10.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 326/59 REGULAMENTO (UE) N.º 1161/2010 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2010 relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «Autoridade». (3) — Apósa recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. () No seguimento de um pedido da empresa Laboratoire Vie et Santé, apresentado em 29 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Catalgine& bouffées de chaleur na redução do número de afrontamentos (Pergunta n.º EFSA-Q- -2009-00852) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Contribui para a redução do número de afrontamentos». () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal (2010), 8(1):1422. (6) Em 413 de Janeiro de 2010, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Catalgine& bouffées de cha- leur e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. (7) As alegações de saúde referidas no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são abran- gidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.º, n.º 5, desse regulamento unicamente se cum- prirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de serem conformes com o regulamento. No que se refere à alegação abrangida pelo presente regulamento, a Autori- dade concluiu que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento e o efeito alegado, pelo que esta alegação não está em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e não pode, por conseguinte, beneficiar do período de transição previsto no seu artigo 28.º, n.º 5. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A alegação de saúde constante do anexo do presente regula- mento não é incluída na lista de alegações permitidas da União prevista no artigo 13.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Todavia, pode continuar a ser utilizada durante seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.