27.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 166/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de abril de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.º* 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2012/338/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Apósa entrada em vigor do Acordo de 2010, a Comis- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, são Europeia e Israel realizaram várias reuniões técnicas relativamente à sua aplicação. As reuniões revelaram a necessidade de efectuar certos ajustamentos técnicos no Acordo euro-mediterrânico para cumprir os compromis- sos assumidos nos anteriores acordos entre as Comuni- dades Europeias e o Estado de Israel, que entraram em vigor em 2000 e 2006. Em 19 de setembro de 2011, a Comissão e Israel concluíram as negociações relativas aos Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ajustamentos técnicos necessários, que figuram no novo Considerando o seguinte: (1) o P Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Eu- ropeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.ºº 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado Em 20 de novembro de 1995, foi assinado o Acordo «Acordo»). euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!) (a seguir desig- nado «Acordo euro-mediterrânico»). (4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração ulterior, Em 14 de novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações a fim de alcançar uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e pro- dutos da pesca com determinados países mediterrânicos. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: As negociações com lIsrael foram concluídas com êxito em 18 de julho de 2008. Os resultados das negociações estão incluídos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel res- peitante a medidas de hberílhzaçao recíprocas de pr.odu— Artigo 1.º tos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.º 1 e É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob 2 e respectivos anexos, e às alterações ao Acordo euro- forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e -mediterrânico que cria uma associação entre as Comuni- o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Proto- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um colos n.ºº 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma lado, e o Estado de Israel, por outro (?) (a seguir desig- associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- nado «Acordo de 2010»), que entrou em vigor em 1 de -Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sob janeiro de 2010. reserva da celebração do referido Acordo (?). JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa JO L 313 de 28.11.2009, p. 83. à sua celebração.