28.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 90/11 REGULAMENTO (UE) N.º 273/2012 DA COMISSÃO de 27 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente, o artigo 12.º, Considerando o seguinte: 1) O nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CFE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medica- mentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?) refere que as re- ceitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. (2) — Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2011. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 3,1 % em 2011. (33 — Pormotivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de EUR mais próxima. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 297/95 em conformidade. (5) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012. (6 De acordo com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2012. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: () JO L 35 de 15.2.1995, p. L. () JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR), — no segundo parágrafo, o montante «26 000 EUR> é substituído por «26 800 EUR>, — no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR> é substituído por «6 700 EUR, ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante «100 700 EUR» é substituído por «103 800 EUR, — no  segundo  parágrafo, o  montante «167 600 EUR» é substituído por «172 800 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante «10 000 EUR» é substituído por «10 300 EUR), — no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR, iji) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante «/77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR>, — no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR>, — no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR> é substituído por «6 700 EUR; b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do se- guinte modo: — o montante «2800EUR» é substituído por «2 900 EUR, — o montante «6500EUR é substituído por «6 700 EUR, ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR», — no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR;