L 36/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2010 que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2010) 694] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/69/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 574/2007/CE, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para O período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Soli- dariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi executada pela Decisão 2008/456/CE da Comissão (?). (2) Em conformidade com o princípio da boa gestão finan- ceira, é oportuno estabelecer um limite máximo para o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos a efectuar para os programas anuais. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Decisão n.º 574/2007/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Decisão n.º 574/2007/CE se baseia no acervo de Schen- gen, nos termos do disposto na Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a transposição da Decisão n.º 574/2007/CE para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vincu- lada, por força do direito internacional, pela presente decisão. (4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão () JO L 144 de 6.6.2007, p. 22. JO L 167 de 27.6.2008, p. 1. 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. Em relação à Islâindia e à Noruega, a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das dis- posições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Repú- blica da Islândia e o Reino da Noruega relativo à asso- ciação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), abrangido pelos domínios referidos no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ($). No que se refere à Suíça, a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengenn na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (), abrangido pelos domínios referidos no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. 176 de 10.7.1999, p. 31. 53 de 27.2.2008, p. 52. PJOL ÁJOL () JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. (9 Jo L 0 JoL