17.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 209/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2011 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Lituânia [notificada com o número C(2011) 5798] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/508/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, alínea f), Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (*), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se surtos de peste suína clássica na Lituânia. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses surtos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. (33 — Revela-se necessário reforçar as medidas tomadas pela Lituânia no âmbito da Directiva 2001/89/CE. (4) A Decisão2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que esta- belece procedimentos diagnósticos, métodos de amostra- gem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (5), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos. (5) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 39 de 9.2.2002, p. 71. matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (”). (6) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de sémen de suíno cons- tam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações de sémen de animais da espécie suína (7). (7) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (8), refere-se, nomea- damente, ao comércio de embriões de animais da espécie suína. (8 —Os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das es- pécies ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína constam da Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das es- pécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (º). (9) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!9), refere-se, nomeada- mente, às condições de higiene para a produção e co- mercialização de carne fresca, carne picada, carne sepa- rada mecanicamente, preparados de carne, carne de caça de criação, produtos à base de carne, incluindo estôma- gos, bexigas e intestinos tratados, e produtos lácteos. (10) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao con- sumo humano (!!), refere-se, nomeadamente, à marcação de salubridade dos produtos alimentares de origem ani- mal. 21 de 29.7.1964, p. 1977/64. 224 de 18.8.1990, p. 62. 268 de 14.9.1992, p. 54. 31.8.2010, p. 15. 139 de 30.4.2004, p. 55. 139 de 30.4.2004, p. 206. FrrrcEc= O D oo a (1)