9.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 267/1 I (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de Setembro de 2010 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14) (2010/597/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 128.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Cen- trais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 128.º do Tratado e o artigo 16.º do Esta- tutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adop- tar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. Para proteger a confiança nas notas de euro e permitir a adequada detecção de contrafacções, as notas de euro em circulação devem ser mantidas em bom estado de conser- vação, de modo a assegurar uma verificação fácil e fiável da sua genuinidade. Importa, por conseguinte, controlar a qualidade das notas de euro. Além disso, as possíveis falsi- ficações de notas de euro têm de ser rapidamente detecta- das e entregues às autoridades nacionais competentes. O artigo 6.º do Regulamento (CE) do Conselho n.º 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medi- das necessárias à protecção do euro contra a falsificação (!), () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. obrigava inicialmente as instituições de crédito e outros organismos competentes a retirar da circulação todas as notas de euros por elas recebidas que saibam serem falsas, ou tenham razões suficientes para acreditar ser esse o caso. A fim de definir normas harmonizadas sobre a recircula- ção de notas de euro, o BCE publicou em 2005 o Quadro relativo à recirculação de notas de euro, que estabelece regras e procedimentos comuns de verificação da autenti- cidade e da qualidade das notas de euro (?), incluindo nor- mas de funcionamento para máquinas de tratamento de notas. Subsequentemente, o BCE adoptou procedimentos comuns para a realização de testes a máquinas de trata- mento de notas pelos BCN. O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 foi alterado (?) no sen- tido de alargar o âmbito dos seus destinatários e de lhes atribuir a obrigação de assegurar o controlo da autentici- dade das notas e moedas em euros que recebam e preten- dam repor em circulação, bem como de velar pela detecção das contrafacções. A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 prevê que, relativamente às notas de euro, esta verificação deve ser realizada de acordo com os pro- cedimentos estabelecidos pelo BCE. Convém, por conse- guinte, estabelecer estes procedimentos em diploma legal. (2) Recirculação de notas de euro: quadro para a detecção de contrafac- ções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com nume- Tário. Pelo Regulamento (CE) n.º 44/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (O L 17 de 22.1.2009, p. 1).