L 154/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 506/2012 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [KrasSki prsut (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Kra3ki pr$ut», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) A 29 de março de 2010, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, apresentada pela Itália em con- formidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, motivada a título do artigo 7.º, n.º 3, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Por carta de 14 de junho de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. (33 A 9denovembro de 2010 foi notificado à Comissão um acordo estabelecido entre a Eslovénia e a Itália num prazo de seis meses, compreendendo as alterações ao caderno de especificações inicial, nomeadamente a su- pressão da localidade de Stanjel. 4 Tal supressão afeta a área goeooráfica identificada, pelo P 82og P que não pode ser considerada uma alteração menor. (5) — Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão deve pro- ceder de novo ao exame previsto no artigo 6.º, n.º 1, do referido regulamento. (6 O pedido de registo da denominação «Kraski prsut», al- terada na sequência do acordo realizado entre a Eslovénia e a Itália, foi, por este motivo, publicado de novo no Jornal Oficial da União Europeia (?). (7) —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, a denominação deve ser registada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () Jo € 235 de 30.9.2009, p. 32. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO C 284 de 28.9.2011, p. 25.