24.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 165/5 REGULAMENTO (UF) N.º 581/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho (?) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autóno- mas para a República da Moldávia («Moldávia». Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo |, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduanei- TOS. No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Mol- dávia regista também fortes progressos no que diz res- peito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação. Todos os anos, desde o início da aplicação do Regula- mento (CE) n.º 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano. (!) Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011. ( JO L 20 de 24.1.2008, p. L. (4) (10) A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica glo- bais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 traba- lhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte im- portante de receitas de exportação. A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, pro- põe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013. O Regulamento (CE) n.º 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012. As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e supor- tar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequada- mente e negociar uma zona de comércio livre aprofun- dada e global, é necessário prorrogar a vigência do Re- gulamento (CE) n.º 55/2008 para além de 31 de Dezem- bro de 2012. A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.º 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedên- cia em relação ao seu termo, para proporcionar aos ope- radores económicos moldavos, em tempo útil, um re- gime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015. À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual re- gime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autóno- mas. A fim de garantir o cumprimento das obrigações inter- nacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União.