L 336/74 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2011 que prorroga o período de derrogação da Roménia para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos [notificada com o número C(2011) 9191] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/854/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos(!, nomeadamente o artigo 63.º, n.º 5, terceiro e quinto parágrafos, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 63.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, a Roménia pode, até 31 de Dezembro de 2011, levantar objecções às transferências de determina- dos resíduos para valorização. (2) — Por carta de 1 de Junho de 2011, a Roménia solicitou que esse período fosse prorrogado até 31 de Dezembro de 2015. (33 —É necessário garantir que continuem a ser mantidos ní- veis elevados de protecção ambiental em todos os países da União, em especial nos casos em que a capacidade de recuperação do país de destino para determinados tipos de resíduos seja inexistente ou insuficiente. A Roménia deve manter a possibilidade de levantar objecções às transferências previstas de determinados resíduos indese- jáveis destinados a valorização no seu território. O re- gime de derrogação aplicável à Roménia deve, portanto, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2015. () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.º, n.º 1, da Directiva 2008/98/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, o período durante o qual as autoridades com- petentes romenas podem levantar objecções às transferências para a Roménia dos resíduos destinados a valorização indicados no artigo 63.º, n.º 5, segundo e quarto parágrafos, do referido regulamento, em conformidade com os motivos de apresenta- ção de objecções indicados no artigo 11.º do mesmo regula- mento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2015. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão () JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.