L 270/48 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2011 que altera e rectifica o anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 7167] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/690/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e o n.º 2, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo l. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos animais abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que espe- cifique as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumera- dos naquele anexo. Esses planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (?) aprova os pla- nos previstos no artigo 29.º da Directiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por deter- minados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos animais indicados nessa listá A Decisão 2011/163/UE revoga e substitui a Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à apro- vação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?). A luz dos planos apresentados recentemente por deter- minados países terceiros e da informação adicional obtida L 125 de 23.5.1996, p. 10. L 70 de 17.3.2011, p. 40. L 154 de 30.4.2004, p. 44. pela Comissão, é necessário actualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Directiva 96/23/CE, e actualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em se- guida designada «a lista»). O Belize está actualmente incluído na lista, no tocante à aquicultura e ao mel. Todavia, o Belize não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.º da Directiva 96/23/CE. Assim, o Belize deve ser retirado da lista. O Gana apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve ser incluída na lista uma en- trada para o Gana relativa ao mel. A Índia executou agora medidas correctivas para respon- der às deficiências no seu plano de resíduos para o mel. Aquele país terceiro apresentou um plano de resíduos melhorado para o mel e uma inspecção por parte da Comissão confirmou uma execução aceitável do plano. Assim, a entrada da Índia na lista deve incluir o mel. Madagáscar apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, o mel deve ser incluído na entrada da lista referente a Madagáscar. A Maurícia está actualmente incluída na lista para aves de capoeira mas com uma referência à nota de rodapé 2 do anexo da Decisão 2011/163/UE. Essa nota de rodapé limita as importações em causa aos países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação para a União de tais matérias-primas, em conformidade com o artigo 2.º da referida decisão. Todavia, a Maurícia não apresentou as garantias exigidas para o plano referente às aves de capoeira. Assim, a entrada daquele país terceiro na lista deve deixar de in- cluir aves de capoeira. A Turquia apresentou à Comissão um plano relativo aos ovos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, os ovos devem ser incluídos na entrada da lista referente à Turquia.