30.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 317/29 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia) (2011/771/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente, o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com o intuito de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globaliza- ção, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. () O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) A Grécia apresentou, em 10 de Maio de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedi- mentos na empresa ALDI Hellas Supermarket Holding EPE & Assoc. E.E. e num dos seus fornecedores — Thessaloniki Logistics S.A. — na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀ Comissão pro- põe, por isso, a mobilização da verba de 2 918 500 EUR. (5) O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Grécia. ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizada uma verba de 2 918 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente W. SZCZUKA Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK