17.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 241/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2011 que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2011) 6422] (2011/544/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em  vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Di- rectiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identifiação do gasóleo do código NC 2710 00 69, bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. AÀ partir de 2002, o primeiro código foi dividido nos códi- gos NC 2710 1941, 27101945 e 27101949, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25. (2) — Pela Decisão 2006/428/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene(?), o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1-isobutoxie- toxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi defi- nido como o marcador fiscal comum previsto pela Di- rectiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do que- rosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos petrolíferos utilizados como combustí- veis de propulsão. (3) O  artigo 2.º da Decisão 2006/428/CE estipula que a referida decisão será objecto de reexame, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. (4) — No contexto do processo de reexame, foi efectuada uma consulta dos Estados-Membros. Os Estados-Membros consideram, em geral, que o Solvent Yellow 124 cumpriu o seu objectivo de combate à utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. (5) — Não foram comunicados quaisquer problemas associados a efeitos na saúde e no ambiente da utilização do Solvent Yellow 124. 291 de 6.12.1995, p. 46. () JO JO L 172 de 24.6.2006, p. 15. re (6) Não foi apresentado qualquer produto alternativo, apoiado por dados científicos pertinentes, passível de substituir o Solvent Yellow 124, que cumpra todos os critérios que conduziram à selecção deste último como marcador fiscal comum. (7) — Por conseguinte, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na acepção da Directiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma directiva. (8 A presente decisão não libera qualquer empresa das ob- rigações que lhe incumbem por força do artigo 102.º do Tratado. (9) — É conveniente ter em conta eventuais oportunidades pro- porcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo- -limite para o reexame da presente decisão. (10) Todavia, a presente decisão poderá ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo-limite, caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos suplementares à saúde ou ao ambiente. (11) Por razões de clareza e transparência, a Decisão 2006/428/CE deve ser substituída. (12) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 19 41, 2710 19 45 e 2710 19 49, bem como de quero- sene do código NC 2710 1925, é o Solvent Yellow 124, em conformidade com as especificações que constam do anexo da presente decisão. Os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador não inferior a 6 mg e não superior a 9 mg por litro de produto petrolífero. Artigo 2.º A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2016, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como à necessidade de