7.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 321/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 relativa à aprovação, em nome da União Europeia, de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (2010/717/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, em conjugação com o a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção») foi assinada em Otava em 24 de Ou- tubro de 1978, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979, estabelecendo assim a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). (2) A Comunidade aderiu à Convenção nos termos do Re- gulamento (CEE) n.º 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração, pela Comuni- dade Económica Europeia, da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (!). (3) —Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4  O Conselho Geral da NAFO adoptou a Emenda à Con- venção na reunião anual da NAFO em 2007 e em 2008 (a seguir designada por «Emenda».. A Emenda reformula diversos aspectos da Convenção, com o principal objec- tivo de a alinhar com outras Convenções regionais e (1) JO L 378 de 30.12.1978, p. L. instrumentos internacionais mais recentes no domínio das pescas e de nela incorporar os conceitos modernos de gestão das pescarias. (5») A Emenda contribuirá para que a União Europeia cumpra as suas obrigações internacionais sobre pesca sustentável e progrida no sentido do cumprimento dos objectivos do Tratado. (6) A Emenda deverá ser aprovada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Emenda») (?). O texto da Emenda acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 3 do artigo XXI da Convenção, a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET () A data de entrada em vigor da Emenda será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.