18.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (2010/783/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Re- gulamento (CE) n.º 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca com entre a Co- munidade Europeia e a União das Comores (!). (2) O Protocolo anexado ao referido Acordo caducou em 31 de Dezembro de 2010. (33 —A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores» um novo Protocolo atri- buindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca. A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da UFE, o artigo 13.º do novo Protocolo dispõe que o mesmo será aplicado a título provisório. () JO L 290 de 20.10.2006, p. 6. (4) — No finaldas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010. () O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das forma- lidades necessárias à sua celebração, S ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Pro- tocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 13.º, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.