L 335/76 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1330/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1384/2007 para carne de aves de capoeira originária de Israel A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1384/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de pro- dutos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 são superiores às quantidades disponíveis para os certificados relativos ao contin- gente com o número de ordem 09.4092. Há, pois, que deter- minar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1384/2007 são aplicados os coeficien- tes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 309 de 27.11.2007, p. 40. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural