28.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 108/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 409/2011 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 161.º, n.º 3, o artigo 164.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 619/2008 da Comissão (?) abriu um concurso permanente para determinar a restituição à exportação de manteiga natural em blocos do código ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do có- digo ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex 0402 10 19 9000 e estabeleceu as regras do procedimento de concurso. Prevê, designadamente, os períodos de apresentação de propostas. (2) A fim de responder mais adequadamente à deterioração do mercado dos produtos lácteos verificada no início de 2009, o Regulamento (CE) n.º 619/2008 foi alterado de modo a prever dois períodos de apresentação de propos- tas por mês. Uma vez que a situação do mercado me- lhorou substancialmente desde então, é possível fixar de novo períodos mensais de apresentação de propostas. (33  O Regulamento (CE) n.º 619/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 619/2008, o proémio do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em de 27 de Abril de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 168 de 28.6.2008, p. 20. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO