22.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 19/13 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2011/38/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), no- meadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/767/CE do Conselho(?) autoriza a França a aplicar, por um período de três anos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo. Essa autorização foi solicitada no contexto de uma reforma administrativa, que implica a descentraliza- ção de certas competências específicas previamente exer- cidas pela administração central. A Decisão 2005/767/CE caduca em 31 de Dezembro de 2009. (2) — Por carta de 12 de Agosto de 2009, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas de tributação diferenciadas nas mesmas condições por um período de mais seis anos após a caducidade da referida decisão. (33 A Decisão 2005/767/CE do Conselho foi adoptada com base no facto de a medida solicitada pela França cumprir os requisitos impostos pelo artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE. Foi, nomeadamente, considerado que essa medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno e que era conforme com as políticas da União pertinentes. (4) A medida nacional inscreve-se no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa me- diante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um incentivo suple- mentar para as regiões melhorarem de forma trans- parente a qualidade da sua gestão. A este respeito, a Decisão 2005/767/CE prevê que as reduções sejam em função das condições sócio-económicas objectivas preva- lecentes nas várias regiões. Até agora, só as regiões com um PIB inferior à média recorreram à possibilidade da redução. Em geral, a medida nacional é justificada por considerações políticas específicas. (1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. (2) JO L 290 de 4.11.2005, p. 25. (5) — Tendo em conta os limites muito estritos estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas aplicáveis nas várias regiões, assim como a exclusão da medida do gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distor- ção da concorrência no mercado interno é diminuto. Por outro lado, a aplicação da medida tem mostrado, até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima permitida, o que reduz ainda mais qual- quer potencial risco de distorção da concorrência. (6) —Além disso, não foi comunicado nenhum entrave ao bom funcionamento do mercado interno, designada- mente no que diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao imposto es- pecial sobre o consumo. (7) — Na altura em que foi solicitada, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Neste contexto e à luz das condições da autorização, assim como da experiência adquirida, não parece, nesta fase, verificar-se qualquer incompatibilidade com as políticas da União em matéria de energia e de clima. (8 — Decorre do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposi- ção deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em perspectiva uma eventual evolução do quadro da União em matéria de tributação de energia, é conveniente que a presente autorização seja limitada a um período de três anos. Afigura—se, igualmente, conveniente evitar um vazio temporal na aplicação da autorização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A França é pela presente decisão autorizada a aplicar ní- veis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao ga- sóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comer- ciaisó, na acepção do n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução. 2. Asregiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas, desde que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas: a) As reduções não serem superiores a 35,4 EUR por 1000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 EUR por 1 000 litros de gasóleo;