L 61/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 177/2012 DA COMISSÃO de 1 de março de 2012 que altera pela 165.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas à rede Al-Qaida (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-A, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Anexo1[do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 21l de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu elimi- nar uma pessoa singular e dezassete entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congela- mento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado por esta pessoa e por estas entidades, bem como o rela- tório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista. Além disso, em 23 de fevereiro de 2012, decidiu alterar outras cinco entradas da lista. (3) —O Anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2012. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa