15.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L331/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1092/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) A estabilidade financeira é uma condição prévia para que a economia real proporcione a criação de postos de traba- lho, a concessão de crédito e o crescimento. A crise finan- ceira revelou graves lacunas em matéria de supervisão financeira, que não conseguiu prever a evolução macro- prudencial adversa nem impedir a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro. O Parlamento Europeu vinha solicitando repetidamente o reforço de uma verdadeira igualdade de condições de con- corrência para todos os intervenientes a nível da União, JO C 270 de 11.11.2009, p. 1. (2) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2010. ( ( ( ( ( ( ( 5 6 7 8 9 ) ) ) ) ) ) realçando ao mesmo tempo falhas significativas na super- visão, efectuada pela União, de mercados financeiros cres- centemente integrados (resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção» (*), 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (5), 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005- -2010) — livro branco (9), 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equity) (7) e 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (8), e posições de 22 de Abril de 2009 sobre uma proposta alterada de directiva do Par- lamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à acti- vidade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (9) e 23 de Abril de 2009 sobre uma proposta de regu- lamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (*9)). Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Jacques de Larosiêre, para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão a fim de melhorar a protecção dos cidadãos e repor a confiança no sistema financeiro. No relatório final, apresentado em 25 de Fevereiro de 2009 («relatório de Larosiêre»), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou, nomeadamente, a criação de um organismo a nível da União encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo. 4) JO € 40 de 7.2.2001, p. 453. JO € 25 E de 29.1.2004, p. 394. JO € 175 E de 10.7.2008, p. 392. JO € 8 E de 14.1.2010, p. 26. JO € 9 E de 15.1.2010, p. 48. JO C 184 E de 8.7.2010, p. 214. 10) JO € 184 E de 8.7.2010, p. 292.