L 211/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/440/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/112/PESC (!) que nomeou Roeland VAN DE GEFR Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para a região africana dos Grandes Lagos. (2) Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/113/PESC (?) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR>), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Roeland VAN DE GEER como REUE para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») no que respeita à prossecução da estabilização e da consolidação da situação pós- () JO L 46 de 16.2.2007, p. 79. () JO L 46 de 23.2.2010, p. 30. -conflito na região africana dos Grandes Lagos, consagrando especial atenção à dimensão regional da evolução dos aconteci- mentos nos países em causa. Estes objectivos, que promovem, em particular, a observância dos princípios essenciais da demo- cracia e da boa governação, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluem: a) Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coe- rente da União na região. O REUE dá apoio ao trabalho do AR na região; b) Garantir a continuação do empenhamento da União nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises; c) Contribuir para a fase de pós-transição na República Demo- crática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo; d) Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/ IMONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacio- nal para apoiar a implementação de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União está disposta a assumir neste contexto; e) Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Gran- des Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu Secretário Executivo, bem como com a Tróica do meca- nismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizi- nhança na região; f) Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos; g) Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acom- panhando as negociações de paz com grupos armados como as ENL e o LRA.