24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de maio de 2012 relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 10 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Itália, Chipre, Letónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2012) 3024] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, romena e sueca) (2012/276/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. (2) — Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(d), e com o Regulamento (CÊE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabeleci- mento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (?). 3) A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas nacionais para 2011-2013, como previsto no artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. (4) Os Estados-Membros acima mencionados apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 60 de 5.3.2008, p. 1. JO L 186 de 15.7.2008, p. 3. mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (*). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais do Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta o programa nacional aprovado. (5) O  artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 esta- belece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição finan- ceira anual da União para cada um dos programas na- cionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008. (6) O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada numa decisão da Comissão. O ar- tigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. (7) A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Mem- bro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2012, bem como a taxa dessa participação. (9 JO L 295 de 4.11.2008, p. 24. () JO L 248 de 16.9.2002, p. L. rCe