L 4/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2012 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2012/6/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), para mani- festar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. (4) A Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por um sismo, e a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por inundações, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 37 979 875 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SZ/PUNAR Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK