17.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 335/107 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2011 relativa a uma participação financeira adicional da União, no que diz respeito a 2006 e 2007, nas despesas efectuadas por Portugal na luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) [notificada com o número C(2011) 9247] (Apenas faz fé o texto na língua portuguesa) (2011/851/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/923/CE da Comissão (?) aprovou uma participação financeira da União para um programa de acções a levar a cabo por Portugal em 2006 e 2007 com vista a controlar a propagação do Bursaphelenchus xylop- hilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. nemátodo da ma- deira do pinheiro) a outros Estados-Membros. As acções consistiram na criação de uma barreira isenta de quais- quer árvores hospedeiras do vector do nemátodo da ma- deira do pinheiro, a seguir designada «faixa de contenção fitossanitária». () A participação financeira concedida pela Decisão 2006/923/CE baseou-se no programa de acções suple- mentares em relação ao nemátodo da madeira do pi- nheiro (a seguir, NMP) e na estimativa orçamental respei- tante a este programa, tal como apresentados por Portu- gal à Comissão em 28 de Julho de 2006. (3) Os pagamentos finais a Portugal relacionados com as acções previstas na Decisão 2006/923/CE tiveram lugar em Junho de 2008. (4) — Portugal informou a Comissão em 28 de Setembro de 2007 e apresentou elementos de prova de apoio no dia 30 de Junho de 2009, os quais determinavam que as despesas relacionadas com a criação da faixa de conten- ção fitossanitária tinham excedido, de longe, a estimativa apresentada em Julho de 2006. A este respeito, apresentou novo pedido de participação financeira da () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 354 de 14.12.2006, p. 42. re União relativro a uma despesa suplementar de 10 230 256,59 EUR. A subestimativa inicial deveu-se a vários factores, incluindo uma subestimativa do número de grandes árvores hospedeiras do NMP, a pequena per- centagem de árvores hospedeiras do NMP cortadas pelos seus proprietários e a não inclusão das despesas a efec- tuar com o corte de jovens árvores hospedeiras do NMP. Em Julho de 2010, a Comissão realizou uma auditoria sobre as informações comunicadas por Portugal em 30 de Junho de 2009. Após análise de todos os docu- mentos de apoio do pedido adicional, o relatório de auditoria concluiu que podia ser validado um montante elegível de 5 314 851,15 EUR, respeitante a facturas pa- gas (incluindo custos de coordenação). Dado que as medidas incluídas no pedido adicional são da mesma natureza e se destinam a atingir o mesmo objectivo que as medidas da Decisão 2006/923/CE, é adequado atribuir a mesma taxa de participação finan- ceira da União que está prevista naquela decisão, a saber, uma taxa de 75 %. Em conformidade com o artigo 3.º n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as medidas fitossanitárias são finan- ciadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para efeitos do controlo financeiro destas medidas, de- vem aplicar-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do regulamento mencionado acima. Nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), e do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os ele- mentos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição na qual tenham sido delegadas competências. 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JOL3 57 de 31.12.2002, p. 1.