23.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 246/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/72/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (?) , re- gula as emissões de gases de escape dos motores ins- talados em tractores agrícolas e florestais no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Direc- tiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões apli- cáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por li- mites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III- -B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores dizia respeito. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado. (2) A transição para a fase III-B implica uma mudança de nível tecnológico, que requer custos de execução signifi- () JO € 107, de 6.4.2011, p. 26. () Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2011 e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011. 6) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1. cativos para a remodelação dos motores e para o desen- volvimento de soluções técnicas avançadas. Contudo, a actual crise económica e financeira mundial ou qualquer recessão económica não deverá conduzir à diminuição das normas ambientais. Portanto, a presente revisão da Directiva 2000/25/CE deverá ser considerada excepcio- nal. Além disso, os investimentos em tecnologias respei- tadoras do ambiente são importantes para a promoção do crescimento, do emprego e da segurança sanitária no futuro. A Directiva 2000/25/CE prevê um regime de flexibilidade para permitir aos fabricantes de tractores adquirir, du- rante uma determinada fase, um número limitado de motores que não respeitem os limites de emissões apli- cáveis nessa fase, mas que estejam homologados nos termos dos requisitos da fase imediatamente anterior à fase aplicável. Desde 2005, a Directiva 2000/25/CE prevê a avaliação da possível necessidade de mais medidas de flexibilidade em relação aos limites de emissões das fases III-B e IV. À fim de proporcionar um alívio temporário à indústria na transição para a fase seguinte, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade. Durante a fase III-B, o número máximo de tractores que são colocados no mercado e que entram em serviço não deverá exceder, em cada categoria de motor, 40 % do número de tractores colocados no mercado pelos fabri- cantes de tractores nessa categoria de motores. A opção alternativa que permite que um número fixo de tractores seja colocado no mercado e entre em serviço ao abrigo do regime de flexibilidade deverá ser, por conseguinte, adaptada. Os fabricantes de tractores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva deverão beneficiar dos programas europeus de apoio financeiro ou de quaisquer programas de apoio pertinentes dos respectivos Estados- -Membros. Estes programas de apoio podem beneficiar projectos que apliquem as melhores tecnologias disponí- veis e as normas mais exigentes em matéria de emissões.