30.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 313/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1103/2010 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2010 que estabelece, nos termos da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, regras respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e das baterias e acumuladores para veículos automóveis (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, n.º 2 e 7, Considerando o seguinte: (1) É possível reduzir a quantidade de resíduos aumentando o tempo médio de vida das pilhas e baterias secundárias (recarregáveis). A escolha da pilha ou bateria adequada para um aparelho reduz a quantidade de resíduos de pilhas e acumuladores. () — É essencial que as informações de rotulagem respeitantes à capacidade sejam fornecidas segundo métodos harmo- nizados, controláveis e repetíveis, a fim de assegurar uma concorrência leal e permitir que os fabricantes utilizem valores de qualidade coerentes. (3)3 A Directiva 2006/66/CE exige que todas as pilhas, bate- Ttias e acumuladores portáteis e para veículos automóveis sejam fornecidos com um rótulo da capacidade. O rótulo da capacidade destina-se a fornecer aos utilizadores finais informações úteis, facilmente compreensíveis e compará- veis quando compram pilhas, baterias e acumuladores portáteis e para automóveis. (4) Nos termos do artigo 21.º, n.º 7, da Directiva 2006/66/CE, podem ser autorizadas isenções ao cumpri- mento dos requisitos de rotulagem respeitantes à capaci- dade. (5) — Justifica-se autorizar tais isenções para as pilhas, baterias e acumuladores que são vendidos incorporados em apa- relhos e não são destinados a remoção pelos utilizadores finais por razões de segurança, de desempenho, médicas, de integridade dos dados ou de continuidade da alimen- () JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. tação eléctrica. Estas pilhas, baterias e acumuladores não estão acessíveis aos utilizadores finais, pelo que estes não têm de tomar a decisão de os comprar. (6) É conveniente basear as informações em normas interna- cionais e europeias actuais que constituam uma sólida base científica e técnica para garantir a precisão das in- formações fornecidas aos utilizadores finais. (7) — É necessário harmonizar as regras de rotulagem da capa- cidade em vigor para as pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e para as baterias e acumula- dores para veículos automóveis. Deve também ser estu- dada a possibilidade de harmonizar as regras de rotula- gem da capacidade de pilhas portáteis primárias (não recarregáveis). (8 —Os produtores de pilhas, baterias e acumuladores neces- sitam, no mínimo, de 18 meses para adaptarem OS Seus processos tecnológicos aos novos requisitos de rotulagem da capacidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se a pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e baterias e acumuladores para veículos automóveis colocados pela primeira vez no mer- cado dezoito meses após a data a que se refere o artigo 5.º 2. O presente regulamento não se aplica às pilhas e acumu- ladores portáteis secundários (recarregáveis) enumerados no anexo |. ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.