L 235/26 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») [notificada com o número C(2011) 275] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/527/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo ('), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 5 de Agosto e 30 de Setembro de 2009, a Comissão pediu informações à Alemanha sobre o artigo 8.º-C da Lei relativa ao imposto sobre o rendi- mento das sociedades (Kôrperschaftsteuergesetz, a seguir de- signada: a KStG). As autoridades alemãs responderam a estes pedidos por cartas de 20 de Agosto e 5 de Novem- bro de 2009. Por decisão de 24 de Fevereiro de 2010, a Comissão deu início ao procedimento formal de investi- gação previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em relação ao auxílio em questão. (2) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (33  As autoridades alemãs responderam por carta de 9 de Abril de 2010. (4) — Foram realizadas duas reuniões com as autoridades ale- mãs em Bruxelas, nos dias 9 de Abril e 3 de Junho de 2010. A Alemanha apresentou informações adicionais em 2 de Julho de 2010. A Comissão não recebeu quais- quer observações de partes interessadas. (1) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve consi- derar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respectivamente. (3 JO C 90 de 8.4.2010, p. 8. (à) Ver nota de rodapé 2. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA 2.1. Antecedentes A tributação das sociedades na Alemanha baseia-se es- sencialmente na Lei relativa ao imposto sobre o rendi- mento (Einkommensteuergesetz, a seguir designada: a EStG) e na KStG. O artigo 10.º-D, n.º 2, da EStG permite reportar prejuízos incorridos num exercício fiscal, ou seja, de acordo com o princípio da capacidade de paga- mento, o rendimento tributável nos exercícios fiscais fu- turos pode ser reduzido mediante a dedução dos prejuí- zos até um máximo de 1 milhão de EUR por ano. Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da KStG, esta possibilidade de reportar prejuízos aplica-se igualmente às entidades sujei- tas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. A possibilidade de reportar prejuízos resultou no negócio de compra e venda das «empresas-fantasma» (Mantelge- sellschaften), empresas que há muito cessaram a sua acti- vidade económica, mas apresentam prejuízos reportados incorridos em anos anteriores. Para combater a compra e venda dessas empresas-fan- tasma, em 1997 os legisladores alemães restringiram a possibilidade de reportar prejuízos com a introdução da disposição relativa à aquisição de empresas-fantasma (Mantelkaufregelung) no artigo 8.º, n.º 4, da KStG. A regra restringia o reporte de prejuízos às empresas que sejam legal e economicamente idênticas às que incorreram pre- juízos. A regra não contempla uma definição de «econo- micamente idênticas», mas apresenta um exemplo nega- tivo e dois exemplos positivos: a) Uma entidade empresarial não é economicamente idêntica se mais de metade das suas acções forem transferidas e a entidade continuar a desenvolver a sua actividade económica ou iniciar novamente a sua actividade com activos predominantemente novos; b) Uma entidade empresarial é economicamente idêntica, contudo, se a injecção de novos activos for feita ex- clusivamente para fins de reestruturação da entidade que incorreu os prejuízos e se a actividade que deu origem aos prejuízos diferidos continuar a um nível comparável durante os cinco anos seguintes;