21.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 336/17 REGULAMENTO (UE) N.º 1228/2010 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabeleceu a nomen- clatura combinada («NC») para que fossem cumpridos os requisitos relativos à pauta aduaneira comum, às estatís- ticas de comércio externo da União, e a outras políticas da União referentes às importações ou exportações de mercadorias. (2) O Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (?), aplica-se a casos em que a tributação não se justifica. (3) Em certas circunstâncias, tendo em conta a natureza es- pecial de alguns movimentos de mercadorias menciona- dos no Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, é conveniente reduzir a sobrecarga administrativa na decla- ração deste tipo de movimentos, atribuindo-lhes um có- digo NC específico. É o que acontece, nomeadamente, quando a classificação de cada tipo de mercadorias em circulação para efeitos do preenchimento da declaração aduaneira implica uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos interesses em jogo. (4) —O Regulamento (UE) n.º 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de esta- tísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais(?] e o Regulamento (CE) n.º 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Mem- bros e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1901/2000 e (CEE) n.º 3590/92 da Comissão (*) permitem aos Esta- dos-Membros utilizar um sistema de codificação simpli- ficado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário. (5» Os referidos regulamentos estabelecem os códigos espe- cíficos de mercadorias a utilizar em condições especiais. Por motivos de transparência, e para fins de informação, tais códigos deveriam ser mencionados na NC. (6) Por estas razões, é conveniente inserir o capítulo 99 na NC. (7) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEF) n.º 2658/87 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão () JO L 37 de 10.2.2010, p. L. () JO L 343 de 19.11.2004, p. 3.