21.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 224/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 748/2012 DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, e o artigo 6.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipa- mentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (?) foi por diversas vezes alterado de modo substancial (). Atendendo a que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, por uma ques- tão de clareza, proceder à sua reformulação. (2) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 estabelece os requisi- tos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental ele- vado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O Regula- mento cria a Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção (a seguir denominada «Agência» com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de exe- cução. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. () Ver anexo Il. 6) É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimen- tos administrativos comuns que assegurem a aeronavega- bilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Tais requisitos e proce- dimentos devem especificar as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos cer- tificados adequados. As entidades envolvidas na conceção e na produção de produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações rela- cionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é cha- mada a estabelecer medidas que especifiquem as condi- ções de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. Ao estabelecer medidas destinadas à execução de requi- sitos comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a Comissão deve assegurar que tais medidas correspon- dem aos critérios mais avançados e às melhores práticas, têm em conta a experiência aeronáutica mundial, bem como o progresso científico e tecnológico, e permitem reações imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves. A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos ambientais e de aeronavegabilidade co- muns dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos exige a adoção de procedimentos comuns pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros e, sempre que necessário, pela Agência, para avaliar a observância de tais requisitos. A Agência deve elaborar especificações de certificação e material de orientação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.