L 80/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2012 DECISÃO 2012/159/PESC DO CONSELHO de 19 de março de 2012 que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, «AYtÍgO 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, P 8 S o artigo 29.º, A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013. Considerando o seguinte: A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. É pror- rogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.». (1) Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC ()). (2) —AÀ luzda revisão da Decisão 2011/172/PESC, a validade | das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 22 de Artigo 2.º março de 2013. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. (33 — Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada, Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pelo Conselho O artigo 5.º da Decisão 2011/172/PESC passa a ter a seguinte A Presidente redação: M. GJERSKOV () JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.