23.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 246/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2011 que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 762/2008 do Parlamento N Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria [notificada com o número C(2011) 6533] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa e francesa) (2011/626/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 762/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificulda- des que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados na- cionais apresentados ou a empregar métodos de estima- ção para mais de 10 % da produção total. (2) A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derroga- çÕes. (3) — As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justifi- cam que tais derrogações sejam concedidas. (4) As medidas previstas pela presente decisão são confor- mes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conse- lho ). (5) As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplica- ção do Regulamento (CE) n.º 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquí- cola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A República Checa pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie com excepção da Cyprinus carpio (carpa comum), durante um período que ter- mina em 31 de Dezembro de 2012. 2. —Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2009-2011. Artigo 2.º 1. É concedida ao Grão Ducado do Luxemburgo uma derro- gação relativamente à obrigação de apresentar estatísticas rela- tivas a todo o sector aquícola durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012. 2. —Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2008-2011. Artigo 3.º 1. A República da Áustria pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie e para a produção de cada espécie no sector dos viveiros e das incubadoras, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012. 2. Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2011. Artigo 4.º 1. A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria são destinatários da presente decisão, que lhes será notificada. 2. A presente decisão produz efeitos a partir da respectiva notificação. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão JO L 218 de 13.8.2008, p. 1. () JO L 179 de 7.8.1972, p. 1. JO L 37 de 10.2.2010, p. 70.