24.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 78/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 287/2011 DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 4 do artigo 9.º e os n.ºº 2, 5 e 6 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 2737/90 (), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («RPC»). Pela Decisão 90/480/CEE (?), a Comis- são aceitou os compromissos propostos pelos dois prin- cipais exportadores do produto sujeito a medidas. (2) Após a retirada dos compromissos pelos dois exportado- res chineses em questão, a Comissão instituiu, pelo Re- gulamento (CE) n.º 2286/94 (º), um direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 264 de 27.9.1990, p. 7. (3) JO L 264 de 27.9.1990, p. 59. (9) JO L 248 de 23.9.1994, p. 8. (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 610/95 (?), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n.º 2737/90 e instituiu um direito definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido. Na sequência de um reexame iniciado nos termos com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito de reexame anterior»), essas medidas foram prorrogadas por um novo período de cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 771/98 do Conselho (ó). (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2268/2004 (7), na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 33% sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («<«RPO). (5) —Pelo Regulamento (CE) n.º 1275/2005 (8), o Conselho alterou a definição do âmbito do produto, a fim de incluir igualmente o carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico. 2. Pedido de reexame (6) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (º) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 30 de Setembro de 2009, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regula- mento de base. O pedido foi apresentado pela European Association of Metals (Eurométaux) («requerentes», em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 85 %, da produção total da União de carboneto de tungsténio, carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e carboneto de tungsténio fundido. ) JO L 64 de 22.3.1995, p. 1. ) JO L 111 de 9.4.1998, p. 1. ) JO L 395 de 31.12.2004, p. 56. ) JO L 202 de 3.8.2005, p. 1. ) JO € 115 de 20.5.2009, p. 18.