18.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 335/21 REGULAMENTO (UE) N.º 1213/2010 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho(!),), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Para facilitar a interligação dos registos electrónicos na- cionais, como previsto no artigo 16.º, n.º 5, do Regula— mento (CE) n.º 1071/2009, a Comissão deve adoptar regras comuns respeitantes à realização desta interligação em conformidade com o artigo 16.º, n.º 6, do referido regulamento. (2) As disposições sobre a protecção de dados pessoais, es- tabelecidas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Concretamente, os Estados-Mem- bros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais. (33 —Quando adequado, as disposições sobre a protecção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As regras comuns destinadas a permitir a interligação dos re- gistos electrónicos nacionais são as que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010. () JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.