12.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2011/732/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, e o n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União. (2) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com a Repú- blica de Cabo Verde («Acordo») em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da De- cisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. (3º O acordo foi assinado em nome da União em 23 de Março de 2011, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2011/228/UE ()). (1) JO L 96 de 9.4.2001, p. 1. (4) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos as- pectos dos serviços aéreos («Acordo») (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI () O Acordo foi publicado no JO L 96 de 9.4.2011, p.2, juntamente com a decisão de assinatura.