1.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 236/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de abril de 2012 relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkôrperbeseititgung na Renânia-Palatinado, Sarre, Rheingau-Taunus-Kreis e Landkreis Limburg-Weilburg [notificada com o número C(2012) 2557] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/485/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, relativo à medida («decisão de início do procedimento»). Na publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, em 26 de outubro de Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União 2010, a Comissão convidou os interessados a apresenta- Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- rem as suas observações relativas à medida em causa (?). grafo (!), (33 —A Comissão recebeu as observações do autor da denúncia Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as em 25 de novembro de 2010. Em conformidade com a suas observações nos termos do referido artigo (?) e tendo em aprovação dos pedidos de prorrogação de prazo de 20 de conta essas observações, agosto de 2010 e 18 de novembro de 2011, a Alemanha apresentou as suas observações relativas à decisão de início do procedimento e às observações do autor da denúncia, em várias partes, em 3 de março de 2011, 1 de abril de 2011, 4 de abril de 2011, 16 de maio de 2011, 15 de julho de 2011 e 18 de novembro de 2011. Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por meio de uma denúncia apresentada por Saria Bio- -Industries AG & Co KG («o autor da denúncia») em 23 de fevereiro de 2008, a Comissão foi informada de que a (4) Alemanha realiza contribuições anuais para a Zweckver- band Tierkôrperbeseititgung (associação com o fim espe- cífico da eliminação de carcaças de animais) na Renânia- n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, -Palatinado, Sarre, Rheingau-Taunus-Kreis e Landkreis que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Limburg-Weilburg («xa ZT») Tratado CE(*), as partes em causa sejam obrigadas a apresentar as suas observações, o mais tardar um mês após a data de publicação no Jornal Oficial, a ZT só Em 4 de abril de 2011, a ZT enviou observações por escrito à Comissão. Embora, por força do artigo 20.º, n.º 1, conjugado com o artigo 6.º do Regulamento (CE) (2) — Por carta de 20 de julho de 2010, a Comissão informou apresentou as suas observações após quatro meses.NA a Alemanha de que havia decidido dar início ao proce- Comissão apenas pode ter em conta as observações dimento estabelecido no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE que são apresentadas tardiamente pelas partes no pro- cesso em determinados casos devidamente justificados (5). (1) Em 1 de dezembro de 2009, os artigos 86.º, 87.º e 88.º do Tratado A Comissão não encontra tal Justlflcaçao na carta da ZT CE foram substituídos pelos artigos 106.º, 107.º e 108.º do Tratado ou em quaisquer outras circunstâncias. Assim, por carta sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os três artigos de 18 de abril de 2011, a Comissão informou a ZT que em cada Tratado são, no essencial, idênticos. Para efeitos da presente ter em conta as suas observações no procedimento for- E À H : o o o . . m . z N : decisão, as referências aos artigos 106.º, 107.º e 108.º do TFUE mal de investigação seria contrário às regras processuais e devem ser entendidas como referências aos artigos 86.º, 87.º e 88.º CE, consoante o caso. O TFUE também introduziu várias mu- danças na terminologia, por exemplo, substituindo «Comunidade» — por «União» e «mercado comum» por «mercado interno». Nesta de- () Ver nota 2. cisão, é utilizada a terminologia do TFUE. (* JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 289 de 26.10.2010, p. 8. () Processo T-366/00 Scott vs Comissão Col. [2007] 11-797. implicaria um tratamento desigual injustificado das partes