14.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 241/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 801/2010 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2010 que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/16/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto(!),), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —O desempenho do Estado de bandeira é um dos parâme- tros gerais para determinar o perfil de risco de um navio. (2) — Para determinar o perfil de risco de um navio, deve ter-se em consideração a taxa de detenções na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»). (3) — No que respeita à metodologia de avaliação do desempe- nho dos Estados de bandeira, é necessário tomar como base a experiência adquirida na aplicação do Memorando de Paris. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, (1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Classificação dos Estados de bandeira com base na taxa de detenções 1. — Para estabelecer o desempenho dos Estados de bandeira na definição da Directiva 2009/16/CE, os Estados de bandeira serão classificados por meio da sua inclusão numa lista negra, cin- zenta ou branca, em conformidade com o Memorando de Paris, com base no total de inspecções e detenções efectuadas num período de três anos. Os Estados de bandeira incluídos na lista negra serão, além disso, classificados de risco muito alto, alto, médio a alto ou médio, consoante a respectiva taxa de deten- ções. A classificação será actualizada anualmente. 2. A inclusão de um Estado de bandeira na lista negra, cin- zenta ou branca requer um mínimo de 30 inspecções de con- trolo pelo Estado do porto. 3. —A metodologia e as fórmulas de classificação dos Estados de bandeira devem satisfazer os critérios estabelecidos no anexo. Artigo 2.º Desempenho dos Estados de bandeira com base nas auditorias IMO A conformidade referida no anexo 1, parte L.1, alínea c), suba- línea iii), da Directiva 2009/16/CE, com base na qual se deter- mina se um navio representa um risco menos elevado, será considerada demonstrada se a Comissão receber confirmação por escrito do Estado de bandeira de que foi elaborado um relatório final de auditoria e, se for o caso, apresentado um plano de medidas correctivas. Serão igualmente tidas em conta as auditorias efectuadas antes de 17 de Junho de 2009.