30.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 317/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá [notificada com o número C(2011) 8633] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana, maltesa e portuguesa) (2011/778/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de se- mente originárias do continente americano não podem ser introduzidas na União. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2003/61/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às ba- tatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá (?) foi, por diversas vezes, consideravelmente alterada. Uma vez que Portugal solicitou uma nova pror- rogação dessas derrogações e deverão ser feitas outras alterações, essa decisão deve ser substituída. (3) O Canadá está agora totalmente indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, mas não se en- contra ainda completamente indemne de Clavibacter mi- chiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spiecker- mann e Kotthoff) Davis et al. («Clavibacter michiganensis»). (4) As informações fornecidas pelo Canadá indicam que esse país reforçou o seu programa de erradicação de Clavibac- ter michiganensis nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, sendo, pois, razoável concluir que o programa de erradicação é eficaz em certas zonas des- sas províncias. Pode, assim, presumir-se que, desde que sejam cumpridas certas condições técnicas, não existe risco de propagação de Clavibacter michiganensis. 169 de 10.7.2000, p. 1. 23 de 28.1.2003, p. 31. re ( JO P JO (5) — Notificações recentes efectuadas nos termos da Directiva 2000/29/CE revelaram as primeiras detecções de Epitrix similaris na União, a saber, em Portugal e numa região de Espanha. Uma análise subsequente de risco de praga por Epitrix spp demonstrou que algumas espécies de Epitrix podem afectar os tubérculos de batata (Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis). Revelou, igualmente, que foi detectada a presença de algumas es- pécies de Epitrix no Canadá. (6) —Dada a situação inalterada em relação ao viróide do afu- selamento do tubérculo da batateira e ao Clavibacter mi- chiganensis, e apesar da presença de Epitrix spp. no Ca- nadá, a autorização para prever derrogações continua a justificar-se. Devem, no entanto, ser incluídas disposições sobre as espécies de Epitrix que afectam os tubérculos de batata. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal estão autorizados a prever derrogações às seguintes disposições: a) Artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2000/29/CE, no que diz res- peito à proibição referida no anexo IIl, parte A, ponto 10, dessa directiva; b) Artigo 5.º, n.º 1, da Directiva 2000/29/CE, e o artigo 13.º, n.º 1, alínea i), terceiro travessão, da referida directiva, no que diz respeito aos requisitos especiais referidos no anexo IV, parte A, secção 1, pontos 25.2 e 25.3, da referida direc- tiva. 2. A autorização para prever derrogações a que se refere o n.º 1 só é aplicável: a) Às batatas de semente das variedades «Atlantic», «Donna», «Kennebec», «Russet Burbank», «Sebago» e «Shepody», origi- nárias das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá («as batatas de semente»);