L 179/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2012 DECISÃO 2012/372/PESC DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de março de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EU- JUST LEX (!). (2) Em 14 dejunho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (?), que prorrogou essa Missão até 30 de junho de 2012. (33 Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a Missão deverá ser prorrogada por um novo período de 18 meses. (4) A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (5) A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. —As ações de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE dispõe de gabinetes em Bruxelas, em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, e em Erbil (região do Curdistão).». 2) No artigo 2.º, é suprimido o n.º 5. 3) No artigo 6.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Deci- são 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*). (% JO L 141 de 27.5.2011, p. 17º». 4) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1l. O Comandante da Operação Civil dirige o planea- mento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os arti- gos 4.º e 8.º»; b) O n.º 4 é suprimido; c) O n.º 8 passa a ter a seguinte redação: «8. — Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoria- mente uma formação em matéria de segurança e, even- tualmente, ser sujeitos a controlo médico.». 5) Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número: «2-A. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de ju- nho de 2013 é de 27 150 000 EUR»». 6) No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS () JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. () JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.