L 279/34 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2010 que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE [notificada com o número C(2010) 7180] (2010/634/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho(!), nomeadamente o seu artigo 9.ºA, n.º 3, Considerando o seguinte: Em conformidade com o disposto no artigo 9.ºA da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de licenças de emis- são a nível da União deve ser ajustada para ter em conta as licenças concedidas a instalações que foram incluídas no regime de comércio de licenças de emissão durante o período de 2008 a 2012 nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE. A quantidade de licenças de emissão a nível da União deve também ser ajustada para ter em conta as instalações que executam actividades enumeradas no anexo I da Directiva e que só sejam incluídas no regime da União a partir de 2013. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE, a Decisão 2010/384/UE da Comissão, de 9 de Julho de 2010, relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível comunitário para 2013 no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE (d), baseou a quantidade absoluta de licenças de emissão a nível da UE para 2013 nas quantidades totais de licenças concedidas ou a conceder pelos Estados-Mem- bros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012. Atendendo a que passaram a estar dispo- níveis novas informações desde a adopção da referida decisão, esta deve ser revogada e substituída. Na sequência de pedidos apresentados por Estados-Mem- bros para a inclusão unilateral de actividades e gases L 275 de 25.10.2003, p. 32. L1 75 de 10.7.2010, p. 36. 5) adicionais no regime da União nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE, as actividades não incluí- das anteriormente no regime da União foram nele incluí- das pelas Decisões C(2008) 7867, C(2009) 3032 e C(2009) 9849 da Comissão. Para efeitos da presente decisão, devem ser tidos em conta os pedidos apresenta- dos nos termos do artigo 24.º, do n.º 1, da Directiva 2003/87/CE e cuja inclusão a Comissão tenha aprovado antes de 31 de Agosto de 2010. Continuará a ser pos- sível ter em conta, em futuros ajustamentos da quanti- dade de licenças de emissão a nível da União para 2013, as inclusões aprovadas pela Comissão após esta data. Nos termos do artigo 9.ºA, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de licenças de emissão a nível da União deve ser ajustada a partir de 2010 pelo factor linear a que se refere o artigo 9.º da directiva. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (à), os Estados-Membros colocaram em vi- gor disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas para assegurar que os operadores de instalações que executem actividades enumeradas no anexo 1 da Directiva 2003/87/CE, que só sejam incluídas no regime da União a partir de 2013, possam apresentar à autoridade com- petente dados de emissão devidamente fundamentados e verificados independentemente. Esses dados são necessá- tios a fim de serem tidos em conta para o ajustamento da quantidade de licenças de emissão a nível da União. Os Estados-Membros deviam notificar à Comissão até 30 de Junho de 2010 os dados de emissão devidamente fundamentados relativos às emissões. Para que todas as instalações beneficiem de condições equitativas, os dados de emissão notificados pelos Esta- dos-Membros à Comissão devem ser ajustados de modo a ter em conta o esforço de redução das emissões que seria de esperar das instalações só incluídas no regime da União a partir de 2013, caso nele tivessem sido incluídas a partir de 2005. A quantidade de licenças a nível da União deve também ser ajustada a partir de 2010 nos termos do artigo 9.ºA, n.º 2, da directiva, pelo factor linear a que se refere o artigo 9.º da mesma. Na even- tualidade da adesão de novos Estados-Membros à União, continuará a ser possível ter em conta informações adi- cionais em futuros ajustamentos da quantidade de licen- ças a nível da União. (3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.