27.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (2010/412/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.º 2 do artigo 8/7.º e o n.º 2 do artigo 88.º, em conjugação com a alínea a), n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu , Considerando o seguinte: (1) / Em 11 Maio 2010, o Conselho a autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponi- bilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu finan- ciamento. (2) — Nos termos da Decisão 2010/411/UE do Conselho, de 28 de Junho de 2010 (|), o Acordo entre a União Euro- peia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Uni- dos para efeitos do Programa de Detecção do Financia- mento do Terrorismo foi assinado em 28 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (33 O Acordo deverá ser celebrado. (4) . O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direi- tos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.º da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (!) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeita à sua aplicação. (7) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado (d), em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua trans- ferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do Acordo, a Comissão deverá submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um enquadramento legal e técnico sobre a extrac- ção de dados no território da UE. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.