L 186/2 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de setembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (2012/380/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, o n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de pre- venção e luta contra o terrorismo e outros crimes trans- nacionais graves. (2) O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de iden- tificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aé- reas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Frontei- ras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negocia- ções foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubri- cado. (33 O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada. (4) O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta», nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.º da Carta. O pre- sente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (5) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, esses Estados-Membros notifi- caram a sua vontade de participar na adoção e na apli- cação da presente decisão. (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a trans- ferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º A declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada em nome da União. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. MILLER (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.