L 43/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 140/2011 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2011 que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 854/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determi- nados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2010, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (?), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a partir de 28 de Setembro de 2010, a apresentação de pedidos de certifi- cados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4320. (2) —Na sequência da comunicação da existência de certifica- dos não utilizados ou parcialmente utilizados, estão no- vamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a sus- pensão da apresentação de pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A suspensão, com efeitos desde 28 de Setembro de 2010, da apresentação de pedidos de certificados de importação respei- tantes ao número de ordem 09.4320, estabelecida pelo Regula- mento (UE) n.º 854/2010, é retirada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 253 de 28.9.2010, p. 52.