28.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 344/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2011 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236- 5XxDAS-21023-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 9532] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/891/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P Em 22 de Junho de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam cons- tituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281- 24-236x3006-210-23 («pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cul- tivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e infor- mações exigidos pelos anexos IIl e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade con- cluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210- 23, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efei- tos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais com- petentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das se- mentes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar acti- vamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável o desperdício de sementes e a implantação da planta. Com o objectivo de descrever da melhor forma os requi- sitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo reque- rente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader? question=EFSA-Q-2010-00863 ( JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.