23.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 216/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2011/514/PESC DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomea- damente o artigo 37.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE», nomeadamente o nº5 do artigo 218.º e o primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Nareunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.º do TUE e de acordo com o pro- cesso enunciado no n.º 3 do artigo 218.º do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações. (2) Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas. (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de se- gurança para o intercâmbio e a protecção de informações clas- sificadas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE