L 126/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2010 relativa à criação de um registo de produtos biocidas [notificada com o número C(2010) 3180] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/296/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, do requisito de apresentação das informações respeitantes à autorização e ao registo de produtos biocidas, previsto no artigo 18.º, n.º 1, da Directiva 98/8/CE, importa criar um sistema de informação normalizado a nível da União Europeia, sob a forma de um registo de produtos bioci- das, a seguir denominado «registo». (2) A fim de assegurar a coerência dos dados, o registo deve ser utilizado por todos os Estados-Membros na introdu- ção das informações exigidas nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Directiva 98/8/CE. (33 —Dado que o sistema de informação normalizado está ainda a ser criado, é conveniente prever a aplicabilidade diferida da presente decisão. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É criado um registo de produtos biocidas. Artigo 2.º Os Estados-Membros introduzem no registo de produtos bioci- das as informações exigidas nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Directiva 98/8/CE. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.