8.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 231/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 898/2011 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no respeitante aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Co- missão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo XVIII do mesmo. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) Em aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agricultura (*) concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (* JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.