5.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de maio de 2012 que altera a Decisão 2008/425/CE no que se refere aos requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento da União [notificada com o número C(2012) 3193] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/282/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 10, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. A Decisão 2009/470/CE prevê que, anualmente, até 30 de abril, os Estados-Membros apresentem à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da União. Nos termos da referida decisão, é instaurada uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Esta- dos-Membros com o financiamento dos programas na- cionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses constantes do anexo da citada deci- são. A Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define os requisitos normalizados para a apre- sentação, pelos Estados-Membros, de programas nacio- nais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. ( ( ( ( 2 3 4 5 doenças e zoonoses animais para financiamento comuni- tário () prevê que os Estados-Membros que solicitem uma participação financeira da União para programas nacionais de erradicação, vigilância e controlo de deter- minadas doenças animais devem apresentar candidaturas com as informações definidas nos anexos I a V da refe- rida decisão. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?) prevê programas anuais de vigilância de encefalo- patias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. O refe- rido regulamento foi alterado várias vezes desde a adoção da Decisão 2008/425/CE no que se refere às normas relativas às atividades de vigilância e erradicação cofinan- ciadas ao abrigo dos programas. A Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Mem- bros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (*) foi adotada com base na experiência e nos conhecimentos científicos obtidos após a adoção da Decisão 2007/268/CE da Comissão (º). À Decisão 2007/268/CE foi revogada pela Decisão 2010/367/UE. A Decisão 2008/425/CE deve ser atuali- zada a fim de ter em conta estas alterações, nomeada- mente as que se referem aos objetivos dos programas de vigilância. 59 de 18.6.2008, p. 1. 47 de 31.5.2001, p. 1. JJOLI ) JOLI ) JO L 166 de 1.7.2010, p. 22. ) JOLI 15 de 3.5.2007, p. 3.