20.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 104/41 DIRECTIVAS DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/50/UE DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a carbetamida como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 4 Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a carbetamida. Em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relati- vamente à não inclusão da carbetamida, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas subs- tâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fi- tofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que 230 de 19.8.1991, p. 1. 55 de 29.2.2000, p. 25. 224 de 21.8.2002, p. 23. JOL )JOL )JOL ) JOL 333 de 11.12.2008, p. 11. ) () fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (). O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igual- mente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 12 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a carbetamida à Comissão em 22 de Novembro de 2010 (9). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a carbetamida. JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance carbetamide (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa carbetamida); EFSA — Journal 2010; 8(12):1913. [57 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2010.1913. Disponível em linha: www .efsa.europa.eu