27.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 200/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 686/2012 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — No respeitante às substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018, é adequado atribuir aos Estados-Membros a sua avaliação para efeitos do proce- dimento de renovação, designando para cada substância ativa um relator e um correlator. Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Mem- bros. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de cada substância ativa referida na primeira coluna do anexo é atri- buída ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012. (1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO