L 194/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 724/2011 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 ()), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 esta- belece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedi- mentos para estabelecer uma lista da União Europeia destes navios. O artigo 37.º do mesmo regulamento es- tabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constan- tes dessa lista. (2) A lista da União Europeia dos navios de pesca INN é estabelecida no Regulamento (UE) n.º 468/2010 (). 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1005/2008, a lista da UE deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (4) Em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão actualiza a lista da UE logo que receba as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de par- ticipação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (5) A Comissão recebeu as listas actualizadas por ocasião das reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas. (6) — Tendo em conta queo Wmesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista actualizada da UE deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões estabele- cidos pelas respectivas organizações regionais de gestão das pescas. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 468/2010 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte B do anexo do Regulamento (UE) n.º 468/2010 é subs- tituída pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011. 286 de 29.10.2008, p. 1. 131 de 29.5.2010, p. 22. re ( JO P JO Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO