17.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 334/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1177/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 91.º e o n.º 2 do artigo 100.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A acção da União no domínio do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores deverá ter por objectivo, nomeadamente, garantir aos passageiros um elevado nível de protecção, comparável ao de outros modos de trans- porte. Além disso, deverão ser plenamente tidas em conta as necessidades de protecção dos consumidores em geral. (2) — Atendendo a que o passageiro dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores é a parte mais fraca do contrato de transporte, é necessário conceder um () JO € 317 de 23.12.2009, p. 89. (2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 293), Posição do Conselho em primeira leitura de 11 de Março de 2010 (JO € 122 E de 11.5.2010, p. 19), Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2010 e Decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010. nível mínimo de protecção a todos os passageiros. Nada deverá obstar a que os transportadores proponham aos passageiros condições contratuais mais favoráveis do que as estabelecidas no presente regulamento. Ao mesmo tempo, o objectivo do presente regulamento não é interfe- tir nas relações comerciais entre empresas no que diz res- peito ao transporte de mercadorias. Mais concretamente, os acordos entre transportadores rodoviários e transporta- dores não deverão ser considerados contratos de trans- porte para efeitos do presente regulamento e, por conseguinte, não deverão dar ao transportador rodoviário Ou aos seus empregados o direito a indemnização ao abrigo do presente regulamento em caso de atrasos. A protecção dos passageiros deverá abranger não só os ser- viços de transporte de passageiros entre portos situados no território dos Estados-Membros, mas também serviços de passageiros entre esses portos e portos situados fora do ter- ritório dos Estados-Membros, tendo em conta o risco de distorção da concorrência no mercado dos transportes de passageiros. Por conseguinte, para efeitos do presente regu- lamento, a expressão «transportador da União» deverá ser interpretada no sentido mais lato possível, mas sem afec- tar outros actos jurídicos da União, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de apli- cação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (?), e o Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Con- selho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (*). 6) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. (9) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.