2.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 175/13 DIRECTIVA 2011/67/UE DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2011 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa abamectina no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado('), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a abamectina. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a abamectina foi avaliada, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE, para utiliza- ção em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), defi- nidos no anexo V da mesma directiva. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro rela- tor, tendo apresentado o relatório da autoridade compe- tente à Comissão em 19 de Junho de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.ºº 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, nº 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 18 de Fe- vereiro de 2011. Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com abamectina utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a abamectina no anexo 1 da referida directiva. 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (6) (10) (11) Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequa- das, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis Os riscos identificados. Atendendo aos riscos identificados para os sedimentos, associados a produtos aplicados em determinadas doses e emitidos para estações de tratamento de águas residuais, justifica-se exigir que os produtos em causa não sejam autorizados para utilização nessas condições, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o pro- duto cumpre as exigências do artigo 5.º e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é justifica-se exigir, no contexto da autorização dos produ- tos, a aplicação de medidas de redução dos riscos. Aten- dendo ao risco potencial para as crianças, nomeada- mente, devem ser tomadas medidas adequadas de redu- ção dos riscos para minimizar a possibilidade de exposi- ção das mesmas. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa abamec- tina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposi- ções do artigo 16.º, n.º 3, da Directiva 98/8/CE.