L 19/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 57/2012 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2012 que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), no- meadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011 da Comissão (?) abriu um concurso permanente para a cam- panha de comercialização de 2011/2012, para as impor- tações de açúcar do código NC 1701.º uma taxa reduzida de direito aduaneiro. (2) — Registou-se uma melhoria da oferta no mercado do açú- car da União, pelo que não é necessário efetuar uma nova redução dos direitos de importação, impondo-se a suspensão da apresentação de propostas. (3)3 A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2011, é suspensa a apresentação de propostas para o concurso parcial que termina em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 1.12.2011, p. 4. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO