L 140/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2012 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 449/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 4, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os objetivos gerais do Regula- mento (CE) n.º 1060/2009, em especial a contribuição para a qualidade das notações do risco de crédito emiti- das na União, a estabilidade financeira e a proteção dos consumidores e dos investidores, o presente regulamento deve garantir que a informação a apresentar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) durante os processos de registo e certificação seja forne- cida de acordo com regras uniformes, de modo a que a ESMA possa tomar uma decisão sobre o registo ou a certificação de uma agência de notação de risco. Os benefícios a longo prazo das informações adicionais, tanto em termos de proteção dos investidores como de estabilidade financeira, deverão compensar quaisquer po- tenciais custos adicionais a curto prazo do processo de registo. O presente regulamento deve estabelecer a informação que a ESMA terá de receber no quadro de um pedido de registo por uma agência de notação de risco. Certas informações solicitadas no presente regulamento poderão não ser aplicáveis a uma agência de notação de risco recentemente criada, por ter solicitado uma isenção, por não ter experiência anterior de notação de crédito ou por outros motivos. O presente regulamento não deverá constituir um entrave à entrada de agências de notação de crédito recém-criadas e dispostas a entrar no mercado. No entanto, um requerente deve fornecer uma explicação clara e pormenorizada para a não apre- sentação de qualquer informação contida no pedido. Toda a informação deve ser apresentada à ESMA num suporte duradouro, que permita o seu armazenamento para utilização futura. A fim de facilitar a identificação () JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. das informações apresentadas pelas agências de notação de risco, todos os documentos deverão ser identificados por um número de referência. Para que a ESMA possa avaliar se quaisquer conflitos de interesse decorrentes das atividades e dos interesses co- merciais dos proprietários de uma agência de notação de crédito são passíveis de afetar a independência de uma agência de notação de risco, as agências devem ser obri- gadas a prestar informações sobre as atividades dos seus proprietários e sobre a estrutura de propriedade da sua empresa-mãe. As agências de notação de risco devem fornecer infor- mações sobre a composição, o funcionamento e a inde- pendência dos seus órgãos diretivos, para que a ESMA possa avaliar se a estrutura de governação garante a in- dependência da agência e previne os conflitos de interes- se. A fim de permitir que a ESMA possa avaliar a idoneida- de, a experiência e as competências dos quadros superio- res, as agências de notação de risco devem apresentar o currículo, uma certidão de registo criminal recente e de- clarações dos próprios sobre a idoneidade dos quadros superiores. Para efeitos de apreciação da forma como os conflitos de interesses são eliminados ou geridos e divulgados, as agências de notação de risco devem fornecer à ESMA um inventário atualizado dos conflitos de interesses con- cretos ou potenciais, abrangendo pelo menos os conflitos decorrentes da prestação de serviços auxiliares, da sub- contratação das atividades de notação e da interação com terceiros relacionados. Ao identificar os conflitos de in- teresse para efeitos desse inventário, as agências de no- tação de risco devem considerar os conflitos de interesse que possam surgir por via de entidades do grupo de empresas a que pertencem. Assim, devem ser tomados em consideração os acordos intragrupo respeitantes à distribuição de tarefas e à prestação de serviços auxiliares por diferentes entidades do grupo de empresas. Embora as sucursais de uma agência de notação de risco estabelecida na União não sejam pessoas coletivas, essas agências devem fornecer separadamente informações so- bre as suas sucursais, de modo a que a ESMA possa identificar claramente a posição das sucursais na estrutura