L 136/48 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 505/2011 DO CONSELHO de 23 de Maio de 2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bie- lorrússia (!), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restriti- vas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia. (2) — Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia e em conformidade — com a  Decisão de  Execução 2011/301/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos fun- cionários da Bielorrússia (?), deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo -A do Regulamento (CE) n.º 765/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º À lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006 são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011. () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (?) Ver página 87 do presente Jornal Oficial.