24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 236/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) No pico da crise financeira, em setembro de 2008, as autoridades competentes de vários Estados-Membros e as autoridades de supervisão de países terceiros, tais como os Estados Unidos da América e o Japão, adotaram me- didas de emergência para restringir ou proibir as vendas a descoberto de alguns ou de todos os valores mobiliários. A sua intervenção deveu-se a preocupações de que, num período de considerável instabilidade financeira, as ven- das a descoberto pudessem agravar o ciclo vicioso de redução dos preços das ações, nomeadamente das ações de instituições financeiras, de uma forma que pudesse, em última instância, ameaçar a sua viabilidade e criar tiscos sistémicos. Os Estados-Membros tomaram medidas divergentes, já que a União carece de um enquadramento legislativo comum específico para as questões associadas às vendas a descoberto. (1) JO € 91 de 23.3.2011, p. 1. () JO C 84 de 17.3.2011, p. 34. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de fevereiro de 2012. (2) A fim de garantir o funcionamento adequado do mer- cado interno e melhorar as condições desse funciona- mento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e investidores, importa por conseguinte definir um enquadramento legal comum no que diz res- peito aos requisitos e poderes relacionados com as ven- das a descoberto e os swaps de risco de incumprimento e garantir uma maior coordenação e coerência entre os Estados-Membros quando tiverem de ser tomadas medi- das em circunstâncias excecionais. É necessário harmoni- zar as regras aplicáveis às vendas a descoberto e a deter- minados aspetos dos swaps de risco de incumprimento, a fim de impedir a criação de obstáculos ao correto fun- cionamento do mercado interno; caso contrário, é pro- vável que os Estados-Membros continuem a tomar me- didas divergentes. É conveniente e necessário que as referidas regras assu- mam a forma legal de um regulamento, a fim de garantir que as disposições que impõem diretamente aos privados obrigações de comunicação e divulgação das suas posi- ções líquidas curtas em relação a certos instrumentos e em relação às vendas a descoberto sem garantia de de- tenção dos ativos correspondentes sejam uniformemente aplicadas em toda a União. A forma de regulamento é também necessária para conferir à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá- rios e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), os poderes necessários para coordenar as medidas tomadas pelas autoridades competentes ou para tomar ela própria medidas. O âmbito do presente regulamento deverá ser o mais amplo possível, a fim de proporcionar um enquadra- mento legal preventivo que possa ser utilizado em cir- cunstâncias excecionais. Esse enquadramento deverá abranger todos os instrumentos financeiros, mas permitir uma resposta proporcional aos potenciais riscos da venda a descoberto de cada um deles. Por conseguinte, só em (* JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.