26.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 80/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 297/2011 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência ade- quadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukus- hima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi infor- mada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafíres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e ani- mal na União, pelo que é adequado, como acção cautelar, tomar urgentemente medidas a nível da União destinadas a garantir a segurança dos géneros alimentícios e alimen- tos para animais, incluindo peixe e produtos da pesca, originários ou expedidos do Japão. Uma vez que, na presente fase, o acidente não está ainda sob controlo, afigura-se conveniente que os testes exigidos antes da exportação se apliquem aos géneros alimentícios e ali- mentos para animais originários das prefeituras afectadas, com uma zona-tampão, e se realizem, aquando da im- portação, testes aleatórios aos géneros alimentícios e ali- mentos para animais originários de todo o território do Japão. Foram estabelecidos níveis máximos pelo Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de con- () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. 2 3 5 taminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimen- tos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (?), pelo Regulamento (Euratom) n.º 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros ali- mentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergên- cia radiológica(?)] e pelo Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emer- gência radiológica (*). Depois de a Comissão ser informada de um acidente nuclear que justifique a probabilidade de serem atingidos ou de terem sido atingidos os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais, aqueles níveis máximos podem tornar-se aplicáveis nos termos da Decisão 87/600/Eura- tom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica () ou da Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre a notificação rápida de acidentes nucleares, de 26 de Se- tembro de 1986. Entretanto, é adequado utilizar como valores de referência esses níveis máximos pré-estabeleci- dos, a fim de ajuizar da aceitabilidade de colocar no mercado géneros alimentícios e alimentos para animais. As autoridades japonesas informaram os serviços da Co- missão de que estão a ser efectuados os testes apropria- dos aos produtos alimentares provenientes da região afectada e exportados do Japão. Além dos testes efectuados pelas autoridades japonesas, convém prever controlos aleatórios a essas importações. Afigura-se adequado que os Estados-Membros informem a Comissão de todos os resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e do Sistema de Troca Urgente de Informações Radiológicas da União Europeia (ECURIE). As medidas serão reexaminadas com base nes- ses resultados analíticos. 371 de 30.12.1987, p. 11. 101 de 13.4.1989, p. 17. & JoL ( JoL () JOL 83 de 30.3.1990, p. 78. 6 JoL 371 de 30.12.1987, p. 76.