27.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 43/2012 DO CONSELHO de 17 de janeiro de 2012 que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conse- lho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relati- vas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (!), requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e eco- nómicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios ela- borados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz das sugestões vindas dos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Deverão ser atribuídas competências de execução à Co- missão a fim de assegurar condições uniformes de exe- cução no que se refere à atribuição a cada Estado-Mem- (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. bro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Para assegurar condições uniformes de execução do pre- sente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca e aos formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à trans- ferência de dias entre navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro. Essa competência deverá ser exer- cida em conformidade com o Regulamento (UF) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (?). Nos casos em que um total admissível de capturas (TAC) relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse —Estado-Membro, em  conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para a determinação do nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado- -Membro em causa aja de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da Política Comum das Pescas. Certos TAC permitem que os Estados-Membros conce- dam atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, destinado a evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizá- veis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da Política Comum das Pescas. Em contrapar- tida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a () JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.