L 273/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (2010/621/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) 5) Tendo em vista harmonizar a sua política em matéria de vistos com as disposições do Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obri- gação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (!), antes da adesão à União, alguns Estados-Membros concederam uma isenção de visto aos nacionais da República Federativa do Brasil («Brasil»), uma vez que o Brasil figura na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Por razões constitucionais, o Brasil não pode conceder, unilateralmente, uma isenção de visto para os Estados- -Membros, sendo necessário celebrar um acordo na ma- téria que seja objecto de ratificação do Parlamento brasi- leiro. O Brasil celebrou acordos bilaterais sobre a isenção de visto com a maior parte dos Estados-Membros, quer an- tes da adesão destes à União, quer antes do estabeleci- mento da política comum de vistos. No entanto, o Brasil continua a impor a obrigação de visto para estadas de curta duração aos nacionais dos quatro Estados-Membros com os quais não celebrou anteriormente um acordo bilateral sobre a isenção de visto. Decorre da própria natureza da política comum de vistos e da competência externa exclusiva da União neste do- mínio que só a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto. Tendo presente que o Brasil não assegura a reciprocidade no tratamento de determinados Estados-Membros, o () JO L 81 de 21.3.2001, p. L. Conselho, por decisão de 18 de Abril de 2008, autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração a fim de garantir a plena reciprocidade nesta matéria. As negociações do Acordo, iniciadas em 2 de Julho de 2008, foram concluídas em 19 de Novembro de 2009. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, deverá ser assinado o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, rubricado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isen- ção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»), sob reserva da sua celebração (*). ( JOL 131 de 1.6.2000, p. 43. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.