23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 305/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1206/2011 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Comissão conferiu mandato ao Eurocontrol, nos ter- mos do artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-qua- dro») (2), para estabelecer os requisitos para o desempe- nho e a interoperabilidade da vigilância no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA). O presente regulamento baseia-se no relatório desse man- dato, de 9 de Julho de 2010. (2) A identificação individual das aeronaves deve ser efec- tuada de acordo com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) até as aeronaves beneficiarem de serviços de tráfego aéreo que utilizem sistemas de vigilância. (3) A continuidade das operações depende da identificação inequívoca e contínua de cada uma das aeronaves que operam como tráfego aéreo geral de acordo com as re- gras de voo por instrumentos no espaço aéreo do céu único europeu. (4) — O método actual de identificação individual de aeronaves utiliza códigos discretos de transponder de radar de vigi- lância secundário (a seguir designados por «códigos SSR»), atribuídos de acordo com os procedimentos da ICAO e com o plano de navegação aérea para a região europeia. (5) O crescimento do tráfego na última década traduziu-se na constante falta de disponibilidade de códigos discretos SSR para satisfazer a procura nos períodos de maior volume de tráfego, pelo que a identificação individual das aeronaves no espaço aéreo europeu não pode actual- mente ser garantida. (6) E necessário desenvolver de forma harmonizada uma capacidade operacional inicial de utilização da funciona- JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (10) (11) lidade de identificação de aeronaves por ligação descen- dente (downlink num volume definido de espaço aéreo no céu único europeu, de modo a reduzir a procura global de atribuições de códigos discretos SSR para obter a identificação individual das aeronaves. Para optimizar a disponibilidade de códigos discretos SSR, devem ser desenvolvidas capacidades melhoradas e harmonizadas para a atribuição automática de códigos SSR às aeronaves pelos prestadores de serviços de nave- gação aérea que não tenham a capacidade de utilizar a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente. De modo a responder à necessidade de códigos discretos SSR para identificar o tráfego aéreo geral que opera de acordo com as regras de voo por instrumentos, é neces- sário desenvolver a capacidade de utilização da funciona- lidade de identificação de aeronaves por ligação descen- dente em todo o espaço aéreo do céu único europeu. A redução da necessidade de atribuição de códigos dis- cretos SSR, aquando da utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente, pode ser melhor obtida através da identificação, pelo sistema integrado de processamento do plano de voo inicial, dos voos elegíveis para atribuição de um código de conspicui- dade acordado, e da atribuição, pelos prestadores de ser- viços de navegação aérea, do código de conspicuidade acordado a esses voos elegíveis, quando a identificação através da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente for bem -sucedida. A funcionalidade de identificação de aeronaves por liga- ção descendente só pode ser utilizada para obter a iden- tificação individual de aeronaves quando os prestadores de serviços de navegação aérea disponham dos sensores de vigilância adequados, da funcionalidade dos sistemas de processamento e de distribuição de dados de vigilân- cia, da funcionalidade do sistema de processamento de dados de voo, das comunicações ar-solo e solo-solo, da funcionalidade do monitor de visualização do controla- dor, estabeleçam procedimentos e proporcionem a for- mação do pessoal. A faculdade de os prestadores de serviços de navegação aérea se valerem efectivamente da capacidade de utiliza- ção da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente para reduzir a necessidade de atribui- ção de códigos discretos SSR depende do nível de equi- pamento das aeronaves com a funcionalidade de identi- ficação por ligação descendente, da medida em que as