25.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 79/3 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (2011/182/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), ponto v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —“Na sua Decisão 2003/96/CE (!), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecno- lógica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. (2) A alínea b) do artigo 12.º do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que termi- nava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos. (3) — Mediante decisão de 22 de Setembro de 2003 (?), que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2004, o Conse- lho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. (4) — Na terceira reunião do Subcomité n.º 7 UE-Ucrânia, rea- lizada em 26 e 27 de Novembro de 2008, em Kiev, ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renova- ção do Acordo supramencionado por um período adicio- nal de cinco anos. (5» O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência terminou em 7 de Novembro de 2009. (6) — Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (7) — O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deverá ser aprovado em nome da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Euro- peia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos. Artigo 2.º O Presidente do Conselho, agindo em nome da União e nos termos do artigo 12.º do Acordo, notifica o Governo da Ucrâ- nia da conclusão, pela União, das formalidades internas neces- sárias à entrada em vigor do Acordo renovado (?) e faz a se- guinte notificação à Ucrânia: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.». Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z. () JO L 36 de 12.2.2003, p. 31. () JO L 267 de 17.10.2003, p. 24. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.