L 123/42 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de maio de 2012 que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária [notificada com o número C(2012) 2947] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/248/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 7, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Di- retiva 92/65/CEE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adotou várias medidas de proteção em rela- ção à gripe aviária, no seguimento dos surtos dessa doença no Sudeste Asiático que tiveram início em mea- dos de dezembro de 2003 e que foram causados pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5NI. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. ( JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (2) Essas medidas constam, nomeadamente, da Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária em vários países terceiros (”), da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial (5), da Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezem- bro de 2006, relativa a determinadas medidas de prote- ção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de compa- nhia que acompanham os seus proprietários (7), e da Decisão 2009/494/CE da Comissão, de 25 de junho de 2009, relativa a determinadas medidas de proteção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 na Croácia e na Suíça (*). (33 — —As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 30 de junho de 2012. No entanto, continuam a ocorrer em países terceiros surtos de gripe aviária de alta pato- genicidade de subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa também um risco para a saúde humana e animal na União. (4)  Dadaa situação epidemiológica relativa à gripe aviária, importa continuar a limitar os riscos decorrentes da im- portação de aves de capoeira, produtos à base de aves de capoeira, aves de companhia e outros produtos abrangi- dos por aquelas decisões, bem como manter as medidas de biossegurança, os sistemas de deteção precoce e de- terminadas medidas de proteção em relação à gripe aviá- ria de alta patogenicidade do subtipo H5N1. (5) Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/692/CE, — 2005/734/CE — 2007/25/CE — e 2009/494/CE deve ser prolongado até 31 de dezembro de 2013. 63 de 8.10.2005, p. 20. 74 de 20.10.2005, p. 105. de 13.1.2007, p. 29. 66 de 27.6.2009, p. 74. m oOomN M