4.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 259/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 954/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (?) estabelece as con- dições em que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores devem cooperar entre si e com a Comissão para garantir (1) JO € 218 de 23.7.2011, p. 69. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2011. (3) Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domí- nio da defesa do consumidor) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1). ) o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores. O artigo 3.º, alínea a, do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 dispõe que por «legislação de defesa dos interesses dos consumidores» se entendem as directivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados- -Membros e os regulamentos enumerados no anexo desse regulamento («anexo»). Desde a entrada em vigor do Regulamento (CÊE) n.º 2006/2004, vários dos actos legislativos enumerados no anexo foram revogados, tendo sido adoptada nova legislação. A Directiva 84/450/CEE (*º) foi revogada e substituída pela Directiva 2006/114/CE (”). Por conseguinte, a refe- rência à Directiva 84/450/CEE deverá ser suprimida do anexo e substituída por uma referência aos artigos espe- cíficos da Directiva 2006/114/CE que visam a defesa dos interesses dos consumidores. Apesar de a Directiva 87/102/CEE () ter sido revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE (/), esta não dispõe expressamente que as referências à Directiva 87/102/CEE, já revogada, devem ser entendidas como referências à Directiva 2008/48/CE. Por motivos de segurança jurídica, Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade compara- tiva JO L 250 de 19.9.1984, p. 17). Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e com- parativa (O L 376 de 27.12.2006, p. 21). Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao con- sumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48). Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumi- dores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).