10.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 292/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2010/676/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprome- tem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produ- tos agrícolas. (2) Em Setembro de 2005, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com a Noruega com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produ- tos agrícolas, no quadro do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito e um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplemen- tares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 28 de Janeiro de 2010. (33  O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suple- mentares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET (1) O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.