10.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 37/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 115/2010 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/54/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à explo- ração e à comercialização de águas minerais naturais (!), e, no- meadamente, o seu artigo 4.º, n.º 1, alínea c), e o seu artigo 12.º, alínea d), Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente (?), determina um limite máximo para o fluoreto nas águas minerais naturais. No que se refere às águas de nascente, tal limite encontra-se fixado pela Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à quali- dade das águas destinadas ao consumo humano (?). (2) A fim de que os operadores possam cumprir o disposto nestas directivas, afigura-se oportuno autorizar um trata- mento para a remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente por recurso à utilização de alumina activada (a seguir designado «o tratamento para a remoção de fluoreto»). (3) O  tratamento para a remoção de fluoreto não deve ser passível de acrescentar à água tratada resíduos em con- centrações que possam implicar um risco para a saúde pública. 4 O tratamento para a remoção de fluoreto deve ser ob- P S jecto de notificação às autoridades competentes a fim de lhes permitir efectuar os controlos necessários para asse- gurar a correcta aplicação do tratamento. (5) O recurso a um tratamento para a remoção de fluoreto deve ser indicado no rótulo da água tratada. JO L 164 de 26.6.2009, p. 45. () JO L 126 de 22.5.2003, p. 34. JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É permitido o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente com alumina activada para a remoção de fluoreto (a seguir designado «o tratamento para a remoção de fluoreto»). As águas minerais naturais e as águas de nascente são a seguir designadas por «água». 2. O tratamento para a remoção de fluoreto deve ser efec- tuado em conformidade com os requisitos técnicos estabeleci- dos no anexo. Artigo 2.º A libertação na água de resíduos, na sequência do tratamento para a remoção de fluoreto, deve ser tão baixa quanto tecnica- mente possível, em conformidade com as melhores práticas, e não deve implicar qualquer risco para a saúde humana. Para tal, o operador deve implementar e controlar as etapas críticas de processamento estabelecidas no anexo. Artigo 3.º 1. A aplicação de um tratamento para a remoção de fluoreto deve ser objecto de notificação às autoridades competentes com uma antecedência mínima de três meses antes do seu início. 2. —Conjuntamente com a notificação, o operador deve comu- nicar às autoridades competentes informações relevantes sobre o tratamento, assim como documentação e resultados analíticos, demonstrando o cumprimento do disposto no anexo. Artigo 4.º Na rotulagem das águas submetidas a um tratamento para a remoção de fluoreto, deve constar, na proximidade da declara- ção relativa à composição analítica, a menção «água submetida a um método de adsorção autorizado». Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.