L 249/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2011 que determina a data para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região (2011/636/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) FS RAA OOOO FrererX WMN|rEM A Comissão deve determinar a data em que o VIS entra em funcionamento quando estiverem preenchidas as con- dições previstas no artigo 48.º, n.º 1, alíneas a), b e o), do Regulamento VIS. Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento VIS, a Comissão adoptou três decisões necessárias para efeitos da execu- ção técnica do VIS Central, das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais. Trata-se da Decisão 2009/377/CE da Comissão, de 5 de Maio de 2009, que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta dura- ção (Regulamento VIS) (?), da Decisão 2009/756/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das im- pressões digitais para efeitos de identificação e de verifi- cação biométricas no Sistema de Informação sobre Vis- tos (?) e da Decisão 2009/876/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipada- mente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Infor- mação sobre Vistos (º). Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento VIS, a Comissão declarou ter sido con- cluído com êxito um ensaio circunstanciado do VIS na data de adopção da presente decisão. 18 de 13.8.2008, p. 60. 17 de 12.5.2009, p. 3. 70 de 15.10.2009, p. 14. 15 de 2.12.2009, p. 30. (4) Ó 6) Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento VIS, os Estados-Membros notificaram à Co- missão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, relativamente a todos os pedidos de visto na primeira região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou a transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 4, do Regula- mento VIS, a Comissão adoptou a Decisão 2010/49/CE, de 30 de Novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (º). Em conformidade com a referida decisão, a primeira região onde tem início a recolha de dados e a sua transmissão ao VIS relativa- mente a todos os pedidos de vistos inclui a Argélia, o Egipto, a Líbia, a Mauritânia, Marrocos e a Tunísia. Uma vez que as condições definidas pelo artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento VIS estão preenchidas, cabe à Comissão determinar a data em que o VIS entrará em funcionamento na primeira região. Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que o Regulamento VIS visa desenvolver o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposi- ção do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (9º). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. 23 de 27.1.2010, p. 62. JO L JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.