2.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 319/51 DECISÕES DECISÃO 2011/781/PESC DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2011 relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 4358 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC (!) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011. (2) A MPUE deverá prosseguir até 30 de Junho de 2012. (33 A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE. (4) A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE. (5) A MPUE será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (?), tem continuidade entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012. 2. A MPUE opera de acordo com o mandato da Missão definido no artigo 2.º e desempenha as tarefas essenciais defi- nidas no artigo 3.º. () JO L 322 de 9.12.2009, p. 22. () JO L 70 de 13.3.2002, p. L. Artigo 2.º Mandato da Missão Inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BH e para a região, a MPUE apoia os serviços de polícia competentes da BH, bem como o respectivo sistema de justiça penal, na luta contra a criminalidade organi- zada e a corrupção, no reforço da interacção entre a polícia e o Ministério Público e no fomento da cooperação regional e in- ternacional. A MPUE presta aconselhamento operacional ao Representante Especial da União Europeia (REUE) para o apoiar no desempe- nho das suas funções. Através do seu trabalho e da sua rede no país, a MPUE contribui para o esforço global no sentido de garantir que a União seja devidamente informada da evolução da situação na BH. Tendo em vista o encerramento da missão, a MPUE deve pre- parar a transferência das restantes tarefas essenciais para o Ga- binete do REUE. A MPUE apoia as disposições temporárias de armazenamento no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD) até à elaboração de disposições definitivas na matéria. Artigo 3.º Tarefas essenciais da Missão A fim de desempenhar a sua missão, as tarefas essenciais da MPUE são as seguintes: 1) Aconselhar no plano estratégico os serviços de polícia e as autoridades políticas da BH na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; 2) Promover e facilitar os mecanismos de coordenação e coo- peração tanto vertical como horizontal entre os serviços de polícia competentes, com destaque para os serviços do Es- tado; 3) Assegurar a correcta transferência de tarefas entre a MPUE e o Gabinete do REUE;