24.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 250/23 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2010 relativa aos auxílios concedidos pela França ao Fundo de prevenção dos riscos das actividades da pesca e às empresas de pesca [Auxílio estatal C 24/08 (ex NN 38/07)] [notificada com o número C(2010) 3938] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/569/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu (?) e, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (?) nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — No quadro do exame dos auxílios atribuídos ao Fundo de prevenção de riscos das actividades da pesca (a seguir denominado «FPRP») e às empresas de pesca, na origem da Decisão 2008/936/CE da Comissão (*), a Comissão tomou conhecimento da existência de um regime fiscal específico a favor do FPRP e dos seus membros. (2) — Este regime fiscal não tinha sido examinado durante o processo subjacente à Decisão de 20 de Maio de 2008, porque se tratava de um facto novo, desconhecido da Comissão aquando da abertura do procedimento formal de investigação (”). (3)3 — Todavia, considerando que dispunha de elementos sufi- cientemente explícitos que lhe permitiam concluir da existência de auxílios ilegais, a Comissão decidiu proceder ao exame preliminar destes auxílios fiscais (º). Na sequên- cia desta análise, por decisão igualmente adoptada em (1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a corresponder aos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. O C 161 de 25.8.2008, p. 19. O L 334 de 12.12.2008, p. 62. ) JO € 91 de 19.4.2006, p. 30. 6) NN 38/07. 2 á () ( ( 5 20 de Maio de 2008 (7), a Comissão deu início ao pro- cedimento formal de investigação relativamente a esses auxílios. (4) A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação. Não foi recebida nenhuma observa- ção de terceiros interessados. (5) — Por ofício de 8 de Setembro de 2008, a França comuni- cou as suas observações sobre a abertura do procedi- mento formal de investigação. (6) Além disso, por ofício de 29 de Novembro de 2008, no quadro do procedimento de recuperação dos auxílios objecto da Decisão 2008/936/CE, a França comunicou a dissolução do FPRP, em 27 de Fevereiro de 2008, tendo sido devolvido ao Estado o saldo dos adiantamen- tos recebidos. 2. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS (7) — Para mais informações sobre o modo de funcionamento € as acções do FPRP, a Comissão remete para a Decisão 2008/936/CE. (8 O regime fiscal específico a favor do FPRP e dos seus membros é descrito em dois ofícios do ministério francês responsável pelo orçamento e que foram transmitidos à Comissão na sequência da publicação do início do pro- cedimento de investigação subjacente à  Decisão 2008/936/CE (). (7) Ver nota de rodapé 3. (3) Com efeito, o gabinete de advogados Ménard, Quimbert & Associés, de Nantes, na qualidade de conselheiro do FPRP e na sequência da publicação do início do procedimento formal de investigação no Jornal Oficial da União Europeia, anexou a um dos ofícios enviados à Comissão cópia de dois ofícios do ministério responsável pelo orçamento, em que se revelava a existência de um regime fiscal específico a favor do Fundo e dos seus membros. Trata-se, por um lado, de um ofício do Ministro do Orçamento e da Reforma Orçamental, Alain Lambert, e, por outro, de um Ofício do Secretário de Estado do Orçamento e da Reforma Orçamental, Dominique Bussereau. Os dois ofícios eram dirigidos ao Presidente do FPRP, Philippe Mérabet.