19.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 214/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2011 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2011) 5777] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/511/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às  Estatísticas Europeias(!,) nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão (?), rela- tivo ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confiden- ciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. (2) —A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. (33 A Unidade «Estratégia da Protecção e Inclusão Sociab, Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, e o Instituto de Estudios JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Fiscais (IEF), de Madrid, Espanha, têm de ser considerados como organismos que satisfazem as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições referidas no artigo 3.º, n.º1, alínea e), do Regulamento (CÊE) n.º 831/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Sistema Estatís- tico Europeu («Comité do SEE»), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2011. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão