L 231/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 904/2011 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2011 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de Agosto de 2011 a 2 de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2305/2003 para a cevada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 306 215 toneladas de cevada (número de ordem 09.4126). (2) — Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 3.º, nº 3, do Regulamento (CFE) n.º 2305/2003, os pedidos apresentados de 26 de Agosto de 2011, a partir das 13h00, a 2 de Setembro de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do mesmo regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. 3) Não devem, também, ser emitidos mais certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 2305/2003 para o período de contingentamento em curso. (4) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de cevada do contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2305/2003, apresentados de 26 de Agosto de 2011, às 13h00, a 2 de Setembro de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzi- das por aplicação de um coeficiente de atribuição de 77,115913 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 2 de Se- tembro de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.