L 129/52 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 461/2010 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: O Regulamento n.º 19/65/CEE confere poderes à Comis- são para aplicar o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*), mediante regula- mento, a certas categorias de acordos verticais e às cor- respondentes —práticas concertadas abrangidas pelo artigo 101.º, nº 1. Os regulamentos de isenção por categoria são aplicáveis aos acordos verticais que preen- chem certas condições e podem ter um âmbito geral ou sectorial. A Comissão definiu uma categoria de acordos verticais que considera como satisfazendo normalmente as condi- ções estabelecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, para este efeito, adoptou o Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (?), que substitui o Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão (?). () JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65. (*) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.º do Tratado CE passou a ser o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia. Os dois artigos são idênticos em ter- mos de substância. Para efeitos do presente regulamento, deve con- siderar-se que as referências ao artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são feitas, quando apropriado, para o artigo 81.º do Tratado CE. (3 JO L 102 de 23.4.2010, p. 1. (3) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21. 3) O sector automóvel, que abrange tanto os veículos de passageiros como os veículos comerciais, tem sido sujeito a regulamentos de isenção por categoria específicos desde 1985, sendo o mais recente o Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concerta- das no sector automóvel(*. O Regulamento (CE) n.º 2790/1999 estabeleceu expressamente que não era aplicável aos acordos verticais abrangidos por outro re- gulamento de isenção por categoria. Deste modo, o sec- tor automóvel não foi incluído no âmbito de aplicação desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002 caduca em 31 de Maio de 2010. No entanto, o sector automóvel deve continuar a beneficiar de uma isenção por categoria, a fim de simplificar a administração e reduzir os custos destinados a assegurar a conformidade para as empresas em questão, embora garantindo uma fiscalização eficaz dos mercados em conformidade com o artigo 103.º, n.º 2, alínea b), do Tratado. A experiência adquirida desde 2002 relativamente à dis- tribuição de veículos a motor novos, à distribuição de peças sobressalentes e à prestação de serviços de repara- ção e manutenção de veículos a motor permite a defini- ção de uma categoria de acordos verticais no sector dos veículos a motor que podem ser considerados como sa- tisfazendo normalmente as condições estabelecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. Incluem-se nesta categoria os acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos a motor novos, os acordos verticais para a compra, venda ou revenda de peças sobressalentes para veículos a motor e os acordos verticais para a prestação de serviços de reparação e manutenção de tais veículos, sempre que os referidos acordos sejam concluídos entre empresas não concorren- tes, entre determinados concorrentes ou por certas asso- ciações de retalhistas ou de oficinas de reparação. Estão também incluídos os acordos verticais que incluam dis- posições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. A expressão «acordos verticais» deve ser definida em conformidade, a fim de incluir esses acordos e as correspondentes práticas con- certadas. (4) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.