L 335/72 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1328/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 539/2007 da Comis- são, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das oval- buminas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quan- tidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emiti- dos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 539/2007 são aplicados os coeficien- tes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 128 de 16.5.2007, p. 19. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural