L 326/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1231/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 378/2007, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), atribui competências à Comissão para aplicar certas disposições do mesmo regulamento. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências atribuídas à Comissão nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 378/2007 deverão ser ali- nhadas pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (33 A fim de assegurar condições de aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.º 378/2007 nos Estados-Membros em causa, deverão ser atribuídas competências de execu- ção à Comissão. (4) As competências de execução relativas à adopção de dis- posições específicas com vista à integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural e à (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 87. (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2011. () JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. gestão financeira da modulação voluntária deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Feve- reiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (*). (5) A Comissão deverá fixar, por meio de actos de execução e, dada a natureza especial desses actos, agindo sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntá- Tia. (6 O Regulamento (CE) n.º378/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º378/2007 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redac- ção: «1l. A Comissão fixa, sem aplicar o artigo 6.º-A, os mon- tantes líquidos resultantes da aplicação da modulação volun- tária por meio de actos de execução, com base:». 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas de integração da modulação voluntá- ria na programação do desenvolvimento rural. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º-A. 2. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas para a gestão financeira da modulação voluntária. Esses actos de execução são adoptados pelo pro- cedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º-A.». () JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.