15.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L11/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 25/2011 DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/18/PESC, de 14 de Janeiro de 2011 (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada, prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas que, muito embora não tenham sido designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Co- mité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entida- des ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou orga- nismos que actuem por sua conta ou às suas ordens. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com estes direitos e princípios. O presente regu- lamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Tendo em consideração o perigo específico que a situa- ção na Costa do Marfim representa para a paz interna- cional e a segurança, e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos [ e II da Decisão 2010/656/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos Anexos L elA do Regulamento (CE) n.º 560/2005. O procedimento de alteração das listas dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.º 560/2005 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colec- tivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apre- sentadas observações ou novos elementos de prova subs- tanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados per- tinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos econó- micos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados(?), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu () JO L 8 de 12.1.2001, p. L.