L 320/24 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1260/2011 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo a que a disponibilidade de existências de in- tervenção para o regime de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas no plano anual para 2012, adoptado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 da Comissão (?), é substancialmente inferior à dos anos precedentes, é conveniente prorrogar o período de execução do plano anual para 2011, adop- tado pelo Regulamento (UE) n.º 945/2010 da Comis- são (*), a fim de permitir que os Estados-Membros com- plementem os géneros alimentícios a distribuir aos des- tinatários finais no âmbito do plano anual para 2012 com recursos ainda disponíveis no âmbito do plano anual para 2011. (2) — Devido a recursos apresentados contra procedimentos de concurso e a atrasos nos procedimentos judiciais corres- pondentes, a Grécia não conseguiu completar os paga- mentos referentes a certas compras de géneros alimentí- cios no mercado nem retirar uma parte da quantidade atribuída de manteiga das existências de intervenção da União. As autoridades gregas apresentaram à Comissão um pedido de prorrogação do prazo fixado pelo artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (”), e do prazo fixado pelo artigo 4.º do Regulamento (UF) n.º 945/2010. Portugal apresentou um pedido seme- lhante em relação ao prazo para as operações de paga- mento fixado pelo artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 807/2010. Atendendo à situação financeira difícil (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 152 de 11.6.2011, p. 24. (* JO L 278 de 22.10.2010, p. 1. () JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. com que estes Estados-Membros se defrontam, é conve- niente permitir-lhes completar as operações de paga- mento referentes aos produtos mobilizados no mercado e autorizar a retirada das quantidades restantes das exis- tências de intervenção, a fim de que essas dotações per- maneçam disponíveis para aumentar a quantidade de géneros alimentícios distribuída às pessoas mais necessi- tadas. É, pois, necessário autorizar a prorrogação dos dois prazos referidos. A fim de assegurar o tratamento equi- tativo dos Estados-Membros, as derrogações devem abranger todas as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado e todas as retira- das de produtos lácteos das existências de intervenção no âmbito do plano anual para 2011. Dado que o prazo estabelecido para as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado foi 1 de Setembro e o prazo estabelecido para a retirada de produtos lácteos das existências de intervenção da União foi 30 de Setem- bro, as duas derrogações devem aplicar-se retroactiva- mente. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 945/2010 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 3.º-A: «Artigo 3 2A Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 807/2010, o período de execução do plano anual de distribuição para 2011 termina a 29 de Fevereiro de 2012.». 2) No artigo 4.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do artigo 3.º, n.º 2, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.º 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2011, a retirada da manteiga e do leite em pó desnatado das existências de intervenção é efectuada de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2011. As despesas decorrentes da manutenção das quantidades atribuí- das de manteiga e leite em pó desnatado nas existências de intervenção, entre 30 de Setembro e a data da retirada efec- tiva da armazenagem de intervenção, são suportadas pelo Estado-Membro ao qual os produtos são atribuídos no âm- bito do plano de distribuição para 2011.».