9.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 291/47 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2010 relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2010) 7579] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/675/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. (2) Em relaçãoa um certo número de combinações subs- tância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado como relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.º e no artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (3) Consequentemente, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do artigo 12.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igual- mente tornada pública por via electrónica. (4) — No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, essas empresas não apre- sentaram posteriormente um processo completo. (5) — Nos termos do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. () JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos |, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. (6) — Por razões de clareza jurídica, deve ser especificada a data a partir da qual os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente de- cisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indi- cados, nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Artigo 2.º Para os fins do artigo 4.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, os produtos biocidas que contenham substân- cias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão