29.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 58/3 REGULAMENTO (UE) N.º 154/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) É necessário clarificar as normas relativas ao trânsito pelas áreas internacionais dos aeroportos, a fim de garan- tir a segurança jurídica e a transparência. (2) Os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de trânsito aeroportuário nos termos do artigo 3.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (?), e que sejam titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro, pelo Canadá, pelo Japão ou pelos Estados Unidos da América, ou que sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro, por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Es- tados Unidos da América, ficam isentos da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. Importa clarificar que esta isenção é igualmente aplicável aos titulares de vistos ou de autorizações de residência válidos emitidos pelos Es- tados-Membros que não participam na adoção do Regu- lamento (CE) n.º 810/2009 e pelos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen. (3) —No que se refere aos titulares de um visto válido, a isenção deverá ser aplicada quando viajem para o país de emissão ou para qualquer outro país terceiro e quando regressem do país de emissão após terem utilizado o visto. (4) — Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, clarificar as normas relativas ao trânsito pelas áreas internacionais dos aeroportos, não pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, ser mais bem realizado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da (!) Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de fevereiro de 2012. () JO L 243 de 15.9.2009, p. 1. BSOSSTS — OCOOOOOoO FPrrrFrFrFH mVum |o União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o pre- sente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regu- lamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islân- dia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (º). No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Euro- peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schen- gen (*), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conse- lho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho ($). No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Eu- ropeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Princi- pado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho ($). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regula- mento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Proto- colo e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. 60 de 18.6.2011, p. 21. 60 de 18.6.2011, p. 19.