L 2428 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2011 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia (2011/547/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (!), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (d), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) —Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unani- midade se os Estados-Membros aplicaram ou não as dis- posições do capítulo 6 da referida decisão. (33 O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num rela- tório de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítldo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1 do anexo da Deci- são 2008/616/JAL, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5) A Roménia respondeu ao questionário sobre a protecção de dados e ao questionário sobre os dados sobre registo de veículos (DRV). (6) Os Países Baixos efectuaram com êxito um ensaio-piloto com a Roménia. (7) — Foi efectuada uma visita de avaliação na Roménia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da consulta automatizada de dados sobre registo de veículos (DRV), a Roménia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a trans- mitir dados pessoais nos termos do artigo 12.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ () JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. | M