L 320/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2010 DECISÃO 2010/755/PESC DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2010 que altera a Decisão 2009/906/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 8 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC () relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011. A MPUE é conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.º do Tratado. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica das missões de polícia da União Europeia, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança (AR). A Decisão 2009/906/PESC deverá ser alterada a fim de se fixar um montante de referência financeira que cubra as despesas da MPUE relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2009/906/PESC é alterada nos termos seguintes: (1) JO L 322 de 9.12.2009, p. 22. 1. No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Soba responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE»». . No n.º 1 do artigo 9.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE» . . Ao n.º 1 do artigo 12.º é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MPUE para o período com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 é de 17 600 000 EUR.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET