30.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 256/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/583/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 291.º, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Setembro de 2009, a Roménia solicitou auto- rização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE. (2) Em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 395.º, por ofício datado de 14 de Dezembro de 2009, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por ofício de 17 de De- zembro de 2009, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava neces- sárias para apreciar o pedido. (3) — O artigo193.º da Directiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. O objectivo da derrogação so- licitada pela Roménia é imputar ao destinatário das en- tregas de bens ou das prestações de serviços a responsa- bilidade pelo pagamento do IVA em dois tipos específi- cos de circunstâncias. Em primeiro lugar estão todos os casos em que os sujeitos passivos procedem à entrega de produtos de madeira, na acepção da legislação nacional. Em segundo estão os casos em que os bens e/ou serviços são entregues ej/ou prestados por sujeitos passivos, com excepção dos retalhistas, que sejam objecto de um pro- cedimento de insolvência. (4) — Devidoa dificuldades financeiras, as empresas insolventes encontram-se frequentemente impossibilitadas de pagar às autoridades competentes o IVA relativo às suas entre- gas de bens ou prestações de serviços. Todavia, o desti- natário pode, em princípio, deduzir o IVA, apesar de este não ter sido pago às autoridades competentes pelo for- necedor. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (5»  Uma vez que os retalhistas teriam algumas dificuldades em verificar a personalidade tributária dos seus clientes no ponto de venda, a autoliquidação não deverá aplicar- -se a retalhistas que sejam objecto de um procedimento de insolvência. (6) A Roménia confronta-se ainda com problemas no mer- cado da madeira devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este mercado é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram difíceis de controlar. A forma mais comum de fraude fiscal diz respeito à facturação de entregas por um fornecedor que, apesar de, a seguir, desaparecer sem pagar o imposto às autori- dades competentes, deixa ao cliente uma factura válida para que este possa exercer o seu direito de dedução fiscal. (7) — Ao designar o destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos e no caso de entregas de bens e de prestações de serviços por sujeitos passivos, com excepção de retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência, a derrogação elimina as dificuldades encontradas sem afectar o montante de im- posto devido. Tal permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (8 —A medidaé proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do im- posto ou no que diz respeito à fraude ou evasão fiscais. (9) A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar. (10) A derrogação não tem uma incidência negativa nos re- cursos próprios da União Europeia provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada, até 31 de Dezembro de 2013, a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços referidos no artigo 2.º da presente decisão como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto.