23.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 279/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 955/2010 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 25.º, n.º 1, alínea b), e o seu artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: o P O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis àqueles bens. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garan- tias adicionais ou condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário relativo à doença de Newcastle desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 estabelece igualmente condições para determinar se efectivamente um país ter- ceiro, território, zona ou compartimento deve ou não ser considerado como indemne da doença de Newcastle. Um dos critérios para tal é não ter sido efectuada nenhuma vacinação contra essa doença utilizando vacinas que não cumpram os critérios aplicáveis às vacinas reconhecidas contra a doença de Newcastle, estabelecidos na parte I do anexo VI do referido regulamento. O ponto 2 da parte II do mesmo anexo estabelece critérios específicos para va- cinas contra a doença de Newcastle, incluindo para vaci- nas inactivadas. 343 de 22.12.2009, p. 74. JO L JO L 226 de 23.8.2008, p. L. 6) O Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Ani- mais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Ani- mal (doravante, o manual da OIE) estabelece exigências para as vacinas contra a doença de Newcastle que in- cluem controlos de segurança em diferentes fases do processo de fabrico. Pretendendo salvaguardar-se o estatuto sanitário das aves de capoeira na União e a fim de facilitar o comércio de aves de capoeira e de carne de aves de capoeira, afigura- -se adequado que as exigências aplicáveis às vacinas contra a doença de Newcastle e a sua utilização em países ter- ceiros a partir dos quais as aves de capoeira e a carne de aves de capoeira possam ser importadas tenham em conta as exigências aplicáveis a tais vacinas estabelecidas no manual da OIE. Com esse objectivo, os critérios gerais aplicáveis às vaci- nas reconhecidas contra a doença de Newcastle estabele- cidos na parte I de anexo VI do Regulamento (CE) n.º 798/2008 deveriam remeter para as exigências do manual da OIE, que deve ser conservado como uma referência dinâmica, tendo em conta actualizações regu- lares à luz de novos desenvolvimentos científicos. Além disso, em virtude do progresso técnico alcançado na produção de vacinas contra a doença de Newcastle, em especial no que respeita às técnicas de inactivação, assim como das exigências estabelecidas no manual da OIE, os critérios específicos aplicáveis às vacinas inacti- vadas contra a doença de Newcastle, estabelecidos no anexo VI, parte Il, ponto 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, deveriam ser suprimidos. É necessário alterar determinadas disposições aplicáveis à carne de aves de capoeira previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 798/2008, bem como o modelo de certificado veterinário correspondente destinado à carne de aves de capoeira (POU) constante do anexo |, a fim de tomar em consideração as alterações do anexo VI do mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade.