21.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 588/2011 DO CONSELHO de 20 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006 (?), prevê um congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia. (2) — Através da Decisão 2011/357/PESC, o Conselho decidiu tomar medidas restritivas adicionais contra a Bielorrússia, em especial impondo um embargo de armas e uma proi- bição respeitante ao equipamento utilizado para repres- são interna. (3) — Alguns elementos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária regulamentação a nível da União para assegurar a sua execução, nomea- damente a fim de garantir a aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. () À luz da gravidade da situação na Bielorrússia e nos termos da Decisão do Conselho 2011/357/[PESC, deverão ser incluídas outras pessoas e entidades na lista de pes- soas e entidades sujeitas às medidas restritivas constante no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006. (5) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, (!) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O título do Regulamento (CE) n.º 765/2006 passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 765/2006, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia»; 2) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 5) passa a ter a seguinte redacção: «5) «Território da Comunidade», os territórios dos Esta- dos-Membros, incluindo o seu espaço aéreo, em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.»; b) É aditado um ponto com a seguinte redacção: «6) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacio- nado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como ins- trução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou presta- ção de serviços de consultoria, e incluindo a assistên- cia sob a forma verbal.»; 3) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 1.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indi- rectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no anexo III, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia para utilização nesse país;