L 285/2 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1097/2011 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em3$8deJulhode 2011,0 Comité de Sanções do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas aprovou as actuali- zações da lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de activos. O anexo I deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011. () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa