L 293/62 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações [notificada com o número C(2010) 7640] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/684/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente o seu artigo 22.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 10.º da Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de cães, gatos e furões. (2) A parte1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de animais de explorações, incluindo cães, gatos e furões. (33  O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) fixa as condições de polícia sani- tária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as re- gras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espé- cies referidas na lista do seu anexo 1. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. (4) As condições previstis no  Regulamento (CE) n.º 998/2003 diferem consoante os animais de compa- nhia circulem entre Estados-Membros, ou de países ter- ceiros para os Estados-Membros. Além disso, as condi- ções aplicáveis à circulação de animais provenientes de países terceiros são igualmente distintas consoante se trate de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B do anexo Ul do referido regulamento, ou de países terceiros referidos na parte C do mesmo anexo. JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. 5) Ô Ó JO JO A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial de animais de companhia na acepção do Regulamento (CE) n.º 998/2003, o artigo 12.º desse regulamento estabelece que os requisitos e controlos pre- vistos na Directiva 92/65/CEE devem aplicar-se à circu- lação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem introduzidos na União em proveniência de um país terceiro não referido na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento. A fim de evitar as mesmas práticas e assegurar uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 998/2003, o Regulamento (UE) n.º 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplia o Regulamento (CÊE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de com- panhia de certas espécies que podem circular sem carác- ter comercial (3) estabelece que se aplicam os mesmos requisitos caso seja superior a cinco o número de cães, gatos e furões de companhia objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado- -Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento n.º 998/2003. O certificado estabelecido na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/270/UE (*º), tem em conta o disposto no Regulamento (UE) n.º 388/2010. A experiência na aplicação do Regulamento (UF) n.º 388/2010 mostrou que em certos casos as disposi- ções desse regulamento afectam de modo desproporcio- nado a circulação de uma população limitada de cães, gatos e furões de companhia que circulam frequente- mente para efeitos não comerciais em número superior a cinco a fim de participarem em determinados eventos desportivos e espectáculos. Relativamente a tais casos, é adequado prever, para o certificado sanitário, um período de validade superior ao período de validade dos certificados sanitários emiti- dos para outras espécies abrangidas pelo certificado pre- visto na parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE. 114 de 7.5.2010, p. 3. 118 de 12.5.2010, p. 56. re