26.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 280/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/64/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, segundo pará- grafo, alínea b), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (!), Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União estabeleceu como objectivo manter e desenvol- ver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em con- formidade com as Conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeada- mente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mú- tuo das sentenças e outras decisões de autoridades judi- ciais deverá tornar-se a pedra angular da cooperação ju- diciária em matéria civil e penal na União, dado que um maior reconhecimento mútuo, a par da indispensável aproximação das diferentes legislações, facilitará a coo- peração entre as autoridades competentes e a protecção judicial dos direitos individuais. () JO € 69 de 18.3.2010, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Outubro de 2010. (2) Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as Conclusões de Tampere, o Conselho adoptou um pro- grama de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (?). Na sua introdução, o referido programa declara que o reconhe- cimento mútuo «deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também da pro- tecção dos direitos das pessoas». (33 A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe a confiança dos Estados-Mem- bros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. À dimensão do reconhecimento mútuo depende estreita- mente de certos parâmetros, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acu- sados e a definição de normas mínimas comuns neces- sárias para facilitar a aplicação do referido princípio. (4) O reconhecimento mútuo das decisões penais só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que não só as autoridades judiciais mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não apenas na adequação das regras dos outros Estados-Mem- bros mas também na sua correcta aplicação. (5) O artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH») e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir desig- nada «Carta») consagram o direito a um julgamento im- parcial. O n.º 2 do artigo 48.º da Carta garante o res- peito dos direitos da defesa. A presente directiva respeita estes direitos e deverá ser aplicada em conformidade. (3) JO € 12 de 15.1.2001, p. 10.