L 237/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 791/2010 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2010 relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão (?), de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (). (2) Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, dois Estados-Membros adoptaram medi- das excepcionais, impondo uma proibição imediata de operação no seu próprio território, de modo a reagir a problemas de segurança imprevistos. 3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão (*), de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são ob- jecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítlo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, os dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista de transportadoras aéreas proibidas de operar na União Europeia. (4) — É evidente que a manutenção das operações destas trans- portadoras pode representar um risco grave para a segu- rança e que esse risco não foi totalmente eliminado com as medidas urgentes adoptadas pelos dois Estados-Mem- bros em causa. (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 590/2010 (JO L 170 de 6.6.2010, p. 9). () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. (9 JO L 84 de 23.3.2006, p. 8. (5) A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas envolvidas os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor- -lhes uma proibição de operação na União Europeia. (6) — Atendendo à necessidade de tomar medidas urgentes para resolver esta situação, a Comissão não é obrigada, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a cumprir o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão ofere- ceu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados- -Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão e aos mem- bros do Comité da Segurança Aérea. (7) — As autoridades competentes responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Esta- dos-Membros. (8 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Meridian Airways (9) — Ficou comprovado que a transportadora aérea Meridian Airways, certificada na República do Gana, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detec- tadas pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido durante as inspecções na plataforma de estacionamento realizadas no âmbito do Programa SAFA (). (10) “Numa reunião com a Comissão em 9 de Junho de 2010, em que também participaram as autoridades competentes do Gana, juntamente com as autoridades competentes da Bélgica e do Reino Unido, a transportadora aérea apre- sentou um plano de medidas correctivas destinado a corrigir as deficiências de segurança detectadas. (?) BCAA-2010-68, BCAA-2009-132, BCAA-2010-10, DGAC/F-2010- -1297, LBA/D-2009-1415, LBA/D-2010-386, CAA-NL-2009-200, CAA-UK-2009-873, — CAA-UK-2010-659, — CAA-UK-2010-670, CAA-UK-2010-671 e CAA-UK-2010-672.