24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/23 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de maio de 2012 relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos (2012/275/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (?), a fim de incluir castas que os Estados Unidos da América notificaram à Comissão em 27 de outubro de 2011. O pedido foi apresentado em conformidade com o ponto 3.6, alínea b), do referido protocolo. (2) A notificação refere-se ao regulamento final adotado pelo Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau e publicado no Federal Register de 27 de outubro de 2011 (3), que altera a regulamentação do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau através da adição de uma série de novos nomes à lista de nomes de castas aprovadas para a designação de vinhos americanos. (3) — —No prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Comissão informou os Estados Unidos que as castas «Montepulciano» e «Blaufrânkisch» só po- dem ser atualmente utilizadas para os vinhos de deter- minados Estados-Membros, em conformidade com o ar- tigo 62.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (é). ' L 87 de 24.3.2006, p. 1. M JO () JO L 87 de 24,3.2006, p. 65. (3) Federal Register, vol. 76, n.º 208 de 27.10.2011, p. 66626. (9 JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. (4) — Por conseguinte, é conveniente que a Comissão confirme que a União Europeia concorda com as alterações pro- postas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufrânkisch». () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a Comissão deve confirmar que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufrânkisch». O texto alterado do apêndice IV, aceite pela União Europeia, figura no anexo. Artigo 2.º O Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é autorizado a transmitir a resposta escrita aos Estados Unidos da América. Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO