12.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 211/23 DECISÃO 2010/441/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: 1) Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) que nomeou Koen VERVAEKE Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») junto da União Africana (a seguir designada «UA»). () Em 1 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/898/PESC(?)] que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. (3) Em 25 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/119/PESC () que alterou o mandato do REUE e o prorrogou até 31 de Agosto de 2010. (4) O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (5) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos globais da política da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia UE-África. Esses objectivos in- cluem: JO L 323 de 8.12.2007, p. 45. () JO L 322 de 2.12.2008, p. 50. JO L 49 de 26.2.2010, p. 26. a) Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA; b) Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia UE-África, contribuindo para o desenvolvi- mento e a aplicação da Estrategla UE-África em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais; c) Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o de- senvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover: — a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito, — os direitos humanos e a governação: promover e defen- der os direitos humanos; promover as liberdades funda- mentais e o respeito pelo Estado de direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e téc- nica, os esforços desenvolvidos por África para acompa- nhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da de- mocracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sen- tido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos, — o crescimento sustentável, a integração regional e o co- mércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecno- logias da informação; promover um quadro jurídico es- tável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprirem as regras e nor- mas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas, — o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvol- vidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações. Além disso, a UE desempenhará um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta UE-África, que tem por objec- tivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a UE.