L 118/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 375/2012 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, os organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros devem assegurar que os documentos relativos aos pagamentos que efetuam estejam acessíveis e sejam conservados de forma a garan- tir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo. A fim de acompanhar a evolução da tecnologia da informação e da comunicação, que permite conservar os documentos comprovativos dos pedidos de ajuda em formato digital, de modo seguro e eficaz em termos de custos, os Estados-Membros devem ser autorizados a conservar os referidos documentos em formato digital, em vez de em formato papel. Os Estados-Membros de- vem poder recorrer a essa opção quando a legislação nacional permitir a utilização, nos procedimentos jurisdi- cionais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes. Os documentos digitais devem ser protegidos segundo as normas internacionais relativas à segurança das informações, do mesmo modo que as outras informações que estejam na posse do or- ganismo pagador, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão (?), a fim de assegurar a sua disponibilidade para exame pela Comissão, de forma que reflita exatamente os documentos originais em papel. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se as despesas não tiverem sido efetuadas de acordo com as regras da União, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento da União. No interesse da eficácia e eficiência do procedimento de apu- ramento da conformidade, a Comissão deve poder não dar seguimento a processos quando as conclusões do seu inquérito conduzam à conclusão de que os montantes máximos em causa não excederão 50 000 EUR nem 10 % das despesas pertinentes. A fim de garantir a eficácia e a transparência da execução das decisões tomadas em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, no domínio do FEADER, é necessário assegurar que o Esta- 209 de 11.8.2005, p. 1. 171 de 23.6.2006, p. 90. re do-Membro em causa esteja em condições de ter em conta as consequências financeiras de tais decisões na declaração de despesas referida no artigo 27.º do referido regulamento. Tomando em consideração a possibilidade de um Estado- -Membro poder vir a defrontar-se com dificuldades finan- ceiras graves causadas por uma forte deterioração da situação económica internacional, a Comissão deve ter a possibilidade de diferir as deduções do financiamento da União de despesas efetuadas em infração das regras da União, caso o Estado-Membro em causa o solicite. O diferimento das deduções por um período não superior a dezoito meses deve também ser concedido aos Estados- -Membros que o solicitem quando recebam apoio finan- ceiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balan- ças de pagamentos dos Estados-Membros (?), do Regula- mento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabiliza- ção financeira (*), do Acordo-Quadro relativo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, assinado em 7 de junho de 2010, e do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em 11 de julho de 2011. Os Estados-Membros que beneficiem de uma de- cisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que ainda persistam aquando da decisão são corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso os Estados-Membros que beneficiem desse diferimento não consigam corrigir as deficiências de acordo com o plano de ação e, em consequência, exponham o orça- mento da União a riscos financeiros suplementares, a Comissão deve revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a execução das deduções, no respeito do princípio da proporcionalidade. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer den- tro do prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 885/2006 é alterado do seguinte mo- do: Ô Ó JO JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. L 118 de 12.5.2010, p. 1.