4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 220/2011 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do décimo sétimo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 447/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 447/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de De- zembro de 2009, que estabelece regras comuns de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) AÀ luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009. (33 —Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao décimo sétimo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao décimo sétimo concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.º 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 1 de Março de 2011, o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é de 252,10 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 19. JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.