17.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 78/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 233/2012 DA COMISSÃO de 16 de março de 2012 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que N P respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o anexo VIII, capítulo A, secção 1, alínea b), subalínea iii), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. O mesmo di- ploma determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios em si estabe- lecidos. (2) O Regulamento (CE) n.º 546/2006 da Comissão, de 31 de março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da  Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1874/2003 (?) aprovou, nomeadamente, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Dina- marca e estabeleceu garantias adicionais relativas às ex- plorações e restrições oficiais de deslocação, sob determi- nadas condições, para ovinos e caprinos. (3) —Em25 denovembro de 2011,a Dinamarca apresentou à Comissão para aprovação um programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico que está em confor- midade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 999/2001. Desde 2003, todos os ovinos e ca- prinos mortos com mais de 18 meses de idade foram analisados para deteção do tremor epizoótico, na Dina- marca, não tendo sido detetado qualquer caso de tremor epizoótico clássico. O objetivo da alteração do programa nacional da Dinamarca de luta contra o tremor epizoó- tico é, por conseguinte, reduzir o número de testes rea- lizados anualmente, passando dos atuais testes exaustivos a todos os ovinos e caprinos mortos com mais de 18 meses para o mínimo necessário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/2001. (4) — Tendo em conta a atual situação epidemiológica favorá- vel na Dinamarca, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico para esse Estado-Membro deve ser aprovado. (5) O programa nacional de luta contra o tremor epizoótico não terá impacto sobre o comércio, dado que as garan- tias adicionais e as restrições oficiais de deslocação pre- vistas no Regulamento (CE) n.º 546/2006 permanecem inalteradas. O presente regulamento deve, pois, ser apli- cado sem demora. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoó- tico apresentado pela Dinamarca à Comissão em 25 de novem- bro de 2011 é aprovado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2012. 147 de 31.5.2001, p. 1. 94 de 1.4.2006, p. 28. re ( JO P JO Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO