L 88/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2010 respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1955] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/205/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Trans- ferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas res- peitantes ao ambiente (?), Considerando o seguinte: (1) — O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 166/2006 prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplica- ção, a partir das informações relativas aos últimos três anos de referência, em conformidade com o procedi- mento previsto no seu artigo 16.º, n.º 2. (2) O  artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 166/2006 estabelece que o relatório deve ser elaborado com base num questionário concebido pela Comissão com a assis- tência do comité instituído nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do mesmo regulamento. () JO L 33 de 4.2.2006, p. L. () JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. W W (33  O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2009, inclusive. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité previsto no artigo 19.º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo à presente decisão como base para a elaboração do rela- tório que devem apresentar à Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 166/2006. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão