L 166/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 618/2011 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2011 que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2011 da Co- missão, de 28 de Março de 2011, que abre um contin- gente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercia- lização de 2010/2011 () suspende os direitos de impor- tação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 393/2011 da Co- missão, de 19 de Abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importa- ção de produtos do sector do açúcar ao abrigo de deter- minados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (*) suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a partir de 20 de Abril de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 589/2011 da Co- missão, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regula- mento de Execução (UE) n.º 302/2011 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comer- cialização de 2010/2011 () aumentou em 200 000 to- neladas a quantidade em relação à qual os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 ficam suspensos até 30 de Setembro de 2011. (4) — Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É retirada, com efeitos desde 20 de Abril de 2011, a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação res- peitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Re- gulamento de Execução (UE) n.º 393/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. JO L 81 de 29.3.2011, p. 8. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO 04 de 20.4.2011, p. 39. 6 JO O L 161 de 21.6.2011, p. 7. Ó re ——