L 49/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 173/2011 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2095/2005, (CE) n.º 1557/2006, (CE) n.º 1741/2006, (CE) n.º 1850/2006, (CE) n.º 1359/2007, (CE) n.º 382/2008, (CE) n.º 436/2009, (CE) n.º 612/2009, (CE) n.º 1122/2009, (CE) n.º 1187/2009 e (UE) n.º 479/2010, no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas e dos regimes de apoio directo aos agricultores A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 161.º, n.º 3, o artigo 170.º, o artigo 171.º, n.º 1, e o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (?), nomeadamente o artigo 142.º, alínea q), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas porme- norizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agríco- las e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?), estabelece normas co- muns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a vali- dação dos direitos de acesso das autoridades ou indiví- duos autorizados a efectuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos docu- mentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, os re- gulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os siste- mas de informação em conformidade com esse regula- mento. ) ) (ª) 299 de 16.11.2007, p. 1. 30 de 31.1.2009, p. 16. JO L jJo L JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. 3) EXSSIES ENE RB IRIR o — OCOOOOOOoOOoOo rrrrrErreS A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedi- mentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que podem cumprir-se por via desse sis- tema, em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomea- damente as previstas nos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 2095/2005, de 20 de Dezembro de 2005, que esta- belece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco (*), (CE) n.º 1557/2006, de 18 de Outubro de 2006, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conselho no que respeita ao registo dos contratos e à comunicação de dados no sector do lúpulo (5), (CE) n.º 1741/2006, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicá- vel à carne desossada de bovinos machos adultos colo- cada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (6), (CE) n.º 1850/2006, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo (7), (CE) n.º 1359/2007, de 21 de Novembro de 2007, que de- termina as condições de concessão de restituições espe- ciais à exportação de certos tipos de carne bovina desos- sada (8), (CE) n.º 382/2008, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (º), (CE) n.º 436/2009, de 26 de Maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabe- lecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do trans- porte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola (*), (CE) n.º 612/2009, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do re- gime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (!!), (CE) n.º 1122/2009, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condi- cionalidade, à modulação e ao sistema integrado de ges- tão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio 335 de 288 de 329 de 355 de 304 de 115 de 128 de 186 de 21.12.2005, p. 6. 19.10.2006, p. 25.11.2006, p. 7. 15.12.2006, p. 22.11.2007, p. 29.4.2008, p. 10. 27.5.2009, p. 15. 17.7.2009, p. 1.