6.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 261/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 991/2011 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2011 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n atinente às entradas respeltantes .º 798/2008 no à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, n.º 1, primeiro parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.º, nº 1, e o artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, na acepção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (º). (2) A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem, devem ser autorizados, assim como os modelos de cer- tificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e as regras em matéria de origem e tratamentos exigidos para esses produtos importados. (33  O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais 8 de 23.1.2003, p. 11. 43 de 22.12.2009, p. 74. 12 de 30.11.2007, p. 49. 39 de 30.4.2004, p. 55. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos Pr W WW P são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (*), estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, ovos livres de organismos patogénicos especifica- dos, carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que aqueles produtos apenas sejam importados na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no seu anexo |, parte 1. Devido a recentes surtos de gripe aviária de alta patoge- nicidade (GAAP) na África do Sul a Decisão 2007/777|CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 foram alterados pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 536/2011 de Comissão (º), no sentido de impor, para as importações provenientes da África do Sul de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de exploração e de biltong/jerky, bem como de produtos à base de carne pasteurizados que consistam ou contenham carne de caça de penas de exploração, ratites e aves de caça selvagens, tratamentos específicos que sejam suficientes para eliminar os riscos de saúde animal associados a esses produtos e de proibir as importações de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites provenientes de todo o território da África do Sul abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 798/2008. A África do Sul apresentou informações à Comissão so- bre as medidas de controlo tomadas em relação aos recentes surtos de GAAP. A Comissão avaliou esta infor- mação e a situação epidemiológica decorrente desses sur- tos na África do Sul. Além disso, a Equipa de Emergência Veterinária da União efectuou uma missão à África do Sul para avaliar a si- tuação e emitir recomendações destinadas a melhorar o controlo da doença. A África do Sul passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a doença e a limitar a sua propagação. Além disso, a África do Sul está a levar a cabo actividades de vigilância da gripe aviária que cum- prem, em princípio, as exigências do anexo IV, parte Il, do Regulamento (CE) n.º 798/2008. 226 de 23.8.2008, p. 1. 147 de 2.6.2011, p. 1.