18.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 335/43 REGULAMENTO (UE) N.º 1218/2010 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2821/71 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sões e práticas concertadas (!), Após publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos, de- cisões e práticas concertadas que se enquadram no âm- bito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado e que têm por objecto a especialização, incluindo os acordos necessários para a sua conclusão. O Regulamento (CE) n.º 2658/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (?), define categorias de acordos de especialização que, normalmente, a Comissão consi- dera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. Tendo em conta a ex- periência globalmente positiva com a aplicação desse re- gulamento, que caduca em 31 de Dezembro de 2010, e tomando em consideração a experiência adicional obtida desde a sua adopção, é adequado adoptar um novo re- gulamento de isenção por categoria. (1) JO L 285 de 29.12.1971, p. 46. () JO L 304 de 5.12.2000, p. 3. (*) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.º do Tratado CE passou a ser o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE). Os dois artigos são substancial- mente idênticos. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinen- tes, as remissões para o artigo 101.º do TFUE devem entender-se como sendo feitas para o artigo 81.º do Tratado CE. O TFUE tam- bém introduziu determinadas alterações terminológicas/conceptuais, como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». No presente Regulamento utiliza-se a terminologia do TFUE. 6) O presente Regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e de garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. À prossecução destes objectivos deve ter em conta a neces- sidade de simplificar o mais possível a supervisão admi- nistrativa e o quadro legislativo. Para efeitos de aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especializa- ção compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. No que se refere à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos susceptíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.º, n.º 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos factores e, em espe- cial, a estrutura do mercado relevante. Só podem beneficiar da isenção por categoria estabele- cida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. Os acordos de especialização no domínio da produção contribuem, em geral, para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, se as partes tiverem compe- tências, activos ou actividades complementares, porque podem concentrar as suas actividades no fabrico de cer- tos produtos e, deste modo, funcionar de maneira mais eficaz e oferecer esses produtos a preços mais favoráveis. O mesmo é válido, na generalidade, relativamente aos acordos de especialização no domínio da preparação de serviços. É provável que, existindo uma concorrência efectiva, os consumidores tirem partido equitativamente dos benefícios daí resultantes. Tais benefícios podem decorrer de acordos em que uma parte renuncia, no todo ou em parte, a favor de outra, ao fabrico de certos produtos ou à preparação de determi- nados serviços («especialização unilaterab»), de acordos em que cada uma das partes renuncia, no todo ou em parte, a favor de outra, ao fabrico de certos produtos ou à preparação de determinados serviços («especialização re- cíproca») e de acordos em que as partes se comprometem a fabricar em conjunto determinados produtos ou a pre- parar determinados serviços («produção conjunta». No contexto do presente Regulamento, os conceitos de