17.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 333/23 REGULAMENTO (UE) N.º 1193/2010 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maine-Anjou (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento, foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Maine-Anjow, apresentado pela França. A Itália apresentou uma declaração de oposição à inscri- ção, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essa oposição foi considerada admis- sível com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regula- mento. A declaração de oposição baseava-se no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, em especial na relação entre a área geográfica e a qualidade do produto. Na declaração de oposição especificava-se ainda que o registo da denomi- nação em questão era incompatível com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, designadamente por o nome do produto a registar estar em conflito com o de uma raça animal, a Maine-Anjou. (4) Por último, a oposição incidia ainda no disposto do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, em especial pelo facto de o nome a registar ser parcial- mente homónimo de «Bceeuf du Maine». Por ofício de 9 de Julho de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedi- mentos internos. Na sequência das consultas, a França informou a Comis- são, por ofício de 5 de Fevereiro de 2010, que as partes tinham chegado a acordo. Esse acordo não altera os elementos publicados em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Por conseguinte, nos termos do artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, há que registar a denominação «Maine-Anjow, apresentada pela França, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010. L 93 de 31.3.2006, p. 12. C 307 de 2.12.2008, p. 11. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO