L 183/2 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 668/2011 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/412/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restriti- vas contra a Costa do Marfim (). O Regulamento (CE) n.º 174/2005 (3) impôs restrições à prestação de assistência relacionada com actividades mi- litares à Costa do Marfim. A Decisão 2011/412/PESC alterra a  Decisão 2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igual- mente uma derrogação específica à proibição de forneci- mento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão interna. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. (3) JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação do artigo 2.º, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis: a) À prestação de assistência técnica, financiamento e assis- tência financeira relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se desti- nem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam; À prestação de assistência técnica relacionada com equi- pamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, in- cluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), desde que essas actividades também tenham sido previa- mente aprovadas pelo Comité de Sanções; À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo desti- nado às operações de gestão de crises da União Europeia, da Organização das Nações Unidas, da União Africana e da Cedeao; À prestação de assistência técnica relacionada com arma- mento e material conexo unicamente destinada a apoiar o processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim, e previamente apro- vada pelo Comité de Sanções;