11.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/16/UE DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Na era da globalização, é cada vez mais necessária a assistência mútua entre Estados-Membros no domínio da fiscalidade. A mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças e a internacionalização dos instrumentos financeiros conhecem uma evolução consi- derável, dificultando o correcto estabelecimento pelos Es- tados-Membros dos impostos devidos. Estas dificuldades crescentes afectam o funcionamento dos sistemas fiscais e acarretam um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscais, enquanto as competências de controlo continuam a ser exercidas a nível nacional. Esta situação compromete o funcionamento do mercado in- terno. Assim, um Estado-Membro não pode gerir o seu sistema de tributação interno, nomeadamente no que respeita à fiscalidade directa, sem dispor de informações provenien- tes de outros Estados-Membros. A fim de obviar aos efeitos negativos deste fenómeno, é indispensável desen- volver uma nova cooperação administrativa entre as ad- ministrações fiscais dos Estados-Membros. É necessário (!) Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 16 de Julho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) dispor de instrumentos que permitam instaurar a con- fiança entre Estados-Membros, mediante o estabeleci- mento de regras, obrigações e direitos idênticos para todos os Estados-Membros. Por conseguinte, deverá ser adoptada uma abordagem completamente nova através da elaboração de um novo texto, que confira aos Estados-Membros a competência necessária para uma cooperação eficaz a nível internacio- nal, o que permitirá obviar aos efeitos negativos, a nível do mercado interno, de uma globalização cada vez maior. Neste contexto, deixaram de ser adequadas as medidas constantes da actual Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro (?). As principais insuficiências desta directiva foram examinadas pelo grupo de trabalho ad hoc do Conselho «Fraude Fiscal», no seu relatório de 22 de Maio de 2000, e, mais recentemente, no contexto da Comunicação da Comissão para prevenir e combater as práticas abusivas nos domínios financeiro e das socie- dades, de 27 de Setembro de 2004, e da Comunicação da Comissão sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal, de 31 de Maio de 2006. A Directiva 77/799/CEE, ainda que posteriormente alte- rada, foi concebida num contexto diferente das actuais exigências do mercado interno e já não consegue satis- fazer os novos requisitos em matéria de cooperação ad- ministrativa. Devido ao número e à importância das adaptações a efectuar na Directiva 77/799/CEFE, a sua simples alteração não seria suficiente para atingir os objectivos acima des- critos. Por conseguinte, a Directiva 77/799/CEE deverá ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico. Esse instrumento deverá aplicar-se aos impostos directos e indirectos que ainda não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de outra legislação da União. Para esse efeito, considera-se que esta nova directiva constitui o instrumento adequado a uma cooperação administra- tiva eficaz. () JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.