28.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 196/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 739/2011 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal destinados ao consumo humano. Em particular, algumas disposições relativas a controlos sanitários veterinários nas partes B, D e F do capítulo II da secção 1, e nos capítulos I e V da secção II, assim como no capítulo II da secção IlI do anexo I do regula- mento referem-se a doenças que constam das listas AÀA ou B da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). (2) O sistema da OIE de categorização e de listagem de doenças mudou. Uma única lista da OIE substitui as listas A e B. Além disso, a legislação da União está agora em consonância com as recomendações da OIE. Em conse- quência disso, as referências a essas listas são, na sua maioria, supérfluas. É, pois, conveniente alterar as dispo- sições pertinentes nas secções 1, II e II do anexo I desse regulamento e, em sua substituição, remeter para doenças de animais abrangidas pela legislação da União Europeia aquando da realização de inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, a menos que se remeta para doenças actualmente não conhecidas ori- ginárias de países terceiros. (33 A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezem- bro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e in- trodução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?) estabelece que os produtos de ori- gem animal devem ser obtidos a partir de animais que não provenham de uma exploração, de um estabeleci- mento, de um território ou parte de território sujeitos a () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. restrições de polícia sanitária aplicáveis a esses animais e produtos. Do anexo I dessa directiva consta a legislação da União que contempla medidas de controlo para de- terminadas doenças de animais com implicações no co- mércio de produtos de origem animal. Por razões de coerência, o comércio de produtos de origem animal só deve ser restringido por razões de saúde animal com base na legislação da União que consta da lista do anexo |. (4) Em conformidade com a parte E do anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos es- pecíficos de origem alimentar (?), a carne fresca de aves de capoeira não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas. Porém, nos ter- mos dessa parte E, esse critério não se aplica à carne fresca de aves de capoeira destinada a tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmone- las. O ponto 2 do capítulo V da secção II do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 estipula que o veteriná- rio oficial pode impor requisitos relativos à utilização de determinadas carnes. A fim de permitir ao veterinário oficial impor o tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmonelas, a secção Il, ca- pítulo V, ponto 2, deve ser alterada. () O anexo1do Regulamento (CE) n.º 854/2004 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.