16.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 43/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 129/2012 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2012 que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Manchego (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, segundo período, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, e o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresen- tado por Espanha, de aprovação das alterações de ele- mentos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Manchego», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 561/2009, ambos da Comissão (?). (2) O pedido diz respeito a alterações no método de fabrico da denominação de origem protegida «Queso Manchego» e implica alterações igualmente no documento único. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem prote- gida «Queso Manchego» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único consolidado que define os principais ele- mentos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2012. JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. JO L 166 de 27.6.2009, p. 36. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão