2.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 206/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (2012/453/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho no que respeita aos serviços de re- de (?), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEFE»). (2) O Regulamento (UE) n.º 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho no que respeita ao acesso, em con- dições harmonizadas, das instituições e órgãos comuni- tários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (*), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (33 O Regulamento (UE) n.º 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento 305 de 30.11.1994, p. 6. 274 de 20.10.2009, p. 9. 1 de 3.1.1994, p. 3. 83 de 30.3.2010, p. 8. (CE) n.º 976/2009 no que respeita aos serviços de des- carregamento e aos serviços de transformação (”), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (4) O Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (6), deverá ser incorporado no Acordo EFE. (5») —O Regulamento (UE) n.º 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (7), deverá ser incorporado no Acordo EFE (6) — Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade (7) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a proposta de alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEFE que acompanha a presente decisão. () JO L 323 de 8.12.2010, p. 1. () JO L 323 de 8.12.2010, p. 11. (7) JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.