1.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1077/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, nº 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) A segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1) foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabeleci- mento, funcionamento e utilização do Sistema de Infor- mação Schengen de segunda geração (SIS II) (2) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, funcionamento e uti- lização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) ). O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI estabelecem que a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do SIS II Central. No termo desse período (!) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Setem- bro de 2011. (3 JO L 381 de 28.12.2006, p. 4. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 63. transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarre- gada da gestão operacional do SIS II Central e de deter- minados aspectos da infra-estrutura de comunicação. (2) O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabele- cido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (*. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Mem- bros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (ó) estabelece que a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do VIS. No termo desse período transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarregada da gestão operacional do VIS Central e das interfaces nacionais e de determinados as- pectos da infra-estrutura de comunicação. (33 O Eurodac foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de compa- ração de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin(º). O Regulamento (CE) n.º 407/2002 do Conselho () prevê as necessárias regras de execução. (4) É necessário criar uma autoridade de gestão a fim de assegurar a gestão operacional do SIS II, do VIS e do Eurodac e de determinados aspectos da infra-estrutura de comunicação após o período transitório e, eventual- mente, de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, sem prejuízo da adopção de actos normativos distintos. () JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. Ó () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. (9 JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. (7) Regulamento (CE) n.º 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de com- paração de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 62 de 5.3.2002, p. 1).