L 195/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 667/2010 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (!), adoptada de acordo com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia e que aplica a Resolução do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009). Em 26 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/414/PESC que altera a Decisão 2010/127/PESC por forma a instaurar um procedimento para a alteração e revisão da lista de pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções das Nações Uni- das competente («Comité de Sanções»). As medidas restritivas contra a Eritreia incluem a proibi- ção da prestação de assistência técnica, formação, assis- tência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, bem como a proibição da aquisição ou obtenção junto da Eritreia de tal assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra assistência. A Decisão 2010/127/PESC prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Eritreia e dela prove- nientes e, no caso de aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida sobre as mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações deverão ser comunicadas de acordo com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEF) () JO L 51 de 2.3.2010, p. 19. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/414/PESC (Ver página 74 do presente Jornal Oficial). n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). Além disso, a Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê medidas financeiras restritivas contra as pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções competente, bem como uma proibi- ção do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas. Essas medidas restritivas deverão ser impostas contra as pes- soas e entidades, nomeadamente, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, e entidades privadas propriedade de nacio- nais eritreus residentes ou não residentes em território eritreu, designados pela ONU por violarem o embargo às armas imposto pela RCSNU 1907 (2009), darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas arma- dos que procuram desestabilizar a região, impedido a aplicação da ROESNU 1862 (2009) sobre o Jibuti, alber- garem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados ou impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento instituído pelo Conselho de Segurança. Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser apli- cado de acordo com esses direitos e princípios. O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.