L 101/124 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2011 que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/241/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo XIV, capítulo 3, Tendo em conta o pedido apresentado pela Eslováquia, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Eslováquia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Eslováquia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos. Em 20 de Janeiro de 2011, a Eslováquia pediu a prorro- gação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos. A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Eslováquia. Em especial, pretendia dar res- posta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes dife- renças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendi- mentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Sué- cia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15». O período transitório destinava-se também a facilitar o pro- cesso de privatização e de restituição dos prédios rústi- cos. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de pro- priedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar», a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do pe- ríodo transitório previsto (!). De acordo com os dados de que o EUROSTAT dispõe, os preços dos prédios rústicos na Eslováquia são inferiores aos praticados na UE. Embora a plena convergência de preços dos prédios rústicos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição prévia necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços dos prédios rústicos entre a Eslováquia e a UE- -15 são de molde a poder refrear uma evolução harmo- niosa para a convergência dos preços. O risco de activi- dade especulativa é igualmente importante. À semelhança dos níveis dos preços dos prédios rústicos, os dados do EUROSTAT revelam também que subsiste a diferença do PIB per capita, em termos de paridade de poder de compra, entre a Eslováquia e a UE-15. Por conseguinte, os actuais preços dos prédios rústicos são relativamente elevados para o poder de compra na Eslo- váquia. De acordo com o EUROSTAT, a estrutura da propriedade fundiária na Eslováquia caracteriza-se pela predominância de pequenas explorações familiares de dimensão inferior a 2 ha, não orientadas para o mercado, na sua maioria. O processo de emparcelamento destas pequenas explora- ções é muito lento e a superfície agrícola explorada mé- dia por exploração de dimensão inferior a 2 ha aumen- tou de 0,5 ha para 0,6 ha entre 2001 e 2007. Embora apenas 4,56 % do número total das pessoas activas tra- balhem na agricultura, quase metade da população vive em zonas rurais. De acordo com as autoridades eslovacas, muitos prédios rústicos detidos por entidades privadas não são explorados. O emparcelamento dos prédios rústicos é entravado igualmente pela não-conclusão do processo de restituição dos direitos de propriedade, devido a reclamações pen- dentes. Além disso, mais de 360 000 ha de prédios rús- ticos privados são administrados pelo Fundo Fundiário da Eslováquia na pendência da identificação dos seus legíti- mos proprietários. Mantêm-se sob administração deste fundo 130 000 ha, aproximadamente, de prédios rústicos estatais. Estes terrenos, juntamente com aqueles que se encontram em situação jurídica indefinida, representam quase um quarto da superfície total dos prédios rústicos na República Eslovaca. A falta de clareza quanto aos direitos de propriedade entrava, inevitavelmente, as tran- sacções de terrenos e o emparcelamento de propriedades agrícolas. Por outro lado, a fragmentação dos terrenos contribui para diminuir a competitividade e conduz a explorações menos orientadas para o mercado. (1) COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.