27.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 89/69 DECISÃO 2012/174/PESC DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (!). Em 8 de dezembro de 2009, em 30 de julho de 2010 e em 7 de dezembro de 2010, respetivamente, o Conselho adotou a Decisão 2009/907/PESC(?, a Decisão 2010/437[/PESC (à) e a Decisão 2010/766/PESC (), que alteram a Ação Comum 2008/851/PESC. Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Quadro Estratégico para o Corno de África com o obje- tivo de desenvolver uma abordagem abrangente para os problemas que emanam do Corno de África. A luta con- tra a pirataria faz parte desse esforço. Os atos de pirataria e os assaltos à mão armada na e ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a nave- gação na zona, e sobretudo a distribuição de ajuda ali- mentar à população somali por parte do Programa Ali- mentar Mundial, e geram fluxos financeiros contra os quais há que fazer mais esforços. A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2014. Também é necessário estabelecer o montante de referên- cia financeira destinado a cobrir os custos comuns da Atalanta no período compreendido entre 13 de dezem- bro de 2012 e 12 de dezembro de 2014. Em 16 de dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1851 (2008) sobre a situação na Somália, que autoriza os Estados e as organizações regionais que cooperam na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada nas águas ao largo da costa da Somália, e a respeito dos quais o Governo Federal de Transição da Somália (GFT) tenha previamente dado notificação ao Secretário-Geral das Na- ções Unidas, a tomar todas as medidas necessárias que 01 de 12.11.2008, p. 33. 22 de 9.12.2009, p. 27. 0 JOL3 (AJOL3 () JO L 210 de 11.8.2010, p. 33. () JOL3 27 de 11.12.2010, p. 49. sejam apropriadas na Somália para efeitos de repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada no mar, desde que a aplicação dessas medidas seja conforme com as normas aplicáveis de direito internacional huma- nitário e dos direitos humanos. (8) Em 22 de novembro de 2011, o CSNU adotou a Reso- lução 2020 (2011), que renova as autorizações referidas no ponto 10 da Resolução 1846 (2008) e no ponto 6 da Resolução 1851 (2008). (9) — Por carta datada de 20 de fevereiro de 2012, a União apresentou ao GFT uma proposta de cooperação alarga- da, em complemento da proposta que havia apresentado por carta datada de 30 de outubro de 2008. (10) Por carta datada de 1 de março de 2012, o GFT notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta apre- sentada pela União, em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 9 da Resolução 2020 (2011) do CSNU. (11) É necessário alargar a zona de operações da Atalanta para incluir as águas interiores e a área terrestre da Somália. (12) É igualmente necessário estabelecer as condições em que podem ser transferidos suspeitos capturados e detidos nas águas interiores ou territoriais de outros Estados que não a Somíália. (135 A Ação Comum 2008/851/PESC deverá, pois, ser alte- rada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1 º Missão 1. A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a ação autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.º e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas