L 26/2 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 68/2011 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2011 que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 esta- belece que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados repre- sentativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103% do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armaze- nagem privada. (2) A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação poderá vir a manter-se, pelo que é adequado conceder ajuda à arma- zenagem privada. (33 — O artigo31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 esta- belece que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno e que a ajuda é fixada previamente pela Comissão ou por concurso. (4) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armaze- nagem privada. () Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. (10) (11) (12) (13) ser concedida em conformidade com as regras e condi- ções previstas no capítulo III desse regulamento. Para facilitar a gestão da medida, os produtos do sector da carne de suíno são classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes. A data-limite para a apresentação de pedidos deve depen- der da situação do mercado e ser decidida em conformi- dade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas dos produtos para cada pedido. Deve ser fixada uma garantia a fim de assegurar que os operadores cumprem as suas obrigações contratuais e que a medida produzirá o efeito desejado no mercado. As exportações dos produtos de carne de suíno contri- buem para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, o disposto do n.º 3 do artigo 28.º do Re- gulamento (CE) n.º 826/2008 deve aplicar-se quando o período de armazenagem é reduzido, sempre que os produtos retirados da armazenagem se destinem à expor- tação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 e por uma questão de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido. O artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. É conveniente especificar as modalidades dessa notificação no âmbito do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,