L 192/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de julho de 2012 que altera a Decisão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus Simbu e à doença hemorrágica epizoótica [notificada com o número C(2012) 4831] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/411/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, alínea b), o artigo 18.º, n.º 1, primeiro travessão, e o artigo 19.º, proémio e alínea Db), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (?), estabelece uma lista de países terceiros ou par- tes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Mem- bros devem autorizar a importação na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Define igualmente garantias adicionais relativas a certas doenças dos animais que devem ser fornecidas por determinados países terceiros, ou partes destes, enumerados nos anexos [ e III da decisão e esta- belece os modelos de certificados sanitários para essas importações na parte 2 dos respetivos anexos II e IV. (2) Os requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina constantes dos modelos de certificados sanitários estabelecidos na parte 2 dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE baseiam-se nas recomendações do capítulo 8.3 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Or- ganização Mundial da Saúde Animal (OIE), que trata essa doença. No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infeccioso, quer a inativação do vírus através de anticor- pos. (33 — Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas reco- mendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 228 de 31.8.2010, p. 74. que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina, até estarem disponíveis mais in- formações sobre a propagação dessa doença. (4) — Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Aka- bane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido dos anexos [ e III da Decisão 2010/472/UE e dos modelos de certificados sanitários estabelecidos na parte 2 dos anexos II e IV da mesma decisão. (5) —Além disso, os requisitos de saúde animal relativos à doença hemorrágica epizoótica incluídos nos modelos de certificados sanitários constantes da parte 2 dos ane- xos II e IV da Decisão 2010/472/UE não são totalmente coerentes com os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (?), nem com as recomendações do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE. Os referidos modelos de certificados sanitários devem, pois, ser alte- rados para ter em conta os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/630/UE e as recomendações do Manual. (6) — Os anexos da Decisão 2010/472/UE devem, por conse- guinte, ser alterados em conformidade. (7) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, con- vém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emiti- dos em conformidade com a Decisão 2010/472/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos da Decisão 2010/472/UE são alterados em confor- midade com o anexo da presente decisão. (3) JO L 247 de 24.9.2011, p. 32.