30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1388/2011 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2011 que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as medidas relativas à fixação dos preços. O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), estabelece a fixação, para cada campa- nha de pesca, de preços de orientação e preços no pro- dutor da União, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca. Cabe ao Conselho fixar os preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos | e Il do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no produtor da União para os produtos enun- ciados no anexo III desse regulamento. Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. os preços de orientação deverão ser aumentados, manti- dos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2012, em função das espécies. É conveniente estabelecer o preço no produtor da União para um dos produtos enunciados no anexo III do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor da União para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus (?). Com base nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, primeiro e segundo travessões, e de acordo o procedi- mento previsto no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor da União para a campanha de pesca de 2012, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012, são fixados no anexo I do presente regulamento os pre- ços de orientação previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 104/2000. Artigo 2.º Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012, são fixados no anexo IIl do presente regulamento os preços no produtor da União previstos no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000. () JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.