L 99/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 298/2012 DA COMISSÃO de 2 de abril de 2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao  Regulamento  (CEF) n.º 2658/87, importa adotar disposições relativas à clas- sificação das mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomencla- tura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdi- visões, e que esteja estabelecida por disposições específi- cas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. (33 Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indi- cados na coluna 3 do referido quadro. (4) —É conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na União Europeia, que as infor- mações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classifi- cação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em confor- midade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2012. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.