L 299/4 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1171/2011 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2011 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da Yakult Europe B.V, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos do Lactobacillus casei vivo, da estirpe Shirota, na manutenção das defesas das vias res- piratórias superiores contra agentes patogénicos através da manutenção das defesas imunitárias (Pergunta n.º EFSA-Q-2010-00137) (). A alegação proposta pelo re- querente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «O con- sumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2010; 8(10): 1860. na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário». Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus casei da estirpe Shirota e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os re- quisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da Piimandusúhistu E-Piim (Dairy Cooperative E-Piim), apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus plantarum TENSIA!M presente no «queijo co- ração» de dureza média de tipo Edam da Harmony M e a manutenção de uma tensão arterial normal (Pergunta n.º EFSA-Q-2010-00950) (à). A alegação proposta pelo re- querente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Suda- mejuust (“queijo coração”) da marca Harmony'Y in- cluindo Lactobacillus plantamuum TENSIA'M probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coro- nária através da redução dos níveis da tensão arterial/sím- bolo do coração». Em 14 de Fevereiro de 2011, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum TEN- SIA'M no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da Harmony"Y e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. As alegações de saúde abrangidas pelo presente regula- mento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.º, n.º 5, desse regulamento. Visto que a Auto- ridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. (3) The EFSA Journal 2011; 9(2): 1981.