24.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 157/3 REGULAMENTO (UE) N.º 550/2010 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 23 deJulhode 2009, o International Accounting Stan- dards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à IFRS 1 - Adopção pela Primeira Vez das Normas Inter- nacionais de Relato Financeiro», a seguir designado «emendas à IFRS 1». De acordo com as emendas à IFRS 1, as entidades do sector do petróleo e do gás que decidam passar a aplicar as IFRS podem contabilizar os seus activos de petróleo e gás pelo valor de avaliação ao abrigo dos princípios contabilísticos que aplicavam anteriormente. As entidades que decidam utilizar essa isenção devem mensurar os passivos do descomissiona- mento, da restauração e similares, respeitantes a activos em petróleo e gás, de acordo com a IAS 37 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes e reconhe- cer esses passivos como resultados retidos. As emendas à IFRS 1 contemplam igualmente a reavaliação da determi- nação das locações. (3) A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as alterações à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comis- são sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financiall Reporting Advisory “ Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de con- tabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a IFRS 1 - Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas à IFRS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 31 de Dezembro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.