13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 313/2012 DA COMISSÃO de 12 de abril de 2012 que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente os artigos 8.º, n.º 2, alínea a), e 40-º, Considerando o seguinte: (1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabe- lece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atri- buídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Mem- bros, em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM úni- ca») (), no que se refere ao vinho. (2) Em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Lu- xemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunica- ram à Comissão as superfícies objeto de arranque e as médias regionais do valor dos direitos a que se refere o anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (33 — O anexolIV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamen- tos diretos, líquidos de modulação, que podem ser con- cedidos no ano civil no Estado-Membro em causa. (4) — No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.º-A, n.º 3, do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é necessário aumentar os montantes totais máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos. Por con- seguinte, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, torna-se necessário rever os limites máximos estabelecidos no anexo IV desse regulamento. () Os anexos V e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO