28.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 90/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de março de 2012 relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (2012/176/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Artigo 1.º Europeia, nomeadamente, o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6.º, alínea a), subalínea i), e n.º 8, segundo É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades parágrafo, Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, programas da União. Considerando o seguinte: (1) O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. ; o O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Artigo 2. Associação entre as Comunidades Europeias e os seus O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, tificação prevista no artigo 10.º do Protocolo. por outro, sobre um Acordo—Quadro entre a União Eu- ropeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios Artigo 3.º gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. foi assinado em nome da União em 7 de outubro de 2010. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunid ade Europeia. Pelo Conselho O Presidente O Protocolo deverá ser celebrado, M. BODSKOV