2.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 316/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1112/2010 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 408/2009() da Comissão, nomeadamente o artigo 46.º-A, que especifica que o leite UHT recons- tituído deve incorporar, pelo menos, 15% de leite de vaca fresco destinado ao consumo local na Madeira, ve- rificou-se que o leite fresco produzido localmente é uti- lizado na totalidade pela indústria local de queijo. Para evitar a perturbação dos equilíbrios económicos já esta- belecidos e assegurar que o leite fresco produzido local- mente possa ser transformado em produtos de elevado valor acrescentado, considera-se adequado eliminar a ob- rigação de uma taxa mínima de incorporação. (2) Tendo em conta a alteração do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 247/2006 pelo Regulamento (UF) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que suprimiu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, a obrigação de a Comissão determinar uma taxa de incorporação para o leite fresco produzido localmente, justifica-se suprimir também a partir dessa data o artigo 46.º-A do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (*). (33  O Regulamento (CE) n.º 793/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 793/2006 é alterado do seguinte modo: o artigo 46.º-A é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2010. ()) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. () JO L 123 de 19.5.2009, p. 62. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 194 de 24.7.2010, p. 23. JO () JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.