L 131/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de maio de 2012 que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda (2012/264/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/620/CE da Comissão (?) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho (?) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. (2) O programa específico de controlo e inspeção é necessá- rio para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (*). (33 A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unida- () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 198 de 26.7.2008, p. 66. (3) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1. des populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano. (4) A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão foram estabe- lecidas em concertação com os Estados-Membros interes- sados. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º da Decisão 2008/620/CE, o proémio passa a ter a seguinte redação: «O programa específico de controlo e inspeção referido no artigo 1.º é aplicável durante cinco anos e diz respeito». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO