L 103/114 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2011 que altera a Decisão 1999/93/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.º, n.º 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens [notificada com o número C(2011) 2587] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/246/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 4, Após ter consultado o Comité Permanente da Construção, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou a Decisão 1999/93/CE, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conse- lho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persia- nas, portões e respectivas ferragens (?). (2) O  artigo13.º da Directiva 89/106/CEE prevê que a con- formidade será verificada nos termos do anexo III da mesma directiva. JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 29 de 3.2.1999, p. 51. (3) —Na sequência da revisão das utilizações previstas para portas e portões, devem ser alterados os procedimentos correspondentes de certificação da conformidade para incluir disposições para ferragens para janelas e portas não utilizadas na compartimentação de confinamento de incêndios ou fumos e em vias de evacuação. (4) A Decisão 1999/93/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo IIIl da Decisão 1999/93/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente