17.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1030/2010 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping dos países não membros da Comu- nidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamenteo artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão»), após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1467/2004 (?), um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) («<«PET») originários, designadamente, da República Popular da China («medidas anti-dumping definitivas». Os níveis do direito instituído iam até 22,9%, correspondendo a 184 EUR por tonelada para as importações provenientes da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»). (2) Na sequência de um reexame relativamente a um «novo exportador», em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2167/2005 (3), alterou o Regulamento (CE) n.º 1467/2004. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 271 de 19.8.2004, p. 1. JO L 345 de 28.12.2005, p. 11. 2. Pedido de reexame (33 — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (*) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 13 de Maio de 2009, um pedido de reexame dessas medidas ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe («requerente») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total de PET da União. (4) — O pedido de reexame da caducidade baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma con- tinuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. (5) — Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justifica- vam o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 18 de Agosto de 2009, por aviso de início () («aviso de início»), que iria iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. 3. Processos paralelos (6) Assinale-se que, em 3 de Setembro de 2009, a Comissão ( ( ( ( ( 4 5 6 7 8 anunciou igualmente o início de um processo anti-dum- ping (), em conformidade com o artigo 5.º do regula- mento de base, e um processo anti-subvenções (7), em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3) em relação às importações de certos PET originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos. ) JO € 5 de 10.1.2009, p. 3. ) JO € 194 de 18.8.2009, p. 9. ) JO € 208 de 3.9.2009, p. 12. ) JO € 208 de 3.9.2009, p. 7. ) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.