12.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 211/33 DECISÃO 2010/445/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (!) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (a se- guir designado «REUE») para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009. (2) Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/106/PESC (?) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Pierre MOREL como REUE para a crise na Geór- gia é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos O mandato do REUE para a crise na Geórgia baseia-se nos objectivos definidos nas conclusões da Presidência do Conselho () JO L 259 de 27.9.2008, p. 16. () JO L 46 de 23.2.2010, p. 5. Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de Setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho sobre a Geórgia, aprovadas em 15 de Setembro de 2008. O REUE deve reforçar a eficácia e a visibilidade da União Eu- ropeia (a seguir designada «UE» ou «União») no seu contributo para a resolução do conflito na Geórgia. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Por um lado, contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do Acordo de 12 de Agosto de 2008, que devem incidir nomeadamente sobre: — as modalidades de segurança e de estabilidade na região, — a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, — qualquer outra questão por comum acordo das partes; e, por outro, contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao seu nível, nas referidas discussões; = Facilitar a aplicação do Acordo celebrado em 8 de Setembro de 2008 em Moscovo e em Tbilissi, bem como do Acordo de 12 de Agosto de 2008, em estreita coordenação com as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Coo- peração na Europa (OSCE), no âmbito das actividades acima referidas, contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União e das suas orientações nesse domínio, em especial as relativas às crianças e mulheres. Artigo 4.º Execução do mandato 1. O REUE é responsável pela execução do mandato, ac- tuando sob a autoridade do AR. 2. O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.