10.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 326/11 REGULAMENTO (UE) N.º 1158/2010 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2010 relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repar- tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança («Directiva relativa à Segurança Ferroviária») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 1, alínea b), Tendo em conta a Recomendação ERA/REC/SAF/09-2009 da Agência Ferroviária Europeia, entregue à Comissão a 18 de Setembro de 2009, relativa a um método comum de segurança para a avaliação da conformidade, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/49/CE oferece um quadro de igualdade de condições para todas as empresas ferroviárias, dado que os mesmos requisitos de certificação da segurança serão aplicados em toda a União. O método comum de segurança visa proporcionar um quadro para que as autoridades nacionais de segurança harmonizem os seus critérios de tomada de decisões em toda a União Euro- peia, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, da Directiva 2004/49/CE. () — É necessário prever um método que permita às autorida- des nacionais de segurança avaliar a adequação dos pro- cessos desenvolvidos pelas empresas ferroviárias para cumprirem os requisitos harmonizados para a obtenção de certificados emitidos nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), (certificados de segurança «Parte A») e do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), (certificados de segurança «Parte B») da Directiva 2004/49/CE. Os critérios que pre- sidirão à avaliação a efectuar pelas autoridades nacionais de segurança devem ser definidos e os procedimentos a seguir devem ser estabelecidos. (3) — No que respeita à conformidade com o requisito de se- gurança segundo o qual a responsabilidade pela manu- tenção do veículo ferroviário deve ser claramente defi- nida, uma empresa ferroviária que não seja a entidade responsável pela manutenção de todos os veículos usados nas suas operações deve, através de mecanismos contra- () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. tuais apropriados, tal como o Contrato Geral de Uso, assegurar que cada veículo tenha uma entidade encarre- gada da manutenção que assuma a responsabilidade pela sua manutenção, em conformidade com o artigo 14.º-A da Directiva 2004/49/CE. A relação contratual deve es- pecificar a troca de informações necessária entre ambas as empresas para garantir a exploração segura dos veícu- los. (4) — Na avaliação da conformidade com os requisitos de se- gurança de produtos ou serviços fornecidos por empresas contratadas ou fornecedores de empresas ferroviárias, tal como a prestação de serviços por centros de formação reconhecidos nos termos da Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de loco- motivas e comboios no sistema ferroviário da Comuni- dade (?), as autorizações ou certificados concedidos em conformidade com a legislação pertinente da União a empresas contratadas ou fornecedores podem ser consi- derados comprovativos válidos. A certificação das entida- des responsáveis pela manutenção feita nos termos do artigo 14.º-A da Directiva 2004/49/CE pode também ser considerada um comprovativo válido. Até entrar em vigor o sistema de certificação europeu, os certificados emitidos com base no Memorando de Entendimento que estabelece os princípios básicos de um sistema comum de certificação de entidades que têm a cargo a manuten- ção de vagões de carga (?), assinado a 14 de Maio de 2009, podem ser considerados comprovativos válidos na avaliação da conformidade com os requisitos de segu- rança pertinentes. (5» As autoridades nacionais de segurança avaliam a capaci- dade de uma empresa ferroviária para cumprir todos os requisitos necessários para o exercício da sua actividade, em geral, e na rede específica para a qual procura obter um certificado avaliando o seu sistema de gestão da segurança a nível global. (6) — Cada autoridade nacional de segurança deve implementar procedimentos para examinar se os resultados previstos no pedido de um certificado de segurança estão a ser atingidos operacionalmente após a concessão do certifi- cado e se todos os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.º, n.º 2, alínea f), e o artigo 17.º, n.º 2, da Directiva 2004/49/CE. Por conseguinte, é necessário de- senvolver um regime de supervisão pós-concessão as- sente em princípios-chave fundamentais para que seja assegurada a utilização de uma abordagem harmonizada pelas autoridades nacionais de segurança em cada Estado- -Membro. () JO L 315 de 3.12.2007, p. 51. () http://ec.europa.eu/transport/rail/interoperability/dockigned mou on ecm.pdf