14.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 914/2011 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, frase introdutória e alínea Db), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 605/2010, de 2 de Julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veteri- nária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (?), determina que as remessas de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano, autorizadas para importação na UFE, sejam acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo adequado, definido no anexo Il, parte 2, desse mesmo regulamento, correspondente ao produto em questão («modelos de certificados sanitários»). (2) — Convém clarificar que o requisito de utilizar os modelos de certificados sanitários previstos nesse regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certifi- cação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 175 de 10.7.2010, p. L. 6) Os modelos de certificados sanitários especificam o có- digo do produto das mercadorias abrangidas pelo Regu- lamento (UE) n.º 605/2010, com base no Sistema Har- monizado de Designação e Codificação de Mercadorias («códigos SH») da nomenclatura pautal gerida pela Orga- nização Mundial das Alfândegas (OMA). Certos produtos lácteos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 605/2010 não têm código do produto nos mo- delos de certificados sanitários. A fim de permitir uma identificação mais exacta desses produtos nos modelos de certificados sanitários, é necessário alterar esses modelos e adicionar os códigos SH que faltam, em particular os códigos SH 35.01 e 35.02 (caseína, caseinatos e albumi- nas). Além disso, convém clarificar nos modelos de certifica- dos sanitários que os requisitos relativos aos resíduos de antibióticos, contaminantes e resíduos de pesticidas po- dem basear-se nas conclusões de programas de vigilância oficiais que sejam pelo menos equivalentes aos previstos na legislação da União. Por razões de clareza e transparência da legislação da União, os modelos de certificados sanitários devem ser substituídos pelos modelos de certificados sanitários es- tabelecidos no anexo do presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º 605/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,