20.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 219/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2010 relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes (2010/462/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (a seguir designado por «Regulamento Finan- ceiro») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução») (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e do artigo 90.º, n.º 1, das normas de execu- ção, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas auto- ridades nas quais a instituição delegou poderes. (2) Em conformidade com o artigo 49.º, n.º 6, alínea a) do Regulamento Financeiro, o actual projecto-piloto consiste num sistema-piloto de natureza experimental concebido para testar a viabilidade de uma acção e a respectiva utilidade. (33 A Autoridade Orçamental afectou, no orçamento da União para 2010, 1 milhão de EUR para um projecto- -piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação. (4) — Estão previstas três acções para a execução deste pro- jecto-piloto e o financiamento destas acções deve ser sujeito a uma única decisão. (5) Visto que os serviços financeiros estão a tornar-se mais complexos, os consumidores necessitam cada vez mais de aconselhamento financeiro. Um serviço de aconselha- mento financeiro geral pode reforçar os poderes dos () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. consumidores e fornecer informações sobre formas inte- ligentes de adquirir serviços financeiros. A formação de entidades sem fins lucrativos, tais como associações de consumidores e outras organizações não-governamentais, bem como organizações governamentais, permitir-lhes-á prestar um melhor aconselhamento aos consumidores sobre um maior leque de questões importantes em ma- téria de serviços financeiros. (6) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.º do Regulamento Financeiro e mno artigo 106.º, n.º 5, das «normas de execução». (7) — Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substanciabl, na acepção do artigo 90.º, n.º 4, das «normas de execução», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único São aprovadas as acções referidas no anexo. Devem ser finan- ciadas através da rubrica orçamental 17 02 04 do orçamento da União Europeia para 2010 até um montante máximo de 1 000 000 de EUR. Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora. Os montantes referidos nas descrições seguintes são indicativos. Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a todas as acções específicas, não são consideradas substanciais as alte- rações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afec- tem significativamente a natureza e os objectivos do projecto- -piloto. O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e da propor- cionalidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO