L 52/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012 que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 612] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/115/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 41.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O artigo 32.º da Diretiva 2010/75/UE estabelece que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2020, os Estados-Membros po- dem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que incida em determinadas instalações de combustão, de cujas emissões deve abranger um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. No caso das turbinas a gás, o plano só pode abranger as emissões de óxidos de azoto. (2) As instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o artigo 30.º, n.º 2, da Diretiva 2010/75/UE, no que res- peita aos poluentes abrangidos pelo plano, ou, quando aplicável, das taxas de dessulfuração a que se refere o artigo 31.º da mesma diretiva. (33 — Devem adotar-se regras de execução que permitam uni- formizar a execução do artigo 32.º da Diretiva 2010/75/UE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 75.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE, (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Instalações de combustão que os planos de transição nacionais podem abranger Os planos de transição nacionais apenas devem, em conformi- dade com o especificado no anexo, secção 1, da presente deci- são, incidir em instalações de combustão completas abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2010/75/UE, atento o disposto no artigo 32.º, n.º 1, desta diretiva e as regras de cálculo cumula- tivo estabelecidas no artigo 29.º da mesma. Artigo 2.º Teor dos planos de transição nacionais 1. “Cada plano de transição nacional deve conter as seguintes informações, em conformidade com o anexo, secção 2, da pre- sente decisão: a) Lista das instalações de combustão abrangidas pelo plano, incluindo as informações pertinentes sobre as características de funcionamento das mesmas; b) Contribuição calculada de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e 2019; c) Quadro com os limiares de emissão de cada poluente abran- gido pelo plano em 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como no primeiro semestre de 2020; d) Explicação do cálculo desses limiares. Os planos de transição nacionais devem conter ainda as seguin- tes informações: a) Descrição do modo como a execução do plano deve ser acompanhada e comunicada à Comissão;