20.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 275/3 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (2010/622/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Tendo em vista harmonizar a sua política em matéria de vistos com as disposições do Regulamento (CÊE) n.º 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obri- gação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (!), antes da sua adesão à União, alguns Estados-Membros concederam uma isenção de visto aos nacionais da República Federativa do Brasil («Brasil), uma vez que o Brasil figura na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Por razões constitucionais, o Brasil não pode conceder, unilateralmente, uma isenção de visto para os Estados- -Membros, sendo necessário celebrar um acordo na ma- téria que seja objecto de ratificação do Parlamento brasi- leiro. O Brasil celebrou acordos bilaterais sobre a isenção de visto com a maior parte dos Estados-Membros, quer an- tes da adesão destes à União, quer antes do estabeleci- mento da política comum de vistos. No entanto, o Brasil continua a impor a obrigação de visto para estadas de () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. curta duração aos nacionais dos quatro Estados-Membros com os quais não celebrou anteriormente um acordo bilateral sobre a isenção de visto. Decorre da própria natureza da política comum de vistos e da competência externa exclusiva da União neste do- mínio que só a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto. Visto que o Brasil não assegura a reciprocidade no trata- mento de determinados Estados-Membros, o Conselho, por Decisão de 18 de Abril de 2008, autorizou a Co- missão, a negociar um Acordo entre a União e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração a fim de garantir a plena reciprocidade nesta matéria. As negociações do Acordo, iniciadas em 2 de Julho de 2008, foram concluídas em 1 de Outubro de 2009. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, deverá ser assinado o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, rubricado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. (3 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.