8.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 265/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2010 relativa à reatribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIlc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 6735] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2010/604/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1359/2008, (CE) nº 754/2009, (CE nº 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 (!) e, nomeadamente, o ponto 7.5 do seu anexo IIB, Considerando o seguinte: (1) O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UF) n.º 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes simila- res, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. (2) O ponto 7.5 do anexo IIB autoriza a Comissão a adoptar uma decisão no sentido de reavaliar o número de dias suplementares resultante de uma cessação definitiva das actividades anteriormente atribuído pela Comissão. (3) A reavaliação do número de dias suplementares de pesca anteriormente atribuído pela Comissão deve ter em conta o método de cálculo previsto no ponto 7.1, segundo parágrafo, do anexo IIB e ser calculado com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor. (4) Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados e solicitou à Comissão a reavaliação do número de anteriormente atri- buído pela Comissão. (5) — Atendendo à Decisão 2007/474/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (2), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal catorze dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB ao Regulamento (UE) n.º 53/2010. (6) —Atendendo à Decisão 2010/415/UE da Comissão, de 26 de Julho de 2010, relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIlc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis (?), e com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor, devem ser atribuídos a Portugal dezanove dias no mar suplementares, para o período de 1 de Fe- vereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UF) n.º 53/2010, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvore pavilhão de Portugal, que tenha a bordo o grupo de artes de pesca mencionado no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regulamento (UE) n.º 53/2010 e que não esteja sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 5.2 desse anexo, pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 191 dias por ano. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão () JO L 21 de 26.1.2010, p. L. ( JO L 179 de 7.7.2007, p. 53. (3) JO L 195 de 27.7.2010, p. 76.