L 328/2 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (2011/824/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com a alínea a do nº 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) 3) A relação entre a União e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro- -Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Co- munidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por ou- tro () («Acordo provisório») que foi assinado em Feve- reiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal ob- jectivo é promover o comércio e o investimento e rela- ções económicas harmoniosas entre as partes, incenti- vando assim o seu desenvolvimento económico susten- tável. O Acordo provisório prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da União para os produtos indus- triais palestinianos e uma eliminação progressiva ao longo de cinco anos dos direitos sobre as exportações da União para os Territórios Palestinianos Ocupados. O Acordo provisório prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suple- mentares. O Acordo provisório dispõe, no artigo 12.º, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem aprofundar progressivamente a liberalização das suas tro- cas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no in- teresse de ambas as partes. O n.º 2 do artigo 14.º do Acordo provisório estabelece que a Comunidade e a Au- toridade Palestiniana devem examinar, no Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas. O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de (1) Aprovação de 5 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 187 de 16.7.1997, p. 3. (4) 5) (6) Ô Ó JO JO 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições relativas a uma liberalização gradual do co- mércio dos produtos agrícolas e da pesca. De acordo com o roteiro euro-mediterrânico para a agri- cultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro- -mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de No- vembro de 2005, é desejável um grau elevado de libera- lização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis. Aquando da última reunião ministerial de comércio euro- -mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os Mi- nistros do Comércio da região euro-mediterrânica assu- miram o compromisso de facilitar o comércio de produ- tos palestinianos, conforme declarado no documento Ro- teiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os Ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-medi- terrânicos numa base bilateral e regional. As negociações com a Autoridade Palestiniana relativas à maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e pro- dutos da pesca, foram concluídas com sucesso pela assi- natura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que esta- belece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provi- sório de Associação Euro Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), nos termos da Decisão 2011/248/UE do Conselho (?). Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em forma- ção. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer clas- sificação das Nações Unidas, pelo que não podem bene- ficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da União (º). 04 de 20.4.2011, p. 2. 69 de 30.6.2005, p. 1.