26.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 137/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por (2012/279/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.º, n.º 3, 91.º, 100.º, 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) / Em 14 de maio de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar com a República Socialista do Viet- name um Acordo-Quadro global de Parceria e Coopera- ção («o Acordo»). (2) As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte IlI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido ejou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República Socialista do Viet- name de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vincula- dos como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido ejou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.º-A do Protocolo n.º 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República Socialista do Vietname de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pe- las disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tra- tados. (33 — No caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não terem feito a notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da pre- sente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte II do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Qua- dro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. (1) O texto do Acordo e as Declarações serão publicados conjuntamente com a decisão relativa à celebração do Acordo.