L 263/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 875/2010 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2010 relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), e, no- meadamente, o seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O  artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003. (33 — O pedido de autorização da nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda foi apresentado antes da data de aplicação do  Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Directiva 70/524/CEE, foram envia- dos à Comissão antes da data de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. Esse pedido deve, por con- seguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. () JOL JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. P JOL 68 de 18.10.2003, p. 29. | M (5) O responsável pela introdução em circulação da substân- cia nicarbazina, n.º CAS 330-95-0, apresentou, em con- formidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, um pedido de autorização por dez anos como um coccidios- tático para frangos de engorda. (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de Março de 2010 (?), que a nicarbazina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde dos consumidores ou o ambiente e que aquele aditivo é eficaz no controlo da coccidiose em frangos de engorda. Uma vez que a p- -nitroanilina, uma impureza associada à nicarbazina, dá origem a eventuais resíduos desta substância, a Autori- dade recomenda que o teor daquele impureza seja limi- tada ao nível mais baixo alcançável. (7) A avaliação revela que, relativamente à autorização soli- citada, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquele aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. Tendo em conta o parecer da Autoridade, é, no entanto, neces- sário limitar o teor da impureza p-nitroanilina. No sen- tido de dar tempo aos produtores e utilizadores para se adaptarem, importa que esta limitação comece a aplicar- -se três anos após a entrada em vigor do presente regu- lamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (3) EFSA Journal 2010; 8(3):1551.