13.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 413/2010 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2010 que altera os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adoptadas pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (!) e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) Em Dezembro de 2005, na sua 8.º reunião, o grupo de trabalho sobre prevenção e reciclagem de resíduos (Wor- king Group on Waste Prevention and Recycling, WGWPR) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó- mico (OCDE) acordou em clarificar a redacção da rubrica B1030 do anexo IX da Convenção de Basileia. A altera- ção dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE e deve ainda ser acordada no âmbito da Convenção de Basileia. Na pendência da apro- vação pela Conferência das Partes na Convenção de Ba- sileia e da alteração do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, convém incorporar essa clarificação na legislação da União. (2) Em Abril de 2008, na sua 11.º reunião, o WGWPR da OCDE acordou em alterar a redacção de rubrica AAO10 da lista «laranja» de resíduos da OCDE. A alteração dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Con- selho da OCDE. É, por conseguinte, adequado incorporar essa alteração na legislação da União. (33  O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010. () JO L 190 de 12.7.2006, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.