19.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 107/5 DECISÕES DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA de 29 de fevereiro de 2012 relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (2012/199/UE) O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento Interno (!) da Comissão, no- meadamente, o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O direito a uma boa administração constitui um princí- pio consagrado do direito da União Europeia, que inclui os direitos processuais das partes interessadas envolvidas nos processos administrativos, cujo resultado pode afetar os respetivos interesses. (2) — Este princípio do direito da União Europeia está consa- grado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (?). Os direitos consagrados no ar- tigo 41.º, n.º 1 e 2, da Carta em relação a uma pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comer- cial estão (ou deviam estar, visto que se trata de princí- pios gerais de direito) igualmente explicitados no Regu- lamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importa- ções objeto de dumping dos países não membros da Comunidade — Europeia(?, no  Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Eu- ropeia (*), no Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conse- lho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), no Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros(%, no Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabeleci- das sob os auspícios da Organização Mundial do Comér- cio (OMC) (7), no Regulamento (CE) n.º 385/96 do Con- selho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra 5 de 5.3.2010, p. 60. 3 de 30.3.2010, p. 391. 43 de 22.12.2009, p. 51. 88 de 18.7.2009, p. 93. 4 de 31.3.2009, p. L. 85 de 17.7.2009, p. L. 49 de 31.12.1994, p. 71. W e 00 m W o U ( ( ( (8 (9 10 11 12 ) ) ) ) ) a prática de preços lesivos na venda de navios (), no Regulamento (CE) n.º 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (º), no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Con- selho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (*º), no Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode ado- tar na sequência de um relatório sobre medidas anti- -dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Re- solução de Litígios da OMC (!!), no Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório apli- cável especificamente à importação de determinados pro- dutos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países tercei- ros (2). Desde 1 de janeiro de 2007, a incumbência de salvaguar- dar o exercício efetivos dos direitos processuais das partes interessadas e garantir que Os processos comerciais pre- vistos nos regulamentos acima indicados são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável foi confiada a um funcionário da Direção-Geral do Comércio da Comissão, experiente em matéria de defesa comercial, designado «conselheiro auditor». Para reforçar tanto este papel como a transparência e a equidade processual dos processos pertinentes, é agora adequado reforçar esta função de conselheiro auditor no seio da Comissão e estabelecer as respetivas atribui- çÕes. Esta função deve ser atribuída a uma pessoa indepen- dente e com experiência em matéria de processos comer- ciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Co- missão de acordo com as normas do Estatuto dos Fun- cionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União. 6 de 6.3.1996, p. 21. 62 de 30.4.2004, p. 1. 01 de 26.7.2001, p. 1. 5 de 8.3.2003, p. 1 JOL5 JOL1 JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. JoL2 JOL6