L 312/14 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1100/2010 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que derroga o Regulamento (CE) n.º 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados. (2) A previsão do balanço do açúcar da UE para a campanha de comercialização de 2010/2011 identifica um desvio negativo de 0,2 milhões de toneladas entre a utilização e a disponibilidade pretendida. O desvio negativo cumu- lado entre disponibilidade e utilização nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 0,6 milhões de toneladas, traduzir-se-ia pelo nível mais baixo de exis- tências em final de campanha desde a aplicação da re- forma de 2006. AÀ ocorrência de novos desvios negativos nas importações poderá comprometer a oferta do mer- cado de açúcar da UE e aumentar o respectivo preço no mercado interno. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Co- missão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), as importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 estão subordina- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re das a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada. Considerando o nível elevado dos preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial, a importação de açúcar bruto de cana para refinação a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada está a deixar de ser rentável e ameaça perturbar o abastecimento no mercado europeu. (4 — Considerando a forte probabilidade de esta situação se manter, há que suspender o direito contingentário de 98 EUR por tonelada, durante o período por decorrer da campanha de comercialização de 2010/2011. Há ainda que prever a possibilidade de os operadores inte- ressados introduzirem pedidos de certificados para o açú- car «concessões CXL» com direitos de importação nulos, entre 1 de Dezembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. (5) Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 para o contingente CXL devem man- ter-se válidos nos termos aplicáveis durante o período de apresentação dos pedidos. No entanto, há que proteger as expectativas legítimas dos operadores envolvidos, dando- -lhes a possibilidade de devolver às autoridades competen- tes os certificados não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, sem que incorram na sanção prevista no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 891/2009. (6 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 10.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 891/2009, o di- reito de importação de açúcar «concessões CXL» com os núme- ros de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 é redu- zido para zero até 31 de Agosto de 2011. 2. Os certificados para o açúcar «concessões CXL» emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 podem continuar a ser uti- lizados nas condições aplicáveis quando foram requeridos. Al- ternativamente, podem ser devolvidos sem aplicação da sanção prevista no artigo 15.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 891/2009.