24.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 78/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 288/2011 DO CONSELHO de 23 de Março de 2011 que dá execução aos n.º* 1 e 2 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conse- lho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), nomeadamente os n.ºº 1 e 2 do artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regu- lamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restriti- vas tendo em conta a situação na Líbia. (2) Em17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e impôs medidas restritivas adicionais contra a Líbia. (33 As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas res- tritivas constantes dos anexos II e IIl do Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverão ser alteradas em conformi- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e IIl do Regulamento (UE) n.º 204/2011 são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I e 1l do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011. () JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.