12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 295/51 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à alteração do Anexo IV do Acordo incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas (2010/669/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (!) («Acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de Dezembro de 2008. (2) O artigo 63.º do Acordo prevê que a negociação da lista de compromissos nos sectores de serviços e em matéria de investimento para a Commonvwealth das Baamas de- veria ser finalizada o mais tardar seis meses após a assi- natura do Acordo. (3) Tais negociações foram concluídas com sucesso em 25 de Janeiro de 2010. () JO L 289 de 30.10.2008, p. 3. (4) — Os resultados de tais negociações deverão constar de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE ins- tituído pelo Acordo. (5) No Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, a União deverá, por conseguinte, adoptar a posição constante do projecto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Con- junto CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo de Parceria Eco- nómica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à alteração do Anexo IV do Acordo deve ser baseada no projecto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão. No en- tanto, podem ser acordadas alterações formais a esse projecto de decisão que não afectem a sua substância, sem que o Anexo da presente decisão tenha de ser alterado. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente K. PEETERS