22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/19 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 715/2011 da COMISSÃO de 19 de Julho de 2011 que altera, pela décima quinta vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), nomeadamente o artigo 10.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que dão execu- ção à Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ(d). ÀA Posição Comum 2004/694/PESC foi substituída pela Decisão 2010/603/PESC do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exer- cício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacio- nal para a ex-Jugoslávia (TPIJ)) (?). A Decisão de Execução 2011/422/PESC do Conselho (*) dá execução à Decisão 2010/603/PESC. (33  O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 dá efeito à Decisão 2010/603/PESC na medida em que é necessária uma acção a nível da União. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Pela Comissão, pelo Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema () JO L 265 de 8.10.2010, p. 15. jo () JO L 188 de 19.7.2011, p. 19.