L 345/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2011) 9562] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/898/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o se- gundo parágrafo do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar de- vem cumprir determinados procedimentos baseados na- queles princípios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do sector ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal e complementa as normas estabe- lecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite e as normas previstas no Regula- mento (CE) n.º 853/2004 incluem requisitos estruturais para tais estabelecimentos, bem como requisitos de hi- giene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos. O artigo 2.º da Decisão 2009/852/CE da Comissão (?) determina que certos requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão, até 31 de Dezembro de 2011. 39 de 30.4.2004, p. 1. JOL1 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JOL3 12 de 27.11.2009, p. 59. (4) A Decisão 2009/852/CE prevê igualmente que, em der- rogação aos requisitis do  Regulamento  (CE) n.º 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme, desde que a transforma- ção do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, a Decisão 2009/852/CE prevê que os esta- belecimentos de transformação de leite constantes do anexo IMI da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme sem linhas de produção separadas. Em Setembro de 2011, a Roménia informou a Comissão de que, a partir de Janeiro de 2012, todos os estabeleci- mentos de transformação de leite que constam actual- mente do anexo I da Decisão 2009/852/CE estarão em conformidade com os requisitos estruturais estabelecidos nos —“Regulamentos (CE) nº852/2004 e (CE n.º 853/2004. Por conseguinte, deve ser suprimido o artigo 2.º da Decisão 2009/852/CE. Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. Além disso, a Roménia informou a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 entregue aos estabeleci- mentos de transformação de leite no Estado-Membro, aumentou consideravelmente. A Roménia estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, asse- gurando a conformidade com as normas da UE. No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Roménia com base no artigo 6.º da Decisão 2009/852/CE e nas informações fornecidas pelas autori- dades romenas durante a reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outu- bro de 2011, a situação do sector do leite na Roménia não está ainda em conformidade com os requisitos esta- belecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004.