L 343/76 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1262/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que altera os Regulamentos (UE) n.º 462/2010, (UE) n.º 463/2010 e (UE) n.º 464/2010, no respeitante à data final dos concursos para a redução do direito de importação de milho em Espanha e Portugal e de sorgo em Espanha, no ano de contingentamento de 2010, bem como à data em que caducam os referidos regulamentos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (UE) nº 462/20100), (UE) n.º 463/2010 () e (UE) n.º 464/2010 (?) da Comissão abriram concursos para a redução do direito referido no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do milho importado em Espanha, do milho importado em Portugal e do sorgo importado em Espanha, respectiva- mente. (2) — Entrea data de abertura dos concursos e 28 de Outubro de 2010, a quantidade de milho importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente com direito de importação reduzido, diminuída das quantida- des de produtos de substituição dos cereais referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de impor- tação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (º), apenas cobre 37% do con- tingente. A quantidade de milho importada em Portugal que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido cobre 72% do contin- gente. A quantidade de sorgo importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido apenas cobre 15% do contingente. Tendo em conta as condições do mercado em Espanha e Portugal, não se afigura que a abertura dos concursos até 16 de Dezembro de 2010 permita a im- portação em quantidades suficientes para cobrir os con- tingentes. (33 — Por conseguinte, é conveniente prorrogar os concursos para redução do direito de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal até utilização completa dos contingentes de 2010, o mais tardar até ao final de Maio de 2011, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1296/2008. Consequentemente, (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 129 de 28.5.2010, p. 58. () JO L 129 de 28.5.2010, p. 60. (* JO L 129 de 28.5.2010, p. 62. () JO L 340 de 19.12.2008, p. 57. há que alterar a data em que caducam os Regulamentos (UE) nº 462/2010, (UE) nº 463/2010 e (UE) n.º 464/2010. (4)  Importay pois, altrar os  Regulamentos (UE) n.º 462/2010, (UE) n.º 463/2010 e (UE) n.º 464/2010 em conformidade. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 462/2010 O Regulamento (UE) n.º 462/2010 é alterado do seguinte modo: a) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apre- sentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.»; b) O terceiro parágrafo do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011». Artigo 2.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 463/2010 O Regulamento (UE) n.º 463/2010 é alterado do seguinte modo: a) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apre- sentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.»; b) O terceiro parágrafo do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011».