L 319/92 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2011 relativa ao auxílio estatal C 39/09 (ex N 385/09) — Letónia — Financiamento público de infra- -estruturas portuárias no porto de Ventspils [notificada com o número C(2011) 6043] (Apenas faz fé o texto em língua letã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/784/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas ('), Considerando o seguinte: 5) 1. PROCEDIMENTO Por notificação electrónica de 26 de Junho de 2009, a Letónia notificou, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia (TFUE), uma medida de concessão de financia- mento público para a construção de infra-estruturas por- tuárias no porto de Ventspils. Por carta de 15 de Dezembro de 2009, a Comissão informou a Letónia da sua decisão de dar início ao pro- cedimento —formal de  investigação previsto mno artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação a parte da medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?) (a seguir, «decisão de início de procedimento». A Comissão convi- dou os interessados a apresentarem as suas observações medida. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas. Por cartas de 16 de Março de 2010, 7 de Abril de 2010, 12 de Abril de 2010 e 14 de Abril de 2010, as autoridades letãs apresentaram as suas observa- ções sobre a decisão de início do procedimento. Por cartas de 21 de Setembro de 2010, 22 de Dezembro de 2010 e 18 de Março de 2011, a Comissão solicitou () JO C 62 de 13.3.2010, p. 7. (2) Ver nota 1. informações complementares sobre a medida. Por cartas de 8 de Outubro de 2010, 20 de Janeiro de 2011, 22 de Março de 2011 e 31 de Março de 2011, as autoridades letãs transmitiram as informações solicitadas. Além disso, realizaram-se diversas reuniões entre os ser- viços da Comissão e as autoridades letãs, que foram precedidas e seguidas do envio de informações adicionais pelas autoridades letãs. 2. DESCRIÇÃO 2.1. O PROJECTO O projecto tem por objectivo melhorar as infra-estruturas portuárias. O projecto é composto pelos seguintes sub- projectos, a executar no período 2010-2014: a) construção de um terminal de granéis sólidos, b) construção do posto de acostagem n.º 35, c) construção do posto de acostagem n.º 12, d) reconstrução do quebra-mar norte, e) dragagem da doca, fl construção de acessos ferroviários, g) renovação de molhes de amarração para os navios da autoridade portuária, h) fortificação da costa do canal. 2.2. ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO Na sua decisão de 15 de Dezembro de 2009 (3), a Co- missão considerou não ser necessário decidir se o finan- ciamento público do quebra-mar, da fortificação da costa do canal e da renovação dos molhes de amarração utili- zados pelos navios da autoridade portuária constituía um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, ao nível da autoridade portuária, porquanto esse auxílio seria compatível com o mercado interno. () Ver nota 1.