22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 691/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 2011 relativo às contas económicas europeias do ambiente (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parla- mentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, «a União empenha-se no desenvolvimento sus- tentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente». A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (), confirmou que, para que seja possível de- senvolver e aplicar uma política eficaz, bem como, de modo mais geral, para fomentar a participação dos cida- (!) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2011. ( JO L 242 de 10.9.2002, p. L. dãos, é essencial dispor de informações rigorosas sobre o estado do ambiente e sobre as principais tendências, pressões e determinantes da alteração ambiental. Deverão ser desenvolvidos instrumentos que permitam uma me- lhor sensibilização do grande público para o impacto da actividade económica no ambiente. Uma abordagem cientificamente sólida da escassez de recursos será, no futuro, crucial para o desenvolvimento sustentável da União. A Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (?), faz uma referência clara à necessidade de dispor de esta- tísticas e de contas de elevada qualidade no domínio do ambiente. Além disso, entre as principais iniciativas pre- vistas para o período de 2008 a 2012, refere-se a inten- ção de «desenvolver, se necessário, bases legais para áreas fundamentais da recolha de dados ambientais não abran- gidas por diplomas legais». Na sua Comunicação de 20 de Agosto de 2009, intitu- lada «O PIB e mais além: medir o progresso num mundo em mudança», a Comissão reconheceu a necessidade de complementar os indicadores já existentes com dados que contemplem aspectos ambientais e sociais, a fim de permitir uma elaboração mais coerente e abrangente das políticas. Para o efeito, as contas económicas do am- biente constituem um meio de monitorizar as pressões exercidas pela economia no ambiente e de avaliar de que forma estas pressões poderão ser mitigadas. Por ilustra- rem a interacção entre a economia, as famílias e o meio ambiente, as contas económicas do ambiente proporcio- nam mais informação do que as contas nacionais por si só. Constituem uma importante base de dados para as decisões em matéria de política ambiental e a Comissão deverá consultá-las, aquando da elaboração de avaliações () JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.