30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 301/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2012 relativa às medidas SA. 26909 (2011/C) executadas por Portugal no contexto da reestruturação do Banco Português de Negócios (BPN) [notificada com o número C(2012) 2043] (Apenas faz fé a versão em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/660/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Após ter convidado os interessados diretos a apresentarem as suas observações (!) nos termos do artigo 108.º, n.º 2 do Tra- tado e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. Procedimento Em 2 de novembro de 2008, o Governo português apro- vou uma proposta de lei relativa à nacionalização das ações representativas do capital social do Banco Portu- guês de Negócios, S.A. («:BPN» ou «o banco»). Esta lei foi publicada em 11 de novembro de 2008 com a designa- ção Lei n.º 62-A/2008 («Lei de nacionalização»). A nacio- nalização do BPN foi realizada em 12 de novembro, a preço zero. Em 5 de novembro de 2008, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da aprovação da proposta de lei pelo Governo português. Em 11 e 13 de novembro de 2008, informaram a Comissão da publicação da Lei de nacionalização. A Comissão solicitou imediatamente informações suple- mentares relativas a todas as medidas de auxílio a con- ceder ao BPN ao abrigo do processo de nacionalização, bem como a apresentação de um plano de reestruturação deste banco. (1) JO € 371 de 20.12.2011, p. 14. (4) Portugal não notificou previamente nenhuma das medi- das concedidas ao BPN pelo Estado. Apenas informou a Comissão com um atraso considerável e após ter rece- bido repetidos pedidos para o fazer. Neste contexto, em 14 de novembro de 2008, a Comis- são enviou pedidos de informações relativos às medidas de auxílio estatal concretas concedidas ao BPN, tendo igualmente solicitado o envio de um plano de reestrutu- ração. A Comissão enviou ofícios de insistência em 5 de janeiro de 2009 e 23 e 29 de abril de 2009. As autoridades portuguesas responderam aos pedidos de informações em 8 de janeiro de 2009, 28 de abril de 2009 e 23 de junho de 2009, não tendo fornecido informações relativamente às medidas concretas de auxí- lio estatal concedidas ao BPN ou facultado o plano de reestruturação. No seu ofício de 23 de junho de 2009, as autoridades portuguesas referiram que estavam a consi- derar a hipótese de segregação dos ativos do BPN e de alienação do banco. A Comissão reiterou os pedidos de informação em 17 de julho de 2009, 4 e 14 de setembro de 2009, 30 de novembro de 2009, 5 de fevereiro de 2010 e 16 de março de 2010. As autoridades portuguesas responderam em 14 de agosto de 2009, referindo que o BPN tencionava emitir papel comercial num valor máximo total de 2 mil mi- lhões de EUR, o qual seria subscrito pela Caixa Geral de Depósitos («CGD») e acompanhado de uma garantia es- tatal. Afirmaram no entanto que a garantia decorria di- retamente da Lei de nacionalização, não constituindo,