L 226/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de agosto de 2012 que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 5787] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/483/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclu- são nos anexos 1, | A ou I B da Diretiva 98/8/CE. (2) — Relativamente a um certo número de combinações subs- tância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua par- ticipação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum pro- cesso completo no prazo definido nos artigos 9.º e 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. 3) Consequentemente, nos termos dos artigos 11.º, n.º 2, 12.º, nº1, e 13º, nº5, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Es- tados-Membros. Esta informação foi igualmente divul- gada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (4) — No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas ma- nifestaram interesse em assumir as funções de partici- pante no que respeita a algumas combinações de subs- tância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (5) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, segundo pa- rágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de pro- cessos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O novo prazo para apresentação de processos relativos às subs- tâncias e aos tipos de produtos constantes do anexo é 30 de setembro de 2013. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão