L 347/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1340/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Outubro de 2011 ()), Considerando o seguinte: (1) A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?), o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(), o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industria- lizados e outros de elevado rendimento (*), o Regula- mento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Eu- ratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6º), o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho () e o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da coo- peração para o desenvolvimento ($). (2) A execução desses regulamentos revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direi- tos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes do Re- gulamento (CE) n.º 1889/2006 sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos. (3) O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 de- verá ser alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção é: «6. —A ajudada União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 13 de Dezembro de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK (1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 14). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. () JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. () JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. () JO L 327 de 24.11.2006, p. 1. (9 JO L 81 de 22.3.2007, p. 1. () JOL Jo L Pelo Conselho O Presidente M. SZ/PUNAR 86 de 29.12.2006, p. 1. W W () 78 de 27.12.2006, p. 41.