16.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 298/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1032/2010 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que prorroga as medidas restritivas contra a Costa do Marfim ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim (?) proíbe a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, bem como a prestação de determinada assistência téc- nica, financiamento e assistência financeira. Essas restri- ções foram decretadas em conformidade com a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezem- bro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (?). (2) — Tendo em conta a Resolução n.º 1946 (2010) do Con- selho de Segurança da ONU, de 15 de Outubro de 2010 e a Decisão 2010/656/PESC, é conveniente alterar o Re- gulamento (CE) n.º 174/2005 a fim de autorizar a ex- portação de equipamento não letal que se destine exclu- sivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional, assim como a prestação de assistência técnica conexa, financia- mento e assistência financeira. JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. (33 A listade equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser actualizada com base em recomendações de peritos, tendo em conta o Regu- lamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (*). (4) É conveniente actualizar o artigo sobre a jurisdição da União à luz da prática redaccional recente. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 174/2005 de- verá ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, as proibi- ções referidas nesse artigo não são aplicáveis: a À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se desti- nem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam; b) À prestação de assistência técnica relacionada com equi- pamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, in- cluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Oci- dental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de San- ções; (% JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.