimentar. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (à) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.