3.4.2012 ornal Oficial da União Europeia L 96/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 291/2012 DA COMISSÃO de 2 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrí- colas e da pesca, originários da Noruega (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) — Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu. O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (?). () O  referido Acordo prevê uma maior liberalização pro- gressiva do comércio agrícola numa base preferencial, recíproca e mutuamente benéfica para os novos contin- gentes pautais anuais isentos de direitos aquando da im- portação para a União Europeia de determinados produ- tos agrícolas originários da Noruega. (33 A fim de implementar os novos contingentes pautais previstos no Acordo, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 992/95. (4) O Regulamento (CE) n.º 992/95 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5» Em conformidade com a Decisão 2011/818/UF, a apli- cação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2012. JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. () JO L 327 de 9.12.2011, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO