5.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 260/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 988/2011 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2011 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida. (2) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode au- torizar uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condi- ções estabelecidas no artigo 13.º, n.º 5 e9. (33 A 1l6 de Março de 2010, a Itália pediu uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.º, n.º 1, do refe- rido Regulamento, a favor das redes envolventes-arrastan- tes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz trans- parente (Aphia minuta) nas águas territoriais da subzona geográfica 9 (SZG 9), definidas no Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (?). (4) O pedido abrange os navios registados nas direcções marítimas de Génova e Livorno que possuam registos de pesca durante um período superior a cinco anos e exerçam actividades em conformidade com um plano de gestão das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) na SZG 9. (5) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Itália e o cor- respondente projecto de plano de gestão, na sua sessão plenária de 8 a 12 de Novembro de 2010. (6) A ltália adoptou o plano de gestão por decreto (3), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. () JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. () JO L 190 de 4.7.1998, p. 34. () Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 192, 19.8.2011, supplemento ordinario n. 192. 7) (10) (11) (12) (13) (14) (16) A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º* 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Em particular, perante a extensão limitada da plataforma continental e, simultaneamente, a distribuição espacial da espécie-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas cos- teiras com profundidades inferiores a 50 m, os pesquei- ros são limitados. Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegi- dos e é muito selectiva, visto que as redes envolventes- -arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, porque a recolha de material do fundo danificaria a espécie-alvo e praticamente impossibilitaria a selecção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. A derrogação pedida pela Itália afecta um número limi- tado de navios, a saber, 142. As actividades de pesca em causa cumprem o estabele- cido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, porquanto o plano de gestão italiano proíbe expressa- mente a pesca em habitats protegidos. O artigo 8.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 não é aplicável, visto referir-se a redes de arrasto. Dado serem altamente selectivas, terem efeito negligen- ciável no ambiente e não se realizarem em habitats pro- tegidos, as actividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Por conseguinte, as regras de malhagem mínima cons- tantes do artigo 9.º, n.º 3, ponto 2, não se aplicam. O plano de gestão italiano inclui medidas para o acom- panhamento das actividades de pesca, desse modo cum- prindo as condições estabelecidas no artigo 23.º e no artigo 13.º, n.º 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. As actividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as actividades de outros navios. O plano de gestão italiano assegura que as capturas das espécies mencionadas no anexo III são mínimas e que as actividades de pesca não visam cefalópodes.