21.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2011 relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.º C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2010) 9566] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/282/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) l. PROCEDIMENTO Através de perguntas escritas dirigidas à Comissão (n.º E-4431/05, E-4772/05 e E-5800/06), vários deputa- dos do Parlamento Europeu indicaram que a Espanha adoptara um regime especial que, alegadamente, concedia um incentivo fiscal injusto às empresas espanholas que adquirissem participações significativas em empresas es- trangeiras, nos termos do artigo 12.º, n.º 5, da Lei espa- nhola relativa ao imposto sobre o rendimento das socie- dades («Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades» (?), a seguir denominado «TRLIS»). Através da pergunta escrita P-5509/06, David Martin, deputado do Parlamento Europeu, queixou-se à Comissão (1) JO € 311 de 21.12.2007, p. 21. (2) Publicado no Boletín Oficial del Estado (Jornal Oficial da Espanha) de 11.3.2004. da oferta pública de aquisição hostil, lançada pelo pro- dutor espanhol de energia eléctrica Iberdrola, nomeada- mente sob a forma de aquisição de acções da Scottish Power Ltd., uma empresa produtora e distribuidora de energia eléctrica no Reino Unido. Segundo David Martin, a Iberdrola teria beneficiado de forma irregular de auxí- lios estatais sob a forma de incentivos fiscais à aquisição. O deputado solicitou à Comissão que examinasse todas as questões de concorrência levantadas pela aquisição, que foi notificada em 12 de Janeiro de 2007 à Comissão, tendo em vista a sua apreciação nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concen- trações de empresas (?) (a seguir denominado «Regula- mento das concentrações». Na sua decisão de 26 de Março —“de 2007  (Processo COMP/M4517 - Iberdrola/ScottishPower, SG-Greffe(2007) D/201696) (9), a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declarou-a compatível com o mercado interno nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento das concentrações. Por cartas de 15 de Janeiro e 26 de Março de 2007, a Comissão solicitou informações às autoridades espanho- las, a fim de determinar o âmbito e os efeitos do artigo 12.º, n.º 5, do TRLIS no que respeita à sua even- tual qualificação como auxílio estatal e à sua compatibi- lidade com o mercado interno. Por cartas de 16 de Fevereiro e 4 de Junho de 2007, as autoridades espanholas responderam aos referidos pedi- dos. () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (*) Ver: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case detailscfm?proc —code=2 M 4517