26.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 49/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 157/2010 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2, do artigo 11.º, do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (a «Comis- são»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 (à), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos, que variaram en- tre 32,5 % e 39,4 %, sobre as importações de determina- dos mecanismos de argolas para encadernação («MAE») originários da República Popular da China («kRPO). As referidas taxas do direito eram aplicáveis a outros MAE que não os com 17 ou 23 argolas que estão sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1 000 unidades e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desal- fandegado, sempre que este último foi inferior ao preço mínimo de importação. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. ? JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 2100/2000 (º), na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base, o Conselho alterou e aumentou os direitos acima referidos no que diz respeito a determinados MAE que não os com 17 ou 23 argolas, tendo os direitos alterados sido fixados entre 51,2% e 78,8 %. No seguimento de um pedido apresentado por dois pro- dutores da União, foi dado início, em Janeiro de 2002, a um reexame da caducidade () nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base e, pelo Regulamento (CE) n.º 2074/2004 (9), o Conselho prorrogou as medi- das anti-dumping em vigor por mais quatro anos. No seguimento de um inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.º do regulamento de base, pelo Regula- mento (CE) n.º 1208/2004(7), o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas extensivas às importa- ções de determinados MAE expedidos do Vietname, in- dependentemente de serem ou não declarados como ori- ginários do Vietname. No seguimento de um inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.º do regulamento de base, pelo Regula- mento CE) n.º 33/2006 (3), o Conselho tornou as medi- das anti-dumping definitivas extensivas às importações de determinados MAE expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como originárias da República Democrática Popular do Laos. Finalmente, em Agosto de 2008, pelo Regulamento (CE) n.º 818/2008 (º), o Conselho alargou o âmbito de apli- cação das medidas a determinados MAE ligeiramente modificados, uma vez que ficou estabelecido que as me- didas tinham sido objecto de evasão. 250 de 5.10.2000, p. 1. 21 de 24.1.2002, p. 25. 359 de 4.12.2004, p. 11. 232 de 1.7.2004, p. 1. 7 de 12.1.2006, p. 1. 221 de 19.8.2008, p. 1.