9.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 34/55 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2010 relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. [notificada com o número C(2010) 3553] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/88/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão da Comissão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado (!) no que se refere ao auxílio n.º C 1/09 (ex NN 69/08) (0), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em413 deJaneiro de 2009, na sequência de uma denún- cia recebida em 14 de Novembro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre as medidas adoptadas pela Hungria que, alegada- mente, constituíam um auxílio estatal a favor de uma empresa denominada Hungarian Oil & Gas Plc (Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt., a seguir denominada «MOL)). (2) A Hungria apresentou as suas observações quanto à de- cisão da Comissão de dar início ao procedimento em 8 de Abril de 2009. (33 A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de Março de 2009 (3). Em 27 de Abril de 2009, foram recebidas (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, res- pectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia. As duas séries de disposições são idênticas em termos de subs- tância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apro- priado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () Decisão 2009/C 74/05 da Comissão (JO C 74 de 28.3.2009, p. 63). () Ver nota 2. observações de duas partes interessadas: a MOL e a As- sociação da Indústria Extractiva da Hungria (Magyar Bá- nyászati Szôvetség). (4) A Comissão transmitiu as observações à Hungria, por carta de 2 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho do mesmo ano, a Hungria declarou não ter comentários a comunicar em relação às observações das partes inte- ressadas. () A Comissão solicitou informações suplementares às au- toridades húngaras, em 21 de Setembro de 2009 e em 12 de Janeiro de 2010, tendo a Hungria respondido por cartas de 19 de Outubro de 2009 e de 9 de Fevereiro de 2010. 1l. O BENEFICIÁRIO () A MOLé uma empresa integrada de petróleo e gás na- tural, com sede em Budapeste, na Hungria. As principais actividades da MOL no mercado húngaro incluem: a prospecção e extracção de petróleo bruto e gás natural, o fabrico de produtos à base de gás, a refinação, trans- porte, armazenamento e distribuição de produtos petro- líferos a nível retalhista e grossista, o transporte de gás natural e a produção e venda de olefinas e poliolefinas. Além disso, o Grupo MOL (ao qual a MOL pertence) integra ainda várias outras filiais húngaras e estrangei- ras (*). (7) O Grupo MOL é líder de mercado na Hungria e na Eslováquia em cada uma das suas principais actividades. Em 2008, o valor das vendas líquidas da MOL e do Grupo MOL rondou os 6,8 mil milhões e os 13 mil milhões de EUR, respectivamente (*). No mesmo ano, os respectivos lucros de exploração elevaram-se a cerca de 400 milhões e 732 milhões de EUR. (*) Por exemplo, a TVK (uma das principais empresas do sector dos produtos químicos da Hungria), a Slovnaft (uma empresa petrolífera eslovaca) e a Roth (uma empresa austríaca de comércio por grosso e a retalho). O Grupo mantém igualmente uma parceria estratégica com a companhia croata INA. () http://www.molgroup.hu/en/investors/financial reports/