L 38/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 125/2011 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2011 que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (?), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comis- são, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho re- lativas à concessão da ajuda de montante fixo para determina- dos produtos da pesca (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê ajudas em re- lação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados. (2) O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou con- servar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição. (3) O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. (4)  O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem, verificadas na UE durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. (5) A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2011, importa que o pre- sente regulamento se aplique retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de pesca de 2011, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.º, n.º 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2011. JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 34. JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO