L 67/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/156/PESC DO CONSELHO de 16 de Março de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a antiga República jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/724/PESC (!) que nomeia Erwan FOUÉRÉ Representante Especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia. (2) Em 15 de Setembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/706/PESC(?) que prorroga até 31 de Março de 2010 o mandato do REUE. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Erwan FOUÉRÉ como Representante Especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Mace- dónia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. () JO L 272 de 18.10.2005, p. 26. () JO L 244 de 16.9.2009, p. 25. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para a antiga República jugoslava da Macedónia, que consistem em contribuir para a consolidação do processo polí- tico pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, promovendo assim a continuação dos progressos no sentido da integração europeia através do Processo de Estabili- zação e de Associação. O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região. Artigo 3.º Mandato Para alcançar o objectivo político, o REUE tem por mandato: a) Manter contactos estreitos com o Governo da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia e com as partes envolvidas no processo político; b) Oferecer o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político; c) Garantir a coordenação dos esforços da comunidade inter- nacional no sentido de contribuir para a implementação e a sustentabilidade das disposições do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001, tal como estabelecidas no acordo e nos respectivos anexos; d) Acompanhar de perto os aspectos de segurança e as questões interétnicas e prestar informações a este respeito, mantendo para o efeito contactos com todas as instâncias competentes; e) Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do res- peito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na antiga República jugoslava da Macedónia, de acordo com a política da UE em matéria de direitos humanos e com as orientações da UE nesse domínio.