12.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 182/5 REGULAMENTO (UEFE) N.º 665/2011 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Todos os pareceres referidos no presente regulamento estão relacionados com pedidos de autorização de alega- ções relativas à redução de riscos de doença, tal como referidas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu- -se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pasti- lhas elásticas sem açúcar na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.º EFSA-Q-2010-00119) (2). A ale- ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2010; 8(10): 1775. (10) gação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Mastigar pastilhas elásticas sem açúcar remineraliza o esmalte dos dentes, o que reduz o risco de cáries dentá- rias». Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o con- sumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas. No seguimento de um pedido da empresa Wrigley GmbH, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu- -se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pasti- lhas elásticas sem açúcar na neutralização dos ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias (Pergunta n.º EFSA-Q-2010-00120) (à). A alegação pro- posta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Masti- gar pastilhas elásticas sem açúcar neutraliza os ácidos da placa bacteriana, o que reduz o risco de cáries dentárias». Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros em 1 de Outubro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o con- sumo de pastilhas elásticas sem açúcar e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflicta esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista da UE de alegações permitidas. O artigo 16.º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estipula que um parecer favorável à au- torização de uma alegação de saúde deve incluir deter- minados elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às alegações autorizadas e incluir, se for esse o caso, a redacção revista das alegações, as condições específicas de utilização das alegações e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos ter- mos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. () The EFSA Journal 2010; 8(10): 1776.