L 258/74 Jornal Oficial da União Europeia 4.10.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2011 relativa à medida de privatização parcial C 15/10 (ex NN 21/10) executada pela Grécia a favor do casino Mont Parnês [notificada com o número C(2011) 3505] (O texto na língua grega é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/647/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, em conformidade com as disposições acima refe- ridas, e tendo em conta essas mesmas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 23 de Junho de 2002, a Egnatia AE, que, na sequência de uma fusão, foi adquirida pela Athinaiki Techniki e é membro do consórcio Casino Attikis («CA» ou «o autor da denúncia», apresentou uma denúncia à Comissão Europeia sobre uma alegada violação das regras do mercado interno da UF, referente a um processo de concurso alegadamente não transparente e discriminató- rio lançado pelas autoridades gregas com vista à aliena- ção de 49 % do capital da Elliniko Kazino Parnithas AE («casino Mont Parnês») ao proponente escolhido, o con- sórcio Hyatt Regency («HR» ou «alegado beneficiário») (?). (2) — Por carta de 3 de Outubro de 2002, a Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão Europeia («kDG Mercado Interno») transmitiu uma cópia do processo à Direcção- -Geral da Concorrência (kDG Concorrência») para efeitos de realização de uma análise paralela do caso ao abrigo das regras da UE sobre auxílios estatais. (33 — Por mensagem de correio electrónico de 9 de Dezembro de 2002, o representante legal do autor da denúncia forneceu aos serviços competentes da Comissão explica- ções adicionais sobre o caso. (1) JO C 233 de 28.8.2010, p. 11. () O contrato foi adjudicado ao consórcio Hyatt Regency (70 %)-Elli- niki Technodomiki (30 %). (4) (10) Por carta de 24 de Janeiro de 2003, a Comissão comu- nicou às autoridades gregas da denúncia sobre o auxílio estatal e convidou a Grécia a prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas. As autoridades gregas res- ponderam em 4 de Março de 2003. Em 27 de Janeiro de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante legal do au- tor da denúncia. Em 12 de Fevereiro de 2003 e 22 de Agosto de 2003, o representante legal do alegado beneficiário apresentou documentos comprovativos aos serviços da Comissão. Por cartas de 31 de Março de 2003 e de 16 de Maio de 2003, o autor da denúncia forneceu informações suple- mentares à DG Concorrência. Em 10 de Abril de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante do alegado beneficiário. Entre 15 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003, houve várias trocas de correspondência entre a Comissão e o autor da denúncia sobre a apreciação distinta das questões relativas ao auxílio estatal, tendo a Comissão chamado a atenção deste último para a sua prática deci- sória, segundo a qual a alienação de um bem público no âmbito de um processo de concurso não constitui um auxílio estatal quando esse processo se desenrola de ma- neira transparente e não discriminatória. Consequente- mente, a Comissão informou o autor da denúncia de que não tomaria uma posição até que a DG Mercado Interno tivesse concluído a sua análise do processo de adjudicação do contrato público. Por cartas de 22 de Janeiro de 2004 e de 4 de Agosto de 2004, a DG Mercado Interno encerrou a investigação, tendo concluído pela inexistência de vícios no processo de adjudicação do contrato. Por carta de 2 de Junho de 2004, a DG Concorrência informou o autor da denúncia de que tinha encerrado o processo de denúncia relativo