2.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 28/57 DECISÃO 2011/70/PESC DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (!). (2) Em12 deJulhode 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/386/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC (?). (33) — Nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2010/386/PESC. (4) A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/[PESC. (5) — Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Co- mum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos ter- roristas, na acepção dos n.ºº 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida po- sição comum. 344 de 28.12.2001, p. 93. 178 de 13.7.2010, p. 28. re ( JO P JO (6) —Devido ao recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho determinou que, em relação a um grupo espe- cífico, a Decisão 2010/386/PESC do Conselho não deve- ria ser revogada. Está em curso a revisão em relação a esse grupo. (7) —A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Posição Comum 2010/386/PESC, excepto na me- dida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da Parte 2 do respectivo Anexo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON