27.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 141/13 REGULAMENTO (UEFE) N.º 493/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.º 2 do artigo 79.º e o artigo 74.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho (?) prevê a obrigação de estabelecer formas de cooperação entre os agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, os objectivos dessa cooperação, as funções e qualificações adequadas dos agentes de ligação e as suas responsabili- dades perante o país de acolhimento e o Estado-Membro que procede ao destacamento. A Decisão 2005/267/CE do Conselho (?) estabeleceu uma rede segura de informação e de coordenação, acessível através da internet, dos serviços encarregados da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros para o in- tercâmbio de informações sobre a migração irregular, a entrada e a imigração ilegais e o regresso de residentes em situação ilegal. Ao abrigo dessa decisão, os elementos para o intercâmbio de informações deverão incluir as redes de agentes de ligação da imigração. O Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (*) criou uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Mem- bros da União Europeia (Frontex). Compete à Frontex elaborar análises de risco, tanto gerais como específicas, para apresentar ao Conselho e à Comissão. (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Março de 2011. (3 JO L 64 de 2.3.2004, p. 1. () JO L 83 de 1.4.2005, p. 48. (% JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (4) (6) Os agentes de ligação da imigração têm de recolher in- formações relativas à imigração ilegal a utilizar a nível operacional ou a nível estratégico, ou a ambos os níveis. Essas informações podem dar um contributo importante para as actividades da Frontex em matéria de análise de riscos, sendo conveniente para o efeito estabelecer uma cooperação mais estreita entre diferentes redes de oficiais de ligação da imigração e a Frontex. Todos os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, quando o considerarem adequado, de convocar reuniões entre os agentes de ligação da imigração destacados numa determinada região ou país, a fim de reforçar a sua cooperação. Nessas reuniões deverão participar repre- sentantes da Comissão e da Frontex. Deverá ser possível convidar outros organismos e entidades, como o Gabi- nete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refu- giados. A Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º) cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezem- bro de 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», a fim de contribuir para o reforço do domínio da liberdade, da segurança e da justiça e para a aplicação do princípio da solidariedade entre Estados-Membros. Deverá ser possível usar os re- cursos disponíveis do Fundo para as Fronteiras Externas para promover as actividades organizadas pelos serviços consulares e por outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros e para apoiar o reforço das capaci- dades operacionais de diferentes redes dos agentes de ligação da imigração, favorecendo assim uma cooperação mais eficaz, através dessas redes, entre os Estados-Mem- bros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deve- rão ser informados periodicamente das actividades das redes de agentes de ligação da imigração nos países e/ou regiões específicos que tenham um interesse especial para a União e da situação nesses países e/ou regiões em matéria de imigração ilegal. A selecção dos países e/ou regiões específicos com interesse especial para a União deverá basear-se em indicadores objectivos em matéria de migrações, tais como estatísticas sobre a imigração ilegal, análises de riscos e outras informações ou relatórios per- tinentes elaborados pela Frontex e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e deverá ter em conside- ração a política externa global da União. () JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.