L 155/48 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2010 relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia [notificada com o número C(2010) 3767] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/346/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A anemia infecciosa dos equídeos («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família Equidae. O período de incubação costuma ser de uma a três sema- nas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equí- deos. Se a morte não resultar de um dos ataques clínicos agudos durante a viremia, a infecção por AIE pode não ser evidente, o que aumenta substancialmente a probabi- lidade de transmissão. A transmissão local ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas e in utero para o feto. O principal meio de propagação da doença a longa distân- cia é a deslocação de animais infectados e de sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como o uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos deriva- dos de sangue que contenham o vírus. A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos ter- mos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as impor- tações de equídeos provenientes de países terceiros (?). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doen- ças dos animais na Comunidade (?), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Esta- dos-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (kSNDA)»). O artigo 4.º, n.º 5, da Directiva 90/426/CEE prevê que, nas explorações onde a presença da AIE tenha sido con- firmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes 24 de 18.8.1990, p. 29. JOL2 JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. JOL3 78 de 31.12.1982, p. 58. (6) (8) equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos. Ao contrário da situação em termos de sanidade animal noutros Estados-Membros, na Roménia a AIE é endémica e não é aplicado o abate imediato dos equídeos infeccio- sos. Por essa razão, adoptou-se a Decisão 2007/269/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia (*). No entanto, casos recentes de AIE em equídeos de cria- ção e de rendimento expedidos da Roménia para outros Estados-Membros e as conclusões recentemente publica- das de uma missão de inspecção veterinária realizada em 2009 pelos serviços da Comissão naquele Estado-Mem- bro, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 90/426/CEE (*), indicam que a Decisão 2007/269/CE não é aplicada, executada e monitorizada de forma apro- priada. Tendo em conta o comércio de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, a situação da doença na Roménia representa um risco sanitário para os equídeos na União. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime espe- cífico para a circulação e o comércio de equídeos e de sémen, óvulos e embriões da espécie equina, bem como de determinados produtos derivados de sangue equino provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos na União. A prevalência da doença não está distribuída uniforme- mente na Roménia nem entre as várias categorias de equídeos nesse Estado-Membro. Esta situação permite a aplicação de condições menos rigorosas à circulação de certos cavalos registados para concursos e corridas e deve permitir, no futuro, a definição de regiões indemnes de doença. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, da Directiva 90/426/CEE, o Estado-Membro de destino pode, de uma maneira geral ou limitada, conceder uma derrogação a alguns dos requisitos do artigo 4.º, n.º 5, desde que o animal apresente uma marca particular esclarecendo que se destina a abate e que o certificado sanitário faça refe- rência a essa derrogação. Em caso de concessão de tal derrogação, os equídeos para abate devem ser conduzidos directamente para o matadouro designado, a fim de se- rem abatidos num prazo não superior a cinco dias após a chegada ao matadouro. (% JO L 115 de 3.5.2007, p. 18. () DG(SANCO) 2009-8256 — MR FINAL (http://ec.europa.eu/food/fvo/ rep details en.cfm?rep id=2341).