L 71/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2011 que estabelece o SHARE-ERIC (2011/166/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conse- lho, de 25 de Junho de 2009, relativo ao quadro jurídico co- munitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Eu- ropeia de Investigação (ERIC) (!), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 723/2009 habilita a Comissão a estabelecer consórcios europeus de infra-estruturas de in- vestigação (a seguir denominado «ERIC»). (2) A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria solici- taram à Comissão, em 14 de Dezembro de 2010, que criasse o Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Re- forma na Europa sob a forma de Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (SHARE-ERIC), o Reino da Bélgica juntou-se a esse pedido em 21 de Ja- neiro de 2011 e a Suíça solicitou a sua inclusão no SHARE-ERIC na qualidade de observador. (33  O Reino dos Países Baixos apresentou uma declaração reconhecendo o SHARE-ERIC, a partir da data do seu estabelecimento, como organismo internacional na acep- ção do artigo 143.º, alínea g), e do artigo 151.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), e como orga- nização internacional na acepção do artigo 23.º, n.º 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?). (4) A Comissão, em resposta às suas obrigações previstas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este satisfaz os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 723/2009. (5) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009, o comité instituído ao abrigo do artigo 20.º do referido regulamento foi consultado sobre a criação do SHARE-ERIC e emitiu um parecer favorável. JO L 206 de 8.8.2009, p. 1. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. JO L 76, 23.3.1992, p. L. (6) — Espera-se que a SHARE-ERIC venha a constituir um trunfo importante para outras grandes iniciativas de in- vestigação e inovação europeias sobre o envelhecimento da população, como a proposta de Iniciativa de Progra- mação Conjunta «Viver Mais Tempo e Melhor», o Pro- grama Comum «Assistência à Autonomia no Domicílio» e a Parceria Europeia de Inovação para um Envelheci- mento Activo e Saudável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único Estabelecimento do SHARE-ERIC 1. É estabelecido o Consórcio para uma Infra-Estrutura Eu- ropeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Enve- lhecimento e Reforma na Europa, designado SHARE-ERIC, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 723/2009. O SHARE-ERIC está dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a presente decisão produz efeitos e gozará, em todos os Estados-Membros, da capacidade jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas ao abrigo do direito desse Es- tado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade inte- lectual, celebrar contratos e ter capacidade judiciária. 2. Os Estatutos do SHARE-ERIC, conforme acordado entre os seus membros, figuram em anexo à presente decisão. ÀA sua alteração está sujeita ao disposto nos Estatutos e no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009. Os Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do ERIC e na sua sede social. 3. —A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 4. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO