L 236/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2011 DECISÃO 2011/537/PESC DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2011 que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da se- gurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (!). Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano. Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorro- gada até 30 de Setembro de 2012. É também necessário fixar o montante de referência fi- nanceira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012. A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/576/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Missão A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da re- forma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface (1) JO L 254 de 29.9.2010, p. 33. com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), esta- belecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»; O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Mandato da missão 1. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das elei- ções que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capaci- dades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. À EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colabora- ção com outros doadores da União, internacionais e bilate- rais, a fim de evitar a duplicação de esforços. 2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes: a) Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da re- S PuUcaç forma da polícia através da assessoria operacional, en- P P quanto pilar básico do mandato da Missão; b) Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão; c) Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos di- reitos humanos e da violência sexual, e reforçar a inte- racção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.