31.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 348/17 REGULAMENTO (UE) N.º 1236/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (?) e entrou em vigor em 17 de Março de 1982. A Convenção estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racionais dos recursos haliêuticos na área que define («área da Convenção»). Na sua reunião anual de 15 de Novembro de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (k«NEAFC ») aprovou uma recomendação que estabelece um regime de controlo e de coerção («regime») aplicável aos navios de pesca que operam nas águas da área da Convenção situadas fora dos limites da jurisdição de pesca das Partes Contratantes («área de regulamentação»). O regime entrou em vigor em 1 de Maio de 2007 e foi alterado por várias recomendações aprovadas nas reuniões anuais de No- vembro de 2007, 2008 e 2009. Nos termos dos artigos 12.º e 15.º da Convenção, essas recomendações entraram em vigor, respectivamente, em 9 de Fevereiro de 2008, 6 e 8 de Janeiro de 2009 e 6 de Fevereiro de 2010. (!) Parecer de 17 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 19 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 29 de Novembro de 2010. (3) JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. 5) Ó ) JO JO O regime prevê medidas de controlo e de coerção apli- cáveis aos navios que arvoram pavilhão das Partes Con- tratantes e que operam na área de regulamentação, e convénios de inspecção no mar que prevêem procedi- mentos de inspecção e vigilância e procedimentos em caso de infracção a aplicar pelas Partes Contratantes. O regime estabelece um novo sistema de controlo pelo Estado do porto que impede efectivamente o desembar- que e o transbordo em portos europeus de pescado con- gelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que arvoram pavilhão de uma Parte Contratante que não seja o Estado do porto. Certas disposições de controlo adoptadas pela NEAFC foram transpostas para o direito da União pelo regula- mento anual relativo aos TAC e quotas, e, mais recente- mente, pelo Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (*). Por razões de segurança jurídica, é conve- niente que essas disposições, de natureza não temporária, constem de um regulamento separado. O regime contém igualmente disposições destinadas a promover o cumprimento das medidas de conservação e de coerção pelos navios de Partes não Contratantes, a fim de assegurar o pleno respeito das medidas de con- servação e de gestão aprovadas pela NEAFC. A NEAFC recomendou a retirada de certo número de navios da lista dos navios que exerceram comprovadamente actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para o direito da União. O nº 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (”), estabelece que os Estados-Mem- bros devem controlar o acesso a águas e recursos e as actividades exercidas fora das águas da União pelos na- vios de pesca que arvoram o seu pavilhão. É, pois, con- veniente prever que os Estados-Membros cujos navios estejam autorizados a pescar na área de regulamentação afectem ao regime inspectores incumbidos do controlo e da vigilância, bem como meios de inspecção suficientes. L 22 de 26.1.2009, p. 1. L 343 de 22.12.2009, p. 1.