1.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 148/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de março de 2012 relativa ao auxílio estatal n.º SA.29041 (C 28/2009, ex N 433/2009) Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea [notificada com o número C(2012) 1369] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/246/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE», nomeadamente o ar- tigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao auxílio C 28/2009 (ex N 433/2009) (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1) Em 17 de julho de 2009, a Roménia notificou duas medidas de apoio (a «notificação») a favor de Otchim SA Râmnicu Vâlcea (a seguir designada «Oltchim» ou «empresa»):: i) a conversão da dívida às autoridades pú- blicas no montante de 538 milhões de RON (aproxima- damente 128 milhões de EUR ()) em ações e ii) uma garantia estatal cobrindo 80 % de um empréstimo co- mercial no valor de 424 milhões de EUR. A Roménia notificou estas medidas de apoio estatais por razões de (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respe- tivamente, do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são, na sua essência, idênticos. Para efeitos da presente decisão, quando pertinen- te, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender- -se como referências aos artigos 87.º e 88.º, respetivamente, do Tratado CE. O TFUE também introduziu certas alterações na termi- nologia, tais como a substituição dos termos «Comunidade» e «mer- cado comunitário» por, respetivamente, «União» e «mercado interno». Na presente decisão, é utilizada a terminologia do TFUE. () Decisão C(2009)6867 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009 (JO C 321 de 29.12.2009, p. 21-35). (à) A taxa de câmbio do BCE em 17 de julho de 2009 era 1 EUR = 4,2 RON. Na presente decisão, todos os valores em RON são converti- dos em EUR a esta taxa de câmbio, com exceção dos casos em que os valores estejam disponíveis ou tenham sido apresentados apenas em EUR, utilizando-se nestas situações apenas o valor em EUR. segurança jurídica, alegando que elas não implicaram au- xílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. (2) Antes desta notificação, em 10 de abril de 2008, a PCC SE (a seguir designada «PCC»), uma empresa com sede em Duisburg, na Alemanha, que detém atualmente um pa- cote de ações de 18,31 % na Oltchim, apresentou uma denúncia formal, alegando que a conversão planificada da dívida em ações implicava um auxílio estatal incompatí- vel. (33 — No seguimento do registo da queixa, a Comissão trocou correspondência e informações com as autoridades rome- nas, a Oltchim e a empresa autora da denúncia, e orga- nizou várias reuniões com as autoridades romenas e os representantes da Oltchim, por um lado, e com os re- presentantes da autora da denúncia, por outro. (4) Em 15 de setembro de 2009, a Comissão iniciou um procedimento formal de investigação nos termos do ar- tigo 108.º, n.º 2, do TFUE no que diz respeito às medi- das notificadas (a seguir designada «decisão de início de procedimento». A Roménia apresentou observações so- bre a decisão de início de procedimento em 3 de novem- bro de 2009. (5) A decisão de início de procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de dezembro de 2009 (9). Por cartas datadas de 21 de dezembro de 2009, a Comissão convidou oito empresas potencialmente in- teressadas no procedimento, na qualidade de concorren- tes da Oltchim, a formular observações sobre a decisão de início de procedimento. (6) A Comissão recebeu observações de cinco terceiros inte- ressados: por carta de 26 de janeiro de 2010, da empresa Vestolit GmbH & Co. KG (a seguir designada «Vestolit»); por carta de 26 de janeiro de 2010, da empresa Ineos ChlorVinyls (seguir designada «Ineos»); por cartas de 27 de janeiro e 28 de janeiro de 2010, de duas empresas que solicitaram que não fosse divulgada a sua identidade (a seguir designadas «partes anónimas 1 e ID); e por carta de 29 de janeiro de 2010, do Sr. Virgil Bestea, pessoa sin- gular. (*) Ver nota de rodapé 2.