L 170/38 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2011 que reconhece o Equador nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [notificada com o número C(2011) 4440] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/385/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 14 de Fevereiro de 2006, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2008/106/CE, os Estados-Mem- bros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros têm de satisfazer os requi- sitos da Convenção da Organização Marítima Internacio- nal (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada «Convenção NFCSQ» (?), na sua versão revista em 1995. (2) — Por ofício de 14 de Fevereiro de 2006, a Espanha apre- sentou um pedido de reconhecimento do Equador. Na sequência do pedido das autoridades espanholas, a Co- missão avaliou os sistemas e procedimentos de formação e certificação do Equador, para verificar se este país cum- pre os requisitos da Convenção NFCSQ e se foram adop- tadas medidas adequadas para prevenir fraudes relaciona- das com o processo de certificação. Esta avaliação ba- seou-se nos resultados da inspecção efectuada em Julho de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiên- cias na formação e nos sistemas de certificação. (33 A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- rio sobre os resultados da avaliação. (4) — Por ofício de 18 de Março de 2009, a Comissão solicitou ao Equador que atestasse a correcção das referidas defi- ciências. (5) — Por ofício de 8 e de 20 de Maio 2009, as autoridades equatorianas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, respeitantes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação da con- formidade. (6) Os resultados da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelo Equador revelam que o país preenche as condições da Convenção NFCSQ e que foram tomadas as medidas adequadas para impedir frau- des de certificação. A Comissão deve, pois, reconhecê-lo. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 19.º da Directiva 2008/106/CE, reco- nhece-se o Equador no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2011. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional.