L 252/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 963/2011 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2011 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 excedem a quan- tidade disponível com o número de ordem 09.4320. (2) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de Setembro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4317. (3) — Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. 4) Em conformiduidêe com o  Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4317 e 09.4320 deve ser suspensa até ao final da campanha de comer- cialização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de Setembro de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural