16.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 370/2011 DO CONSELHO de 11 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 215/2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!), com a última redacção que lhe foi dada em Uaga- dugu, Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (?) (o «Acordo Interno», nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Após consulta ao Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho () esta- belece as regras relativas à determinação e à execução financeira dos recursos do 10.º Fundo Europeu de De- senvolvimento (a seguir designado «FED»). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. (3) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. (9) JO C 66 de 1.3.2011, p. 1. () JO L 78 de 19.3.2008, p. 1. (2) O Tratado de Lisboa instituiu o Serviço Europeu para a Acção Externa (a seguir designado «SEAE»). A fim de ter em conta a criação do SEAE, o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), foi alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1081/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho (7). Por forma a propor- cionar um quadro jurídico estável para a execução do FED e a fim de ter em conta a criação do SEAE e as alterações ao Regulamento Financeiro, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 215/2008. (33 — Nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Ex- terna (*), o SEAE é um serviço de natureza sui generis que deverá ser tratado como uma instituição para efeitos do Regulamento Financeiro. (4) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as delegações da Comissão passem a fazer parte integrante do SEAE enquanto delegações da União. É necessário garantir a continuidade do funcionamento das delegações da União e, em especial, a continuidade e a eficiência da gestão dos recursos do FED por parte das delegações. Por conseguinte, a Comissão deverá ser auto- rizada a subdelegar os seus poderes de execução dos recursos do FED nos chefes das delegações da União que pertencem ao Serviço Europeu para a Acção Externa, enquanto instituição distinta. Os gestores orçamentais delegados deverão continuar a ser responsáveis pela de- finição dos sistemas internos de gestão e controlo, en- quanto os chefes das delegações da União deverão ser (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (7) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera o Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni- dades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa (JO L 311 de 26.11.2010, p. 9). () JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.