13.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 329/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012, como previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho [notificada com o número C(2011) 9044] (2011/830/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 512/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) prolongou o prazo de aplicação do Regulamento (CE) n.º 732/2008 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro. (2) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 8.º e 9º, (3) — Todos os países em desenvolvimento que desejavam be- neficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 31 de Outubro de 2011, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das conven- ções pertinentes, a legislação e as medidas adoptadas para a execução efectiva das disposições das convenções, e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes. Para lhe ser concedido o regime especial de incentivo, o país requerente tem igual- mente de ser um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 732/2008. (4) — Antes de 31 de Outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido da República de Cabo Verde («Cabo Verde») no sentido de beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2011, p. 28. (5) O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 732/2008. (6) A análise mostrou que Cabo Verde cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Em conformidade, de- ver-se-á conceder o regime especial de incentivo a Cabo Verde de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro. (7) — Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 732/2008, a presente decisão deve ser notificada a Cabo Verde. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas. (9) A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cum- prem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa gover- nação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (?), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/454/CE (9), e na Decisão 2010/318/UE da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incen- tivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regula- mento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (5), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República de Cabo Verde beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008, de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro. () JO L 334 de 12.12.2008, p. 90. ( JO L 149 de 12.6.2009, p. 78. () JO L 142 de 10.6.2010, p. 10.