8.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 88/9 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 291/2010 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2010 que rectifica os Regulamentos (CE) n.º 437/2009, (CE) n.º 438/2009 e (CE) n.º 1064/2009 no que se refere ao regime de destino especial previsto para a importação de certos produtos agrícolas no âmbito de contingentes pautais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 144.º, n.º 1, e o seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 2.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 437/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para en- gorda (?), o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 438/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (?), e o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1064/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada desti- nada à indústria da cerveja, proveniente de países tercei- ros (*), prevêeêm uma fiscalização aduaneira no âmbito do regime de destino especial referido no artigo 166.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Mo- dernizado) (”). (2) — Como indicado no quadro de correspondência constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 450/2008, o referido artigo 166.º substitui o artigo 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- tio (º), o qual previa igualmente uma fiscalização adua- neira no âmbito de uma utilização da mercadoria impor- tada para fins especiais. No entanto, o artigo 188.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 450/2008 estatui que, não obstante a entrada em vigor das dispo- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 128 de 27.5.2009, p. 54. () JO L 128 de 27.5.2009, p. 57. (9) JO L 291 de 7.11.2009, p. 14. (9) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. (6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. sições de execução referidas no primeiro parágrafo do mesmo número, o artigo 166.º desse regulamento é aplicável o mais tardar em 24 de Junho de 2013. O artigo 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 continua, por conseguinte, a aplicar-se até que seja aplicável o artigo 166.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008. (33 — Por conseguinte, é mais adequado substituir, nos Regula- mentos (CE) n.º 437/2009, (CE) n.º 438/2009 e (CE) n.º 1064/2009, a referência ao artigo 166.º do Regula- mento (CE) n.º 450/2008 por uma referência ao artigo 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 4 É pois, conveniente corrigir os Regulamentos (CE) nº 437/2009, (CE nº 4382009 e (CE) n.º 1064/2009 em conformidade. (5» A fim de assegurar uma gestão eficaz dos contingentes pautais em causa e atendendo a que o teor das disposi- ções em questão não é alterado, é conveniente que esta rectificação seja aplicável nas datas de aplicação dos re- gulamentos em causa. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 437/2009 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Em conformidade com o disposto no artigo 82.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (*), os animais importados são objecto de fiscalização aduaneira destinada a garantir que sejam engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção que devem ser indi- cadas pelo importador no mês seguinte ao da introdução dos animais em livre prática. (% JO L 302 de 19.10.1992, p. 1º».