L 228/74 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2010 relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União [notificada com o número C(2010) 5780] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/472/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 2, alí- nea b), e n.º 3, o seu artigo 18.º, n.º 1, primeiro travessão, e o seu artigo 19.º, proémio e alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sé- men, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina (as «mercadorias»). Esta directiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias pro- venientes de um país terceiro incluído numa lista de países terceiros elaborada em conformidade com a refe- rida directiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma directiva. O certificado sa- nitário deve certificar que as mercadorias provêm de cen- tros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, capítulo 1, da referida directiva. (2º) A Decisão 2008/635/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação (?), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações das mercadorias. (33 A Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/73/CE do Conselho (?), introduziu JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 206 de 2.8.2008, p. 17. JO L 219 de 14.8.2008, p. 40. um procedimento simplificado de elaboração de listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equi- pas de colheita e produção de embriões em países tercei- ros, aprovados para as importações das mercadorias na União. (4) Adicionalmente, o anexo D da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010 da Comissão (*), estabelece determinados novos requisitos para as mercadorias, aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2010. Introduz regras relativas aos centros de armazenagem de sémen e condições porme- norizadas para a sua aprovação e supervisão. Também estabelece condições pormenorizadas para a aprovação e supervisão de equipas de colheita e produção de em- briões, para a colheita e o tratamento de embriões obti- dos in vivo, bem como para a produção e o tratamento de embriões fertilizados in vitro e de embriões microma- nipulados. São igualmente alteradas as condições a apli- car aos animais dadores de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. (5) — Por conseguinte, é necessário estabelecer novos certifica- dos sanitários para as importações das mercadorias na União, tendo em conta as alterações à Directiva 92/65/CEE introduzidas pela Directiva 2008/73/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010. (6) — Além disso, é adequado que as remessas de mercadorias importadas para a União provenientes da Suíça sejam acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os modelos utilizados para o co- mércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, tal como estabelecidos na Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (º), com as adaptações previstas no anexo 11, apêndice 2, ponto IX, secção B, n.º 7, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (5). () JO L 52 de 3.3.2010, p. 14. (5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.