6.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 92/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (2011/200/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) — Foram concluídas as negociações com a República dos Camarões e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir de- nominado «o Acordo») foi rubricado em 6 de Maio de 2010. Considerando o seguinte: (5) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- . o . bração, Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu in- titulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legisla- ção, à governação e ao comércio no sector florestal ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Eu- ropeia», no qual apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante ; o a elaboração de acordos de parceria voluntários com os Artigo 1 países produtores de madeira. As conclusões do Conse- A assinatura do Acordo de Parceria voluntário entre a União lho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outu- Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da bro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 () que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo. Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre acordos de parce- rtia destinados a executar o Plano de Acção da União relativo ao FLEGT. O texto do Acordo acompanha a presente decisão (º). Artigo 2.º Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Regulamento (CE) n.º 2173/2005 (3), que estabelece um com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. JO C 268 de 7.11.2003, p. 1. o JO € 157 E de 6.7.2006, p. 482. (*) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa JO L 347 de 30.12.2005, p. 1. à sua celebração.