21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1352/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de deter- minadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para apli- car a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (!), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1236/2005 impõe a proibição das exportações de mercadorias que, na prática, só pos- sam ser utilizadas para aplicar a pena de morte, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e um controlo das exportações de determi- nados produtos que possam ser utilizados para esse fim. O referido regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Di- reitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito e a protecção da dignidade humana, o direito à vida e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. (2) —Nalguns casos recentes, os medicamentos exportados para países terceiros foram desviados e utilizados para a pena de morte, nomeadamente através da administra- ção de uma dose letal por meio de injecção. A União Europeia desaprova a pena de morte em todas as circuns- tâncias e trabalha no sentido da sua abolição universal. Os exportadores objectaram à sua associação involuntária com essa utilização abusiva dos produtos, que desenvol- veram para uso médico. (3) — Destemodo, é necessário completar a lista das mercado- rias sujeitas a restrições comerciais, a fim de evitar a utilização de determinados medicamentos para a pena de morte e assegurar que todos os exportadores de me- dicamentos da União estão sujeitos a condições unifor- mes a este respeito. Os medicamentos em causa foram desenvolvidos, nomeadamente, para efeitos de anestesia e sedação, pelo que a sua exportação não deve estar sujeita a uma proibição integral. () JO L 200 de 30.7.2005, p. L. (4) — É igualmente necessário alargar a proibição do comércio de cintos eléctricos a fim de cobrir dispositivos corporais, como mangas e algemas eléctricas, que têm o mesmo impacto que os cintos eléctricos. (5) É necessário proibir o comércio de matracas de picos, que não são admissíveis para efeitos de aplicação da lei. Embora os picos sejam susceptíveis de causar dor ou sofrimento significativos, as matracas de picos não parecem ser mais eficazes para efeitos antimotim ou de autodefesa do que as matracas normais, pelo que a dor ou o sofrimento causados pelos picos é cruel e não estritamente necessária para efeitos antimotim ou de au- todefesa. (6) — Verificaram-se alterações na numeração de certas partes da Nomenclatura Combinada (NC) após a adopção do Regulamento (CE) n.º 1236/2005, devendo os códigos NC pertinentes ser actualizados em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo do regime comum aplicável às exportações. 8 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o g . p . . presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II e o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 são substituídos, respectivamente, pelo anexo I e o anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Não é aplicável aos produtos enumerados no ponto 4.1 do anexo III relativamente aos quais tenha sido apresentada uma declaração de exportação antes da sua entrada em vigor.