11.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 6/7 REGULAMENTO (UE) N.º 16/2011 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2011 que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 51.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece um Sis- tema de Alerta Rápido para os Géneros alimentícios e Alimentos para Animais (a seguir designado por «RASFF»), gerido pela Comissão e envolvendo os Esta- dos-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, destinado a fornecer às autoridades de controlo um instrumento eficaz para a notificação de riscos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. O artigo 50.º do referido regulamento estabelece o âmbito e os requisitos de funcionamento do RASFF. O artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 exige que a Comissão estabeleça normas de execução do artigo 50.º, em especial no que diz respeito às condições e procedimentos específicos aplicáveis à transmissão de notificações e informações complementares. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação da legislação da UE. Os Estados-Membros rea- lizam controlos, cujas regras estão previstas no Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cum- primento da legislação relativa aos alimentos para ani- mais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O RASFF apoia as acções dos Estados-Membros, permitindo um intercâm- bio rápido de informações sobre riscos constituídos por géneros alimentícios ou alimentos para animais e sobre medidas adoptadas ou a adoptar para evitar tais riscos. O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimen- tos para animais (?), alarga o âmbito de aplicação do RASFF a riscos graves para a saúde animal ou para o ambiente. Por conseguinte, o termo «risco» utilizado 31 de 1.2.2002, p. OL 1. O L 165 de 30.4.2004, p. 1. OL 1. 35 de 8.2.2005, p. neste regulamento deve ser entendido como um risco directo ou indirecto para a saúde humana ligado a géne- ros alimentícios, a materiais em contacto com os géneros alimentícios ou a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.º 178/2002, ou como um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o am- biente ligado a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.º 183/2005. Devem ser estabelecidas regras que permitam que o RASFF funcione correctamente, tanto nos casos em que seja identifiado um risco grave na acepção do artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, como nos casos em que, apesar de o risco identificado ser menos grave ou urgente, se revele necessário um intercâmbio de informações eficiente entre os membros da rede RASFF. As notificações são classificadas como notificações de alerta, de informação e de rejeição nos postos fronteiriços, de forma a serem tratadas mais efi- cientemente pelos membros da rede. Para que o RASFF funcione eficientemente, devem ser estabelecidos requisitos relativos ao procedimento de transmissão dos diversos tipos de notificações. As notifi- cações de alerta devem ser transmitidas e tratadas de forma prioritária. As notificações de rejeição nos postos fronteiriços são particularmente importantes em relação aos controlos efectuados nos postos de inspecção fron- teiriços e nos pontos de entrada designados ao longo da fronteira do Espaço Económico Europeu. A existência de modelos e dicionários de dados aumenta a legibilidade e compreensão das notificações. A sinalização de certas notificações aos membros da rede chama a sua atenção para determinadas notificações, o que permite garantir o seu tratamento rápido. Em  conformidaide com o  Regulamento (CE) n.º 178/2002, a Comissão, os Estados-Membros e a AESA designaram pontos de contacto, que permitem aos membros da rede beneficiar de uma comunicação correcta e rápida. Em aplicação do artigo 50.º do referido regulamento e a fim de evitar eventuais erros na trans- missão das notificações, só deve existir um ponto de contacto designado para cada membro da rede. Este ponto de contacto deve facilitar a transmissão rápida a uma autoridade competente de um país membro. A fim de assegurar o funcionamento correcto e eficiente da rede entre os seus membros, devem ser estabelecidas regras comuns aplicáveis às funções dos pontos de con- tacto. As disposições referentes ao papel de coordenação da Comissão também devem ser estabelecidas, incluindo a verificação das notificações. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar assistência aos membros da rede relativamente à adopção de medidas adequadas, mediante a identificação de riscos e operadores recorrentes assina- lados nas notificações.