L 90/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 272/2012 DA COMISSÃO de 7 de fevereiro de 2012 que complementa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO Jo L O artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervi- são (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (?) dispõe que as receitas da Autoridade (ES- MA) provêm igualmente de taxas a esta pagas nos casos especificados na legislação da União, além das contribui- ções de autoridades públicas nacionais e de uma subven- ção da União. Para assegurar uma utilização eficiente do orçamento da ESMA e, simultaneamente, atenuar os encargos financei- rOS para oOs Estados-Membros e a União, é necessário garantir que as agências de notação de risco pagam, pelo menos, a totalidade das despesas relacionadas com a sua supervisão. Qualquer défice registado no decurso de um exercício deve ser coberto pelas agências de notação de risco no exercício seguinte. Deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual às agên- cias de notação de risco cujo volume de negócios supere um determinado limiar, a fim de proporcionar segurança orçamental, tanto à ESMA como às agências de notação de risco em causa. As taxas de supervisão anuais não devem constituir um encargo para os novos operadores do mercado da notação de risco. Além disso, as agências de notação de risco de pequena dimensão devem gerar custos de supervisão significativamente inferiores aos das agências de maiores dimensões. Afigura-se, por conse- guinte, proporcionado isentar totalmente as agências de notação de risco de pequena dimensão do pagamento da taxa de supervisão anual se o volume de negócios da L 302 de 17.11.2009, p. 1. 31 de 15.12.2010, p. 84. W W agência ou do grupo de agências de notação de risco a que a requerente pertence não superar um determinado limiar. Para garantir uma imposição justa e clara das taxas, que reflita, simultaneamente, os encargos administrativos reais por entidade sujeita a supervisão, a taxa de super- visão deve ser calculada em função do volume de negó- cios gerado pelas atividades de notação e pelos serviços complementares das agências de notação de risco, dado que o custo da supervisão das agências de notação de rtisco maiores é mais elevado do que o das agências de menor dimensão. Além disso, a prestação de serviços complementares requer esforços suplementares de super- visão, dada a necessidade de vigilância em relação a even- tuais conflitos de interesses resultantes da prestação des- ses serviços. As agências de notação de risco não devem elidir a justa imposição das taxas, por força do presente regulamento, redistribuindo receitas por outras entidades do seu grupo, no intuito de reduzir a sua contribuição. À ESMA deve vigiar e comunicar quaisquer desenvolvimen- tos significativos neste aspeto. Deve ser cobrada uma taxa de registo às agências de notação de risco estabelecidas na União, que reflita as despesas da ESMA com o tratamento do pedido de re- gisto. A complexidade de um pedido e os custos asso- ciados à sua avaliação aumentam caso a agência de no- tação de risco requeira autorização para emitir notações relativas a instrumentos financeiros estruturados, ten- cione validar notações de agências de países terceiros ou possua sucursais. Por conseguinte, a taxa de registo deve ser calculada tendo em conta estes fatores. Os cus- tos de tratamento dependem ainda, em grande medida, da dimensão da agência de notação de risco requerente. Dado que o volume de negócios futuro de uma nova agência de notação de risco não será conhecido no mo- mento do pedido de registo, o número de empregados deve substituir o volume de negócios enquanto base co- mum para o cálculo relativo a todas as agências de no- tação de risco. O presente regulamento estabelece as taxas a cobrar às agências de notação de risco de países terceiros que re- queiram certíficação na União, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, destinadas a cobrir as despesas de certificação e de supervisão anual correspondentes. Neste caso, os custos suportados pela ESMA referem-se à certificação das agências de notação de risco desses países, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do