20.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 17/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 45/2012 DA COMISSÃO de 19 de janeiro de 2012 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Esta- do-Membro estabeleça um sistema de identificação e re- gisto de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento. Esse sistema deve incluir quatro elementos, nomeada- mente, os meios de identificação que permitam identifi- car cada animal («meios de identificação»), os registos atualizados mantidos em cada exploração, os documen- tos de circulação e um registo central ou uma base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos. O Regulamento (CE) n.º 21/2004 estabelece que, a partir de 31 de dezembro de 2009, a identificação eletrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, a maioria dos animais nascidos até essa data continua identificada apenas com identificadores não eletrónicos. O código animal individual contido nos identificadores não eletrónicos só pode ser registado manualmente. O registo manual de identificadores não eletrónicos exige () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. um esforço considerável por parte dos detentores e re- presenta uma fonte de erros potencial. A situação particular dos animais nascidos antes de 31 de dezembro de 2009 foi tida em conta no que respeita à obrigação de registar códigos animais individuais no do- cumento de circulação. Os riscos associados ao trans- porte de tais animais para um matadouro são limitados e não justificam o encargo administrativo suplementar que essa obrigação impõe. Por conseguinte, os animais transportados diretamente para um matadouro no mesmo Estado-Membro deveriam ser isentos dessa obri- gação, independentemente da data do transporte dos ani- mais. A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores, o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/2008 (2), estipula que, até 31 de dezembro de 2011, o requisito de registar o código animal individual no documento de circulação não é obrigatório para ani- mais nascidos até 31 de dezembro de 2009, para todas as deslocações exceto diretamente para um matadouro ou através de um outro procedimento de deslocação. Desde que este período de transição está em vigor, não foram comunicadas aos serviços da Comissão grandes deficiências do sistema em resultado da aplicação da desta derrogação. No entanto, em alguns Estados-Membros, devido à forma particular de manutenção dos ovinos e caprinos, os da- dos mostram que os animais nascidos até 31 de dezem- bro de 2009 continuarão a constituir uma parte subs- tancial da população de ovinos e caprinos até 31 de dezembro de 2014. Os riscos associados à sua circulação diminuiriam progressivamente, à medida que for dimi- nuindo o número de tais animais. No entanto, o registo manual de identificadores não eletrónicos nesses casos continuaria a representar um importante encargo admi- nistrativo para os detentores dos animais. (3 JO L 256 de 24.9.2008, p. 5.