8.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 326/21 REGULAMENTO (UE) N.º 1230/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política comercial comum O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. Um certo número de actos relativos à política comercial comum tornaram-se obsoletos, apesar de formalmente estarem ainda em vigor. O Regulamento (CEE) n.º 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à im- portação de batata-doce e de fécula de mandioca desti- nadas a certos usos (?) deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. O Regulamento (CEE) n.º 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal co- munitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé () visava abrir um contingente pautal para o ano de 1992, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. O Regulamento (CEE) n.º 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2011. () JO L 134 de 31.5.1988, p. 1. (3) JO L 55 de 29.2.1992, p. 2. carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sér- via e da antiga República Jugoslava da Macedónia (*) contemplava uma situação temporária, tendo, por conse- guinte, deixado de produzir efeitos. O Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comuni- dade de arroz originário e proveniente do Egipto () vi- sava conceder reduções de direitos aduaneiros resultantes de um acordo internacional subsequentemente subs- tituído pelo acordo assinado com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Junho de 2010, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. O Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contin- gente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (6), deixou de produzir efeitos uma vez que se ba- seava no Acordo de Associação assinado em 1995, sub- sequentemente substituído pelo Acordo de Associação assinado com Israel em 4 de Novembro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e estabeleceu novos contingentes pautais. O Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importa- ção de trigo duro, originário de Marrocos (7) deixou de produzir efeitos uma vez que constituía um instrumento provisório com prazo de vigência até à entrada em vigor do Acordo de Associação assinado com a Argélia em 22 de Abril de 2002 que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, do Acordo de Associação assinado com Marrocos em 26 de Fevereiro de 1996 que entrou em vigor em 1 de Março de 2000 e cujos anexos rela- tivos à agricultura foram alterados por acordos que en- traram em vigor em 2003 e em 2005, e do Acordo de Associação assinado com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Junho de 2010. O Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/98 (8) intro- duziu uma medida aplicável apenas no ano de 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. 13 de 30.10.1992, p. 3. 92 de 15.11.1996, p. 1. 03 de 3.8.1999, p. 16. 40 de 31.12.1999, p. 1. () JOL3 P JOL2 () JO L 327 de 18.12.1996, p. 7. () JOL2 () JOL3