18.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 251/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 827/2012 DA COMISSÃO de 29 de junho de 2012 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (!), nomeadamente os seus artigos 9.º, n.º 6, 11.º, n.º 4, 12º, n.º 2,13º, nº 5 e 16º, nº 4, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento tem por objetivo definir a lista de ações isentas, passo necessário para se divulgar ao público as posições curtas em todas as ações não isentas, bem como as condições em que essas informações de- vem ser transmitidas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir, ESMA). É por con- seguinte essencial estabelecer igualmente regras no que diz respeito aos mecanismos e medidas a adotar relativa- mente às ações não isentas. Para assegurar a coerência entre as disposições em matéria de venda a descoberto que deverão entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso sintético a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir todas as normas técnicas de execução exigidas pelo Regulamento (UF) n.º 236/2012 num único regulamento. (2) — Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.º 236/2012 no que respeita às informações que devem ser facultadas à ESMApor parte das autoridades compe- tentes bem como assegurar um processamento eficaz dessa informação, a mesma deve ser transmitida por meios eletrónicos de forma segura, utilizando um modelo normalizado. (33 —Éimportante permitir que os dados sobre posições curtas líquidas que são divulgados ao mercado, através de sítios web centrais geridos ou supervisionados por uma auto- ridade competente, sejam de fácil acesso e possam ser reutilizados. Para esse fim, devem ser transmitidos num formato que permita uma utilização flexível, não se limi- tando a documentos estáticos, em facsimile. Sempre que tecnicamente possível, devem ser utilizados formatos que () JO L 86 de 24.3.2012, p. 1. permitam a leitura mecânica, para permitir aos utilizado- res processarem as informações de forma estruturada e eficiente do ponto de vista dos custos. Para assegurar a divulgação destas informações ao mer- cado, para além da divulgação no sítio web central gerido ou supervisionado por uma autoridade competente, deve ser possível disponibilizar ao público, de outras formas, os detalhes das posições líquidas curtas. É essencial que os utilizadores disponham de dois ele- mentos de base quando se divulgam publicamente as posições líquidas curtas individuais em ações que se si- tuam acima do limiar de publicação relevante. Por um lado, uma lista ou quadro sintéticos das posições líquidas curtas acima do limiar de publicação vigentes no mo- mento da consulta do sítio web central. Por outro lado, uma lista ou quadro com dados históricos relativos a todas as posições líquidas curtas individuais publicadas. Quando uma posição líquida curta em ações desce para baixo de um limiar de divulgação relevante, os detalhes dessa posição, incluindo a dimensão efetiva da mesma, devem ser publicados. A fim de evitar qualquer confusão para os utilizadores que consultam os sítios web centrais, as posições que tenham descido para baixo de 0,5% do capital social emitido da sociedade em causa não devem figurar indefinidamente junto das posições vigentes, mas devem estar disponíveis na qualidade de dados históricos, sendo afixadas durante 24 horas. Para prever um quadro coerente e claro, embora flexível, é importante especificar os tipos de acordos de tomada de empréstimo e outros títulos executivos de efeito se- melhante e os tipos de mecanismos com terceiros que asseguram de forma adequada que as ações ou instru- mentos de dívida soberana estarão disponíveis para liqui- dação, e especificar os critérios que tais acordos ou me- canismos devem satisfazer. A utilização de direitos de subscrição de novas ações em relação com uma venda a descoberto apenas garante adequadamente a disponibilidade para liquidação quando o mecanismo assegura que a liquidação da venda a des- coberto é garantida no momento em que é devida. Por conseguinte, é essencial especificar regras para garantir que as ações resultantes dos direitos de subscrição estão disponíveis na ou antes da data de liquidação, numa quantidade pelo menos equivalente ao número de ações que se pretende vender a descoberto.