21.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 81/7 DECISÕES DECISÃO N.º 243/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (?), a Co- missão pode apresentar propostas legislativas ao Parla- mento Europeu e ao Conselho para estabelecer progra- mas plurianuais no domínio da política do espetro radio- elétrico. Esses programas deverão definir orientações e objetivos políticos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de acordo com as diretivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essas orientações e objetivos políticos deve- rão incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro necessárias ao estabelecimento e funciona- mento do mercado interno. O Programa da Política do Espetro Radioelétrico («Programa») deverá apoiar os ob- jetivos e as ações-chave delineados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 sobre a Estratégia Europa 2020 e na Comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» e consta das 50 ações prioritárias da Comunica- ção da Comissão de 11 de novembro de 2010 intitulada «Para um Ato para o Mercado Único». () JO € 107 de 6.4.2011, p. 53. (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 13 de dezembro de 2011 (JO C 46 E de 17.2.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. (2) A presente decisão não deverá prejudicar o direito da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipa- mentos terminais de telecomunicações e ao reconheci- mento mútuo da sua conformidade ((*), a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (*), a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações ele- trónicas (diretiva autorização) (6), a Diretiva 2002/21/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radio- frequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (7). A presente decisão tão-pouco deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos ter- mos do direito da União, que prosseguem objetivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regu- lamentação dos conteúdos e a política audiovisual, ou o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa. (33 — O espetro é um recurso público crucial para vários seto- res e serviços essenciais, incluindo as comunicações mó- veis, sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifu- são sonora e televisiva, os transportes, a radiolocalização e aplicações como alarmes, telecomandos, aparelhos au- ditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segu- rança e proteção incluindo a proteção civil, e as ativida- des científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A fa- cilidade de acesso ao espetro desempenha igualmente um papel na oferta de comunicações eletrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas remo- tas ou escassamente povoadas, como zonas rurais ou ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espetro têm, deste modo, implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, cien- tífico, social, ambiental e técnico. 91 de 7.4.1999, p. 10. 108 de 24.4.2002, p. 7. 108 de 24.4.2002, p. 21. 108 de 24.4.2002, p. 1.