L 322/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1142/2010 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), os artigos 11.º e 12.º, bem como o artigo 19.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de exe- cução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, Vigilância e restri- ções às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), estabe- lece normas para o controlo, acompanhamento, vigilân- cia e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições. O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 esta- belece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.º, n.º 1, do regulamento prevê que as deslocações de ani- mais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isen- tas dessa proibição de saída, desde que cumpram as con- dições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de des- tino, antes do transporte desses animais. O artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 es- tabelece que, até 31 de Dezembro de 2010 e em derro- gação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exi- gir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1, JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. desse regulamento estejam sujeitas a condições adicio- nais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nasci- mento num espaço protegido de vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo II do regulamento. Quinze Estados-Membros e a Noruega notificaram a Co- missão da aplicação da disposição transitória. Os resulta- dos das avaliações de riscos realizadas, que estão dispo- níveis no sítio Web da Comissão, mostram que a intro- dução da febre catarral ovina nesses Estados-Membros e na Noruega, resultante das deslocações de animais a par- tir de zonas submetidas a restrições, é susceptível de ter um importante impacto negativo. A situação global relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente desde 2008. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da União. Por uma questão de aplicação harmonizada, os Estados- -Membros solicitaram critérios específicos para o «estabe- lecimento à prova de vectores», que é um requisito im- portante em algumas das condições estabelecidas no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 e se des- tina a proteger os animais contra ataques por vectores. Actualmente, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) trabalha numa definição de estabelecimento ou ins- talação protegidos contra vectores O resultado deste tra- balho contribuirá para que a Comissão defina critérios relativos ao estabelecimento à prova de vectores, con- forme se refere no anexo III do regulamento. Enquanto se aguarda o desenvolvimento dos critérios relativos a um estabelecimento à prova de vectores, o período de aplicação das disposições transitórias previsto no artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve ser prorrogado por seis meses. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,