9.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 62/23 DIRECTIVA 2011/33/UE DA COMISSÃO de 8 de Março de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa 1-decanol e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à sua eventual inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o 1-decanol. Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Por conse- guinte, relativamente à não inclusão do 1-decanol, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas subs- tâncias (º). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (em seguida designado o «requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo 1 (). O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora de- signado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância 30 de 19.8.1991, p.l. 68 de 27.6.2002, p. 14. 35 de 13.12.2008, p.91. 5 de 18.1.2008, p. 5. (À JOL?2 À JoLI ) JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. () JOL3 PJOLI activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e preparou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Auto- ridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. AÀ Autoridade transmitiu o relatório complementar aos res- tantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apre- sentou as suas conclusões sobre o 1-decanol à Comissão em 27 de Agosto de 2010 (9). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1-decanol. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm 1l-decanol cumprem, em geral, os requisitos defini- dos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o 1- -decanol no anexo |, para assegurar que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substân- cia activa possam ser concedidas em todos os Estados- -Membros de acordo com o disposto na referida directiva. Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter infor- mações suplementares relativamente a determinados pon- tos específicos. O artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conse- guinte, importa exigir que o requerente apresente infor- mações de confirmação no que diz respeito ao risco para os organismos aquáticos e à avaliação da exposição das águas subterrâneas, das águas superficiais e dos sedimen- tos. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-decanol (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa 1- -decanol). EFSA Journal 2010; 8(9):1715. [42 pp.]. doi:10.2903 fi.efsa.2010.1715. lefsajournal.htm Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/