L 96/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 342/2011 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2011 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remes- sas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenien- tes de países terceiros, territórios ou partes destes enu- merados no anexo Il, parte 1, para os quais se mencione, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário cor- respondente à remessa em causa. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. 3) Em 25 de Fevereiro de 2011, a África do Sul notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de focos de febre aftosa. Na ausência de sinais clínicos, os focos fo- ram confirmados em 11 de Fevereiro de 2011 com base em exames serológicos. De acordo com a notificação, os focos foram detectados em dois distritos limítrofes na zona nordeste da província de KwaZulu-Natal. Estes distritos fazem parte dos terri- tórios da África do Sul a partir dos quais são autorizadas as exportações para a União de carne fresca de ungulados desossada e submetida a maturação. Esses territórios es- tão enumerados no anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010. Devido ao risco de introdução de febre aftosa através da importação para a União de carne fresca de espécies sensíveis a essa doença e na ausência de garantias que permitam a regionalização da África do Sul, a autoriza- ção de exportação dessa carne fresca para a União deve deixar de ser aplicável. A entrada relativa à África do Sul constante do anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alterada em conformidade. O anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,