22.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 256/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às alterações dos Anexos U e IMI do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adotada na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, França, 8 a 10 de fevereiro de 2012) (2012/510/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte Contratante na Convenção para a pro- teção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, posterior- mente designada Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (!) («Con- venção de Barcelona») e Parte no Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo e respetivos anexos (?) («o Protocolo». O Anexo II do Protocolo contém a lista das espécies em perigo ou ameaçadas e o Anexo III do Protocolo contém a lista das espécies cuja exploração se encontra regula- mentada. De acordo com o artigo 18.º da Convenção de Barcelo- na, a reunião das Partes Contratantes é o órgão de deci- são da Convenção, e os poderes que lhe foram conferidos (!) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1). As alterações da Convenção foram aceites pela Decisão 1999/802/CE do Conse- lho, de 22 de outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (O L 322 de 14.12.1999, p. 32). Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelo- na) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1). incluem a capacidade de alterar, se necessário, os anexos da Convenção e dos seus protocolos. Nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Convenção de Barcelona e do ar- tigo 14.º, n.º 1, do Protocolo, as alterações dos anexos do Protocolo produzem efeitos para todas as Partes Con- tratantes no Protocolo no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes em causa aquando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado, por escrito, o Depositário de que não podem aprovar a alteração dentro desse prazo. Em 8& de fevereiro de 2012, a Comissão enviou ao Con- selho uma proposta de decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita às propostas de alteração dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, na décima sétima reunião das Partes Contratantes (Paris, 8 a 10 de fevereiro de 2012). Devido ao momento em que chegou a proposta da Comissão, o Conselho não pôde analisar ou deliberar sobre a mesma antes da reunião das Partes Contratantes, pelo que a posição da União e os seus interesses não puderam ser expressos ou defendidos de modo atempado e adequado. A décima sétima reunião das Partes Contratantes na Con- venção de Barcelona e nos seus Protocolos adotou alte- rações aos Anexos II e III do Protocolo pela Decisão IG.20/5 no sentido de conferir maior proteção a dez espécies de tubarões. Nos termos do artigo 23.º, n.º 2, aliena vi), da Conven- ção de Barcelona, as alterações dos anexos produzem efeitos, em relação a todas as Partes Contratantes, no termo do prazo determinado pelas Partes Contratantes interessadas quando da adoção da alteração em causa, exceto para as Partes Contratantes que tenham notificado o Depositário de que não podem aprovar a alteração. À