21.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 276/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1050/2011 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2011 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Darjeeling (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, o pedido apresentado pela Índia, de registo da denominação «Darjeeling» como in- dicação geográfica protegida, recebido em 12 de Novem- bro de 2007, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Alemanha, a França, a Itália, a Áustria, o Reino Unido e um cidadão indiano apresentaram declarações de opo- sição a este registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essas declarações foram consideradas admissíveis ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a), c) e d), do referido regu- lamento. Por ofício de 11 de Junho de 2010, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo. O acordo alcançado entre a França e a Índia resultou na introdução de clarificações no Documento Único de modo que só o acondicionamento a granel deve obriga- toriamente ter lugar na área geográfica e que a embala- gem para consumo pode ocorrer dentro ou fora dessa mesma área. Por conseguinte, no que respeita à rotula- gem, convém esclarecer que quer o número da licença, quer o logótipo específico só são necessários no caso dos produtos a granel expedidos a partir da área geográfica. A Alemanha, a Itália, a Áustria, o Reino Unido e o cidadão indiano, por um lado, e a República da Índia, por outro, apenas chegaram a consenso sobre uma parte do acordo no prazo previsto. Nos termos do acordo, o nome botânico «Camellia sinensis M Kuntz» deve ser cor- rectamente referido como «Camellia sinensis L. O. Kuntze» e o acondicionamento a granel do chá «Darjeeling» deve ficar limitado à área geográfica. As restantes formas de empacotamento ou reembalagem, incluindo a embalagem destinada ao consumidor final, podem ter lugar dentro ou fora da área geográfica. JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO € 246 de 14.10.2009, p. 12. 5) Os oponentes alegaram ainda o incumprimento do dis- posto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Quanto à suposta falta de relação entre a notoriedade e reputação do produto e a área de produção, verificou-se que o caderno de especificações mostra que se trata de um produto específico e que o saber e a experiência adquirida pelos produtores, assim como as características edafoclimáticas e a topografia da área geográfica (drena- gem natural dos solos, combinação complexa de níveis elevados de precipitação e de temperaturas baixas cons- tantes) afectam significativamente as características do produto na base da sua reputação. Quando à alegada falta de relevância dos dados da análise mencionada no Documento Único, tais dados não têm impacto no estabelecimento dessa relação, a qual, pese embora estar assente na reputação, serve apenas para descrever o produto enquanto tal. Contudo, o Regula- mento (CE) n.º 510/2006 não obriga a revelar as fontes do estudo. O nome «Darjeeling» só deve ser usado como designação comercial para o chá integralmente produzido na área geográfica em conformidade com o caderno de especifi- cações, embora as misturas deste chá possam ser feitas dentro ou fora da área geográfica. As misturas de «Dar- jeelingpr com outros chás não devem ostentar o nome «Darjeelingr como designação comercial, devendo ser ro- tuladas em conformidade com as regras da União nesta matéria, nomeadamente para evitar induzir os consumi- dores em erro. As declarações de oposição mostraram que a denomina- ção «Darjeeling» é utilizada para designar certos produtos comparáveis, mas não conformes ao caderno de especi- ficações. Além disso, constatou-se que a constante utili- zação do nome nesses produtos prejudica a existência da denominação «Darjeeling». Por conseguinte, os produto- res devem dispor de um período transitório de cinco anos para utilizar a referida denominação, nos termos do artigo 13º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 510/2006, na condição de os produtos terem sido legalmente comercializados por um período mínimo de cinco anos antes de 14 de Outubro de 2009 e de ter sido cumprida a legislação da União, em especial o disposto na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali- mentícios (?). (3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.