30.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de fevereiro de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (2012/164/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»). (2) O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas das respetivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE. (3) — Nos termos da Decisão 2011/620/UE do Conselho (!), o Acordo foi assinado em 14 de julho de 2011, sob re- serva da sua celebração. (4) — Deverá definir-se igualmente o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da representação da União quanto às matérias relacionadas com o Acordo. (1) JO L 243 de 21.9.2011, p. 1. (5) —Foram atribuídas ao Comité Misto criado pelo Acordo algumas competências de execução, incluindo a de alterar determinados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos seus anexos. (6) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denomi- nado «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto referido no artigo 11.º do Acordo. Para efeitos do artigo 11.º, n.º 3, do Acordo, as alterações ao Acordo efetuadas mediante decisão do Comité Misto são apro- vadas pela Comissão em nome da União segundo o procedi- mento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). (3 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.