L 18/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (2011/34/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 168.º, 169.º e 172.º, o n.º 3 do artigo 173.º e os artigos 188.º e 192.º, conjugados com o n.º 5 e o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 deJunho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (!), sobre um Acordo-Qua- dro relativo aos princípios gerais que regem a participa- ção deste país em programas da União (a seguir desig- nado «Protocolo»). (2) — Estas negociações foram concluídas a contento da Comis- são. (33 Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) —O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior. (5) O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.º, enquanto se aguarda a con- clusão das formalidades necessárias à sua celebração, (1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do re- ferido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET