26.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 160/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2010 relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010 [notificada com o número C(2010) 3940] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, romena e sueca) (2010/352/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2010, acom- panhados dos pedidos de contribuição financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Co- missão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho () e aten- 160 de 14.6.2006, p. 1. JO L JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. Jo L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO JO dendo ao impacto negativo da crise financeira nos orça- mentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, com os siste- mas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e com os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com seminários organizados pelos Estados-Membros com vista a uma sensibilização para o novo Regulamento relativo ao controlo e para a pro- blemática da pesca ilegal, não declarada e não regulamen- tada, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho. Para limitar o montante atribuído à compra e à moder- nização dos navios e aeronaves de patrulha para a fisca- lização da pesca, a contribuição da União para essas despesas deve ser, no máximo, de 1 milhão de EUR por Estado-Membro. Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (*). Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Con- selho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledeteeção e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1566/2007 (). As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, L 333 de 20.12.2003, p. 17. L 295 de 4.11.2008, p. 3.