22.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 157/2011 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 884/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito ao financiamento das despesas de intervenção efectuadas no âmbito de operações de armazenagem pública A COMISSÃO EUROPEIA, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições es- pecíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento - ; Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União «OCM única» (). Europeia, (33  O Regulamento (CE) n.º 884/2006 deve, portanto, ser Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- alterado em conformidade. lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos : . Agrícolas, Considerando o seguinte: , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão (?) prevê o financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), com base em montantes forfetários uniformes, das des- RS x .s Artigo 1.º pesas relativas às operações materiais resultantes da com- pra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos. O No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 884/2006, é artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento, por inserida, a seguir à alínea c), uma alínea c-A) com a seguinte sua vez, prevê o financiamento pelo FEAGA, com base redacção: em montantes forfetários ou não-forfetários, das despesas relativas às operações materiais não necessariamente liga- das à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos. «c-A) Despesas resultantes do transporte no interior ou no exterior do território do Estado-Membro, ou resultantes da exportação, com base em montantes forfetários ou não-forfetários, a aprovar pelo procedimento a que se (2) Por razões de clareza, é conveniente precisar, no refere o artigo 195.º, nº 2, do Regulamento (CE) artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 884/2006, n.º 1234/2007.». que, nas despesas financiadas pelo FEAGA, podem, em determinadas condições, ser incluídos custos resultantes do transporte no interior ou no exterior do território do Estado-Membro, ou resultantes da exportação. O finan- Artigo 2.º ciamento dessas despesas deve depender de uma aprova- ção pelo procedimento a que se refere o artigo 195.º, O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 35. (3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. re