L 189/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2010 que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação jJudicial (2010/405/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1, Tendo em conta os pedidos do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da Repú- blica da Letónia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia e da República da Eslovénia, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia fixou como objectivo manter e desen- volver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente este espaço, a União deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, especial- mente quando seja necessário para o correcto funciona- mento do mercado interno. (2) — Nos termos do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça. (33 Em 17 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Re- gulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas ao direito aplicá- vel em matéria matrimonial (a seguir designado «regula- mento»). (4) — Na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, o Conselho adoptou orientações políticas que sublinhavam a ausência de unanimidade para levar por diante o regulamento proposto e a existência de dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão com a re- querida unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho declarou que os objectivos do regulamento proposto não podiam ser alcançados num prazo razoável mediante a aplicação das disposições relevantes dos Tratados. Nestas circunstâncias, a Grécia, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslo- vénia apresentaram um pedido à Comissão, por cartas de 28 de Julho de 2008, no qual manifestavam o desejo de estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domí- nio da lei aplicável em matéria matrimonial e solicitavam à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho com essa finalidade. A Bulgária apresentou um pedido idêntico à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2008. A França aderiu ao pedido por carta de 12 de Janeiro de 2009, a Alemanha por carta de 15 de Abril de 2010, a Bélgica por carta de 22 de Abril de 2010, Malta por carta de 31 de Maio de 2010 e Portugal durante a sessão do Conselho de 4 de Junho de 2010. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido. No total, catorze Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada. A cooperação reforçada deverá proporcionar um quadro jurídico claro e completo no domínio do divórcio e da separação judicial nos Estados-Membros participantes, proporcionar aos cidadãos soluções adequadas em ter- mos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade e prevenir a «corrida aos tribunais». Estão —preenchidas as condições estabelecidas no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º e 329.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 81.º, n.º 2, alínea c), e o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia iden- tificam o domínio da presente cooperação reforçada, no- meadamente a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, como um dos domínios abrangidos pelos Tratados. A condição de ser o último recurso, estabelecida no artigo 20.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, é res- peitada, dado que o Conselho declarou, em Junho de 2008, que os objectivos da proposta de regulamento não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.