26.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 165/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 540/2012 DO CONSELHO de 21 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) Em março de 2005, a Comissão deu início a um inqué- rito () relativo às importações de certos tubos sem cos- tura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicialb). Em junho de 2006, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regula- mento (CE) n.º 954/2006 do Conselho (?). Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois produtores-exportadores ucranianos (*). () Em 358 de setembro de 2006, a Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe Nizhned- neprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «re- querentes») apresentaram um pedido (º*) ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPD) para anular o Regulamento (CE) n.º 954/2006, na me- dida em que lhes diz respeito. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (À JO € 77 de 31.3.2005, p. 2. (3) JO L 175 de 29.6.2006, p. 4. (9) Jo C 288 de 30.11.2007, p. 34. () JO € 261 de 28.10.2006, p. 28. 5 (33 — No que se refere à CJISC Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rol- ling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seam- less Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedne- provsky Tube Rolling Plant, respetivamente (69). Subse- quentemente, a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tu- bes Plant Niko Tube deixou de existir como entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não pa- trimoniais e obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em dezembro de 2007. (4) — Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009 (0), o TPI anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006, na medida em que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicá- vel se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada. (5) — O Conselho da União Europeia e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao Tri- bunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que afastasse o acórdão do TPI de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento aos recur- sos e ao recurso subordinado («acórdão») (8), e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009. (6) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Eu- ropeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada. (9) JO € 288 de 30.11.2007, p. 34. (7) Processo T-249/06 — Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conse- lho, Colet. 2009, p. 11-00383. () JO C 98 de 31.3.2012, p. 2.