17.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 43/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2011 que altera a Decisão 2007/756/CE que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante [notificada com o número C(2011) 665] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/107/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), e, no- meadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) A Secção 22 do anexo da Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta es- pecificações comuns do registo nacional de material cir- culante previsto nos n.ºº 4 e 5 do artigo 14.º da Direc- tiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE () descreve a execução da arquitectura do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) global da UE e prevê uma actualiza- ção da decisão, se for caso disso, após a avaliação de um projecto-piloto pela Agência Ferroviária Europeia. Prevê também uma decisão tendente a ligar os RNMC a um Registo Virtual de Material Circulante (RVMC). A Agência Ferroviária Europeia já executou e avaliou o projecto-pi- loto. Em 26 de Março de 2010, enviou à Comissão a recomendação ERA/REC/01-2010/INT em que propunha uma actualização do anexo da Decisão 2007/756/CE. AÀ Decisão 2007/756/CE deve, pois, ser alterada. (2) O artigo 33.º, n.º 2, da Directiva 2008/57/CE prevê que o RNMC contenha, entre outras informações obrigatórias, a identificação do proprietário do veículo e da entidade encarregada da manutenção. Em consequência, é neces- sário um período de transição para adaptar os RNMC não normalizados, de modo a passarem a incluir o campo 9.2, «Número registado da empresa», e para ac- tualizar as informações sobre o proprietário e a entidade encarregada da manutenção dos veículos já registados no RNMC. (3) — Os períodos de transição para os veículos existentes des- critos na secção 4.3 do anexo da Decisão 2007/756/CE já terminaram ou estão prestes a terminar. À antiga en- tidade de registo responsável pelo registo de veículos deve ter disponibilizado todas as informações requeridas, nos termos de um acordo concluído com a entidade de registo designada em conformidade com o artigo 4.º da () JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () JO L 305 de 23.11.2007, p. 30. re Decisão 2007/756/CE. As informações deveriam ter sido transferidas até 9 de Novembro de 2008. A entidade de registo de cada Estado-Membro deveria ter introduzido os veículos utilizados no tráfego internacional no seu RNMC até 9 de Novembro de 2009. As entidades de registo de cada Estado-Membro devem introduzir os veí- culos utilizados no tráfego nacional nos seus RNMC até 9 de Novembro de 2010. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.º, n.º 1, da Directiva 2008/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/756/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. A Agência Ferroviária Europeia adaptará, até 30 de Junho de 2011, os ficheiros e documentos de instalação a utilizar para a criação do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de Ma- terial Circulante para adicionar informações sobre autorizações de entrada em serviço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13). 2. A Agência Ferroviária Europeia publicará, até 30 de Junho de 2011, um guia sobre a execução da arquitectura do Registo Nacional de Material Circulante global da UF. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros adaptarão, até 31 de Dezembro de 2011, os seus registos nacionais de material circulante de modo a incluir informações sobre as autorizações de entrada em ser- viço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13 especificados no anexo) e, no caso de utilizarem registos nacionais de material circulante não normalizados, a incluir o campo 9.2, «Número registado da empresa», especificado no anexo, em conformidade com os ficheiros de instalação referi- dos no artigo 2.º. 2. Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente aos veículos registados antes da entrada em vigor da presente deci- são, o número de empresa da entidade encarregada da manu- tenção no Registo Nacional de Material Circulante seja registado até 31 de Dezembro de 2011.