15.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 149/11 DECISÕES DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO de 14 de Junho de 2010 que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) DDDA EZDRX —— OOOoO rPrererX= o me e o Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC ('), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo). Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (?), que altera e prorroga a Ac- ção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009. Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (?), que altera e prorroga a Ac- ção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no pe- ríodo compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (*), que altera a Acção Comum 2007/405/[PESC. Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorroga- ção da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010. A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial 51 de 13.6.2007, p. 46. 64 de 25.6.2008, p. 44. 51 de 16.6.2009, p. 40. 74 de 20.10.2009, p. 45. aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.º do TUE. (6) A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 9.º é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR. 2. No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON