L 160/32 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2010 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime [notificada com o número C(2010) 4225] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/356/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: P Em conformidade o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máxi- mos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que conte- nham a substância activa em causa, respeitadas as con- dições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realiza- ção de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os re- quisitos da referida directiva. Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4 da Directiva 91/414/CEE, no que 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 14 de 19.1.1999, p. 30. diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresen- tou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, de- vendo o Estado-Membro relator examinar essas informa- ções e apresentar a respectiva avaliação. Consequente- mente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabele- cido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjunta- mente com a Decisão 2008/564/CE da Comissão (?). Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformi- dade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/CEF, as au- torizações provisórias concedidas a produtos fitofarma- cêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância ac- tiva profoxidime no anexo 1 da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2012, as autoriza- ções provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime. Artigo 2.º A presente decisão expira em 30 de Junho de 2012. (3) JO L 181 de 10.7.2008, p. 47.