L 136/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 502/2011 DO CONSELHO de 23 de Maio de 2011 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conse- lho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia(!, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regu- lamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restriti- vas tendo em conta a situação na Líbia. (2) — Perante a gravidade da situação na Líbia e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conse- lho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), deverão ser incluídos uma pessoa adicional e uma entidade adicional na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas cons- tante do anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A pessoa e a entidade que constam do anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011. () JO L 58 de 3.3.2011, p. L. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (?) Ver página 85 do presente Jornal Oficial.