L 246/30 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/625/PESC DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC (!), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das («Resolução 1970 (2011) do CSNU»). Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Deci- são —2011/178/PESC que altera a  Decisão 2011/137/PESC () e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU. Em 16 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2011 (2009) do CSNU que alterou, designadamente, as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do CSNU. A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: ) P «3. O artigo 1.º não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de: a) Armamento e material conexo de qualquer tipo, in- cluindo assistência técnica, formação, assistência finan- ceira ou outra, destinados exclusivamente a assistir as autoridades líbias em matéria de segurança ou desarma- mento; Armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organiza- ções humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal, desde que previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.». JO JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. L 78 de 24.3.2011, p. 24. Líbia 2. É suprimido o n.º 1 do artigo 4.º-A. 3. No artigo 6.º: a) É aditado o seguinte número: «1-A —Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encon- trem, directa ou indirectamente, sob controlo de: a) Central Bank of Libya; b) Libyan Arab Foreign Bank; c) Libyan Investment Authority; e d) Libyan Africa Investment Portfolio, que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.»; É aditado o seguinte número: «4-B — No que diz respeito às entidades a que se refere o n.º 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que: a) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Co- mité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação: i) necessidades humanitárias, 4) combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil, reatamento da produção e comercialização de hi- drocarbonetos pela Líbia, iii) criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públi- Cas civis, ou iv) promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comér- cio internacional com a Líbia;