20.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 911/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião de 15 e 16 de Junho de 2001 em Go- temburgo, o Conselho Europeu acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável, com o propósito de reforçar mutuamente as políticas económica, social e am- biental e de acrescentar uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa. Na sua Resolução de 21 de Maio de 2007 sobre a polí- tica espacial europeia (?), adoptada na quarta reunião conjunta e concomitante do Conselho da União Europeia e do Conselho da Agência Espacial Europeia a nível mi- nisterial instituído nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agên- cia Espacial Europeia (*) (o Conselho «Espaço»), o Conse- (!) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Setem- bro de 2010. () JO € 136 de 20.6.2007, p. 1. (9) JO L 261 de 6.8.2004, p. 64. ) () JO JO lho reconheceu os contributos reais e potenciais que as actividades espaciais podem dar à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, ao proporcionarem tecnologias e serviços para a emergente sociedade euro- peia do conhecimento e ao contribuírem para a coesão europeia, e salientou que o Espaço representa um ele- mento significativo da Estratégia Europeia para o Desen- volvimento Sustentável. A Resolução «Levar para diante a Política Espacial Euro- peia» (?), de 26 de Setembro de 2008, adoptada na quinta reunião conjunta e concomitante do Conselho Espaço, sublinhou a necessidade de desenvolver instrumentos e mecanismos de financiamento adequados da UFE, tendo em conta as especificidades do sector espacial, de reforçar a sua competitividade global e a da sua indústria, de dispor de uma estrutura industrial equilibrada e de per- mitir um investimento da União adequado a longo prazo para a investigação espacial e as aplicações espaciais sus- tentáveis, em benefício da União e dos seus cidadãos, em particular através da análise de todas as consequências da política espacial no quadro das próximas perspectivas financeiras. A Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Novem- bro de 2008, sobre a Política Espacial Europeia: como aproximar o Espaço da Terra () salientou a necessidade de encontrar instrumentos e mecanismos de financia- mento da UE adequados para a Política Espacial Europeia, a fim de complementar as dotações do Sétimo Programa- -Quadro da Comunidade Europeia de actividades em ma- téria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e De- monstração (2007-2013) («Sétimo Programa-Quadro»), de modo a permitir aos diferentes agentes económicos planificarem as suas acções a médio e longo prazo, e salientou que o próximo quadro financeiro deverá ter em conta instrumentos e mecanismos de financiamento adequados da UE para permitir investimentos da União a longo prazo para a investigação espacial e as aplicações espaciais sustentáveis, em benefício da União e dos seus cidadãos. C 268 de 23.10.2008, p. 1. C 16 E de 22.1.2010, p. 57.