24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 85/3 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/10/UE DA COMISSÃO de 22 de março de 2012 que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/43/CE é aplicável a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondem aos produ- tos da Lista Militar Comum da União Europeia aprovada pelo Conselho em 19 de março de 2007. (2) Em 221 de fevereiro de 2011, o Conselho aprovou uma atualização da Lista Militar Comum da União Euro- peia (?). (33) — Por conseguinte, a Diretiva 2009/43/CE deve ser alterada em conformidade. (4) — Por uma questão de coerência, os Estados-Membros de- vem aplicar as disposições necessárias para dar cumpri- mento à presente diretiva a partir da mesma data de aplicação das disposições necessárias para dar cumpri- mento à Diretiva 2009/43/CE. (5) As medidas enunciadas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as trans- ferências da UE de produtos relacionados com a defesa, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo da Diretiva 2009/43/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva. () JO L 146 de 10.6.2009, p. 1. () JO C 86 de 18.3.2011, p. 1. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 24 de junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 30 de Junho de 2012. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO