23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 306/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1173/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros cuja moeda é o euro têm interesse e responsabilidade particulares em aplicar políticas eco- nómicas que promovam o bom funcionamento da União Económica e Monetária e em evitar políticas que o com- prometam. (2) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite a adopção de medidas específicas na área do euro que vão além das disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária. experiência adquirida e os erros cometidos durante a 3 A d d tidos durant primeira década da União Económica e Monetária () JO € 150 de 20.5.2011, p. 1. () JO € 218 de 23.7.2011, p. 46. (à) Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comum- mente acordadas e, a nível da União, num quadro mais robusto de supervisão das políticas económicas nacionais. O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mer- cado interno, no fomento das ligações comerciais inter- nacionais e da competitividade, num Semestre Europeu para uma coordenação reforçada das políticas económi- cas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos — o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) -, num quadro ro- busto de prevenção e correcção dos desequilíbrios ma- croeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e numa regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sisté- mico. O PEC e todo o quadro de governação económica deve- rão complementar e ser compatíveis com a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão implicar excep- ções às disposições do PEC. A realização e manutenção de um mercado interno di- nâmico deverão ser consideradas condição do bom fun- cionamento da União Económica e Monetária. A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões «in loco», nas recomendações e nas advertências. Na to- mada de decisões relativas a sanções, o papel do Conse- lho deverá ser limitado, devendo utilizar-se a votação por maioria qualificada «invertida».