11.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 6/35 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 25 de Novembro de 2010 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (reformulação) (BCE/2010/24) (2011/10/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, ção devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN de acordo com as decisões do Conselho do BCE, na propor- Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos ção das respectivas participações na tabela de repartição À : do capital subscrito e no mesmo exercício em que esses Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do roveitos forem reconhecidos SEBC»), nomeadamente o seu artigo 33.º, p ' Considerando o seguinte: (5») — Deigualmodo devem, em princípio, os proveitos do BCE (1) JO Jo A A A Decisão BCE/2005/11, de 17 de Novembro de 2005, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação ()) carece de ser substancialmente alterada a fim de levar em conta os proveitos do Banco Central Europeu (BCE) decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo da Decisão BCE/2010/5, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os merca- dos de títulos de dívida (?), pelo que deve ser reformulada para maior clareza. A Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (?), prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN propor- cionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.º da Decisão BCE/2010/29 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8% do valor total das notas de euro em circulação. O BCE detém activos intra-Eurosistema sobre os BCN, em função das participações dos mesmos na tabela de repar- tição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão BCE/2010/23, de 25 de Novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (*), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Decisão BCE/2010/23, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efec- tuados através do sistema TARGET2. O considerando 7 da Decisão BCE/2010/23 refere que os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos activos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circula- L 311 de 26.11.2005, p. 41. L 124 de 20.5.2010, p. 8. inda não publicada no Jornal Oficial. inda não publicada no Jornal Oficial. decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) ser distribuído pelos BCN na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que for reconhecido. Ao distribuir os seus proveitos decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD, o BCE deve efectuar e levar em conta uma pre- visão dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente as necessidades de afectação de fundos a uma provisão para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro, bem como às provisões necessárias para cobrir os gastos previsíveis. Ao determinar qual o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.º-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE deve levar em conta que qualquer parcela desse lucro correspondente aos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou aos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD deve ser integralmente repartida entre os BCN, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para os efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado- -Membro cuja moeda é o euro; «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em cir- culação»: os activos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resul- tantes da aplicação do artigo 4.º da Decisão BCE/2010/29;