L 65/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 212/2010 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, n.º 5, e o seu artigo 63.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 882/2004. O anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 669/2009 enumera, particularmente, alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal que devem ser submetidos a controlos ofi- ciais reforçados. (2) O  artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009, que prevê medidas transitórias, tem de ser alterado por forma a que a terminologia nele utilizado seja coerente com a utilizada no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do referido regu- JO L 31 de 1.2.2002, p. L. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. lamento, no sentido de evitar dificuldades na interpreta- ção do referido artigo 19.º Após a publicação do Regulamento (CE) n.º 669/2009, alguns Estados-Membros alertaram a Comissão para a necessidade de definições mais precisas para determina- dos códigos NC utilizados no anexo |, parte A, do refe- rido regulamento, no sentido de facilitar a identificação dos produtos abrangidos pelas ditas definições, bem como para a necessidade de clarificações de ordem téc- nica a serem fornecidas em determinadas notas de rodapé naquele anexo. A Comissão foi também alertada para a necessidade de incluir uma lista específica de resíduos de pesticidas como constituindo um risco em produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados (géneros alimentícios), na lista do anexo 1, parte A, do Regulamento (CÊE) n.º 669/2009, a fim de ter em conta as notificações no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentí- cios e Alimentos para Animais recebidas nos últimos três anos. No interesse da clareza, são necessárias mais clarificações de ordem técnica no que se refere às instruções para O preenchimento do documento comum de entrada defi- nido no anexo II do Regulamento (CE) n.º 669/2009. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve ser alterado em conformidade. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 é aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, o presente re- gulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,