L 183/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/411/PESC DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Acção Comum 2004/551/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 45.º, Considerando o seguinte: (1) A Agência Europeia de Defesa (a seguir designada «Agên- cia») foi criada pela Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho (*) (a seguir designada «Acção Comum 2004/551/PESC») para apoiar o Conselho e os Estados- -Membros nos seus esforços para aperfeiçoar as capacida- des de defesa da União no domínio da gestão de crises e apoiar a Política Europeia de Segurança e Defesa. A Estratégia Europeia de Segurança, subscrita pelo Con- selho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, define a criação de uma agência de defesa como um importante elemento do desenvolvimento de recursos militares euro- peus mais flexíveis e eficazes. O relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança de 11 de Dezembro de 2008 corrobora o papel preponderante da Agência no processo de desen- volvimento das capacidades de defesa essenciais da Polí- tica Comum de Segurança e Defesa (PCSD). A Acção Comum 2004/551/PESC deverá ser revogada e substituída a fim de ter em conta as alterações introdu- zidas no Tratado da União Europeia (TUE) pelo Tratado de Lisboa. O artigo 45.º do TUE prevê a adopção, pelo Conselho, de uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência, decisão essa que deverá ter em conta o grau de participação efectiva dos Estados- -Membros nas actividades da Agência. A Agência deverá contribuir para a implementação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em particular, da PCSD. A estrutura da Agência deverá permitir-lhe responder às exigências operacionais da União e dos seus Estados- -Membros no que respeita à PCSD e, quando tal for ne- cessário para desempenhar as suas funções, cooperar com Estados, organizações e entidades terceiros. (1) JO L 245 de 17.7.2004, p. 17. (8) (10) (11) (12) (13) (14) (15) A Agência deverá desenvolver relações de trabalho estrei- tas com convénios, agrupamentos e organizações existen- tes, como os criados ao abrigo do Acordo-Quadro da Carta de Intenções (Letter of Intent Framework Agreement), a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento (OCCAR) e a Agência Espacial Europeia (ESA). Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do TUE, o Alto Re- presentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) deverá desempenhar um papel de liderança na orgânica da Agência e constituir a prin- cipal ligação entre esta e o Conselho. No exercício do seu papel de supervisão política e de formulação de políticas, o Conselho deverá fornecer orientações à Agência. Tendo em conta a sua natureza, a adopção do Quadro Financeiro aplicável à Agência, a que se refere o artigo 4.º, n.º 4, e a celebração dos convénios adminis- trativos entre a Agência e países terceiros, organizações e entidades devem ser aprovadas pelo Conselho, delibe- rando por unanimidade. Quando adoptar orientações e decisões relacionadas com o trabalho da Agência, o Conselho deverá reunir-se ao nível de Ministros da Defesa. As orientações e decisões adoptadas pelo Conselho que estejam relacionadas com o trabalho da Agência deverão ser preparadas nos termos do artigo 240.º do TFUE. As competências das instâncias preparatórias e consulti- vas do Conselho, nomeadamente as do Comité de Re- presentantes Permanentes por força do artigo 240.º do TFUE, as do Comité Político e de Segurança (CPS) por força do artigo 38.º do TUE e as do Comité Militar da UE (CMUE), não deverão ser afectadas. Ao prepararem as decisões do Conselho relacionadas com a Agência, os Directores Nacionais de Armamento (DNA), os Directores de Capacidades, os Directores de Investigação e Tecnologia (I&T) e os Directores de Polí- tica de Defesa deverão receber relatórios e dar contribu- tos sobre as matérias da sua competência.