L 154/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2012 DECISÕES DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 12 de junho de 2012 que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO (2012/310/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (?), no- meadamente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, em conformidade com o do artigo 38.º do Tratado, a tomar as decisões pertinentes que lhe per- mitam exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de no- mear um Chefe de Missão. (2) Em 5 dejunho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (?), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014. (33 — Pela Decisão 2010/431/PESC (º), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010. Pela Decisão 2011/688/PESC(), o CPS prorrogou o mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC até 14 de dezembro de 2011 e, mediante a Decisão 2011/849/PESC (9), prorrogou tal mandato até 14 de ju- nho de 2012. (4) Em7 dejunho de 2012,aAR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2012, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de outubro de 2012. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É aplicável a partir de 15 de junho de 2012. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2012. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente O. SKOOG (!) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. () JO L 146 de 6.6.2012, p. 46. (9 JO L 202 de 4.8.2010, p. 10. () JO L 270 de 15.10.2011, p. 32. (6) JO L 335 de 17.12.2011, p. 85.