7.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 179/5 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2011 que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol (2011/400/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto do Pessoal aplicável aos membros do pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998 (!), (a seguir designado «Estatuto do Pessoal da Europol») nomeadamente o artigo 37.º, n.º 3, do anexo 6, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (?) (a seguir designada «Decisão Europol») substitui o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (?) (a seguir designada «Convenção Europob») a partir da data da sua aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010. (2) A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de apli- cação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol. (33 A Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pes- soal da Europol e outros instrumentos pertinentes conti- nuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia nos termos do artigo 57.º, n.º 2, dessa decisão. (4) A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Re- gulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (º), são aplicáveis ao director, aos directores-adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois de 1 de Janeiro de 2010. (5) A Decisão Europol dispõe ainda que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade (1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. () JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. (3) Jo € 316 de 27.11.1995, p. L. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (10) com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2010 são respeitados até à data em que cadu- carem e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Deci- são Europol. A Decisão Europol dispõe igualmente que aos membros do pessoal com contratos em 1 de Janeiro de 2010 é dada a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Vários membros do pessoal fizeram uso desta possibilidade. Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continua contratado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, portanto, as contribuições a depositar no Fundo de Pensões da Europol em aplicação do artigo 37.º, n.º 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma constante desde 1 de Janeiro de 2010 e cessarão quando caducar o úl- timo contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol. Por conseguinte, a gestão do Fundo deverá ser adaptada à redução do volume das contribuições e dos reembolsos a pagar pelo Fundo, mediante a redução do número de membros do Conselho de Administração e do número das suas reuniões. Convém igualmente limitar a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administração no exercí- cio das suas funções à negligência grosseira e às irregu- laridades graves. As obrigações do Fundo cessarão igualmente mais cedo do que previsto aquando da sua criação. Na eventuali- dade de os activos do Fundo não serem suficientes para cumprir as suas obrigações, o défice deverá ser coberto pelo orçamento da Europol. Tendo em conta a actual situação financeira do Fundo, esta eventualidade afigura- -se teórica, atendendo igualmente a que a Europol efec- tuou o resseguro dos riscos decorrentes das suas obriga- ções ao abrigo dos artigos 63.º a 71.º do Estatuto do Pessoal da Europol, tendo subscrito um seguro de inva- lidez e de pensão de sobrevivência.