L 335/86 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2011 que estabelece regras para as Directivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio recíproco e à comunicação de informações sobre a qualidade do ar ambiente [notificada com o número C(2011) 9068] (2011/850/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/107/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbone- tos aromáticos policíclicos no ar ambiente (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2008/50/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (?), nomeada- mente o artigo 28.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/107/CE estabelece valores-alvo a cum- prir até uma determinada data, determina métodos e critérios comuns para a avaliação dos poluentes enuncia- dos, estabelece as informações que devem ser transmiti- das à Comissão e garante que são disponibilizadas ao público informações adequadas sobre os níveis de con- centração dos poluentes. Exige ainda a adopção de regras relativas à transmissão de informações sobre a qualidade do ar ambiente. (2) A Directiva 2008/50/CE estabelece o quadro para a ava- liação e a gestão da qualidade do ar ambiente. Prevê ainda que as informações sobre a qualidade do ar am- biente e os prazos em que essas informações devem ser transmitidas pelos Estados-Membros sejam fixados para a comunicação e o intercâmbio recíproco de informações sobre a qualidade do ar. Exige igualmente que sejam identificados os meios para simplificar a forma de comu- nicação e de intercâmbio dos dados. (33 A Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de infor- mações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Esta- dos-Membros (?) enumera as informações sobre a quali- dade do ar que os Estados-Membros devem transmitir tendo em vista o intercâmbio recíproco. 23 de 26.1.2005, p. 3. 152 de 11.6.2008, p. 1. JO L P JOL JO L 35 de 5.6.1997, p. 14. (4) ) ( ( 5 6 ) ) J J A Directiva 2008/50/CE estabelece que a Decisão 97/101/CE é revogada com efeitos a partir do final do segundo ano civil que se seguir à data de entrada em vigor das medidas de execução em matéria de transmis- são de informações e relatórios. Consequentemente, as disposições da Decisão 97/101/CE devem ser reflectidas na presente decisão. O âmbito de aplicação da presente decisão abrange a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente e a apresentação de informa- ções sobre os planos e programas em relação aos valores- -limite para determinados poluentes no ar ambiente, ac- tualmente abrangidos pela Decisão 2004/224/CE da Co- missão, de 20 de Fevereiro de 2004, que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para de- terminados poluentes no ar ambiente (*) e pela Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Assim, por questões de clareza e coerência da legislação da União, as referidas decisões devem ser revogadas. A Comissão deve criar uma interface Internet denomi- nada Portal da Qualidade do Ar Ambiente, com a assis- tência da Agência Europeia do Ambiente, nos casos em que os Estados-Membros tenham que fornecer informa- ções sobre a qualidade do ar, e em que o público tenha acesso à informação ambiental disponibilizada pelos Es- tados-Membros. Para racionalizar a quantidade de informação disponibi- lizada pelos Estados-Membros a fim de maximizar a uti- lidade dessas informações e reduzir os encargos adminis- trativos, os Estados-Membros devem ser obrigados a dis- ponibilizar as informações num formato normalizado de leitura óptica. A Comissão, assistida pela Agência Euro- peia do Ambiente, deve desenvolver um formato norma- lizado de leitura óptica em conformidade com as exigên- cias da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (6). É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os tra- balhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. 8 de 6.3.2004, p. 27. OL6 O L 156 de 30.4.2004, p. 93. OLI O8 de 25.4.2007, p. 1.