8.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 265/15 DECISÕES DECISÃO 2010/603/PESC DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adi- cionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (!) com o objectivo de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas oficialmente acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ, mas que não foram colocadas sob detenção pelo Tribunal. Essa posi- ção comum foi prorrogada pela Posição Comum 2009/717/PESC do Conselho(?) até 10 de Outubro de 2010. (2) As medidas restritivas deverão ser prorrogadas por mais um ano até 10 de Outubro de 2011. (3)3 As disposições de execução da União constam do Regulamento (CE) n.º 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares, acusadas pelo TPIJ, cuja lista consta do anexo. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enu- meradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. — Podem ser abertas excepções para os fundos ou recursos económicos que: (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. () JO L 253 de 25.9.2009, p. 17. (3) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impos- tos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associa- das com a prestação de serviços jurídicos; c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; d) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias. 4. —O disposto no n.º 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de: a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos cele- brados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas, desde que os referidos juros, outras receitas e pagamentos con- tinuem sujeitos ao disposto no n.º 1. Artigo 2.º 1. O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo. 2. O Conselho comunica a sua decisão ao interessado, no- meadamente os motivos que levaram à inclusão do seu nome na lista, quer directamente, se o endereço for conhecido, ou através da publicação de um aviso que dê a essa pessoa a oportunidade de apresentar observações. 3. — Se forem apresentadas observações, ou se forem apresen- tadas novas provas concretas, o Conselho deverá rever a sua decisão e informar o interessado em conformidade.