L 53/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 165/2012 DA COMISSÃO de 24 de fevereiro de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Alfóldi kamillavirágzat (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, Whereas: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, o pedido apresentado pela Hungria de registo da denominação «Alfóldi kamillavirág- zat» como denominação de origem protegida recebido em 21 de dezembro de 2005 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a Alemanha apresentou uma declaração de oposição à inscrição. A oposição foi con- siderada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do referido regulamento. Por ofício de 17 de fevereiro de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos. (33 A Hungria e a Alemanha chegaram a um acordo, que levou à supressão, no ponto 4.2 da Ficha-Resumo (pu- blicada no JO a 16 de julho de 2010), do seguinte texto: «O produto seco da Chamomillae anthodium — habitual- mente designada por camomila brava — está inscrito como medicamento oficial na versão atualizada da Pharmacopoeia Húngara e da Pharmacopoeia Europeia, sendo utilizado como base preciosa nas carteiras e saquetas preparadas com flor de camomila»». (4) — Nos termos desse acordo, o oponente retirou a oposição. (5) Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão (?), para ser considerada menor, na aceção do artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, uma alteração não pode: a) Visar as características essenciais do produto; b) Alterar a relação; c) Incluir uma alteração do nome do produto ou de uma parte do nome do produto; d) Afetar a área geográfica delimitada; e) Corresponder a um aumento das restrições impostas ao comércio do produto ou das suas matérias-primas. (6) —À luzdo que precede, o nome «Alfôldi kamillavirágzat» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, de- vendo a ficha-resumo ser atualizada em conformidade e publicada. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo. Artigo 2.º A ficha-resumo atualizada consta do anexo II do presente regu- lamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO € 192 de 16.7.2010, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.