30.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 198/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 679/2010 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 14 do artigo 126.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Para a credibilidade da supervisão orçamental, estatísticas orçamentais fiáveis são determinantes. É fundamental que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?), sejam de elevada qualidade e fiabilidade. Nos últimos anos, o quadro de governação da União Europeia para as estatísticas orçamentais tem vindo a ser reforçado e o enquadramento institucional tem sido actualizado, nomeadamente para melhorar o controlo das contas públicas pela Comissão (Eurostat). O quadro de governação revisto para as estatísticas orça- mentais tem funcionado bem no seu todo e, em geral, tem tido resultados satisfatórios em termos de comuni- cação dos dados orçamentais pertinentes sobre o défice orçamental e a dívida pública. Em particular, os Estados- -Membros têm demonstrado sobretudo um sólido histo- rial de cooperação de boa-fé e uma capacidade operacio- nal para comunicarem dados orçamentais de elevada qua- lidade. C 103 de 22.4.2010, p. 1. L 145 de 10.6.2009, p. 1. (4) Todavia, a evolução recente também mostra de forma clara que o actual quadro de governação para as estatís- ticas orçamentais continua a não atenuar, na medida do necessário, o risco de notificação de dados incorrectos ou imprecisos à Comissão. Neste contexto, em alguns casos excepcionais (visitas metodológicas) a Comissão (Eurostat) deverá dispor de direitos complementares de acesso a um âmbito alargado de informações, para efeitos de avaliação da qualidade dos dados, em total conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (?), no que se refere à independência profissio- nal. Por conseguinte, para a realização das visitas metodoló- gicas a um Estado-Membro cuja informação estatística esteja sob escrutínio, a Comissão (Eurostat) deverá ter o direito de aceder às contas das entidades públicas a nível da administração central e estadual, das autarquias locais e da segurança social, incluindo a prestação de informa- ções contabilísticas pormenorizadas de base, de inquéri- tos estatísticos e questionários pertinentes e de outras informações afins, no respeito pela legislação sobre a protecção dos dados e a confidencialidade estatística. As contas públicas de diversas unidades da administração pública, bem como das unidades públicas classificados fora do sector público administrativo, deverão ser o prin- cipal objecto dos controlos, devendo as contas públicas ser avaliadas em termos da sua utilização para efeitos estatísticos. Os Estados-Membros deverão garantir que as instituições e os funcionários incumbidos de notificar à Comissão (Eurostat) os dados disponíveis e as contas públicas em que estes se baseiam respeitam plenamente as obrigações relativas aos princípios estatísticos. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.