28.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 344/31 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (2011/886/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1, o artigo 192.º, n.º l, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo V do Acordo sobre o Espaço Económico Eu- ropeu (?) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui dispo- sições e medidas específicas em matéria de energia. (2) A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EFE. (33 A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setem- bro de 2001, relativa à promoção da electricidade pro- duzida a partir de fontes de energia renováveis no mer- cado interno da electricidade (º), que está incorporada no Acordo EFE e que deve, por conseguinte, ser dele supri- mida. (1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JOL1 de 3.1.1994, p. 3. (3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. (9) JO L 283 de 27.10.200]1, p. 33. (4) O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser con- siderado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente S. NOWAK