7.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 324/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1270/2011 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2011 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comerciali- zação exceder a quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 372/2011 da Co- missão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comer- cialização de 2011/2012 (?), fixa aqueles limites. (3)3 — As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento de Execução (UE) n.º 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quan- tidades que foram objecto de pedidos em 1 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, todos os pedidos de certifica- dos de exportação de açúcar apresentados depois de 2 de Dezembro de 2011 devem ser indeferidos e a apresenta- ção de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre em 1 de Dezembro de 2011, são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afec- tadas de uma percentagem de aceitação 51,679586 %. 2. — São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 5, 6 e 7 de Dezembro de 2011. 3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 8 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, a apre- sentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011. Pela Comissão pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.