L 44/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2010 DECISÃO 2010/97/PESC DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2010 que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os mem- bros do Grupo Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE (*), foram concluídas as con- sultas com a República do Zimbabué iniciadas nos ter- mos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96. do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apro- priadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Pela Decisão 2009/144/CE(), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE (9), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.º da Decisão 2004/157/CE(/), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.º da Decisão 2005/139/CE (8), até 20 de Feve- reiro de 2007 pelo artigo 1.º da Decisão 2006/114/CE (º), até 20 de Fevereiro de 2008 pelo 317 de 15.12.2000, p. 3. 209 de 11.8.2005, p. 26. 317 de 15.12.2000, p. 376. 50 de 21.2.2002, p. 64. 49 de 20.2.2009, p. 15. 4 5 4 4 ESOS s) ZPFPZTEPZIEZXZX E 6 de 20.2.2003, p. 25. O de 20.2.2004, p. 60. 8 de 19.2.2005, p. 28. 8 de 18.2.2006, p. 26. = OCOOOOOOOOO e e — rPererrrrrcrWº S artigo 1.º da Decisão 2007/127/CE (º) e até 20 de Fe- vereiro de 2009 pelo artigo 1.º da Decisão 2008/158/CE (!!), foi prorrogada por um novo período de doze meses, até 20 de Fevereiro de 2010. (3) — Cabe reconhecer a criação de um Governo de convergên- cia nacional como uma oportunidade para o restabeleci- mento de relações construtivas entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do seu programa de reformas. (4) — No entanto, tendo em conta os acontecimento recentes no quadro da evolução política do Zimbabué, bem como o facto de certas medidas importantes relativas aos ele- mentos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, plena- mente integradas no Acordo Político Global estabelecido entre os três partidos políticos, não terem ainda sido aplicadas de forma adequada, os elementos essenciais previstos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE não estão a ser respeitados e a situação que prevalece actualmente no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos nem pelo Estado de Direito. (5) O período de aplicação das medidas deverá, por conse- guinte, ser prorrogado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São adoptadas as medidas referidas na carta em anexo, en- quanto medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Estas medidas são aplicáveis por um período de doze meses, de 21 de Fevereiro de 2010 a 20 de Fevereiro de 2011. As medi- das serão regularmente reexaminadas. A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo também en- viada uma cópia ao Primeiro-Ministro Tsvangirai e ao Vice-Pri- meiro-Ministro Mutambara. (1) JO L 53 de 22.2.2007, p. 23. (1) JO L 51 de 26.2.2008, p. 19. vv