28.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 202/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 691/2012 DA COMISSÃO de 27 de julho de 2012 que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 971/2011 para a campanha de 2011/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (d), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, segundo pará- grafo, segundo período, Considerando o seguinte: (1) —Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 971/2011 da Comissão (?). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 677/2012 da Comissão (*). (2) —Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (33 A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São alterados, como indicado no anexo do presente regulamen- to, os preços representativos e os direitos de importação adi- cionais dos produtos referidos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 971/2011 para a campanha de 2011/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. 54 de 30.9.2011, p. 12. 96 de 24.7.2012, p. 57. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos m NreM Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural