15.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 156/7 ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO N.º 1/2011 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA de 5 de Maio de 2011 que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito às alterações do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2011/340/UE) O CONSELHO DE ESTABILIZAIÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (!), (a seguir designado «Acordo») nomeadamente o artigo 39.º do Protocolo n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Os artigos 3.º e 4.º do Protocolo n.º 4 do Acordo esta- belecem uma acumulação bilateral de origem na União Europeia ou na Croácia. (2) A Croácia solicitou acumular a origem sempre que sejam incorporadas matérias originárias da União, da Croácia ou de qualquer país ou território participante no pro- cesso de Estabilização e de Associação da União (?) ou sempre que sejam incorporadas matérias originárias da Turquia, às quais se aplica a Decisão n.º 1/95 do Conse- lho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união adua- neira (3) (). (3) A fimde permitirem à União e à Croácia beneficiarem da zona de acumulação alargada, as disposições do Proto- colo n.º 4 do Acordo deverão ser alteradas em confor- midade, () JO L 26 de 28.1.2005, p. 3. (2) Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 29 de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1999, sobre o processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste da Europa — Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, An- tiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia. () JOL35 de 13.2.1996, p. 1. (* A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agríco- las, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64), e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 227 de 7.9.1996, p. 3). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Protocolo n.º 4 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Ao índice é aditado o seguinte: «Anexo V: Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.º e 4.%. 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Acumulação na Comunidade 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, considera-se que os produtos são originários da Comuni- dade os produtos que forem aí obtidos, incorporando ma- térias originárias da Croácia, da Comunidade ou de qual- quer país ou território que participe no Processo de Esta- bilização e de Associação da União Europeia (*) ou incor- porando matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995 (**), desde que acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Comunidade sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 2. — No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das maté- rias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.