11.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 293/41 REGULAMENTO (UE) N.º 1017/2010 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 relativo à abertura da venda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2), prevê que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção seja efectuada por concurso. (2) Os Estados-Membros dispõem de existências de interven- ção de trigo mole e cevada. A fim de satisfazer as neces- sidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mer- cado interno essas existências de cereais dos Estados- -Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos per- manentes para a revenda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados- -Membros. Deve considerar-se que cada concurso cons- titui um processo distinto. (33 —De modo a terem conta a situação do mercado interno, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (4)  Tendo em  vistauma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer as condições e prazos para a trans- missão das informações solicitadas pela Comissão. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação É aberto um procedimento de concurso para a revenda de existências de intervenção de cereais no mercado interno, em conformidade com as disposições do título IIIl do Regulamento (UE) n.º 1272/2009. As quantidades máximas disponíveis por Estado-Membro cons- tam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Datas de apresentação das propostas 1. O prazo para a apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 24 de Novembro de 2010, às 11h00 (hora de Bruxelas). O prazo para a apresentação das propostas relativas aos con- cursos parciais subsequentes termina nos seguintes dias, às 11h00 (hora de Bruxelas): — 8 e 15 de Dezembro de 2010, — 12 e 26 de Janeiro de 2011, — 9 e 23 de Fevereiro de 2011, — 9 e 23 de Março de 2011, — 13 e 27 de Abril de 2011, — 11 e 25 de Maio de 2011, — 15 e 29 de Junho de 2011. 2. As propostas são apresentadas aos organismos de inter- venção aprovados pelos Estados-Membros, cuja lista é publicada na Internet (3). () Os endereços dos organismos de intervenção estão disponíveis no sítio Web CIRCA da Comissão Europeia (http://circa.europa.eu/ IPublic/irc/agri/cereals/library?l=/publicsdomain/cereals/intervention / agencies&vms=detailed&sb=Title).