25.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 309/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca [notificada com o número C(2010) 7996] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/711/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO Jo L Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2010, a Co- missão adoptou a Decisão 2010/352/UE (?), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais dispo- níveis em 2010 para o controlo da pesca. A parte do orçamento de 2010 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relacionados com o financiamento adicional relativamente aos domínios prio- ritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Nessa base, os pedidos de financiamento da União apre- sentados nos programas relativos a acções como projec- tos-piloto, formação e programas de intercâmbio, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha, foram rejeitados por não se enquadrarem nos domínios prioritários acima referidos. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. AÀ Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base na sua conformidade com as prioridades definidas pela Comissão. No que se refere aos dispositivos electró- nicos de registo e transmissão de dados, foi dada priori- L 160 de 14.6.2006, p. 1. 60 de 26.6.2010, p. 11. m—— (10) (11) (12) dade aos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Co- missão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e estabelecer as condições da sua conces- são. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto nega- tivo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabeleci- dos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (*). Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Con- selho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1566/2007 (). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, 7 de 12.4.2007, p. 30. JOL9 ( JO L 333 de 20.12.2003, p. 17. JOL2 95 de 4.11.2008, p. 3.