7.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 242/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 792/2012 DA COMISSÃO de 23 de agosto de 2012 que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — São necessárias disposições para a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 338/97 e para garantir o pleno cumpri- mento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «a Convenção»). (2) A fim de garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 338/97 e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conse- lho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?), é ne- cessário estabelecer os modelos a que devem correspon- der as licenças, os certificados e outros documentos pre- vistos nos referidos regulamentos. (3) —Na décima quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Doha (Catar), de 13 a 25 de março de 2010, foram alteradas algumas resoluções, no- meadamente relativas à harmonização de licenças e cer- tificados e à alteração de códigos de origem. Por conse- guinte, é necessário ter em conta essas resoluções e alte- rar os modelos em conformidade. São igualmente neces- sárias alterações a fim de tornar esses documentos mais claros para os seus utilizadores e para as administrações nacionais. (4) — Devem ser definidas condições uniformes para a utiliza- ção desses formulários por meio de modelos, instruções e explicações a utilizar em conjunção com o Regulamento (CE) n.º 865/2006. (5) — Estas condições uniformes devem ser adotadas em con- formidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 166 de 19.6.2006, p. 1. -Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). É necessário, por conseguinte, que se- jam incluídas num regulamento de execução distinto do Regulamento (CE) n.º 865/2006. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições gerais O presente regulamento descreve a conceção e as especificações técnicas dos formulários para as licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97 e no Regulamento (CE) n.º 865/2006. A conceção e as especificações técnicas dizem respeito aos seguintes documentos: = ) Licenças de importação; 2) Licenças de exportação; 3) Certificados de reexportação; 4) Certificados de propriedade pessoal; 5) Certificados de coleção de amostras; 6) Comunicações de importação; 7) Certificados de exposição itinerante; 8) Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itineran- te; 9) Certificados previstos no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), n.º 3 e n.º 4, no artigo 8.º, n.º 3, e no artigo 9.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 338/97; 10) Etiquetas a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 338/97. () JOL 55 de 28.2.2011, p. 13.