23.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 227/11 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2012 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados [notificada com o número C(2012) 5704] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/484/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 6, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Diretiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de proteção adequado e se a legislação dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da di- retiva tiver sido respeitada antes de efetuada a transferên- cia. A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de proteção adequado. Neste caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Mem- bros sem necessidade de garantias adicionais. Nos termos da Diretiva 95/46/CE, a adequação do nível de proteção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, aten- dendo particularmente a determinados elementos impor- tantes da transferência enumerados no artigo 25.º da diretiva. Uma vez que nos países terceiros vigoram níveis de pro- teção diferentes, a adequação deve ser apreciada e quais- quer decisões com base no artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (?) Carta de 31 de agosto de 2011. 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injusti- ficada contra ou entre países terceiros em que prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dis- simulado ao comércio, tendo em conta os atuais com- promissos internacionais assumidos pela União Europeia. A Constituição da República Oriental do Uruguai, apro- vada em 1967, não reconhece expressamente o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pes- soais. Contudo, a enumeração dos direitos fundamentais não constitui uma lista fechada, dado que o artigo 72.º da Constituição determina que a lista de direitos, obriga- ções e garantias previstos na Constituição não exclui outros que sejam inerentes à personalidade humana ou que derivem da forma republicana de governo. O ar- tigo 1.º da Lei n.º 18.331 de proteção de dados pessoais e ação de habeas data, de 11 de agosto de 2008 (Ley n.º 18.331 de protección de datos personales y acción de habeas data) prevê expressamente que «o direito à prote- ção dos dados pessoais é inerente ao ser humano, pelo que se encontra abrangido pelo artigo 72.º da Constitui- ção da República». O artigo 332.º da Constituição esta- belece que a aplicação das suas disposições que reconhe- cem direitos individuais, bem como das que conferem direitos e impõem obrigações às autoridades públicas, não deve ser prejudicada pela ausência de legislação es- pecífica de regulamentação; a aplicação das referidas dis- posições deve basear-se, recorrendo ao princípios subja- centes a legislação semelhante, nos princípios gerais do direito e nas doutrinas geralmente aceites. As normas de proteção dos dados pessoais da República Oriental do Uruguai baseiam-se em grande medida nas normas da Diretiva 95/46/CE e encontram-se estabeleci- das na Lei n.º 18.331 de proteção dos dados pessoais e ação de habeas data (Ley n.º 18.331 de protección de datos personales y acción de habeas data), de 11 de agosto de 2008, que é aplicável tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas. A referida lei é regulamentada pelo Decreto n.º 414/009, de 31 de agosto de 2009, aprovado no intuito de clari- ficar diversos elementos da lei e regular a organização, os