L 51/2 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2010 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- REGULAMENTO (UE) N.º 169/2010 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2010 porto subsequente a informação de risco necessária para levar a cabo uma análise de risco adequada, tal como previsto no artigo 184.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, é necessário acrescentar uma nova exigên- cia em matéria de dados e a correspondente nota expli- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, (5) O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve reflectir o facto de, em alguns casos específicos, os direi- Considerando o seguinte: (1) Os artigos 4º-K e 4º-T do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) alterado pelo Regulamento (CE) n.º /312/2009 da Comissão (?) dâermínagrn que os (6) O Regulamento (CEE).n,º 565/80 do Conselhq, de 4 de operadores económicos não estabelecidos no território I:gªtriããi %eeslãgg); É)erlâl;(ã ª(;râ) aãªmerr(l)ã)utí)r;te:llr)íí%?asdêí aduaneiro da Comunidade devem ser registados pela au- foi S d p À çl P P Reoul 8 c toridade aduaneira ou pela autoridade designada do Es- 0(1) 1r7íflºg2ªoâê d cêua rperjte,ó beígu amento d'(“ ) tado-Membro interveniente. Contudo, é necessário espe- ã / ão d a ComiSsão Ó ?SÍªx etece as con l(f_º es cificar que os operadores económicos não estabelecidos el cpncessa(â ? resâltuâçª% especia! à Í(pºrtâçiªº aP lía— no território aduaneiro da Comunidade que apresentem vê dª calr)ne ESOSSA ad e DOVInOS maã oS adultos co â)— uma declaração aduaneira para colocar mercadorias sob o Zª Í)HS: ãoO re%ílmãanteo entrep OStºRZ ãªrâgnºtoªmes( CE;; regime de ímportí)ção temporária njo terão de eâectu?r ng)173ç1 /2006 d;] Comissão (7) estabãlece normas espe ist t ú Regist: Identifi- : — É;Yçlãªºgâs();) ;())a ;Zr;(l)d oíªsu?c ál Illl ánní coo S e(núeâlesrg ÉOIÍE ' sle ciais de execução das restituições à exportação para certas procederem ao apuramento desse regime por reexporta- conservas de carne de bovino que exigem fiscalização ção aduaneira e controlo aduaneiro durante o fabrico antes ' da exportação. Os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) s À n.º 2454/93 devem ser actualizados em conformidade. (2) Aos operadores económicos estabelecidos numa parte contratante na convenção relativa a um regime de trân- sito comum, aprovada pela Decisão 87/415/CEE do Con- (7) O  artigo152.º, n.º 1, alínea a)a, do Regulamento (CEE) selho (*), com excepção da União Europeia, que apresen- nº 2454/93  alterado Regulamento — (CE) tem uma declaração aduaneira para colocar mercadorias n.º 215/2006 (8) estabelece um sistema em que o preço sob o regime de trânsito comum e aos operadores eco- unitário notificado pelos Estados-Membros e divulgado nómicos estabelecidos em Andorra e São Marinho que pela Comissão pode ser utilizado para determinar o valor apresentem uma declaração aduaneira para colocar mer- aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis impor- cadorias sob o regime de trânsito comunitário já são tadas à consignação. Esse sistema substitui as normas atribuídos números de identificação dos operadores que específicas para a determinação do valor aduaneiro de podem ser utilizados para identificá-los. Por conseguinte, determinadas mercadorias perecíveis referidas nos artigos deveriam ser excluídos da obrigação de efectuar um re- 173.º a 177.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Em gisto para obter um número EORI. Contudo, esta excep- consequência, o anexo 38 do Regulamento (CEE) ção deveria ser limitada exclusivamente a casos em que n.º 2454/93 deve ser actualizado. os dados apresentados na declaração aduaneira não sejam urlizados como uma declaração sumária de entrada 0 — ) — O Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Ortante para reqalizar análises de risco Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do P P : regime de importação dos frutos e dos produtos hortí- : colas (9), foi substituído Regulamento — (CE) G) Por força do artigo 186º do Regulamento (CEE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de o W , n.o 312;52%/3 93 alterado Ú ijílºd làegulla mento C(%É) 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos . 24 Aí d 9 aneXâ) d o Regulamento (CEE) hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CÊE) nº 2454/93 deve ser adaptado. n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) nº 1182/2007 i NN i i e do Conselho (!º). Essa substituição deve ser reflectida (4) A fim de permitirà estância aduaneira do primeiro porto no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. ( ( ( ( 1 2 3 4 cativa no anexo 30A do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93. tos serem instituídos em aplicação de acordos de união aduaneira concluídos pela União. ou aeroporto de entrada, quando for pertinente, trans- mitir à estância aduaneira de qualquer porto ou aero- JOL )J JOL J JOL )J JOL 302 de 19.10.1992, p. 1. 253 de 11.10.1993, p. 1. 98 de 17.4.2009, p. 3. 226 de 13.8.1987, p. 1. ) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7. 7) JO L 325 de 24.11.2006, p. 12. ) JO L 38 de 9.2.2006, p. 11. ) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. o