L 223/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 755/2012 DA COMISSÃO de 16 de agosto de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que diz respeito à elegibilidade das despesas específicas das ações ambientais no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), no- meadamente o artigo 103.º-H em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece uma or- ganização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Nos termos do ar- tigo 103.º-C, n.º 3, desse regulamento, os Estados-Mem- bros devem prever que os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas incluam duas ou mais ações ambientais ou que pelo menos 10% das despesas no âmbito dos programas operacionais digam respeito a ações ambientais. O mesmo regulamento prevê também que o apoio às ações ambientais deve cobrir os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas ações. (2) Em conformidade com o artigo 60.º, n.º 1, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (d), o anexo IX desse regulamento de execução estabelece a lista de ações ou despesas não elegíveis para apoio no âmbito dos progra- mas operacionais. No entanto, indica que as despesas específicas relativas a ações ambientais, incluindo as ge- radas por uma gestão de embalagens respeitadora do ambiente, são, a título de exceção, elegíveis. (33 A experiência adquirida com a aplicação de ações am- bientais relacionadas com a gestão de embalagens mostra que há incertezas quanto aos reais benefícios ambientais decorrentes dessas ações ejou quanto ao facto de as mesmas resultarem efetivamente em custos adicionais e perdas de rendimento para as organizações de produtores e, portanto, quanto à justificação para o apoio público prestado. Além disso, a gestão e o controlo dessas ações têm-se revelado complexos, sobretudo no que diz res- peito ao cálculo do apoio que pode ser concedido. Com base nessa experiência, e a fim de encorajar a apli- cação de ações ambientais mais eficazes em termos de custos e de reduzir as despesas decorrentes da gestão do () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. re regime da União, é conveniente abandonar o apoio às ações ambientais relacionadas com a gestão de embala- gens. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 60.º, o n.º 4 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, é suprimida a alínea c); b) É suprimido o segundo parágrafo. 2. No anexo IX, ponto 1, primeiro parágrafo, o quarto traves- são passa a ter a seguinte redação: «— despesas específicas relativas às ações ambientais a que se refere o artigo 103.º-C, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. As despesas relacionadas com a utiliza- ção e a gestão de embalagens não são, em caso algum, elegíveis,. Artigo 2.º Disposições transitórias 1. As ações ambientais relacionadas com a gestão de emba- lagens que façam parte de um programa operacional aprovado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser elegíveis para apoio até ao termo do programa operacional, desde que estejam em conformidade com as regras aplicáveis antes da data da entrada em vigor do pre- sente regulamento. 2. Se for caso disso, os Estados-Membros devem alterar o respetivo quadro nacional referido no artigo 103.º-F, n.º 1, pri- meiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a fim de o adaptar às alterações estabelecidas no artigo 1.º do presente regulamento. Em derrogação do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 543/2011, as alterações do quadro nacional em conformidade com o presente número, primeiro parágrafo, não ficam subordinadas ao procedimento previsto no artigo 103.º-F, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.