25.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 223/29 REGULAMENTO (UE) N.º 757/2010 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2010 que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE ()), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 850/2004 transpõe para o di- reito da União os compromissos constantes da Conven- ção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção»), aprovada pela De- cisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (?), e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo») aprovado pela Deci- são 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (?). Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo Mé- xico, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Per- sistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação às nove substâncias propostas que foram consideradas conformes aos critérios da Con- venção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (adiante designada por «COP4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado inscrever as nove substâncias nos anexos da Convenção. Atendendo às decisões tomadas na COP4, é necessário actualizar os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 850/2004. O anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 850/2004 deve ser alterado de forma a ter em conta o facto de as substâncias poderem ser abrangidas apenas pela Convenção. 58 de 30.4.2004, p. 7. OLI O L 209 de 31.7.2006, p. 1. OLS8 1 de 19.3.2004, p. 35. (4) A COP4 decidiu inscrever oito das substâncias no anexo A (eliminação) da Convenção. A nona substância, ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (adiante de- signados por «PFOS»), é ainda largamente utilizada em todo o mundo, pelo que a COP4 decidiu inscrevê-la no anexo B (restrição), prevendo uma vasta gama de derro- gações. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 possui uma estrutura semelhante, que compreende um anexo [ (proi- bição) e um anexo Il (restrição). A Convenção prevê a obrigação de proibir ou restringir a produção, a utiliza- ção, a importação e a exportação das substâncias cons- tantes dos seus anexos A e B. A inscrição de uma subs- tância abrangida pelas decisões COP4 no Regulamento (CE) n.º 850/2004 torna o âmbito da restrição conforme com a decisão COP4, dado que o Regulamento (CE) n.º 850/2004 prevê condições para a produção, a utili- zação e a gestão dos resíduos, além de restringir a colo- cação da substância no mercado. A colocação no mercado e a utilização de PFOS foi res- tringida na União por força do anexo XVII do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (º). A restrição de PFOS em vigor na União está sujeita a um número muito limitado de derrogações, em comparação com as previstas na decisão COP4. Os PFOS foram também ins- critos no anexo I do Protocolo revisto, adoptado em 18 de Dezembro de 2009. Os PFOS devem, pois, ser incluídos, juntamente com as outras oito substâncias, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004. As der- rogações previstas para os PFOS ao abrigo do anexo XVII são retomadas e incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004, apenas com ligeiras alterações. Quando pertinente, as derrogações devem estar subordi- nadas ao recurso às melhores técnicas disponíveis. Nos termos da decisão COP4, a derrogação específica para a utilização de PFOS como agentes molhantes para utiliza- ção em sistemas controlados de electrodeposição é tem- porária. Em casos tecnicamente justificados, o prazo pode ser prorrogado, mediante aprovação da Conferência das Partes na Convenção. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar comunicações sobre o recurso às derrogações. Na sua qualidade de Parte na Convenção, a União Europeia deve também apresentar comunicações, baseadas nas recebidas dos Estados-Mem- bros. A Comissão deve continuar a examinar as derroga- ções remanescentes e a disponibilidade de substâncias ou tecnologias mais seguras. As disposições do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 850/2004 relativas às substâncias presen- tes na forma de contaminantes vestigiais não deliberados (9) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.