10.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 63/17 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEFE (2011/153/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 192.º e o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Eu- ropeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposi- ções e medidas específicas em matéria de ambiente. () É adequado incorporar no Acordo EEFE a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?). 3) O anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo XX do Acordo EFE consta do anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente FELLEGI T. () JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.