L 59/44 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2010 relativa ao auxílio estatal C 27/09 (ex N 34/B/09) Subvenção orçamental para a France Télévisions que a República Francesa tenciona conceder a favor da France Télévisions [notificada com o número C(2010) 4918] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/140/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 23 de Janeiro de 2009, a República Francesa notificou à Comissão a sua intenção de proceder a uma dotação orçamental de 450 milhões de EUR, já incluída na Lei do Orçamento, em benefício da France Télévisions para o ano de 2009. Em 13 de Março de 2009, a Co- missão solicitou informações adicionais, que a República Francesa disponibilizou por carta de 25 de Maio de 2009. Nessa ocasião, a República Francesa alargou o âmbito da notificação, indicando a sua intenção de esta- belecer um mecanismo perene e plurianual de financia- mento público da France Télévisions de que faz parte uma subvenção anual. (2) Por carta de 1 de Setembro de 2009, a Comissão, por um lado, considerou que a subvenção orçamental adop- tada para o ano de 2009 era compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir de- nominado «TFUE») e, por outro, informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação ao novo mecanismo de financiamento público da France Télévisions para os anos seguintes. (33 A República Francesa apresentou as suas observações em 7 de Outubro de 2009. () JO € 237 de 2.10.2009, p. 9. (4) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (5) A Comissão recebeu, dos interessados, observações a esse respeito. Comunicou-as à República Francesa para que esta se pudesse pronunciar, tendo recebido os seus co- mentários por carta de 15 de Janeiro de 2010. (6) Em 23 de Abril, 19 de Maio e 22 de Junho de 2010, a República Francesa comunicou à Comissão esclarecimen- tos ou informações adicionais. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO MECANISMO DE FINANCIAMENTO (7) O mecanismo de financiamento plurianual, objecto da presente decisão, situa-se no contexto do financiamento das missões de serviço público da France Télévisions que a Comissão examinou nas suas decisões de 10 de De- zembro de 2003 (3), de 20 de Abril de 2005 (9), de 16 de Julho de 2008 () e de 1 de Setembro de 2009 (9). Cons- titui, todavia, uma medida distinta das que foram objecto das decisões de 2003, 2005 e 2008. Mais especifica- mente, as subvenções orçamentais mais amplamente des- critas a seguir, aumentarão os recursos públicos atribuí- dos à France Télévisions a título da «contribution à l'audio- visuel public» (contribuição financeira para o audiovisual público), anteriormente designada taxa, que foi objecto da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2005, e que, como auxílio existente, não é com as alterações que lhe foram introduzidas por quaisquer novas disposições. Es- tes dois recursos públicos visam cobrir os custos da mis- são de serviço público da France Télévisions, não se con- siderando as receitas comerciais líquidas que se mantêm. IL.1. Bases jurídicas principais (8 — As disposições principais do novo mecanismo de finan- ciamento público são consagradas pela Lei n.º 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audio- visual e ao novo serviço público da televisão. O auxílio (2) Ver nota de pé-de-página 1. (3) Decisão 2004/838/CE da Comissão (JO L 361 de 8.12.2004, p. 21). (%*) Decisão C(2005) 1166 final da Comissão (JO C 235 de 30.9.2005). (?) Decisão C(2008) 3506 final da Comissão (JO C 242 de 23.9.2008). () Decisão 2009/C 237/06 da Comissão (O C 237 de 2.10.2009, p. 9). 6