L 304/2 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 1064/2010 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2010 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os n.º* 3 e 5 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (2), («regulamento anti-subven- ções de base», nomeadamente o artigo 19.º e a primeira frase do n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR 1.1. Inquéritos anteriores e medidas de compensação em vigor (1) Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») («produto em causa») originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «in- quérito anti-subvenções inicial». As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, instituído sobre as importa- ções provenientes de exportadores especificamente desig- nados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % instituída sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito anti-subvenções inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. () Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 ($), o Conselho, na sequência de um ree- xame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento anti-subvenções de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O período de inquérito do ree- () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. (3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. () JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. (3) Em Agosto de (4) Em Setembro de (5) Em (6) Em (7) Em Agosto de xame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de com- pensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Re- gulamento (CE) n.º 367/2006. 2007, pelo Regulamento (CFE) n.º 1124/2007 (69), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial das práticas de subvenção de ou- tro produtor de películas PET indiano, a empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente conhecida por Jindal Polyester Ltd. (Jindab), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (7), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre aquelas em- presas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. Junho de 2010, pelo Regulamento (UF) n.º 579/2010 (), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial das práticas de subvenção da Jin- dal, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 1.2. Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeada- mente, da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-dumping inicialb. As medidas consistiram num direito antidumping ad valorem» que varia ) JO L 236 de 31.8.2006, p. 1. ) JO L 255 de 29.9.2007, p. 1. ) JOL 6 de 10.1.2009, p. 1. ) JO L 168 de 2.7.2010, p. 1. ) JO L 277 de 23.8.2001, p. 1.