L 70/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2011 relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 1630] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/163/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo l. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos animais abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que espe- cifique as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumera- dos naquele anexo. Esses planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), aprova os planos previstos no artigo 29.º desta directiva (em seguida designados «os planos») apresentados por deter- minados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos animais indicados na referida lista. À luz dos planos apresentados recentemente por deter- minados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário actualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos 125 de 23.5.1996, p. 10. 154 de 30.4.2004, p. 42. re (9) animais, como prevê a Directiva 96/23/CE e actualmente enumerados no anexo da Decisão 2004/432/CE (em se- guida designada «a lista»). Os Emirados Árabes Unidos apresentaram à comissão um plano relativo ao leite de camela. Esse plano apre- senta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve incluir-se o leite de camela na entrada da lista cor- respondente aos Emirados Árabes Unidos. O Brunei apresentou à Comissão um plano relativo a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve incluir-se o Brunei na lista, no tocante a aquicultura. A Comissão requereu que a antiga República jugoslava da Macedónia apresentasse informação sobre a implementa- ção do seu plano relativo a equídeos para abate. Na ausência de resposta deste país, não existem garantias suficientes para aprovação. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita a equídeos para abate deve, pois, ser eliminada da lista. A antiga República jugoslava da Macedónia foi informada em conformidade. A entrada correspondente à Malásia na lista inclui aves de capoeira, mas o plano apresentado por este país e a informação adicional que a Comissão obteve não cons- tituem garantia suficiente no que toca a aves de capoeira. Contudo, o único estabelecimento que transforma este tipo de matéria-prima actualmente aprovado em confor- midade com o artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?) im- porta toda a sua matéria-prima de um Estado-Membro. Para que tal actividade possa continuar, a entrada corres- pondente à Malásia deve incluir aves de capoeira mas deve restringir-se à matéria-prima importada de outros países terceiros incluídos na lista para tais matérias, ou de Estados-Membros. A Malásia foi informada em con- formidade. Deve incluir-se na lista uma nota de rodapé fixando esta restrição no que se refere a esse país terceiro. A Comissão requereu que a Rússia apresentasse informa- ção sobre a implementação do seu plano relativo a equí- deos para abate. Na ausência de resposta deste país, não existem garantias suficientes para aprovação. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita a equídeos para abate deve ser eliminada da lista. A Rússia foi informada em conformidade. A Comissão requereu que a Ucrânia apresentasse infor- mação sobre a implementação do seu plano relativo a (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.