L 54/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2012 DECISÃO 2012/122/PESC DO CONSELHO de 27 de fevereiro de 2012 que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (8) Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/782/PESC (). Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho reiterou a sua profunda preocupação com a deterioração da situação na Síria e, em especial, com a violação generalizada e siste- mática dos direitos humanos. Em conformidade com a Declaração do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho confirmou igualmente que a União prosseguirá a sua política de imposição de novas medidas contra o regime enquanto a repressão continuar. Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra o Banco Central da Síria. Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais pre- ciosos, bem como de diamantes, ao Governo da Síria ou em seu nome. Além disso, o acesso a aeroportos dos Estados-Membros deverá ser proibido a voos de carga operados por trans- portadoras sírias. Acresce que deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Decisão 2011/782/PESC. Contudo, deixou de haver razões para manter uma pes- soa na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — constantes do anexo 1 da Decisão 2011/782/PESC. A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. «Artigo 8.º-A São proibidos a venda, a aquisição, o transporte ou a cor- retagem, diretos ou indiretos, de ouro e outros metais pre- ciosos, bem como de diamantes, ao Governo da Síria, às empresas, agências e organismos públicos e ao Banco Cen- tral da Síria, ou em nome destes, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, ou em nome destas. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente dispo- sição.». É inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO 2-A SETOR DOS TRANSPORTES Artigo 17.º-A Os Estados-Membros tomam, nos termos da respetiva legis- lação nacional e em harmonia com o direito internacional, nomeadamente os acordos de aviação civil internacional aplicáveis, as medidas necessárias para interditar o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição a todos os voos de carga operados por transportadoras sírias, com exceção de voos mistos de passageiros e carga.». Ao artigo 19.º são aditados os seguintes números: «8. —“Osnº 1e2não ;se aplicam à transferência, feita pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua de- signação, ou à transferência de fundos ou recursos econó- micos para ou através do Banco Central da Síria após a data da sua designação, sempre que essas transferências estejam relacionadas com um pagamento devido por parte de uma instituição financeira não designada e relacionado com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.º 1. 9. Onº1 não se aplica a transferências efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financei- ras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autori- zadas pelo Estado-Membro em causa.».