15.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 238/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 917/2011 DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório nTinstituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) —Pelo Regulamento (UE) n.º 258/2011 () («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («China»). () Em 31 de Maio de 2011, foi publicada uma rectifica- ção (?) para corrigir determinados erros tipográficos, de- signadamente os nomes de alguns produtores-exportado- res chineses que estavam errados no anexo I do regula- mento provisório. (3) — Na sequência da verificação de certas alegações recebidas após a publicação da rectificação que foram consideradas justificadas, constatou-se que alguns outros nomes esta- vam errados. Os nomes correctos de todas as empresas sujeitas ao direito médio ponderado são apresentados na lista do anexo I do presente regulamento. (4) — Recorde-se que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela European ceramic tiles ma- nufacturers Association (CET) («autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 30 %, da produção total da União de ladrilhos de cerâmica. Em conformidade com JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 70 de 17.3.2011, p. 5. JO L 143 de 31.5.2011, p. 48. (6) o considerando 24 do regulamento provisório, o inqué- rito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do PI («período conside- rado»). 2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram e foram efec- tuadas audições com o Conselheiro Auditor a pedido de duas partes interessadas. A Comissão continuou a procurar reunir todas as infor- mações que considerou necessárias para as suas conclu- sões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da China e a cobrança definitiva dos montan- tes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observa- ções na sequência da divulgação desses factos e conside- rações. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração. 3. Partes interessadas no processo 3.1. Amostragem de produtores-exportadores chineses Durante a selecção da amostra de produtores-exportado- res, foi incluído um «grupo» requerente de empresas de- vido ao facto de o volume de exportação combinado dos dois produtores incluídos no alegado grupo os tornar, em conjunto, o terceiro maior exportador em volume para o mercado da União. Estas empresas alegaram