L 53/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 183/2011 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2011 que altera os anexos IV e VI da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 39.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmoni- zado que inclui as disposições administrativas e os requi- sitos técnicos gerais para todos os veículos novos, seus sistemas, componentes e unidades técnicas. Inclui, em particular, uma lista de todos os actos regulamentares que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem satisfazer para que lhes seja concedida a homolo- gação CE. Inclui igualmente os vários modelos dos cer- tificados de homologação. Em resultado dos efeitos da globalização no sector auto- móvel, a procura de veículos construídos fora da União está a crescer significativamente. Ao abrigo das respecti- vas legislações nacionais, os Estados-Membros implemen- taram procedimentos administrativos e requisitos técni- cos para a homologação dos veículos importados de países terceiros. Dado que os procedimentos e requisitos diferem de um Estado-Membro para outro, esta situação cria distorções no funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é necessário definir medidas harmoniza- das apropriadas. Numa primeira fase, há que estabelecer disposições ad- ministrativas e técnicas harmonizadas para a homologa- ção individual de veículos produzidos em grandes séries em ou para países terceiros. (1) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. (4) O artigo 24.º da Directiva 2007/46/CE permite aos Es- tados-Membros isentar um determinado veículo do cum- primento de certas disposições dessa directiva ou dos actos regulamentares enumerados no anexo IV da mesma directiva, para efeitos da homologação de veículos indi- viduais. O funcionamento adequado do mercado interno requer, contudo, que as mesmas regras técnicas e admi- nistrativas se apliquem em toda a União. Assim sendo, é necessário determinar quais as disposições da União que podem ser objecto de isenção. O artigo 24.º permite aos Estados-Membros impor requi- sitos alternativos à legislação europeia que visem garantir um nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente que seja o mais equivalente possível ao nível fixado pelos anexos IV e VI da Directiva 2007/46/CE. Partindo do princípio de que os veículos produzidos em série para países terceiros com o objectivo de serem colocados em circulação nos mercados internos desses países são construídos em conformidade com a legislação técnica em vigor nos respectivos países de origem ou de destino, afigura-se adequado ter em conta esses requisi- tos, bem como os trabalhos em curso no âmbito do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamenta- ções aplicáveis a Veículos (WP.29), sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, em Genebra (UNECE). Estão disponíveis a informação apropriada e os conhecimentos necessários para demons- trar que esses requisitos podem garantir um nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao nível de segurança rodoviária e de protecção do ambiente exigido na União. Assim sendo, devem ser considerados como equivalentes deter- minados requisitos em vigor nos países terceiros para efeitos da homologação individual. Os modelos dos certificados emitidos pelas entidades homologadoras encontram-se descritos no anexo VI da Directiva 2007/46/CE. Todavia, esses modelos dizem res- peito a homologações concedidas a um modelo de veí- culo e não a veículos individuais. A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das homologações individuais concedidas ao abrigo do artigo 24.º da referida directiva, afigura-se apropriado fornecer o modelo a utilizar no que respeita ao certificado de homologação individual.