12.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 118/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 407/2010 DO CONSELHO de 11 de Maio de 2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 122.º do Tratado prevê a possibilidade de ser concedida ajuda financeira da União a um Estado- -Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcio- nais que não possa controlar. (2) — Tais dificuldades podem ser causadas por uma séria de- terioração do ambiente económico e financeiro interna- cional. (3) A crise financeira mundial sem precedentes e a recessão económica que atingiram o mundo nos últimos dois anos afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada de- terioração das situações de défice e de dívida dos Estados- -Membros. (4) A agudização da crise financeira conduziu a uma grave deterioração das condições de empréstimo em vários Es- tados-Membros da área do euro que nem os fundamen- tos económicos podem explicar. Neste momento, esta situação poderia constituir uma séria ameaça para a es- tabilidade, unidade e integridade de toda a área do euro se não lhe for posto cobro urgentemente. (5) A fim de dar resposta a esta situação excepcional que foge ao controlo dos Estados-Membros, afigura-se neces- sário criar imediatamente um mecanismo de estabilização da União para preservar a estabilidade financeira na Eu- ropa. Este mecanismo deverá permitir à União responder de forma coordenada, rápida e eficaz a graves dificulda- des registadas num dado Estado-Membro da área do euro. AÀ sua activação será feita no âmbito de um apoio conjunto UE/Fundo Monetário Internacional (FMI). (6) —Tendo em conta as suas implicações financeiras particu- lares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do presente regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser con- feridos ao Conselho. (7) Deverão ser impostas condições estritas em matéria de política económica no caso de activação deste meca- nismo com o objectivo de preservar a sustentabilidade das finanças públicas do Estado-Membro em causa e restaurar a sua capacidade de se financiar nos mercados financeiros. (8) A Comissão deverá examinar regularmente se continuam a persistir circunstâncias excepcionais que ameacem a estabilidade financeira de toda a União Europeia. (9) O actual mecanismo de apoio financeiro a médio prazo para Estados-Membros que não fizerem parte da área do euro instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho (!) deverá ser mantido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo e âmbito de aplicação Tendo em vista a preservação da estabilidade financeira da União Europeia, o presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos ao abrigo dos quais um apoio financeiro da União pode ser concedido a um Estado-Membro da área do euro que se encontra afectado ou seriamente ameaçado por perturbações severas de natureza económica ou financeira cau- sadas por ocorrências excepcionais que não possa controlar, tomando em conta o mecanismo existente de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro, como previsto no Regulamento (CE) n.º 332/2002. (1) Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).