30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 347/21 REGULAMENTO (UE) N.º 1338/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, e o artigo 209.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, conseguinte, precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, as quais, em princípio, não são consideradas ajuda pública ao desenvolvimento nos termos dos critérios APD, mas que se revestem de importância decisiva para a consolidação das relações com os países em desenvolvimento em questão e cons- tituem um contributo importante para a promoção do seu progresso. (4) — Parao efeito, no âmbito dos processos orçamentais de Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções prepara- tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de tórias para dar início a essa cooperação reforçada, nos Conciliação em 31 de Outubro de 2011 (!), termos do artigo 49.º, n.º 6, alínea b), do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Considerando o seguinte: Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?). Essas quatro acções preparatórias são: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; in- (1) — Desde 2007,a Comunidade tem vindo a racionalizar a terCâIPbíOS empresariais e ci,entíficos com à ChínílÇ.COO— z if 7 desenvolvi- peração com o grupo de países de rendimento médio da Sua COOperáção geograuica com os paáises em e Ásia; e cooperação com o grupo de países de rendimento mento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, bem ,A . : : como com o Iraque, o Irão, o lémen e a África do Sul, ao mçdlo da Amer%ca Latina. .De. acordo. com o referlNdo abrigo do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, de 18 de artigo, o Procedlmento leglslatuío sub)acentç às acções Dezembro de 2006, que institui um instrumento de fi- pr_eparatorlias. tem de Ser concluído até ao final do ter- nanciamento da cooperação para o desenvolvimento (?). ceiro exercício financeiro. (2) O Regulamento (CE) n.º 1905/2006 tem por objectivo () Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) principal geral erradicar a pobreza através da realização n.º 1934/2006 do Conselho (*) são adequados para pros- dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Além seguir essa cooperação reforçada com os países abrangi- disso, no âmbito dos programas geográficos com os paí- dos pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2006. Para o efeito, ses, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento abrigo desse regulamento, a cooperação limita-se essen- (CE) n.º 1934/2006 e prever uma dotação financeira cialmente ao financiamento de medidas concebidas para para cobrir a cooperação com esses países em desenvol- satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desen- vimento. volvimento («critérios APD») estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Coo- peração e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE). (6) Com o  alargamento do âmbito geográfico do Regula- É do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A União tem um interesse estratégico em pro- mover relações diversificadas com esses países, nomeada- mente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por (!) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda mento (CE) n.º 1934/2006, os países em desenvolvi- mento em causa passam a ser abrangidos por dois ins- trumentos financeiros de política externa distintos. Im- porta assegurar que esses dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados. As medidas que cumprem os critérios APD deverão ser financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, ao passo que o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 deverá aplicar- -se exclusivamente às medidas que, em princípio, não cumprem esses critérios. Para além disso, importa asse- gurar que o alargamento do âmbito geográfico não pre- judique os países anteriormente abrangidos pelo Regula- não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 378 de 27.12.2006, p. 41. (* JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. mento (CE) n.º 1934/2006, a saber, os países e territó- rios industrializados e outros de elevado rendimento, em particular do ponto de vista financeiro.