7.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 147/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 31 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (2012/292/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrí- colas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acor- do»). (2) O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldávia e con- tribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União. (33  O Acordo deverá ser assinado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente P. OLSEN DYHR (1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.