4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2011/138/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 41.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 240.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE do Conselho ()) e o n.º 6 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE do Conselho (?) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e milita- res nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retro- activos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Lu- xemburgo. (2) A Decisão 2010/248/UE do Conselho (?) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remune- rações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (*), com efeitos desde 1 de Maio de 2010. (3) — Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.º e os artigos 4.º a 18.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85%. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1190/2010 (), o Conselho alterou o Regulamento n.º 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %. (4) A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em confor- midade, () JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. () JO L 327 de 13.12.2007, p. 10. (3) JO L 110 de 1.5.2010, p. 31. (9) JO L 348 de 29.12.2009, p. 10. () JO L 333 de 17.12.2010, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/248/UE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. "Nonº1 doartigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 1 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,/75EUR e 12297EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.». 2. No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. "“Non.º2 do artigo15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 2 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte: “Distância entre o local de origem e o local de destacamento Montante em EUR (em km) 0-150 0,00 >150 81,96 > 300 145,72 > 500 236,81 > 800 382,54 > 1300 601,13 > 2000 719,55”»; 3. No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. —"Nonº4do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR»