L 249/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/635/PESC DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Somália (!), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (?), dando execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU. Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (?) e dá execução à Resolução 1907 (2009) do CSNU. Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/231/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (º), na sequência da adopção da Resolução 1916 (2010) do CSNU e da adopção da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas pelo Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália (a seguir designado por «Comité das Sanções»). Em 28 de Julho de 2011, o Comité das Sanções actua- lizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Em 29 de Julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2002 (2011), que alarga os critérios de designação a fim de incluir os dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável, bem como as pessoas e entidades responsáveis por violações do direito interna- cional aplicável na Somália que envolvam actos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações 334 de 11.12.2002, p. 1. 46 de 17.2.2009, p. 73. 51 de 2.3.2010, p. 18. 105 de 27.4.2010, p. 17. de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas. (6) — Além disso, a Resolução 2002 (2011) do CSNU clarifi- cou a derrogação que autoriza a disponibilização de fun- dos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência huma- nitária, e pelos seus parceiros de execução. (7) A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em con- formidade. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.º, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité das Sanções: — que pratiquem ou apoiem actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e inclusivamente actos que comprometam o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008, ou o processo político, ou que amea- cem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM, — que tenham violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.º, — que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somúália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somíália, — que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável,