L 51/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2010 DECISÃO 2010/128/PESC DO CONSELHO de 1 de Março de 2010 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 deJulho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), em aplica- ção da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (CSNU). (2) Em 21l de Dezembro de 2009, o CSNU aprovou a Re- solução 1905 (2009), pela qual decidiu nomeadamente prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvol- vimento do Iraque, do produto das exportações iraquia- nas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a ac- ções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU. (33 A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conse- guinte, ser alterada. (4) É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, () JO L 169 de 8.7.2003, p. 72. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Posição Comum 2003/495/PESC é alterada do seguinte modo: No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte re- dacção: «Os artigos 4.º e 5.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruselas, em 1 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO