7.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 148/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2011 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos computadores portáteis [notificada com o número C(2011) 3736] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/330/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 2, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 66/2010, o rótulo ecológico da UE pode ser atribuído aos produtos que têm um impacto ambiental reduzido ao longo de todo o seu ciclo de vida. (2) O Regulamento (CE) n.º 66/2010 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos. (33 A Decisão 2001/687/CE da Comissão (?) estabeleceu os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avalia- ção e verificação para os computadores portáteis. No seguimento da revisão dos critérios estabelecidos na re- ferida decisão, a Decisão 2005/343/CE da Comissão (?) estabeleceu critérios revistos que são válidos até 30 de Junho de 2011. (4) — Esses critérios foram novamente revistos à luz do pro- gresso tecnológico. Por outro lado, em 2006, foi cele- brado um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia (a seguir denomi- nado «o Acordo»), aprovado pela Decisão 2006/1005/CE do Conselho (º), alterado pela Decisão 2010/C 186/1, de 12 de Agosto de 2009, das entidades de gestão nos termos do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordena- ção dos programas de rotulagem da eficiência energética dos equipamentos de escritório, sobre a revisão das es- 27 de 30.1.2010, p. 1. 242 de 12.9.2001, p. 11. 115 de 4.5.2005, p. 35. 381 de 28.12.2006, p. 24. pecificações para computadores constantes do anexo C, parte VIII, do Acordo (a seguir denominado «ENERGY STAR v5.0») (?) que estabelece os critérios para o Energy Star. (5) — Estes novos critérios, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos durante três anos a contar da data de adopção da presente decisão. (6) — Por motivos de clareza, a Decisão 2005/343/CE deve ser substituída. (7) É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico para computadores portáteis com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2005/343/CE dis- ponham de tempo suficiente para adaptarem os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. Os produtores devem igualmente poder apresentar pedidos com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2005/343/CE ou nos critérios estabelecidos na presente decisão até ao fim do período de vigência daquela decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 66/2010, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O grupo de produtos «computadores portáteis» abrange os dispositivos que têm as seguintes características: a) Executam operações lógicas, processam dados e são conce- bidos especificamente para a portabilidade e para funcionar durante períodos extensos com ou sem ligação directa a uma fonte de alimentação CA; b) Utilizam um ecrã integrado e podem funcionar alimentados por uma bateria integrada ou outra fonte de alimentação portátil. Se um computador portátil for fornecido com uma fonte de alimentação externa, considera-se que esta faz parte do computador portátil. () JO C 186 de 9.7.2010, p. 1.