10.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 178/13 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2012/366/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidarie- dade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (3) —O Regulamento (CE) n.º2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. (4) A |Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações ocor- ridas na Ligúria e na Toscânia, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2012, é mobilizada uma quantia de 18 061 682 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ