17.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 187/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 646/2012 DA COMISSÃO de 16 de julho de 2012 que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e estabelece os meios para atingir os objetivos visados, assim como outros objetivos, no domínio da segurança da aviação civil. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Agên- cia Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir de- signada por «Agência») é responsável pela certificação de certos produtos, pessoas e empresas. Nos domínios sob a sua responsabilidade, a Agência tem de verificar se esses produtos, pessoas e empresas cumprem os requisitos aplicáveis, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e as suas regras de execução. Nos casos em que as eventuais irregularidades detetadas não sejam adequadamente corrigidas durante o processo de fiscalização existente, o artigo 25.º do Regula- mento (CE) n.º 216/2008 atribui à Comissão o poder de, a pedido da Agência, aplicar coimas ou sanções pe- cuniárias compulsórias aos titulares de certificados emiti- dos pela Agência por incumprimento doloso ou negli- gente de qualquer das obrigações estabelecidas no Regu- lamento (CE) n.º 216/2008 ou nas suas regras de execu- ção. A possibilidade de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias dá à Comissão uma ferramenta suplemen- tar que lhe permite dar uma resposta, em caso de viola- ção das regras, mais matizada, flexível e graduada do que a retirada de um certificado que a Agência tenha emitido. É necessário estabelecer regras para os procedimentos, as investigações, as medidas conexas e os relatórios da Agência, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre o método de cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsó- rias e a respetiva cobrança. É igualmente necessário defi- nir em pormenor critérios para a determinação do mon- tante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsó- Tias. () JO L 79 de 13.3.2008, p. L. (6) (10) ) ) JO JO Estas regras e procedimentos devem orientar-se pela ne- cessidade de garantir os mais elevados níveis de segu- rança e de proteção ambiental possíveis, pela necessidade de encorajar a condução eficaz das fases de investigação e de tomada de decisões e ainda pela necessidade de ga- rantir a justeza e a transparência dos procedimentos e da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. As disposições do presente regulamento apenas podem ser aplicadas eficazmente num quadro de estreita coo- peração entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agên- cia. Para isso, é necessário instituir mecanismos de con- sulta e de cooperação entre eles, a fim de garantir a condução eficaz da investigação e do processo de tomada de decisões no que respeita às alegadas violações. Convém que, para efeitos de início e condução do pro- cedimento por incumprimento e do cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a Comissão e a Agência tenham em conta outros procedimentos contra o mesmo titular de um certificado iniciados ou concluí- dos por um Estado-Membro ou por países terceiros. A Comissão e a Agência deverão também ter em conta qualquer processo pendente iniciado, ou decisão tomada, pela Agência relativo à alteração, limitação, suspensão ou revogação do certificado em causa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008. Sem prejuízo do direito da União que impede a utilização de informações de segurança para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade, em particular o ar- tigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE () e o artigo 7.º da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (), qualquer poder de fiscalização atribuído à Comis- são ou à Agência pelo direito da União no respeitante aos certificados emitidos em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 216/2008 pode ser utilizado no de- curso da investigação ou durante as fases de tomada de decisão de tal procedimento por incumprimento. A de- cisão da Comissão de aplicar coimas ou sanções pecu- niárias compulsórias deve ter por base a investigação efetuada pela Agência, as observações do titular do cer- tificado que é alvo do procedimento por incumprimento e, sempre que adequado, outras informações apresentadas à Agência e à Comissão. L 295 de 12.11.2010, p. 35. L 167 de 4.7.2003, p. 23.