21.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 195/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2011 relativa ao auxílio estatal SA.32600 (2011/C) — França — Auxílio à reestruturação concedido à SeaFrance SA pela SNCF [notificada com o número C(2011) 7808] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/397/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE», nomeadamente o ar- tigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando que: (1) l. PROCEDIMENTO 1.1. Contexto processual geral A Comissão aprovou, por decisão de 18 de agosto de 2010 (d), um auxílio de emergência (a seguir designado «auxílio de emergência») a favor da SeaFrance S.A. (a seguir designada «SeaFrance»), que a França executou en- tretanto. Este auxílio consistia num empréstimo no mon- tante máximo de [40-70] milhões de EUR, concedido pela SNCF à SeaFrance. As autoridades francesas notificaram, em 18 de fevereiro de 2011, um auxílio à reestruturação (a seguir designado «auxílio à reestruturação») a favor da SeaFrance, no mon- tante de 223 milhões de EUR, acompanhado por um plano de reestruturação. Por carta de 29 de março de 2011, a Comissão pediu informações complementares, C 208 de 14.7.2011, p. 8. 1 C 102 de 2.4.2011, p. 2. que as autoridades francesas prestaram em 4 de maio de 2011. Em 6 de abril de 2011, um concorrente da SeaFrance, a P&O Ferries (a seguir designada «P&O») apresentou uma denúncia à Comissão contra o auxílio à reestruturação. Par carta de 22 de junho de 2011, a Comissão notificou à República Francesa a sua decisão de dar início ao pro- cedimento (a seguir designada «decisão de início do pro- cedimento») prevista no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa (3), tendo recebido as observações que são referidas em pormenor na secção V. As autoridades francesas apresentaram as suas observa- ções em 14 de julho de 2011, em resposta à decisão de início do procedimento, em 22 de julho de 2011, na sequência da denúncia da P&O, e em 19 de agosto de 2011, em resposta às observações das partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento. Em 12 de setembro de 2011, as autoridades francesas comunicaram um plano de reestruturação alterado. Em 3 de outubro de 2011, as autoridades francesas al- teraram novamente o plano de reestruturação (a seguir designado «plano de reestruturação alterado»). (à) Ver nota 1.