5.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 260/19 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Bélgica na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2011) 6997] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/648/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 9.º, nº2, e o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. O artigo 9.º dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da referida directiva determina que um Estado-Membro que considere que o seu territó- rtio, ou parte dele, está indemne de tais doenças, in- cluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comis- são documentos comprovativos adequados. A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?), esta- belece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 59 de 4.3.2008, p. 19. 6) O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky e em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacio- nais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. A Bélgica está actualmente incluída na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro em que foram aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. A Bélgica apresentou agora documentos de apoio ao seu pedido no sentido de este Estado-Membro ser declarado indemne da doença de Aujeszky. No seguimento da avaliação dos documentos comprova- tivos apresentados por este Estado-Membro, é adequado que a Bélgica seja retirada da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluída na lista do anexo I dessa decisão. A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.