L 24/14 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros [notificada com o número C(2012) 222] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/44/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE indicam em por- menor requisitos específicos para os controlos veteriná- rios de cada remessa de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de um país terceiro e que se destinem à União num posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado pela União. (2) O artigo 13.º da Diretiva 91/496/CEE permite regras especiais para os controlos a efetuar em animais vivos importados para abate e destinados ao consumo local, bem como em animais de criação e de rendimento, para utilização em partes mais remotas dos Estados-Membros. Estas regras exigem que os planos que descrevem a na- tureza dos controlos a efetuar sejam apresentados à Co- missão. Esses planos devem especificar os controlos a realizar para evitar que os animais introduzidos nas re- giões mais remotas ou os produtos deles provenientes sejam, em quaisquer circunstâncias, reexpedidos para ou- tras partes do território da União. (33  O artigo18.º da Diretiva 97/78/CE autoriza regras espe- ciais para os controlos a efetuar em produtos de origem animal importados para uso local em regiões mais remo- tas da República Francesa, entre outros países. Estas re- gras exigem que os planos que descrevem a natureza dos controlos a efetuar sejam apresentados à Comissão. Esses () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. re L2 L 49 de 19.2.2004, p. 11. planos devem especificar os controlos a realizar para evitar que os produtos de origem animal introduzidos nessas regiões remotas sejam, em quaisquer circunstân- cias, reexpedidos para outras partes do território da União. O Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiri- ços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (?] e o Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (*) indicam por- menorizadamente os procedimentos para a notificação e os controlos veterinários de produtos de origem animal e de animais vivos, bem como os documentos veterinários comuns de entrada que devem ser utilizados para docu- mentar os resultados dos controlos veterinários sobre essas remessas. As autoridades francesas apresentaram planos à Comis- são relativamente a certos pontos de entrada situados nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica e Guiana Francesa. Os planos franceses demonstram que todas as remessas de animais vivos ou de produtos de origem animal de- vem ser apresentadas para importação nos pontos de entrada designados dos departamentos, onde são sujeitas a controlos veterinários. Quando aplicados, estes planos permitem efetivamente evitar a expedição para outras partes do território da União de remessas que não este- jam em conformidade com as exigências da legislação aplicável da União. Nesse sentido, os documentos veteri- nários comuns de entrada de animais vivos ou de pro- dutos de origem animal autorizados para importação nos departamentos são carimbados com a indicação de que a sua utilização está restringida apenas ao território do departamento em questão. Os importadores são informa- dos de que não é possível a expedição destes animais vivos, de produtos deles derivados, ou de produtos de origem animal para outras partes do território da União e as autoridades competentes dos departamentos franceses ultramarinos controlam a aplicação desta exigência aquando da aprovação de certificados para o comércio intra-UE. 1 de 28.1.2004, p. 11.