L 3142 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1222/2011 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.º, n.º 4, 14.º, n.º 3, 20.º, n.º 4, e 52º, Considerando o seguinte: (1) Os acordos administrativos com países terceiros em ma- téria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CÊE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho (?). (2) — Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respec- tivamente, dois novos acordos administrativos em maté- ria de certificados de captura baseados em sistemas elec- trónicos de rastreabilidade. (33 O anexoIX do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. | M Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO