L 169/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 566/2012 DO CONSELHO de 18 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (?), aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009, estabelece princípios comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas correntes de euro, bem como à troca de informações entre Estados-Membros sobre esses desenhos e à sua aprovação. Uma vez que as moedas de euro circulam em toda a área do euro, as características do desenho das faces nacionais constituem uma questão de interesse comum. Para per- mitir a sua fácil circulação e por razões de transparência e de segurança jurídicas, é conveniente conferir uma forma juridicamente vinculativa às regras da Recomenda- ção 2009/23/CE relativas às denominações e especifica- ções técnicas das moedas correntes em euros, integrando- -as no Regulamento (CE) n.º 975/98 (º). As moedas de euro apresentam uma face europeia co- mum e uma face nacional distintiva. A face europeia indica tanto a designação da moeda única como o valor facial da moeda. A face nacional não deverá repetir a designação da moeda única nem a denominação da moe- da. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 273 de 16.9.2011, p. 2. (3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 52. (9) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6. (4) (8) O Estado-Membro emissor deverá ser claramente indi- cado na face nacional da moeda de euro, de modo a que os utilizadores interessados possam identificá-lo fa- cilmente. A inscrição à volta do bordo das moedas de euro deverá ser parte da face nacional e não pode, por conseguinte, repetir nenhuma indicação do valor facial, com exceção da moeda de 2 euros desde que só sejam utilizados o algarismo «2» ou o termo «euro», no alfabeto pertinente, ou ambos. Os desenhos das faces nacionais das moedas de euro são decididos por cada Estado-Membro cuja moeda é o euro e deverão ter em conta que estas moedas circulam em toda a área do euro e não apenas no Estado-Membro emissor. A fim de garantir que as moedas sejam imedia- tamente reconhecíveis como uma moeda de euro tam- bém com base na face nacional, o desenho deverá estar completamente circundado pelas 12 estrelas da bandeira da União. Para facilitar o reconhecimento das moedas correntes de euro e assegurar a devida continuidade das cunhagens de moeda, os Estados-Membros apenas deverão ser autori- zados a alterar os desenhos utilizados para as faces na- cionais das moedas correntes normais de quinze em quinze anos, exceto em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. Tal não deverá, toda- via, impedir alterações que sejam necessárias para preve- nir a contrafação de moeda. As alterações do desenho das faces comuns deverão ser decididas pelo Conselho, sendo o direito de voto reservados aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a emitir individualmente moedas comemorativas para celebrar te- mas de grande relevância nacional ou europeia, enquanto as moedas comemorativas emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão ser reservadas a temas da mais alta relevância ao nível europeu. A moeda de 2 euros é a mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e às suas características técnicas que proporcionam uma pro- teção adequada contra a contrafação.