21.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 161/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2011) 4194] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/358/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1-B, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê, designadamente, que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET, nos termos do seu anexo IIl. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 dispõe que os pro- gramas anuais de vigilância devem abranger, pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos, tal como pre- visto no seu artigo 6.º. As referidas subpopulações devem incluir todos os bovinos com mais de 24 ou 30 meses, dependendo os limites de idade das categorias previstas no anexo III, capítulo A, parte L, pontos 2.1, 2.2 e 3.1, daquele regulamento. (33 O anexo da Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados- -Membros a rever o respectivo programa anual de vigi- lância da EEB (?), inclui uma lista de 17 Estados-Membros autorizados a rever os respectivos programas anuais de vigilância, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/2001. Aquela lista inclui todos os Estados-Mem- bros que eram membros da União antes de 1 de Maio de 2004, bem como a Eslovénia e Chipre. (4) — Em9 de Dezembro de 2010, o Painel «Riscos Biológicos» (BIOHAZ) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer científico sobre uma segunda actualização no que diz respeito ao risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Mem- bros (?) (parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010). (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 256 de 29.9.2009, p. 35. (3) EFSA Journal 2010; 8(12):1946. Para a elaboração do parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010, solicitou-se ao BIOHAZ que analisasse os dados disponíveis para os 17 Estados-Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE e para oito outros Estados- -Membros. O BIOHAZ assumiu que todos os 25 Estados- -Membros tinham implementado durante, pelo menos, seis anos um sistema de vigilância e medidas de controlo da EEB, tal como previsto no Regulamento (CÊE) n.º 999/2001. O parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010 confirma que a epidemia de EEB tem vindo a diminuir nos 17 Estados-Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE. No seu parecer de 9 de Dezembro de 2010, a AESA conclui também que, se a idade-limite para o teste de EEB fosse aumentada para 72 meses em bovinos saudá- veis abatidos, seria de esperar que, em 2011, apenas escaparia à detecção menos de um caso de EEB clássica. Além disso, conclui que se deixassem de ser realizados testes de EEB a partir de 1 de Janeiro de 2013 em bovinos saudáveis abatidos, apenas escaparia à detecção menos de um caso de EEB clássica por ano civil a partir de 2013. Dessas conclusões, pode inferir-se que o risco para a saúde humana e animal seria negligenciável se os actuais testes de EEB fossem adaptados em conformidade. Tendo em conta as conclusões do parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010, as idades das categorias de bovinos devem ser aumentadas no caso de animais abrangidos pelos programas anuais de vigilância revistos dos Estados-Membros constantes da lista do anexo da Decisão 2009/719/CE. Por conseguinte, deve ser dada aos Estados-Membros que foram autorizados a rever os seus programas anuais de vigilância a possibilidade de aplicar planos de amostragem alternativos mas igual- mente eficazes, aquando da adaptação à situação epide- miológica a partir de 1 de Janeiro de 2013. Relativamente aos oito Estados-Membros que não cons- tam da lista da Decisão 2009/719/CE, o parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010 conclui que a situação epi- demiológica da EEB clássica de um grupo de cinco Esta- dos-Membros (Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria e Malta) é diferente da do grupo de três Estados-Membros (República Checa, Polónia e Eslováquia). No grupo de cinco Estados-Membros, não foi detectado qualquer caso de EEB desde a plena implementação do sistema de vigilância da União em 1 de Maio de 2004, e a situação epidemiológica da EEB clássica deve ser con- siderada «pelo menos equivalente» à dos 17 Estados- -Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE.