2.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 147/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 536/2011 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2011 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, n.º 1, primeiro parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 23.º, nº 1, e o artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE () estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armaze- nagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo 1, ponto 7.1, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*) e de remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na acepção do ponto 7.9 do mesmo anexo. 8 de 23.1.2003, p. 11. 43 de 22.12.2009, p. 74. 12 de 30.11.2007, p. 49. 39 de 30.4.2004, p. 55. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos Pr W WW P (2) A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem devem ser autorizados, assim como os certificados sani- tários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses produtos. Do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, su- jeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas. A África do Sul é enumerada no anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para importação de produtos à base de carne e de estô- magos, bexigas e intestinos tratados para consumo hu- mano obtidos a partir de carne de ratites de exploração, sujeitos a um tratamento não específico, para o qual não é especificada temperatura mínima («tratamento À»). Do anexo 1Il, parte 3, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de biltong/jerky e de produtos à base de carne pasteurizados, sujeitos a trata- mentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas. A África do Sul é enumerada no anexo Il, parte 3, da Decisão 2007/777/CE enquanto território autorizado para a importação na União de biltong/jerky de, ou que contenha, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, sujeitos a um tratamento específico («tratamento E»). O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais