L 289/26 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1127/2011 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011 relativo à não aprovação da substância activa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o N Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 Em conformidade como o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às subs- tâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (?). O ácido 2-naftilo- xiacético é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(%* e (CE) n.º 2229/2004 () da Comissão estabelecem normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 2-naftiloxiacético. Em conformidade com o artigo 24.º-F, o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 25.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, foi adoptada a Decisão 2009/65/CE da Comissão, de 26 Janeiro 2009, relativa à não inclusão da substância activa ácido 2-naftiloxiacético 309 de 24.11.2009, p. 1. 230 de 19.8.1991, p. 1. 168 de 27.6.2002, p. 14. 379 de 24.12.2004, p. 13. ) JOL ) JOL ) JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. ) JOL ) JOL no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (9). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à Itália, em substituição de França, que tinha sido originalmente designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2009/65/CE. O pedido cumpre igual- mente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008. A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 21 de Maio de 2010. A Auto- ridade enviou o relatório complementar aos demais Es- tados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Co- missão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comis- são as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do ácido 2-naftiloxiacético em 28 de Abril de 2011(7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório comple- mentar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e concluídos, em 27 de Setembro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido 2-naftiloxiacético. Com base nos novos dados apresentados pelo requerente e incluídos no relatório complementar, foi possível esta- belecer uma dose diária admissível. Todavia, aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados () JO L 23 de 27.1.2009, p. 33. (7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2- -naphthylacetic acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa ácido 2-naftiloxiacético). EFSA Journal 2011; 9(5): 2152 [52 ppJ]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2152. Disponível em europa.eu/efsajournal.htm linha: www.efsa.