L 168/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 560/2012 DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de determinado tipo de poli(tereftalato de eti- leno) originário, designadamente, da Índia. Subsequente- mente, realizou-se um reexame em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base em relação à empresa South Asian Petrochem Ltd, cujos resultados e conclusões finais constam do Regulamento (CÊE) n.º 1646/2005 do Conselho (?). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 (9), instituiu um direito anti-dumping definitivo por um novo período de cinco anos. As me- didas anti-dumping foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho (5), na sequência de um reexame intercalar parcial («último inquérito de ree- xame». As medidas consistem em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito varia entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às impor- tações provenientes de outros produtores («direitos em vigor). Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/06 (6), a Comissão concluiu que as conclu- sões anti-dumping relativas à South Asian Petrochem Ltd deveriam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited. 343 de 22.12.2009, p. 51. 301 de 30.11.2000, p. 21. 66 de 11.10.2005, p. 10. 40 de 19.12.2008, p. 1. 335 de 11.12.2010, p. 6. () JOL () Jo L ( JoL2 ( JO L 59 de 27.2.2007, p. 1. ) JoL3 (9 Jo € 3) Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (7), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia. Na sequência de um reexame acelerado nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Con- selho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento antissubvenções de base»), as medidas definitivas foram alteradas, tal como consta do Regulamento (CE) n.º 1645/2005 do Conselho (º). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2007 (!9), instituiu um direito de compen- sação definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas de compensação foram alteradas pelo Regula- mento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho, na sequência do último inquérito de reexame. Essas medidas de com- pensação consistem num direito específico. A taxa do direito varia entre O EUR e 106,5 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos exportadores indianos de- signados, com uma taxa do direito residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («medidas de compensação em vigor). Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/07 (U!), a Comissão concluiu que as conclu- sões antissubvenções relativas à South Asian Petrochem Ltd deveriam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited. Pela Decisão 2005/697/CE (!º), a Comissão aceitou com- promissos oferecidos pela empresa South Asian Petro- chem Ltd que fixam um preço mínimo de importação («compromisso»). Na sequência da alteração da firma de uma empresa,y, a Comissão concluiu pelo Aviso 2010/C335/05 (13) que o compromisso oferecido pela South Asian Petrochem Ltd deveria aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited. 1.2. Pedido de reexame Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base pela empresa Dhunseri Petrochem & Tea Ltd, um produ- tor-exportador indiano de PET («requerente». O âmbito do pedido limitou-se ao dumping e ao requerente. Ao mesmo tempo, o requerente solicitou o reexame das medidas de compensação em vigor. Os direitos anti-dum- ping e de compensação aplicam-se a importações de pro- dutos produzidos pelo requerente, sendo as vendas do requerente à União reguladas pelo compromisso. 01 de 30.11.2000, p. 1. 88 de 18.7.2009, p. 93. 66 de 11.10.2005, p. 1. 35 de 11.12.2010, p. 7. 26 de 11.10.2005, p. 62. 35 de 11.12.2010, p. 5. JOL3 JOL1 JoOL 2 JO L 59 de 27.2.2007, p. 34. jo € 3 JoL 2 jo € 3