12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2010/686/PESC DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 218.º e o primeiro parágrafo do n.º 6 do mesmo artigo, É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir Artigo 2.º designada por «Alta Representante»), O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Considerando o seguinte: Artigo 3.º 7 o : A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. (1) —Foram concluídas as negociações sob a autoridade p 8 PS do Alto Representante para um acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2010. Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (a seguir designado «Acordo»). Pelo Conselho O Presidente (2) O Acordo deverá ser aprovado, S. VANACKERE