L 296/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1160/2011 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2011 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da CreaNutrition AG, apre- sentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do beta-glucano de aveia na redução do colesterol sanguíneo (Pergunta n.º EFSA-Q- -2008-681) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «A inclusão de beta-glucano de aveia numa dieta equilibrada pode contribuir activamente para baixar/reduzir as LDL (proteínas de baixa densidade) e o colesterol total no sangue». (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal (2010) 8(12):1885. (6) Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados- -Membros em 8 de Dezembro de 2010, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o con- sumo de beta-glucano de aveia e a redução das concen- trações de colesterol LDL no sangue. Assim, uma alega- ção de saúde que reflicta esta conclusão deve ser consi- derada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista da União de alegações permitidas. O artigo 16º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir deter- minados elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere à alegação autorizada e incluir, se for esse O caso, a redacção revista da alegação, as condições es- pecíficas de utilização da alegação e, se aplicável, as con- dições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos ter- mos das normas estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redacção e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumido- res que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma ca- tegoria de alimentos, um alimento ou um dos seus cons- tituintes e a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo do presente regulamento. No seguimento de um pedido da HarlandHall L.t.d. (em nome da Associação das Proteínas de Soja, da Federação Europeia das Proteínas Vegetais e da Associação Europeia de Produtores de Alimentos Naturais à base de Soja), apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autori- dade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da proteína de soja na redução das concentrações de colesterol sanguíneo (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00672) (?). A alegação pro- posta pelos requerentes tinha a seguinte redacção: «Foi demonstrado que a proteína de soja baixa/reduz o coles- terol no sangue; a redução do colesterol no sangue pode reduzir o risco de doenças coronárias». (3) The EFSA Journal 2010; 8(7):1688.