L 286/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2010 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca) (2010/662/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a traba- lhadores despedidos em resultado de importantes mudan- ças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as can- didaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a des- pedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementa- res até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições finan- ceiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀA Comissão propõe, por isso, a mobili- zação da quantia de 7 521 359 EUR. (5) O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candida- tura apresentada pela Dinamarca, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 521 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente O. CHASTEL Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK