L 87/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 DECISÃO N.º 284/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Março de 2010 que altera a Decisão n.º 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 19.º, o artigo 149.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 3 de Junho de 2009, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «UmM Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, com três prioridades- -chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; e promover o acesso ao emprego. (2) No intuito de proporcionar às pessoas desempregadas um novo começo e abrir a porta do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, in- cluindo as mulheres e os jovens, a Comissão propôs um novo instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social, numa iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especíal o Grupo Banco Europeu de Investimento, para desenvol- ver as microempresas e a economia social. (3) — Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (*), deverá promover-se a reafectação de verbas, a partir do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress, criado pela Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), para financiar o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social «Progress», criado pela Decisão n.º 283/2010/UE do Par- lamento Europeu e do Conselho (9). (4) — Considerando todas as opções possíveis, deverá ser rea- fectado um montante de 60 000 000 EUR do programa Progress para o novo Instrumento Europeu de Microfi- nanciamento «Progress». (5) — Por conseguinte, a Decisão n.º 1672/2006/CE deverá ser alterada, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 17.º da Decisão n.º 1672/2006/CE passa a ter a seguinte redacção: «l1l. O montante financeiro para a realização das activida- des da União a que se refere a presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de 683 250 000 EUR»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK (1) JO € 318 de 23.12.2009, p. 84. (2) Parecer de 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010. (9 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 315 de 15.11.2006, p. 1. (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.