3.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 228/19 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2011/523/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de Janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria celebraram um Acordo de Cooperação (!) («o Acordo de Cooperação») com o objectivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as relações entre as Partes. O Acordo de Cooperação baseia-se na vontade mútua das Partes de manter e reforçar as suas relações de ami- zade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, nas suas relações com o resto do mundo, a União contribui, nomeadamente, para a paz, a segurança e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o de- senvolvimento do direito internacional, incluindo o res- peito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvi- mento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, uni- versalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade hu- mana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. Desde Março de 2011, os protestos multiplicaram-se contra certos abusos de poder cometidos por funcioná- tios sírios, num contexto geral de descontentamento crescente provocado pelas dificuldades económicas e a situação política. Os tímidos protestos partiram de re- giões marginalizadas e transformaram-se numa revolta nacional. As autoridades sírias responderam, e continuam a responder, de forma extremamente violenta, nomeada- mente disparando sobre manifestantes pacíficos. Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declara- ção na 17.º sessão especial do Conselho de Direitos Hu- manos sobre a «Situação dos direitos humanos na Repú- blica Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório (1) JO L 269 de 27.9.1978, p. 2. (10) de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, soli- citada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos dissemina- das e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desapareci- mentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições. A Alta Comissária considerou que a dimen- são e a natureza destes actos podem configurar crimes contra a humanidade e apelou aos membros do Conselho de Segurança para que considerem a possibilidade de apresentar a actual situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional. No mesmo dia, a União condenou a campanha brutal que Bashar AlI-Assad e o seu regime conduziam contra o seu próprio povo e durante a qual tinham sido mortos ou feridos muitos cidadãos sírios. A União sublinhou repetidamente a necessidade de pôr termo a essa brutal repressão, libertar os manifestantes presos, dar às organi- zações humanitárias e às organizações de defesa dos di- reitos humanos, bem como aos meios de comunicação social, liberdade de acesso e lançar um verdadeiro diálogo nacional aberto a todos. O regime sírio, contudo, man- teve-se surdo aos apelos da União e do conjunto da comunidade internacional. Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves viola- ções dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacio- nal, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de respon- sabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma co- missão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria. Segundo o preâmbulo do Acordo de Cooperação, ambas as partes desejavam, mediante a celebração do Acordo, manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nas circunstâncias actuais, a União considera que a situação na Síria constitui uma violação flagrante dos princípios da carta das Nações Unidas, que constituem o fundamento da cooperação entre a Síria e a União. Tendo em conta a extrema gravidade das violações, por parte da Síria, do direito internacional geral e dos prin- cípios da Carta das Nações Unidas, a União decidiu adop- tar medidas restritivas suplementares contra o regime sírio.