26.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 311/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1080/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 27.º do Tratado da União Europeia, o Alto Representante da União para os Negócios Estran- geiros e a Política de Segurança (Alto Representante) é apoiado pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Este Serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é com- posto por funcionários provenientes dos serviços compe- (!) Parecer de 7 de Julho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer N.º 5/2010 de 28 de Setembro de 2010 (JO C 291 de 27.10.2010, p. 1). (à) Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de (17 de Novembro de 2010). tentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacio- nais dos Estados-Membros. Este serviço integra uma ad- ministração europeia aberta, eficiente e independente, prevista no artigo 298.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE). (2) — Devido às suas funções específicas, o SEAE deve benefi- ciar de autonomia no âmbito do Estatuto dos Funcioná- rios. Por conseguinte, para efeitos do Estatuto dos Fun- cionário e do Regime aplicável aos outros agentes (*) (doravante «Estatuto dos Funcionários» e «Regime aplicá- vel aos outros agentes» respectivamente), o SEAE deverá ser considerado como uma instituição da União. (33 O Alto Representante deverá funcionar como entidade competente para proceder a nomeações e autoridade in- vestida do poder de celebrar contratos em relação aos funcionários do SEAE, com possibilidade de, nessa qua- lidade, delegar poderes no SEAE. Os chefes de delegação terão de executar tarefas para a Comissão como parte das suas funções normais, devendo prever-se a participação da Comissão em certas decisões referentes a esses mem- bros do pessoal. (4) Os funcionários da União Europeia e os agentes tempo- rários oriundos dos serviços diplomáticos dos Estados- -Membros deverão ter os mesmos direitos e deveres e ser tratados em pé de igualdade, em especial no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos em condições equivalentes. Não deverá ser feita qualquer distinção entre agentes temporários oriundos dos serviços diplomáticos nacionais e funcionários da União no que toca à atribuição de funções a desempenhar em todos os domínios das actividades e políticas executadas pelo SEAF. (*) Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).