L 165/62 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2012 DECISÃO 2012/329/PESC DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/819/PESC (!) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012. (2) O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Qué- nia, a Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com impli- cações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE co- labora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África. Dada a necessidade de se seguir uma abordagem regional rela- tivamente aos desafios interligados com que a região se con- fronta, o REUE para o Corno de África deve trabalhar em consulta estreita com o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que mantém a responsabilidade última pelo que respeita a esses dois países. Artigo 2.º Objetivos políticos 1. O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam no seu (1) JO L 327 de 9.12.2011, p. 62. quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011, que visam contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar na região, de forma du- radoura, a paz, a segurança e o desenvolvimento. O REUE deve igualmente visar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África. 2. A prioridade continua a ser concedida à Somália, às di- mensões regionais da situação de conflito e ao fenómeno da pirataria, que tem as suas causas profundas na instabilidade da Somália. 3. — No que respeita à Somália, os objetivos políticos da União visam, recorrendo de forma coordenada e eficaz a todos os instrumentos ao seu dispor, promover o regresso do país e do povo somali ao caminho da paz e da prosperidade. Para o efeito, a União apoia o papel desempenhado pelas Nações Uni- das, facilitando um processo político credível e inclusivo lide- rado pela Somália, e continua a contribuir ativamente, em con- junto com os parceiros regionais e internacionais, para a im- plementação do Acordo de Paz do Jibuti e do regime de pós- -transição nele previsto. 4. — No que respeita à pirataria, o papel do REUE consiste em ajudar a desenvolver e a aplicar a abordagem coerente, eficaz e equilibrada da União em matéria de pirataria com origem na Somúália, que deve englobar todos os domínios de ação, nomea- damente política, segurança e desenvolvimento, e em constituir o principal interlocutor da União junto da comunidade interna- cional em matéria de pirataria, nomeadamente da região da África Oriental e Austral/Oceano Índico. Artigo 3.º Mandato 1. — Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, compete ao REUE: a) Colaborar com todas as partes interessadas, governos, auto- ridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impul- sionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região; b) Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, se necessário, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão e prevenção de crises;