11.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 327/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/73/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera a Directiva 2003/71/CE, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Directiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), for caso disso, propostas para a sua revisão. Essa avalia- ção demonstrou que certos elementos da Directiva 2003/71/CE deverão ser alterados, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficiência e reforçar a competitividade internacional da União, con- tribuindo desse modo para reduzir os encargos adminis- trativos. (5» "Na sequência das conclusões do relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Finan- Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), ceira da UE (o «Relatório de Larosiêre»), a Comissão apre- sentou em 23 de Setembro de 2009 propostas legislati- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), vas concretas visando a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira, composto por uma rede de Considerando o seguinte: autoridades nacionais de supervisão financeira que traba- lharão em conjunto com as novas autoridades europeias (1) O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de de supervisão. Uma dessas novas autoridades, a Autori- Março de 2007, que os encargos administrativos que dade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos recaem sobre as empresas deverão ser reduzidos em Valores Mobiliários e dos Mercados), deve substituir o 25 % até 2012, de forma a reforçar a sua competitividade Comité das Autoridades de Regulamentação dos Merca- na União. dos Europeus de Valores Mobiliários. (2) Algumas das obrigações impostas na  Directiva o - 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º) (6) A forma como os h.mltes aos montantes Eias ofert.aã são foram identificadas pela Comissão como geradoras de calculadNos na Dlrectlva.Z(),O.3/71/Clªí (.iAeve.ra ser clarificada ENcargos excessivos paras as empresas, por razões de certeza J_urldlca e ef1c1epc1a._ O valor ,total de certas ofertas referidas naquela directiva deverá ser (33)3 — Estas obrigações têm de ser revistas, a fim de reduzir ao caleulado à escala da União. mínimo necessário os encargos que pesam sobre as em- presas na União, sem comprometer a protecção dos in- (7) — Para efeitos de colocação particular de valores mobiliá- vestidores e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários na União. A Directiva 2003/71/CE estabelece que a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação daquela directiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor e apresentar, se (!) Parecer de 18 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 19, 26.1.2010, p. 1. (à) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2010 (ainda não rios, as empresas de investimento e as instituições de crédito deverão poder tratar como investidores qualifica- dos as pessoas e entidades descritas nos pontos 1) a 4) da Secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (*), bem como outras pessoas ou entidades tratadas como clientes profissionais ou que sejam reconhecidas como contrapartes — elegíveis nos termos da  Directiva 2004/39/CE. As empresas de investimento autorizadas a continuar a considerar os clientes profissionais publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outu- bro de 2010. () JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. 6) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.