28.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 405/2011 DO CONSELHO de 19 de Abril de 2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias 1) A  Comissão, através do  Regulamento  (UE) n.º 1261/2010 () («regulamento provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importa- ções de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia. (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 15 de Fevereiro de 2010, pela Confede- ração Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («au- tor da denúncia», em nome de produtores que represen- tam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinadas barras de aço inoxidável. (3) Em conformidade com o considerando 23 do regula- mento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período com- preendido entre 2007 e o final do período de inquérito («período considerado»). (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 343 de 29.12.2010, p. 57. 1.2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas de compensação provisórias («divulgação provisó- ria»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. À Comissão concedeu uma audição às partes que o solici- taram. AÀ Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. As observações orais e escritas apre- sentadas pelas partes interessadas foram examinadas e&, sempre que adequado, tomadas em consideração. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia e a cobrança defi- nitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi também concedido às partes um prazo para apresen- tarem observações após a divulgação final dos factos e das considerações mencionados. 1.3. Partes interessadas no processo Na ausência de quaisquer observações das partes interes- sadas no processo, confirmam-se os considerandos 5 a 22 do regulamento provisório. 2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 2.1. Produto em causa Recorde-se que, conforme indicado no considerando 24 do regulamento provisório, o produto em causa é cons- tituído por barras de aço inoxidável, simplesmente obti- das ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 2031, 7222 20 39, 7222 2081 e 7222 20 89. Um dos produtores-exportadores indianos alegou que as barras de aço inoxidável de secção circular de um diâme- tro igual ou superior a 80 mm, mas fora da margem de tolerância H6 a H11, deviam ser excluídas do inquérito, porque não são abrangidas pela definição do produto.