22.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 823 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 250/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente, o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Re- gulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comis- são (?). O Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 estabe- lece que as remessas de produtos abrangidos por esse regulamento devem ser acompanhadas de uma declara- ção assinada por um representante autorizado da autori- dade competente do Japão e que ateste, nomeadamente, o local de onde a remessa é originária e de onde é expedida. O conteúdo dessa declaração é diferente con- soante os produtos sejam ou não originários ou expedi- dos de uma prefeitura próxima da central nuclear de Fukushima. No que se refere a remessas originárias da prefeitura de Fukushima e das 10 prefeituras na sua proximidade, as autoridades japonesas devem certificar que as remessas não contêm níveis dos radionuclidos césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 252 de 28.9.2011, p. 10. anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011. Além disso, as autoridades competentes do posto de ins- peção fronteiriço ou do ponto de entrada na União de- signado devem realizar controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137, em pelo menos 10 % das remessas. No que se refere a remessas expedidas da prefeitura de Fukushima e das 10 prefeituras na sua proximidade, as autoridades japonesas devem certificar que as remessas não foram expostas a radioatividade durante o trânsito. Nestes casos, bem como nos casos em que as remessas são originárias e expedidas de outras prefeituras no Japão que não de Fukushima e das 10 prefeituras na sua pro- ximidade, as autoridades competentes do posto de ins- peção fronteiriço ou do ponto de entrada na União de- signado devem realizar controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137, em pelo menos 20 % das remessas. Os resultados dos controlos, incluindo as análises labo- ratoriais, realizados nos termos do Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 961/2011 pelas autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada na União designado indicam que as medidas de controlo em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios destinados a exportação para a União são aplicadas cor- reta e eficientemente pelas autoridades japonesas. Por conseguinte, é adequado reduzir a frequência dos con- trolos realizados a essas remessas pelas autoridades com- petentes do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada na União designado. Além disso, o Regulamento de Execução (UFE) n.º 961/2011 é aplicável até 31 de março de 2012. As autoridades competentes japonesas continuam a monito- rizar a presença de radioatividade nos géneros alimentí- cios e alimentos para animais. Os resultados dessa mo- nitorização mostram que certos géneros alimentícios e alimentos para animais em prefeituras próximas da cen- tral nuclear de Fukushima continuam a indicar níveis de radioatividade superiores aos níveis de ação. Por conse- guinte, é conveniente prorrogar a data de aplicação das medidas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011. O Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,