7.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 114/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 389/2010 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conse- lho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (!), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2104/2004 (?) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Con- selho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. (2) O Regulamento (CE) n.º 1274/2007 (à) da Comissão ree- xaminou os níveis de referência relativos às frotas nas regiões ultraperiféricas previstos no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2104/2004, na sequência da declaração conjunta do Conselho e da Comissão no Conselho «pes- cas» de 27 de Julho de 2006 (é). (3) — No caso de certos segmentos de frota das regiões ultra- periféricas francesas, o Regulamento (CE) n.º 1274/2007 teve por objectivo a regularização de um grande número de navios que exerceram actividades de pesca até 31 de Dezembro de 2006 e eram activos sem estar registados no ficheiro da frota de pesca da União. Estas regulariza- ções foram consideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento que tinham sido apresentados para as regiões ultraperiféricas em causa. (4) Um inventário mais recente e completo das frotas da pequena pesca que operam nas zonas mais distantes das regiões ultraperiféricas francesas da Guiana e Marti- nica, estabelecido pelas autoridades francesas, mostrou que o número de embarcações a regularizar foi subesti- mado aquando do reexame dos níveis de referência su- pracitado. A França solicitou uma nova regularização para os navios que não foram tidos em conta no âmbito dos planos de desenvolvimento apresentados em 2007 para a Guiana e a Martinica. (5») Os segmentos da frota que são objecto do pedido de aumento do nível de referência exercem actividades diri- gidas a recursos haliêuticos costeiros, cuja conservação, de acordo com as informações científicas mais recentes, não é motivo de preocupação. (6) A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, é, por conseguinte, conveniente ter em conta a necessidade de regularizar as embarcações em apreço no âmbito dos planos de desenvolvimento em questão e aumentar os níveis de referência correspondentes, por forma a per- mitir o registo destas embarcações no ficheiro da frota de pesca da UFE. (7) O Regulamento (CE) n.º 2104/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2104/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010. 1) JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. )) () JO L 365 de 10.12.2004, p. 19. () JO L 284 de 30.10.2007, p. 6. (*) Documento do Conselho n.º 11823/06 ADD 1, 20 de Julho de 2006. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO