7.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 439/2011 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2011 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 89.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 815/2008 da Comis- são (?) foi concedida a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEF) n.º 2454/93 permitindo que se considere como tendo origem em Cabo Verde certos produtos da pesca produ- zidos em Cabo Verde a partir de peixes não originários deste país. O período de derrogação terminou em 31 de Dezembro de 2010. (2) — Nos termos do Regulamento (UE) n.º 894/2010 da Co- missão (*), foi concedido a Cabo Verde um aumento das quantidades previstas para 2010 no que respeita a duas das três categorias de produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 815/2008. As quantidades da der- rogação foram aumentadas de acordo com esta conces- são para 2 500 toneladas respeitantes a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e a 875 toneladas de filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. (3) — Por carta de 21 de Outubro de 2010, Cabo Verde apre- sentou um pedido de prorrogação da derrogação especi- (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 220 de 15.8.2008, p. 11. (9) JO L 266 de 9.10.2010, p. 39. ficada. Por cartas de 3 e 21 de Dezembro de 2010 e de 14 de Janeiro de 2011, Cabo Verde apresentou informa- ções complementares em apoio do seu pedido. O pedido pretende uma prorrogação de um ano e um volume de 2 500 toneladas de sardas e cavalas, prepara- das ou conservadas, e de 875 toneladas de filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. Entre 2008 e 2010, as quantidades anuais totais origi- nalmente concedidas contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no sector de transformação das pescas e, até certo ponto, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para este país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer novo aumento de capacidade na disponibilidade de oferecer matérias-primas originais em quantidade suficiente para as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas. O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União Europeia ver-se-ia significativamente afectada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos. A derrogação serve para dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das nor- mas em matéria de obtenção da origem preferencial. É preciso tempo para assegurar que os esforços de revita- lização da frota de pesca local continuam e que Cabo Verde, deste modo, melhora a sua capacidade de fornecer o sector local de transformação das pescas com peixe originário deste país. Uma vez que a prorrogação é solicitada para um período iniciando a 1 de Janeiro de 2011, por forma a dar con- tinuidade às importações de Cabo Verde na União Euro- peia, deverá ser concedida nova derrogação com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2011.