18.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 47/33 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa- -Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (2012/94/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacio- nal e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa. (2) — Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Qua- dro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (à), a seguir denominado «Programa-Qua- dro», o Programa-Quadro deve ser executado através de programas específicos que definam regras pormenoriza- das para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários. (3) O Programa-Quadro compreende dois tipos de ativida- des: ações indiretas de investigação sobre energia de fu- são e de investigação sobre cisão nuclear, segurança ope- racional e proteção contra radiações, e ações diretas cons- tituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (IRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, im- pacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensina- mentos colhidos de experiências anteriores. As ações in- diretas deverão ser executadas ao abrigo do presente pro- grama específico. (4) As regras de participação de empresas, centros de inves- tigação e universidades e as regras de difusão dos resul- tados da investigação no âmbito do Programa-Quadro são aplicáveis ao presente programa específico. (!) Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (2) JO € 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (à) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. 5) (4 (5 (6 ) ) ) Nos termos do artigo 101.º do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação nuclear e deverão ser envidados esforços para intensificar a cooperação internacional em investi- gação com vista a uma maior integração da Comunidade na comunidade da investigação a nível mundial. A coo- peração bilateral internacional assenta num sólido quadro jurídico constituído por acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros. O Programa-Quadro é fundamental para a aplicação desses acordos. Por esse motivo, o presente programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e deverá também estar aberto, a nível de projetos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica. O presente programa específico deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e garantir que seja mantida uma cultura de segurança adequada. A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do presente pro- grama a todos os participantes, nos termos do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias (, e do  Regulamento (CE,  Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). Deverão ser adotadas medidas adequadas — proporcionais aos interesses financeiros da União — para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (º), do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo 48 de 16.9.2002, p. 1. JOL2 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. JOL3 12 de 23.12.1995, p. 1.