L 235/42 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2011 relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei da electricidade verde, Áustria [notificada com o número C(2011) 1363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/528/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 27 de Junho de 2008, a Áustria deu a conhecer mediante uma notificação prévia a sua intenção de alterar a Lei austríaca da electricidade verde (Ókostromgesetz, em seguida, «lei)) que a Comissão tinha aprovado na sua anterior redacção como auxílio compatível com o mer- cado interno em 2006 (?). Em 4 de Setembro de 2008, a Áustria notificou uma nova versão da lei, que constitui o objecto da presente Decisão da Comissão. (2) — Por carta de 28 de Outubro de 2008, a Comissão soli- citou informações complementares. Depois de nova carta, a Áustria enviou a informação complementar por carta de 22 de Dezembro de 2008. Na sequência de uma reunião com representantes da Áustria em 11 de Feve- reiro de 2009, a Comissão solicitou novas 1nf0rmaçoes por carta datada de 19 de Fevereiro de 2009. A Áustria forneceu essas informações em carta de 17 de Março de 2009. Por carta de 8 de Maio de 2009, a Comissão pediu informações suplementares, as quais lhe foram comuni- cadas pela Áustria por cartas de 9 e 19 de Junho de 2009. (33 Em 9 deJulhode 2008,a Comissão recebeu uma de- núncia da Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskam- mer) austríaca relacionada com uma medida da lei a favor das empresas com utilização intensiva de energia. (1) JO € 217 de 11.9.2009, p. 12 (2) Decisão da Comissão de 4 de Julho de 2006 relativa à autorização dos auxílios estatais NN 162/A/2003 e N 317/A/2006 — Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifas de aquisição) JO C 221 de 14.9.2006, p. 8). (4) Em 22 de Julhode 2009, a Comissão adoptou uma decisão híbrida, que aprova medidas a favor dos produ- tores de electricidade verde: a Comissão considerou essas medidas compatíveis com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir «En- quadramento dos auxílios a favor do ambiente»/«Enqua- dramento») (?), mas decidiu dar início a um procedimento formal para examinar o mecanismo de isenção da lei destinado a empresas com utilização intensiva de energia (*). (5) — Por carta de 23 de Julho de 2009, a Comissão informou a Áustria desta decisão e pedlu lhe que lhe transmitisse todas as informações necessárias para avaliar a medida. (6) A Comissão publicou a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia (*) e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (7) — Por carta de 19 de Agosto de 2009, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, que a Comissão autorizou mediante carta de 9 de Setembro de 2009. Por fim, em 8 de Outubro de 2009, a Áustria enviou as suas obser- vações. (8) Entretanto, mediante carta de 7 de Outubro de 2009, a Câmara Federal do Trabalho austríaca apresentou obser- vações relativas à medida a favor das empresas com utilização intensiva de energia. A Comissão pediu à Áus- tria para comentar essas observações. A Áustria comen- tou-as em 23 de Dezembro de 2009 e apresentou infor- mações complementares em 23 de Abril de 2010. (9) — Por cartas de 21 de Junho de 2010 e 19 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à Áustria informações adicio- nais, que lhe foram transmitidas a 13 de Setembro de 2010. A pedido da Áustria, realizou-se uma reunião en- tre a Comissão e representantes da Áustria, em 9 de Julho de 2010. (10) Por carta de 24 de Novembro de 2010, a Áustria desta- cou a importância da lei relativa à electricidade verde para o país e pediu que se tomasse uma decisão sobre o assunto até inícios de Dezembro de 2010. A Comissão respondeu a esta carta em 7 de Dezembro de 2010. Em 9 de Dezembro de 2010, efectuou-se uma nova reunião com representantes da Áustria. () JO C 82 de 1.4.2008, p.1. (4) Auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08), C(2009) 3538 final (JO € 217 de 11.9.2009, p. 12). (5) Ver nota de rodapé 1.