L 181/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 601/2012 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2012 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A monitorização e a comunicação de informações rela- tivas às emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma completa, coerente, transparente e exata em con- formidade com os requisitos harmonizados estabelecidos no presente regulamento, são fundamentais para a eficá- cia de funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Ao longo do segundo ciclo de cumprimento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, abrangendo os anos de 2008 a 2012, os operadores industriais, opera- dores da aviação, verificadores e autoridades competentes dos Estados-Membros têm adquirido experiência na mo- nitorização e comunicação de informações ao abrigo da Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). As regras para o terceiro período de comércio do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, que começa em 1 de janeiro de 2013, e para os períodos de comércio seguintes, devem apoiar-se nessa experiência. A definição de biomassa no presente regulamento deve ser coerente com as definições dos termos «biomassa», «biolíquidos» e «biocombustíveis» contidas no artigo 2.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (?), em especial pelo facto de o tratamento preferencial no que respeita às obriga- ções de devolução de licenças no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE constituir um «regime de apoio» na aceção do artigo 2.º, 75 de 25.10.2003, p. 32. JOL2 JO L 229 de 31.8.2007, p. 1. JOL1 40 de 5.6.2009, p. 16. (4) 5) ) Ó JO L OL alínea k), e, por conseguinte, de apoio financeiro na aceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE. Por razões de coerência, as definições estabelecidas na Decisão 2009/450/CE da Comissão, de 8 de junho de 2009, relativa à interpretação pormenorizada das ativida- des da aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e na Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazena- mento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva — 85/337/CEE, as  Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 () devem ser aplicáveis ao presente regulamento. A fim de otimizar o funcionamento do sistema de mo- nitorização e comunicação de informações, os Estados- -Membros que designam mais de uma autoridade compe- tente devem assegurar que essas autoridades competentes coordenem os seus trabalhos em conformidade com os princípios estabelecidos no presente regulamento. O plano de monitorização, que prevê documentação por- menorizada, completa e transparente sobre a metodolo- gia de uma dada instalação ou de um operador de aero- nave, deve ser um elemento fulcral do sistema estabele- cido pelo presente regulamento. Esse plano deve ser ob- jeto de atualizações regulares, tanto em resposta às con- clusões do verificador como por iniciativa do próprio operador de instalação ou operador de aeronave. A prin- cipal responsabilidade pela aplicação da metodologia de monitorização, partes da qual são especificadas nos pro- cedimentos exigidos pelo presente regulamento, deve ca- ber ao operador de instalação ou operador de aeronave. É necessário estabelecer metodologias básicas para a mo- nitorização, a fim de reduzir ao mínimo os encargos suportados pelos operadores de instalações e operadores de aeronave e a facilitar a eficácia da monitorização e comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Tais metodologias devem incluir metodologias básicas de cálculo e de medição. As metodologias de cálculo devem ser ainda diferenciadas em metodologia normalizada e metodologia de balanço de massas. Há que prever a flexibilidade necessária para permitir que, numa mesma instalação, seja utilizada uma combinação de metodolo- gias de medição, metodologia de cálculo normalizada e metodologia de balanço de massas, desde que o operador assegure a ausência de omissões ou de dupla contagem. 49 de 12.6.2009, p. 69. 40 de 5.6.2009, p. 114. m——