5.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 31/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 101/2011 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tuní- sia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/72/PESC prevê o congelamento de fun- dos e de recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, se encontrem à disposição ou sob o controlo de certas pessoas responsáveis pela apropriação indevida de fundos do Estado tunisino, e das pessoas a elas associadas, que privam, por conseguinte, o povo tunisino dos benefícios de um desenvolvimento sustentá- vel da sua economia e da sociedade e prejudicam grave- mente o desenvolvimento da democracia no país. Essas pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos são enumerados no anexo da decisão. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- () JO L 28 de 2.2.2011, p. 62. ( ( ) ) cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com esses direitos. Tendo em conta o perigo específico que a situação na Tunísia representa para a paz e a segurança internacio- nais e a fim de assegurar a coerência com o procedi- mento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/72/PESC, o Conselho deverá exercer a sua compe- tência para alterar a lista constante do anexo I do pre- sente regulamento. O procedimento de alteração das listas constantes do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colec- tivas, entidades ou organismos designados os motivos que justificam a sua inclusão na lista, de modo a dar- -lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elemen- tos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entida- des e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deve res- peitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circu- lação desses dados (?), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outu- bro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). 8 de 12.1.2001, p. 1. JO L JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.