L 123/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2010 DECISÃO 2010/279/PESC DO CONSELHO de 18 de Maio de 2010 sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (!) sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EU- POL AFEGANISTÃO). A referida acção comum caduca em 30 de Maio de 2010. (2) Em 38 de Março de 2010, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) recomendou que a EUPOL AFEGANISTÃO fosse prorrogada por três anos. (3) A estrutura de comando e controlo da EUPOL AFEGANIS- TÃO em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento. (4) A capacidade de vigilância deverá ser activada para a EUPOL AFEGANISTÃO. (5) A EUPOL AFEGANISTÃO será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou a «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de Maio de 2010 até 31 de Maio de 2013. 2. A EUPOL AFEGANISTÃO deve desenvolver a sua acção de acordo com os objectivos constantes do artigo 2.º e desempe- nhar as funções estabelecidas no artigo 3.º. Artigo 2.º Objectivos AÀ EUPOL AFEGANISTÃO contribui de forma significativa para o estabelecimento, sob responsabilidade afegã, de mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, que garantirão uma interacção adequada com o sistema mais alargado da justiça penal, em sintonia com os conselhos de política e com os (1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. trabalhos empreendidos em matéria de desenvolvimento institu- cional pela União, pelos Estados-Membros e por outros inter- venientes internacionais. Além disso, a Missão apoiará o pro- cesso de reforma no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os pa- drões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na ob- servância dos direitos humanos. Artigo 3.º Funções 1. A fim de realizar os objectivos constantes do artigo 2.º, a EUPOL AFEGANISTÃO: a) Presta assistência ao Governo do Afeganistão na execução coerente da sua estratégia no sentido de assegurar mecanis- mos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, em especial no que respeita à Polícia (Civil) Uniforme Afegã e a Polícia Judiciária Afegã, tal como estipulado na Estratégia Nacional de Polícia; b = Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais; c) Procura desenvolver uma estratégia, pondo a tónica nos tra- balhos conducentes à definição de uma estratégia global conjunta da comunidade internacional em matéria de re- forma do serviço de polícia, e intensifica a cooperação com os principais parceiros na reforma e na formação do sector da polícia, nomeadamente com a ISAF - Missão lide- rada pela OTAN, a Missão de Formação da OTAN e com outros contribuintes; d) Apoia o estabelecimento de ligações entre a polícia e com o domínio mais vasto do Estado de Direito. Estas funções serão desenvolvidas em pormenor no Plano Operacional (OPLAN). A Missão desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação. 2. A EUPOL AFEGANISTÃO é uma Missão não executiva. 3. —A EUPOL AFEGANISTÃO é dotada de uma célula de pro- jecto para identificar e executar projectos.. Na medida do ne- cessário, a EUPOL AFEGANISTÃO coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Es- tados-Membros e Estados terceiros, sob a respectiva responsabi- lidade, em domínios relacionados com a Missão que apoiem os seus objectivos.