29.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 254/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 856/2010 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.º 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 8.º, 9.º n.º 4 e 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2022/1995(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de nitrato de amónio («AN») originário da Rús- sia classifiado nos códigos NC 31023090 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 663/1998 (?). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.ºº 2 e 3, do regulamento de base, o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (9), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio clas- sificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 ori- ginário da Rússia. Por último, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, e, pelo Re- gulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho (5), foi ins- tituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 euros por tonelada e 47,07 euros por tone- lada sobre as importações de adubos sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio supe- rior a 80% («kNA», classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 198 de 23.8.1995, p. 1. (3) JO L 93 de 26.3.1998, p. 1. (4) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. (9) JO L 160 de 23.6.2005, p. 1. 5 (6 (7 (8 ) ) ) ex 310520 10, ex31055100, ex31055900 e ex 3105 90 91. Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar («último reexame da caducidade») nos termos do artigo 11.º, n.ºº 2 e 3 do regulamento de base,, o  Conselho, pelo  Regulamento  (CE) n.º 661/2008 (9), instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo compreendido entre 28,88 euros por tonelada e 47,07 euros por tonelada, por um novo período de cinco anos. No seguimento da decisão do Tribunal de Primeira Ins- tância das Comunidades Europeias de anular parcial- mente o Regulamento (CE) n.º 945/2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 989/2009 (7) alterou o direito anti-dumping definitivo no que diz respeito à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat. Pela Decisão 2008/577/CE de 4 de Julho de 2008 (*), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso apresenta- das por diversos produtores-exportadores, incluindo os produtores-exportadores russos coligados Joint Stock Company Acron e Joint Stock Company Dorogobuzh («Acron» Holding Company), no que concerne o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amó- nio originário da Rússia e da Ucrânia. B. PRESENTE PROCEDIMENTO 1. Pedido de reexame O pedido de reexame parcial intercalar («presente ree- xame») nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do regulamento de base, foi apresentado pela empresas JSC Acron, JSC Dorogobuzh e a sua empresa comercial coligada Agro- nova International Inc., membros da «Acron» Holding Company («requerente». O âmbito do pedido limitou-se à análise da forma da medida e, em particular, à inclusão da empresa Agronova International Inc. no compromisso de preços da JSC Acron e da JSC Dorogobuzh. O requerente alegou que as circunstâncias com base nas quais o compromisso fora concedido se teriam alterado, em especial que a Agronova International Inc., um co- merciante recentemente estabelecido nos EUA tinha sido incorporado na «Acron» Holding Company. O requerente alegou ainda que essas alterações eram de carácter dura- douro. 85 de 12.7.2008, p. 1. JOL1 JO L 278 de 23.10.2009, p. 1. JOL1 85 de 12.7.2008, p. 43.