24.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 49/37 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2011 relativa a uma derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no que diz respeito a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2011) 986] (2011/122/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o anexo III, artigo 37.º, Considerando o seguinte: 3) O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à de- finição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 37.º deste anexo, podem ser adoptadas derrogações a essas regras de origem quando o desenvolvimento das indús- trias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem. Em 19 de Outubro de 2010, São Pedro e Miquelon apresentou um pedido de derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de oito anos. Em 12 de Novembro, São Pedro e Miquelon facultou informação adicional. O pedido abrange uma quantidade global anual de 225 toneladas de lavagantes (Homarus americanus) das posições SH 0306 e 1605, de 600 toneladas de cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus) e arenques (Clupea harengus) das posi- ções SH 0303, 0304, 0305 e 1604, e de 250 toneladas de mexilhões (Mytilus edulis) das posições SH 0307 e 1605, originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Miquelon para exportação para a União. São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. (4) Esta derrogação justifica-se ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1 e n.º 5, alíneas a) e b), do anexo IIIl da Decisão 2001/822/CE, designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao im- pacto económico e social e à situação especial de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para pro- dutos que implicam uma transformação real, ela contri- buirá para o desenvolvimento de uma indústria existente. Trata-se de uma derrogação essencial para o êxito da fábrica em questão, que emprega um grande número de efectivos. A produção actual deve, pois, obter o com- plemento de novas espécies. Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a der- rogação não causa prejuízos graves a uma indústria es- tabelecida da União ou de um ou mais Estados-Membros. No que se refere aos produtos da posição SH 0303, contudo, da estrutura geral do artigo 37.º decorre que eles não podem beneficiar de uma derrogação às regras de origem definidas no anexo Ill da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contri- buem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondi- cionamento, que não são actividades de carácter verda- deiramente industrial. A derrogação não deve também ser concedida no que diz respeito a filetes frescos ou congelados de cavalas, cavali- nhas e sardas, bem como arenques, da posição SH 0304, já que as operações de filetagem se caracterizam por níveis de mecanização cada vez mais elevados. A utiliza- ção de mão-de-obra nas operações de filetagem revela-se demasiadamente insignificante para ter impacto no nível de emprego. A transformação destes produtos não irá, pois, contribuir para o desenvolvimento da indústria exis- tente e não se justifica nenhuma derrogação no que lhes diz respeito.