14.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 329/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1091/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, 2009, a Comissão considera que estes dois países passa- ram a preencher os critérios de referência fixados nos respectivos roteiros. (33 — Por conseguinte, a Albânia e a Bósnia e Herzegovina Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, deverão ser transferidas. para o anexo II dp RÉgulam?nto (CE) n.º 539/2001. A liberalização da obrigação de vistos deverá aplicar-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos emitidos por um destes dois países. Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, , (4) — No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regu- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), lamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islân- : . dia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Considerando o seguinte: Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão o : , : 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, (1) A composição das listas de países terceiros constantes lati d inad de avlicacão do referid dos anexos 1 e l do Regulamento (CE) relativa a determinadas regras de aplicação do referido , 8 ; Acordo (º). n.º 539/2001 () deverá estar e manter-se em conformi- dade com os critérios enunciados no quinto conside- rando do referido regulamento. Os países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidos de um anexo para o outro. (5) — No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui De acordo com o compromisso político assumido pela União Europeia no quadro da Agenda de Salonica em relação à liberalização da obrigação de vistos de curta duração para os cidadãos dos países dos Balcãs Ociden- tais, e tendo em conta os progressos alcançados nos diálogos sobre liberalização do regime de vistos com a Albânia e a Bósnia e Herzegovina desde Dezembro de (!) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 2010 (ainda 3 4 um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schen- gen (”), que se insere no domínio a que se referem os pontos B e C do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9). 76 de 10.7.1999, p. 36. ) JOLI1 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 5) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. 6) JO L 53 de 27.2.2008, p. 1. Novembro de 2010. ( não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de ( ( () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. (