19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 274/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2011 relativa ao regime de auxílios estatais C 3/09 (ex NN 41 A-B/03) aplicado por Portugal a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros [notificada com o número C(2011) 4888] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2011/677/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas, em 15 de Novembro de 2002, informações relativas à introdução de uma taxa parafiscal destinada a financiar a recolha, o transporte, a transfor- mação e a destruição dos subprodutos resultantes do abate de ruminantes e de aves de capoeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro de 2002(!))  (adiante designado por  «Decreto-Lei n.º 197/2002»). As autoridades portuguesas responderam por ofício de 20 de Janeiro de 2003. Resultando das informações prestadas ter sido dada exe- cução ao dispositivo em causa, sem autorização prévia da Comissão, foi o mesmo inscrito no registo dos auxílios não notificados, com a numeração NN 41 A-B/03. Por ofícios de 16 e 30 de Abril de 2003, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder. Por ofícios de 5 de Maio e 6 de Junho de 2003, regis- tados em 5 de Maio e 10 de Junho de 2003, respectiva- mente, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portu- guesas, um prazo suplementar para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo neces- sário à recolha das mesmas. Por ofício de 25 de Julho de 2003, os serviços da Co- missão concederam a prorrogação do prazo por quatro semanas. (!) Diário da República, I Série-A, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, p. 6535. (6) (10) Não tendo recebido resposta no prazo de quatro semanas fixado no último ofício supramencionado, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas, em 19 de Dezembro de 2003, um ofício de insistência, no qual indicavam que, na ausência de resposta, se reservavam o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?) (actual artigo 108.º do TFUE). Por ofício de 5 de Fevereiro de 2004, registado no mesmo dia, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia comunicou à Comissão a res- posta das autoridades portuguesas aos ofícios dos servi- ços da Comissão de 16 e 30 de Abril de 2003. Por ofício de 11 de Novembro de 2004, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder. Por ofício de 30 de Dezembro de 2004, registado em 5 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portuguesas, um prazo suplementar de um mês para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo necessário à recolha das mes- mas. Por ofício de 17 de Janeiro de 2005, os serviços da Comissão concederam, pela segunda vez, a prorrogação do prazo, conforme solicitado. Não tendo recebido resposta às suas perguntas no novo prazo fixado, os serviços da Comissão enviaram às auto- ridades portuguesas, em 12 de Abril de 2005, um novo ofício de insistência, no qual chamavam, uma vez mais, a atenção das mesmas para o facto de, em caso de incum- primento do prazo de quatro semanas fixado para o envio de uma resposta, se reservarem o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 659/1999. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.