29.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 345/17 DECISÕES DECISÃO N.º 895/2011/UE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/546/CE (?) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros pro- dutos não pode exceder 5, 15 ou 25 %. Justifica-se que o prazo de aplicação da Decisão 2002/546/CE seja prorrogado por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inaltera- dos. A este respeito, o relatório apresentado pela Comis- são ao Conselho, em 28 de Agosto de 2008, sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma (!) Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 179 de 9.7.2002, p. 22. que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satis- fatória e que não são necessárias alterações à Decisão 2002/546/CE. (33 —Além disso, o relatório apresentado à Comissão pelas autoridades espanholas confirma que continuam a verifi- car-se as dificuldades que justificaram a autorização de isenções totais e de reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2002/546/CE deverá ser alte- rada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2002/546/CE, na primeira frase, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3.º O destinatário da presente decisão é o Reino da Espanha. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. KOROLEC