5.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/82/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) A melhoria da segurança rodoviária é um objectivo ful- cral da política de transportes da União. A União desen- volve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodo- viária. 2011 a 2020", a Comissão destacava que o cumprimento das normas continua a ser um factor-chave para estabe- lecer as condições para conseguir uma redução conside- rável do número de mortos e feridos. Nas suas conclu- sões de 2 de Dezembro de 2010 sobre a segurança rodoviária, o Conselho solicitou igualmente que se exa- minasse a conveniência de os Estados-Membros reforça- rem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que ade- quado. A Comissão deverá, pois, avaliar a necessidade de propor novas medidas para facilitar a execução trans- fronteiriça no que respeita a infracções rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves. (4) — Deverá ser encorajada uma maior convergência das me- (2) — No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e didas de controlo entre os Estados-Membros, e a Comis- não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da são deverá, neste contexto, examinar se é necessário de- Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de senvolver normas comuns para o equipamento automá- 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação trans- tico destinado aos controlos de segurança rodoviária. fronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (?), e da De- cisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI () (5)  Convém aumentar a sensibilização dos cidadãos da ("Decisões Prúm'"), verifica-se frequentemente que as san- União para as regras de segurança rodoviária em vigor ções de natureza pecuniária relativas a determinadas in- nos vários Estados-Membros e para a aplicação da pre- fracções rodoviárias não são executadas quando essas sente directiva, em especial através de medidas adequadas infracções são cometidas com um veículo matriculado que garantam uma informação cabal sobre as consequên- num EstadO_MembrO que não aquele em que a infracção cias dO incumprimento daS regras de trânsito quando foi cometida. A presente directiva visa garantir que a viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado- eficácia da investigação das infracções às regras de trân- Membro de registo. sito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegu- rada mesmo nesses casos. (3) Na sua Comunicação dC 20 de ]ulho dC 2010, intitulada (6) A flm de me]horar a segurança rodoviária em [Oda a "Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de (!) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (JO C União e de assegurar a igualdade de tratamento dos con- dutores, a saber, dos infractores residentes e não residen- tes, deverá ser facilitada a aplicação das normas indepen- dentemente do Estado-Membro de registo do veículo. 45 E de 23.2.2010, p. 149) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de Março de 2011 (JO C 136 E de 6.5.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Setem- bro de 2011. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. Para o efeito, deverá ser criado um sistema de intercâm- bio transfronteiriço de informações para determinadas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segu- rança rodoviária, independentemente da sua natureza ad- ministrativa ou penal nos termos da legislação do Estado- -Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a