16.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 332/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1187/2010 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º e os n.º s 2, 5 e 6 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comis- são»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regula- mento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 (?), instituiu um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa». O referido direito foi tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (indepen- dentemente de ser ou não declarado originário da Malá- sia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do pro- duzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti- -dumping é de 29,9 %. Pela Decisão 2009/383/CE (), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009. Posteriormente, pelo Regulamento de execução (UE) n.º 126/2010 (*), o Conselho prorrogou a suspensão pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2010. 1.2. Pedido de reexame Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (º*) das medidas anti-dumping aplicáveis às im- portações de glifosato originário da República Popular da China, a Comissão recebeu, em 29 de Junho de 2009, um pedido de reexame nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 43 de 22.12.2009, p. 51. 03 de 30.9.2004, p. 1. O de 13.2.2010, p. 1. 15 de 20.5.2009, p. 19. 0 JoL3 OJoL3 (3) JO L 120 de 15.5.2009, p. 20. () JOLA4 6) Jocil (4) O pedido foi apresentado pela Associação Europeia do Glifosato («o requerente», em nome de produtores que representam a produção total de glifosato da União. O pedido continha elementos de prova prima facie reve- ladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. 1.3. Início Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão iniciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (º), um processo anti-dumping relativo às importações, na União Europeia, de glifosato actualmente classificado “nos códigos NC ex29310099 e ex 3808 93 27 e originário da República Popular da China. A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores-exportadores e os importado- res interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. 2. RETIRADA DO PEDIDO Por carta de 21 de Setembro de 2010 enviada à Comis- são, o requerente retirou formalmente o seu pedido. Em conformidade com o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal en- cerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresenta- rem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar o que a Comissão havia considerado. Concluiu-se, por conseguinte, que o processo anti-dum- ping de reexame da caducidade relativo às importações, na União, de glifosato originário da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor revoga- das, (% JO C 234 de 29.9.2009, p. 9.