12.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 267/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2011 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato [notificada com o número C(2011) 7092] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/671/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (d), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento — (CE) — n.º1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias acti- vas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Directiva 91/414/CEE antes de 14 de Junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em Fevereiro de 2002, um pedido da empresa ISAGRO IT com vista à inclusão da substância activa benalaxil-M no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (?) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. (3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2001, um pedido da empresa Pytech Chemicals GmbH, com vista à inclusão da substância activa gama-cialotrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. JO L 11 de 16.1.2003, p. 52. 2004/686/CE da Comissão (*) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se sa- tisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em Setembro de 2005, um pedido da empresa ISAGRO SpA com vista à inclu- são da substância activa valifenalato, anteriormente desig- nada por valifenal, no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (5) confirmou que O processo se encontrava completo e que podiam consi- derar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em maté- ria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. A confirmação de que os processos se encontravam com- pletos era necessária para se passar ao exame pormeno- rizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuti- cos que contenham as substâncias activas em causa, res- peitadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias acti- vas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respecti- vos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 21 de Novembro de 2003 (benalaxil-M), em 25 de Ja- neiro de 2008 (gama-cialotrina) e em 19 de Fevereiro de 2008 (valifenalato). Após a apresentação dos projectos de relatórios de ava- liação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações com- plementares e aos Estados-Membros relatores que exami- nassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Por conseguinte, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível completar a avaliação L 313 de 12.10.2004, p. 21. L 236 de 31.8.2006, p. 31.