10.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 213/13 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de agosto de 2012 que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (2012/470/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!), e revisto pela última vez em Uagadugu, no Bur- quina Faso, em 23 de junho de 2010 (?), a seguir designado «Acordo de Cotonw, nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Cotonu (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE (9), ficaram concluídas as con- sultas com a República do Zimbabué iniciadas nos ter- mos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Co- tonu, tendo sido tomadas as medidas apropriadas espe- cificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido adaptadas e prorrogadas anualmente. (2) — Pela Decisão 2012/96/UE (º), as medidas apropriadas fo- ram adaptadas e o respetivo período de aplicação pror- rogado por seis meses, ou seja, até 20 de agosto de 2012. (3) —A União reconhece que a formação do Governo de Uni- dade Nacional do Zimbabué constitui uma oportunidade 1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. 0) () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. (*) Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa à con- clusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, . 64). ) %ecisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47). para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país. (4)4 — Pela Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de feve- reiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (9), a União tomou a importante decisão de flexibilizar as san- ções PESC paralelas aplicáveis a determinadas pessoas, a fim de encorajar a continuação dos progressos já realiza- dos, demonstrando desse modo o seu firme empenha- mento no processo do Acordo Político Global. As con- sultas de alto nível efetuadas em Bruxelas, em maio de 2012, com a equipa ministerial zimbabuense de restabe- lecimento de contactos constituem um importante passo em frente neste processo de reatamento dos contactos. (5) A União continua a apoiar os esforços que o Governo de Unidade Nacional tem vindo a desenvolver no sentido de aplicar o Acordo Político Global, e congratula-se com os progressos realizados no Zimbabué a fim de estabilizar a economia e restabelecer os serviços sociais. A União continua também a apoiar os esforços de mediação en- vidados pela África do Sul, em nome da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. (6) A fimde demonstrar o permanente empenhamento da União no processo do Acordo Político Global, convém prorrogar por um período de 12 meses a Decisão 2012/96/UE, suspendendo contudo a aplicação das me- didas apropriadas que limitam a cooperação, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. (7) Em caso de deterioração da situação no Zimbabué em termos de democracia, direitos humanos e Estado de direito, a União poderá a qualquer momento reinstituir as referidas medidas apropriadas e/ou outras medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A validade da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada até 20 de agosto de 2013. Contudo, a aplicação das medidas apropriadas fica suspensa. (6) JO L 47 de 18.2.2012, p. 50.