11.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 7/3 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2011 relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/21/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 106.º, n.º 3, Considerando o seguinte: O artigo 14.º do Tratado estabelece que a União, sem prejuízo do disposto nos artigos 93.º, 106.º e 107.º do Tratado, utiliza as suas competências para garantir que os serviços de interesse económico geral funcionam com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. Para que certos serviços de interesse económico geral funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões, pode afigurar-se necessário um apoio financeiro do Estado para cobrir, total ou parcialmente, os custos específicos resultantes das obrigações de serviço público. Nos termos do dis- posto no artigo 345.º do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é indiferente que estes serviços de interesse económico geral sejam prestados por empresas públicas ou privadas. O artigo 106.º, n.º 2, do Tratado prevê a este propósito que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam sujeitas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão que lhes foi confiada. Tal não deve, contudo, afetar o desenvolvi- mento das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses da União. (4) 5) No acórdão Altmark (1), o Tribunal de Justiça declarou que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.º do Tratado desde que estejam reunidos quatro critérios cumulativos. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efetiva- mente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar clara- mente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e trans- parente. Em terceiro lugar, a compensação não deve ul- trapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcial- mente, os custos ocasionados pelo cumprimento das ob- rigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Por último, quando a escolha da empresa a encarregar do cumpri- mento de obrigações de serviço público, num caso con- creto, não seja efetuada no âmbito de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato ca- paz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equi- pada com os meios necessários, teria suportado. Caso estes critérios não estejam preenchidos e estejam reunidas as condições gerais de aplicabilidade do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, as compensações de ser- viço público constituem auxílios estatais e estão sujeitas ao disposto nos artigos 93.º, 106.º, 107.º e 108.º do Tratado. Para além da presente decisão, há três instrumentos que são importantes para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às compensações concedidas pela prestação de serviços de interesse económico geral: a) Uma nova Comunicação relativa à aplicação das re- gras em matéria de auxílios estatais da União Europeia às compensações concedidas pela prestação de (1) Processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungsprásidium Magdeburg/ INahverkehrsgesellschaft Altmark, Coletânea 2003, p. 1-7747.