23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 306/33 REGULAMENTO (UE) N.º 1177/2011 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 14, se- gundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A coordenação das políticas económicas dos Estados- -Membros no âmbito da União prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez das finanças públicas e das condições monetárias, e a sustentabilidade da balança de pagamentos. (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) abrangia inicialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conse- lho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da su- pervisão das situações orçamentais e à supervisão e coor- denação das políticas económicas (?), o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (*) e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento, de 17 de Junho de 1997 (3). Os Regulamentos (CE) n.º 1466/97 e (CE) n.º 1467/97 foram alterados pelos Regulamentos (CE) n.º 1055/2005 (69) e (CE) (!) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO € 150 de 20.5.2011, p. 1. 3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. (2 ( (4) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. ( ( 5 ) JO € 236 de 2.8.1997, p. 1. %) Regulamento (CE) n.º 1055/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao re- forço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). n.º 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Con- selho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (*). (33  O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de re- forçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela esta- bilidade financeira, contribuindo para a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento susten- tado e de emprego. (4) A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária de- monstram a necessidade de uma melhor governação eco- nómica na União, que deverá assentar numa maior apro- priação nacional das normas e das políticas comum- mente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais. (5) É necessário melhorar o quadro comum de governação económica, nomeadamente no que respeita ao reforço da supervisão orçamental, em conformidade com o elevado grau de integração alcançado entre as economias dos Estados-Membros na União e, em especial, na área do euro. () O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e de emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o em- prego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno, no fomento do comércio internacional e da competitividade, num Semestre Euro- peu para uma coordenação reforçada das políticas eco- nómicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (PEC), num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilí- brios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e super- visão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a su- pervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico. (7) A realização e manutenção de um mercado único dinã- mico deverão ser consideradas condição do bom funcio- namento da União Económica e Monetária. (7) Regulamento (CE) n.º 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à acele- ração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). (3) Ver  documento 7423/05 em http://www.consilium.europa.eu/ Idocuments.aspx?lang=pt