28.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 344/39 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 no que respeita a uma ajuda financeira da União, para 2012, para laboratórios de referência da União Europeia [notificada com o número C(2011) 9521] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e (2011/889/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º l e2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 31.º da Decisão 2009/470/CE, pode ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia. O Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 da Co- missão, de 12 de Setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros ali- mentícios e o sector da saúde animal (?) prevê a conces- são de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados. A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2012. Consequentemente, importa conceder uma ajuda finan- ceira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011. 55 de 18.6.2009, p. 30. JOLI1 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JoL2 41 de 17.9.2011, p. 2. 5) 7) JO L Jo L Para os seis laboratórios de referência da União Europeia designados no âmbito do Centro Comum de Investiga- ção, a relação é definida num convénio administrativo anual apoiado por um programa de trabalho e o respec- tivo orçamento, na medida em que o Centro Comum de Investigação e a Direcção-Geral da Saúde e dos Consu- midores são ambos serviços da Comissão. O Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 estabe- lece normas de elegibilidade para os seminários organi- zados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse diploma limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 representantes de países terceiros nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 15.º, n.º 4, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 926/2011, deveria conce- der-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A der- rogação poderá ser concedida se um laboratório de refe- rência da União Europeia assumir a liderança e a respon- sabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de referência da União Europeia. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.º, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcio- nais devidamente justificados, e no que se refere às me- didas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio (*), as despesas administrativas e de pessoal efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de con- trolo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, 09 de 11.8.2005, p. 1. 24 de 18.8.1990, p. 19. | M