4.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 138/9 REGULAMENTO (UE) N.º 489/2010 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2010 que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do 1.º concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 446/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respei- tante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) AÀ luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009. (33 —Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 1.º concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao 1.º concurso especial para a venda de man- teiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.º 446/2010 e cujo prazo- -limite para apresentação de propostas terminou em 1 de Junho de 2010, o preço mínimo de venda de manteiga é de 345 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 17. JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural