11.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 152/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 561/2011 DA COMISSÃO de 10 Junho 2011 que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.º 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea j, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 447/2010 da Comissão (?) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabe- lece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) Em relação ao plano de distribuição de géneros alimen- tícios relativo a 2012, as quantidades globais de leite em pó desnatado solicitadas pelos Estados-Membros em con- formidade com o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Regula- mento (UF) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de Setem- bro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais ne- cessitadas da União (*), excedem a quantidade actual- mente disponível. Por conseguinte, é conveniente conser- var a quantidade total restante de leite em pó desnatado nas existências de intervenção. (33 — Assim, é conveniente encerrar a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, aberta pelo artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 447/2010, e revogar este último regulamento. Consequentemente, as propostas recebidas nas agências de intervenção dos Estados-Membros após 17 de Maio de 2011 às 11h00 (horas de Bruxelas) dei- xaram de ter objecto. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (5» O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É encerrada a venda de leite em pó desnatado mediante con- curso, aberta pelo artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 447/2010. Artigo 2.º O Regulamento (UE) n.º 447/2010 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 19. (3) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. (4) JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão