22.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 49/19 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2012 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao exercício financeiro de 2010 [notificada com o número C(2012) 899] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2012/103/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão de Execução 2011/271/UE (?), a Comis- são apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2010, as contas de todos os organismos pagadores, com exceção das do organismo pagador belga «Région Wal- lonne», dos organismos pagadores alemães «Baden-Wúrt- temberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland-Pfalz», do or- ganismo pagador italiano «ARBEA», do organismo paga- dor luxemburguês «Ministêre de Vagriculture, de la Viti- culture et du Développement rurabl» e do organismo pa- gador eslovaco «APA». (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der), uma decisão sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas pelos organismos pa- gadores alemães «Baden-Wirttemberg», «Bayern, «Hela- ba» e «Rheinland-Pfalz». ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 119 de 7.5.2011, p. 15. 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não pre- judica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas não efetuadas em confor- midade com as regras da UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ficam apuradas pela presente decisão, no que respeita ao exer- cício financeiro de 2010, as contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttemberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland- -Pfalz» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). São fixados no anexo os montantes recuperáveis de cada Esta- do-Membro, ou pagáveis a cada Estado-Membro, a título de cada programa de desenvolvimento rural, nos termos da pre- sente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão