L 203/2 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2011/492/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e alterado em Ouagadougou, Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010 () (a seguir designado «Acordo de Par- ceira ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Em acordo com a Alta Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no artigo 9.º, foram violados. (2) Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Par- ceria ACP-UE, foram iniciadas consultas em 29 de Março de 2011 com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios. (3) Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar medidas apropria- das para a execução dos referidos compromissos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Artigo 2.º As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Caduca em 19 de Julho de 2012. Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanha- mento do Serviço Europeu para a Acção Externa, em associação com a Comissão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON