4.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 318/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2010 que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Índia, do Peru, do Panamá e da Coreia do Sul [notificada com o número C(2010) 8352] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/749/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados- -Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bo- vina (EEB) mediante a classificação numa de três catego- tias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um rtisco indeterminado de EEB. (2) O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões, em função do respectivo risco de EEB (), classifica os países e regiões de acordo com o seu esta- tuto em termos de risco de EEB. (3) —A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempe- nha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respectivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.º XXIl — Reconhecimento do Esta- tuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongi- forme Bovina —, adoptada pela OIE em Maio de 2009, relativamente ao estatuto em matéria de EEB dos Estados- -Membros e países terceiros. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 172 de 30.6.2007, p. 84. (4) Em Maio de 2010, a OIE adoptou a Resolução n.º 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução re- fere a Índia e o Peru como apresentando um risco ne- gligenciável de EEB e o Panamá e a Coreia do Sul como apresentando um risco controlado de EEB. A lista cons- tante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por con- seguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles países terceiros. (5) A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão