L 160/84 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen no Principado do Liechtenstein (2011/352/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (!) (a seguir designado «Protocolo»), que foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008 () e entrou em vigor em 7 de Abril de 2011, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicadas pelo Principado do Liechtenstein por força de uma deci- são do Conselho para o efeito, depois de o Conselho ter verificado que o Principado do Liechtenstein cumpriu as condições necessárias para a execução das disposições pertinentes. (2) O Conselho verificou que o Principado do Liechtenstein assegura níveis satisfatórios de protecção de dados através das seguintes diligências: foi enviado ao Principado do Liechtenstein um questionário completo cujas respostas foram registadas e realizaram-se visitas de verificação e avaliação ao Principado do Liechtenstein, em conformi- dade com os procedimentos de avaliação de Schengen, estabelecidos na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (SCH/Com-ex (98) 26 def.)) () (a seguir designada «Deci- são do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998»), aplicáveis no domínio da protecção de dados. (33 Em 59 de Junho de 2011, o Conselho concluiu que o Principado do Liechtenstein preenchia as condições re- queridas no domínio da protecção de dados. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen («SIS») se pode aplicar no Principado do Liechtenstein. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Decisões 2008/261/CE (O L 83 de 26.3.2008, p. 3) e 2008/262/CE do Conselho (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 138. (4) A entradaem vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para o Principado do Liechtenstein. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho verificar, através dos procedimentos aplicáveis de avaliação de Schengen enumerados na De- cisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas no Principado do Liech- tenstein. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conse- lho deverá decidir da abolição dos controlos nas frontei- ras internas com o Principado do Liechtenstein. (5) O Acordo entre o Principado do Liechtenstein, a Repú- blica da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execu- ção, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado no Liechtenstein, na Islândia ou na Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na data da produção de efeitos do Protocolo. (6) — Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Até à data fixada nessa decisão, deve- rão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A partirde 19 de Julho de 2011, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo [ são apli- cadas ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Repú- blica da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a Re- pública da Áustria, a República da Polónia, a República Portu- guesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslo- vaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.