12.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 8/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UEF) N.º 13/2012 DO CONSELHO de 6 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Em setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5e 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquéritos anteriores e medidas antidumping em vigor 1) Em agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (?), o Conselho instituiu um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de películas de Poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito antidumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especifica- mente designados, bem como numa taxa do direito resi- dual de 53,3% sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. (2) Em agosto de 2001, a Comissão, pela Decisão 2001/645/CE (?), aceitou os compromissos de preços oferecidos por cinco produtores indianos. À aceitação dos compromissos foi subsequentemente denunciada (*) em março de 2006. (3) Em março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 (), o Conselho alterou as medidas instituí- das pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001. O direito an- tidumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direi- tos de compensação definitivos, que se encontram por- menorizados no Regulamento (CE) n.º367/2006 do Conselho (9). 43 de 22.12.2009, p. 51. 27 de 23.8.2001, p. L. 27 de 23.8.2001, p. 56. 8 de 8.3.2006, p. 37. 8 de 8.3.2006, p. 6. 8 de 8.3.2006, p. 15. AAAAAA LSEITSEZLDRC — OCOOOOOO rrreceoc ADAMNMO W (5) Em novembro de n.º 1424/2006 (7), o Conselho, na sequência de um pe- dido de um novo produtor-exportador, alterou o Regu- lamento (CE) n.º 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % para empresas cola- borantes não incluídas na amostra e uma taxa do direito antidumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito antissubvenções que conduziu à adoção do Regulamento (CE) n.º 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do di- reito estabelecida para todas as outras empresas. 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 (8), o Conselho instituiu um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequên- cia de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1292/2007 manteve igualmente (7) Em o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração do Regula- mento (CE) n.º 1292/2007 neste contexto foi introdu- zida pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010 do Conselho (”). janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (*º), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de poli(tereftalato de etileno), iniciado pela Comissão por sua própria ini- ciativa, alterou os direitos antidumping definitivos instituí- dos sobre essas empresas pelo Regulamento (CÊE) n.º 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 270 de 29.9.2006, p. L. 288 de 6.11.2007, p. L. 242 de 15.9.2010, p. 6. 6 de 10.1.2009, p. 1.