L 82/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da referência da norma no Jornal Oficial [notificada com o número C(2011) 1860] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/196/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 2, Após consulta do Comité Permanente instituído em conformi- dade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas e das regras relativas aos serviços da socie- dade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mer- cado produtos seguros. (2) Nos termos do artigo 3.º, nº 2, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências te- nham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da Umnião Europeia, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da refe- rida directiva. 3) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pe- los organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas. (4) O artigo 4.º, n.º 2, da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de nor- mas adoptadas pelos organismos europeus de normaliza- ção antes da entrada em vigor da directiva. Sempre que essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedi- () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. mento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, da mesma di- rectiva, se a norma em apreço se coaduna com a obri- gação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação da referência da norma após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada. (5) Em Novembro de 2000, a Comissão enviou o Mandato M/309 ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para a redacção de um projecto de normas de segurança euro- peias relativas aos riscos de estrangulamento, ferimento e entalamento provocado por cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança. (6) O CEN adoptou a norma EN 14682:2004 em resposta ao mandato da Comissão. A Comissão publicou a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia (?). (7) Em Setembro de 2007, a norma EN 14682:2004 foi substituída por uma nova versão adoptada pelo CEN. Esta versão clarifica os requisitos em matéria de cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança e inclui desenhos explicativos. A referência da norma EN 14682:2007 não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia. (8 — EntreNovembro de 2008 e Fevereiro de 2010, as auto- ridades de fiscalização do mercado de 11 Estados-Mem- bros investigaram conjuntamente se o vestuário para criança nos seus mercados se encontrava em conformi- dade com os requisitos da norma EN 14682:2007. O projecto foi co-financiado pela Comissão (*). (9) As autoridades nacionais de fiscalização do mercado que participaram no projecto apresentaram mais de 400 no- tificações RAPEX relativas a peças de vestuário não con- formes aos requisitos da norma EN 14682:2007. Tais notificações representaram uma parte significativa do to- tal de notificações RAPEX recebidas em 2009 (”). (10) Este projecto conjunto promoveu igualmente um maior conhecimento generalizado da norma EN 14682:2007 e uma maior sensibilização para os seus requisitos entre os operadores económicos ao longo da cadeia de abasteci- mento. () JO L 200 de 22.7.2006, p. 35, JO € 171 de 22.7.2006, p. 23. (*) http://ec.europa.eu/consumers/safety/news/index enhtm. () http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/docs/2009 rapex report en.pdf.