12.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom [notificada com o número C(2012) 9403] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/540/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a) O), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (?) nos termos daquelas disposições, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) —Mediante denúncia apresentada em 4 de outubro de 2002, completada em 16 de janeiro de 2003, a Comis- são recebeu alegações segundo as quais a República Fran- cesa tinha executado um auxílio a favor da France Télé- com que teria reduzido parcialmente os seus encargos financeiros, nomeadamente os relacionados com o finan- ciamento das pensões. Por carta de 17 de março de 2004, a República Francesa transmitiu à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado relativamente à denúncia. (2) — Por cartas de 2 de abril de 2004 e de 24 de fevereiro de 2006, os autores da denúncia forneceram informações complementares sobre a denúncia. (33 — Por carta de 20 de maio de 2008, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referên- cias aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. ( JOL1 de 3.1.1994, p. 3. () JO € 213 de 21.8.2008, p. 11. procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), rela- tivamente a este auxílio. (4) A República Francesa apresentou as suas observações em 18 de julho de 2008. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio em causa. (6) Em 22 de setembro de 2008, a Comissão recebeu obser- vações da France Télécom e, após prorrogação do prazo, recebeu observações dos autores da denúncia e de um operador de telecomunicações em 1 e 16 de outubro de 2008, respetivamente. A Comissão transmitiu seguida- mente estas observações à República Francesa, dando- -lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido as observações da República Francesa por carta de 13 de fevereiro de 2009. (7) Eml16 de fevereiro de 2009, a France Télécom apresen- tou observações, chamando a atenção da Comissão para um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de novembro de 2008 (”) que, segundo ela, confirma os seus argumentos. Em 14 de maio de 2009, o operador de telecomunicações referido no ponto 6 apresentou um complemento de informação em relação às suas obser- vações no decurso do procedimento, fazendo referência a uma decisão da Comissão de 11 de fevereiro de 2009 (9), que, segundo ele, vai no sentido das suas observações. () Ver nota 3. () Acórdão de 28 de novembro de 2008, Hotel Cipriani e outros/Comis- são, processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Coletânea, p. 1-3269. () Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/07 concedido à BT Plc (JO L 242 de 15.9.2009, p. 21).