L 193/48 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2011 que adopta orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 4947] (2011/453/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 17.º, n.º 1, da Directiva 2010/40/UE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, até 27 de Agosto de 2011, um relatório sobre as suas actividades e os seus projectos nacionais relativos aos domínios prio- ritários. (2) O  artigo17.º, n.º 2, da Directiva 2010/40/UE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, até 27 de Agosto de 2012, informações sobre as acções nacionais em matéria de STI previstas para os cinco anos subse- quentes. (33  O  artigo17., n.º 3, da Directiva 2010/40/UE prevê que, após o primeiro relatório, os Estados-Membros apresen- tem, de três em três anos, relatórios sobre os progressos realizados na execução das acções a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo. () JO L 207 de 6.8.2010, p. 1. (4) O artigo 17.º, nº 2, da Directiva 2010/40/UE prevê também a adopção de orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Europeu STI, ins- tituído pelo artigo 15.º, n.º 1, da Directiva 2010/40/UE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São adoptadas as orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, que constam do anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente