3.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 113/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 427/2011 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à entrada relativa a Israel na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o pri- meiro parágrafo do n.º 1 e o n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 23.º, nº 1, e o artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos abrangidos prove- nientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compar- timentos elencados no quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 798/2008, sempre que ocorra um surto de gripe aviária de alta patogenici- dade (GAAP) num país terceiro, território, zona ou com- partimento anteriormente indemnes daquela doença, esse país terceiro, território, zona ou compartimento será no- vamente considerado indemne de GAAP desde que este- jam reunidas determinadas condições. Estas passam por ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença, com limpeza e desinfecção adequa- das de todos os estabelecimentos anteriormente infecta- dos. Além disso, deverá ter sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74. JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. IV do mesmo regulamento, durante um período de três meses subsequente à aplicação da política de abate sani- tário e à limpeza e desinfecção referidas. (33 — Israel consta da lista incluída na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual todos os produtos à base de aves de capoeira abrangidos por esse regulamento podem ser importados na União. Na sequência do surto de GAAP no início de 2010, as importações de determinados pro- dutos de Israel na União foram restringidas a partes de- finidas do seu território por esse regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE) n.º 332/2010 da Comissão (*). O território a partir do qual as importações de determinados produtos foram proibidas é descrito na coluna 3 com o código IL-2 na entrada relativa a Israel constante do anexo 1, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, com aplicação até 1 de Maio de 2010. Contudo, a proibição de importar deter- minados produtos à base de aves de capoeira de IL-2 respeitante àquele surto deve manter-se em relação aos produtos produzidos antes dessa data. (4) Além disso, em 8 de Março de 2011, Israel notificou a Comissão de um surto de GAAP do subtipo H5N1 no seu território. (5) —Devido ao surto confirmado de GAAP, o território de Israel já não pode ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam a emissão de certificados veteriná- rios para as remessas de determinados produtos à base de aves de capoeira. (6) Israel apresentou informações à Comissão sobre as me- didas de controlo tomadas em relação ao recente surto da doença. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão. (7) — Israel passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a doença e a limitar a sua propagação. As medidas imediatas e decisivas tomadas por Israel para confinar a doença e o resultado positivo da avaliação da situação epidemiológica permitem que as restrições às importações na União de certos produtos de aves de capoeira se limitem à zona afectada pela doença, que as autoridades veterinárias israelitas sujeitaram a restri- çÕes. (* JO L 102 de 23.4.2010, p. 10.