10.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 328/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1287/2011 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2014/2005 da Comissão (?) es- tabeleceu um mecanismo de acompanhamento das im- portações de bananas baseado em certificados de impor- tação. (2) — Pela sua Decisão 2011/194/UE (?), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e do Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EUA». Os acordos estão agora a ser ratificados pelas partes signatárias. Na sequência da celebração desses acordos, a estrutura e o funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 sofreram alterações. (3) — Atendendo ao novo regime de direitos aduaneiros apli- cáveis às bananas previsto no «Acordo de Genebra», o Regulamento (UE) n.º 306/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(*) revogou o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 com efeitos na data de entrada em vigor desse acordo. (4) — Na sequência da adopção dos acordos referidos, que so- lucionaram o contencioso de longa data sobre as bana- nas, a utilização, como ferramenta estatística, de certifi- cados de importação sujeitos à constituição de uma ga- rantia deixou de ser um instrumento adequado para acompanhar os mercados das bananas. Para acompanhar as importações de bananas, foram de- senvolvidos novos meios mais precisos e menos pesados do que os certificados, que representam um encargo ad- ministrativo e financeiro para as empresas e as adminis- trações nacionais. Afigura-se, portanto, adequado abolir a obrigação, por parte dos comerciantes, de obter certificados de importa- ção para importar bananas de todas as origens. O Regu- lamento (CE) n.º 2014/2005 deve, por conseguinte, ser revogado. Atendendo a que o artigo 1.º, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 2014/2005 limita o período de eficácia dos certificados ao ano de emissão, é adequado revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2014/2005 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011. (1) JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. ( JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. () JO L 88 de 4.4.2011, p. 66. (9) JO L 88 de 4.4.2011, p. 44. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO