28.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 | (Actos legislativos) REGULAMENTO (UF) N.º 181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) —As medidas da União destinadas a melhorar os direitos dos passageiros no transporte de autocarro deverão ter em conta as características específicas deste sector, maio- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ritariamente composto por pequenas e médias empresas. nomeadamente o n.º 1 do artigo 91.º, (4) Os passageiros e, no mínimo, as pessoas em relação às quais o passageiro tivesse ou pudesse ter uma obrigação legal de alimentos deverão beneficiar de protecção ade- quada em caso de acidente decorrente da utilização do autocarro, tendo em conta a Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscali- zação do cumprimento da obrigação de segurar esta res- ponsabilidade (?). Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o projecto comum aprovado em 24 de Janeiro de 2011 pelo Comité de Conciliação (2), (5) —Na determinação da legislação nacional aplicável à in- demnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a aci- dentes decorrentes da utilização do autocarro, deverão ser tidos em conta o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho Considerando o seguinte: (1) A acção da União no domínio do transporte de auto- carro deverá ter como objectivo, nomeadamente, garantir aos passageiros um elevado nível de protecção, compa- rável ao de outros modos de transporte, independente- mente do local em que viajem. Além disso, deverão ser plenamente tidas em conta as exigências de defesa dos consumidores em geral. de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracon- tratuais («Roma 1ID)(*, e o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obriga- ções contratuais (Roma 1) (*). (6) — Para além da indemnização, nos termos da legislação 2) Atendendo a que o passageiro dos serviços de transporte nacional aplicável, em caso de morte, danos não patri- em autocarro é a parte mais fraca do contrato de trans- moniais, extravio ou danos das bagagens devido a um p?rte, deverá ser concedido um nível mínimo de protec- acidente decorrente da utilização do autocarro, os passa- ção a todos os passageiros. geiros deverão ter direito a assistência no que diz respeito às suas necessidades práticas imediatas na sequência de () JO € 317 de 23.12.2009, p. 99. um acidente. Essa assistência deverá incluir, quando ne- 6) ªºâiçªº7dgofl)%rlªmãfit;) Europeu gº 2C3 de âbril de 2009 (]lO.tC lªã4 cessário, os primeiros socorros, o alojamento, a alimen- e ./. , P , posição do tLonselino em primeira teitura de x h 11 de Março de 2010 (]% C 122 E de 11.5.2010,pp. 1), posição do tação, o vestuário é os transportes. Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 31 de Janeiro de 2011 e () JO L 263 de 7.10.2009, p. 11. resolução legislativa do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de (* JO L 199 de 31.7.2007, p. 40. 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.