L 101/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/239/PESC DO CONSELHO de 12 de Abril de 2011 que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (*). Tendo em conta a situação na Bírmânia/Míanmar, em especial o processo eleitoral de 2010, que se considerou não ter decorrido de acordo com os padrões aceites internacionalmente, e a constante preocupação relativa- mente ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais no país, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2010/232/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses. As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas res- tritivas, que constam da Decisão 2010/232/PESC, deve- rão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do Governo, nas forças de segurança e na administração da Birmânia/Mianmar, bem como as mu- danças na situação pessoal dos indivíduos em causa. À lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime, bem como a lista das entidades previstas no Anexo I da Decisão 2010/232/PESC, tam- bém deverá ser actualizada. No entanto, a fim de encorajar os progressos futuros na governação civil e no reforço da democracia e do res- peito pelos direitos humanos, as medidas restritivas de- verão ficar suspensas por doze meses em relação aos novos membros do Governo que não pertençam às for- ças armadas ou que sejam essenciais para o processo de diálogo com a comunidade internacional na prossecução dos interesses da União Europeia. Além disso, a suspensão das deslocações à Birmânia/ |Mianmar para encontros bilaterais governamentais de alto nível deverá ser levantada até 30 de Abril de 2012, de modo a incentivar o diálogo com as partes relevantes do país. O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Birmânia/Mianmar e avaliará os eventuais progressos que as autoridades possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos e pelos direitos hu- manos. (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. (7) 1. É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/232/PESC é alterada nos termos seguintes: O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. São proibidos a venda, a importação ou o transporte dos seguintes produtos a partir da Birmânia/Mianmar para a União: a) Toros redondos, madeira e produtos da madeira; b) Ouro, estanho, ferro, cobre, volfírâmio, prata, carvão, chumbo, manganésio, níquel e zinco; c) Pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diaman- tes, rubis, safiras, jade e esmeraldas. 2. A proibição a que se refere o n.º 1 não se aplica aos projectos e programas de ajuda humanitária, nem aos pro- jectos e programas de ajuda não humanitária e de desenvol- vimento implementados na Birmânia/Mianmar que apoiem os objectivos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 8.º» . O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º 1. —São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento. 2. Onº1 não se aplica aos projectos e programas que apoiem: a) Os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacida- des da sociedade civil; b) A saúde e a educação, o combate à pobreza e, em espe- cial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população;