1.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 117/7 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2012/232/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!) e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) Por carta registada pela Comissão em 27 de setembro de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir medidas especiais relativas a certos veículos rodoviários a motor em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como das disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa. Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 1 de dezem- bro de 2011, a Comissão informou os outros Estados- -Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessá- rias para apreciar o pedido. O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), daquela diretiva prevê que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito pas- sivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. E difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o mon- tante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução rela- tivas a veículos a motor que não sejam utilizados exclu- sivamente para os fins da empresa a que pertencem de- verá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente dis- ponível, a Roménia considera que uma taxa de 50% é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributa- ção, deverá ser suspensa a obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito a essa limitação. Essas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplifi- car o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declara- ções fiscais. A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas especiais deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor espe- cificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, in- cluindo a aquisição de combustível. Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que — devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados — qualquer utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas especiais não deverão ser aplicáveis a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do con- dutor) ou com uma massa máxima em carga admissível superior a 3 500 quilogramas. Além disso, deverá ser fornecida uma lista pormenorizada dos tipos específicos de veículos excluídos dessa limitação, com base na sua utilização específica. Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percen- tagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa. Caso a Roménia considere necessário prorrogar as medi- das derrogatórias, deverá apresentar à Comissão, em tempo útil, um relatório sobre a aplicação da medida em causa, que inclua uma revisão da percentagem apli- cada, acompanhado do pedido de prorrogação.