L 345/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/96/UE DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- -Membros diferentes (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (4) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às socie- dades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros (5) diferentes (?) foi alterada por diversas vezes de modo substancial (*. Uma vez que são necessárias novas alte- rações, a Directiva deverá ser reformulada por razões de clareza. () — Àluzdo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 proferido no âmbito do processo C-133/06 (*), considera-se necessário reformular artigo 4.º, n.º 3, se- gundo parágrafo, da Directiva 90/435/CEE, com o objec- tivo de deixar claro que as regras a que aí é feita (1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 107 de 6.4.2011, p. 73. () JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. (9) Ver Parte A do anexo Il. () Colectânea [2008] I-03189. referência são adoptadas pelo Conselho pelo procedi- mento previsto no Tratado. Além disso, cumpre actuali- zar os anexos da referida directiva. O objectivo da presente Directiva é isentar de retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades- -mãe, bem como suprimir a dupla tributação de tais ren- dimentos ao nível da sociedade-mãe. Os agrupamentos de sociedades de Estados-Membros di- ferentes podem ser necessários para criar, na União, con- dições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o bom funcionamento desse mercado interno. Es- sas operações não deverão ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes em especial das disposições fiscais dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, estabelecer, para esses agrupamentos de so- ciedades de Estados-Membros diferentes, regras fiscais neutras no que se refere à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional. Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e afiliadas. Antes da entrada em vigor da Directiva 90/435/CEE, as disposições fiscais que regiam as relações entre socieda- des-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes varia- vam sensivelmente de Estado-Membro para Estado-Mem- bro e eram, em geral, menos favoráveis do que as apli- cáveis às relações entre sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. Por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-Membros diferentes era pe- nalizada em comparação com a cooperação entre socie- dades de um mesmo Estado-Membro. Tornava-se neces- sário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala da União.