31.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 347/27 REGULAMENTO (UE) N.º 1266/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) (4) o o P Ó ( 5 A Directiva 2007/68/CE da Comissão (?) altera a lista constante do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE que enumera os ingredientes alimentares que devem ser in- dicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis; estabelece igualmente uma lista de certos derivados dos ingredientes incluídos no anexo III-A relativamente aos quais foi cientificamente demons- trado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis, pelo que se encontram excluídos do requisito de rotulagem. Além disso, revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e subs- tâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE (). Uma vez que as alterações das regras em matéria de rotulagem afectam a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE previu medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas regras, permitindo a comercialização de géneros alimen- tícios colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 que cumpram os requisitos da Directiva 2005/26/CE, até ao esgotamento das existências. O período de transição previsto por essas medidas tem- porárias foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 pelo Regulamento (CE) n.º 415/2009 da Comissão (*) no que diz respeito aos vinhos, tal como definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (5). No seguimento da revogação do Regulamento (CÊE) n.º 479/2008, os vinhos estão agora definidos no anexo 109 de 6.5.2000, p. 29. 310 de 28.11.2007, p. 11. 125 de 21.5.2009, p. 52. 148 de 6.6.2008, p. 1. JO L Jo L JO L 75 de 22.3.2005, p. 33. Jo L Jo L (10) (11) (12) XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho (6). Por conseguinte, há que fazer referência a esse anexo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 11, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/13/CE, a lista constante do anexo III-A será reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes. O sector vitivinícola realizou novos estudos científicos sobre a alergenicidade da caseína e da ovalbumina — derivadas, respectivamente, do leite e do ovo —, utilizadas como clarificantes na vinificação. De acordo com o re- querente, esses estudos têm por base novos dados cien- tíficos que demonstram que os vinhos clarificados com caseína e ovalbumina de acordo com as boas práticas de fabrico não são susceptíveis de provocar reacções inde- sejáveis em indivíduos alérgicos ao leite ou ao ovo. Em 8 de Junho e 19 de Julho de 2010, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho requereu uma isenção dos requisitos de rotulagem em relação à caseína e à ovalbumina utilizadas na produção de vinho como adju- vantes tecnológicos da clarificação. Em 14 de Julho e 30 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à AESA pareceres científicos sobre as substân- cias acima referidas. A fim de evitar que as alterações nas regras de rotulagem acarretem encargos desnecessários para os operadores económicos, a aplicação obrigatória da Directiva 2007/68/CE ao sector vitivinícola deve ser adiada durante a execução da avaliação científica pela AESA. A data prevista no artigo 3.º, terceiro parágrafo, da Di- rectiva 2007/68/CE, que estabelece um período de tran- sição, deve, consequentemente, ser fixada em 30 de Ju- nho de 2012 para os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e até ao esgotamento das existências, desde que cumpram as disposições previa- mente em vigor, a saber, as da Directiva 2005/26/CE. A Directiva 2007/68/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parla- mento Europeu nem o Conselho se opuseram às mes- mas, (% JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.