21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 339/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1312/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira mundial e o abrandamento sem prece- dentes da actividade económica afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e pro- vocaram uma acentuada deterioração das condições fi- nanceiras e económicas de vários Estados-Membros. Con- cretamente, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias dificuldades, no- meadamente problemas de crescimento económico e de estabilidade financeira, bem como a deterioração da sua dívida pública e da sua situação orçamental, reflexo da conjuntura económica e financeira internacional. Embora tenham já sido tomadas importantes medidas para contrabalançar os efeitos negativos da crise, in- cluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generali- zada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas novas medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o (!) Parecer de 27 de Outubro de 2011. () Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2011. ES EX ZFTZZTEZTEZIZEXSZ s) SEA OOCOCOoOo FPrrrrFFrFF melhor uso possível do financiamento proveniente do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der). Nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibi- lidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado- -Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcio- nais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização finan- ceira (?) instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União. Pela Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho (*) e pela Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (5), respectivamente, foi concedida assistência financeira à Irlanda e a Portugal. A Grécia experimentava já graves dificuldades em termos de estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010, tendo recebido assistência financeira, nomeadamente, de outros Estados-Membros da área do euro. O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de paga- mentos dos Estados-Membros () criou um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência financeira a médio prazo caso um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro registe dificuldades ou se encontre sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos. Pela Decisão 2009/102/CE do Conselho (7), pela Decisão 2009/290/CE do Conselho(%] e pela Decisão 2009/459/CE do Conselho (º), respectivamente, a Hun- gria, a Lituânia e a Roménia beneficiaram da referida assistência financeira. 118 de 12.5.2010, p. 1. 30 de 4.2.2011, p. 34. 159 de 17.6.2011, p. 88. 53 de 23.2.2002, p. 1. 37 de 6.2.2009, p. 5. 79 de 25.3.2009, p. 39. 150 de 13.6.2009, p. 8.