28.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 25/3 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2011/51/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (!) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O  artigo 12.º do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes. (3) —Em anexoàacta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e géneros alimentícios. (4) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12. (5) A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coo- peração Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (?) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o pro- cedimento interno aplicável ao estabelecimento da posi- ção da União quanto às questões relacionadas com o anexo 12. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. m—— (6) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração ulterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao co- mércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º No que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo Agrícola e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no n.º 3 do artigo 6.º do Acordo será adoptada pela Comissão nos termos do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 do Conselho (). Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração. (9 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.