14.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 269/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2011 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista z de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2011) 7168] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/686/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 12.º, n.º 4, e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas apeb),, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e em- briões de equídeos, entre outros produtos. Essas condi- ções devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Directiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Estipula que os equídeos importados para a União devem provir de países terceiros ou de partes dos seus territórios em que a encefalomielite equina venezue- lana (EEV) é uma doença de notificação obrigatória e que tenham estado indemnes de EEV durante dois anos. (33 —A Decisão2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Esta- dos-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista consta do anexo 1 da referida decisão. O México, com excepção dos Estados de Chiapas e Oaxaca, consta ac- tualmente desse anexo. (4)4 Em19 de Agosto de 2011, o México notificou a Orga- nização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de dois casos de EEV em cavalos nos Estados de Tabasco e Veracruz, causados por um vírus do mesmo subtipo IE que foi observado nos Estados vizinhos de Chiapas e Oaxaca. (5) — Por conseguinte, deve deixar de ser autorizada a introdu- ção na União de quaisquer equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes dos Estados de Ta- basco e Veracruz, no México. Esses Estados devem, pois, ser suprimidos do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (6) A Decisão 2004/211/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A entrada relativa ao México constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE passa a ter a seguinte redacção: «MX | México | MX-O0 Todo o país MX-1 | Todo o país excepto os Esta- dos de Chiapas, Oaxaca, Ta- basco e Veracruz (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. 6) JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.