3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/39 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Itália em 2009, no contexto das medidas de emergência de luta contra a doença vesiculosa dos suínos [notificada com o número C(2011) 8715] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2011/795/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a doença vesiculosa dos suínos tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. (3) —O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.º do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. (4) —A Decisão 2010/143/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência para a luta contra a doença ve- () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. re siculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2009 (?), con- cedeu à Itália uma participação financeira da União nas despesas efectuadas com a erradicação da doença vesicu- losa dos suínos. () Em 53e4de Maio de 2010, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, nº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. As conclusões finais da Comissão foram comunicadas à Itália por correio electrónico datado de 29 de Junho de 2011. A Itália anuiu por correio elec- trónico datado de 23 de Agosto de 2011. (6) — O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (7) As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (8 — Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da doença vesiculosa dos suínos na Itália em 2009. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Itália em 2009 é fixada em 93 998,39 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regu- lamento Financeiro. () JO L 56 de 6.3.2010, p. 12.