20.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 192/11 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (FEG/2012/000 TA 2012 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (2012/408/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), omeadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globa- lização, e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (33  O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35% do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A autoridade orçamental propõe, por isso, a mobilização do montante de 730 000 EUR. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2012, é mobilizada a quantia de 730 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ