L 204/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2012 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 21 de dezembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (2012/418/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os artigos 79.º, n.º 3, 91.º, 100.º, 192.º, n.º 1, 194.º, 207.º e 209.º, em conjugação com o ar- tigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de março de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um Acordo de Comércio e Cooperação com a República do Iraque. (2) Em 27 de outubro de 2009, o Conselho autorizou, sob proposta da Comissão, a introdução de alterações às di- retrizes de negociação a fim de valorizar o estatuto do Acordo através da mudança de título, substituindo «Co- mércio» por «Parceria», e da criação de um Conselho de Cooperação a nível ministerial. (33 — Deverá ser assinado o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (a seguir designado «o Acordo»). Certas partes do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a finalização dos procedimentos para a sua celebração. (4) As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âm- bito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente o Iraque de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à po- sição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido ej/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.º-A do Protocolo n.º 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, con- juntamente, informarão de imediato o Iraque de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vin- culados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Proto- colo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, o artigo 2.º e os Títulos II, III e V do Acordo são aplicados a título provisório, em conformidade com o seu artigo 117.º, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reci- procamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.