30.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 314/17 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 1060/2010 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2010 que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (!), e, no- meadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2010/30/UE exige que a Comissão adopte actos delegados no que respeita à rotulagem dos produ- tos relacionados com a energia que representem um po- tencial significativo de poupança de energia e cujos níveis de desempenho variem consideravelmente para uma fun- cionalidade equivalente. (2) — Foram estabelecidas disposições em matéria de rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso domés- tico pela Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Ja- neiro de 1994, que dá execução à Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética dos frigoríficos, congeladores e respectivas combina- ções (?). (33 —A electricidade consumida pelos aparelhos de refrigeração para uso doméstico representa uma parte importante na procura global de energia eléctrica na União. Para além das melhorias de eficiência energética já alcançadas, o consumo de energia dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico pode ainda ser substancialmente reduzido. (4) —Importa revogar a Directiva 94/2/CE e estabelecer novas disposições por intermédio do presente regulamento, de forma a assegurar que o rótulo energético proporciona incentivos dinâmicos para que os fornecedores melhorem ainda mais a eficiência energética dos aparelhos de refri- geração para uso doméstico e acelerem a transformação 153 de 18.6.2010, p. 1. 45 de 17.2.1994, p. 1. re ( JO P JO do mercado rumo a tecnologias energeticamente eficien- tes. (5») O efeito combinado das disposições do presente regula- mento e do Regulamento (CE) n.º 643/2009 da Comis- são, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 20095/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica apli- cáveis aos aparelhos de refrigeração para uso domés- tico (?), poderá representar uma poupança anual de elec- tricidade de 6 TWh até 2020 (*), em comparação com uma situação em que não sejam tomadas medidas. (6) —Os produtos presentes nos crescentes mercados dos apa- relhos de refrigeração por absorção e dos aparelhos de armazenagem de vinhos representam também uma opor- tunidade para poupar energia. Esses aparelhos devem, pois, ser incluídos no âmbito do presente regulamento. (7) Os aparelhos de refrigeração por absorção são silencio- SOS, Mmas consomem muito mais energia que os aparelhos de refrigeração por compressão. Para que os utilizadores finais tomem uma decisão informada, devem ser incluí- das no rótulo informações sobre a emissão de ruído aéreo dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico. (8 As informações fornecidas no rótulo devem ser obtidas através de métodos de medição fiáveis, precisos e repro- dutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avança- dos, incluindo, quando disponíveis, as normas harmoni- zadas adoptadas pelos organismos europeus de normali- zação, enumeradas no anexo [ da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informa- ção (?). (9) O presente regulamento deve especificar um formato e conteúdo uniformes para o rótulo dos aparelhos de re- frigeração para uso doméstico. (10) Além disso, o presente regulamento deve especificar os requisitos em matéria de documentação e fichas técnicas dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico. () JO L 191 de 23.7.2009, p. 53. (*) Medição efectuada segundo a norma Cenelec EN 153, Fevereiro de 2006/EN ISO 15502, Outubro de 2005. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.