L 80/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 238/2012 DA COMISSÃO de 19 de março de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo da denominação «Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande» (IGP), apresentado pela França, foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) — Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, nos termos do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, esta denominação deve ser registada. (33 — —Em conformidade com artigo 13.º, n.º 3, segundo pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, pode, no en- tanto, ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham co- mercializado legalmente os produtos em causa, utili- zando de forma contínua as denominações em questão durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data da publicação referida no artigo 6.º, n.º 2, do regulamento supracitado e tenham mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no ar- tigo 5.º, n.º 5, do mesmo regulamento. (4) — Por ofício recebido em 22 de fevereiro de 2011, as au- toridades da República Francesa confirmaram à Comissão que as empresas estabelecidas no seu território, cuja lista consta do anexo II do presente regulamento, satisfazem as condições previstas no artigo 13.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (5) As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo. As empresas cuja lista consta do anexo II do presente regula- mento podem, contudo, continuar a utilizar a referida denomi- nação durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO C 189 de 29.6.2011, p. 42. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão