10.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 326/61 REGULAMENTO (UE) N.º 1162/2010 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2010 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a ale- gação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Ambos os pareceres referidos no presente regulamento dizem respeito a pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, como se refere no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da Danone Baby Nutrition, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autori- dade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Immunofortis& no desenvolvimento do sistema imunitário dos bebés (Per- gunta n.º EFSA-Q-2008-106) (?). A alegação proposta () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal (2010) 8(2): 1430. pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Immunofor- tis& para reforçar naturalmente o sistema imunitário do seu bebé». Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados- -Membros em 4 de Fevereiro de 2010, que as informações prestadas eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Immunofortis& e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da Vifor Pharma (Potters), apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autori- dade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q'M na memória de trabalho (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00485) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Eye q "M (uma combinação única de PUFA omega-3, 6 de High-EPA/DHA/GLA) fornece os nutrien- tes essenciais que ajuda a melhorar a memória de traba- lho das crianças». As abreviaturas utilizadas pelo reque- rente referem-se, respectivamente, ao ácido eicosapentae- nóico (EPA), ao ácido docosa-hexaenóico (DHA), ao ácido gama-linolénico (GLA) e aos ácidos gordos polin- saturados (PUFA). Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados- -Membros em 4 de Março de 2010, que as informações prestadas eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre a ingestão de Eye q "M e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cum- pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 6, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde referi- das no seu artigo 14.º, n.º 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção do pre- sente regulamento, desde que tenha sido apresentado um pedido antes de 19 de Janeiro de 2008. Contudo, como no caso do Eye q'M o pedido de alegação de saúde não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no artigo 28.º, n.º 6, alí- nea b), e não é aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um pe- ríodo de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. () The EFSA Journal (2010) 8(3): 1516.