18.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 68/13 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/18/UE DO CONSELHO de 8 de Março de 2010 que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 155.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: o P JO JO O artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite à União apoiar e com- pletar a acção dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao trata- mento no trabalho. Nos termos do n.º 1 do artigo 155.º do TFUE, o diálogo social a nível da União pode conduzir, se os parceiros sociais o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo —acordos. Nos termos do nº 2 do artigo 155.º do TFUE, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por si celebrados a nível da União em matérias abrangidas pelo artigo 153.º do TFUE sejam aplicados mediante decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Um acordo-quadro em matéria de licença parental foi celebrado pelas organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais (CES, UNICE e CEEP) em 14 de Dezembro de 1995, ao qual foi conferido efeito legal! pela Directiva 96/34/CE do  Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (!). Aquela directiva foi alterada e alargada ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Directiva 97/75/CE do Conselho(d). A  Directiva 96/34/CE contribuiu significativamente para melhorar 145 de 19.6.1996, p. 4. 10 de 16.1.1998, p. 24. re as oportunidades oferecidas aos pais que trabalham nos Estados-Membros para melhor conciliarem as suas res- ponsabilidades profissionais e familiares mediante acor- dos sobre licenças. Nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 138.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») (*), a Comissão consultou, em 2006 e 2007, os parceiros so- ciais sobre formas de melhorar a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, designadamente a legisla- ção comunitária em vigor em matéria de protecção da maternidade e licença parental, bem como sobre a pos- sibilidade de introduzir novos tipos de licenças relacio- nadas com a família, como a licença de paternidade, a licença por adopção e a licença para assistência a fami- liares. As três grandes organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais de vocação geral (CES, CEEP e BUSI- NESSEUROPE, anteriormente designada UNICE) e a organi- zação europeia interprofissional de parceiros sociais que representa uma determinada categoria de empresas (UEAPME) informaram a Comissão, em 11 de Setembro de 2008, do seu desejo de encetar negociações, nos ter- mos do n.º 4 do artigo 138.º e do artigo 139.º do Tratado CE (**), com vista a rever o acordo-quadro sobre licença parental celebrado em 1995. Em 18 de Junho de 2009, aquelas organizações assina- ram o acordo-quadro revisto sobre licença parental («acordo-quadro revisto» e transmitiram à Comissão um pedido conjunto para que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho com vista à aplicação do acordo- -quadro revisto. No decurso das suas negociações, os parceiros sociais europeus reviram completamente o acordo-quadro de 1995 relativo à licença parental. Por conseguinte, a Directiva 96/34/CE, mais do que simplesmente alterada, deverá ser revogada e substituída por uma nova directiva. (*) Renumerados: n.ºº 2 e 3 do artigo 154.º do TFUE. (**) Renumerado: n.º 4 do artigo 154.º e artigo 155.º do TFUE.