L 152/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2014 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 relativa ao auxílio estatal n.º SA.29608 (C37/10) concedido pela Hungria para a recapitalização do FHB Jelzálogbank Nyrt [notificada com o número C(2012) 1021] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/296/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos daquelas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 25 de março de 2009, a Hungria concedeu ao FHB Jelzálogbank Nyrt (a seguir «FHB» ou o «Banco» um empréstimo estatal intercalar de 120 mil milhões de forints húngaros (HUF) (cerca de 410 () milhões de EUR) ao abrigo do regime húngaro de liquidez para os bancos que tinha sido aprovada pela Comissão em 14 de janeiro de 2010 (). Em 31 de março de 2009, as autoridades húngaras recapitalizaram o FHB no montante de 30 mil milhões de HUF (cerca de 100 milhões de EUR) sob a forma de ações preferenciais especiais de nova emissão com direito a dividendos, mais uma ação com direito de voto, no âmbito do regime de garantia e recapi- talização aprovado pela Comissão (*). (2) Por cartas de 3 de abril, 13 de maio, 14 de julho e 11 de setembro de 2009, a Comissão solicitou às autoridades húngaras informações relativas às condições da recapitalização. As autoridades húngaras responderam por cartas de 24 de abril, 2 de junho, 12 de agosto e 9 de outubro de 2009. (33 —Devidoa dúvidas quanto à solidez do Banco no momento da recapitalização, a Comissão solicitou à Hungria, em 19 de outubro de 2009, que apresentasse um plano de reestruturação para o FHB em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise () (a seguir «Comunicação sobre a reestruturação». A Hungria forneceu informações adicionais em 12 e 19 de novembro de 2009 e um projeto de plano de reestruturação em 26 de janeiro de 2010. (4) Eml19 de fevereiro de 2010, o FHB reembolsou ao Estado o montante integral da recapitalização.