6.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 203/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 786/2011 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2011 que aprova a substância activa 1I-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) N n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alterá o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos ter- mos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão (?), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. A 1I-naftilacetamida é uma subs- tância activa cuja completude foi estabelecida em confor- midade com aquele regulamento. () Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(9) e (CE) n.º 2229/2004 () da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a 1-naftilacetamida. (33 Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.º, n.º 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 Dezembro 2008, relativa à não inclusão de determina- das substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. (9) JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. 5 dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas subs- tâncias (6), que determina a não inclusão da 1-naftilace- tamida. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo |. O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igual- mente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. AÀ Au- toridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apre- sentou as suas conclusões sobre a I-naftilacetamida à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 1-naftilaceta- mida. () JO L 335 de 13.12.2008, p. 91. (7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2-(1- -naphthyl)acetamide (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores so- bre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa 2- -(1-naftil)acetamida). EFSA Journal 2011; 9(2): 2020. [58 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2011.2020. Disponível em linha: www .efsa.europa.eu