30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1336/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (?), adoptou medidas co- merciais excepcionais que prevêem o acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territó- rtios aduaneiros que beneficiam do processo de estabili- zação e de associação. Devido às diversas alterações subs- tanciais de que foi objecto, o Regulamento (CÊE) n.º 2007/2000, por razões de clareza e racionalidade, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho (?). (2) Em 16 deJunho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (*) (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2011. (3 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JO L 328 de 15.12.2009, p. 1. () JO L 169 de 30.6.2008, p. 10. Rectificação no JO L 233 de 30.8.2008, p. 5. um Acordo Provisório sobre comércio e matérias cone- xas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (*), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. (33 Em 29 de Abril de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (5) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias cone- xas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. (4) — Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, e entre a União Europeia e a Sérvia. Por conseguinte, é necessá- rio alterar o Regulamento (CE) n.º 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia da lista dos beneficiá- rios das concessões pautais atribuídas aos mesmos pro- dutos ao abrigo do regime comercial contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produ- tos específicos relativamente aos quais foram concedidos contingentes pautais ao abrigo dos regimes comerciais contratuais. A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia deverão, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regula- mento (CE) n.º 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo dos acordos bilaterais. (5» O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 continua a ser o instrumento principal que rege as relações comerciais com o Kosovo ($). O acesso contínuo do Kosovo ao mercado da União é crucial para a recuperação 5 O L 233 de 30.8.2008, p. 6. ) (9 JO L 28 de 30.1.2010, p. 1. () JO L 28 de 30.1.2010, p. 2. (3) Tal como definido na Resolução 1244(1999) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas.