1.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 205/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (2012/451/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEFE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX do Acordo EFFE. (3) O Anexo XX do Acordo EEE inclui disposições em ma- téria de ambiente. () É adequado incorporar no Acordo EFE a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de li- cenças de emissão de gases com efeito de estufa da Co- munidade (?). (5) É adequado incorporar no Acordo EFE o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 2) JOL 1 de 3.1.1994, p. 3. JO L 140 de 5.6.2009, p. 63. 2010, relativo ao calendário, administração e outros as- petos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (*), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (5). É tam- bém adequado incorporar no Acordo EFE outros atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (9. () É conveniente prever certas adaptações em relação à Di- retiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva  2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2010. Tais adaptações são justificadas pela ex- tensão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EFE. (7) O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (8 A posiçãoda União Europeia no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEFE que acompanha a presente decisão. JO L 302 de 18.11.2010, p. 1. () JO L 308 de 24.11.2011, p. 2. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.