10.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 90/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 297/2010 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2010 relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) 3) Devem ser adoptadas medidas gerais que complementem as normas de base comuns para a protecção da aviação civil nos domínios do rastreio, do controlo do acesso e outros controlos de segurança, dos artigos proibidos, do reconhecimento da equivalência por países terceiros, do recrutamento e da formação do pessoal, dos procedimen- tos especiais de segurança e das isenções dos controlos de segurança. Estas medidas gerais são necessárias para estabelecer na União Europeia um nível comum de segurança da avia- ção que proteja os passageiros contra actos de interferên- cia ilícita. O principal elemento oferecido pela legislação da UE para facilitar este processo é o ponto de segurança único. Consequentemente, a harmonização dos métodos de rastreio é essencial para manter o ponto de segurança único na UE, incluindo controlos de líquidos, aerossóis e géis, sem impedir os benefícios do mercado único da aviação para os cidadãos da UE. O anexo ao Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comis- são, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. de base comuns para a protecção da aviação civil defini- das no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), indica, na parte A.3, os métodos de rastreio autorizados para a bagagem, a carga e o correio que serão carregados no porão da aeronave. É necessário prever, periodicamente, disposi- ções relativas a métodos adicionais de rastreio, que se tenham revelado eficazes no rastreio da totalidade ou de parte da carga, e uma base jurídica para o desenvol- vimento de medidas de execução pormenorizadas. O equipamento de detecção de metais é considerado um método de rastreio eficaz para certos tipos de carga. O Regulamento (CE) n.º 272/2009 não prevê que os líquidos, aerossóis e géis sejam considerados uma catego- ria de artigos cuja introdução em zonas restritas de se- gurança e a bordo de uma aeronave possa ser proibida. Em contrapartida, o Regulamento (CE) n.º 272/2009 exige a instauração nos aeroportos de toda a UE, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 29 de Abril de 2010, de métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. É chegado o momento de pôr termo às restrições a líquidos, aerossóis e géis, passando, progressivamente, de uma proibição da maioria dos líquidos a um sistema de rastreio dos explosivos líquidos. Para esse efeito, são necessárias disposições transitórias após Abril de 2010 que introduzam progressivamente, nos aeroportos de toda a UE, a instauração de métodos de detecção, in- cluindo tecnologias, sem comprometer a segurança da aviação. Os interesses dos serviços responsáveis pela apli- cação da lei, cujo objectivo é prevenir eventuais ameaças terroristas futuras, exigem a disponibilidade de um me- canismo eficaz até os aeroportos poderem instalar equi- pamento de detecção fiável. É necessária, por conse- guinte, uma nova abordagem. Esta deve ser concluída até 29 de Abril de 2013, data em que todos os aeropor- tos devem dispor de capacidade para rastrear líquidos, aerossóis e géis. (3 JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.