L 252/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 961/2011 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.º 297/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência ade- quadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) — Na sequência do acidente na central nuclear de Fukus- hima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi infor- mada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e ani- mal na União, pelo que se adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou ex- pedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). (33 O Regulamento (UE) n.º 297/2011 foi alterado em di- versas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Essas alterações relacionaram-se com a adopção de níveis má- ximos de radioactividade aplicáveis aos géneros alimentí- cios e alimentos para animais originários do Japão, o aditamento de prefeituras à zona à qual se aplicam res- trições específicas depois de nelas terem sido detectados níveis de contaminação superiores aos níveis máximos, bem como a supressão de prefeituras da zona à qual se aplicam restrições no caso de uma monitorização ampla JO L 31 de 1.2.2002, p. L. () JO L 80 de 26.3.2011, p. 5. ter dado provas de que essas prefeituras não estavam significativamente afectadas pela contaminação radio- activa. (4) A Comissão tem vindo a ser informada pelas autoridades japonesas, desde meados de Julho de 2011, da ocorrência de elevados níveis de césio na carne proveniente de bo- vinos criados em diferentes prefeituras do Japão. Uma vez que, por motivos não relacionados com a radioacti- vidade mas sim com questões de saúde pública e animal, não está autorizada a importação de carne de bovino do Japão para a UF, estas constatações não afectam o con- sumidor europeu. Também recentemente se detectaram novos produtos alimentares com níveis de radioactivi- dade acima dos níveis máximos. Estas constatações, bem como o facto de existirem e serem colhidas outras ou novas culturas agrícolas/hortícolas na zona contami- nada, dão provas de que convém manter as medidas actualmente em vigor após 30 de Setembro de 2011. É, pois, adequado continuar a aplicar o actual regula- mento até 31 de Dezembro de 2011, em vez de 30 de Setembro de 2011, como inicialmente previsto. Mantém- -se o princípio do reexame mensal da aplicação do regu- lamento. (5) —Dado que o Regulamento (UE) n.º 297/2011 foi alterado diversas vezes num curto período, afigura-se apropriado substituir o Regulamento (UE) n.º 297/2011 por um novo regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 (?), originários ou expedi- dos do Japão, excluindo os produtos que saíram do Japão antes de 28 de Março de 2011 e de produtos que tenham sido colhidos e/ou transformados antes de 11 de Março de 2011. Artigo 2.º Certificação 1. Todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.º estão sujeitas às condições estabelecidas no presente regula- mento. (3) JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.