L 90/50 Jornal Oficial da União Europeia 6.4.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2011 relativa à Directiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros [notificada com o número C(2011) 2067] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/215/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/C prevê a realização, pelos Estados- -Membros, de controlos veterinários dos produtos de ori- gem animal e de determinados produtos vegetais prove- nientes de países terceiros introduzidos na União, de acordo com as disposições da referida directiva. Estabe- lece também que os Estados-Membros devem providen- ciar para que as remessas só sejam introduzidas na União através de um posto de inspecção fronteiriço. O artigo 9.º da Directiva 97/78/CE estabelece os proce- dimentos a realizar no posto de inspecção fronteiriço de introdução, no caso de remessas destinadas a importação para a União através de outro posto de inspecção fron- teiriço, mas que sejam objecto de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aeroporto na União. O artigo 11.º da Directiva 97/78/CE tem por objecto as remessas oriundas de um país terceiro que sejam objecto de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de che- gada, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aeroporto na União, mas com destino a outro país ter- ceiro, quer via o território da União através de outro posto de inspecção fronteiriço, quer directamente para um país terceiro sem introdução noutro posto de inspec- ção fronteiriço. Por outro lado, os artigos 9.º e 11.º da Directiva 97/78/CE prevêem um certo número de derrogações às regras gerais sobre os controlos veterinários efectuados no posto de inspecção fronteiriço de introdução. Estas (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. 5) (7) (8) derrogações têm âmbitos diferentes e estão relacionadas com o destino final da remessa e com a duração da armazenagem das remessas durante o processo de trans- bordo no posto de inspecção fronteiriço de chegada. Essa duração é determinada por referência a um período mínimo e a um período máximo de armazenagem, que são determinados em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 97/78/CE. A Decisão 2000/25/CE da Comissão, de 16 de Dezem- bro de 1999, que estabelece regras pormenorizadas de aplicação do artigo 9.º da Directiva 97/78/CE do Conse- lho, relativo ao transbordo de produtos em postos de inspecção fronteiriços, caso as remessas se destinem à importação para a Comunidade Europeia, e que altera a Decisão 93/14/CEE da Comissão (?), estabelece actual- mente os períodos mínimos e máximos aplicáveis nos casos em que as remessas se destinem à importação para a União Europeia através de outro posto de inspec- ção fronteiriço situado no mesmo território ou situado no território de outro Estado-Membro. A Decisão 2000/25/CE não é inteiramente clara no que respeita ao âmbito de aplicação das regras relativas às remessas em transbordo de um avião para outro ou de um navio para outro, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aeroporto, em trânsito para um país terceiro sem mais escalas no território da União ou atra- vés do território da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras na presente decisão, a fim de clarificar as disposições já estabelecidas na Decisão 2000/25/CE, incluindo regras sobre os períodos mínimos aplicáveis. A fim de proteger a saúde pública e animal, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução deve receber informação adequada em relação a remessas abrangidas pelos artigos 9.º e 11.º da Directiva 97/78/CE. Convém, por conseguinte, estabelecer normas sobre as informações a prestar pela pessoa responsável pelo carregamento no momento da chegada de uma remessa ao posto de inspecção fronteiriço. ( JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.