L 159/2 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 572/2011 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/137/PESC, alterada pela Decisão 2011/332/PESC (?), dispõe uma derrogação específica re- lativamente ao congelamento de bens de certas entidades (portos). (2) — É conveniente assegurar a prossecução das operações hu- manitárias e do fornecimento de materiais e produtos destinados a satisfazer as necessidades essenciais das po- pulações civis, bem como as operações necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia. (33 — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção de regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (4) — Faceãà gravidade da situação na Líbia e nos termos da Decisão 2011/137/[PESC, deverão ser incluídas outras en- tidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IlI do Regulamento (UFE) n.º 204/2011 (). JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. () JO L 149 de 8.6.2011, p. 10. JO L 58 de 3.3.2011, p. L. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 8.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º-A Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequa- das, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IIl, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IIl, caso o considera- rem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as neces- sidades essenciais das populações civis, designadamente ali- mentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, pro- dutos médicos e o fornecimento de electricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»; 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.º-A Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 2, as autori- dades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sí- tios web enumerados no anexo IV, podem autorizar a colo- cação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo IIl no âm- bito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados- -Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a auto- rização.».