L 234/2 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 909/2011 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2011 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (?), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regu- lamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. (2) A formaeo  conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elabo- ração de previsões encontram-se actualmente estabeleci- dos no Regulamento (UE) n.º 825/2010 da Comissão (?). (33  Os anexos do Regulamento (UE) n.º 825/2010 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2012. O Regulamento (UE) n.º 825/2010 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, nº 1, alínea c, do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Co- missão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos fi- cheiros informáticos ao FEAGA e ao Feader»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)-] do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (UE) n.º 825/2010 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2011. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 247 de 21.9.2010, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO