L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação jJudicial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 81.º, Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (!), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A União fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar pro- gressivamente esse espaço, a União deverá adoptar medi- das no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, especial- mente quando necessário para o bom funcionamento do mercado interno. (2) — Nos termos do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, essas medidas deverão con- templar acções destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. (33 Em 14 de Março de 2005,a Comissão adoptou um livro verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio. Esse livro verde lançou uma ampla consulta pública sobre as soluções possíveis para os problemas que possam surgir nas circunstâncias actuais. (4)4 Em 17 deJulhode 2006, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (?) no que diz respeito à competência e (1) JO L 189 de 22.7.2010, p. 12. () Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ((O L 338 de 23.12.2003, p. 1). introduz regras relativas à lei aplicável em matéria ma- trimonial. O Conselho, reunido no Luxemburgo em 5 e 6 de Junho de 2008, registou a ausência de unanimidade sobre esta proposta e a existência de dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho constatou que os objectivos da proposta não podiam ser alcançados num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia apre- sentaram posteriormente à Comissão um pedido em que comunicavam a intenção de instaurar entre si uma coo- peração reforçada no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido. Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/405/UE, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 328.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização. Estão também aber- tas em qualquer outro momento, desde que, para além das referidas condições, sejam respeitados os actos já adoptados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Mem- bros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros participantes, em confor- midade com os Tratados. O presente regulamento deverá instituir um quadro jurí- dico claro e completo em matéria de lei aplicável ao divórcio e separação judicial nos Estados-Membros parti- cipantes e garantir aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibili- dade, bem como impedir situações em que um cônjuge pede o divórcio antes do outro para que o processo seja regido por uma lei específica, que considera mais favo- rável à salvaguarda dos seus interesses.