L 241/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2010 que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2010/486/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 9 do artigo 126.º e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A alínea a) do nº 1 do artigo 136.º do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objec- tivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respec- tiva disciplina orçamental. (2) O  artigo 126.º do TFUE prescreve que os Estados-Mem- bros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento rela- tivo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. 3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. (4) Eml10 de Maio de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de re- forçar e aprofundar a supervisão orçamental e que noti- fica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo (!) (a se- guir, a «Decisão». A Decisão estabeleceu que, o mais tardar em 2014, a Grécia deverá ter posto termo à situa- ção de défice excessivo. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orça- mentais não devem ser superiores a 8% do PIB em 2010, 7,6 % do PIB em 2011, 6,5% do PIB em 2012, 4,9 % do PIB em 2013, e 2,6 % do PIB em 2014. (5) As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a Decisão, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e 2,6 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012, e 2,1 % em () JO L 145 de 11.6.2010, p. 6. (6) 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, — 0,5%, 1,0 %, 0,7 % e 1,0% de 2010 a 2014, respec- tivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos econó- micos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 314 %, 114 % e 14 % de 2010 a 2012. A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exi- gidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamen- tos. Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Con- selho e à Comissão um relatório com as medidas adop- tadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão ana- lisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão. Atendendo às considerações supra, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e da dívida pú- blica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2% do PIB (4,3% do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo inter- médio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da admi- nistração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às