L 153/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2012 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de outubro de 2011 relativa aos regimes de auxílios estatais sob forma de regularização de dívidas executados pela Grécia nos distritos de Castoriá, Eubeia, Flórina, Quilquis, Ródope, Ebro, Xante e Dodecaneso, assim como nas ilhas de Lesbos, Samos e Quios [n.º C 23/04 (ex-NN 153/03), C 20/05 (ex-NN 70/04) e C 50/05 (ex-NN 20/05)] [notificada com o número C(2011) 7252] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/307/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas 0bservações, nos termos do artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Auxílios respeitantes aos distritos de Castoriá e Eubeia (?) — C 23/04 (1) — Tendo recebido informações segundo as quais, em 1993 e nos anos seguintes, haviam sido concedidos auxílios a empresas dos distritos de Castoriá e Eubeia, no quadro de um plano de regularização (renegociação) de dívidas, a Comissão pediu às autoridades gregas, por ofício de 27 de maio de 2003, que lhe enviasse no prazo de quatro semanas o texto da base jurídica desse plano, assim como todas as informações necessárias para a sua apre- ciação, nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE (). (2º) — Por ofício de 10 de julho de 2003, registado em 17 de julho de 2003, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofí- cio em que as autoridades gregas pediam a prorrogação por um mês do prazo referido no considerando 1. (1) JO € 52 de 2.3.2005, p. 9, relativamente ao processo C 23/04; JO C 176 de 16.7.2005, p. 13, relativamente ao processo C 20/05; JO C 63 de 16.3.2006, p. 2, relativamente ao processo C 50/05. (2) Despacho Ministerial n.º 69836/B1461, alterado pelos Despachos n.º 2035824/5887, 2045909/7431/0025, 2071670/11297 e 72742/B1723. () Em 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram substituídos, respetivamente, pelos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a referência à Comunidade Europeia pela referência à União Europeia. 3) (10) Por ofício de 4 de agosto de 2003, registado em 6 de agosto de 2003, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia transmitiu à Comissão as infor- mações complementares pedidas por ofício de 27 de maio de 2003. Da análise dessas informações resultou que haviam sido concedidos auxílios sem a aprovação da Comissão. Con- sequentemente, a Comissão decidiu abrir um processo de auxílio não notificado, sob o número NN 153/03. Por ofício de 21 de junho de 2004 (*), a Comissão no- tificou à Grécia a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE (C 23/04, a seguir denominado «início do primeiro pro- cedimento»). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações de outras partes interessadas. Por ofício de 13 de julho de 2004, registado em 19 de julho de 2004, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia pediu à Comissão que prorro- gasse por um mês o prazo fixado para que as autoridades gregas comunicassem a sua resposta à notificação do início do primeiro procedimento. Por telecópia de 6 de agosto de 2004, a Comissão con- cedeu a prorrogação de prazo pedida. Por ofício de 9 de agosto de 2004, registado a 10 de agosto de 2004, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia comunicou à Comissão a res- posta das autoridades gregas à notificação do início do primeiro procedimento. () Ofício SG-Greffe (2004) D/202445. () JO € 52 de 2.3.2005, p. 9.