11.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 117/85 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2010 que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros [notificada com o número C(2010) 2635] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/266/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4, o seu artigo 15.º, alínea a), o seu artigo 16.º, n.º 2, e o seu artigo 19.º, proémio e subalíneas i) e , Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cava- los registados (?), reparte por grupos sanitários de países, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias e de certificação específicas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a admissão temporária na União de cavalos registados. A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e aconte- cimentos culturais (?), reparte por grupos sanitários, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias específicas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a reentrada destes cavalos na União e prevê modelos de certificados sanitários a utilizar para cavalos registados que tenham participado em eventos equestres específicos. A Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação 24 de 18.8.1990, p. 42. JOL2 JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. JoL8 6 de 6.4.1993, p. L. veterinária a que estão sujeitas as importações de equí- deos registados e de equídeos de criação e de rendi- mento (*), reparte por grupos sanitários, para efeitos da aplicação de exigências sanitárias e de certificação espe- cíficas, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação destes equídeos na União. A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (”), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam, nomea- damente, a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos regis- tados para corridas, concursos e acontecimentos culturais e a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento. Essa lista, constante do anexo 1 da referida decisão, reparte igualmente esses países tercei- ros e partes destes por grupos sanitários específicos. As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE têm em conta a regionalização, em conformidade com o dis- posto na Decisão 92/160/CEE da Comissão (*). Esta úl- tima decisão foi revogada pela Decisão 2004/211/CE. É, pois, necessário alterar o anexo I daquelas três decisões, em conformidade com a regionalização e os grupos sa- nitários previstos na Decisão 2004/211/CE. Para acolher os eventos equestres dos XVI Jogos Asiáti- cos, as autoridades competentes da China solicitaram o reconhecimento de uma zona indemne de doenças de equídeos que estabeleceram na circunscrição administra- tiva da cidade de Conghua, município de Guangzhou, província de Cantão, China. Em Janeiro de 2010, a Co- missão realizou uma inspecção veterinária na China, in- cluindo a zona indemne de doenças de equídeos, de 6.4.1993, p. 16. JO L 86 JO L 73 de 11.3.2004, p. L. JOL71 de 18.3.1992, p. 27.