L 112/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2010 que altera a Decisão 92/216/CEE no que respeita à publicação da lista de autoridades coordenadoras para concursos equinos [notificada com o número C(2010) 2630] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/256/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/428/CEE define as condições das trocas de equídeos destinados a concursos e as condições da sua participação nesses concursos. Nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 2, prevê possibilidades de os Estados-Mem- bros reservarem, por intermédio dos organismos oficial- mente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios que possam derivar de certos concursos ou tipos de concursos referidos naquele artigo, para a protecção, pro- moção e melhoramento da criação. (2) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 90/428/CEE (?), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordena- dora designada para recolher os dados necessários respei- tantes aos concursos e à distribuição de fundos, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 90/428/CEE, para publicação pela Comissão. (33 A Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios ve- terinário e zootécnico (?), alterou, entre outras disposi- ções, o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 90/428/CEE, con- ferindo aos Estados-Membros a obrigação de disponibili- zar a informação recolhida sob sua responsabilidade. (4) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 90/428/CE, compete agora a cada Estado-Membro infor- JO L 224 de 18.8.1990, p. 60. (2) JO L 104 de 22.4.1992, p. 77. JO L 219 de 14.8.2008, p. 40. mar os restantes Estados-Membros e o público acerca da utilização das possibilidades previstas no artigo 4.º, n.º 2, primeiro travessão, daquela directiva e dos critérios para a distribuição dos fundos previstos no artigo 4.º, n.º 2, segundo travessão. (5) — Talcomo se verifica noutros domínios da legislação da União Europeia nos quais a Directiva 2008/73/CE intro- duziu procedimentos de informação com base na inter- net, considera-se necessário que a Comissão auxilie os Estados-Membros e o público no acesso a essa informa- ção, fornecendo um sítio web no qual os Estados-Mem- bros estabelecem uma ligação aos respectivos sítios na- cionais. (6) Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para criar os seus sítios web nacionais. Assim, as altera- ções introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se a partir de 1 de Maio de 2010. (7) — Por conseguinte, a Decisão 92/216/CEE deve ser alterada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Zootécnico Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Directiva 92/216/CEE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. “"Cada Estado-Membro comunicará, num sítio web, à Comissão, aos restantes Estados-Membros e ao público em geral o nome e o endereço da autoridade coordenadora de- signada em conformidade com o n.º 1. 3. — Por forma a assistir os Estados-Membros na disponibi- lização desta informação, a Comissão estabelecerá um sítio web, a partir do qual cada Estado-Membro instituirá uma ligação ao seu sítio web nacional, criado em conformidade com o n.º 2. Os Estados-Membros fornecerão as referidas ligações à Co- missão até 30 Abril 2010.».