11.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 179/17 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de junho de 2012 que revoga a Decisão 2010/285/UE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha (2012/369/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2009, pela Decisão 2010/285/UE (!), adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas previsto para 2009 se situaria em 3,7 % do PIB, excedendo o valor de refe- rência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situaria no mesmo ano em 74,2 % do PIB, excedendo o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado (?). Em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (3), o Conselho adotou, com base numa recomenda- ção da Comissão, uma recomendação dirigida à Alema- nha no sentido de pôr termo, até 2013, à situação de défice excessivo. A recomendação foi publicada. Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedi- mento relativo aos défices excessivos, anexo aos Trata- dos, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas ve- zes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o ar- tigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conse- lho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia ($). A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será (1) JO L 125 de 21.5.2010, p. 38. () O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 3,2 % e 74,4 % do PIB (valores atuais). () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. (9 JO L 145 de 10.6.2009, p. L. revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB no período objeto das previsões (*). À luz dos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Alemanha antes de 1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos serviços da Co- missão, podem extrair-se as conclusões seguintes: — O défice das administrações públicas na Alemanha, que se cifrava em 3,2% e 4,3% do PIB, respetiva- mente, em 2009 e 2010, reduziu-se para 1% do PIB em 2011, um valor inferior ao valor de referência de 3 %, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Con- selho. Esta evolução positiva foi impulsionada pelas condições cíclicas favoráveis, a robustez do mercado de trabalho, a supressão gradual das medidas de es- tímulo, as medidas de consolidação orçamental e o desaparecimento gradual dos efeitos extraordinários das medidas de estabilização do setor financeiro no défice do ano anterior. — O programa de estabilidade alemão de 2012 prevê que o défice se mantenha em 1% do PIB em 2012 e desça para 0,5 % em 2013, valores estes grosso modo concordantes com as previsões dos serviços da Co- missão, que apontavam para um défice de 0,9% e 0,7 % do PIB, respetivamente, em 2012 e 2013. O défice deverá, assim, manter-se bastante abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Também de acordo com as previsões dos serviços da Comissão, o défice orçamental, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas tempo- rárias, situar-se-á em 0,4 % e 0,3 % do PIB, respetiva- mente, em 2012 e 2013. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, exceda em 2012, mas respeite em 2013, o valor de referên- cia especificado no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políti- cas económicas ($). — O rácio dívida/PIB subiu abruptamente 8,6 pontos percentuais, atingindo 83,0 % em 2010, devido, no- meadamente, à transferência de ativos depreciados para «maus bancos» no contexto das medidas de es- tabilização do setor financeiro. Depois de ter descido () Em sintonia com as «Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes», aprovadas pelo Conselho em 24 de janeiro de 2012. Consultar: http://ec.europa.eu/economy finance/economic governance/sgp/pdf/cocjcode of conduct en.pdf ( JO L 209 de 2.8.1997, p. L.