27.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 280/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1080/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33) — Nos termos do artigo 19.º dos Estatutos do BEI, os pe- didos feitos directamente ao BEI para operações de finan- Tend Tratado sob Funci da Uniã ciamento realizadas ao abrigo da presente decisão deve- endo em conta o !ratado sSopre o unouonameãlto a União rão ser apresentados à Comissão para parecer («pedido de Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, financiamento do BED) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) A fim de apoiar a acção externa da União, e para per- mitir ao BEI financiar investimentos fora da União sem Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- afectar a sua notação de risco de crédito, a maioria das tos nacionais, suas operações em regiões externas tem beneficiado de uma garantia orçamental da União («garantia da União») Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), administrada pela Comissão. Considerando o seguinte: (5) A garantiada União para o período 2007-2011 foi con- cedida pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Eu- , e e ' : : : ropeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que (1) — Além da sua principal missão de financiar o investimento concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu na União ]ãur((i)pela, º Iãanc((í) Eurofp.eu de IHVÉStltãen%O de Investimento em caso de perdas resultantes de em- (BEI).tem, esde 1963, 'evado a e e_ltºx Opereíç.oes e m préstimos e garantias de empréstimos para projectos rea- nanciamento fora da União em apoio às políticas exter- lizados fora da Comunidade (2) nas da União. Estas operações permitem que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões exter- nas sejam Cº?PleIªºntªdqs pªlª gohd,e.z fmancelra_do (6) O fundo de garantia para as acções externas («fundo de B]?I, em bÉne ício dos países estinatários. Ao.reahzar garantia», criado pelo Regulamento (CE, Euratom) tais operações de financiamento, o BEI contribui para a n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 consecução dos princípios orientadores gerais e dos ob- que institui um Fundo de Garantia relativo às acções jectivos políticos da União, nomeadamente o desenvolvi- externas (à), proporciona ao orçamento da União uma mento dº_s países terceiros e a prosPeridade da União na reserva de liquidez contra perdas incorridas nas opera- nova conjuntura económica I_nufldlªl' As operações de ções de financiamento do BEI e noutras acções externas financiamento do BEI de apoio às políticas externas da da União. União deverão continuar a ser efectuadas segundo prin- cípios de boas práticas bancárias. (7) — Nos termos da Decisão n.º 633/2009/CE, a Comissão e o O artigo 209.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.º, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respectivos Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da po- lítica da União em matéria de cooperação para o desen- volvimento. (!) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2011 (ainda BEI fizeram uma revisão intercalar do financiamento ex- terno do BEI com base numa avaliação externa indepen- dente supervisionada por um comité director de «sábios», numa revisão efectuada por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. Em 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou um relatório com as suas conclusões e reco- mendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Co- missão e ao BEI. não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2011. (3 JO L 190 de 22.7.2009, p. 1. (3) JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.