7.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 4/15 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino — Alto Adige/Súdtirol Construction of buildings», Itália) (2012/7/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalha- dores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegra- rem-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candida- turas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, pas- sando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) Em 27 de fevereiro de 2011, a Itália apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a des- pedimentos verificados em 323 empresas da divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Rev. 2 na região NUTS II do Trentino-AltoAdige/Súdtirol (ITD1 e ITD2), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de julho de 2011. Esta candidatura cumpre os requi- sitos de determinação das contribuições financeiras pre- vistos no artigo 10º do  Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobili- zação do montante de 3 918 850 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizado um montante de 3 918 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SZ/PUNAR Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK