14.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 269/17 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (2011/679/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 419 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (!). (2) A União negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilida- des de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (3) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010. (4) O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2011/405/UE do Conselho (?) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011. (5) O referido Protocolo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 16.º do Protocolo, a fim de expres- sar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Proto- colo (3). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente A. KRASZEWSKI () JO L 414 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 181 de 9.7.2011, p. 1. () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.