15.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 154/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2012/308/PESC DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático («Tratado») foi assinado em 24 de fevereiro de 1976 pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipi- nas, a República de Singapura e o Reino da Tailân- dia.Desde essadata os seguintes países subscreveram o Tratado: o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República Democrática Popular do Laos, a Birmânia/ Mianmar, a República Socialista do Vietname, o Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné, a República Po- pular da China, a República da Índia, o Japão, a Repú- blica Islâmica do Paquistão, a República da Coreia, a Federação da Rússia, a Nova Zelândia, a Mongólia, a Comunidade da Austrália, a República Francesa, a Repú- blica Democrática de Timor-Leste, a República Popular do Bangladeche, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República Popular Democrática da Coreia, os Estados Unidos da América, a República da Turquia e o Canadá. (2) O Tratado tem por objetivo promover a paz, a estabili- dade e a cooperação na região. Para o efeito, apela para a resolução de litígios por meios pacíficos, a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança no Sudeste Asiático. Por conseguinte, as regras e os prin- cípios enunciados no Tratado correspondem aos objeti- vos da Política Externa e de Segurança Comum da União. (33 — Além disso,o Tratado prevê o reforço da cooperação nos domínios económico, comercial, social, técnico e cientí- fico, bem como a aceleração do crescimento económico na região através do incentivo a uma maior exploração do potencial agrícola e industrial das nações do Sudeste Asiático, da expansão do comércio e da melhoria das infraestruturas económicas. Deste modo, o Tratado pro- move a cooperação com os países em desenvolvimento da região, bem como a cooperação económica, financeira e técnica com outros países para além dos países em desenvolvimento. (4) O Conselho, na sua reunião de 4 e 5 de dezembro de 2006, autorizou a Presidência e a Comissão a nego- ciarem a adesão da União e da Comunidade Europeia ao Tratado. (5) —Por carta de 7 de dezembro de 2006, a União e a Comunidade Europeia informaram o Camboja, na sua qualidade de coordenador da ASEAN no que diz respeito às relações com a UE, da sua decisão de apresentarem um pedido de adesão ao Tratado, sob reserva do respeito pelos princípios registados na carta. (6) Em 28 de maio de 2009, a Tailândia, que assegurava então a Presidência da ASEAN, expressou o consenti- mento de todos os Estados do Sudeste Asiático em rela- ção à adesão da União Europeia e da Comunidade Euro- peia ao Tratado, sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo ao Tratado. (7) — O Terceiro Protocolo ao Tratado, assinado em 23 de junho de 2010, permite a adesão de organizações regionais ao referido Tratado. (8 — Por conseguinte, a União deverá aderir ao Tratado na sequência da entrada em vigor do Terceiro Protocolo ao Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a adesão da União ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.