20.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 104/45 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/013 PL/Podkarpackie — fabricação de máquinas) (2011/249/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («FEG») foi criado a fim de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, provocadas pela globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candida- turas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, pas- sando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (4) A Polónia apresentou em 27 de Abril de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a des- pedimentos verificados em três empresas da divisão 28 («Fabricação de máquinas e de equipamentos») da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Podkarpackie (PL32), em 27 de Abril de 2010, tendo-a completado com informa- ções adicionais até 4 de Agosto de 2010. Esta candida- tura cumpre os requisitos para a determinação das con- tribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por- tanto, a mobilização do montante de 453 570 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Polónia, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizado o montante de 453 570 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011. Pelo Conselho A Presidente GYÓÔRI E. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.