L 163/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 568/2010 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2010 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à proibição de colocação no mercado ou de utilização para fins de alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo o em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da  Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 767/2009 estabelece normas gerais de segurança e comercialização dos alimentos para animais. Dele consta, nomeadamente, uma lista de matérias cuja colocação no mercado ou utilização na alimentação animal é limitada ou proibida. (2) A Directiva 82/471/CEE(?) e a Decisão 85/382/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que proíbe a utiliza- ção, na alimentação animal, de produtos proteicos obti- dos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos (?), proíbem a colocação no mercado ou a utilização em alimentos para animais de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos. As razões desta proibição ba- seiam-se no facto de algumas estirpes de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos serem patogé- nicas e, em determinadas circunstâncias, poderem dar origem a reacções de hipersensibilidade constituindo, as- sim, riscos potenciais para a saúde humana ou animal. (3) — Vistonão existirem novos desenvolvimentos a nível tec- nológico nem novos dados científicos que garantam a segurança da utilização de tais produtos proteicos para fins de alimentação animal, a colocação no mercado e a utilização daqueles produtos deve continuar a ser proi- bida e o Regulamento (CE) n.º 767/2009 deve estabele- cer tal proibição. JO L 229 de 1.9.2009, p. 1. () Jo L 213 de 21.7.1982, p. 8. JO L 217 de 14.8.1985, p. 27. (4) — Para gerir riscos a nível da segurança dos alimentos para animais, teve de ser incluída no anexo III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2009 a lista das matérias cuja colocação no mercado para efeitos de alimentação animal é proibida, tal como anteriormente estabelecido na Deci- são 2004/217/CE da Comissão (*). (5) No anexo II, capítulo 1, do Regulamento (CÊE) n.º 767/2009, os pontos 5 e 6 devem ser alinhados pela referida Decisão 2004/217/CE. (6 O Regulamento (CE) n.º 767/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) — Por razões de clareza, a Decisão 85/382/CEE deve ser revogada. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2009 é alterado do seguinte modo: 1. Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção: «5. Todos os resíduos obtidos a partir das diversas fases do tratamento de águas residuais urbanas, domésticas e in- dustriais na acepção do artigo 2.º da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, rela- tiva ao tratamento de águas residuais urbanas (*), inde- pendentemente de qualquer transformação a que esses resíduos possam vir a ser sujeitos e da origem das águas residuais (**); () JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.