11.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 206/21 REGULAMENTO (UE) N.º 805/2011 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2011 que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) —A licença introduzida pela Directiva 2006/23/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União aéreo (?), provou ser uma boa ferramenta para reconhecer Europeia, a função específica cumprida pelos controladores de trá- fego aéreo na prestação segura de serviços de controlo do tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de compe- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- tência válidas em toda a União reduziu a fragmentação mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, neste domínio, tornando mais eficiente a organização do relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria trabalho no âmbito de uma colaboração regional cres- a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a cente entre os prestadores de serviços de navegação aé- Directiva 91/670/CEE, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a rea. Por conseguinte, a manutenção e a melhoria do Directiva 2004/36/CE (1) do Conselho, nomeadamente o seu sistema comum de licenciamento para os controladores artigo 8.º C, nº 10, de tráfego aéreo na União Europeia é um elemento es- sencial do sistema de controlo do tráfego aéreo europeu. Considerando o seguinte: (5) A Directiva 2006/23/CE foi revogada pelo Regulamento . (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- (1) O Regulamenfo (CE) n.º 216/2.008 visa estabelecer e lho(d). No entanto, as disposições da Directiva manter um nível elevado e unlAforme d.e segurança d.ª 2006/23/CE continuam a aplicar-se até à data de aplica- aviação C.1V11 na Europa e prevê os meios para atingir ção das medidas referidas no artigo 8º C, os OP]çctlvos visados, assim como outros objectivos, no n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. O presente domínio da segurança da aviação civil. regulamento estabelece essas medidas. (2) A aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2008, bem como a nova legislação relativa ao Céu Único Europeu (6) As disposições do presente regulamento reflectem os 1, exigem o estabelecimento de regras de execução avanços tecnológicos, incluindo as melhores práticas e mais detalhadas, nomeadamente em matéria de licencia- os progressos científicos e técnicos, no domínio da for- mento dos controladores de tráfego aéreo, por forma a mação de controladores de tráfego aéreo. Foram elabo- manter um nível elevado e uniforme de segurança da radas com base na Directiva 2006/23/CE e prevêem para aviação civil na Europa, garantir os mais elevados níveis os Estados-Membros a transposição comum das normas de responsabilidade e competência, aumentar a disponi- e práticas recomendadas estabelecidas na Convenção so- bilidade de controladores de tráfego aéreo e promover o bre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, reconhecimento mútuo das licenças, perseguindo simul- em 7 de Dezembro de 1944, e dos Requisitos Regula- taneamente o objectivo de melhoria global da segurança mentares sobre Segurança da Organização Europeia para do tráfego aéreo e das competências dos profissionais do a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), instituída sector. pela Convenção Internacional de 13 de Dezembro de 1960. (3) — Os controladores de tráfego aéreo, bem como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, avaliação, (7) A necessidade de assegurar uma aplicação uniforme dos controlo ou exames médicos, devem cumprir os requisi- tos essenciais aplicáveis previstos no anexo V-b do Re- gulamento (CE) n.º 216/2008. Nos termos desse regula- mento, os controladores de tráfego aéreo, assim como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, de- vem ser certificados ou licenciados depois de compro- vado que cumprem os requisitos essenciais. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Con- requisitos comuns relativos à concessão do certificado médico e da licença de controlador de tráfego aéreo exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros e&, se for caso disso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir designada «a Agência», sigam procedi- mentos comuns para avaliar o cumprimento desses re- quisitos; a Agência deverá elaborar especificações de cer- tificação, meios de conformidade aceitáveis e outros do- cumentos de orientação para facilitar a necessária unifor- midade legislativa. selho, de 21 de Outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º550/2004, (CE) n.º551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). () JO L 114 de 27.4.2006, p. 22. (* JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.