24.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 193/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 662/2010 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Comrnittee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 26 de Novembro de 2009, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a In- terpretação IFRIC 19, Extinção de passivos financeiros através de instrumentos de capital próprio, a seguir designada «IFRIC 19». O objectivo da IFRIC 19 é proporcionar orientação sobre a forma como um devedor deve contabilizar os seus instrumentos de capital próprio emitidos com vista à liquidação total ou parcial de um passivo financeiro no seguimento da renegociação dos termos desse passivo. (3) O processo de consulta do grupo de peritos técnicos (Technical Expert Group - TEG) do European Financial Re- porting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 19 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Co- 243 de 11.9.2002, p. 1. 320 de 29.11.2008, p. 1. re ( JO P JO missão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e im- parcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) A adopção da IFRIC 19 tem como consequência a ne- cessidade de introduzir emendas na Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a fim de garantir a coe- rência entre as normas internacionais de contabilidade. (5» O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. É inserida a Interpretação 19 do International Financial Repor- ting Interpretations Committee (IFRIC), tal como apresentada no anexo do presente regulamento; 2. A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 é emen- dada do modo indicado no anexo do presente regulamento. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.