L 345/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2011 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1387/2011 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2011 que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.º 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 85.º e o artigo 161.º, n.º 3, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2009 da Comissão (?), constatou-se que as ver- sões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CFE) n.º 951/2006 contêm, no artigo 7.º-B, n.º 3, um erro no que se refere à data de início para a apresentação dos pedidos de certificados de exportação. (2) —Importa, por conseguinte, corrigir o Regulamento (CE) n.º 951/2006. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 951/2006, o artigo 7.º-B, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os pedidos de certificados de exportação são apresen- tados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de aplicação do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, até à suspen- são da emissão dos certificados em conformidade com o artigo 7.º-Ev. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 290 de 6.11.2009, p. 64.