6.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 35/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2010 relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 590] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/64/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Direc- tiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 47.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) 3) Em conformidade com o artigo 47.º, nº 1, e o artigo 53.º da Directiva 2006/43/CE, as autoridades com- petentes dos Estados-Membros podem, a partir de 29 de Junho de 2008, autorizar a transferência para as autori- dades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros docu- mentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprova- dos, desde que as autoridades competentes do país ter- ceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados ade- quados pela Comissão e que tenham sido celebrados acordos de colaboração com base na reciprocidade entre as autoridades competentes em causa. É, por conseguinte, necessário determinar quais as autoridades competentes do país terceiro que satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos da transferência para as autorida- des competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documen- tos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas. A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos reviso- res oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial relacionado com o exercício de uma supervi- são pública independente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros só poderá ter lugar exclusivamente para efeitos do exercício de competências de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes do país terceiro que recebem as informações estão obrigadas ao segredo profissional. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção () JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente directiva. Assim, sempre que uma transferência para as autoridades competentes dos países terceiros a seguir referidos de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revi- sores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas implique a divulgação de dados pessoais, essa transferência deverá ser sempre efectuada em conformi- dade com o disposto na Directiva 95/46/CE. Os Estados- -Membros devem assegurar-se, através de acordos de co- laboração celebrados em conformidade com o capítulo IV da Directiva 95/46/CE entre as respectivas autoridades competentes e as autoridades competentes dos países terceiros, de que estas últimas não divulgarão os dados pessoais incluídos nos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Esta- dos-Membros em causa. À Autoridade Europeia para a Protecção de Dados foi consultada a respeito da presente decisão. A adequação das autoridades competentes de um país terceiro deverá ser avaliada à luz dos requisitos de coo- peração previstos no artigo 36.º da Directiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes aos mesmos. Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autorida- des competentes do país terceiro em causa, das salvaguar- das contra a quebra do segredo profissional, das regras de confidencialidade por elas aplicadas e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regu- lamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades com- petentes dos Estados-Membros. Na medida em que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de empresas comunitárias com valores mobiliários emitidos nos mer- cados do Canadá, do Japão ou da Suíça, ou que integram grupos emitentes que apresentam contas consolidadas nesses países, são regulados pela legislação interna desses países, deve decidir-se se as autoridades competentes dos Estados-Membros podem transferir documentos de traba- lho de revisão ou auditoria ou outros documentos deti- dos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades com- petentes desses países, exclusivamente para efeitos do exercício das suas competências de supervisão, de con- trolo de qualidade e de inspecção dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.