20.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 45/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 143/2010 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2010 que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 ()), nomeadamente o n.º 4 do artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 732/2008, nomea- damente o artigo 9.º e o n.º 6 do artigo 10.º, a Repú- blica Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir desig- nada «Sri Lanca») é um país beneficiário do regime espe- cial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido no âmbito do Sistema de Prefe- rências Generalizadas da União Europeia. (2) A Decisão 2008/938/CE(?), que inclui o Sri Lanca na lista dos países beneficiários do regime especial de incen- tivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezem- bro de 2011, assinalou que o cumprimento por parte do Sri Lanca dos critérios de qualificação para o acordo relacionado com as três convenções no domínio dos direitos humanos era objecto de um inquérito iniciado () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. (d) Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desen- volvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regula- mento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (JO L 334 de 12.12.2008, p. 90). nos termos do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Con- selho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (?). (33 — Os relatórios,as declarações e as informações das Nações Unidas, assim como outros relatórios e informações pu- blicamente disponíveis de outras fontes pertinentes, in- cluindo organizações não governamentais, disponibiliza- dos à Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») indicaram que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tra- tamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Con- venção sobre os Direitos da Criança não estava a ser aplicada efectivamente. As três convenções mencionadas estão enumeradas como convenções fundamentais no domínio dos direitos humanos, respectivamente nos pon- tos 1, 5 e 6 do anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 732/2008. (4) O mnº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regula- mento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III desse regulamento, que tenham sido ratificadas em cumpri- mento dos requisitos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º do referido regulamento, não é aplicada efectivamente. (5) — Pela Decisão 2008/803/CE (*) foi iniciado um inquérito a fim de estabelecer «se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Trata- mentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Conven- ção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada». () JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. (*) Decisão 2008/803/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, relativa ao início de um inquérito nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca (JO L 277 de 18.10.2008, p. 34).