L 333/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1191/2010 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (!), no- meadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (?), nomeadamente o artigos 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão (?) es- tabelece as medidas necessárias para o desenvolvimento de um regime de tarifação dos serviços de navegação aérea coerente com o sistema de taxas de rota do Euro- control. O desenvolvimento de um regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea prestados du- rante as várias fases de voo é de importância primordial para a realização do céu único europeu. O regime deverá contribuir para aumentar a transparência, a nível de fi- xação, imposição e cobrança de taxas aos utilizadores do espaço aéreo, e a rentabilidade dos serviços de navegação aérea. Deverá também promover a eficiência dos voos, mantendo simultaneamente um nível de segurança opti- mizado, e estimular a prestação de serviços integrados. (2) — Por forma a garantir que o objectivo global de melhorar a rentabilidade dos serviços de navegação aérea é eficaz, o regime de tarifação deverá promover uma maior efi- ciência em termos operacionais e de custos, em apoio do plano director de gestão do tráfego aéreo europeu e de harmonia com o mesmo. (33  O Regulamento (CE) n.º 1794/2006 deve ser actualizado de forma a traduzir as consequências financeiras do sis- tema de desempenho no regime de tarifação, em especial no que toca aos mecanismos de partilha dos riscos de tráfego e de custos, bem como aos sistemas de incentivo descritos no Regulamento (UE) n. º 691/2010 da Comis- são, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. ?) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JO L 341 de 7.12.2006, p. 3. de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CÊE) n.º 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (*). O Regula- mento CE) n.º 1794/2006 deve ser alterado em confor- midade. (4) — Devem :ser previstas disposições adequadas para assegurar uma transição suave para o sistema de tarifação actuali- zado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1794/2006 O Regulamento (CE) n.º 1794/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. O presente regulamento estabelece as medidas necessárias para o estabelecimento de um regime co- mum de tarifação dos serviços de navegação aérea coe- rente com o sistema de taxas de rota do Eurocontrol.». b) Os n.ºs 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção: «5. —Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 3, terceira frase, do Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão (*), os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente regulamento aos serviços de navega- ção aérea prestados nos aeroportos com menos de 50 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano, independentemente da massa máxima à descola- gem e do número de lugares para passageiros. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da- quela decisão. A Comissão publica periodicamente uma lista actualizada dos aeroportos aos quais os Estados- -Membros decidiram não aplicar o presente regulamento aos serviços de navegação aérea. (4) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.