3.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 58/27 REGULAMENTO (UE) N.º 207/2011 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), e, no- meadamente, o seu artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 in- troduz restrições à introdução no mercado e à utilização de éter difenílico, derivado pentabromado e perfluorooc- tanossulfonatos (PFOS), nas entradas 44 e 53. (2) O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (?), aplica na legislação da União os compro- missos definidos na Convenção de Estocolmo sobre Po- luentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada por «Convenção», aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (?), e no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo a poluentes orgânicos persisten- tes, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (*). (3) —Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus 96 de 30.12.2006, p. 1. 58 de 30.4.2004, p. 7. 09 de 31.7.2006, p. 1. 1 de 19.3.2004, p. 35. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos o |W trabalhos em relação a um conjunto de substâncias que foram consideradas conformes aos critérios da Conven- ção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (a seguir designada por «COP 4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado acrescentar nove substâncias nos anexos da Convenção, incluindo o éter pentabromodifenílico e os PFOS. (4) O Regulamento (UE) n.º 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos | e IIl, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (*”), aplica as decisões da COP 4, incluindo no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 850/ 2004 as substâncias enumeradas na Convenção, no Protocolo ou em ambos. Estas substâncias incluem o éter pentabromodifenílico e os PFOS. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 proíbe a produção e a introdução no mercado das substâncias enumeradas no anexo [ e regulamenta a gestão de resíduos que contenham estas substâncias. No caso dos PFOS, são retomadas, com al- gumas alterações de forma a reflectir a decisão da COP 4, as derrogações aplicáveis ao abrigo do anexo XVII do Regulamento REACH e enumeradas no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 850/2004. (5) Consequentemente, as restrições ao éter difenílico, deri- vado pentabromado e aos PFOS constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 são supérfluas e as entradas 44 e 53 devem ser suprimidas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, são su- primidas as entradas 44 e 53. () JO L 223 de 25.8.2010, p. 29.