12.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 8/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 15/2012 DA COMISSÃO de 10 de janeiro de 2012 que altera pela 162.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas à rede Al-Qaida (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-A, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 28 de Dezembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu elimi- nar seis entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o seu pedido de exclu- são da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das. Além disso, em 30 de Dezembro de 2011, o Comité de Sanções decidiu eliminar uma pessoa singular da re- ferida lista. (33  O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2012. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema