4.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1106/2011 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 que altera os Regulamentos (UE) n.º 57/2011 e (CE) n.º 754/2009 no que diz respeito à protecção da espécie «tubarão-sardo», a determinados TAC e a determinadas limitações do esforço de pesca estabelecidas para a Alemanha e a Irlanda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho (!) fixa para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilida- des de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE. Deverá ser corrigida a incongruência entre a redacção do Regulamento (UE) n.º 57/2011 e a formulação da en- trada do anexo I A do mesmo regulamento relativa à faneca-da-Noruega. O Regulamento (UE) n.º 57/2011 proíbe a pesca do tubarão-sardo nas águas internacionais, devendo os espé- cimes ser prontamente soltos no caso de captura aciden- tal. O anexo 1 A do mesmo regulamento fixa os totais admissíveis de capturas de tubarão-sardo em O toneladas em determinadas zonas CIEM, nada dispondo sobre as capturas acidentais. Consequentemente, em algumas zo- nas das águas da UE as capturas de tubarão-sardo são ilimitadas, ao passo que noutras (oceano Atlântico) algu- mas zonas (zonas CIEM) são geridas por total admissível de capturas (TAC) e outras (zonas CECAF) não o são. Atendendo ao estatuto desta espécie e aos debates em curso sobre a possibilidade da sua inclusão nas listas da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Con- venção CITES) (Anexo III), convém prever uma protecção reforçada do tubarão-sardo em todas as zonas e abranger tanto os navios da UE como os navios de países terceiros que pesquem em águas da UE. (1) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. (4) 5) A avaliação científica do bacalhau no mar Céltico me- lhorou e confirmou que o parecer no qual se baseiam os actuais TAC subestimou a importante classe anual de 2009 e, por conseguinte, o aumento dinâmico da bio- massa desta unidade populacional. Além das novas me- didas de selectividade planeadas pelo Conselho Consul- tivo Regional do Noroeste (CCRNO), que deverão reduzir o risco de devoluções de arinca e badejo nesta pescaria de bacalhau, é conveniente adaptar os TAC de bacalhau no mar Céltico ao novo parecer científico sobre o res- tante período de 2011. Em 29 de Julho de 2011, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) informou todas as Partes Contratantes de que revira o seu TAC de 2011 para o cantarilho na subzona 2, divisões 1F e 3K, com efeito imediato. Em 1 de Agosto de 2011, a Comissão apre- sentou a mesma informação a todos os Estados-Membros interessados nesta pescaria. A revisão deverá ser imple- mentada no direito da União e aplicar-se aos navios da UE a partir de 2 de Agosto de 2011. No contexto da fixação das possibilidades de pesca e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1342/2008, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacio- nais (), o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Mem- bros e nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as cap- turas e devoluções de bacalhau pelos navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5% do total das capturas do grupo de navios e se a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcio- nada relativamente ao seu impacto global sobre as uni- dades populacionais de bacalhau. () JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.