7.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 324/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2011 que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (2011/808/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!) e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (?) (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, De acordo com o Alto Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. L1 L1 Parceria ACP-UE (%) foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essen- ciais referidos no artigo 9.º desse Acordo de Parceria ACP-UE. Estas medidas apropriadas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE (”), dado que, passados doze meses, não tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de De- senvolvimento da África Austral (SADC), a União Afri- cana e a comunidade internacional, nenhum roteiro so- bre um processo de transição consensual. Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da SADC permiti- ram a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, por uma grande maioria dos intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Esse roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um pro- cesso de transição neutro, inclusivo e consensual, que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem cons- titucional. Tal processo já teve início com a nomeação, a 28 de Outubro de 2011, de um Primeiro-Ministro de consenso. Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apro- priadas em vigor, a fim de permitir que a União Europeia acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às prin- cipais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União. 69 de 3.7.2010, p. 13. 46 de 1.6.2011, p. 2.