L 345/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1263/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 3 deJunho de 2010, foi rubricado um novo Proto- colo (a seguir designado «o Protocolo») que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República das Seicheles (!) (a seguir designado «o Acordo»). O Protocolo concede possibilida- des de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seicheles em matéria de pesca. (2) Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/814/UE (?) relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do Protocolo. (33 — Deverá ser definida a chave de repartição das possibilida- des de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo. (4) — Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comu- nitárias (?), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são to- talmente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A ausência de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Es- tado-Membro interessado não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. O referido prazo deverá ser fixado. (5) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011, JO L 290 de 20.10.2006, p. 2. () JO L 345 de 30.12.2010, p. 1. JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo ao Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Espanha 22 navios França 23 navios Itália 3 navios b) Palangreiros de superfície Espanha 2 navios França 5 navios Portugal 5 navios 2. " Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008. O prazo mencionado no n.º 1 do artigo 10.º do referido regu- lamento é fixado em dez dias úteis. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011.