L 156/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2012 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 509/2012 DO CONSELHO de 15 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (). Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012 (2), para dar execução à maio- ria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC. (2) — Perante a continuação da repressão brutal e das violações dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2012/206/PESC do Conselho (?), que altera a Decisão 2011/782/PESC, prevê medidas adicionais, nomeadamen- te, a proibição ou sujeição a autorização prévia da venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tec- nologias suscetíveis de serem utilizados para fins de re- pressão interna, e a proibição da exportação de artigos de luxo para a Síria. (33  As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do Tratado, sendo necessária ação regulamentar ao nível da União para as aplicar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores eco- nómicos em todos os Estados-Membros. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado para dar execução às novas medidas, JO L 319 de 2.12.2011, p.56. () JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. ) JO L 110 de 24.4.2012, p.36. Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indire- tamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no Anexo 1-A, originários ou não da União, a qualquer pes- soa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmen- te, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a). 2. Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enume- rados no Anexo IIl, podem autorizar, nos termos e condi- ções que considerem adequados, uma transação, relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a ou- tros fins humanitários. Artigo 2.º-B 1. É necessária autorização prévia para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, equipa- mento, bens ou tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manuten- ção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no Anexo IX, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Síria, ou para utilização nesse país.