L 242/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2010 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 806/2010 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1292/2007 e (CE) n.º 367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de N (poli)tereftalato de etileno (PET) originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 11.º, n.º 4, e 13.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (2) («regulamento anti-subvenções de base», nomeadamente o artigo 20.º e o artigo 23.º, n.º 5 e 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — O Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 1676/2001 (?) e (CE) n.º 2597/1999 (9), instituiu medidas anti-dumping e medidas de compensação, respectivamente, sobre as importações de películas PET originárias, nomeadamente, da Índia («medidas iniciais»). Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 () e (CE) n.º 1976/2004 (6), o Conselho tornou essas medidas extensivas às películas PET expedi- das de Israel e do Brasil («medidas extensivas», com ex- cepção das importações produzidas por uma empresa brasileira, a Terphane Ltd, e por uma empresa israelita, a Jolybar Ltd, especificamente mencionadas em cada um desses regulamentos. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 101/2006 (7), o Conselho al- terou os Regulamentos (CE) n.ºº 1975/2004 e (CE) n.º 1976/2004, a fim de isentar uma outra empresa israelita, a Hanita Coatings Rural Cooperative Association Ltd, das medidas extensivas. (33 — No seguimento de um reexame da caducidade das medi- das anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 (8), instituiu um direito anti-dumping 343 de 22.12.2009, p. 51. 188 de 18.7.2009, p. 93. 227 de 23.8.2001, p. 1. 316 de 10.12.1999, p. 1. 342 de 18.11.2004, p. 1. L 342 de 18.11.2004, p. 8. O L 17 de 21.1.2006, p. 1. Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e que encerra o reexame intercalar parcial dessas importações nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 ([JO L 288 de 6.11.2007, p. 1). ) ) Ô Ó ) ) 0) Ó sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e manteve a extensão desse direito às importações do mesmo produto expedi- das do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinados produtores definidos no artigo 2.º, n.º 4, desse Regulamento («medidas anti-dum- ping em vigor»). (4) — No seguimento de um reexame da caducidade das medi- das de compensação, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 (9), instituiu um direito de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e manteve a extensão desse direito às importações do mesmo produto expedi- das do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinados produtores definidos no artigo 1.º, n.º 3, desse Regulamento («medidas de com- pensação em vigor»). As medidas anti-dumping em vigor e as medidas de compensação em vigor serão doravante conjuntamente referidas como «medidas anti-dumping e de compensação em vigor. (5) Os Regulamentos (CE) nº 1292/2007 e (CE) n.º 367/2006 foram alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 do Conselho (!9). B. INQUÉRITO EM CURSO 1. Pedido de reexame (6) A Comissão recebeu posteriormente um pedido de isen- ção das medidas extensivas nos termos dos artigos 11.º, n.º 4, e 13.º, n.º 4, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 20.º e 23.º, n.ºº 5 e 6, do regulamento anti- -subvenções de base. O pedido foi apresentado pela em- presa S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd («SZP», um produtor de Israel («país em causa»). 2. Início do reexame (7) A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pela SZP e considerou-os suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos dos artigos 11.º, n.º 4, e 13.º, n.º 4, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 20.º e 23.º, n.º 5 e 6, do regulamento anti- -subvenções de base para efeitos de determinar a possibi- lidade de conceder à SZP uma isenção das medidas ex- tensivas. Após consulta do Comité Consultivo, e após ter () Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame por caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 15). (1) JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.