25.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 198/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de julho de 2012 relativa ao reconhecimento do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» para estabelecer a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2012/427/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (?), nomea- damente o artigo 7.º-C, n.º 6, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem crité- rtios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.º-B, 7.º-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são semelhantes às disposições dos artigos 17.º, 18.º e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. (2) —Quando devem ser tidos em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados- -Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem provas do cumprimento dos critérios de sus- tentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabele- cidos no artigo 17.º, n.º 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE. (33 O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses cri- térios de sustentabilidade. (4) A Comissão pode decidir que a demonstração de que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.º, n.º 3 a 5, da JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. JO L 140 de 5.6.2009, p. 88. Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacio- nal ou internacional voluntário ou que um determinado regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da referida diretiva. A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo por um período de cinco anos. Sempre que um operador económico forneça provas ou dados obtidos em conformidade com um regime volun- tário que tenha sido reconhecido pela Comissão, na me- dida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado- -Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabili- dade. O regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» foi apresentado à Comissão em 27 de março de 2012, acompanhado de um pedido de reco- nhecimento. Este regime abrange o trigo de inverno, o milho e a colza produzidos no norte da Grã-Bretanha até ao primeiro ponto de entrega. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comis- são deve ter em conta considerações relativas à sensibi- lidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» revela que o mesmo satisfaz de forma adequada os critérios de sustentabilidade enun- ciados no artigo 7.º-B, n.ºº 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.º 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que consiste em aplicar a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massas, em conformidade com os requisitos do ar- tigo 7.º-C, n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime contém dados exatos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente, a área geográfica de proveniência das culturas e a contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena percentagem de membros do regime não cum- pre os critérios de sustentabilidade relativamente a uma parte das suas terras. O regime indica o estatuto de con- formidade total ou parcial das terras dos membros na base de dados dos membros em linha e indica a confor- midade das remessas com os critérios de sustentabilidade no «Scottish Quality Crops passport».