28.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 202/23 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Hungria (2012/446/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/AI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coo- peração transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeada- mente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (?), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capí- tulo 6 dessa decisão. (3) O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num rela- tório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- rar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5» A Hungria respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dac- tiloscópicos. (6) — Em conjuntocoma Áustria, a Hungria efetuou com êxito um ensaio-piloto. (7) — Foi efetuada uma visita de avaliação na Hungria, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de traba- lho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sin- tetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS