L 254/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/641/PESC DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2010/573/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (!). (2) —AÀ luzda revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de Setembro de 2012. (33 — No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, essas medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da si- tuação no país, designadamente no que toca aos domí- nios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o mo- mento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem. (4) — Além disso, as informações relativas a determinadas pes- soas que figuram nas listas constantes dos anexos [ e II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser actualizadas. (5) A Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —A presente decisão é aplicável até 30 de Setembro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão (1) JO L 253 de 28.9.2010, p. 54. pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atin- gidos.»; 2. No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restriti- Vas.». Artigo 2.º 1. No anexo [ da Decisão 2010/573/PESC, as entradas rela- tivas às seguintes pessoas: 1) Oleg Igorevich SMIRNOV; 2) Oleg Andreyevich GUDYMO; são substituídas pelas entradas constantes do anexo I da pre- sente decisão. 2. —"NoanexolIlda Decisão 2010/573/PESC, a entrada relativa à seguinte pessoa: 1) Alla Viktorovna CHERBULENKO; é substituída pela entrada constante do anexo II da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. KOROLEC