L 160/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 523/2012 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). (2º) — Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu ao Re- gulamento UNECE n.º 30, relativo aos pneus para veícu- los a motor e seus reboques, ao Regulamento n.º 54, relativo aos pneus para veículos comerciais e seus rebo- ques, e ao Regulamento n.º 64, relativo à unidade so- bressalente de uso temporário, aos pneus de rodagem sem pressão, ao sistema de rodagem sem pressão e ao sistema de controlo da pressão dos pneus. (33 — Por uma decisão separada do Conselho (?), a União ade- riu ao Regulamento UNECE n.º 117, relativo ao ruído de rolamento e à aderência dos pneus em pavimento mo- lhado. () JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (à) COM(2003) 635 final — Adoção através de documento não publi- cado. (4) Em conformidade com a Diretiva 2007/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem uti- lizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (*), os fabrican- tes de veículos que requeiram a homologação dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas têm a possibilidade de optar por cumprir os requisitos de cada uma das diretivas aplicáveis ou os dos regulamentos da UNECE correspondentes. Na sua maioria, os requisitos das diretivas relativas às peças dos veículos são retoma- dos dos regulamentos da UNECE correspondentes. Com a evolução tecnológica, os regulamentos da UNECE são constantemente alterados e as diretivas devem ser regu- larmente atualizadas para se manterem em conformidade com o conteúdo dos regulamentos da UNECE correspon- dentes. No intuito de evitar esta duplicação, o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou a substituição de várias diretivas pelos regulamentos da UNECE correspondentes. (5) A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE a título obrigatório para efeitos de homologação CE de veículos e de substituir a legislação da União por tais regulamentos da UNECE está prevista na Diretiva 2007/46/CE. Por força do  Regulamento (CE) n.º 661/2009, a homologação nos termos dos regula- mentos da UNECE aplicados a título obrigatório é con- siderada como homologação CE nos termos desse regu- lamento e das respetivas medidas de execução. (6) A substituição da legislação da União por regulamentos da UNECE contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos ad- ministrativos e de certificação. Além disso, a homologa- ção baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, refor- çando, assim, a competitividade da indústria da União. (9) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.