27.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 195/7 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça criado pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) (2011/467/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, conjugado com os artigos 46.º, 53.º e 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir desig- nado «Acordo»), foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O artigo 14.º do Acordo cria um Comité Misto. Nos termos do artigo 18.º do Acordo, mediante decisão do Comité Misto, podem ser adoptadas alterações, nomea- damente ao anexo III (Reconhecimento mútuo das qua- lificações profissionais). (33 — Porforma a assegurar a aplicação coerente e correcta dos actos jurídicos da UE e a evitar dificuldades administra- tivas, e eventualmente jurídicas, o anexo IIIl do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar os novos actos jurídicos da UE a que o Acordo não faz actualmente referência. (4) — Por razões de clareza e racionalidade, o anexo III do Acordo deverá ser consolidado e substituído por um NOVO anexo. (5) A posição da União no Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE- -Suíça criado pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confe- deração Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à substituição do anexo III (Reconhecimento mú- tuo das qualificações profissionais), baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto UE-Suíça é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI