19.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 154/27 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2010 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2010/340/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globali- zação (FEG) teve em vista prestar um apoio complemen- tar aos trabalhadores despedidos que sofrem as conse- quências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mer- cado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as can- didaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite má- ximo anual de 500 000 000 EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35% do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1110 000 EUR. (5» O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 110 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK