19.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 103/109 DIRECTIVAS DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/49/UE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o pencicurão como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: 1) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o pencicurão. (2) Em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Consequente- mente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comis- são, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*), que determina a não inclusão do penci- curão. 3) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo 1 (). () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. (3) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. () JO L 333 de 11.12.2008, p. 11. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. 5 (4) O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro — relator —“pelo  Regulamento  (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresen- tados pelo requerente e elaboraram um relatório comple- mentar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir de- signada «a Autoridade») e à Comissão em 4 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o pencicurão à Co- missão em 24 de Setembro de 2010 (9). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o pencicurão. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm pencicurão satisfazem, em geral, os requisitos defi- nidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o pen- cicurão no anexo |, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarma- cêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pencycuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa penci- curão). Resumo: EFSA Journal 2010; 8(10):1828. [53 ppl. doi:10.2903/j.efsa.2010.1828. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu