30.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1232/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º e o nº 1 do listas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985. ; o (2) A União, reconhecendo que os objectivos do Fundo artigo 352.º, : PN o constituem um reflexo dos seus próprios objectivos, tem vindo a efectuar contribuições financeiras para o Fundo desde 1989. Para o período de 2005 a 2006 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, foram afectados ao Fundo 15 milhões de EUR provenien- tes do orçamento comunitário para cada um dos exercí- cios em causa, ao abrigo do Regulamento (CÊE) , e i 1 n.º 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- relativo às contribuições financeiras da Comunidade para tos nacionais, o Fundo Internacional para a Irlanda (?). Esse regula- mento caducou em 31 de Dezembro de 2006. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (33  As avaliações realizadas em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 177/2005 confirmaram a necessi- dade de continuar a apoiar as actividades do Fundo, sem , ” . deixar de reforçar a sinergia dos seus objectivos e a Após consulta ao Comité das Regiões, coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, nomeadamente com o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limí- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e trofes da .Irlanda (a seguir denominado «programa com o requisito de unanimidade no Conselho previsto na pri- PEACE)»), criado em conformidade com o Regulamento meira frase do n.º 1 do artigo 352.º do Tratado sobre o Fun- (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de cionamento da União Europeia (2), 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (*). Considerando o seguinte: (4) —O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manu- (1) O Fundo Internacional para a Irlanda (o «Fundo») foi criado em 1986 pelo Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 18 de Setembro de 1986, relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (o «Acordo»), para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os naciona- (!) Parecer de 29 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezem- bro de 2010. tenção do apoio da União ao Fundo para além de 31 de Dezembro de 2006. Em reconhecimento do esforço es- pecial em prol do processo de paz, o programa PEACE beneficiou de apoio suplementar ao abrigo dos fundos estruturais para o período 2007-2013, nos termos do ponto 22 do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (5). O de 3.2.2005, p. 1. JOL3 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. JoOL2 10 de 31.7.2006, p. 25.