8.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 148/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 480/2012 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2012 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão de certificados de importação (”), adota, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de validade dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações es- tabelecidas pelos regulamentos setoriais. das negociações no âmbito Éiº nº 6 do artigo XXIV do (5» A fim de melhorar a gestão do contingente pautal aberto GATT ('), nomeadamente o artigo 1.º, no âmbito do presente regulamento, é necessário conti- nuar a permitir que os operadores possam apresentar Considerando o seguinte: mais de um pedido de certificado por período de con- tingentamento e, por conseguinte, derrogar do disposto (1) — O Regulamento (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão Além disso, para melhorar o controlo do contingente de um contingente pautal de trincas de arroz do código referido, bem como para harmonizar e simplificar a sua NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações gestão, convém prever que a apresentação dos pedidos de alimentares do código NC 1901 10 (2), foi por várias certificados de importação seja efetuada semanalmente. vezes alterado de modo substancial (3), sendo convenien- te, por uma questão de lógica e clareza, proceder à co- : . . . dificação do referido regulamento. (6) — Com vistaa assegurar uma boa gestão administrativa .d.() regime supracitado, devem ser adotadas normas especiais . : . em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão (2) — Das concessões supracnadas,. consta um contingente pau- dos certificados. Essas normas são quer complementares tal de 1 000 tonela.d;.ls de trincas de arroz do codlgo NC quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) FAA dbºnºflºlª.“dº dªd“m dlflºltº ªduânºl_fº ddº n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, “ , que podeém ser 1mpN0rta as anualmente, ,es.tlna as que estabelece normas comuns de execução do regime à produção de preparações alimentares do código NC de certificados de importação, de exportação e de prefi- 1901 10 00. xação para os produtos agrícolas (*). (33 É necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do , presente regulamento, as disposições do Regulamento (7) E necessário prever normas especiais para assegurar que 1 (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (*). O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes as trincas de arroz importadas não sejam desviadas das utilizações previstas. É necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importa- ção, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projetada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação. Para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transfor- mação. A expedição das mercadorias requer o estabeleci- mento, no Estado-Membro de introdução em livre práti- ca, de um exemplar de controlo T5, em conformidade (1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. ( JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. () Ver Anexo V. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (9) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. ( JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.