22.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 245/21 DECISÕES DECISÃO RD CONGO/l/ZOll DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 16 de Setembro de 2011 que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo (2011/623/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Demo- crática do Congo (EUPOL RD Congo)(!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Decisão 2010/576/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.º do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL RD Congo, in- cluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»). () Em3$8 de Outubro de 2010, na sequência de uma pro- posta da Alta Representante, o CPS, nos termos da De- cisão EUPOL RD CONGO/1/2010 (2), nomeou o Supe- rintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010. (33 Em 12 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/537/PESC (?) que prorroga a duração da Missão EUPOL RD CONGO até 30 de Setembro de 2012. (4) —Em31 de Agosto de 2011,a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão EUPOL RD CONGO até 30 de Setembro de 2012. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de Setembro de 2012. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente O. SKOOG 254 de 29.9.2010, p. 33. 266 de 9.10.2010, p. 60. re ( JO P JO (3) JO L 236 de 13.9.2011, p. 8.