22.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 256/3 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar (2012/511/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 4, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimen- tar de 1999 (!) (a seguir designada «CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1 de julho de 2012. (2) Em 17 de novembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações tendo em vista a cele- bração de uma Convenção relativa à Assistência Alimen- tar (a seguir designada «a Convenção») que integre e traduza uma abordagem mais atual da assistência alimen- tar, a fim de substituir a CAA de 1999. (3)  As negociações foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012. (4) É do interesse da União assinar a Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os obje- tivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia. (5) A Convenção está aberta à assinatura até 31 de dezem- bro de 2012. (6) A Convenção deverá ser assinada, sob reserva da sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Conven- ção»), sob reserva da sua celebração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 222 de 24.8.1999, p. 40. () O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.