23.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 132/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 430/2012 DA COMISSÃO de 22 de maio de 2012 relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!)), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a), d) e j, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no ar- tigo 33.º, que a Comissão pode decidir autorizar orga- nismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pe- los Estados-Membros, a celebrar contratos de armazena- gem do azeite que comercializam, em caso de perturba- ção grave do mercado em determinadas regiões da União Europeia. (2) Em Espanha e na Grécia, Estados-Membros que, em con- junto, produzem mais de dois terços do total da produ- ção de azeite da União, os preços médios do azeite re- gistados no mercado durante o período especificado no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comis- são, de 20 de agosto de 2008, que define normas co- muns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), são inferiores ao nível indicado no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Esta situação provoca uma grave pertur- bação dos mercados dos referidos Estados-Membros. Atendendo à interdependência dos mercados do azeite na União, existe o risco de a perturbação grave dos mercados espanhol e grego se propagar a todos os Esta- dos-Membros produtores de azeite. (33 O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no ar- tigo 31.º, que pode ser concedida uma ajuda à armaze- nagem privada de azeite, que a Comissão deve fixar pre- viamente ou por concurso. (4 O Regulamento (CE) n.º 826/2008 definiu normas co- muns de aplicação dos regimes de ajudas à armazenagem privada. Nos termos do seu artigo 6.º, o procedimento de concurso deve ser aberto em conformidade com as nor- mas de execução e as condições previstas no seu ar- tigo 9.º. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. (5») A quantidade global máxima para a qual pode ser con- cedida ajuda à armazenagem privada deve ser fixada num nível que contribua, em conformidade com uma análise de mercado, para a estabilização do mercado. (6) A fim de facilitar as tarefas de administração e de con- trolo ligadas à celebração de contratos, é necessário fixar a quantidade mínima de produtos que cada proposta deve abranger. (7) — Há que constituir uma garantia destinada a assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações contratuais e que a medida produza o efeito desejado no mercado. (8 A Comissão, com base na evolução do mercado obser- vada na campanha de comercialização em curso e pre- vista para a seguinte, deve ter a possibilidade de decidir reduzir a duração dos contratos em curso e de ajustar o nível da ajuda em conformidade. Essa possibilidade tem de ser incluída no contrato, como previsto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008. (9) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 826/2008, é necessário fixar o prazo para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão de todas as propostas válidas. (10) A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente à situação excecional que o mercado atra- Vessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (11) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto 1. É aberto um concurso destinado a determinar o nível da ajuda à armazenagem privada a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as categorias de azeite enumeradas no anexo do presente regula- mento e definidas no anexo XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.