20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 337/9 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/95/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1)  Devem ser introduzidas várias alterações materiais na Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condi- ções a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refu- giado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (?). Por uma questão de clareza, a referida directiva deverá ser reformulada. (2) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objec- tivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União. (3) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu de- senvolver esforços para estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global (1) JO C 18 de 19.1.2011, p. 80. (?) Posição do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2011. () JO L 304 de 30.9.2004, p. 12. da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refu- giados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Gene- bra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido. A Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra basilar do regime jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados. As conclusões de Tampere prevêem que um sistema eu- ropeu comum de asilo deverá incluir, a curto prazo, a aproximação das normas relativas ao reconhecimento de refugiados e ao conteúdo do estatuto de refugiado. As conclusões de Tampere prevêem igualmente que o estatuto de refugiado deverá ser completado por medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que propor- cionem um estatuto adequado a todas as pessoas que necessitem de tal protecção. A primeira fase da criação de um sistema europeu co- mum de asilo ficou agora concluída. O Conselho Euro- peu de 4 de Novembro de 2004 adoptou o Programa de Haia que estabelece os objectivos a atingir no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período 2005-2010. A este respeito, o Programa de Haia convi- dou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos ins- trumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar os instrumentos e as medidas da segunda fase ao Parla- mento Europeu e ao Conselho, tendo em vista a sua adopção até ao final de 2010. No Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo, adoptado em 15 e 16 de Outubro de 2008, o Conselho Europeu sublinhou que subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão da protecção e às formas que esta reveste, tendo solicitado novas iniciativas para levar a cabo a instauração, prevista pelo Programa de Haia, de um sistema europeu comum de asilo e oferecer assim um nível de protecção mais elevado.