L 318/44 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2010 DECISÃO 2010/747/PESC DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2010 que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos (!) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. À fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (?) até 31 de Dezembro de 2010. A Decisão 2009/955/PESC do Conselho (?) previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão. A Acção Comum  2005//797/PESC e  Decisão 2009/955/PESC deverão ser alteradas em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: O Artigo 1.º artigo 14.º da Acção Comum 2005/797/[PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 870 000 EUR. JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. JO L 338 de 17.12.2008, p. 75. JO L 330 de 16.12.2009, p. 76. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacio- nais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades ope- racionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. O chefe de missão/comandante de polícia será plena- mente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à su- pervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. 4. As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas. 5. — As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.» Artigo 2.º É suprimido o artigo 2.º da Decisão 2009/955/[PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET