20.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 660/2012 DA COMISSÃO de 19 de julho de 2012 relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 44.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção de Itália, entre dezembro de 1999 e abril de 2000, entre agosto e outubro de 2000 e entre outubro de 2002 e setembro de 2003, as autoridades italianas adotaram restrições veterinárias e comerciais, nomeadamente com base na Diretiva 92/40/CEE do Con- selho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?). Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação e de pintos do dia foram temporariamente limitados em Itália ou nas zonas diretamente afetadas pela epizootia. (2) As restrições à livre circulação de ovos para incubação e de pintos do dia resultantes da aplicação das medidas veterinárias ameaçavam perturbar gravemente o mercado dos ovos para incubação e dos pintos do dia em Itália. (33 Em 9 de dezembro de 2004, a Comissão adotou o Re- gulamento (CE) n.º 2102/2004, de 9 de dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excecionais de apoio ao mercado no setor dos ovos em Itália (?), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos ovos (*). A Comissão não adotou um regula- 1 L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0 Jo () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. () JO L 365 de 10.12.2004, p. 10. (4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008. mento semelhante em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoei- ra (*), com vista a prever medidas excecionais de apoio ao mercado comparáveis no que diz respeito aos pintos do dia. (4) Em19 de abril de 2007, a Itália interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recur- so (69) para obter a anulação da decisão contida na carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura da Co- missão, de 7 de fevereiro de 2007, que recusa o pedido das autoridades italianas para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoei- ra, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, no que diz respeito aos pintos destruídos nas zonas afetadas pela gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação no período com- preendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003 (). () Em 17 de janeiro de 2012, o Tribunal Geral (Sétima Secção), no acórdão do processo T-135/2007 (8), anulou a decisão de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido das autoridades italianas de adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.º do Regula- mento (CEE) n.º 2777/75. A Comissão não recorreu contra o acórdão do Tribunal Geral. (6) — De acordo com o artigo 266.º do Tratado, a instituição de que emana o ato anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com o artigo 254.º do Tratado, esse artigo é igualmente aplicável às decisões do Tribunal Geral. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008. () Tribunal Geral da União Europeia, a partir de 1 de dezembro de 2009. () JO € 140 de 23.6.2007, p. 38 (Processo T-135/07 — Itália/Comis- são). () JO C 58 de 25.2.2012, p. 7.