16.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 386/2012 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 118.º, pri- meiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O bem-estar económico da União assenta na criatividade e na inovação continuadas. Por conseguinte, são indis- pensáveis medidas para a sua proteção efetiva, a fim de assegurar a futura prosperidade da União. (2) Os direitos de propriedade intelectual são bens comer- ciais essenciais que contribuem para assegurar que os (1) JO € 376 de 22.12.2011, p. 62. () Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). criadores e os inovadores obtenham uma justa compen- sação pelo seu trabalho e que o seu investimento em investigação e em novas ideias seja protegido. (33 —Uma abordagem sólida, harmonizada e progressiva aos direitos de propriedade intelectual é fundamental para os esforços de realização das ambições da estratégia «Europa 2020» e da Agenda Digital para a Europa. (4) — O aumento constante das violações dos direitos de pro- priedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União mas também, em muitos casos, para a própria saúde e segurança dos respetivos consumidores. São, pois, necessárias ações eficazes, ime- diatas e coordenadas à escala nacional, europeia e mun- dial para lutar eficazmente contra este fenómeno. (5) — No contexto da estratégia global para a defesa dos direi- tos de propriedade intelectual prevista na Resolução do Conselho de 25 de setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafação e à pirataria (?), o Conselho instou a Comissão a criar um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria. Consequentemen- te, a Comissão criou uma rede de peritos dos setores público e privado, tendo descrito as funções dessa rede na sua Comunicação intitulada «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mer- cado interno». A designação do Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria deverá ser alterada para Ob- servatório Europeu das Infrações aos Direitos de Proprie- dade Intelectual («Observatório»). (3) JO € 253 de 4.10.2008, p. 1.