28.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 202/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EFE (2012/442/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEFE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo II do Acordo EFE. (3) O AnexolIIdo Acordo EEE inclui disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resí- duos (?), deve ser incorporado no Acordo EFE. JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 2) JOL 1 de 3.1.1994, p. 3. JO L 325 de 8.12.2011, p. 24. (5») O Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comu- nitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à super- fície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (*), foi incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações apli- cáveis aos Estados da EFTA membros do EFE. (6) — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1213/2008 foi revogado e deverá, consequentemente, ser revogado a título do Acordo EFEFE, essas adaptações deverão ser trans- postasº para o Regulamento de Execução (UFE) n.º 1274/2011. Dizem respeito ao número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e ao número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e ana- lisadas pela Islândia e pela Noruega e têm particular- mente em conta as capacidades limitadas dos laborató- rios islandeses. (7) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (8 A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. () JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.