L 57/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 202/2011 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão no que se refere aos modelos de notificação prévia, aos indicadores para as inspecções portuárias e aos regimes reconhecidos de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 12.º, n.º 5, o artigo 13.º, n.º 1, e o artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 é aplicável aos pro- dutos da pesca na acepção do seu artigo 2.º. O anexo | desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. A lista de produtos ex- cluídos pode ser revista todos os anos e deve ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20º, nº 4 do Regulamento (CFE) n.º 1005/2008. (2) — Os produtos excluídos da definição de produtos da pesca são igualmente enumerados no anexo XIII do Regula- mento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão (?), que deter- mina as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1005/2008. Para evitar duplicações desnecessárias, os produtos excluídos devem ser enumerados unicamente no anexo | do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, pelo que o anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 deve ser suprimido. (33  O Regulamento (CE) n.º 1010/2009 estabelece, no título 1, disposições relativas às inspecções de navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros. É necessário alinhar estas disposições pelo Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, im- pedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não re- gulamentada, concluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Para isso, é necessário incluir informações específicas no () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. | M modelo a utilizar para a notificação prévia de chegada ao porto e adicionar critérios específicos aos indicadores definidos para as inspecções portuárias. (4) O Regulamento (CE) n.º 1010/2009 apresenta, no anexo V, uma lista dos regimes de documentação das capturas adoptados por organizações regionais de gestão das pes- cas e reconhecidos como satisfazendo as exigências do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Desse anexo deve constar o programa da ICCAT para a documentação das capturas de atum rabilho estabelecido pelo Regula- mento (UE) n.º 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (5) Os Regulamentos (CE) nº 1005/2008 e (CE) n.º 1010/2009 devem ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquícultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 No Regulamento (CE) n.º 1005/2008, o anexo 1 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 O Regulamento (CE) n.º 1010/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, primeiro parágrafo, é acrescentada a seguinte alínea u): «u) Recusa ao navio de pesca de entrada ou utilização dos portos ao abrigo do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, con- cluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).». 2. Os anexos II-A e II-B são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento. (3) JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.