L 174/42 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 602/2010 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2010 que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do terceiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 446/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 446/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UF) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respei- tante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) AÀ luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009. (3) —Tendo em contaas propostas recebidas em resposta ao terceiro concurso especial, deve ser fixado um preço mí- nimo de venda. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao terceiro concurso especial para a venda de manteiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.º 446/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 6 de Julho de 2010, o preço mínimo de venda de manteiga é de 361,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2010. 99 de 16.11.2007, p. 1. 26 de 22.5.2010, p. 17. 49 de 29.12.2009, p. 1. = SNN OOoOO recs W= Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural