30.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 94/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 258/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2001/748/CE do Con- selho, de 16 de outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de 5) armas de fogo, das suas partes e componentes e de mu- nições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (?), a Comissão assinou o referido Protocolo (seguidamente designado «Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo» em nome da Comunidade em 16 de janeiro de 2002. (2) O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, cujo objetivo consiste em promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo e das suas partes, componentes e munições, entrou em vigor em 3 de julho de 2005. como das suas partes e componentes essenciais e muni- ções, é necessário melhorar o intercâmbio de informa- ções entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma melhor utilização dos canais de comunicação existentes. Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as regras definidas na Diretiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(à) e no Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*). Na sua Comunicação de 18 de julho de 2005 sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, deto- nadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo (3), a Comissão anunciou a intenção de aplicar o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo como uma das medidas que devem ser adotadas para permitir à União concluir esse Protocolo. O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo exige que as Partes estabeleçam ou melhorem procedi- mentos ou sistemas administrativos que permitam exer- cer um controlo efetivo do fabrico, marcação, importa- ção e exportação de armas de fogo. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (33 A fim de facilitara localização das armas de fogo e de ( JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. combater eficazmente o tráfico ilícito das mesmas, bem () COM(2005) 329. A Comunicação da Comissão anunciou também a alteração técnica da Diretiva 91/477/CEE a fim de nela integrar as disposições necessárias exigidas pelo Protocolo das Nações Unidas (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de outubro de 2011 (ainda sobre as armas de fogo no que se refere às transferências intraco- não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de munitárias de armas abrangidas por essa diretiva, ulteriormente al- março de 2012. terada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Con- (2) JO L 280 de 24.10.2001, p. 5. selho, JO L 179 de 8.7.2008, p. 5).