L 175/34 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais) (2010/383/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o nº 9 do artigo 218.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo EFE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) — Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de De- zembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais: 1201 0401 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administra- tiva () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 120201 Implementação e desenvolvimento do mercado interno. 02 03 O1 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial 02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa. (3) Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do FFE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA