L 343/2 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1256/2010 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2010 que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Tratado, cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca devem ser fixadas tendo em conta os pareceres científicos dis- poníveis e, nomeadamente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. Cabe ao Conselho adoptar medidas para a fixação e re- partição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições com elas funcionalmente associadas. As possi- bilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da Política Comum das Pescas, fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeco- nómicos e assegurando simultaneamente um tratamento equitativo entre os sectores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessa- dos. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento rege-se pelo Regulamento (CÊE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (?), nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º do referido regulamento relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 343 de 22.12.2009, p. 1. sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacio- nais abrangidas pelo presente regulamento. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CÊE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. Para evitar a interrupção das actividades de pesca e ga- rantir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir esta pesca em 1 de Janeiro de 2011. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá en- trar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa, para 2011, as possibilidades de pesca no mar Negro de determinadas unidades populacionais de peixes. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da UE que operam no mar Negro. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «CGPM>: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo; b) «Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM/33/2009/2; () JOL 115 de 9.5.1996, p. 3.