22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/25 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2011 que rectifica a Decisão 2010/152/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2011) 5139] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2011/447/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: Através da Decisão 2010/152/UE (?), a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia um montante total de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 EUR, do qual 180 448 032,62 PLN correspondentes a despesas efec- tuadas pela Polónia para medidas de desenvolvimento rural baseadas na superfície no período de programação de 2000-2006. Contudo, o anexo da referida decisão imputou erroneamente o referido montante à rubrica orçamental 6701 («Apuramento de contas FEAGA — Receitas afectadas». Dado que a correcção se referia a despesas ao abrigo do instrumento temporário de desen- volvimento rural (TRDI), o montante deveria ter sido imputado à rubrica orçamental 6 500 («Correcções fi- nanceiras no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas»). Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, 60 de 26.6.1999, p. 103. JOLI1 JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. JOL6 3 de 12.3.2010, p. 7. que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acre- ditação dos organismos pagadores e de outros organis- mos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEA- DER (*), os montantes excluídos do financiamento da União são deduzidos dos pagamentos mensais relativos à despesa efectuada no segundo mês seguinte ao da de- cisão, no respeitante ao FEAGA. Deste modo, o montante de 180 448 032,62 PLN foi convertido em EUR por apli- cação da taxa de conversão de 29 de Abril de 2010, totalizando 46 087 919,86 EUR. Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (*), as deci- sões da Comissão relativas ao desenvolvimento rural na Polónia devem ser expressas em euros. As correcções relativas ao TRDI, expressas nas moedas nacionais nas decisões, devem, pois, ser convertidas em EUR. A con- versão é efectuada por recurso à taxa de câmbio média do exercício financeiro da despesa TRDI objecto de cor- recção. De acordo com esta metodologia, o montante de 180 448 032,62 PLN, que constitui uma correcção das despesas relativas ao TRDI nos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, totaliza 46 430 682,69 EUR. A Decisão 2010/152/UE deve, pois, ser rectificada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Todas as entradas do anexo da Decisão 2010/152/UE relativas à Polónia são substituídas pelas que constam do anexo da pre- sente decisão. L 171 de 23.6.2006, p. 90. L 5 de 9.1.2004, p. 36.