29.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 161/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2010 relativa ao reconhecimento de Israel no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2010) 4227] (2010/361/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, Tendo em conta o ofício de 13 de Maio de 2005 das autori- dades cipriotas, pelo qual se solicita o reconhecimento de Israel para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por esse país, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem autenticar certificados de competência emitidos para marítimos por países tercei- ros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, alterada (Conven- ção STCW) (?). (2) — Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Co- missão procedeu à avaliação do sistema de ensino, for- mação e certificação dos marítimos em Israel, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção de ave- riguação efectuada em Março de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. (33 — Relativamente às deficiências detectadas quando da ava- liação do cumprimento da Convenção STCW, as autori- (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. dades israelitas forneceram à Comissão as informações solicitadas e provas da adopção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a maior parte delas. (4) As deficiências remanescentes a nível dos processos de formação e certificação dos marítimos prendem-se com a falta de disposições legais em aspectos menores da for- mação ministrada pelas escolas náuticas, a definição de objectivos para a aplicação do sistema de normas de qualidade e os requisitos de formação nas técnicas pes- soais de sobrevivência e na operação de embarcações de sobrevivência. As autoridades israelitas foram portanto convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. As deficiências não justificam, todavia, que se questione o nível geral de conformidade do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos existente em Israel com a Convenção STCW. (5) Os resultados da avaliação efectuada e a análise das in- formações prestadas pelas autoridades israelitas demons- tram que Israel cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para pre- venir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecido pela União. (6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Israel é reconhecido no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.