L 92/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 282/2012 DA COMISSÃO de 28 de março de 2012 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), e, nomeadamente, o artigo 43.º, alíneas a), d), f) e j), o artigo 47.º, n.º 2, o artigo 134.º, o artigo 143.º, alínea b), o artigo 148.º, o artigo 161.º, n.º 3, o artigo 171.º e o artigo 172.º, n.º 2, Tendo em conto o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da agri- cultura () e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 38.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas () e, nomeadamente, os artigos 4.º, n.º 4, 6.º, n.º 4, 7.º, nº 3 e 11º, nº 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (9), e, nomeadamente, o seu artigo 25.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores, no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos ' 299 de 16.11.2007, p. 1. (M JOL () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. (3) JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. N agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 e, nomeadamente, o seu ar- tigo 142.º, alínea c) (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho de 15 de dezembro de 1998 que estabelece o regime agrimo- netário do euro (º) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), foi por várias vezes alterado de modo substancial (8), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) “Numerosas disposições de Regulamentos agrícolas da União exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for respeitada. A experiência demons- trou, todavia, que essa exigência é interpretada, na práti- ca, de formas muito diferentes. Convém, por isso, definir essa exigência de forma mais completa, a fim de evitar condições desiguais de concorrência. (3) — Convém sobretudo definir a forma de garantia. (4) — Muitas disposições de regulamentos agrícolas da União preveêm que a garantia constituída permaneça adquirida se tiver sido violada uma obrigação garantida sem fazer distinção entre a violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou subordinadas. No interesse de um tratamento equitativo, convém estabelecer uma dis- tinção entre as consequências da violação de uma obri- gação fundamental e da violação de uma exigência 30 de 31.1.2009, p. 16. 349 de 24.12.1998, p. 1. 205 de 3.8.1985, p. 5. Ver Anexo |. fotots) rereX=