23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 305/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1208/2011 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2011 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 288/2009 que estabelece normas de execução do N . Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 103.º-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a experiência adquirida na gestão do regime de distribuição de fruta nas escolas estabelecido no artigo 103º-GA do  Regulamento  (CE) n.º 1234/2007, e a fim de facilitar a sua aplicação, é necessário clarificar e simplificar determinadas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 288/2009 (2). (2) O artigo 103.º-GA, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estipula que os Estados-Membros devem adoptar as medidas de acompanhamento necessárias para que o regime seja eficaz. As medidas de acompanha- mento não beneficiam de ajuda da União para o regime de distribuição de fruta nas escolas. É, portanto, necessá- tio distinguir com mais exactidão essas medidas das me- didas de comunicação elegíveis para a ajuda da União. (3) O  artigo 5.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 288/2009 estabelece uma lista de custos que são elegíveis para a ajuda da União. A fim de assegurar uma boa gestão financeira e o controlo das despesas, é necessário definir mais claramente quais são as despesas elegíveis para a ajuda da União. Para garantir a eficácia do regime, é conveniente prever que os custos de pessoal não devem beneficiar da ajuda da União, com excepção de determi- nados custos de pessoal directamente ligados à aplicação do regime. (4) A experiência revelou que as regras relativas aos pedidos de ajuda e ao pagamento da ajuda previstas no Regula- mento (CE) n.º 288/2009 são difíceis de aplicar no que respeita às entidades que podem executar tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação, no âmbito do regime de distribuição de fruta nas escolas, quando as mesmas entidades não estão implicadas na entrega de ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 94 de 8.4.2009, p. 38. produtos. Por conseguinte, é necessário clarificar em que condições a ajuda deve ser concedida para tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação. (5) — Para limitar os requisitos de controlo relativos aos reque- rentes de ajuda responsáveis unicamente por tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação, devem sim- plificar-se as regras em matéria de controlos e verifica- ções. Devido à natureza específica dessas tarefas, é con- veniente isentá-las de verificações no local e sujeitá-las apenas a verificações administrativas completas. (6) —Na segunda frase do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 288/2009, há uma incoerência nas versões lin- guísticas no que respeita à aplicação do regime de dis- tribuição de fruta nas escolas pelos Estados-Membros. Deve ser clarificado em algumas versões linguísticas que, se um Estado-Membro optar por pôr em prática mais do que um regime, tem de elaborar uma estratégia para cada regime. (7) O Regulamento (CE) n.º 288/2009 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade. (8 — Para fins de programação e a fim de garantir que as normas não se alteram dentro do prazo aplicável, é ne- cessário aplicar as alterações introduzidas pelo presente regulamento desde o início do actual período de aplica- ção do regime de distribuição de fruta nas escolas, ou seja, 1 de Agosto de 2011. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 O Regulamento (CE) n.º 288/2009 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —Os Estados-Membros descrevem nas suas estratégias as medidas de acompanhamento que adoptarão para ga- rantir a boa aplicação dos regimes respectivos. Essas