23.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 306/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social (2010/697/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, em namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não par- ticipam na adopção da presente decisão e não ficam por o : ela vinculada nem sujeitos à sua aplicação, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (1) O artigo 67.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Artigo 1.º seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Mar- rocos, por outro (!) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coor- denação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 65.º do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor. A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conse- lho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 67.º do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de As- sociação que acompanha a presente decisão. (2) O objectivo 29, terceiro travessão, do Plano de Acção UE-Marrocos, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 27 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.º do Acordo. Artigo 2.º Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010. (33) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da Un%z:lo Europei_a e ao _Tratado solgre o ngcionamento (ja Pelo Conselho União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. J. MILQUET A Presidente () JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.