2.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2011) 1984] (2011/207/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tuní- deos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Re- gulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho (). Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Re- comendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho (?). A fim de assegurar a integral execução desse plano alte- rado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Co- missão (*), um programa específico de controlo e inspec- ção com uma duração de dois anos, de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE ca- duca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente deter- minadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, 43 de 22.12.2009, p. 1. 40 de 22.12.2007, p. 8. 0 JoL3 OJoL3 (3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. () JoL8 O de 26.3.2009, p. 18. nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão. O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elabo- rar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adop- tar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prio- ridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. A fim de assegurar o seguimento das infracções, a pre- sente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimen- tos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâm- bio de informações pertinentes previsto no artigo 117.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utiliza- ção conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.