L 348/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 1238/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho no que se refere à isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) No decurso das negociações do «Uruguay Roundb>, a Co- munidade e diversos países acordaram que deveria ser concedida a isenção de direitos aos produtos farmacêuti- cos do capítulo 30 e das posições SH 2936, 2937, 2939 e 2941 do Sistema Harmonizado (SH), bem como a determinados princípios activos farmacêuticos com «de- nominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde, a determinados sais, ésteres e hidratos dessas DCI e a determinados produtos farmacêuticos in- termédios utilizados na produção e no fabrico de produ- tos farmacêuticos acabados. Os resultados das discussões, tal como constam da Acta de Discussões, foram integrados nas pautas aduaneiras dos participantes anexas ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994. Os participantes concluíram que os representantes dos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), parte na Acta de Discussões, se reuniriam sob os auspí- cios do Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC, em princípio pelo menos de três em três anos, para reverem a lista de produtos tendo em vista incluir, por consenso, novos produtos farmacêuticos que devam beneficiar da eliminação de direitos. Foram realizadas três destas revisões, no seguimento das quais um certo número de novos DCI e produtos farma- cêuticos intermédios, utilizados na produção e no fabrico (1) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. de produtos farmacêuticos acabados, passou a beneficiar de isenção de direitos, alguns desses produtos intermé- dios foram transferidos para a lista das DCI e a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres ou hidra- tos das DCI foi alargada. Considerou-se adequado efectuar uma quarta revisão, lan- çada em 2009, que concluiu que um certo número de novos DCI e produtos farmacêuticos intermédios, utiliza- dos na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, deverá beneficiar de isenção de direitos, que alguns dos referidos produtos farmacêuticos intermédios já incluídos nos convénios relativos ao sector farmacêu- tico e nas suas revisões deverão ser transferidos para a lista das DCI e que a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres ou hidratos das DCI deverá ser alargada. O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) estabeleceu a Nomenclatura Combinada (NC) e fixou as taxas dos di- reitos convencionais da pauta aduaneira comum. O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deverá, por conse- guinte, ser alterado. A fim de garantir a aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2011 das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publica- ção, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos 3, 4 e 6 da Secção II da Terceira Parte do Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (Listas de produtos farma- cêuticos elegíveis para isenção de direitos) são alterados do seguinte modo: 1) A partir de 1 de Janeiro de 2011, a União alarga a isenção de direitos às DCI incluídas na lista do Anexo L. (A JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.