L 136/62 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/297/PESC DO CONSELHO de 23 de Maio de 2011 que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo expirado o Tratado de Bruxelas Alterado de 1954, que cria a União da Europa Ocidental («UEO»), é neces- sário assegurar, em nome dos dez Estados-Membros que dela fazem parte, a continuidade de certas funções admi- nistrativas residuais daquela instituição após o seu encer- ramento em 30 de Junho de 2011, em particular a ad- ministração das pensões do pessoal e do Plano Social da UEO, bem como a resolução de quaisquer litígios entre a UEO e o seu antigo pessoal. (2) — Parao efeito, as necessárias funções administrativas serão assumidas pelo Centro de Satélites da União Europeia, criado pela Acção Comum 2001/555/PESC do Conse- lho (|). (33 — Todasas despesas inerentes às funções acima referidas deverão ser financiadas por contribuições dos dez Esta- dos-Membros partes no Tratado de Bruxelas que cria a UEO, alterado em 1954. (4) —A Acção Comum 2001/555/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte número: «5. A partir de 1 de Julho de 2011, na sequência da dissolução da União da Europa Ocidental (“UEO”), o Centro exercerá as funções administrativas enunciadas no artigo 23.º-A.» 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 23.º-A Funções administrativas a exercer após a dissolução da UEFEO 1. A partir de 1 de Julho de 2011, o Centro executa, em nome da Bélgica, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da ()) JO L 200 de 25.7.2001, p. 5. França, da Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos, de Por- tugal e do Reino Unido (a seguir “os Dez Estados-Membros”), as seguintes funções administrativas residuais da UEO: a) A administração das pensões do antigo pessoal da UEO; b) A administração do Plano Social da UEO; c) A administração de quaisquer litígios entre a UEO e os seus antigos funcionários e a execução das decisões da Câmara de Recurso competente; d) A assistência aos Dez Estados-Membros relacionada com a liquidação dos activos da UEO. 2. A administração das pensões do antigo pessoal da UEO: a) É efectuada em conformidade com as regras da UEO em matéria de pensões em vigor a 30 de Junho de 2011. Se necessário, essas regras podem ser alteradas pelo Conse- lho de Administração na acepção do n.º 6, no quadro das regras em matéria de pensões das Organizações Coorde- nadas; b) É gerida pela Secção de Administração Conjunta das Pen- sões das Organizações Coordenadas (a seguir “JPAS|/ ISCAP”). Para o efeito, o Centro celebra até 30 de Junho de 2011, em nome dos Dez Estados-Membros, um me- morando de acordo. A UEO pode também ser parte no referido memorando de acordo, que será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.º 6 e assi- nado pelo seu presidente. Os litígios relacionados com as pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.º 3. 3. —Todos os litígios entre a UEO e qualquer um dos seus antigos funcionários ficam sujeitos às regras de resolução de litígios da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011. As regras de resolução de litígios serão actualizadas pelo Conselho de Administração na acepção do n.º 5, tendo em vista a sua execução a partir de 1 de Julho de 2011 por parte do Centro. O estatuto do antigo pessoal da UEO rege-se pelas disposi- ções relativas ao pessoal da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011, por todos os contratos aplicáveis, por qualquer outra decisão da UEO aplicável e pelo Plano Social da UEO.