L 61/2 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2011 REGULAMENTO (UEF) N.º 225/2011 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comu- nidade e países terceiros (!), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão (?) de- termina quando são exigidas medidas de controlo espe- cíficas no que diz respeito à exportação de precursores de drogas da Comunidade. O seu anexo IV inclui a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das catego- rias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.º 111/2005, dos países em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação. As listas incluem países terceiros que tenham solicitado receber notificações prévias de exportação em conformidade com o artigo 12.º, n.º 10, da Convenção das Nações Unidas contra o Trá- fico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. (2) Na sua segunda reunião, de 8 de Março de 2010, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas decidiu incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O artigo 12.º, n.º 10, da referida convenção estabelece que a Parte de cujo território se exporte uma substância compreendida na Tabela I assegura que, antes da exportação, as suas auto- ridades competentes forneçam a informação sobre a re- messa exportada às autoridades competentes do país im- portador. (3) — No seguimento da decisão de incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas, é necessá- tio altercar o anexo IV do Regulamento (CÊE) n.º 1277/2005, de modo a garantir o envio de notifica- ções prévias de exportação em relação a todas as expor- tações de ácido fenilacético da União Europeia. (4) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação para certas substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1277/2009 da Comissão (?). O Afeganistão, a Austrália e o Gana apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser aditados à referida lista. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1277/2005 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 111/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1277/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. () JO L 22 de 26.1.2005, p. L. () JO L 202 de 3.8.2005, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 95 de 9.4.2009, p. 13.