22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 192/39 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (2011/432/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (4) As matérias regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (?). Tal como acordado aquando da adopção da Decisão 2011/220/UE do Conselho (?), relativa à assinatura da Convenção, a União deverá aprovar sozinha a Convenção e exercer a sua competência no que respeita a todas as matérias por ela regidas. Por conseguinte, os Estados- -Membros deverão ficar vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União. (5) Ao aprovar a Convenção, a União deverá, pois, apresen- tar a declaração de competência nos termos do artigo 59.º, n.º 3, da Convenção. Considerando o seguinte: (1) A União está a desenvolver esforços no sentido da cria- (6) —Aoaprovar a Convenção, a União deverá tílmbem emiar ão d udiciário comum, baseado no princí- e apresentar todas. as reservas e declarações r.elevantes ção ee um espaço Ju .. p das ao abrigo, respectivamente, dos artigos 62.º pio do reconhecimento mútuo das decisões. autoràza o respecu ; POS arms ' e 63.º da Convenção que considere necessárias. (2) A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, i i , sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefí- (7) A este respeito, a União deverá declarar, por força do cio dos Filhos e de outros Membros da Família («<a Con- artigo 2.º, n.º 3, da Convenção, que alargará a aplicação venção»), constitui uma boa base para a criação a nível d?s.seus capítul(A)s.II e II às obrigações alimentareã entre mundial de um sistema de cooperação administrativa e cônjuges e ex-cônjuges. Ao mesmo tempo, deverá fazer para o reconhecimento e a execução das decisões e acor- uma declaração umlateral. pela qual. se comprometa a dos em matéria de obrigações alimentares, na medida em estt.ldar., numa fas? posterlo.r, a possibilidade de alargar que prevê uma assistência jurídica gratuita em pratica- mais ainda o âmbito de aplicação. mente todos os casos de alimentos destinados aos filhos, e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução. (8) —A União deverá emitir a reserva prevista no artigo 44.º, n.º 3, da Convenção sobre as línguas aceites nas comu- nicações entre autoridades centrais. Os Estados-Membros (3) — O artigo59.º da Convenção permite que as organizações que desejem que a União emita essa reserva no que lhes regionais de integração económica, como a União, assi- diz respeito deverão informar previamente a Comissão nem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção. desse facto, indicando o teor da reserva a emitir. (1) Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 2010 (JO C 341 E de () JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. J 7 16.12.2010, p. 98). () JO L 93 de 7.4.2011, p. 9.