L 338/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à decisão europeia de protecção O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alíneas a) e d), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, do Reino de Espanha, da República da Estónia, da República da Finlândia, da República Francesa, da República da Hungria, da República Italiana, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia e do Reino da Suécia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. (2) O artigo 82, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a cooperação judi- ciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. (33 — De acordo com o Programa de Estocolmo — Uma Eu- ropa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (?), o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a todos os (1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 24 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3 JO € 115 de 4.5.2010, p. 1. tipos de sentenças e decisões judiciais que, em função do sistema jurídico, podem ser penais ou administrativas. O Programa exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a examinar as formas de melhorar a legislação e as me- didas práticas de apoio à protecção das vítimas. Além disso, assinala que as vítimas de crime podem ser objecto de medidas de protecção especiais, as quais deverão ser eficazes em toda a União. A presente directiva faz parte de uma série de medidas coerentes e abrangentes sobre os direitos das vítimas. A resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mu- lheres convida os Estados-Membros a aperfeiçoar a legis- lação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres e a agir no sentido de combater as causas da violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de preven- ção, e exorta a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência. A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 apoia a proposta de adopção de uma decisão eu- ropeia de protecção das vítimas. Na sua Resolução de 10 de Junho de 2011 sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da protecção das vítimas, nomeadamente em processo penal, o Conselho afirmava que deverá ser desenvolvida uma acção ao nível da União para reforçar os direitos e a protecção das vítimas de actos criminosos, e apelava à Comissão para que apresente as propostas adequadas para o efeito. Neste contexto, deverá ser criado um mecanismo destinado a assegurar que os Estados-Membros reconheçam mutua- mente decisões sobre medidas de protecção das vítimas de actos criminosos. Segundo essa resolução, a presente directiva, que diz respeito ao reconhecimento mútuo das medidas de protecção decretadas em matéria penal, de- verá ser complementada por um mecanismo adequado relativo às medidas adoptadas em matéria civil. Num espaço comum de justiça sem fronteiras internas, é necessário assegurar que a protecção oferecida a uma