L 92/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de março de 2012 relativa a uma participação financeira da União num programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2012 [notificada com o número C(2012) 1954] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (2012/182/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente, o artigo 17.º, n.º 3, pri- meiro parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: (1) Em 358 de novembro de 2011, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2012 que inclui medidas fitossanitárias nos departamentos france- ses ultramarinos. O programa especifica os objetivos a alcançar, as prestações esperadas, as ações a pôr em prá- tica, a sua duração e O seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. (2) As medidas previstas nesse programa cumprem os requi- sitos da Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de setembro de 2007, relativa à definição das ações elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos progra- mas de luta contra os organismos prejudiciais aos vege- tais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?). (33  As medidas previstas no programa foram avaliadas pela Comissão e discutidas pelo Comité Fitossanitário Per- manente em 24 e 25 de novembro de 2011. Por con- seguinte, a Comissão considera que esse programa e os respetivos objetivos reúnem os requisitos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 247/2006. (4) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 247/2006, deve ser fixado um limite máximo adequado para a participação financeira da União, devendo o pagamento efetuar-se com base na documentação fornecida pela França. (5) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), a participação financeira da União nas ações fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. () JO L 242 de 15.9.2007, p. 20. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. controlo financeiro destas ações, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. (6) —Nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*) e do ar- tigo 90.º, nº 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os ele- mentos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela de- legadas. (7) O programa apresentado pelas autoridades francesas em 8 de novembro de 2011 e as medidas previstas referem- -se a 2012. Nos termos do artigo 112.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, a subvenção de ações já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da concessão da subvenção. A França de- monstrou a necessidade de lançar este programa a partir do início de 2012, prevendo o seu adequado financia- mento e dando início à aplicação das medidas antes de a participação financeira da União prevista na presente de- cisão ter sido atribuída. (8Y —A presente decisão constitui uma decisão de financiamen- to, na aceção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro, para o montante máximo autorizado das despesas indi- cadas no pedido de cofinanciamento, tal como definidas no programa apresentado pela França. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França com vista à aplicação do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2012, tal como se especifica na parte A do anexo. (4) JO L 248 de 16.9.2002, p. L. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.