23.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 546/2010 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2010 que derroga o Regulamento (CE) n.º 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 148.º em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açú- car (2), no caso do açúcar «concessões CXL» com os nú- meros de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. As importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 estão sujeitas ao paga- mento de um direito de importação aplicado ao contin- gente de 98 EUR por tonelada. Tendo em conta os ele- vados preços de mercado do açúcar bruto de cana regis- tados durante os primeiros meses da campanha de co- mercialização, que originaram a subutilização do açúcar «concessões CXL», é importante facilitar as importações em causa simplificando os procedimentos administrati- vos. É, por conseguinte, necessário prever uma derroga- ção que permita que os pedidos de certificados de im- portação de açúcar «concessões CXL» com os três núme- ros de ordem referidos sejam apresentados sem serem acompanhados dos correspondentes certificados de ex- portação. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. (2) — Essa derrogação permitirá a um maior número de ope- radores aceder aos contingentes de importação em ques- tão. No entanto, deverá permitir-se que os operadores que já tenham obtido certificados de exportação possam continuar a solicitar certificados de importação durante um curto intervalo de tempo, antes de o presente regu- lamento ser aplicável. (33 A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável unicamente até ao fim da campanha de comer- cialização de 2009/2010. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 7.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 891/2009, os pedidos de certificados de impor- tação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 não devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes da Austrália, Brasil ou Cuba. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2010. O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2010.