21.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 18/25 REGULAMENTO (UE) N.º 51/2011 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 164.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.º 1 do artigo 1.º e indicados na parte XIX do anexo [ desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento. (2) O Regulamento (UE) n.º 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos cri- térios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. (33 — Nostermos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restitui- ções fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. (4) O mnº 2 do artigo 162º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 impõe que a restituição concedida à ex- portação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse pro- duto exportado em estado natural. (5) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 954/2010 (à). Uma vez que é ne- cessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (UE) n.º 954/2010 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 171 de 6.7.2010, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Heinz ZOUREK Director-Geral das Empresas e da Indústria () JO L 278 de 22.10.2010, p. 26.