L 108/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 410/2011 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 259/2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, ponto 8&-B, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) " No acórdão relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09 (2), sobre a obrigação de publicação das infor- mações atinentes aos beneficiários de Fundos Europeus Agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia con- cluiu que a publicação de dados de carácter pessoal re- lativos a pessoas singulares, sem distinção mediante cri- térios pertinentes, tais como os períodos abrangidos pelas ajudas, a frequência ou mesmo o tipo e importância das mesmas, é desproporcionada. O Tribunal declarou invá- lidas as disposições na matéria. Considerando o interesse das pessoas singulares em protegerem os seus dados de carácter pessoal, interessa prever, numa preocupação de conciliação dos diferentes objectivos encerrados na obri- gação de publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de De- senvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regula- mento (CE) n.º 259/2008 da Comissão (?), que tal obri- gação não se aplique às pessoas singulares. (2) — Por motivos de transparência e na pendência da adopção de um novo regime pelo Parlamento Europeu e o Con- selho, que tenha em conta as objecções formuladas pelo Tribunal, o Regulamento (CE) n.º 259/2008 deve ser formalmente alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, () JO L 209 de 11.8.2005, p.l. () Acórdão de 9 de Novembro de 2010, relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09, Volker und Markus Schecke GDR e Hartmut Eifert/Land Hessen, ainda não publicado na Colectânea. () JÔ L 76 de 19.3.2008, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 259/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 é alterado do seguinte modo: a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «1. A publicação referida no artigo 44.º-A do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 deve incluir as seguintes in- formações, quando os beneficiários forem pessoas colec- tivas»; b) É suprimida a alínea a); c) As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «b) Denominação social completa, tal como registada, quando os beneficiários forem pessoas colectivas pos- suindo personalidade jurídica própria nos termos da legislação do Estado-Membro em causa; c) Denominação completa da associação, tal como regis- tada ou por outro meio reconhecida oficialmente, quando os beneficiários forem associações de pessoas colectivas não possuindo personalidade jurídica pró- pria,. 2. O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. No que respeita às pessoas colectivas, os Estados- -Membros podem publicar informações mais pormenorizadas do que as previstas no n.º 1.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.