3.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 64/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de março de 2012 relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína [notificada com o número C(2012) 1148] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/137/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, o artigo 9.º, nº 2 enº3,eoartigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 A Diretiva 90/429/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intra-União e às impor- tações de sémen de animais da espécie suína provenientes de países terceiros. Dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação desse sémen a partir dos países terceiros enumerados numa lista elaborada nos termos do procedimento previsto na referida diretiva e acompanhado de um certificado sanitário que deve cor- responder a um modelo elaborado em conformidade com essa diretiva. O certificado sanitário deve comprovar que o sémen provém de centros de colheita de sémen aprovados que oferecem as garantias previstas no ar- tigo 8.º, n.º 1, da mesma diretiva. A Decisão 2009/893/CE da Comissão, de 30 de novem- bro de 2009, relativa à importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína, no que se refere às listas de países terceiros e de centros de colheita de sémen e aos requisitos de certificação (?), es- tabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam importações de sémen. Essa lista é estabelecida com base no estatuto zoossanitário desses países terceiros. A Diretiva 90/429/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 176/2012 da Comissão (?), estabelece as exigências de polícia sanitária revistas aplicáveis a animais dadores da espécie suína e a sémen no que se refere à brucelose e à doença de Aujes- zky. A Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (*), suprimiu a doença de Teschen 224 de 18.8.1990, p. 62. 320 de 5.12.2009, p. 12. JOL JJOL J JOL61 de 2.3.2012, p. L. JJOL 192 de 20.7.2002, p. 27. (6) ) () JO JO (encefalomielite enzoótica do porco) da lista de doenças estabelecida no anexo I da Diretiva 92/119/CEE do Con- selho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece me- didas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno () e, por conseguinte, a De- cisão 2008/650/CE da Comissão, de 30 de julho de 2008, que altera a Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comu- nidade, a fim de incluir certas doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista (º), suprimiu essa doença da lista de doenças cuja declaração é obrigatória na União. Além disso, é necessário alinhar certos requisitos de saúde animal aplicáveis às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína com o Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em especial no que se refere à indemnidade dos países relativamente à doença vesiculosa do suíno e à indemnidade dos centros de colheita de sémen relativamente à tuberculose e à raiva Por conseguinte, o modelo de certificado sanitário cons- tante da parte 1 do anexo II da Decisão 2009/893/CE deve ser alterado a fim de ter em conta as alterações introduzidas na Diretiva 90/429/CEE e suprimir todas as referências à doença de Teschen (encefalomielite en- zoótica do porco), à indemnidade dos países relativa- mente à doença vesiculosa do suíno e à indemnidade dos centros de colheita de sémen relativamente à tuber- culose e à raiva Vigoram acordos bilaterais celebrados entre a União e determinados países terceiros que contêm condições es- pecíficas de importação para a União de sémen de ani- mais domésticos da espécie suína. Por conseguinte, nos casos em que os acordos bilaterais incluam condições específicas e modelos de certificados sanitários sobre esta matéria, são essas condições e esses modelos que devem aplicar-se em vez das condições e do modelo constantes da presente decisão A Suíça é um país terceiro com um estatuto zoossanitá- rio equivalente ao dos Estados-Membros. É, pois, conve- niente que o sémen de animais domésticos da espécie suína importado para a União a partir da Suíça seja acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os modelos utilizados para o comér- cio intra-União desse sémen constantes do anexo D da Diretiva 90/429/CEE, com as adaptações introduzidas pelo anexo 11, apêndice 2, capítulo VIII, secção B, ponto L 62 de 15.3.1993, p. 69. L 213 de 8.8.2008, p. 42.