31.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 95/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 287/2012 DA COMISSÃO de 30 de março de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa triflussulfurão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (!) do Conselho, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/77/CE da Comissão (?) incluiu o triflus- sulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?), para utilização como herbi- cida nas beterrabas açucareiras e forrageiras com uma taxa de aplicação máxima de 60 g/ha e apenas de três em três anos na mesma parcela. Essa inclusão foi res- tringida mais ainda pela proibição de alimentar animais com a folhagem das culturas tratadas. No que se refere ao grau de pureza da substância ativa, foi estabelecido um limite máximo de 6 g/kg para a impureza N,N-dime- til-6-(2,2,2-trifluoroetoxi)-1,3,5-triazina-2,4-diamina. (2) — Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regu- lamento (CE) n.º 1107/2009, essa substância é conside- rada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regula- mento, sendo enumerada na parte A do anexo do Regu- lamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (*). (3)3 Em25 dejunho de 2010, o notificador que solicitou a inclusão do triflussulfurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE apresentou um pedido de alteração das con- dições de aprovação do triflussulfurão. Solicitou a elimi- nação das restrições relativas à utilização como herbicida e ao limite máximo de impureza referido no conside- rando 1. Esse pedido foi acompanhado de informações adicionais. O pedido foi apresentado à França, que foi designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão (*). (4) O Estado-Membro relator avaliou as informações adicio- nais apresentadas pelo requerente e elaborou uma adenda 09 de 24.11.2009, p. 1. 2.7.2009, p. 23. 19.8.1991, p. 1. 11.6.2011, p. 1. 21.8.2002, p. 23. ao projeto de relatório de avaliação. Em 17 de dezembro de 2010, apresentou essa adenda à Comissão que, por sua vez, a comunicou aos demais Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para que estes apresentassem as respetivas observações. A adenda ao projeto de relatório de avaliação foi anali- sada pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 9 de março de 2012, sob a forma de adenda ao relatório de revisão da Comissão sobre o triflussulfu- rão. (5) —Os diversos exames efetuados permitiram concluir que a alteração solicitada das condições de aprovação não acar- reta qualquer risco para além dos já tidos em conta na aprovação do triflussulfurão e no relatório de revisão da Comissão sobre essa substância. (6) —O anexodo Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 A linha 289, triflussulfurão, da parte A do anexo é alterada do seguinte modo: 1) O texto da coluna «Pureza» passa a ter a seguinte redação: «> 960 g/kg». 2) Na coluna «Disposições Específicas», a parte A passa a ter a seguinte redação: «PARTE AÀ Só podem ser autorizadas utilizações como herbicida.». Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.