17.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 78/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 13 de março de 2012 que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (2012/156/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Con- selho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exorta a União a desenvolver e prosseguir a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso e global. (2) — Nos termos do artigo 175.º do TFUE, os Estados-Mem- bros conduzirão e coordenarão as suas políticas econó- micas tendo igualmente em vista atingir os objetivos enunciados no artigo 174.º do TFUE. A formulação e a concretização das políticas e ações da União, bem como a realização do mercado interno, terão também de ter em conta os objetivos enunciados no artigo 174.º do TFUE e contribuirão para a sua realização. (3) O artigo 121.º, n.º 3, do TFUE exorta o Conselho a acompanhar a evolução económica em cada Estado- -Membro e na União, a fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergên- cia sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, bem como de garantir a compatibili- dade das políticas económicas com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União. (4) — Nos termos do artigo 126.º do TFUE, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos. (5) — Nos termos do artigo 177.º do TFUE, o Parlamento Eu- ropeu e o Conselho devem definir as missões, os objeti- vos prioritários e a organização do Fundo de Coesão que contribui financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes. (6) — No Protocolo (n.º 28) relativo à coesão económica, social e territorial, anexo ao Tratado da União Europeia e ao () JO L 210 de 31.7.2006, p. 79. TFUE, os Estados-Membros acordaram em que o Fundo de Coesão forneça contribuições financeiras da União para projetos na área do ambiente e das redes transeu- ropeias nos Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média da União e que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 126.º do TFUE. (7) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 esta- belece as condições para a intervenção do Fundo de Coesão e condiciona o acesso à assistência financeira do Fundo ao previsto no artigo 126.º do TFUE(?), se- gundo o qual os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Nos termos do artigo 4.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006, o Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, suspender, total ou parcialmente, as autorizações do fundo para um Estado- -Membro beneficiário, se: i) o Conselho tiver decidido, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE (?) que no Estado-Membro em causa existe um défice orçamental excessivo, e ii) o Conselho tiver verificado, em conformi- dade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE(A), que o Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE(5) para corrigir esse défice no prazo fixado. A suspensão de tais autorizações deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão. (8 —Em5dejulhode 2004, pela Decisão 2004/918/CE (96), o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda recomendação em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, dirigidas à Hungria, nos termos do artigo 104.º, º 7. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou a quarta recomendação destinada à Hungria, nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do TCE («kRecomendação do Con- selho de 7 de julho de 2009») com o objetivo de pôr cobro à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria que i) limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009, assegurando uma execução rigo- rosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para () Substitui o artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia (TCE), referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) º 1084/2006. ) Substltul o artigo 104.º, n.º 6, do TCE, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084 /2006 (*) Substitui o artigo 104 º, n.º 8, do TCE, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006. () Substitui o artigo 104 , n.º 7, do TCE, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006. () JO L 389 de 30.12.2004, p. 27.