L 206/50 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/499/PESC DO CONSELHO de 1 de Agosto de 2011 que altera e prorroga a Decisão 2010/450/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a De- cisão 2010/450/PESC (!), que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia («REUE») para o Sudão, pelo período compreendido entre 1 de Setem- bro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. (2) Em 59 deJulhode 2011,a República do Sudão do Sul declarou a independência, pelo que a REUE passa a ser responsável por dois países independentes. (33 —Rosalind MARSDEN deverá ser nomeada REUE para a República do Sudão e a República do Sudão do Sul pelo período compreendido entre 9 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012. A Decisão 2010/450/PESC de- verá por conseguinte ser alterada e prorrogada em con- formidade. (4) A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/450/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão 2010/450/PESC do Conselho que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Re- pública do Sudão e a República do Sudão do Sul.. 2. Os artigos 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia Rosalind MARSDEN é nomeada Representante Especial da União Europeia (REUE) para a República do Sudão (a seguir designada “Sudão”) e a República do Sudão do Sul (a seguir designada “Sudão do Sul”) pelo período compreendido en- tre 9 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012. O mandato (1) JO L 211 de 12.8.2010, p. 42. da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato da REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada “UE” ou “União”) no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com as partes sudanesas, a União Africana (UA) e a Orga- nização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul após o termo do Acordo de Paz Global (APG) e a independência do Sudão do Sul, proclamada a 9 de Julho de 2011. Os objectivos políticos da UE incluem: contribuir activamente para a resolução de quaisquer pro- blemas pendentes que se prendam com o APG ou surjam quando este expirar e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da vo- látil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segu- rança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; manter o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul. O mandato da REUE baseia-se ainda no objectivo político da UE que consiste em contribuir para a atenuação e eli- minação da ameaça que o Exército de Resistência do Se- nhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral. Artigo 3.º Mandato 1. — Para alcançar os objectivos políticos, a REUE tem por mandato: a) Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Go- verno do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados do Darfur e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objectivos políticos da União;