12.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 8/29 REGULAMENTO (UE) N.º 16/2012 DA COMISSÃO de 11 de janeiro de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos em matéria de géneros alimentícios congelados de origem animal destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios —de origem animal(!, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras para os operadores de empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem ani- mal. Os operadores de empresas do setor alimentar de- vem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II. (2) A experiência adquirida desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 853/2004 revelou certas dificulda- des no que respeita à armazenagem de géneros alimen- tícios de origem animal. Se a data de congelamento ini- cial desses géneros alimentícios fosse indicada, os opera- dores de empresas do setor alimentar estariam em me- lhores condições para avaliar a adequação dos géneros alimentícios para o consumo humano. (33 A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali- mentícios (?) refere-se à rotulagem dos géneros alimentí- cios destinados a serem fornecidos diretamente ao con- sumidor final, bem como a certos aspetos relacionados com a sua apresentação e publicidade. No entanto, essa diretiva não se aplica a fases anteriores da produção alimentar. (4) — Além disso, o controlo da conformidade com as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 853/2004 efetuado pelas autoridades competentes mostrou que são necessários requisitos mais pormenorizados em matéria de produção e congelação de géneros alimentícios de origem animal nas fases de produção anteriores ao fornecimento direto ao consumidor final. (5») Em consequência, convém alterar o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 853/2004, a fim de incluir requisitos aplicáveis aos géneros alimentícios congelados de origem animal. (6) O Regulamento (CE) n.º853/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de julho de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. m—— Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO