L 73/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de março de 2012 que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012 [notificada com o número C(2012) 1406] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/147/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5 e 6, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de partici- pação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados- -Membros à Comissão relativos aos programas de erradi- cação, controlo e vigilância das doenças animais e zoo- noses devem preencher, pelo menos, os critérios defini- dos no anexo da referida decisão. Portugal apresentou um programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina, a Grécia apresentou um programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor epizoó- tico dos ovinos e a Bulgária apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva. A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, Os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados apresentados pelos referidos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados. 155 de 18.6.2009, p. 30. 115 de 29.4.2008, p. 44. re 5) (8) (9) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?) estabelece as regras de prevenção, controlo e er- radicação das EET nos animais. O anexo VII desse regu- lamento estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em bovinos, ovinos e caprinos. O ponto 2.3, alínea d), do capítulo A desse anexo, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 727/2007 (9), estabelece que os Estados-Membros po- dem decidir substituir pelo abate para consumo humano o abate e a destruição total de determinados ovinos e caprinos na exploração do animal onde se confirmou a presença de EET, desde que se cumpram certas condições. Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão Europeia junto do Tribunal Geral, pedindo a anulação parcial de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007, em particular o ponto 2.3, alínea b), do capítulo A do anexo VII. No seu despacho de 28 de setembro de 2007 (), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alí- nea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007, até à prolação do acór- dão no processo principal. Nesse despacho, o Tribunal Geral pôs em causa a avaliação da Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos. Posteriormente, a Comissão solicitou à Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que a as- sistisse na clarificação das principais premissas em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 727/2007. Tendo em conta os esclarecimentos da AESA, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CÊE) n.º 746/2008 da Comissão (), que restabeleceu as dispo- sições cuja aplicação tinha sido suspensa pelo Tribunal Geral. 147 de 31.5.2001, p. 1. 165 de 27.6.2007, p. 8. P JOL () Jo L () JO € 283 de 24.11.2007, p. 28. (9 Jo L 202 de 31.7.2008, p. 11.