L 170/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 631/2011 DO CONSELHO de 21 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos actualmente não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conse- lho (|). Quatro produtos com os códigos NC e TARIC 2933 39 9970, 2933399980, 8507803040 e 8507 80 30 50, actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos. É necessário alterar a designação de 15 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões de- verão ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Além disso, deverão ser alterados os códigos TARIC em relação a 12 produtos. As suspensões relativamente às quais essas alterações técnicas são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 e ser reinseridas nessa lista utilizando as novas designações dos produtos ou os novos códigos TARIC. Por uma questão de clareza, as entradas modificadas de- verão ser marcadas com um asterisco nas listas de sus- pensões inseridas e suprimidas que constam do anexo [ e do anexo II do presente regulamento. (6) A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de caducidade para as suspensões constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta opção não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além da data de caducidade, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios defini- dos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá ser alterado. Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deverá aplicar- -se a partir da mesma data e entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: . São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo [ do presente regulamento; . São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2011. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Pelo Conselho O Presidente FAZEKAS S. () JO C 128 de 25.4.1982, p. 2.