11.2.2012 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 39/133 REGULAMENTO (UFE) N.º 101/2012 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) L 6 L 24 de 27.1.2011, p. 1. O Regulamento (CE) n.º 338/97 estabelece listas de es- pécies animais e vegetais cujo comércio é alvo de res- trições ou controlo. Essas listas integram as listas cons- tantes dos anexos da Convenção sobre o comércio inter- nacional das espécies da fauna e da flora selvagens amea- çadas de extinção, a seguir designada por «Convenção CITES». As seguintes espécies foram incluídas recentemente no anexo IIl da Convenção: Calyptocephalella gayi, a pedido do Chile; Agrias amydon boliviensis, Morpho godartii lachau- mei e Prepona praeneste buckleyana, a pedido da Bolívia; Cedrela fissilis e Cedrela lilloi (ambas com anotação), a pedido da Bolívia; Cedrela odorata (com anotação), a pe- dido da Bolívia e do Brasil; Lodoicea maldivica, a pedido das Seicheles; Pinus koraiensis, a pedido da Rússia. A espécie Lamna nasus é alvo de medidas de conservação e gestão a nível da União, nomeadamente as medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conse- lho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicá- veis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2). Com vista a promo- ver a cooperação internacional para o controlo do co- mércio de espécimes da espécie Lamna nasus, a Comissão tenciona propor que os Estados-Membros incluam esta espécie no anexo III da Convenção; a espécie Lamna nasus deve, pois, ser incluída no anexo C do anexo do Regu- lamento (CE) n.º 338/97; esta inclusão é aplicável logo que a inclusão no anexo III da Convenção produza efei- tos. As alterações efectuadas ao anexo III da Convenção im- plicam, pois, alterações ao anexo C do anexo do Regu- lamento (CE) n.º 338/97. 1 de 3.3.1997, p. L. 5) Verificou-se que a introdução de espécimes vivos de três espécies de esquilos (Callosciurus erythraeus, Sciurus caroli- nensis e Sciurus niger) no habitat natural da União constitui uma ameaça ecológica para espécies selvagens ameaçadas da fauna autóctone. As ameaças, reais ou potenciais, para o esquilo-vermelho-eurasiático (Sciurus vulgaris, bem como para comunidades e habitats vegetais, foram de- monstradas ou previstas por vários estudos ad hoc. Con- sistem num misto de exclusão competitiva (por recursos alimentares e habitats) e resistência a doenças. As ameaças para os ecossitemas incluem a predação de ovos e crias de aves e a concorrência com aves de terras agrícolas por locais de nidificação e alimentos, bem como danos para as florestas e plantações florestais, através do arranque de cascas. Dado serem actualmente comercializados na União espécimes das três referidas espécies invasivas, as mesmas devem ser incluídas no anexo B do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97, em conformidade com o seu artigo 3.º, n,º 2, alínea d). Importa vigiar o comércio de espécimes da espécie Ha- liotis midae. Esta espécie deve, pois, ser incluída no anexo D do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97. Com vista a aplicar a resolução CITES Conf. 11.11 (Rev. CoP 15), relativa à regulamentação do comércio de plan- tas, deve incluir-se no anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97 uma definição do termo «cultivar». Com vista a distinguir os espécimes selvagens e os espé- cimes reproduzidos artificialmente de Tillandsia xerograp- hica, esta espécie, que já consta do anexo B, deve ser acompanhada de uma anotação que especifique que o comércio de espécimes reproduzidos artificialmente ape- nas é permitido no caso dos espécimes que apresentem certas características morfológicas reconhecíveis (catáfi- los). Importa corrigir um lapso nas referências de nomencla- tura do anexo D do anexo do Regulamento (CÊE) n.º 338/97, no repeitante à família Gerrhosauridae. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 338/97 em conformidade. Atendendo à importância das alterações, justifica-se, por motivos de clareza, subs- tituir na íntegra o anexo do referido regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 338/97,