17.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 130/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (2011/278/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º-A, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º-A da directiva dispõe que as medidas ple- namente harmonizadas e a nível da UE de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante que assegurem que essa atribuição de licenças de emissão a título gratuito se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de pro- dução alternativos, cogeração de alta eficiência, recupera- ção eficiente de energia a partir de gases residuais, utili- zação da biomassa e captura e armazenamento de dió- xido de carbono, sempre que existam as instalações ne- cessárias, não devendo incentivar o aumento das emis- sões. As atribuições devem ser fixadas antes do período de comércio de emissões, a fim de permitir o bom fun- cionamento do mercado. Na definição dos princípios de fixação de parâmetros de referência ex ante nos vários sectores ou subsectores, o ponto de partida deve ser a média dos resultados dos 10% de instalações mais eficientes de um determinado sector ou subsector na UE, durante o período de 2007- (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. -2008. Os parâmetros de referência devem ser calculados relativamente aos produtos e não aos factores de produ- ção, a fim de maximizar a redução das emissões de gases com efeito de estufa e as economias em termos de efi- ciência energética através de cada processo produtivo do sector ou subsector em causa. A fim de estabelecer os parâmetros de referência, a Co- missão consultou os interessados, incluindo os sectores e subsectores visados. As informações necessárias para es- tabelecer os parâmetros de referência e os dados das instalações relativos à produção, às emissões e à utiliza- ção de energia foram recolhidos, a partir de Fevereiro de 2009, junto das associações industriais, dos Estados- -Membros, de fontes pública ou comercialmente disponí- veis e através de um inquérito solicitando a participação das instalações. Na medida do possível, a Comissão desenvolveu parâme- tros de referência relativamente aos produtos, bem como aos produtos intermédios negociados entre instalações, decorrentes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE. Em princípio, deve definir-se um parâmetro de referência em relação a cada produto. Sem- pre que um produto seja um substituto directo de outro produto, devem ser ambos abrangidos pelo mesmo pa- râmetro de referência e pela definição do produto co- nexa. A Comissão considerou que era possível estabelecer um parâmetro de referência em relação a um produto quando, tendo em conta a complexidade dos processos de produção, existiam definições e classificações dos pro- dutos que permitiam verificar os dados de produção e aplicar uniformemente o parâmetro de referência em toda a União, para efeitos de atribuição das licenças de emissão. Não foi feita qualquer diferenciação com base na geografia ou nas tecnologias, matérias-primas ou com- bustíveis utilizados, para não distorcer as vantagens com- parativas existentes na economia da União no que diz respeito à eficiência em termos de emissões de carbono e para harmonizar adicionalmente a atribuição de licenças de emissão transitórias a título gratuito.