16.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 69/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 (2011/160/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com a alí- nea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Decisão 2010//674/UE do Conselho ('), foram assinados, em nome da União, os seguintes acor- dos e protocolos: — Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Princi- pado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, — Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e res- pectivo anexo, — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respec- tivo anexo. (1) JO L 291 de 9.11.2010, p. 1. (2) A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montan- tes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se re- fere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da as- sociação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (33 — Os referidos acordos e protocolos deverão ser celebrados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União, os seguintes acordos e protocolos: — Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e res- pectivo anexo, — Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.