16.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen no Principado do Liechtenstein (2011/842/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: O artigo 10.º, n.º 1, do referido Protocolo estabelece que as disposições do acervo de Schengen são aplicadas pelo Principado do Liechtenstein por força de uma decisão do Conselho para o efeito após o Conselho ter verificado que o Liechtenstein cumpriu as condições necessárias para a execução do acervo. Tendo verificado que o Principado do Liechtenstein cum- pria as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, o Conse- lho determinou pela Decisão 2011/352/CE(?) que as disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis ao Principado do Liechtenstein a partir de 9 de Junho de 2011. O Conselho verificou também, em conformidade com os procedimentos aplicáveis de avaliação de Schengen, pre- vistos na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setem- bro de 1998, relativa à criação de uma comissão per- manente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH] |Com-ex (98) 26 def.] (), se tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo de Schengen no Principado do Liechtenstein. 60 de 18.6.2011, p. 21. JOLI1 JO L 160 de 18.6.2011, p. 84. JoL2 39 de 22.9.2000, p. 138. (4) Ó ) JO JO Em 13 de Dezembro de 2011, o Conselho concluiu que o Principado do Liechtenstein preenchia as condições em cada um dos domínios acima referidos. Assim sendo, é possível fixar a data a partir da qual o acervo de Schengen passará a ser integralmente aplicado no Principado do Liechtenstein, ou seja, a data a partir da qual poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein. A partir dessa data deverão ser eliminadas as restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2011/352/UE. Nos termos do artigo 15.º do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos crité- rios e mecanismos para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (*) e do artigo 8.º do Pro- tocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos cri- térios e mecanismos para determinar o Estado responsá- vel pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (5), este último Acordo foi aplicado a partir de 7 de Março de 2011. O Acordo entre o Principado do Liechtenstein e o Reino da Dinamarca relativo à execução, à aplicação e ao de- senvolvimento do acervo de Schengen com base nas disposições do título V do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, assinado em Bruxelas em 18 de Março de 2011, estabelece que os seus efeitos se produzirão na mesma data em que as disposições referi- das no artigo 2.º do Protocolo produzem efeitos para o Principado do Liechtenstein. 53 de 27.2.2008, p. 5. 160 de 18.6.2011, p. 39. rCe