30.3.2010 ornal Oficial da União Europeia L 83/1 P (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 267/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1534/91 do Conse- lho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), o e e), Após publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1534/91 confere à Comissão o poder de aplicar, por via de regulamento, o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia (?) a certas categorias de acordos, decisões e prá- ticas concertadas no sector dos seguros que tenham por objecto a cooperação relativamente a: — Fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectivamente ou no número dos sinistros, — Estabelecimento de condições-tipo de apólices, () JO L 143 de 7.6.1991, p. 1. (d) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.º do Tratado CE passou a ser o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia. Os dois artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos do presente regulamento as remissões para o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem entender-se como remissões, se for o caso, para o artigo 81.º do Tratado CE. — Cobertura em comum de certos tipos de riscos, — Regularização dos sinistros, — Verificação e aceitação dos dispositivos de segurança, — Registos dos riscos agravados e informações a eles relativas. (2) — Nos termos desse regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 358/2003, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (?). A vigência do Re- gulamento (CE) n.º 358/2003 termina em 31 de Março de 2010. (33  O Regulamento (CE) n.º 358/2003 não concede uma isenção aos acordos relativos à regularização dos sinistros e aos registos e informações respeitantes aos riscos agra- vados. A Comissão considerou que não dispunha de ex- periência suficiente no tratamento de casos individuais para utilizar os poderes conferidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1534/91 nestes domínios. Essa situação não se alterou. Além disso, se bem que o Regulamento (CE) n.º 358/2003 tenha concedido uma isenção ao estabele- cimento de condições-tipo das apólices e à verificação e aceitação dos dispositivos de segurança, o presente regu- lamento não a deve conceder, dado que a reapreciação por parte da Comissão do funcionamento do Regula- mento (CE) n.º 358/2003 revelou que deixou de ser necessário incluir acordos deste tipo num regulamento de isenção por categoria de um sector específico. Num contexto em que essas duas categorias de acordos não são específicas ao sector dos seguros, suscitando igual- mente, conforme revelado pela reapreciação, certas preo- cupações da concorrência, é mais adequado que sejam objecto de auto-avaliação. () JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.