L 329/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2011) 9030] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/829/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), nomeadamente o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão (?) harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, in- cluindo aplicações como alarmes, equipamento de comu- nicações locais, comandos para abertura de portas, im- plantes médicos e equipamento para sistemas de trans- porte inteligentes. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou pro- dutos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circu- lação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. (2) No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, podem surgir no- vas aplicações para os equipamentos de curto alcance. Estas aplicações exigem actualizações regulares das con- dições de harmonização do espectro. (33 Em 5deJulhode 2006,a Comissão conferiu um man- dato permanente à Conferência Europeia das Administra- ções Postais e de Telecomunicações (CEPT), em confor- midade com o artigo 4.º, nº 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecno- lógica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. () As Decisões 2008/432/CE(3), 2009/381/CE(A) e 2010/368/UE () da Comissão já alteraram as condições () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (3 JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. () JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. ( JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. () JO L 166 de 1.7.2010, p. 33. técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, subs- tituindo o seu anexo. (5) No seu relatório de Março de 2011 (), apresentado no âmbito do referido mandato, a CEPT aconselhou a Co- missão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771[CE. (6)  O anexo da Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Os equipamentos que operam nas condições estabeleci- das na presente decisão devem igualmente respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (7), de modo a que o espectro seja utilizado eficazmente evi- tando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de ava- liação da conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Neelie KROES Vice-Presidente (6) Relatório 38 da CEPT, RSCOM 11-17. () JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.