18.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 271/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1035/2011 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2011 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º 482/2008 e (UE) n.º 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (o Regulamento «Prestação de serviços» (!), nomeada- mente os artigos 4.º, 6.º e 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (d), nomeadamente o n.º 6 do artigo 8.º-B, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Co- missão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência», deve adoptar regras de execu- ção para a prestação de serviços de gestão do tráfego aéreo e de serviços de navegação aérea (ATM/ANS) na União. Nos termos do artigo 8.º-B, n.º 6, do Regula- mento (CE) n.º 216/2008, estas regras de execução de- vem basear-se nos regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (o «Regulamento-Quadro») (?). (2) A prestação de serviços de navegação aérea na União deve estar sujeita a certificação pelos Estados-Membros ou pela Agência. Os prestadores de serviços de navegação aérea que cumpram os requisitos comuns devem ser cer- tificados nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 e do artigo 8.º-B, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (33 —A aplicação dos requisitos comuns estabelecidos nos ter- mos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 e do artigo 8.º-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008 não deve prejudicar a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo ou as normas dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Os requisitos comuns não devem abranger operações e treinos militares nos JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. termos do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. O estabelecimento de requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea deve ter em devida conta o estatuto jurídico dos prestadores de tais serviços nos Estados-Membros. Por outro lado, sempre que uma or- ganização desenvolva outras actividades para além da prestação de serviços de navegação aérea, os requisitos comuns não se devem aplicar a essas outras actividades nem a recursos afectados a actividades que não se in- cluam na prestação de serviços de navegação aérea, salvo disposição em contrário. A aplicação de requisitos comuns a prestadores de servi- ços de navegação aérea deve ser proporcionada aos riscos associados às especificidades de cada actividade, como o número ejou a natureza e as características dos movi- mentos tratados. Caso alguns prestadores de serviços de navegação aérea decidam não aproveitar a oportunidade de prestar serviços transfronteiriços no âmbito do céu único europeu, a autoridade competente deve poder au- torizá-los a cumprirem de forma proporcionada, respec- tivamente, determinados requisitos gerais para a presta- ção de serviços de navegação aérea e determinados requisitos específicos para a prestação de serviços de trá- fego aéreo. Por conseguinte, as condições associadas ao certificado devem reflectir a natureza e o âmbito da der- rogação. Para garantir o funcionamento correcto do sistema de certificação, os Estados-Membros devem fornecer à Co- missão e à Agência todas as informações relevantes sobre as derrogações concedidas pelas respectivas autoridades competentes no contexto dos seus relatórios anuais. Os diferentes tipos de actividades no âmbito dos serviços de navegação aérea não estão necessariamente sujeitos aos mesmos requisitos. Por conseguinte, é necessário adaptar os requisitos comuns às características especiais de cada tipo de actividade. O ónus da prova do cumprimento dos requisitos deve recair sobre os prestadores de serviços de navegação aé- rea durante o prazo de validade do certificado e relativa- mente a todos os serviços abrangidos. A fim de garantir a aplicação efectiva dos requisitos co- muns, deve ser estabelecido um sistema de supervisão e inspecção periódicas do seu cumprimento e dos termos