5.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 112/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2010 relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infra-estrutura de comunicação (2010/261/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS 1) (!), nomeadamente o artigo 16.º, Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcio- namento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e o artigo 16.º da Decisão 2007/533/JAI prevêem que a au- toridade de gestão, relativamente ao SIS II Central, e a Comissão, relativamente à infra-estrutura de comunica- ção, devem adoptar as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança. (2) O artigo 15º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e o artigo 15.º, n.º 4, da Decisão 2007/533/JAI determinam que, durante o período tran- sitório antes de a autoridade de gestão assumir funções, a Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II Central. (3) —Dado que a autoridade de gestão ainda não foi estabele- cida, o plano de segurança a adoptar pela Comissão deve aplicar-se igualmente ao SIS II Central durante o período transitório. (4) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais a realizar pela Comissão no contexto das suas responsabilidades de gestão operacional do SIS II. (5) O artigo 15º, nº 7, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e o artigo 15.º, n.º 7, da Decisão JO L 381 de 28.12.2006, p. 4. () Jo L 205 de 7.8.2007, p. 63. JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (10) 2007/533/JAI determinam que, no caso de a Comissão delegar as suas responsabilidades durante o período tran- sitório antes de a autoridade de gestão assumir as suas funções, deve assegurar que essa delegação não tem re- percussões negativas em relação a qualquer mecanismo de controlo eficaz ao abrigo do direito da União, quer por parte do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A autoridade de gestão deve estabelecer o seu próprio plano de segurança relativo ao SIS II Central quando assumir funções. Por conseguinte, na medida em que se refira ao SIS II Central, o presente plano de segurança caduca quando a autoridade de gestão assumir as suas funções. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e do artigo 4.º, n.º 3, da Decisão 2007/533/JAL, o CS-SIS, com funções de supervisão téc- nica e administração, está sedeado em Estrasburgo (França) e o CS-SIS de salvaguarda, capaz de assegurar todas as funcionalidades do CS-SIS principal em caso de falha deste último, está sedeado em Sankt Johann im Pongau (Áustria). O plano de segurança deve incluir um responsável pela segurança do sistema, que realiza tarefas relativas à segu- rança do SIS II Central e da infra-estrutura de comuni- cação e dois responsáveis locais pela segurança que rea- lizam, respectivamente, tarefas relativas à segurança do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação. De- vem ser definidos os papéis dos responsáveis pela segu- rança a fim de assegurar uma resposta rápida e eficiente a quaisquer incidentes e que estes são objecto de relatórios. Deve ser criada uma política de segurança que descreva todos os dados técnicos e organizacionais em conformi- dade com as disposições da presente decisão. Devem ser tomadas medidas para assegurar o nível de segurança adequado para o funcionamento do SIS II Cen- tral e da infra-estrutura de comunicação,