L 160/22 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de junho de 2012 que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Alemanha em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 4026] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2012/317/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 4.º, nº 4, Considerando o seguinte: (1) ) P O anexo [ da Diretiva 98/8/CE contém a lista das subs- tâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (?), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), defi- nidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em Tisco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Dire- tiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Mem- bros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pes- soas, dos animais não visados e do ambiente é minimi- zada através da ponderação e aplicação de todas as me- didas disponíveis adequadas de redução dos riscos. A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 312 de 30.11.2007, p. 23. campanhas de tratamento de duração reduzida, dificul- tando o acesso de animais não visados aos iscos e reco- lhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou se- cundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portan- to, a restrição da utilização ao uso profissional. A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «re- querente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de seis rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da pre- sente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas. O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat', 26 de abril de 2011 (Generation Block, Generation B'Block e Generation S'Block) e 27 de abril de 2011 (Generation GrainTech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figu- rando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença. Em 6 de novembro de 2009, o requerente apresentou à Alemanha pedidos completos com vista ao reconheci- mento mútuo das primeiras autorizações dos produtos. Em 22 de novembro de 2011, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença. A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE. Apenas o re- querente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de