L 110/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 DECISÃO 2012/206/PESC DO CONSELHO de 23 de abril de 2012 que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/782/PESC () Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais contra o regime sírio. Neste contexto, deverão ser proibidos ou ficar sujeitos a autorização a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de outros bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. Deverão igualmente ser proibidos a venda, o fornecimen- to, a transferência ou a exportação de artigos de luxo para a Síria. A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1.º 1. — São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados- -Membros ou a partir dos respetivos territórios, ou utili- zando navios ou aviões com o respetivo pavilhão, de arma- mento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equi- pamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. — São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados- -Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavi- lhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, que possam ser uti- lizados para fins de repressão interna ou no fabrico e ma- nutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. — A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 3. — É proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, ser- viços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos nos n.ºs 1 e 2 ou com o forneci- mento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.ºs 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, trans- ferência ou exportação desses artigos, ou para a presta- ção, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou orga- nismo da Síria ou para utilização nesse país." É inserido o seguinte artigo: "Artigo 1.º-A 1. —Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios Ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos equipa- mentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no ar- tigo 1.º, n.º2, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utiliza- dos para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 2. A prestação de: a) assistência técnica, serviços de corretagem ou outros ser- viços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utili- zação desses artigos a qualquer pessoa singular ou cole- tiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; b) financiamento ou assistência financeira relacionados com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à expor- tação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de correta- gem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qual- quer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.