L 241/4 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 802/2010 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2010 que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/16/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto(!),), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — O desempenho da companhia é um dos parâmetros ge- néricos que determinam o perfil de risco de um navio. (2) — Para determinar o desempenho das companhias nos ter- mos da Directiva 2009/16/CE é necessário que, ao ins- peccionarem um navio, os inspectores registem o nú- mero da Organização Marítima Internacional (OMI) atri- buído à companhia. (33 — Para avaliar o desempenho das companhias, devem ter-se em consideração as taxas de anomalias e detenções de todos os navios da frota de uma companhia que tenham sido submetidos a uma inspecção na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspec- ção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»). (4) — No que respeita à metodologia de avaliação do desempe- nho das companhias, é necessário tomar como base a experiência adquirida através da aplicação do Memorando de Paris. (5) A Comissão deve recorrer à Agência Europeia da Segu- rança Marítima, estabelecida pelo Regulamento (CÊE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?), para a publicação num sítio web público da lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Identificação das companhias Os Estados-Membros devem assegurar que as companhias tal como definidas na alínea 18 do artigo 2.º são identificadas pelo () JO L 131 de 28.5.2009, p. 57. JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. respectivo número IMO, quando ao navio se aplica o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) a que se refere o capítulo IX da Convenção Internacional para a Salva- guarda da Vida no Mar (Convenção SOLAS). Artigo 2.º Critérios de avaliação do desempenho das companhias 1. —Para avaliar o desempenho das companhias a que se refere o anexo |, parte L.1, alínea e), da Directiva 2009/16/CE, devem ser utilizados os critérios estabelecidos no anexo do presente regulamento. 2. O nível de desempenho das companhias deve ser actuali- zado diariamente e calculado com base nos 36 meses anteriores à avaliação. Para tal, o cálculo deve ser feito com base em dados recolhidos depois de 17 de Junho de 2009. Se tiverem decor- rido menos de 36 meses desde 17 de Junho de 2009, o cálculo será feito com base nos dados disponíveis. 3. —O desempenho das companhias será classificado de muito baixo, baixo, médio ou elevado tal como enumerado no ponto 3 do anexo. Artigo 3.º Lista de companhias com desempenho baixo ou muito baixo 1. A Comissão será assistida pela Agência Europeia da Segu- rança Marítima (AESM) tendo em vista a publicação regular, num sítio web público, de informações relativas às companhias com desempenho baixo ou muito baixo, em conformidade com o artigo 27.º da Directiva 2009/16/CE. 2. A AESM publicará e actualizará diariamente no seu sítio web público: a) A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos; b) A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo ou muito baixo durante um período de, pelo menos, três meses consecutivos; c) A lista das companhias cujo desempenho nos 36 meses precedentes foi baixo durante um período de, pelo menos, seis meses consecutivos.