24.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 78/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 39/96 (ex NN 127/92) concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) [notificada com o número C(2010) 8938] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/179/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Mediante acórdão de 15 de Abril de 2008 (?) (a seguir designado «o acórdão do Tribunal»), o Tribunal de Pri- meira Instância da União Europeia anulou a Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coo- pérative d'exportation du livre français (CELF) (3) (). (2) Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Ins- tância, a Comissão tem de adoptar uma nova decisão. (3) O  referido acórdão constituiu o desfecho de um proce- dimento cujas principais etapas são a seguir recordadas. (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 86.º, 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 106.º, 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As três séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 106.º, 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 86.º, 87.º e 88.º do Tratado CE. () JO € 366 de 5.12.1996, p. 7; JO € 142 de 23.6.2009, p. 6. (3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, no processo T-348/04, Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE)/Comissão, Colectânea p. 11-625. (9 JO L 85 de 2.4.2005, p. 27. () A Coopérative d'exportation du livre français utiliza a designação comercial «Centre d'exportation du livre français» (CELF). A. Primeira fase Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internatio- nale de diffusion et d'édition («SIDE») chamou a atenção da Comissão para as medidas de auxílio à promoção, ao transporte e à comercialização concedidas pelas autorida- des francesas à CELF, as quais não teriam sido objecto de notificação prévia junto dos serviços da Comissão. Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios deve ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solici- tou-lhes que a informassem sobre a natureza e o objecto das medidas de auxílio evocadas pela SIDE. Por carta de 29 de Junho de 1992, as autoridades fran- cesas confirmaram à Comissão a existência de subven- ções a favor da CELF, tendo precisado que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que, além disso, tinha sido confiada à CELF a gestão de três regimes de auxílios pontuais igualmente destinados a promover o acesso de leitores longínquos aos livros franceses. Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confir- mou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o respectivo objecto e informou-a de que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em causa não pareciam suscep- tíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros. A SIDE foi convidada a apresentar as suas observações. Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discri- minatório das medidas e as consequências que daí advi- nham para as trocas comerciais intracomunitárias, sem no entanto contestar o objectivo cultural do Ministério da Cultura, ou seja, a divulgação da língua e literatura francesas.