28.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 108/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 407/2011 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz N respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adopção de prescrições técnicas uni- formes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamen- tos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhe- cimento recíproco das homologações emitidas em con- formidade com essas prescrições («Acordo de 1958 re- visto» (?). Pela Decisão 97/836/CE, a União aderiu também aos Regulamentos da UNECE n.º* 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 48, 58, 66, 73, 77, 79, 80, 87, 89, 90, 91, 93, 97, 98, 99, 100 e 102. Pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000, a União aderiu ao Regulamento n.º 110 da UNECE relativo a componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão e a veículos equipados com componentes específicos do tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão, no que diz respeito à instalação desses componentes. Pela Decisão 2000/710/CE (?) do Conselho, a União ade- riu ao Regulamento n.º 67 da UNECE, relativo à homo- logação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão. Pela Decisão do Conselho de 7 de Novembro de 2000, a União aderiu ao Regulamento n.º 112 da UNECE relativo a prescrições uniformes respeitantes à homologação dos 00 de 31.7.2009, p. 1. JOL2 JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. JoOL2 90 de 17.11.2000, p. 29. (11) faróis para veículos a motor que emitem um feixe assi- métrico de cruzamento e/ou de estrada e que estão equi- pados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED. Pela Decisão 2001/395/CE (*) do Conselho, a União ade- riu ao Regulamento n.º 13-H da UNECE relativo à ho- mologação de automóveis particulares no que diz res- peito à travagem. Pela Decisão 2001/505/CE () do Conselho, a União ade- riu ao Regulamento n.º 105 da UNECE, relativo à ho- mologação relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de constru- ção. Pela Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004, a União aderiu ao Regulamento n.º 116 da UNECE relativo a prescrições uniformes referentes à protecção de veículos a motor contra a utilização não autorizada, e ao Regu- lamento n.º 118 da UNECE relativo a prescrições técnicas uniformes respeitantes ao comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor. Pela Decisão do Conselho de 14 de Março de 2005, a União aderiu ao Regulamento n.º 121 da UNECE relativo a prescrições uniformes respeitantes à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores, e ao Regulamento n.º 122 da UNECE relativo a prescrições técnicas uniformes respeitantes à homologação de veícu- los das categorias M, N e O, no que diz respeito aos seus sistemas de aquecimento. Pela Decisão 2005/614/CE () do Conselho, a União ade- riu ao Regulamento n.º 94 da UNECE relativo a pres- crições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de coli- são frontal, e ao Regulamento n.º 95 da UNECE relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral. Pela Decisão 2006/364/CE(") do Conselho, a União aprovou o Regulamento n.º 123 da UNECE relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptá- veis (AFS) para veículos a motor. 39 de 23.5.2001, p. 14. 83 de 6.7.2001, p. 33. 6 JOLI 6 JoLI () JO L 217 de 22.8.2005, p. L. ( JoLI 35 de 23.5.2006, p. 12.