L 113/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 384/2010 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2010 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a ale- gação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Todos os pareceres referidos no presente regulamento estão relacionados com pedidos de autorização de alega- ções relativas à redução de riscos de doença, tal como referidas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da Danone France, apre- sentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Danacol& no colesterol sanguíneo (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-779) (2). A alega- ção proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Danacol& reduz o colesterol LDL em 10% em 3 semanas, mantendo-se esta redução se o consumo for diário. O colesterol sanguíneo elevado é um dos princi- pais factores de risco no desenvolvimento de doenças cardíacas (coronárias)». Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, no parecer recebido pela Comissão em 3 de Agosto de 2009, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo diário de 1,6 g de fitoes- teróis e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas. Em 3 de Agosto de 2009, a Comissão e os Estados- -Membros receberam igualmente o parecer científico da Autoridade, com base no pedido da Comissão e num pedido semelhante da França, no seguimento das conclu- sões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, quanto à possibilidade de indicar um efeito quantitativo nas alegações de saúde relacionadas com os efeitos dos esteróis vegetais/ésteres de estanóis vegetais na redução do colesterol sanguíneo (Perguntas  n.º* — EFSA-Q-2009-00530 e Q-2009- -00718) (à). A Autoridade concluiu que se pode esperar uma redução média entre 7 e 10,5% do colesterol no sangue com um consumo diário de 1,5-2,4 g de esteróis/ lestanóis vegetais adicionados a alimentos como produtos gordos para barrar de cor amarela, produtos lácteos, maionese e guarnições para saladas, e que essa redução tem uma significância biológica. Além disso, a Autori- dade indicou que o efeito de redução do colesterol LDL sanguíneo é habitualmente obtido no prazo de duas a três semanas e que pode ser mantido graças a um con- sumo regular de esteróis/estanóis vegetais. Assim, tendo em conta o parecer científico da Autoridade e a fim de garantir que essas alegações de saúde relativas à dimensão do efeito alegado são autorizadas de forma a não induzir em erro o consumidor e que as suas condi- ções de utilização são fixadas de maneira coerente, é necessário estabelecer condições de utilização diferentes das propostas pelo requerente. () The EFSA Journal (2009), 1177, p. 1-12. (3) The EFSA Journal (2009), 1175, p. 1-9.