23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 50/21 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de abril de 2011 relativa ao auxílio estatal C 19/09 (ex N 64/09) que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV2 Danmark A/S [notificada com o número C(2011) 2614] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/109/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pa- rágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições referidas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 4 de agosto de 2008, a Comissão notificou à Dina- marca a sua decisão de não levantar objeções ao auxílio de emergência a conceder à TV2 Danmark A/S sob a forma de uma facilidade de crédito de 1000 milhões de coroas dinamarquesas (DKK) (a seguir, «decisão rela- tiva ao auxílio de emergência») (?). Nessa decisão, o auxí- lio previsto foi declarado compatível com o disposto no artigo 87.º, n.º 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUFE)) e, em particular, com as regras explicitadas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestru- turação a empresas em dificuldade (*) (a seguir designadas «Orientações»). (2) — Nos termos da decisão relativa ao auxílio de emergência, e em conformidade com as Orientações, tinha de ser apresentado à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data da autorização do auxílio de emergência, ou seja, até 4 de fevereiro de 2009, um plano de reestruturação ou de liquidação, ou a prova de que o empréstimo fora integralmente reembolsado. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respe- tivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve enten- der-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () JO € 207 de 2.9.2009, p. 2. (3) JO € 9 de 14.1.2009, p. 2. () JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. (33 Em 4 de fevereiro de 2009, a Dinamarca notificou à Comissão, nos termos do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE (atual artigo 108.º, n.º 3, do TFUE), um plano de reestruturação da TV2 Danmark A/S. (4) — Por carta de 2 de julho de 2009, a Comissão informou a Dinamarca de que decidira dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 108.º, n.º 2, do TFUE) relativamente ao auxílio em causa. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (º). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (6) A Comissão recebeu observações de várias partes interes- sadas, a saber: — 1.10.2009 TDC A/S e YouSee — 1.10.2009 Canal Digital Danmark — 1.10.2009 MTV Networks — 2.10.2009 Niels Jorgen Langkilde — 2.10.2009 Boxer TV — 2.10.2009 Discovery Networks Nordic — 2.10.2009 TV2 Danmark (empresa beneficiária do auxílio) — 2.10.2009 MTG/Viasat (que enviou anexos comple- mentares por carta de 15 de outubro de 2009) — 2.10.2009 Associação Dinamarquesa de Televisão por Cabo () Ver nota de rodapé 2.