L 61/28 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2011 que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1160] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/148/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 25.º e o artigo 37.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta a experiência adquirida desde o lança- mento do Fundo para as Fronteiras Externas, afigura-se adequado clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/456/CE da Comissão (?) no que diz respeito à transparência, igualdade de tratamento e não discrimina- ção na execução dos projectos. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É por conseguinte apro- priado clarificar quais as informações que os Estados- -Membros devem fornecer. A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados- -Membros e conferir uma maior segurança jurídica, as normas em matéria de elegibilidade das despesas efectua- das no âmbito de acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas deviam ser simplificadas e clarifi- cadas. A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão L L 44 de 6.6.2007, p. 22. 67 de 27.6.2008, p. 1. ) () Ó em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,, a  Dinamarca transpôôo a  Decisão n.º 574/2007/CE para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (), e com a posterior De- cisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir- landa do Norte (*). Nessa medida, o Reino Unido não fica vinculado à presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (”). Nessa medida a Irlanda não fica vinculada à presente decisão nem sujeita à sua aplicação. 31 de 1.6.2000, p. 43. OLI O L 395 de 31.12.2004, p. 70. OL6 4 de 7.3.2002, p. 20.