17.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 469/2011 DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comis- são»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) A10 de Dezembro de 1999, na sequência de um inqué- rtito (o «inquérito anti-subvenções inicial»), o Conselho impôs, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999, um di- reito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia (3). Na sequência de um inquérito anti-dumping («in- quérito anti-dumping inicial)) e após instituição, a 24 de Fevereiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2001 da Comissão, de um direito anti-dumping provisório (º), foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (5). (2) A 48 de Março de 2006, foram publicados dois regula- mentos do Conselho relativos às importações de películas () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. (3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. () JO L 55 de 24.2.2001, p. 16. () JO L 227 de 23.8.2001, p. L. PET originárias da Índiaa: o Regulamento (CE) n.º 367/2006 (6), adoptado na sequência de um inquérito de reexame da caducidade e que manteve o direito de compensação definitivo («regulamento anti-subvenções de reexame da caducidade»; e o Regulamento (CÊE) n.º 366/2006 (7), («regulamento que altera o regulamento anti-dumping»), adoptado na sequência de um inquérito de reexame parcial e que alterou o direito anti-dumping de- finitivo sobre tais importações. (33 A 6deNovembro de 2007, na sequência de um reexame da caducidade, foi instituído, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 () do Conselho, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originá- rias da Índia. (4)4 A 20deMaio de 2010,foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso (º). Nesse aviso, as partes foram informadas de que, face ao acórdão do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2009 no Processo T-143/06 (*º) («o acórdão»), as importações para a União Europeia de pe- lículas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms Ltd («MTZ Polyfilms») deixam de estar sujeitas a medidas anti-dum- ping instituídas pelo regulamento que altera o regula- mento . antidumping e pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 e de que os direitos anti-dumping defini- tivos pagos ao abrigo desses regulamentos sobre impor- tações de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms devem ser reembolsados ou dispensados de pagamento. O aviso também reabriu parcialmente o inquérito per- tinente de reexame anti-dumping relativo às importações de películas PET originárias nomeadamente da Índia, a fim de dar execução ao acórdão supracitado do Tribunal Geral no que respeita à MTZ Polyfilms. (5) O direito de compensação instituído pelo regulamento anti-subvenções relativo ao reexame da caducidade expi- rou a 9 de Março de 2011 (!!), nos termos do artigo 18, n.º 1, do regulamento anti-subvenções de base. Em 68 de 8.3.2006, p. 15. 68 de 8.3.2006, p. 6. 288 de 6.11.2007, p. L. C 131 de 20.5.2010, p. 3. rerer