30.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 346/5 REGULAMENTO (UE) N.º 1233/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 194.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabeleceu o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) da economia me- diante a concessão de 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do objectivo de, até ao final de 2010, atribuir a maior parte possível da dotação financeira de 3,98 mil milhões de euros aos subprogramas referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 663/2009. Foi, todavia, decidido que parte deste montante não será autorizada ao abrigo dos subprogramas. No espírito da Estratégia Europa 2020 para o Cresci- mento Sustentável e o Emprego e em sintonia com o pacote da UE sobre as alterações climáticas e a energia e o Plano de Acção para a Eficiência Energética, de 2006, o desenvolvimento de outras de fontes de energia renová- veis e a promoção da eficiência energética contribuiriam para um crescimento «verde», para construir uma econo- mia competitiva e sustentável e para combater as altera- ções climáticas. Ao apoiar estas políticas, a União criará novos empregos e oportunidades num mercado «verde,», favorecendo assim o desenvolvimento de uma economia competitiva, segura e sustentável. A cooperação entre os (!) Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 2010. () JO L 200 de 31.7.2009, p. 31. diversos níveis de governo (governação multiníveis) é essencial neste contexto. A concessão de mais incentivos financeiros é um ele- mento fundamental para reduzir os obstáculos que o nível elevado dos custos iniciais representa e para esti- mular os progressos em matéria de energia sustentável. Por conseguinte, deverá ser criado um instrumento finan- ceiro específico (a seguir designado «instrumento») para utilizar as dotações ao abrigo do capítulo II do Regula- mento (CE) n.º 663/2009 que não podem ser autorizadas até finais de 2010. A criação deste instrumento deverá ser considerada à luz da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável proposta pela Comissão. O instru- mento deverá apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis e facilitar o financiamento de projectos de investimento nestes do- mínios pelas autoridades públicas locais, regionais e na- cionais, em especíal nas zonas urbanas. Neste Processo, deverá ser dada atenção às sinergias com outros recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros, como os fundos estruturais e de Coesão, o instrumento de Assis- tência Europeia à Energia Local (ELENA) e o Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 397/2009 (9), para evitar a sobrepo- sição com outros instrumentos financeiros. O apoio a investimentos em energias sustentáveis pode ser muito eficaz e benéfico se for concentrado ao nível local. No entanto, em casos devidamente justificados, pode ser mais eficaz almejar o nível nacional, por exem- plo, por motivos relacionados com a disponibilidade ou o funcionamento de estruturas administrativas pertinen- tes. Para maximizar o impacto do financiamento da União a curto prazo, o instrumento deverá ser gerido por um ou mais intermediários financeiros, como as instituições fi- nanceiras internacionais. A selecção de tais intermediários financeiros deverá processar-se com base na capacidade por estes demonstrada de utilizarem as dotações da ma- neira mais eficiente e eficaz, com o objectivo de maxi- mizar, o mais cedo possível, a participação de outros investidores públicos e privados e de obter o máximo efeito de alavanca entre os fundos da União e o investi- mento total, para aumentar significativamente os investi- mentos na União. Contudo, em tempos de crise finan- ceira e económica em que o impacto sobre as finanças das autoridades locais e regionais é particularmente ne- gativo, importa assegurar que a difícil situação orçamen- tal dessas autoridades não as impeça de acederem ao financiamento. (*) Regulamento (CE) n.º 397/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Re- gional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habi- tação (JO L 126 de 21.5.2009, p. 3).