2.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 51/23 DECISÃO 2010/129/PESC DO CONSELHO de 1 de Março de 2010 que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 412 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/109/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (!). (2) Em17 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução RCSNU 1903 (2009) que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas às viagens e que altera as medidas restritivas relativas ao armamento. (33 A Posição Comum 2008/109/PESC deverá ser alterada em conformidade. (4) É necessária uma nova acção da União para dar execução a algumas dessas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Posição Comum 2008/109/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a venda, a transferência ou o fornecimento, directa ou indirectamente, de armamento e material conexo de qualquer tipo, e a prestação de assistência, aconselha- mento ou formação relacionados com actividades militares, o financiamento ou a prestação de assistência financeira, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou ainda utilizando navios que arvo- rem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas, a todo os indivíduos e entidades não governamentais que operam no território da Libéria.» 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão das Nações Unidas na Libéria (MINUL); b) Ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a () JO L 38 de 13.2.2008, p. 26. Libéria pelo pessoal das Nações Unidas, pelos represen- tantes de meios de comunicação social e pelos trabalha- dores das organizações humanitárias ou de ajuda ao de- senvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoa; c) A outro equipamento militar não letal destinado exclusi- vamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, nem à assistência técnica ou formação relacio- nadas com esse equipamento, previamente notificados ao Comité criado ao abrigo do nº 21 da RCSNU 1521(2003) (“«Comité de Sanções”); 2. O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços a que se refere o n.º 1, alíneas a) e c), ficam sujeitos a autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados- -Membros devem apreciar caso a caso as entregas feitas ao abrigo do n.º 1, alíneas a) e c), tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (1) Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas con- tra a utilização indevida de autorizações concedidas em apli- cação do presente número, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento do armamento e ma- terial conexo entregue. 3. — Os Estados-Membros devem notificar o Comité de San- ções de todas as entregas de armamento e material conexo ao Governo da Libéria, ou da prestação de assistência, acon- selhamento ou formação relacionados com actividades mili- tares ao Governo da Libéria, com excepção dos referidos no n.º 1, alíneas a) e b). (1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99º» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO