L 152/48 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012 que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como Estado- -Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2012) 3729] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/303/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo D, capítulo 1, ponto E, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros po- dem ser declarados como oficialmente indemnes de leu- cose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (2) O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de ofi- cialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e re- giões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (d), enumera os Estados-Membros e suas re- giões que são declarados oficialmente indemnes de leu- cose bovina enzoótica. (33 A Lituânia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu terri- tório. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. (4) — Após a avaliação da documentação apresentada pela Li- tuânia, este Estado-Membro deve ser declarado como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. (5) A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão