16.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 298/5 REGULAMENTO (UE) N.º 1033/2010 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados- -Membros sobre os resultados das inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo e alínea a) do segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1505/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que dá execução ao Regula- mento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (?), esta- belece que os Estados-Membros devem levar a efeito con- trolos para verificar que os detentores de animais cum- prem as exigências estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 21/2004. (2) — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 estabe- lece que os Estados-Membros devem apresentar à Comis- são um relatório anual, de acordo com o modelo esta- belecido no respectivo anexo, sobre os resultados dos controlos efectuados no anterior período anual de ins- pecção. (3) A recolha de dados para o relatório anual deve ser ade- quada e proporcionada aos objectivos pretendidos. No intuito de assegurar uma maior precisão e adequação dos relatórios, é importante simplificar determinadas exi- gências e o modelo de relatório estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1505/2006, a fim de garantir que seja apresentada informação pertinente sobre a execução dos controlos e evitar uma sobrecarga administrativa des- necessária. (4) O Regulamento (CE) n.º 1505/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1505/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 7.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) O número de explorações que foram controladas;»; 2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010. () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. () JO L 280 de 12.10.2006, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO