L 306/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1174/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mer- cado interno e no fomento das ligações comerciais in- ternacionais e da competitividade, num Semestre Europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correc- ção de défices orçamentais excessivos — o Pacto de Esta- bilidade e Crescimento (PEC) -, num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómi- cos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais en uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macropruden- cial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico. (2) — Dispor de dados estatísticos fiáveis é fundamental para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Para ga- rantir a fiabilidade e independência das estatísticas, os Estados-Membros deverão assegurar a independência das autoridades estatísticas nacionais, de acordo com o Código de Prática das Estatísticas Europeias constante do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às () JO € 150 de 20.5.2011, p.l. () JO € 218 de 23.7.2011, p. 53. () Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. Estatísticas Europeias (*). Além disso, a disponibilidade de dados orçamentais fiáveis também é importante para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Este re- quisito deverá ser garantido pelas normas previstas a este respeito pelo Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à aplicação efectiva da supervisão orça- mental na área do euro (5), em especial o artigo 8.º. (3) A coordenação das políticas económicas dos Estados- -Membros no âmbito da União deverá desenvolver-se no contexto das orientações gerais de política económica e de emprego, nos termos do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE), e implicar o respeito dos princípios orientadores em matéria de estabilidade de preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos. (4) A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária de- monstram a necessidade de uma melhor governação eco- nómica na União, que deverá assentar numa maior apro- priação nacional das normas e das políticas comum- mente adoptadas e, a nível da União, num quadro refor- çado de supervisão das políticas económicas nacionais. (5) A realização e manutenção de um mercado interno di- nâmico deverão ser consideradas condição do bom fun- cionamento da União Económica e Monetária. (6 Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervi- são orçamental, com base num quadro mais formal e pormenorizado, a fim de evitar desequilíbrios macroeco- nómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afec- tados a estabelecerem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira seguir de forma continuada uma direcção excessivamente desfavorável. Este alargamento da super- visão das políticas económicas deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental. (7) A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios ma- croeconómicos excessivos, é necessário adoptar legislação prevendo procedimentos detalhados para o efeito. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (5) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.