4.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 259/5 REGULAMENTO (UEFE) N.º 955/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2011 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho (d) prevê regras aplicáveis às provas de origem de determinados produtos têxteis originários de países terceiros com os quais a União tenha concluído acordos, protocolos e outros convénios bilaterais, e de produtos têxteis relati- vamente aos quais a União tenha introduzido um sistema de vigilância, a fim de acompanhar as tendências a nível da importação de produtos, ou a que aplique medidas de salvaguarda especiais. (2) — Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1541/98, a situação evoluiu consideravelmente. As medidas de im- portação aplicadas pela União aos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada diminuíram gra- dualmente em número e impacto, sendo agora de natu- reza residual, tanto em termos das posições da Nomen- clatura Combinada que abrangem como dos países em causa. (3) O artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), prevê que as autori- dades aduaneiras possam, em caso de sérias dúvidas, exigir provas de origem adicionais. (!) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2011. (2) JO L 202 de 18.7.1998, p. 11. (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (4) O país de origem dos produtos importados deve ser sempre indicado na casa n.º 34 do documento adminis- trativo único, a preencher de acordo com as instruções de utilização do documento administrativo único cons- tantes do anexo 37 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*). Esta indicação está sujeita aos pro- cedimentos de verificação normais, incluindo a possibili- dade de as autoridades aduaneiras exigirem provas adi- cionais, sempre que necessário, numa base casuística. A obrigação de fornecer provas de origem adicionais de forma sistemática para os produtos têxteis referidos no considerando 1 tornou-se desproporcionada em relação ao seu objectivo de complementar determinadas medidas de importação, elas próprias praticamente caídas em de- suso. Esta obrigação impõe, por conseguinte, um encargo desnecessário aos operadores económicos. Dado que os produtos têxteis em questão podem ser importados sem restrições e que as autoridades aduanei- ras podem, como referido no considerando 4, exigir in- formações adicionais, nomeadamente em caso de dúvidas quanto à origem dos produtos importados, deixou de ser necessário manter as exigências administrativas adicionais previstas no Regulamento (CE) n.º 1541/98. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1541/98 deverá ser revogado. O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho (”), nos termos do qual se prevê que a prova de origem prevista no Regulamento (CE) n.º 1541/98 pode ser aceite em determinados casos, deverá ser alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1541/98 é revogado. Ó ) JO Jo L L 253 de 11.10.1993, p. 1. 75 de 8.11.1993, p. 1. | M