1.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 29/33 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 80/2012 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conse- lho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.º 1, alínea b), do artigo 60.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conse- lho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras () foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O n.º 1, alínea b), e o n.º 2 do artigo 53.º do Regula- mento (CE) n.º 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias bioló- gicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públi- cos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de cará- ter privado aprovados, que tenham como atividade prin- cipal o ensino ou a investigação científica; que a conces- são desta franquia está, no entanto, limitada às substân- cias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figu- rem numa lista estabelecida segundo o procedimento o referido no artigo 247.ºA do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (33 — Segundo informações obtidas junto dos Estados-Mem- bros, não existe no território aduaneiro da União produ- ção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento. (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem be- neficiar da franquia prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CEE) n.º 1186/2009 figura no anexo [ ao pre- sente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 2288/83 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012. (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. (2) JO L 220 de 11.8.1983, p. 13. () Ver anexo Il. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (* JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.