L 213/48 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2010 que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5278] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/453/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armaze- namento e distribuição de tecidos e células de origem hu- mana (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/23/CE estabelece normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, pro- cessamento, preservação, armazenamento e distríbuição de tecidos e células de origem humana destinados a apli- cações em seres humanos e de produtos manufacturados derivados de tecidos e células de origem humana desti- nados a aplicações em seres humanos apenas no que diz respeito à sua dádiva, colheita e análise, por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde hu- mana. (2) A fim de impedir a transmissão de doenças por tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e assegurar um nível de qualidade e de segurança equivalente, o artigo 7.º da Directiva 2004/23/CE prevê que as autoridades competentes dos Estados-Membros organizem inspecções e apliquem me- didas de controlo adequadas por forma a assegurar a conformidade com os requisitos da directiva. (33  O artigo7.,n.º 5,da Directiva 2004/23/CE prevê que a Comissão elabore directrizes referentes às condições das inspecções e das medidas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, a fim de alcan- () JO L 102 de 7.4.2004, p. 48. çar um nível congruente de competência e de desempe- nho. As directrizes não são vinculativas, mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do artigo 7.º da Directiva 2004/23/CE. (4) A Comissão deve rever e actualizar as directrizes previs- tas no anexo à presente decisão com base nos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, em cumprimento do artigo 26.º, n.º 1, da Directiva 2004/23/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.º da Directiva 2004/23/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As directrizes referentes às condições das inspecções e das me- didas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas no artigo 7.º, n.º 5, da Directiva 2004/23/CE são enunciadas no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão