21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/19 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1345/2011 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (!), nomeada- mente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 194/2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. (2) — De acordo com a Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (?), deverá ser actualizada a informa- ção sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo V do Regulamento (CE) n.º 194/2008. (33  O anexo V do Regulamento (CE) n.º 194/2008 deverá ser actualizado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo V do Regulamento (CE) n.º 194/2008, a entrada relativa a Mayar (H.K) Ltd passa a ter a seguinte redacção: «Mayar India Ltd (Yangon Branch) 37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd, La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. (2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente M. KOROLEC