12.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 207/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 809/2011 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito à documentação que acompanha os produtos da pesca congelados importados directamente de um navio congelador (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece, nomeada- mente, que os operadores das empresas do sector alimen- tar que importam produtos de origem animal provenien- tes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se tiverem sido cumpridos os requisitos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004. (2) O  artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 dispõe que, aquando da sua importação na União, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas de documentação que cumpra determinados requisitos. No entanto o artigo 15.º, n.º 3, do mesmo regulamento prevê que, quando os produtos da pesca forem importa- dos directamente de um navio congelador, essa docu- mentação pode ser substituída por um documento assi- nado pelo comandante do navio. (33 O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Re- gulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. m—— do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (3), estabelece modelos de certifica- dos sanitários, incluindo um para as importações de pro- dutos da pesca, no seu anexo VI. (4) — Os Estados-Membros e as organizações de partes interes- sadas solicitaram que a Comissão estabelecesse um mo- delo de documento para ser assinado pelo comandante do navio, a fim de harmonizar a informação requerida e os procedimentos aplicados quando se importam produ- tos da pesca congelados para a União directamente de um navio congelador. () O modelo de documento a assinar pelo comandante do navio deve referir-se especificamente às disposições esta- belecidas no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.º 853/2004, aplicáveis ao manuseamento de produtos da pesca a bordo de navios congeladores. O modelo de documento também deve poder ser utilizado pelo sis- tema electrónico para o intercâmbio de certificados sani- tários e de documentos de importação entre as autorida- des nacionais competentes para as questões sanitárias relativas aos animais vivos e aos produtos de origem animal (TRACES). (6) — Por conseguinte, convém estabelecer um modelo de do- cumento harmonizado para ser assinado pelo coman- dante do navio aquando da importação, para a União, de produtos da pesca directamente de um navio conge- lador. O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 deve ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: () JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.