31.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2011 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 3099] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/314/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (?) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jectos de adaptação das ETI que considere necessários. Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de Julho 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas actividades, ao abrigo da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(?) e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a proce- der à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego (ETI 91 de 18.7.2008, p. 1 64 de 30.4.2004, p. 1 OJOLI OAJOLI (3) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6 () JOLI1 10 de 20.4.2001, p. 1 JO JO EGT) do sistema ferroviário transeuropeu convencional, adoptada pela Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (”). A 17 de Julho de 2009, a Agência emitiu quatro reco- mendações, relativas, respectivamente, às regras de explo- ração do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) (ERA/REC/2009-02/INT), à revisão do anexo P das ETI EGT (ERA/REC/2009-03/INT), à revisão do anexo T da ETI EGT do sistema convencional (ERA/REC/2009- -O04/INT) e à congruência dos requisitos de competência dos “maquinistas com o disposto na Directiva 2007/59/CE (ERA/REC/2009-05/INT). Estas quatro reco- mendações foram a base do projecto de decisão da Co- missão atinente à alteração das Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE, respeitantes às ETI EGT, e que em 25 de Fevereiro de 2010 recebeu o parecer favorável do comité instituído pelo artigo 29.º, nº 1, da Directiva 2008/57/CE. A recomendação de 7 de Maio de 2010 (ERA/REC/03- -2010/INT) da Agência propõe novas alterações à ETI EGT do sistema convencional no que respeita, nomeada- mente, à visibilidade do comboio (à cauda), à identifica- ção dos comboios e à congruência com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos- -de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE rela- tiva à repartição de capacidade da infra-estrutura ferro- viária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (5). No interesse da clareza e da simplicidade, convém subs- tituir a Decisão 2006/920/CE. L 359 de 18.12.2006, p. 1 L 164 de 30.4.2004, p. 44