13.4.2011 ornal Oficial da União Europeia L 98/1 P (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 354/2011 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2011 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Conse- lho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Co- nexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (!), nomeadamente o artigo 2.º Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo de Estabilização e de Associação»), foi assinado no Luxem- burgo em 16 de Junho de 2008. O Acordo de Estabili- zação e de Associação encontra-se na fase de ratificação. () Em 16 de Junho de 2008, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herze- govina, por outro (?) («Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho (?). O Acordo Provi- sório prevê a entrada em vigor antecipada das disposi- ções sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório en- trou em vigor em 1 de Julho de 2008. (33 — O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina JO L 169 de 30.6.2008, p. 1. () JO L 169 de 30.6.2008, p. 13. JO L 169 de 30.6.2008, p. 10. possam ser importados na União Europeia, nos limites dos contingentes pautais da União («contingentes», a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula. (4) Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram adoptados para um período indeterminado. É ne- cessário abrir os contingentes pautais para os anos de 2008 e seguintes, e prever um sistema comum para a sua gestão. (5) — Este sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da União Europeia aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos con- tingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita coopera- ção entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados e informar disso os Estados- -Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a co- municação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica. (6) — Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão de contingentes pautais, no âmbito dos con- tingentes pautais destinados a serem utilizados por or- dem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEF) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.