L 202/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2010 DECISÃO EULEX/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 27 de Julho de 2010 relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2010/431/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.º, Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO ('), no- meadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro- peia para o Estado de direito no Kosovo (a seguir desig- nada «EULEX KOSOVO)). (2) Em 38 deJunho de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (?) que prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é au- torizado, ao abrigo do artigo 38.º do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão, () JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. () JO L 145 de 11.6.2010, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Xavier BOUT DE MARNHAC é nomeado chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, a partir de 15 de Outubro de 2010. Artigo 2.º É revogada a Decisão EULEX/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 14 de Outubro de 2011. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2010. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS (3) JO L 42 de 16.2.2008, p. 99.