28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2011) 7564] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/707/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1 e 3, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- pecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (*), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directi- vas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. (2) — Após comunicação da Bélgica, nas entradas relativas aos centros de inspecção Avia Partner e Swiss Port do posto de inspecção fronteiriço no aeroporto de Brussel-Zaven- tem, a aprovação deveria ser alargada a todos os (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (9) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. produtos para consumo humano embalados. A lista de entradas para este Estado-Membro, tal como consta do anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade. A Dinamarca comunicou que o nome do posto de ins- pecção fronteiriço no porto de Árhus deve ser escrito «Aarhus». A lista de postos de inspecção fronteiriços re- lativos a esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Na sequência de uma inspecção satisfatória realizada pe- los serviços de inspecção da Comissão, designadamente, o Serviço Alimentar e Veterinário, deve ser aditado um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviá- ria de Koidula, na Estónia, às entradas relativas a esse Estado-Membro constantes da lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, a Estónia comu- nicou que o posto de inspecção fronteiriço na estrada de Luhamaa também deve ser aprovado para determinados outros animais vivos que não equídeos e ungulados. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade. A Itália comunicou que o centro de inspecção Sintermar, no posto de inspecção fronteiriço do porto de Livorno- -Pisa, foi suspenso. A lista de postos de inspecção fron- teiriços relativos a esse Estado-Membro deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade. Na sequência de uma informação recebida da Letónia, o centro de inspecção «Kravu Terminals» no posto de ins- pecção fronteiriço do porto de Riga deve ser suprimido da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. Os Países Baixos comunicaram que os nomes dos centros de inspecção no posto de inspecção fronteiriço de Vlis- singen mudaram. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade. Após comunicação de Portugal, a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do porto da Horta (Aço- res) deve ser suprimida da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Mem- bro.