L 81/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2011 que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 [notificada com o número C(2011) 1738] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (2011/192/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comis- são, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países can- didatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré- -adesão (?), nomeadamente o artigo 14.º, Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual entre a Comissão das Comunidades Europeias, em representação da Comunidade Europeia, e a Hungria, concluído em 15 de Junho de 2001, nomeadamente a secção A, artigo 12.º, do anexo, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1419/2004 da Comissão (?) prevê a manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financia- mento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da União Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hun- gria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e estabelece determinadas derrogações aos acordos de fi- nanciamento plurianuais (adiante designados por «AFP») e aos Regulamentos (CE) n.º 1266/1999 do Conselho (º) e (CE) n.º 2222/2000. (2) O Regulamento (CE) n.º 447/2004 da Comissão (”) esta- belece normas destinadas a facilitar a transição do apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 268/1999 para o apoio previsto nos Regulamentos (CE) n.º 1257/1999 (6) e (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (7), no respeitante à República Checa, à Estónia, à Letónia, à 1 2 3 () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. M JOL PM JOL ( JOL M JOL ( JOL M JOL 53 de 7.10.2000, p. 5. 58 de 5.8.2004, p. 11. 61 de 26.6.1999, p. 68. 72 de 11.3.2004, p. 64. 160 de 26.6.1999, p. 80. 161 de 26.6.1999, p. 1. 1 2 2 1 5 6 7 Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em conjugação com os AFP referidos no anexo 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1419/2004 e na secção A, artigo 12.º, do anexo dos AFP. (3) —O Regulamento (CE) n.º 248/2007 da Comissão (8) prevê medidas respeitantes aos AFP, aos acordos de financia- mento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição deste para o desenvolvimento rural, em conjugação com os AFP referidos no anexo IlI do mesmo regulamento. (4) A secção A, artigo 12.º, n.º 1, do anexo do AFP, que, por força do Regulamento (CE) n.º 248/2007, permanece em vigor após a adesão da Hungria à União Europeia, esta- belece que a Comissão deve adoptar uma decisão de apuramento da conformidade das despesas a excluir do co-financiamento da UE sempre que considere que as mesmas não foram efectuadas em conformidade com o acordo. (5) As conclusões do relatório de certificação anual das con- tas do programa Sapard para o exercício financeiro de 2004 indiciam que a agência Sapard poderá ter infrin- gido certas disposições do AFP. Neste contexto, a Comis- são lançou um inquérito, em conformidade com a secção A, artigo 12.º, do anexo do AFP. (6) Nos termos da secção A, artigo 12.º, n.º 3, do anexo do AFP, as autoridades húngaras foram convidadas para um debate bilateral em 8 de Novembro de 2005, no qual ambas as partes se comprometeram a acordar as acções a tomar e a avaliar a gravidade dos incumprimentos. (7) — Na sequência do debate bilateral, a Comissão continua a considerar que certas despesas não foram efectuadas em conformidade com as normas que regem o programa Sapard. No caso de alguns pagamentos efectuados nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, a Hungria não cumpriu o prazo de três meses para a realização dos pagamentos aos beneficiários previsto na secção A, artigo 8.º, n.º 6, do AFP. De acordo com esta disposição, o período decorrido entre a recepção dos documentos comprovativos necessários aos pagamentos e a emissão da ordem de pagamento não deve exceder três meses. (8) JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.