26.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 165/23 REGULAMENTO (UE) N.º 545/2012 DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?), para dar execução à maioria das medidas previstas na  Decisão 2011/782[/PESC. O referido regulamento proíbe, nomea- damente, a prestação de certos financiamentos e assistên- cia financeira relacionadas com bens objeto de uma proi- bição de exportação. (2) A Decisão 2012/322/PESC do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC (?), desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência finan- ceira no contexto do embargo de armas. (3) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que são necessárias medidas regulamentares ao nível da União para lhes dar execução, nomeadamente para assegurar a sua aplicação unifrome pelos operaores eco- nómicos em todos os Estados-Membros. (4) —O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36 /2012 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. É proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica rela- cionada com os produtos e tecnologias enumerados na (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. () JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. (à) Ver página 45 do presente Jornal Oficial. Lista Militar Comum da União Europeia (*) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manuten- ção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manuten- ção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no Anexo I ou I-A, a qual- quer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indi- retamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo [ ou I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, trans- ferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; Participar, com conhecimento de causa e intencionalmen- te, em atividades que tenham por objeto ou efeito con- tornar as proibições previstas nas alíneas a) a c). (% JO C 86 de 18.3.2011, p. 15» «A4, . O artigo 3.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo IIl, é necessária para prestar: a) Assistência técnica ou serviços de corretagem relaciona- dos com o equipamento, produtos ou tecnologia cons- tantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria; Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluin- do, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou ex- portação desses produtos e tecnologia, ou para a presta- ção da correspondente assistência técnica, a qualquer pes- soa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.