25.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 159/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 554/2010 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC do Conse- lho, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas res- tritivas (!), e a Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (?), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milose- vic e às pessoas que lhe estão associadas (?), confirmou certas medidas restritivas, em conformidade com as Po- sições Comuns 2000/599/PESC e 2000/696/PESC. () É  conveniente adaptar o  Regulamento  (CE) n.º 2488/2000, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à compe- tência da União. (3) —O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 deverá ser alterado em conformidade, JO L 261 de 14.10.2000, p. 1. () JO L 287 de 14.11.2000, p. 1. JO L 287 de 14.11.2000, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicada às autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II ejou à Comissão.»; 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de co- municação de informações, confidencialidade e sigilo profis- sional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e orga- nismos devem: a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enu- merados no anexo Il, no país em que residem ou estão estabelecidos, todas as informações que facilitem a obser- vância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformi- dade com o artigo 1.º, bem como transmitir essas infor- mações à Comissão, directamente ou através das autori- dades competentes indicadas nos sítios Internet enumera- dos no anexo II; e b) Cooperar com essas autoridades competentes na verifica- ção dessas informações. 2. As informações adicionais recebidas directamente pela Comissão são comunicadas ao Estado-Membro interessado.