23.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 193/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 716/2011 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Cabeao Conselho estabelecer o total admissível de cap- turas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As pos- sibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Esta- dos-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!). (2) Com  vista a uma gestão adequada das unidades popula- cionais e para efeitos de simplificação, cumpre fixar, no respeitante à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII), o TAC e as quotas dos Estados-Membros para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, e não para um ano civil. (3) —O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho (?) esta- beleceu possibilidades de pesca para certas unidades po- pulacionais em 2011, excepto para o biqueirão no golfo da Biscaia. (4 OTAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 deverá ser estabele- cido com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómi- cos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. (5) A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de controlo das capturas aplicável para a fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida pro- posta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar um TAC para essa unidade populacional em conformidade. No seu parecer de 15 de Julho de 2011, o CCTEP estimou que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deverá ser fixado em 29 700 toneladas. (6) — Atendendo ao âmbito e ao período de aplicação especí- ficos das possibilidades de pesca para o biqueirão, estas deverão ser fixadas através de um regulamento separado. No entanto, no que respeita às condições de utilização das quotas, esta pescaria deverá continuar a reger-se pelas disposições gerais do Regulamento (UE) n.º 57/2011. (7) "De acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condi- ções suplementares para a gestão anual dos TAC e quo- tas (à), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas no referido regulamento. (8 Em virtude do início da campanha de pesca de 2011/2012 e para efeitos das declarações anuais de cap- turas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Possibilidades de pesca de biqueirão no golfo da Biscaia 1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regula- mento (CE) n.º 218/2009 (º), são os seguintes (em toneladas de peso vivo): 6) JOL115 de 9.5.1996, p. 3. (*) Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatís- ticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (O L 87 de 31.3.2009, p. 70).