1.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 86/7 REGULAMENTO (UE) N.º 276/2010 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), e, no- meadamente, o seu artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigo- sas (?), estabelece, no anexo |, restrições aplicáveis a de- terminadas substâncias e preparações perigosas. O Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006 revogou e substituiu a Di- rectiva 76/769/CEE com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. O anexo XVII do referido regulamento substitui o anexo | da Directiva 76/769/CEE. (2) —A Decisão n.º 455/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da uti- lização de diclorometano (?) foi adoptada em 6 de Maio de 2009. (33 A Decisão 2009/424/CE da Comissão que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. JO L 137 de 3.6.2009, p. 3. Directiva 76/769/CEE do Conselho no que se refere às restrições à comercialização e utilização de petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhador (*) foi adoptada em 28 de Maio de 2009. (4) —A Decisão 2009/425/CE da Comissão que altera a Direc- tiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos, a fim de adaptar o seu anexo | ao pro- gresso técnico (*), foi adoptada em 28 de Maio de 2009. (5) —De acordo com as disposições relativas às medidas de transição constantes do artigo 137.º do REACH, convém alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, a fim de integrar as restrições previstas nas Decisões 455/2009/CE . 2009/424/CE e 2009/425]CE. (6) O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) O presente regulamento deve entrar em vigor com ur- gência para que essas restrições sejam incluídas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 o mais rapi- damente possível. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JO L 138 de 4.6.2009, p. 8. JO L 138 de 4.6.2009, p. 11.