L 201/30 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão tem por objectivo estabelecer a orga- nização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE»), órgão da União funcionalmente autónomo, sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Se- gurança («Alto-Representante», criado pelo n.º 3 do artigo 27.º do Tratado da União Europeia («TUE»), tal como alterado pelo Tratado de Lisboa. A presente deci- são e, em particular, a referência ao termo «Alto—Repre— sentante», serão interpretadas de acordo com as diferentes funções inerentes ao cargo nos termos do artigo 18.º do TUE. Nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 21.º do TUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto-Representante, asseguram essa coe- rência e cooperam para o efeito. O SEAE apoia o Alto-Representante, que é também um dos Vice-Presidentes da Comissão e Presidente do Conse- lho dos Negócios Estrangeiros, no desempenho do seu mandato de conduzir a Política Externa e de Segurança Comum («PESC») da União e de assegurar a coerência da acção externa da União, tal como indicado, nomeada- mente, nos artigos 18.º e 27.º do TUE. O SEAE apoia o Alto-Representante na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das 5) atribuições habituais do Secretariado-Geral do Conselho. O SEAE apoia igualmente o Alto-Representante, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, no desempe- nho, no âmbito da Comissão, das responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas e na coordenação dos demais aspectos da acção externa da União, sem prejuízo das atribuições habituais dos serviços da Comissão. Ao dar o seu contributo para os programas de coopera- ção externa da União, o SEAE deverá certificar-se de que esses programas correspondem aos objectivos da acção externa consignados no artigo 21.º do TUE, nomeada- mente na alínea d) do n.º 2, e de que respeitam os objectivos da política da União para o desenvolvimento em harmonia com o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Neste con- texto, o SEAE deverá também promover a realização dos objectivos do Consenso Europeu sobre o Desenvolvi- mento (!) e do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (?). Resulta do Tratado de Lisboa que, para aplicar as dispo- sições nele previstas, o SEAE tem que estar operacional o mais rapidamente possível após a entrada em vigor desse Tratado. O Parlamento Europeu desempenha plenamente o seu papel na acção externa da União, incluindo as suas fun- ções de controlo político previstas no n.º 1 do artigo 14.º do TUE, bem como a sua função legislativa e a função orçamental consignadas nos Tratados. Além disso, nos termos do artigo 36.º do TUE, o Alto-Repre- sentante consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC e vela por que as opiniões do Parlamento Eu- ropeu sejam devidamente tidas em conta. O SEAE assiste o Alto-Representante nesta tarefa. Deverão ser adoptadas disposições específicas sobre o acesso dos membros do Parlamento Europeu aos documentos e informações clas- sificados no domínio da PESC. Até à adopção dessas (1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1. () Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» [COM(2007) 0317 final]l. Não publicada no Jornal Oficial.