L 163/2 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 565/2010 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (5) Considerando o seguinte: Deverá ser revista a descrição do produto constante do contingente pautal autónomo da União com o número de ordem 09.2907. O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Uma vez que os contingentes pautais previstos no pre- sente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente, (1) — Tendo em vista assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos bens produzidos na União em ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: quantidade insuficiente e para evitar quaisquer perturba- Artico 1. ções no mercado para certos produtos agrícolas e indus- so = triaiso Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho pro- O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é alterado do se- cedeu à abertura de contingentes pautais autónomos (!). guinte modo: Os produtos abrangidos por esses contigentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou 1. São inseridas a linhas constantes do anexo I do presente o ; ; ; regulamento; zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos 8 a partir de 1 de Julho de 2010, para certos produtos 2. As linhas relativas aos contingentes pautais com os números novos contingentes pautais com uma taxa de direitos de ordem 09.2814, 09.2907, 09.2816 e 09.2807 são subs- zero para um volume adequado. tituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente re- gulamento. (2) As quantidades dos contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2814, 09.2816 e 09.2807 são insuficientes para responder às necessidades da indústria da União. Por conseguinte, essas quantidades Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. deverão ser aumentadas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA