26.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 23/9 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2012 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere à expedição para outros Estados-Membros de certas carnes e produtos à base de carne provenientes de explorações situadas nas zonas incluídas na parte III do seu anexo [notificada com o número C(2012) 181] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/40/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), estabelece certas medidas de controlo aplicáveis no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Mem- bros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa deci- são. (2) O  artigo7.º, n.º 1, da Decisão 2008/855/CE prevê que os Estados-Membros em causa com zonas incluídas na parte II do anexo devem assegurar que nenhuma re- messa de carne de suíno fresca proveniente de explora- ções situadas em zonas incluídas na parte IIl do anexo e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne é expe- dida dessas zonas para outros Estados-Membros. (3) A partelIM do referido anexo enumera atualmente a to- talidade do território da Roménia. (4) A Roménia transmitiu à Comissão informações que de- monstram que a situação relativa à peste suína clássica nesse Estado-Membro melhorou significativamente desde a adoção da Decisão 2008/855/CE. (5) A Roménia solicitou que a expedição para outros Esta- dos-Membros de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne fresca proveniente de suínos mantidos naquele Estado-Membro seja permitida, desde que a segurança dessas mercadorias seja assegurada por um sistema em cadeia. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. (6) Esse sistema consistiria em explorações ou numa ou mais unidades epidemiológicas que operem um sistema de gestão de biossegurança comum e uma cadeia de abas- tecimento estabelecida, no sentido de assegurar um esta- tuto sanitário distinto no que respeita à peste suína clás- sica para a subpopulação de suínos aí mantidos. Essas explorações ou unidades epidemiológicas estão situadas em zonas nas quais estão a ser aplicadas medidas de vigilância, de controlo e de biossegurança. (7) As explorações pertencentes ao sistema em cadeia e os estabelecimentos que se dedicam à produção, armazena- gem e transformação de carne de suíno fresca e de pre- parados de carne e produtos à base de carne que conte- nham ou sejam constituídos por essa carne devem ser aprovados pela autoridade competente e notificados à Comissão, desde que satisfaçam as condições sanitárias adicionais estabelecidas na Decisão 2008/855/CE. (8) Além disso, a produção, armazenagem e transformação dessas carnes, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne deverão ser efetuadas separadamente dos outros produtos que contenham ou sejam constituídos por carne de suínos provenientes de explorações fora do sis- tema em cadeia situadas em zonas incluídas na parte III do anexo da Decisão 2008/855/CE. (9) A fim de garantir a segurança da carne, dos produtos à base de carne e dos preparados de carne produzidos no âmbito do sistema em cadeia, deverão ser efetuadas ins- peções regulares pela autoridade competente nas explo- rações que fazem parte do sistema em cadeia. (10) A Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), estabelece medidas mínimas de luta da União contra a peste suína clássica. Aquela dire- tiva prevê que, logo após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, e para reduzir a disseminação da doença, a autoridade competente de um Estado-Membro deve, imediatamente, emitir um certo número de medidas, especificadas na diretiva. (11) As inspeções regulares efetuadas pela autoridade compe- tente nas explorações que fazem parte do sistema em cadeia devem, em especial, verificar que essas medidas são efetivamente aplicadas. () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.