16.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 156/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 511/2012 DA COMISSÃO de 15 de junho de 2012 relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 126.º-E, n.º 2, alíneas b) e c, e o artigo 185.º-F, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A parte H do título 1 do capítulo II da secção II-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 introduzida pelo Re- gulamento (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) contém as regras relativas às organiza- ções de produtores e às organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos. (2) Os artigos 126-A e 126-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 definem as regras de reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações e das organizações interprofissionais. Nos termos dos referidos artigos, as notificações devem ser apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros, relativamente a de- cisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimen- to. A preparação dos relatórios ao Conselho e ao Parla- mento Europeu nos termos do artigo 184.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, requer informações sobre o número de entidades reconhecidas, respetivas dimensões em termos de volume bruto de leite produ- zido pelos produtores membros e, quando pertinente, sobre os motivos da recusa ou retirada do reconhecimen- to. (3) O  artigo 126.º-C do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 define as regras sobre a negociação de contratos de en- trega de leite cru. Nos termos deste artigo, estão obriga- dos a notificação as organizações de produtores e os Estados-Membros. (4) O  artigo 126.º-D do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que os Estados-Membros têm de notificar à Comissão as regras que adotaram para regularizar a oferta de queijo que benefície de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida. (5) Nos termos do artigo 185.º-F do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os Estados-Membros que decidam que as entregas de leite cru em território nacional, efetuadas por agricultores a transformadores de leite cru, estão sujeitas a um contrato escrito entre as partes, e/ou deci- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 94 de 30.03.2012, p. 38. dam que os primeiros compradores devem fazer uma proposta por escrito para a celebração de um contrato de entrega de leite cru pelos agricultores têm de notificar à Comissão as regras adotadas sobre as relações contra- tuais. () É necessário definir regras uniformes sobre o teor das notificações e os prazos da respetiva apresentação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Anualmente, os Estados-Membros devem notificar à Co- missão, o mais tardar a 31 de março e nos termos do ar- tigo 126.º-A, n.º 4, alínea d) e do artigo 126.º-B, n.º 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, relativamente a decisões tomadas no ano civil precedente: a) O número de organizações de produtores, associações de organizações de produtores reconhecidas (a seguir referidas como «associações») e organizações interprofissionais que reconheceram e, quando pertinente, os volumes anuais co- mercializáveis de leite cru produzido por organizações e associações de produtores; b) O número de pedidos de reconhecimento apresentados por organizações de produtores, associações e organizações inter- profissionais que foram recusados e uma súmula dos moti- vos da recusa; c) O número de organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais reconhecidas cujo reconheci- mento foi retirado e uma súmula da respetiva motivação. 2. —“Quando as notificações mencionadas no n.º 1, alínea a), digam respeito a organizações ou associações de produtores transnacionais, a notificação deve indicar, sempre que pertinen- te, os volumes anuais de leite cru comercializável produzido pelos membros, por Estado-Membro. Artigo 2.º 1. As notificações dos volumes de leite cru abrangidas pelas notificações contratuais mencionadas no artigo 126.º-C, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são devidas à autoridade competente do ou dos Estados-Membros a) De produção do leite cru; e, b) Quando diferentes, de entrega para transformação ou reco- lha.