24.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 77/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2010 que altera a Decisão 2006/109/CE ao aceitar três ofertas para integrar o compromisso conjunto de preços oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (2010/177/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º e o seu artigo 11.º, n.º 3, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 () («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (<RPC»). A última alteração a esse regulamento foi efec- tuada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conse- lho ). A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (*), aceitou um compromisso conjunto de preços da Câmara de Comér- cio da China para a Importação e a Exportação de Ma- quinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Elec- tronics Products «CCCME»), juntamente com 20 empresas ou grupos de empresas chinesas colaborantes. Essa deci- são foi alterada pela Decisão 2008/437/CE da Comis- são (). O regulamento definitivo permite que seja concedido aos novos produtores-exportadores chineses um tratamento idêntico ao das empresas colaborantes no inquérito ini- cial, desde que tenha sido concedido a esses produtores o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE» em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1212/2005. No seguimento de três pedidos de TNPE baseados no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento definitivo, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 426/2008 (6) alterou o regu- 43 de 22.12.2009, p. 51. 99 de 29.7.2005, p. 1. 51 de 16.6.2009, p. 6. 53 de 12.6.2008, p. 37. 29 de 17.5.2008, p. 1. M JOL3 OJOLI 6 JOLI (9) JO L 47 de 17.2.2006, p. 59. OJoLI 60 JoLI ) lamento definitivo e atribuiu uma taxa do direito indivi- dual de 28,6% aos produtores-exportadores HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd («Han- Dan), XianXian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd («XianXian» e Wuxi Norlong Foundry Co., Ltd («Nor- long»). No seguimento de um pedido de TNPE baseado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento definitivo, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 282/2009 (7), alterou o regu- lamento definitivo e atribuiu uma taxa do direito indivi- dual de 28,6 % ao produtor-exportador Weifang Stable Casting Co., Ltd («Weifang»). Recorde-se que foi concedido a todos os quatro produ- tores-exportadores o tratamento individual («TI») durante o inquérito relativo ao TNPE. Dois dos quatro produtores-exportadores acima mencio- nados, a quem foi concedido o TNPE (XianXian e Wei- fang), apresentaram, juntamente com a CCCME, ofertas formais de integração no compromisso conjunto de res- ponsabilidade aceite pela Comissão. Em 10 de Junho de 2009, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (8), deu início a um reexame intercalar parcial das medidas defi- nitivas. O âmbito do reexame limita-se à análise da forma das medidas e, em especial, à aceitabilidade e exequibili- dade dos compromissos oferecidos pelos produtores-ex- portadores na RPC. Após o início do reexame intercalar parcial das medidas, mais um outro produtor-exportador a quem foi conce- dido o TNPE (HanDan) apresentou dentro do prazo fi- xado, juntamente com a CCCME, uma oferta formal de integração no compromisso conjunto de responsabilidade aceite pela Comissão. Um outro produtor-exportador, a quem foi concedido o TNPE (Norlong), alegou que não deseja aderir ao com- promisso conjunto aceite pela Comissão mas ofereceu, dentro do prazo fixado, um compromisso em separado. JO L 94 de 8.4.2009, p. 1. () JO € 131 de 10.6.2009, p. 18.