26.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 280/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2010) 7183] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/641/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, n.º 1, alí- nea b), subalínea i), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (?), foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como es- tando na origem de um surto de hepatite À nos seres humanos. Essa decisão aplicou-se inicialmente até 31 de Março de 2009, mas esse período de aplicação foi pror- rogado até 30 de Novembro de 2010 pela Decisão 2009/862/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação (?). (2) As autoridades peruanas forneceram algumas informa- ções relativas às medidas correctivas aplicadas para me- lhorar o controlo da produção de moluscos bivalves des- tinados à exportação para a União Europeia. (33)3 — Foi efectuada uma inspecção da Comissão em Setembro de 2009, a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor que regem a produção de moluscos bivalves e produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia. A inspecção concluiu que as autoridades perua- nas estavam a instaurar as medidas correctivas descritas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. Contudo, estas medidas não estavam a ser aplicadas in- tegralmente na altura da inspecção. JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 307 de 18.11.2008, p. 9. JO L 314 de 1.12.2009, p. 90. (4) As autoridades peruanas informaram recentemente a Co- missão de que concluíram a aplicação das medidas cor- rectivas. Todavia, para proteger a saúde dos consumido- res é necessário manter as medidas de protecção previstas na Decisão 2008/866/CE até que a Comissão verifique que as autoridades peruanas completaram integralmente a aplicação das medidas correctivas e conclua que os moluscos bivalves produzidos no Peru que são destina- dos à exportação para a União Europeia cumprem as condições estabelecidas no direito da União. (5) É apropriado, por conseguinte, prorrogar a aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2011, sem prejuízo das competências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações relacionadas com a evolução da situa- ção no Peru e dos resultados das inspecções realizadas pelos seus serviços. (6) A Decisão 2008/866/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novem- bro de 2010» é substituída por «30 de Novembro de 2011>. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão