29.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L108/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 29 de Março de 2010 relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2010/224/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º e com o n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior. (2) — As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a polí- tica seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da União em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3) —Emresultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) —O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, os seus Anexos e Protocolos a ele anexados, bem como as Decla- rações Conjuntas e a Declaração da União que acompanham a Acta Final. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à seguinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conse- guinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia.”»