8.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 | (Atos legislativos) REGULAMENTO (UE) N.º 389/2012 DO CONSELHO de 2 de maio de 2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A realização do mercado interno continua a exigir um Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos 6) nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º2073/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação admi- (4) nistrativa no domínio dos impostos especiais de consu- mo (?) prevê um sistema comum segundo o qual, a fim de garantir uma aplicação correta da legislação em ma- téria de impostos especiais de consumo e, por outro lado, combater a evasão aos impostos especiais de consumo e as consequentes dístorções no mercado interno, os Esta- dos-Membros prestam assistência mútua e cooperam com a Comissão. Tendo em conta a experiência adquirida e os desenvolvimentos recentes, é necessário introduzir algumas alterações no supracitado regulamento. Aten- dendo ao número de alterações necessárias, esse regula- mento deverá ser substituído por motivos de clareza. 5) (!) Parecer de 29 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 68 de 6.3.2012, p. 45. ) () JO L 359 de 4.12.2004, p. 1. 6) sistema de cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, que deverá abranger to- dos os aspetos relativos à aplicação da legislação em matéria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.º da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de con- sumo (?). Por motivos de eficácia, rapidez e custo, é essencial me- lhorar a utilização dos meios eletrónicos na troca de informações. Tendo em conta o caráter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante garantir uma utilização mais ampla de forma- tos uniformes para a troca de informações, que garantam um tratamento mais rápido dos pedidos de informação. A melhor forma de cumprir estes requisitos consiste numa utilização mais sistemática do sistema informati- zado previsto na Decisão n.º 1152/2003/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos contro- los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consu- mo (”). Esse sistema oferece agora mais possibilidades do que na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2073/2004 e continuará a ser desenvolvido. Os Esta- dos-Membros deverão, portanto, recorrer a esse sistema sempre que possível. A troca de informações em matéria de impostos especiais de consumo é em grande medida necessária para estabe- lecer a situação real de determinadas pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo, muito em- bora os Estados-Membros não tenham liberdade para efetuar investigações aleatórias, nem para solicitar infor- mações com pouca probabilidade de virem a ser per- tinentes para a situação de uma dada pessoa ou de um determinado grupo ou categoria de pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo. Para garantir uma coordenação adequada dos fluxos de informação, é necessário manter as disposições do Regu- lamento (CE) n.º 2073/2004 sobre a criação de um 9 de 14.1.2009, p. 12. JO L JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.