L 172/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 531/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: 3) Não se pode considerar que existe um mercado interno de telecomunicações enquanto se verificarem diferenças significativas entre os preços domésticos e os preços de itinerância. Por conseguinte, o objetivo final deverá con- sistir em eliminar a diferença entre as tarifas domésticas e as tarifas de itinerância, criando assim um mercado in- terno de serviços de comunicações móveis. Os preços elevados das comunicações vocais e de dados e das mensagens SMS itinerantes pagos pelos utilizadores das redes de comunicações móveis públicas, nomeada- mente estudantes, pessoas em viagens profissionais e tu- ristas, representam um obstáculo à utilização dos seus aparelhos móveis quando viajam para o estrangeiro no interior da União e um motivo de preocupação para os consumidores, para as autoridades reguladoras nacionais e para as instituições da União, e constituem um entrave significativo ao mercado interno. Os preços de retalho excessivos resultam de elevados preços grossistas cobra- dos pelo operador da rede estrangeira anfitriã e também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobra- das pelo operador da rede do próprio cliente. Devido à falta de concorrência, muitas vezes as reduções nos pre- ços grossistas não se repercutem no cliente retalhista. Embora alguns operadores tenham recentemente introdu- zido tarifas de itinerância que oferecem aos consumido- o ) o Regtâlamento lílCE) dn. 71ã/ 2_00í1 d(â Parlamentí) ]?uro: res condições mais favoráveis e preços um pouco mais peu e do Conse dO, de 27 de Junno de ,20(_)7' ,rãlªtlvº dª baixos, continua a ser evidente que a relação entre os 1t1neran%a dn353 e fe.s ebcomu_mlcaçoes niºvelã plí 1cas dª preços e os custos está longe de ser a que prevaleceria Comunida e,( ?, oi substancialmente alterado (%). Sendo num mercado concorrencial. agora necessárias mais alterações, deverá ser reformulado por razões de clareza. (5) A existência de tarifas de itinerância elevadas constitui (2) O objetivo de reduzir a diferença entre as tarifas das um entrave aos esforços da União para desenvolver comunicações nacionais e as de itinerância, que foi in- cluído pela Comissão no quadro de avaliação compara- tiva 2011-2015, subscrito pelo Grupo de Alto Nível 12010 em novembro de 2009 e incluído na Comunica- ção da Comissão intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», deverá constituir também o objetivo do presente regulamento. ÀA venda de serviços de itinerância separada dos serviços nacionais prevista deverá aumentar a con- corrência e, por conseguinte, reduzir os preços para os clientes e criar um mercado interno de serviços de itine- rância na União sem uma diferenciação significativa entre as tarifas nacionais e as de itinerância. A existência de serviços de itinerância a nível da União pode estimular o desenvolvimento de um mercado interno de telecomuni- cações na União. (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 131. (2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não uma economia baseada no conhecimento e à realização de um mercado interno de 500 milhões de consumido- res. O tráfego de dados móveis é facilitado pela atribui- ção de espetro de rádio suficiente para permitir aos con- sumidores e às empresas utilizarem os serviços de voz, SMS e dados em qualquer ponto da União. Ao assegurar a atribuição de espetro suficiente e adequado em tempo oportuno a fim de apoiar os objetivos políticos da União e de ir ao encontro da procura crescente de tráfego de dados sem fios, o programa plurianual da política do espetro radioelétrico, estabelecido pela Decisão n.º 243/2012/UE (”), abrirá caminho a um desenvolvimento que permitirá à União assumir a liderança mundial em matéria de débitos de banda larga, mobilidade, cobertura e capacidade, facilitando a emergência de novos modelos de negócio e tecnologias empresariais, e contribuindo assim para reduzir os problemas estruturais da itinerância ao nível grossista. publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de —— 2012. () Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de () JO L 171 de 29.6.2007, p. 32. 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da (*) Ver anexo |. política do espetro radioelétrico JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).