23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/77 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 que isenta certos serviços financeiros do sector postal na Hungria da aplicação da Directiva N 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2011) 9197] (Apenas faz fé o texto na língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/875/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 5 e 6, Tendo em conta o pedido enviado por correio, pela Magyar Posta, recebido a 24 de Junho de 2011, Considerando o seguinte: . FACTOS (1) Em 24 deJunho de 2011,a Comissão recebeu um pe- dido ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, da Directiva 2004/17/CE, que lhe foi transmitido por carta. A Comis- são solicitou informações adicionais à requerente e à Autoridade da Concorrência da Hungria, por correios electrónicos de 8 de Agosto de 2011, cujas respostas foram recebidas nos dias 2 e 15 de Setembro de 2011. O pedido enviado pela Magyar Posta (adiante designada «Posta») diz respeito a vários serviços financeiros presta- dos pela Posta e está estruturado em duas partes, nomea- damente: serviços de pagamento e serviços prestados em nome de outras instituições financeiras. Por sua vez, cada parte diz respeito a vários serviços financeiros que foram agrupados nos seguintes títulos, tal como definido pela Posta: Serviços de pagamento 1. Serviços próprios existentes: 1.1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento (pagamentos de facturas e pa- gamentos expresso de facturas); 1.2. Serviços que permitam efectuar levantamentos em numerário de uma conta de pagamento (serviço de entrega de numerário e serviço de pagamento de pensões); 1.3. Serviços de transferência de fundos (ordens de pa- gamento nacionais, ordens de pagamento interna- cionais e ordens de pagamento Western Union exe- cutadas em nome de terceiros). () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. 2. — Serviços associados a uma conta e serviços de pa- gamento conexos propostos para serem prestados no futuro 2.1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; 2.2. Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; 2.3. Execução de transacções de pagamento entre contas de pagamento; 2.4. Emissão de instrumentos substitutos do cartão. Serviços prestados em nome de terceiros 3.1. Intermediação de contas correntes e dos produtos e serviços conexos (serviços de conta bancária a par- ticulares e empresas prestados em nome de institui- ções de crédito, incluindo a aceitação e a transmis- são de ordens de pagamento para execução, e a intermediação de depósitos à ordem e depósitos a prazo associados a uma conta bancária); 3.2. Intermediação de crédito realizada em nome de ins- tituições de crédito; 3.3. Intermediação e aceitação de cartões de pagamento realizada em nome de instituições de crédito (car- tões de crédito, cartões de débito, aceitação de car- tão bancário e terminais pontos de venda (POS); 3.4. Intermediação de investimentos e produtos de pou- pança específicos em nome de terceiros a) Vendas de instrumentos financeiros (títulos do Estado, fundos de investimento e outros títulos). b) Intermediação de produtos poupança-habitação. 3.5. Intermediação de produtos de seguro (seguro de vida e seguro não-vida).