18.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 188/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2012/399/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui dis- posições e medidas específicas em matéria de transportes. (2) A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veí- culos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (?), deverá ser incorporada no Acordo EFE. (33 É adequado incluir no Acordo EFE uma disposição que permita uma adaptação relativa aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia da Noruega. 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 57 de 9.6.2006, p. 8. S == — OOO rrce NE (4) O Anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII (Trans- portes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Co- mité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY