L 347/44 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1343/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comuni- dade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediter- râneo (3) («CGPM»), (2) O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvi- mento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no Mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de ruptura. 3) A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM. (4) — As recomendações adoptadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomen- dações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito. (5) Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para (1) JO € 354 de 28.12.2010, p. 71. (2) Posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de Outubro de 2011. Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2011. () JO L 190 de 4.7.1998, p. 34. (10) (11) certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilida- des de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.º, n.º 3, e do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (*). Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o carácter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomenda- ções sob a forma de alterações. As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006, que abrange so- mente o Mar Mediterrâneo. Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no Mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 e incluí- -las no presente regulamento. Além disso, certas disposi- ções relativas à malhagem mínima prevista nesse regula- mento deverão ser melhor clarificadas. As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas reco- mendações da CGPM para as medidas de gestão do es- paço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consul- tivo («CCC»), constante do relatório da sua décima pri- meira sessão (relatório n.º 890 da FAO). Justifica-se exe- cutar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca. A selectividade de algumas artes de pesca não pode ex- ceder um determinado nível nas pescarias mistas do Me- diterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos () JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, substituído por Rectificação (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).