L 203/60 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 701/2012 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 103.º-H, 127.º, alínea c), e 143.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece uma or- ganização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Em conformidade com o artigo 103.º-C desse regulamento, os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas podem incluir medidas de prevenção e gestão de crises que tenham por objetivo evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas. Em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?), os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado são estabelecidos no seu anexo XI para os produtos nele referidos. Esses montantes devem ser fixados de modo a evitar que as retiradas se tornem uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à sua colocação no mercado, e a garantir, simultaneamente, que as mesmas permaneçam um instrumento eficaz de prevenção e ges- tão de crises. A fim de garantir que as retiradas permaneçam um ins- trumento eficaz de prevenção e gestão de crises, os mon- tantes máximos de apoio às retiradas do mercado devem ser aumentados no caso das frutas e produtos hortícolas cujos níveis de apoio atuais são particularmente baixos quando comparados com os preços médios no produtor na União. É o caso dos tomates, uvas, damascos, peras, beringelas e melões. Além disso, para evitar a sobrecom- pensação das retiradas de tomates de baixo preço desti- nados à transformação, deve ser introduzido um mon- tante diferenciado para os tomates produzidos de 1 de junho a 31 de outubro, que corresponde ao período em que podem ser retirados os tomates destinados à trans- formação. 299 de 16.11.2007, p. 1. 157 de 15.6.2011, p. 1. re (4) Para encorajar a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados, na aceção do artigo 103.º-D, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros, deve ser fixado um montante máximo de ajuda superior ao fixado para outros destinos, caso a diferença entre o preço médio no produtor na União e os níveis máximos de apoio atuais o permitam sem que seja criada uma via de escoamento dos produtos alternativa à sua colocação no mercado. É o caso das couves-flores, tomates, maçãs, uvas, damascos, peras, beringelas, melões, melancias, cle- mentinas e limões. Com o objetivo de facilitar a distribuição, por organiza- ções caritativas e instituições, de produtos retirados, essas organizações e instituições só devem ser obrigadas a manter uma contabilidade financeira para a operação em causa se tiverem solicitado e obtido das autoridades competentes do Estado-Membro autorização para pedi- rem uma contribuição financeira simbólica aos beneficiá- rios finais. A possibilidade de pedir essa contribuição deve também ser alargada aos produtos frescos. Para ter em conta a experiência adquirida com a aplica- ção de medidas de prevenção e gestão de crises, é con- veniente clarificar as definições de colheita em verde e de não-colheita e as condições em que podem ser tomadas medidas de colheita em verde e não-colheita. Além disso, para alinhar as diversas medidas de prevenção e gestão de crises e aumentar a sua eficácia, é conveniente suprimir a obrigação específica, prevista no artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, de incluir obrigatoriamente uma análise do mercado na primeira comunicação de cada operação de colheita em verde projetada. Com vista a reagir a uma situação súbita de crise, a colheita em verde e a não-colheita devem poder ser apli- cadas às frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo, ainda que a colheita normal tenha já sido iniciada ou a produção comercial tenha já sido re- tirada da superfície em causa, sob reserva de restrições a decidir pelos Estados-Membros. Nesses casos, só deve ser compensada a produção a colher nas seis semanas se- guintes à operação. Atendendo a que as plantas produ- toras de frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo produzem com frequência produtos maduros e não maduros ao mesmo tempo, é adequado derrogar à regra geral que proíbe a aplicação de medidas de colheita em verde e de não-colheita para o mesmo produto e a mesma superfície no mesmo ano.