29.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 110/1 I (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/35/U0E DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à fusão das sociedades anónimas (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às socie- dades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (9). (33 — Essa coordenação prosseguiu, no que respeita à constitui- ção das sociedades anónimas e à conservação e modifi- cação do seu capital, com a Segunda Directiva 77/91/CEE Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a tos nacionais, coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Mem- bros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da Europeu (!), sociedade anónima, bem como à conservação e às mo- dificações do seu capital social, a fim de tornar equiva- lente essas garantias em toda a Comunidade (/), e, no que Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), diz respeito às contas anuais de certos tipos de socieda- des, com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do n.º 3 do Considerand o artigo 54.º do Tratado e relativa às contas anuais de onsiderando o seguinte: : certas formas de sociedades ($). (1) A Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3 do (4) A protecção dos interesses dos sócios e de terceiros re- artigo 54.º do Tratado e relativa à fusão das sociedades quer uma coordenação da legislação dos Estados-Mem- anónimas (?), foi por várias vezes alterada de modo subs- bros a respeito da fusão das sociedades anónimas, e é tancial (*). Por razões de lógica e clareza, é conveniente conveniente introduzir na legislação de todos os Estados- proceder à codificação da referida directiva. -Membros o instituto da fusão. () A coordenação prevista na alínea g) do nº 2 do (5)») — No quadro dessa coordenação, é particularmente impor- artigo 50.º do Tratado e no programa geral para a su- pressão das restrições à liberdade de estabelecimento () iniciou-se com a primeira Directiva 68/151/CEE do Con- selho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as (1) JO € 51 de 17.2.2011, p. 36. (?) Posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Março de 2011. () JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. (*) Ver parte A do anexo |. () JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62. tante assegurar aos accionistas das sociedades participan- tes na fusão uma informação adequada, e tanto quanto possível objectiva, e garantir uma protecção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projecto das condições da concentração por um perito independente para os accionistas se todos os accionistas concordarem em prescindir dessa análise. 5 de 14.3.1968, p. 8. JOL6 JO L 26 de 31.1.1977, p. L. JoOL2 22 de 14.8.1978, p. 11.