L 53/66 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados electronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [notificada com o número C(2011) 1081] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/130/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), nomeadamente o seu artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Os prestadores de serviços cujos serviços se encontram abrangidos pela Directiva 2006/123/CE devem poder cumprir os procedimentos e formalidades necessários ao acesso às suas actividades e ao seu exercício através de balcões únicos e electronicamente. Dentro dos limites previstos no artigo 5.º, n.º 3, da Directiva 2006/123/CE, poderá ainda haver situações em que os prestadores de serviços têm de entregar documentos originais, cópias autenticadas ou traduções autenticadas originais para cumprirem esses procedimentos e formalidades. Nestas circunstâncias, os prestadores de serviços poderão ter de entregar documentos assinados electronicamente pelas autoridades competentes. A utilização transfronteiras de assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado é prevista na Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outu- bro de 2009, que determina medidas destinadas a facili- tar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos, nos termos da  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (?) que, nomea- damente, impõe aos Estados-Membros a obrigatoriedade de realizarem uma avaliação dos riscos antes de exigirem aos prestadores de serviços tais assinaturas electrónicas e estabelece as regras de aceitação pelos Estados-Membros de assinaturas electrónicas avançadas baseadas num cer- tificado qualificado, criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas. No entanto, a Decisão 2009/767/CE não aborda a questão dos formatos das assinaturas electrónicas em documentos emitidos por L 376 de 27.12.2006, p. 36. L 274 de 20.10.2009, p. 36. autoridades competentes que têm de ser entregues pelos prestadores de serviços no cumprimento dos procedi- mentos e formalidades em questão. Como as autoridades competentes nos Estados-Membros utilizam actualmente diferentes formatos de assinaturas electrónicas avançadas para assinar electronicamente os seus documentos, os Estados-Membros que recebem e têm de processar estes documentos poderão enfrentar dificuldades técnicas decorrentes da variedade de forma- tos de assinaturas existentes. Para permitir aos prestado- res de serviços cumprir transfronteiras os seus procedi- mentos e formalidades electronicamente, é necessário ga- rantir que pelo menos um determinado número de for- matos de assinaturas electrónicas avançadas são suporta- dos tecnicamente pelos Estados-Membros quando rece- bem documentos assinados electronicamente pelas auto- ridades competentes de outros Estados-Membros. A defi- nição de um certo número de formatos de assinaturas electrónicas avançadas que os Estados-Membros destina- tários devem poder suportar tecnicamente contribuirá para uma maior automatização e uma melhor interope- rabilidade transfronteiras dos procedimentos electrónicos. Os Estados-Membros cujas autoridades competentes uti- lizam assinaturas electrónicas em formatos diferentes dos formatos mais comuns poderão dispor de meios de va- lidação estabelecidos que permitam que as suas assinatu- ras sejam verificadas também nos outros países. Sempre que for esse o caso e para que os Estados-Membros destinatários possam confiar nesses instrumentos de va- lidação, é necessário disponibilizar informações sobre tais ferramentas de forma facilmente acessível, a não ser que a informação necessária esteja disponível directamente nos documentos electrónicos, nas assinaturas electrónicas ou nos suportes dos documentos electrónicos. A presente decisão não afecta a forma como os Estados- -Membros determinam o que constitui um documento original, uma cópia autenticada ou uma tradução auten- ticada. Limita-se a tentar facilitar o processo de verifica- ção das assinaturas electrónicas caso elas sejam utilizadas nos documentos originais, nas cópias autenticadas ou nas traduções autenticadas que os prestadores de serviços poderão ter de entregar através dos balcões únicos.