28.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 168/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 561/2012 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) — Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimen- tos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Este re- gulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?), que foi posterior- mente substituído pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 284/2012 da Comissão (*). (33 — As autoridades japonesas notificaram recentemente a fre- quente não conformidade de shiitake cultivado em toros de madeira originário da prefeitura de Iwate. Os níveis da soma de césio-134 e césio-137 detetados em shiitake cultivado em toros de madeira excediam o nível máximo mais estrito de 100 Becquerel/kg, aplicável no Japão desde 1 de abril de 2012. Num número significativo de amostras, os níveis detetados também eram mais ele- vados do que o nível máximo aplicável antes de 1 de abril de 2012 (500 Becquerel/kg). Além disso, foi notifi- cada a não conformidade de algumas amostras de fetos e peixes originários de Iwate. A prefeitura de Iwate não se (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 80 de 26.3.2011, p. 5. (3) JO L 252 de 28.9.2011, p. 10. (4) JO L 92 de 30.3.2012, p. 16. encontra entre as prefeituras que constituem a zona afe- tada. Todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários dessas prefeituras têm de ser testados antes da sua exportação para a União. Atendendo a estes desenvolvimentos recentes, afigura-se adequado acrescen- tar a prefeitura de Iwate à zona afetada. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. —A declaração referida no n.º 1 deve ainda certificar que: a) Os produtos foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011; ou b) Os produtos não são originários nem expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miya- gi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shi- zuoka e Iwate; ou c) Os produtos são expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shizuoka e Iwate, mas não são originários de nenhuma destas prefeituras nem fo- ram expostos a radioatividade enquanto em trânsito; ou d) Caso sejam originários das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shizuoka e Iwate, os produtos vêm acompanhados de um relatório analítico que con- tém os resultados da amostragem e das análises.» (2) O anexo 1 é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º Medida transitória Em derrogação do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 284/2012, os produtos referidos no artigo 1.º desse regulamento podem ser importados para a União se fo- rem acompanhados de uma declaração conforme ao anterior modelo de declaração previsto no anexo 1 do referido regula- mento, desde que: