14.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 153/3 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de junho de 2012 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (2012/306/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (!) («Acordo»). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (?) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011. (2) A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca. (3) —Na sequência dessas negociações, em 2 de junho de 2011, o Protocolo foi rubricado. (4) — Nos termos da Decisão 2012/91/UE do Conselho (?), o Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório. (5) O Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação pre- vista no artigo 16.º do Protocolo, a fim de expressar o consen- timento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV () JO L 331 de 17.12.2007, p. 39. () JO L 331 de 17.12.2007, p. 1. W W 6) JO L 46 de 17.2.2012, p. 3. (*) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 46 de 17.2.2012, p. 4, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura. () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.