L 196/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2011 relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias, para equipamento de treino fixo, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/476/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de norma- lização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva. Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que trans- põem as normas europeias cujas referências foram publi- cadas no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 4.º da Directiva 2001/95/CE estabelece o pro- cedimento para a elaboração de normas europeias. Nos termos desse procedimento, a Comissão deve fixar requi- sitos específicos de segurança que as normas europeias devem cumprir e subsequentemente, com base nesses requisitos, conferir mandatos aos organismos europeus de normalização para elaborar tais normas. A Comissão publica as referências das normas europeias assim adoptadas no Jornal Oficial da União Europeia. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, as referências das normas euro- peias, que foram adoptadas pelos organismos europeus () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4 (10) de normalização antes da entrada em vigor da referida directiva, podem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia mesmo na ausência de um mandato da Comis- são, caso essas normas garantam a observância da obri- gação geral de segurança estabelecida na mesma directiva. Pela sua Decisão 2006/514/CE (?), a Comissão publicou as referências de nove normas europeias relativas à segu- rança de equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia. As nove normas europeias relativas à segurança de equi- pamento fixo contempladas na Decisão 2006/514/CE não se baseiam num mandato da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2001/95/CE. Três dessas normas, EN 957-4:1996, EN 957-5:1996 e EN 957-6:2001 foram substituídas por novas versões, EN 957-4 + A1l:2010, EN 957-5:2009 e EN 957-6:2010. Estas novas versões foram adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 2001/95/CE e as suas referências não podem, consequentemente, ser publicadas no Jornal Ofi- cial da União Europeia na ausência de um mandato da Comissão que estabeleça requisitos específicos de segu- rança. A fim de avaliar a conformidade das novas versões e de quaisquer versões subsequentes das normas europeias para equipamento de treino fixo com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE, é neces- sário restabelecer o procedimento previsto no artigo 4.º da referida directiva. Por conseguinte, a Comissão deve determinar requisitos específicos de segurança para o equipamento de treino fixo, com vista a mandatar os organismos europeus de normalização para elaborarem normas europeias per- tinentes com base nesses requisitos. ( JO L 200 de 20.7.2006, p. 35.