2.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2011/780/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes. (2) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regula- mento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (), tem como principal objectivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União. (33 — As actividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação podem afectar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu. () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 79 de 19.3.2008, p. L. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 216/2008 de- verá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação. (5») —Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 (?), que está incorpo- rado no Acordo, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo. (6) O anexo XIII do Acordo deverá ser alterado em confor- midade. (7) A União deverá, pois, adoptar no Comité Misto do EEFE a posição que consta do projecto de decisão que acompa- nha a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011. Pelo Conselho A Presidente K. SZUMILAS () Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).