L 322/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1138/2010 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2010 que altera pela 140.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-C, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo [ do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. Sanabel Relief Agency Limited (Sanabel) foi acrescentada ao Anexo |[ através do Regulamento (CE) n.º 246/2006. (?) (2) Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.º 881/2002 no que se refere à Sa- nabel (?), considerando que os direitos da defesa, o direito a um recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados. (33 — Depois de receber uma exposição de motivos do Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, a Comissão comunicou-a à Sanabel em Agosto de 2009. Em Julho de 2010, a Comissão comunicou- -lhe uma exposição de motivos conexa que acabara de receber do Comité de Sanções. A Sanabel apresentou as suas observações relativas a estas exposições de motivos. (4) —A listadas pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, ela- borada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, inclui actualmente a Sanabel. (5) Em conformidade com o disposto no artigo 7.º-C, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 881/2002, após ter ponderado atentamente as observações recebidas da Sanabel e aten- dendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista da Sanabel se justifica devido à sua associação com os talibã, Osama Bin Laden e a rede Al-Qaida. (6) — Tendo em contao que precede, a decisão de inclusão da Sanabel na lista deve ser substituída por uma nova deci- são confirmando a sua inclusão no Anexo I do Regula- mento (CE) n.º 881/2002. (7) — Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congela- mento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 881/2002 e à necessidade de pro- teger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para examinar a inclusão nas listas previsto no Regulamento (CÊE) n.º 881/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2010. O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. () JO L 40 de 11.2.2006, p. 13. () Processo T-136/06 (acórdão proferido nos processos apensos T-135/06 a T-138/06). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO