L 46/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 150/2011 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2011 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, os requisitos aplicá- veis à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação e selvagem. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto nas secções IlI e IV do anexo IIl do referido regulamento. A secção III do anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 853/2004 determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade com- petente, desde que sejam cumpridas determinadas condi- ções. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o ma- tadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar o re- sultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate. O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos ani- mais no momento da occisão (?), estabelece normas para a occisão de animais criados para a produção de alimen- tos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas devem assegurar que determinadas operações de abate só JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 303 de 18.11.2009, p. 1. 5) (6) (7) (8) sejam realizadas por pessoas detentoras de um certificado de aptidão para tais operações, que comprove a sua ca- pacidade para realizarem essas operações em conformi- dade com as regras previstas no regulamento. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1099/2009, a presença permanente do veterinário oficial ou do veteri- nário autorizado durante as operações de abate e sangria na exploração pode ser considerada desnecessária, caso o operador da empresa do sector alimentar que efectua as operações de abate tenha o nível de competência ade- quado e seja detentor de um certificado de aptidão para essas operações. Nesses casos, deveria permitir-se que a atestação de um abate e sangria correctos bem como da data e hora do abate fosse feita pelo operador da empresa do sector alimentar em vez de o ser pelo veterinário oficial ou o veterinário aprovado. Além disso, a secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 determina que, tão cedo quanto possível após o abate, a pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e de quais- quer vísceras removidas, para identificar quaisquer carac- terísticas que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Se, durante esse exame, não forem detec- tadas características anormais, que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário, nem tiver sido obser- vado antes do abate qualquer comportamento anormal, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada para esse efeito. A experiência adquirida com a aplicação destas normas revela que é razoável prever a possibilidade de não se juntar essa declaração ao corpo do animal e também que a declaração possa abranger mais do que um animal, desde que seja estabelecida e garantida uma ligação clara entre os corpos dos animais e a declaração que lhes diz respeito. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos ani- mais não destinados ao consumo humano (?), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manusea- mento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos representem um risco para a saúde pública ou animal. O capítulo VII do anexo VIII desse regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à produção de troféus de caça. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.