7.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 263/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 993/2011 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2011 que aprova a substância activa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alterá o anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade como o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às subs- tâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (?). A 8-hidroxiquino- lina é uma substância activa cuja completude foi estabe- lecida em conformidade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(% e (CE) n.º 1490/2002 () da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 09 de 24.11.2009, p. 1. 30 de 19.8.1991, p. 1. 5 de 29.2.2000, p. 25. 24 de 21.8.2002, p. 23. 0 JoL3 O JoL2 () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () JOLS 6) JoL2 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a 8-hidroxiquinolina. Para a substância 8-hidroxiquinolina, não foi apresentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Conse- quentemente, foi adoptada a Decisão 2006/797/CE da Comissão, de 22 Novembro de 2006, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão da &- -hidroxiquinolina. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento normal previsto nos arti- gos 3.º a 12.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à Espanha, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. O pedido cumpre os requisitos substantivos e processuais previstos nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A Espanha avaliou as informações apresentadas e prepa- rou um projecto de relatório de avaliação, tendo trans- mitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de Agosto de 2009. A Autoridade enviou o projecto de relatório de avaliação aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. A Autoridade dispo- nibilizou também o projecto de relatório de avaliação ao () JO L 324 de 23.11.2006, p. 8.