L 220/22 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2011 que reconhece o Azerbaijão nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos [notificada com o número C(2011) 6003] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/517/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica em 7 de Agosto de 2008, Considerando o seguinte: Nos termos da Directiva 2008/106/CE, os Estados-Mem- bros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros têm de satisfazer os requi- sitos da Convenção da Organização Marítima Internacio- nal (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada «Convenção NFCSQ» (?), na sua versão revista em 1995. Por ofício de 7 de Agosto de 2008, a Bélgica apresentou um pedido de reconhecimento do Azerbaijão. Na sequên- cia do pedido das autoridades belgas, a Comissão avaliou os sistemas e procedimentos de formação e certificação do Azerbaijão, para verificar se este país cumpre os re- quisitos da Convenção NFCSQ e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção efectuada em Fevereiro de (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. 2009 por peritos da Agência Europeia de Segurança Ma- rítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiências na formação e nos sistemas de certificação. A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- tio sobre os resultados da avaliação. Por ofícios de 4 de Dezembro de 2009 e 26 de Outubro de 2010, a Comissão solicitou ao Azerbaijão que ates- tasse a correcção das referidas deficiências. Por ofícios de 13 de Janeiro de 2010 e de 24 de Dezem- bro de 2010, as autoridades do Azerbaijão forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, respei- tantes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação da conformidade. Os resultados da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelo Azerbaijão revelam que o país preenche as condições da Convenção NFCSQ e que foram tomadas as medidas adequadas para impedir fraudes de certificação. A Comissão deve, pois, reco- nhecê-lo. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 19.º da Directiva 2008/106/CE, reco- nhece-se o Azerbaijão no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos.