23.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 216/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 839/2011 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 187.º, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 222/2011 da Comissão (?) estabelece que, se as quantidades restan- tes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais esse pro- dutor tiver apresentado um pedido nos termos desse regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre essa diferença. (2) — Caso seja fixado um coeficiente de atribuição em confor- midade com o artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UF) n.º 222/2011, os produtores obterão inevitavelmente menos do que pediram. Nesse caso, é adequado aplicar a regra estabelecida no artigo 9.º, n.º 3, apenas em rela- ção às quantidades para as quais foram efectivamente emitidos certificados para esses produtores. (33  O Regulamento (UE) n.º222/2011 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 222/2011, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extra- quota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados para esse produtor nos termos do presente regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011. ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 60 de 5.3.2011, p. 6. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO