9.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 274/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 918/2012 DA COMISSÃO de 5 de julho de 2012 que complementa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2, o artigo 3.º, n.º 7, o artigo 4.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 13.º, n.º 4, o artigo 23.º, n.º 7, e o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 236/2012 impõe certas medidas no que se refere às vendas a descoberto e aos swaps de risco de incumprimento. O artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, a fim de complementar as disposições desse regulamento, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente ato delegado complementa e altera certos ele- mentos não essenciais. As disposições do presente regulamento estão intima- mente ligadas, uma vez que os limiares de comunicação e de divulgação e a determinação dos swaps de risco de incumprimento não cobertos dependem das definições e dos métodos de cálculo das posições curtas; por sua vez, as disposições em matéria de redução significativa do valor de instrumentos financeiros e as reduções na liqui- dez dos mercados de dívida soberana, bem como a de- terminação dos acontecimentos desfavoráveis, são indis- sociáveis. Para assegurar a coerência entre as disposições () JO L 86 de 24.3.2012, p. 1. sobre a venda a descoberto que devem entrar em vigor ao mesmo tempo, convém incluir todas as disposições exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 236/2012 num regu- lamento único. O Regulamento (UE) n.º 236/2012 contém algumas de- finições. Para maior clareza e certeza jurídica, convém prever disposições suplementares em relação às defini- ções constantes do artigo 2.º, n.º 1, em especial quando se considerar que uma pessoa singular ou coletiva é ti- tular de um instrumento financeiro na aceção de uma venda a descoberto; é igualmente necessário especificar melhor quando uma pessoa singular ou coletiva «detém» uma ação ou um instrumento de dívida na aceção do Regulamento (UE) n.º 236/2012. As especificações são escolhidas de modo a assegurar que o Regulamento (UE) n.º 236/2012 tem o efeito pretendido de uma forma coerente, apesar da divergência de abordagens das legislações dos Estados-Membros. Os conceitos de propriedade e de titularidade nos Estados-Membros sobre valores mobiliários não estão atualmente harmonizados mas as disposições do Regulamento (UE) n.º 236/2012 aplicam-se apenas às vendas a descoberto e sem prejuízo de qualquer evolução jurídica futura, como a harmoniza- ção da legislação. O Regulamento (UE) n.º 236/2012 impõe restrições e obrigações, como sejam requisitos de comunicação e de divulgação, às pessoas singulares ou coletivas que dete- nham ou tomem posições líquidas curtas em ações e dívida soberana. As posições longas e curtas em ações e dívida soberana podem ser detidas e avaliadas de dife- rentes formas. Para garantir uma abordagem coerente e dar efeito à intenção das medidas relativas a posições curtas em ações e dívida soberana é, pois, necessário especificar melhor o método de cálculo das posições líquidas curtas. As vendas a descoberto podem ocorrer através de instrumentos únicos ou cabazes de dívida so- berana, pelo que é necessário especificar o modo como