L 106/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de abril de 2012 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2012) 2377] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/197/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1 e 3, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- peção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (*), estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Direti- vas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo 1 da referida decisão. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (9 JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. (2) A nota 15 das menções especiais constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE refere-se à validade da aprova- ção provisória respeitante ao posto de inspeção frontei- riço do porto de Marselha até à conclusão das obras de modernização dessas instalações para cumprimento inte- gral dos requisitos estabelecidos na legislação da UE. Essa aprovação provisória foi válida até 31 de julho de 2011. A França informou a Comissão de que, devido a alguns atrasos, a modernização das instalações só estaria con- cluída em 1 de julho de 2012. Convém, portanto, pror- rogar a aprovação provisória respeitante ao posto de ins- peção fronteiriço do porto de Marselha até àquela data. À nota 15 das menções especiais constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em confor- midade. Por uma questão de segurança jurídica, a altera- ção deve aplicar-se retroativamente. Na sequência de uma comunicação recebida da Bélgica, o centro de inspeção «Kaai 650» no posto de inspeção fronteiriço do porto de Antuérpia deve ser suprimido da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. O serviço de inspeção da Comissão (Serviço Alimentar e Veterinário — SAV) efetuou uma auditoria na Bulgária, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. A Bulgária comunicou que a apro- vação do posto de inspeção fronteiriço na estrada de Kapitan Andreevo deve ser alterada a fim de ter em conta as referidas recomendações. A entrada relativa a esse posto de inspeção fronteiriço deve, pois, ser alterada em conformidade na lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. O SAV efetuou uma auditoria na Grécia, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado- -Membro. A Grécia comunicou que a aprovação para a categoria de «equídeos» no posto de inspeção fronteiriço na estrada de Peplos deve ser temporariamente suspensa a fim de ter em conta as referidas recomendações. AÀA entrada relativa a esse posto de inspeção fronteiriço deve, pois, ser alterada em conformidade na lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro.