23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 50/49 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012 que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Dinamarca e do Panamá em matéria de EEB [notificada com o número C(2012) 678] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/111/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados- -Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bo- vina (EEB), em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1,e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 999/2001 mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EFEB. (2) O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (?) classifica os países ou regiões de acordo com o seu es- tatuto em termos de risco de EEB. (3) —A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempe- nha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB e emprega critérios equivalentes aos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 999/2001. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolu- ção n.º 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bo- () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 172 de 30.6.2007, p. 84. vina —, adotada pela OIE em maio de 2010, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB (?). (4) Em maio de 2011,a OIE adotou a Resolução n.º 17 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Esta resolu- ção reconhece a Dinamarca e o Panamá como apresen- tando um risco negligenciável de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguin- te, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito aos referidos paí- ses (*). (5») A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () Cf. p. 40 e 158 do Relatório da Sessão Geral de 23 — 28 de maio de 2010, no seguinte endereço: http://www.oie.int/eng/session2011/ A FR 2010PUB.pdf () Cf. p. 49 e 149 do Relatório da Sessão Geral de 22 — 27 de maio de 2011, no seguinte endereço: http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/ About us/docs/pdf/A FR 2011 PUB.pdf