L 253/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 965/2011 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regu- lamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restriti- vas tendo em conta a situação na Líbia (2). (2) "Na sequência da Resolução n.º 2009 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 2011, a Decisão 2011/625/PESC do Conselho estabelece, nomeadamente, novas derrogações ao embargo de armas, ajustamentos ao congelamento de activos de determinadas entidades líbias e possibilidade de disponibilizar fundos e recursos económicos a essas entidades, e o reatamento de deter- minados voos líbios, tendo em vista apoiar a recuperação económica da Líbia. (33 — Algumas dessas medidas integram o âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a execução dessas medidas, nomea- damente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (4) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 3.º é aditado o seguinte número: «6. —Por derrogação ao disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar a prestação, a pessoas, entidades ou organismos na Líbia, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum para a segurança ou a assistência ao desarmamento às autoridades líbias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado com antecedência a sua intenção de conce- () JO L 246 de 23.9.2011, p. 30. () JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. re der essa autorização ao Comité de Sanções, e este não tenha apresentado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.»; O artigo 4.º-A é suprimido; No artigo 5.º, é inserido o seguinte número: «4. — Mantêm-se congelados todos os fundos e recursos económicos que, em 16 de Setembro de 2011, estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição, ou sob controlo, das seguintes entidades: a) Central Bank of Libya; b) Libyan Arab Foreign Bank (t. c. p. Libyan Foreign Bank); c) Libyan Investment Authority; e d) Libyan Africa Investment Portfolio, e estejam localizados fora da Líbia em 16 de Setembro de 2011>»; No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autorida- des competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determina- dos fundos ou recursos económicos, nas condições que con- siderarem adequadas, após terem determinado que esses fun- dos ou recursos económicos: a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos Il ou IIIl ou a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, e dos familiares seus dependen- tes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tra- tamentos médicos, impostos, apólices de seguro e servi- ços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; desde que, caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua in- tenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.