27.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 312/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2010/724/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à coopera- ção científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vi- gor em 1 de Junho de 2002. (2) O artigo 6.º do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido de assegurar a gestão do Acordo Agrícola e o seu bom funcionamento. (3) O  artigo 11.º do Acordo Agrícola permite ao Comité Misto alterar os anexos e os apêndices dos anexos do acordo através de uma decisão. () O Comité Misto decidiu recentemente alterar os artigos 2.º e 3.º e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 do Acordo Agrícola. (5) O  artigo 5.º, n.º 2, da Decisão 2002/309/CE estabelece que, ao adoptar a posição da União no que se refere a uma decisão do Comité Misto de alteração do anexo 6 do Acordo Agrícola, a Comissão deve seguir o () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. m—— procedimento previsto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho (?). Para esse efeito, a Comis- são é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.º da Decisão 66/399/CEE do Conselho (º). (6) A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura em relação às alterações do anexo 6 do Acordo Agrícola deve ser definida pela presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, DECIDE: Artigo 1.º A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão. Artigo 2.º Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agri- cultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (9 JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.