28.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 116/7 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EFE (2012/229/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Eu- ropeu (d) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, nor- mas, ensaios e certificação. (2) O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologi- camente ativas nos alimentos de origem animal (?), de- verá ser incorporado no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.º 470/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho (*) e altera a Diretiva 2001/82/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho () e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (). O Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias far- macologicamente ativas e respetiva classificação no que 1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. ) () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. (*) Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabeleci- mento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1). (5) Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (O L 311 de 28.11.2001, p. 1). (6) Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (O L 136 de 30.4.2004, p. 1). respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (7), tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72, deverá também ser incorporado no Acordo FFE. (33 — Por conseguinte, o Anexo II do Acordo EFE deverá ser alterado. (4) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II do Acordo EFE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.