27.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 356/2010 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.ºº 1 e 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Em 20 de Novembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segurança»), ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Na- ções Unidas, adoptou a Resolução 1844 (2008) que con- firma o embargo geral e completo às armas imposto contra a Somália pela Resolução 733 (1992) do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e introduz medidas restritivas suplementares. As medidas restritivas suplementares consistem em res- trições à admissão e em medidas restritivas financeiras contra pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas criado pela RCESNU 751 (1992) relativa à Somália ( a seguir designado, «Comité de Sanções». Para além do embargo geral às armas, a resolução introduz uma proi- bição específica de abastecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, de armas e de equipamento mili- (!) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (6) tar, bem como uma proibição específica de prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades constantes da lista elaborada pelo Comité de Sanções. As medidas restritivas visam as pessoas e entidades de- signadas pelas Nações Unidas como praticando ou apoiando actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente actos que cons- tituam uma ameaça para o Acordo de Jibuti de 18 de Agosto de 2008 ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transição ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), como tendo agido em violação do embargo às armas e de medidas conexas ou como obstruindo a entrega de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália. Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália (?), que prevê, nomeadamente, medidas restritivas financeiras contra as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista elaborada pelas Nações Unidas, bem como uma proibição da prestação de assis- tência directa e indirecta e de serviços relacionados com armas e equipamento militar a essas pessoas, entidades Oou organismos. Em 19 de Março de 2010, o Conselho de Segurança adoptou a RCSNU 1916 (2010), pela qual se decidiu, nomeadamente, atenuar algumas das restrições e obriga- ções previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como de assegurar a prestação opor- tuna de assistência humanitária urgente por parte das Nações Unidas. Em 12 de Abril de 2010 o Comité de Sanções adoptou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (3 JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.