12.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 118/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2010 que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky [notificada com o número C(2010) 2983] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/271/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, seu artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de bovinos e suínos. O artigo 9.º dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. (2) —A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?), esta- belece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário. (33 — O anexo ll da decisão 2008/185/CE enumera os Estados- -Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados de controlo da doença de Aujeszky. (4) A |lranda apresentou à Comissão documentos compro- vativos do estatuto daquele Estado-Membro no que se refere à doença de Aujeszky. Há vários anos que se aplica na Irlanda um programa nacional de controlo da doença de Aujeszky. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 59 de 4.3.2008, p. 19. (5) A Comissão examinou a documentação apresentada pela Irlanda e constatou que o programa nacional de controlo naquele Estado-Membro cumpre os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, da Directiva 64/432/CEE. Conse- quentemente, a Irlanda deve ser incluída na lista cons- tante do anexo II da Decisão 2008/185/CE. (6) — Por questões de clareza, importa efectuar algumas peque- nas alterações à entrada relativa à Espanha na lista cons- tante do anexo II da Decisão 2008/185/CE. (7) O anexo II da Decisão 2008/185/CE deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2008/185/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão