L 317/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1236/2011 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o artigo 44.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A crise económica continua a afectar a União de uma forma sem precedentes e exige a tomada de novas me- didas para concretizar o objectivo de um crescimento sustentável e mais emprego. (2) Os investimentos nas empresas contribuem para impul- sionar o crescimento, reforçar a competitividade e criar postos de trabalho. (3) —É necessário reforçar as medidas de apoio às empresas. Estas medidas deverão permitir um acesso mais alargado das empresas a investimentos através de instrumentos de engenharia financeira abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Co- missão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (d), e não apenas em empresas que se encontram em fase de criação, de arranque ou em expansão. (4) Estes investimentos devem ser feitos unicamente em ac- tividades consideradas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores dos instrumentos de engenharia financeira e, como tal, devem limitar-se a situações onde a falta de liquidez proporcionada pelo sector financeiro ameaça a continuação de actividades de empresas economicamente viáveis. 210 de 31.7.2006, p. 25. 371 de 27.12.2006, p. 1. re ( JO P JO (5)  Estas medidas devem aplicar-se apenas a investimentos reembolsáveis ou a garantias para investimentos reembol- sáveis previstos após a entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de uma estratégia de investi- mento programada nas convenções de financiamento em questão. No que respeita a convenções de financia- mento celebradas antes da entrada em vigor do presente regulamento, há que prever disposições transitórias que imponham ajustamentos correspondentes à estratégia de investimento. (6) O Comité de Coordenação dos Fundos não emitiu pare- cer, em resultado de votação, sobre as medidas previstas no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 45.º Disposições complementares aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas Os instrumentos de engenharia financeira destinados às em- presas referidas no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), devem investir apenas em actividades julgadas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores desses instrumentos. Os instrumentos não podem investir em empresas em difi- culdades, nos termos das Orientações comunitárias relativa- mente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (*), a partir de 10 de Outubro de 2004. (% JO C 244 de 1.10.2004, p. 2º». Artigo 2.º As convenções de financiamento celebradas antes de 1 de De- zembro de 2011 podem ser alteradas a fim de incluir novos investimentos reembolsáveis ou novas garantias para investi- mentos reembolsáveis, nos termos do artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1828/2006. Estas alterações devem incluir a estratégia de investimento ajustada referida no artigo 43.º, n.º 3, alínea a), desse regulamento. Article 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.