3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Espanha, em 2009 [notificada com o número C(2011) 8721] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (2011/798/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão espe- cifica a repartição em percentagem da participação finan- ceira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 155 de 18.6.2009, p. 30. 55 de 1.3.2005, p. 12. re (10) 2009 (?) previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviá- ria, entre outras, em Espanha, em 2009. Em 3 de Maio de 2010, a Espanha apresentou um pe- dido oficiall de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 subor- dina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efecti- vamente implementadas e de as autoridades terem forne- cido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 revelou apenas questões financeiras de im- portância menor. A Espanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas ob- rigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma primeira parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da gripe aviária em Espanha, em 2009. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Uma primeira parcela de 500 000 EUR será paga a Espanha como parte da participação financeira da União. (3) JO L 60 de 10.3.2010, p. 22.