24.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 196/67 DECISÃO 2012/422/PESC DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A União tem vindo a executar ativamente a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM) de 13 de dezembro de 2003 e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, nomeada- mente as que se destinam a aumentar a eficácia do mul- tilateralismo e a promover um enquadramento interna- cional e regional estável. (2) A União está empenhada no sistema de tratados multi- laterais, que proporciona a base jurídica e normativa para todos os esforços de não-proliferação. A União tem por política prosseguir a execução e a universalização das normas existentes em matéria de desarmamento e não- -proliferação. A União presta assistência aos países tercei- ros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo das convenções e regimes multilaterais. (33 A Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Medi- terrâneo, de 13 de julho de 2008, que estabeleceu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração co- mum à instauração da paz e da segurança a nível regio- nal, de acordo com a Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de novem- bro de 1995, a qual preconiza, nomeadamente, que a segurança regional seja garantida através: de uma atuação em prol da não-proliferação nuclear, química e biológica, graças à adesão a uma combinação de regimes interna- cionais e regionais de não-proliferação e a acordos de desarmamento e controlo dos armamentos — como o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares — e/ou a convénios regionais, como zonas livres de armas nucleares, in- cluindo os respetivos sistemas de verificação, e à obser- vância desses regimes e acordos; e ainda do respeito, num espírito de boa fé, dos compromissos assumidos pelas partes ao abrigo das convenções de desarmamento, controlo dos armamentos e não-proliferação. (4) As Partes na União para o Mediterrâneo empenhar-se-ão em estabelecer no Médio Oriente, em moldes mútua e efetivamente verificáveis, uma zona livre de ADM — nu- cleares, químicas e biológicas — e respetivos vetores. Além disso, ponderarão a possibilidade de tomar medidas prá- ticas, nomeadamente para prevenir a proliferação de ar- mas nucleares, químicas e biológicas e a acumulação excessiva de armas convencionais. 5) A 19 e 20 de junho de 2008, a União Europeia organi- zou em Paris um seminário sobre "Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento", que reuniu representantes dos Estados da região e dos Esta- dos-Membros da União, bem como representantes do mundo académico e agências nacionais de energia nu- clear. Os participantes incentivaram a União a promover a prossecução do debate nas várias instâncias e a confe- rir-lhe gradualmente um caráter mais formal de modo a incluir discussões entre funcionários governamentais, to- mando como base o Processo de Barcelona, mas num formato mais inclusivo do ponto de vista geográfico. Na Conferência de Análise do TNP de 2010 foi realçada a importância de que se reveste um processo que con- duza à plena aplicação da Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente (Resolução de 1995). Com esse objetivo, a Conferência preconizou a adoção de medidas práticas, que passam pela apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela União no sentido de organizar um seminário no seguimento do que foi realizado em junho de 2008. Na Conferência de Análise do TNP de 2010 reconheceu- -se ainda a importância que assume o contributo prestado pela sociedade civil para a aplicação da Resolução de 1995, tendo-se apelado a que fossem envidados todos os esforços nesse sentido. Em 6-7 de julho de 2011, a União organizou em Bru- xelas um seminário para "promover a confiança e apoiar um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Orien- te", que reuniu representantes de alto nível dos Estados da região, os três Estados depositários do TNP, os Esta- dos-Membros da União, outros Estados interessados, bem como representantes do mundo académico e outros re- presentantes oficiais das principais organizações regionais e internacionais. Os participantes no seminário instaram vivamente a União a que continue a facilitar o processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de AMD no Médio Oriente, nomeadamente através de ou- tras iniciativas semelhantes antes da Conferência de 2012, que será organizada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelos copatrocinadores da Resolução de 1995. Em 14 de outubro de 2011, o Secretário-Geral das Na- ções Unidas e os Governos da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos — copatrocinadores da Resolução TNP de 1995 sobre o Médio Oriente — e os Estados depositários do Tratado, em consulta com os Estados da região, nomearam o Subsecretário de Estado Jaakko Laajava como Moderador e designaram a Finlân- dia como Governo anfitrião da Conferência sobre o es- tabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente.