3.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 58/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 204/2011 DO CONSELHO de 2 de Março de 2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com Resolução 1970 (2011) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Feve- reiro de 2011, a Decisão 2011/137/PESC prevê um em- bargo ao fornecimento de armas e uma proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades participantes em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ata- ques, em violação do direito internacional, contra popu- lações e instalações civis. Estas pessoas singulares ou colectivas e entidades figuram na lista constante dos ane- xos da referida decisão. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com esses direitos. (!) Ver página 53 do presente Jornal Oficial. (4) ( ( ) ) O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridica- mente vinculativa das resoluções do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas. Tendo em conta o perigo específico que a Líbia repre- senta para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexo II e II do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. O procedimento de alteração das listas dos Anexos II e III do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entida- des ou organismos designados os motivos da sua inclu- são na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apre- sentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entida- des e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (d), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). 8 de 12.1.2001, p. 1. JO L JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.