9.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 238/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (2010/482/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º, conjugadas com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Outubro de 2008, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da De- cisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfron- teiras, e respectivo Anexo (a seguir designado «o acordo»). (2) — Nos termos da Decisão 2009/1023/JAI do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 (!), o acordo foi assinado em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração. (33 — De acordocom.co artigo 8.º do acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde a data da sua assinatura. (4) O acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, () JO L 353 de 31.12.2009, p. 1. os procedimentos a seguir pela União para celebrar o acordo regem-se pelo artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5) O acordo deverá ser aprovado. (6) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua inten- ção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, a Dinamarca não participa na adopção da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determi- nadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho rela- tiva ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em par- ticular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminali- dade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao apro- fundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade trans- fronteiras, e respectivo Anexo(?) (a seguir designado «o acordo»). (3 JO L 353 de 31.12.2009, p. 3.