L 347/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1341/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos Parla- mentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Outu- bro de 2011 pelo Comité de Conciliação (!), Considerando o seguinte: (1) A política da União no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação. A União, na qualidade de membro da Organização Mun- dial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e em promover o comércio internacional a fim de favore- cer o desenvolvimento e de reduzir a pobreza e, a longo prazo, erradicá-la à escala mundial. A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraí- bas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos secto- res de produtos de base desses países. A União está empenhada em apoiar a integração harmo- niosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeada- (1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 17). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011. mente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser cele- brados entre a União e certos países da América Latina. Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bana- nas ACP (a seguir designado «programa MASB») ao Re- gulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo do programa MASB deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização das bananas, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designa- damente as relativas à utilização dos pesticidas e à ex- posição aos mesmos. Essas medidas deverão portanto apoiar a adaptação e incluir, se relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas para a União Europeia através de apoio orçamental a este sector específico ou de intervenções com base em pro- jectos específicos. As medidas deverão tomar em consi- deração a evolução previsível do sector da exportação de bananas e procurar estabelecer políticas de resiliência so- cial, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for viável, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2686/94 do Conselho (à) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicio- nais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho (*) e do Regu- lamento (CE) n.º 1609/1999 da Comissão (3). A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas. O programa MASB deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que poderão ser afectados pela liberalização no quadro do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (5) e pelos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. O programa MASB baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bana- nas. Está em conformidade com as obrigações interna- cionais da União no âmbito da OMC, centra-se na 78 de 27.12.2006, p. 41. 86 de 5.11.1994, p. 1. 90 de 23.7.1999, p. 14. 41 de 9.6.2010, p. 3. A JoL3 6 JoL2 (9) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2. 6 JoL1 6 JoLI1