27.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 200/21 DECISÃO 2012/440/PESC DO CONSELHO de 25 de julho de 2012 que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de dezembro de 2011, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou, também em nome da Comissão, uma comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Os Direitos Humanos e a Democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz». (2) Em 25 dejunho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Demo- cracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia. (3) — Deverá, por conseguinte, ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Hu- manos para reforçar a eficácia e a visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e contribuir para a aplicação dos seus objetivos, em apoio e sem prejuízo da função do AR de, nos termos do Tratado, representar a União nas matérias relativas à política externa e de segurança comum, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nomeação Stavros LAMBRINIDIS é nomeado REUE para os Direitos Huma- nos até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do AR. Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tra- tado, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Hu- manos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia: a) Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos, nomeada- mente através do aprofundamento da cooperação e do diá- logo político da UE com países terceiros, parceiros relevan- tes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais pertinentes; b) Reforçar a contribuição da União para o reforço da demo- cracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo; c) Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direi- tos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular a Estratégia da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomea- damente recomendações a este respeito; = Contribuir para a aplicação das orientações, dos instrumen- tos e planos de ação da União em matéria de direitos hu- manos e de direito humanitário internacional; c) Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e or- ganizações internacionais e regionais sobre os direitos huma- nos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibi- lidade da política da União em matéria de direitos humanos; d) Contribuir para maiores coerência e consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu con- tributo para a formulação de políticas pertinentes da União. Artigo 4.º Execução do mandato 1. O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR. 2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu man- dato, sem prejuízo das atribuições do AR.