2.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 319/117 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de Novembro de 2011 que estabelece regras e procedimentos detalhados para implementação dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao acesso das centrais de depósito de títulos aos serviços do TARGET2-Securities (BCE/2011/20) (2011/789/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.º-1, 12.º-1, 17.º, 18.º e 22.º, Tendo em conta a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter defini- tivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (!), nomeadamente o seu artigo 10.º. Tendo em conta a Orientação BCE/2010/2, de 21 de Abril de 2010, relativa ao Target2-Securities (), nomeadamente os seus artigos 4.º, n.º 2, alínea d), e 15.º, Tendo em conta a Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa Target2- -Securities (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º da Orientação BCE/2010/2 estabelece os critérios de elegibilidade para o acesso das centrais de depósito de títulos (CDT) aos serviços do Target2-Secu- rities (T2S). (2) E necessário estabelecer o procedimento necessário para as CDT solicitarem o acesso aos serviços do T2S e para pedirem a derrogação do critério de acesso n.º 5, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «Relatório de avaliação», a documentação escrita incluindo: a) um relatório elaborado pelas autoridades competentes com a avaliação do cumprimento do critério de acesso n.º 2 pela CDT; e b) uma auto-avaliação pela CDT do cumprimento dos critérios de acesso n.ºº 1, 3, 4 e 5; 2) «Banco central (BC)», o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é O euro (a seguir «BCN não pertencente à área do euro»), JO L 166 de 11.6.1998, p. 45. () JO L 118 de 12.5.2010, p. 65. JO L 102 de 22.4.2009, p. 12. qualquer banco central ou autoridade competente do Es- paço Económico Europeu (EEFE) [a seguir «banco(s) cen- tral(is) do EEE»] e qualquer banco central ou autoridade competente não pertencente ao EFEE [a seguir «outro(s) banco(s) centrais»], sempre que a moeda desses BCN não pertencentes à área do euro, de um banco central do EEFE ou de um outro banco central seja considerada elegível nos termos do artigo 18.º da Orientação BCE/2010/2; 3) «Critério de acesso das CDT n.º D o critério constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que tenham sido objecto de notificação à Autoridade Eu- ropeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conforme o previsto no artigo 10.º da Directiva 98/26/CE ou que, no caso de CDT localizadas num país não pertencente ao Espaço Económico Europeu (EEE), operem num quadro legal e regulamentar equivalente ao vigente na União; 4) «Critério de acesso das CDT n.º 2», o critério constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que as autoridades competentes considerem que as mesmas cumprem as Recomendações do Sistema Europeu de Ban- cos Centrais/Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários [a seguir «Recomendações do SEBC/CARMEVM(CESR)»] (); 5) «Critério de acesso das CDT n.º 3», o critério constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que, a pedido, disponibilizem às outras CDT participantes no T2S todos os títulos/Números de Identificação Interna- cional dos títulos (International Securities Identification Number — ISIN) em relação aos quais funcionem como CDT emi- tentes ou emitentes técnicas; 6) «Critério de acesso das CDT n.º 4, o critério constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea d), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que se comprometam a prestar serviços básicos de custódia a cada uma das outras CDT participantes no T2S em con- dições de igualdade; (*) Disponíveis no sítio da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em www.esma.europa.eu.