24.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 939/2011 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2011 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas(!, nomeadamente o artigo 121.º, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A versão lituana do Regulamento (CE) n.º 617/2008 (?) contém vários erros. Um dos erros figura no anexo II multilingue, pelo que esse anexo deve ser rectificado em todas as versões linguísticas. (2) O Regulamento (CE) n.º 617/2008 deve, portanto, ser rectificado em conformidade. (33  O Regulamento (CE) n.º 617/2008 foi alterado pelo Re- gulamento (UE) n.º 557/2010(8). O novo título do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 617/2008, tal como substituído pelo Regulamento (UE) n.º 557/2010, con- tém também um erro na versão lituana que deve ser rectificado. As restantes alterações ao Regulamento (CE) n.º 617/2008 introduzidas pelo regulamento de alteração não contêm quaisquer erros. Deste modo, aquelas dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 617/2008 não necessi- tam de ser rectificadas. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Afecta apenas à versão em língua lituana. Artigo 2.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 617/2008 é substituído pelo anexo constante do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 168 de 28.6.2008, p. 5. JO L 159 de 25.6.2010, p. 13. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO