2.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 87/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 321/2011 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol AÀ em biberões de plástico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2011/8/UE da Comissão (?) alterou a Direc- tiva 2002/72/CE (?), relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, impondo uma restrição à utilização de bisfenol A [2,2-bis(4-hidroxifenil)propano] em bibe- rões de policarbonato para lactentes. (2) A partir de 1 de Maio de 2011, a Directiva 2002/72/CE será substituída pelo Regulamento (UE) n. º 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos mate- riais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (*). (3) —O Regulamento (UE)n.º 10/2011 não inclui as restrições relativas ao bisfenol A que a Directiva 2011/8/CE intro- duziu à Directiva 2002/72/CE. (4) —O Regulamento (CE) n.º 10/2011 deve, por conseguinte, ser alterado com vista a reflectir as restrições à utilização de bisfenol A. (1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 26 de 29.1.2011, p. 11. (3) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. () JO L 12 de 15.1.2011, p. 1. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo |1, quadro 1, do Regulamento (UE) n.º 10/2011, na entrada relativa à substância n.º 151, «2,2-bis(4-hidroxifenil)pro- pano», na coluna 10 («Restrições e especificações»), é introdu- zido o seguinte texto: «Não utilizar no fabrico de biberões (*) de policarbonato para lactentes (**). (*) Esta restrição é aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que diz respeito ao fabrico e a partir de 1 de Junho de 2011 no que diz respeito à colocação no mercado e à importação para a União. (**) Lactentes em conformidade com a definição constante do artigo 2 da Directiva 2006/141/CE.»» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que se refere à proibição do fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e que não cumpram as disposições do presente regulamento. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2011 no que se refere à proibição da colocação no mercado e importação para a União de materiais e objectos de matéria plástica que não cumpram as disposições do presente regulamento.