27.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 115/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de abril de 2012 relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário [notificada com o número C(2012) 2084] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/226/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repar- tição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (!), no- meadamente o artigo 7.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Comissão conferiu um mandato à Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «a Agência», em con- formidade com a Diretiva 2004/49/CE, para que elabo- rasse um projeto de objetivos comuns de segurança (OCS) e o projeto conexo de métodos comuns de segu- rança (MCS) para o período compreendido entre 2011 e 2015. A Agência entregou à Comissão a sua recomen- dação sobre o projeto de segundo conjunto de OCS. À presente decisão baseia-se na recomendação da Agência. (2) De acordo com o método estabelecido pela Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de seguran- ça, como referido no artigo 6.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e para estabe- lecer o primeiro e segundo conjuntos de OCS em con- formidade com a Diretiva 2004/49/CE, é necessário iden- tificar em termos quantitativos o desempenho atual dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros em matéria de segurança recorrendo a valores nacionais de referência (VNR). A Decisão 2009/460/CE define «valor nacional de referência (VNR))> como uma medida de referência que indica, para o Estado-Membro em causa, o nível máximo aceitável para uma categoria de risco ferroviário. No entanto, se o VNR for superior ao OCS correspon- dente, calculado com base no método, o nível máximo aceitável de risco para um Estado-Membro é o OCS cor- respondente, determinado com base nos VNR, de acordo com o método enunciado no anexo da Decisão 2009/460/CE, secção 2.2. (33 —Os valores para o primeiro conjunto de OCS, calculados com base em dados de 2004 a 2007, foram estabelecidos na Decisão 2010/409/UE da Comissão, de 19 de julho () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. () JO L 150 de 13.6.2009, p. 11. JO JO de 2010, relativa aos objetivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). A Diretiva 2004/49/CE prevê um segundo conjunto de OCS, que deve basear-se na experiência adquirida com o primeiro conjunto de objetivos comuns de segurança e com a sua aplicação. Este conjunto deve abranger todos os domínios prioritários em que a segurança ainda pre- cise de ser melhorada. Os valores para o segundo con- junto de OCS foram calculados com base nos dados de 2004 a 2009, fornecidos pelos Estados-Membros ao Eu- rostat em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (*). Foram calculados utilizando o método enunciado nos pontos 2.1.1 e 2.3.1 do anexo da Decisão 2009/460/CE. Desde a publicação do primeiro conjunto de OCS, em julho de 2010, não decorreu tempo suficiente para se ganhar experiência e alterar as categorias de riscos. As categorias de riscos mantêm-se, por conseguinte, as mes- mas que para o primeiro conjunto de OCS. No entanto, com base no número de acidentes e de vítimas mortais no tráfego ferroviário, as duas principais categorias de riscos são as pessoas não autorizadas presentes nas ins- talações ferroviárias (60 % das vítimas mortais) e os uti- lizadores de passagens de nível (29 % das vítimas mor- tais). Os valores para o segundo conjunto de OCS abrangem todo o sistema ferroviário da União. Não existem dados disponíveis para calcular os OCS para as diferentes partes do sistema ferroviário, referidas no artigo 3.º, alínea e), da Diretiva 2004/49/CE. «Objetivos comuns de seguran- ça» (OCS) são aí definidos como os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação de riscos. A elaboração de OCS para essas partes do sistema ferroviário não é possível neste momento devido à inexistência de dados harmoni- zados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de se- gurança das partes dos sistemas ferroviários que se en- contram em funcionamento nos Estados-Membros. No entanto, é adequado adotar o segundo conjunto de OCS. A Decisão 2010/409/UE deve, por conseguinte, ser subs- tituída pela presente decisão. 189 de 22.7.2010, p. 19. 14 de 21.1.2003, p. 1. rCe