5.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 175/15 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de julho de 2012 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em novembro de 2010, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2012) 4359] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2012/358/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela ins- tituição ou pelas autoridades por ela delegadas. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão de Execução 2011/404/UE da Comissão, de 7 de julho de 2011, relativa a uma participação finan- ceira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Alemanha, em novembro de 2010 (à), concedeu uma participação financeira da União nas medidas de emergência de luta contra a gripe aviária 155 de 18.6.2009, p. 30. OL O L 55 de 1.3.2005, p. 12. OL 180 de 8.7.2011, p. 50. na Alemanha, em novembro de 2010. Em 5 de setembro de 2011, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE, a Alemanha informou sem demora a Co- missão e os outros Estados-Membros das medidas apli- cadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resul- tados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005, foi acom- panhado de um relatório financeiro, de elementos justi- ficativos, de um relatório epidemiológico sobre cada ex- ploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Alemanha em 16 de março de 2012. Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas ele- gíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em novembro de 2010. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2010 é fixada em 177 181,83 EUR.