11.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 265/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2011 relativa às modalidades de aplicação coordenada das normas de imposição coerciva no que respeita aos serviços móveis por satélite (MSS) nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 7001] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/667/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ( JO P JO re A Decisão n.º 626/2008/CE, destina-se a facilitar o de- senvolvimento de um mercado interno concorrencial dos serviços MSS em toda a União e assegurar a sua gradual cobertura em todos os Estados-Membros pelos operado- res seleccionados para a oferta desses serviços. A decisão cria, designadamente, um procedimento de selecção comum dos operadores de sistemas de comuni- cações móveis por satélite que utilizam a faixa de fre- quências de 2 GHz, que compreende o espectro radio- eléctrico situado entre 1 980 MHz e 2 010 MHz, para as comunicações “Terra-espaço, e entre 21/0MHz e 2 200 MHz, para as comunicações espaço-Terra. A Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan- -europeus que permitem a oferta de serviços de comuni- cações móveis por satélite (MSS) () enumera os operado- res seleccionados e as correspondentes frequências. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, da Decisão n.º 626/2008/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os candidatos seleccionados disponham, de acordo com o calendário e a área de serviço a que se vincularam, do direito de utilizar as radiofrequências específicas iden- tificadas na Decisão 2009/449/CE e do direito de explo- rar um sistema de comunicações móveis por satélite. Os direitos de utilização das radiofrequências específicas e de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite estão subordinados a condições comuns pre- vistas no artigo 7.º, n.º 2, da Decisão n.º 626/2008/CE. Em especial, os operadores seleccionados devem utilizar 172 de 2.7.2008, p. 15. 149 de 12.6.2009, p. 65. (10) o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS, devem cumprir as etapas 6 a 9, previstas no anexo da mesma decisão, até 13 de Maio de 2011 e devem honrar os compromissos assumidos nos processos de candidatura. O controlo do cumprimento e a imposição coerciva das referidas condições comuns devem ser realizados a nível nacional, designadamente a avaliação final dos eventuais casos de incumprimento dessas condições. As normas nacionais de imposição coerciva devem ser compatíveis com o direito da União, designadamente o artigo 10.º da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electró- nicas (?). A natureza transfronteiras das condições comuns previs- tas no artigo 7.º, n.º 2, da Decisão n.º 626/2008/CE exige a coordenação, a nível da União, dos procedimen- tos nacionais conducentes à tomada de medidas coercivas pelos Estados-Membros. A existência de incoerências na aplicação dos procedimentos nacionais de coerção, em especial no que respeita à investigação, ao calendário e à natureza das medidas eventualmente adoptadas, condu- ziria a um conjunto fragmentado de medidas coercivas, em contradição com a natureza pan-europeia dos MSS. A presente decisão não deve abranger as medidas de imposição coerciva de condições puramente nacionais nem ser aplicável a medidas de imposição coerciva de condições distintas das condições comuns a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, da Decisão n.º 626/2008/CE. Dada a dimensão essencialmente nacional de eventuais condições específicas relacionadas com os componentes terrestres complementares dos sistemas de comunicações móveis por satélite, a imposição coerciva das condições comuns a que se refere o artigo 8.º, n.º 3, da Decisão n.º 6 26/2008/CE não deve ser abrangida pelo âmbito de apli- cação da presente decisão. Para assegurarem o cumprimento das condições comuns constantes da autorização geral e/ou dos direitos de uti- lização das frequências atribuídas, os Estados-Membros que autorizaram os operadores seleccionados podem adoptar medidas coercivas nos termos do artigo 10.º da Directiva 2002/20/CE. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.