L 59/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2012 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de julho de 2011 relativa às quotizações a favor da Interbev [notificada com o número C(2011) 4923] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (2012/131/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Depois de, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 2, pri- meiro parágrafo, do TFUE, ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, e tendo em conta essas obser- Vações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência das informações recebidas sobre a medida em questão, a Comissão Europeia interrogou as autori- dades francesas sobre a mesma, por carta de 2 de outu- bro de 2001. A Representação Permanente da França junto da União Europeia respondeu à Comissão, por carta de 9 de novembro de 2001. Uma vez que foi executada sem autorização prévia da Comissão, a medida foi inscrita no registo dos auxílios não notificados com o número NN 39/03. A Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação ao auxílio em questão, pela carta n.º C(2003) 2057 final, de 9 de julho de 2003. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentar as suas observações relativamente aos auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito da parte dos interessados. As autoridades fran- cesas enviaram as suas observações por cartas de 8 e 10 de outubro de 2003, de 13 de setembro e de 29 de novembro de 2005. (1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passam a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. Em ambos os casos, as disposições são substancial- mente idênticas. Para fins da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como referências, respetivamente, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (2) Decisão C(2003) 2057 final da Comissão, de 9 de julho de 2003 (JO C 189 de 9.8.2003, p. 21). 5) Em 25 de fevereiro de 2011, foi enviado à França um pedido de informações adicionais, tendo sido realizada uma reunião em 29 de março de 2011. As autoridades francesas responderam por carta de 24 de maio de 2011. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA 1. QUOTIZAÇÕES A FAVOR DA INTERBEV 1.1. AS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS (OIP) E O SISTEMA DE QUOTIZAÇÕES VOLUNTÁRIAS TORNA- DAS OBRIGATÓRIAS As organizações interprofissionais (OIP) são agrupamen- tos que congregam as diferentes corporações profissio- nais mais representativas da produção agrícola, por setor, e, segundo o caso, da transformação, comercialização e distribuição, devendo ter sido reconhecidas como organi- zação interprofissional pela autoridade administrativa competente. À sua existência, as missões e O funciona- mento são regulamentados pelos artigos L.631-1 e se- guintes do Código Rural. Para que o agrupamento seja reconhecido, as autoridades competentes devem verificar o cumprimento de vários critérios, nomeadamente que os seus estatutos são conformes com a legislação (artigo L.632-1 do Código Rural) e que as organizações cons- titutivas da OIP em questão são representativas. As OIP têm por objetivo conduzir ações no interesse de todos os elos do setor, podendo celebrar acordos para o efeito, os quais, juntamente com a cobrança de quotiza- ções voluntárias para financiar as operações ao abrigo dos mesmos podem, em seguida, ser tornados obrigató- tios («serem objeto de extensão», por diploma intermi- nisterial, a todos os intervenientes do setor, independen- temente de pertencer ou não a uma organização profis- sional membro da OIP, se cumprirem os objetivos pre- vistos na legislação. Estes acordos pretendem essencial- mente favorecer o conhecimento do mercado, as relações entre os profissionais, a qualidade e a promoção dos produtos. O Código Rural só autoriza a extensão dos acordos que visem «um interesse comum» baseado em ações «conformes ao interesse geral e compatíveis com as regras da política agrícola comum» (cf. artigo L.632 -3 do Código Rural).