L 77/42 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 244/2010 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —Com base no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 () da Comissão, foram adoptadas determinadas normas inter- nacionais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 18 de Junho de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, «Pagamento com Base em Acções», em seguida designadas por «emendas à IFRS 2». As emendas à IFRS 2 clarificam o tratamento contabilístico de transacções com base em acções nas quais o fornecedor de bens ou o prestador de serviços é pago em numerário e a obrigação é tomada a cargo por uma outra entidade do grupo (Transacções de paga- mento intragrupo com base em acções e liquidadas fi- nanceiramente). (33 A consulta ao grupo de peritos técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 2 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2 do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comis- são sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financill Reporting Advisory — Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de con- tabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, «Paga- mento com Base em Acções», é alterada de acordo com as emendas que lhe foram introduzidas, constantes do anexo do presente regulamento. 2. As interpretações 8 e 11 do International Financial Reporting Interpretations Committee's (IFRIC) são suprimidas. Artigo 2.º As empresas aplicarão as emendas constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2010. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.