22.6.2010 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 155/19 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 541/2010 DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: O Sistema de Informação de Schengen de segunda gera- ção (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informa- ção de Schengen de segunda geração (SIS II) (!), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de se- gunda geração (SIS II) (?). As condições, procedimentos e responsabilidades aplicá- veis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conse- lho À) e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (9). Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos cessa em 30 Junho de 2010. As condições prévias para a migração do SIS 1+ para o SIS 1l não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e a 81 de 28.12.2006, p. 4. 05 de 7.8.2007, p. 63. 0) JOL3 (AJOL2 () JO L 299 de 8.11.2008, p. L. () JOL2 99 de 8.11.2008, p. 43. Decisão 2008/839/JAI deverão, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída. A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvi- mento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de Fevereiro e de 4/5 de Junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Esta- dos-Membros e designado por Conselho de Administra- ção do Programa Global com vista a reforçar a coopera- ção e providenciar apoio directo dos Estados-Membros ao projecto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a coopera- ção e transparência do projecto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Conselho de Administração do Programa Global para completar a actual estrutura organizacional. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficiência em termos de custos, deve ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as res- ponsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros. A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. É necessário manter e, se for caso disso, desenvolver o SIS 1l Central e a sua infra-estrutura de comunicação. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deve incluir a correcção de erros a qualquer momento. AÀ Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das activi- dades comuns. O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem que o SIS II Central deverá recor- rer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Con- selho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cum- pridas a fim de continuar o actual projecto SIS II. Para- lelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS l com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes ve- nham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.