L 251/28 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2010 que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercáúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados [notificada com o número C(2010) 6403] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/571/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/95/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibro- mados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado a partir de 1 de Julho de 2006. O anexo da directiva enumera as isenções da referida proibição. Importa rever essas isenções com vista a adaptá-las ao progresso científico e técnico. No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que certas utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente devem continuar a ser isentas da proibição, dado que a eliminação do uso dessas substâncias perigo- sas nas aplicações específicas em causa é ainda científica ou tecnicamente inviável. Importa, pois, manter as refe- ridas isenções. No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de chumbo, mercúrio e cádmio, a eliminação ou substituição do uso destas substâncias se tornou científica ou tecnicamente viável. Importa, pois, suprimir essas isenções. No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de chumbo, mercúrio e cádmio, a eliminação ou substituição do uso destas substâncias se tornará científica ou tecnicamente viável num futuro pre- visível. Importa, pois, estabelecer datas-limite para essas isenções. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. 5) O Õ JO L Jo L No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de mercúrio, a eliminação par- cial ou a substituição do uso desta substância é científica ou tecnicamente viável. Importa, pois, reduzir a quanti- dade de mercúrio permitida nessas aplicações. No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de mercúrio, apenas será cien- tífica ou tecnicamente viável num futuro previsível a eliminação ou a substituição parcial e gradual do uso desta substância. Importa, pois, reduzir progressivamente a quantidade de mercúrio autorizada nessas utilizações. Em alguns casos, é tecnicamente inviável reparar equipa- mentos eléctricos e electrónicos com peças sobresselentes diversas das originais. Assim, apenas nesses casos, deve ser permitida a utilização de peças sobresselentes que contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexava- lente ou éteres difenílicos polibromados, objecto de uma isenção, na reparação de equipamentos eléctricos e elec- trónicos colocados no mercado antes do termo ou da revogação da isenção. O Regulamento (CE) n.º 244/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais () e o Regula- mento (CE) n.º 245/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluores- centes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que po- dem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Di- rectiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (à), prevêem padrões de referência indicativos para a utilização de mercúrio em lâmpadas. Embora o teor de mercúrio das lâmpadas tenha sido considerado um parãâ- metro ambiental significativo nos Regulamentos (CE) n.º 244/2009 e (CE) n.º 245/2009, estimou-se mais ade- quado regulamentá-lo no contexto da  Directiva 2002/95/CE, que também abrange os tipos de lâmpadas excluídos do âmbito dos referidos regulamentos. 6 de 24.3.2009, p. 3. 6 de 24.3.2009, p. 17. N