20.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 219/7 DECISÕES DECISÃO 2010/461/PESC DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, quanto organização internacional, a fim de dar aplicação efectiva ao TPTE, enquanto se aguarda a criação da OTPTE. Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 31.º, o i i i (5) A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comis- são Preparatória da OTPTE constituem objectivos impor- tantes da Estratégia. Neste contexto, os ensaios nucleares efectuados pela República Democrática Popular da Coreia em Outubro de 2006 e Maio de 2009 salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade de acelerar o crescimento e o reforço do sistema de vigilância e verificação da OTPTE. Considerando o seguinte: 1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Ar- mas de Destruição Maciça (Estratégia), que contém, no capítulo II, uma lista de medidas de luta contra essa (6) proliferação, a serem adoptadas tanto na União Europeia como em países terceiros. A Comissão Preparatória da OTPTE está a apurar como mais bem reforçar o seu sistema de verificação, nomea- damente através do desenvolvimento das capacidades de vigilância dos gases raros e dos esforços tendentes a envolver plenamente os Estados signatários na aplicação do regime de verificação. (2) A União está a executar activamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo IIl, em especial mediante a atribuição de recursos finan- ceiros para apoiar projectos específicos conduzidos por (7) — No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adop- (4) instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE). Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universaliza- ção e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respec- tivos vectores (!). Essa posição comum insta, designada- mente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE). Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Co- missão Preparatória, dotada de capacidade jurídica e en- () JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. tou três acções comuns em apoio às actividades da Co- missão Preparatória da OTPTE: a Acção Comum 2006/243/PESC, de 20 de Março de 2006, no domínio da formação e da criação do seu sistema de vigilância e verificação (?), e as Acções Comuns 2007/468/PESC, de 28 de Junho de 2007 (?), e 2008/588/PESC, de 15 de Julho de 2008 (), relativas ao reforço das capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória. Este apoio da União deverá prosseguir. Deverá, pois, confiar-se à Comissão Preparatória da OTPTE a aplicação técnica da presente decisão, 8 de 25.3.2006, p. 68. JOL 8 JO L 176 de 6.7.2007, p. 31. JOL1 89 de 17.7.2008, p. 28.