8.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 69/15 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/9/UE DA COMISSÃO de 7 de março de 2012 que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE determina que todas as unidades de embalagem dos pro- dutos do tabaco, com exceção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão, e qualquer embalagem externa, excepto invólucros trans- parentes adicionais, devem apresentar uma advertência suplementar extraída da lista constante do anexo I da referida diretiva. (2) — Essas advertências complementares são obrigatórias em todas as embalagens de tabaco de fumar desde setembro de 2003 e em embalagens de outros produtos do tabaco desde setembro de 2004. (3) — Os elementos de prova sugerem que o impacto das atuais advertências complementares estabelecidas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE foi diminuindo com o tempo, ten- do-se perdido o efeito de novidade das mensagens de advertência. (4) — Acresce que, desde a adoção da Diretiva 2001/37/CE, surgiram novos elementos de prova acerca dos efeitos do uso do tabaco sobre a saúde e dos princípios de uma rotulagem eficaz do tabaco. Há, nomeadamente, elementos de prova de que existe uma relação causal entre fumar e o cancro da boca e da garganta, deficiên- cias da visão e doenças dentárias e gengivais. Há também elementos que provam que o facto de os pais fumarem constitui um importante fator de risco de iniciação ao hábito de fumar. (1) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26. (5) O  artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2001/37/CE determina que a Comissão adapte ao progresso científico e técnico as advertências relativas à saúde estabelecidas no anexo 1 dessa diretiva. Também as Orientações sobre a embala- gem e a rotulagem do tabaco (?), adotadas pela Terceira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS de Luta Antitabaco em Novembro de 2008, recomendam que os atos legislativos sobre embalagem e rotulagem de produtos do tabaco sejam reexaminados periodica- mente e atualizados à medida que surgirem novos ele- mentos de prova e se perca o efeito das advertências e mensagens específicas sobre saúde. (6) É, pois, necessário rever as atuais advertências comple— mentares — estabelecidaso no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, a fim de manter e aumentar o seu impacto e atender aos novos progressos científicos. (7) — Esta revisão deve basear-se nos resultados do exame dos conhecimentos existentes em matéria de rotulagem do tabaco e efeitos da utilização do tabaco sobre a saúde e dos testes às advertências efetuados em todos os Esta- dos-Membros. (8 —As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 2001/1/CE e nem o Parlamento Europeu nem o Conse- lho se lhes opuseram, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Diretiva 2001/37/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 28 de março de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. ?) FCTC/COP3(10) Orientações para a aplicação do artigo 11.º da Ç P Ppucaç g Convenção-Quadro da OMS de Luta Antitabaco (embalagem e rotu- lagem de produtos do tabaco).