21.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 162/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 508/2012 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o artigo 33.º, n.º2, o artigo 33.º, n.º 3, o artigo 38.º, alínea d), e o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO À luz da experiência adquirida com a aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão (?), a publi- cação dos nomes e dos endereços Internet da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo reconhecidos pela autoridade competente para realizar os controlos nos países terceiros é suficiente para efeitos desse regulamento. No entanto, é conveniente continuar a exigir a publicação do número de código da autoridade ou das autoridades de controlo ou do organismo ou dos organismos de controlo respon- sáveis, no país terceiro, pela emissão de certificados com vista à importação para a União Europeia. À luz da experiência adquirida com a aplicação do sis- tema de equivalência, um país terceiro que seja reconhe- cido para efeitos de equivalência deve ser incluído na lista referidaáa no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 durante um período experimental de três anos, numa primeira fase. Em seguida, se o país continuar a preencher os requisitos do Regulamento (CE nº834/2007 e do  Regulamento  (CE) n.º 1235/2008 e fornecer à Comissão as garantias neces- sárias, a inclusão nessa lista deve ser prolongada. 189 de 20.7.2007, p. 1. 334 de 12.12.2008, p. 25. re (33 — Paranão perturbar o comércio internacional e para faci- litar a transição das disposições do Regulamento (CEFE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (?), para as disposições do Re- gulamento (CE) n.º 834/2007, o artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 1235/2008 prevê que os Estados-Mem- bros possam continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação de produtos no mercado da União até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo regime de importação tenham sido instituídas. Esta possibilidade deve ser gradualmente suprimida, à medida que for sendo estabelecida a lista dos organismos de controlo referida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (4) — Quando a equivalência na União Europeia for reconhe- cida a um país terceiro, deixa de ser necessária a emissão dessas autorizações pelos Estados-Membros. (5) —No entanto, a experiência adquirida com o sistema de equivalência revelou que, nalguns casos, é adequado, por razões técnicas, limitar o âmbito do reconhecimento de um país terceiro a determinadas categorias de produto ou a produtos originários desse país terceiro. (6) — Por conseguinte, deve esclarecer-se que os Estados-Mem- bros têm a possibilidade de conceder essas autorizações até 30 de junho de 2014 relativamente aos produtos importados de um país terceiro incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, se os produtos im- portados em questão não estiverem abrangidos pelas ca- tegorias ejou origem indicadas para esse país. 3) JOL 198 de 22.7.1991, p. 1. O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 foi P g revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 834/200 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009.