22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1371/2011 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência ade- quadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) Na sequência do acidente na central nuclear de Fukus- hima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi infor- mada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafíres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e ani- mal na União, pelo que foi adoptado o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?). (3)3 — As autoridades japonesas monitorizam a presença de ra- dioactividade em géneros alimentícios e alimentos para animais, podendo observar-se, a partir dos resultados analíticos notificados, que determinados géneros alimen- tícios e alimentos para animais das prefeituras que se encontram perto da central nuclear de Fukushima conti- nuam a conter níveis de radioactividade acima dos níveis máximos. É, por conseguinte, adequado prorrogar por mais três meses a data de aplicabilidade das medidas. (4) Um número significativo de amostras colhidas pelas au- toridades japonesas em géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos na prefeitura de Nagano revela que a produção de géneros alimentícios e alimentos para animais nessa prefeitura é afectada apenas numa medida muito limitada pelo acidente na central nuclear de Fu- kushima, uma vez que apenas uma amostra de cogume- los de entre mais de 1 800 amostras de géneros alimen- tícios e alimentos para animais de Nagano tinha níveis não conformes de radioactividade. De destacar que quase todas as amostras apresentavam níveis não detectáveis de radioactividade e que se detectaram níveis significativos () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 252 de 28.9.2011, p. 10. de radioactividades apenas num número reduzido de amostras. Afigura-se, portanto, adequado retirar essa pre- feitura da zona em cujas prefeituras é obrigatório testar todos os géneros alimentícios e alimentos para animais daí originários antes da sua exportação para a União. () Os resultados analíticos dos controlos às importações realizados pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros têm sido, até à data, muito favoráveis e indi- cativos de que as medidas de controlo impostas aos géneros alimentícios e alimentos para animais para ex- portação para a UE são correcta e eficientemente aplica- das pelas autoridades japonesas. É, portanto, adequado considerar, quando do próximo reexame das medidas, uma redução da frequência dos controlos às importações. (6)  Uma vez que a semivida do iodo-131 é curta (cerca de oito dias) e que não foram recentemente notificadas no- vas libertações de iodo-131 no ambiente, deixou de ob- servar-se a presença de iodo-131 em géneros alimentí- cios, alimentos para animais e no ambiente. Visto ser mínima a possibilidade de novas libertações de iodo- -131, afigura-se adequado deixar de exigir a análise à presença de iodo-131. (7) A fim de facilitar a emissão de atestados, é adequado autorizar a autoridade competente a nomear uma ins- tância dotada de capacidade para, em certos casos, assi- nar os atestados sob a autoridade e a supervisão da autoridade competente do Japão. (8 É pois, adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições de alteração O Regulamento (UE) n.º 961/2011 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.º é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte: a) O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011; ou b) O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yama- nashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou