11.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 206/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 803/2011 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 2011 que revoga o direito de compensação sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia e encerra o processo no que respeita a tais importações, no seguimento de um reexame nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da União Europeia (!) («regulamento de base») e nomeada- mente o artigo 18.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) Em Maio de 2005, na sequência de um reexame simul- taneamente intercalar e da caducidade («reexame simultâ- neo», o Conselho, através do Regulamento (CÊE) n.º 713/2005 (?), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibió- ticos de largo espectro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada nem acondicionados para venda a retalho («produto em causa», actualmente classifiados nos códigos NC ex 2941 10 00 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 17,3% e 32%. As medidas iniciais haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 2164/98 (). (2) Na sequência de um reexame intercalar, o Conselho, através Regulamento (CE) n.º 1176/2008 (9), alterou a taxa do direito parcial de compensação aplicável a um exportador indiano 88 de 18.7.2009, p. 93. 21 de 13.5.2005, p. 1. 73 de 9.10.1998, p. 1. 19 de 29.11.2008, p. 1. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos W N1 me = ) () 1.2. Pedido de um reexame da caducidade Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas definitivas em vigor, a Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.º 713/2005 do Con- selho ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, do regulamento de base, apresentado por dois produtores da União: DSM e Sandoz («os requerentes», que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinados antibióticos de largo espectro. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União. Antes de dar início ao reexame da caducidade e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 9, e o artigo 22.º, n.º 1, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI») de que havia recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convi- dado igualmente para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor do pedido, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI ape- nas muito tardiamente reagiu ao convite e, por conse- guinte, não foi realizada nenhuma consulta. 1.3. Início de um reexame da caducidade Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 12 de Maio de 2010, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.º do regulamento de base. 21 de 28.1.2010, p. 40. Jo C JO C 123 de 12.5.2010, p. 11.