L 187/48 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 DECISÃO 2012/392/PESC DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, em que se salientava que a União tem interesse, desde há muito, em reduzir a insegurança e melhorar o desenvolvimento da região do Sael. Mais recentemente, a intensificação das ações terro- ristas e as consequências do conflito na Líbia reforçaram a urgência em proteger os cidadãos e interesses da União na região e em prevenir o alargamento dessas ameaças à União, contribuindo simultaneamente para reduzir as ameaças à segurança a nível regional. (2) Em 23 de março de 2012, o Conselho aprovou o con- ceito de gestão de crises para uma eventual missão civil no quadro da política comum de segurança e de defesa (PCSD) no Sael. (33 Em1 dejunho de 2012, o Primeiro Ministro do Níger endereçou à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite relativa à projetada missão PCSD, em que se congratulava com o envio da referida missão da União destinada a reforçar as capacidades das Forças de Segurança do Níger, em particular para combater de forma eficaz, coerente e coordenada o terrorismo e a criminalidade organizada. (4) A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EU- CAP Sael Níger. () A EUCAP SAEL Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos interve- nientes nigerinos do setor da segurança para combater o terro- rismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger). Artigo 2.º Objetivos No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir que as autoridades nigeri- nas executem a dimensão de segurança da sua própria Estratégia de Segurança e Desenvolvimento e melhorar a coordenação regional na resolução dos desafios de segurança comuns. AÀ EUCAP Sael Níger tem designadamente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nige- rinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, plu- ridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos huma- nos. Artigo 3.º Atribuições 1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.º, a EUCAP SAEL Níger: a) Presta aconselhamento e assistência na execução da dimen- são de segurança da Estratégia nigerina para a Segurança e o Desenvolvimento, complementarmente a outros intervenien- tes; b) Apoia o desenvolvimento de uma coordenação abrangente a nível regional e internacional na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, c) Reforça o Estado de direito através do desenvolvimento de capacidades de investigação criminal e, neste contexto, ela- bora e executa programas de formação adequados; d) Apoio o desenvolvimento da sustentabilidade das Forças de Segurança do Níger; e) Contribui para a identificação, o planeamento e a execução de projetos no domínio da segurança. 2. A EUCAP SAEL Níger deve centrar-se inicialmente nas atividades referidas no n.º 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, designadamente em coordena- ção com as Forças Armadas nigerinas. 3. —A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva. Artigo 4.º Cadeia de comando e estrutura 1. A EUCAP SAEL Níger tem uma cadeia de comando uni- ficada, enquanto operação de gestão de crises. 2. A EUCAP SAEL Níger tem o seu Quartel-General em Niamei. 3. —A EUCAP SAEL Níger tem a seguinte estrutura: a) Chefe de Missão;