L 204/18 Jornal Oficial da União Europeia 9.8.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 793/2011 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2011 que proíbe a pesca na zona económica da Mauritânia por arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 704/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 (O), limita as possibilidades de pesca dos navios de categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) à tonelagem de referência de 250 000 toneladas. (2) Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo regulamento, foi atribuída uma quota suplementar de 50 000 tonela- das para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011, aumentando a tonelagem total de referência para 300 000 toneladas. (33 — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas comunicadas nesta categoria de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visa- dos ou que neles estão registados esgotaram a quota para o período de referência em questão. (4) — Por conseguinte, é necessário proibir as actividades de pesca dessa categoria de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota Considera-se esgotada a partir de 19 de Julho de 2011 a quota de pesca atribuída aos Estados-Membros visados. Artigo 2.º Proibições De 19 de Julho de 2011 a 31 de Julho de 2011, são proibidas as actividades de pesca dos navios da categoria 9 que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros visados ou que neles estão re- gistados. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas efectuadas por esses navios durante este período. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 203 de 31.7.2008, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Lowri EVANS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca