L 178/6 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 613/2012 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2012 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (!), nomeadamente o ar- tigo 8.º, n.º 9, Considerando o seguinte: (1) A cordo modelo de certificado de capacidade profissio- nal é definida no anexo IIl do Regulamento (CÊE) n.º 1071/2009 como «cor Pantone bege». (2) A fim de promover a homogeneidade, bem como a in- terpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, a referida cor necessita de ser especifi- cada com maior precisão. (33 As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité a que se refere o ar- tigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, na terceira linha, a frase «Papel de cor Pantone bege, formato DIN AJ4, celulósico > 100 g/mº?» passa a ter a seguinte redação: «Papel de cor Pantone bege 467, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico >= 100 gm?». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012. (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO