22.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 248/59 DECISÕES DECISÃO 2010/565/PESC DO CONSELHO de 21 de Setembro de 2010 relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.º e 43.º, Considerando o seguinte: Com base na Acção Comum 2005/355/PESC (!), a União Europeia (UE) conduz desde 2 de Maio de 2005 uma Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrá- tica do Congo (RDC) (EUSEC RD Congo). O actual man- dato da Missão é definido na Acção Comum 2009/709/PESC (?) e expira em 30 de Setembro de 2010. O Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Ex- terna e de Segurança Comum dirigiu ao Presidente da RDC uma carta, datada de 27 de Julho de 2009, na qual manifestava o renovado empenhamento da UE. O mandato —da Missão foi adaptado a  partir de 1 de Outubro de 2009, no seguimento dessa carta. Esta última foi traduzida pelas autoridades congolesas num Programa de Acção assinado pelo Ministro da De- fesa e dos Antigos Combatentes e o Chefe da Missão EUSEC RD Congo, em 21 de Janeiro de 2010. Na sequência da ratificação da Constituição da Terceira República Congolesa, em 2005, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo cujo programa previa, nomeadamente, uma re- forma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional e medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça. À elaboração do plano revisto de reforma das Forças Ar- madas da República Democrática do Congo (FARDOC), (!) Acção Comum 2005/355/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2005, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na Repú- blica Democrática do Congo (JO L 112 de 3.5.2005, p. 20). (2) JO L 246 de 18.9.2009, p. 33. escalonado em três fases de 2009 a 2025, tal como foi aprovado pelo Presidente da República em finais de Maio de 2009 e apresentado aos representantes da comuni- dade internacional em 26 de Janeiro de 2010, bem como a apropriação da função coordenadora das acções dos diversos intervenientes em prol da reforma do sector da segurança (RSS), comprovam o interesse das autorida- des congolesas em implementar, a nível operacional, o processo de RSS na RDC. As Nações Unidas reafirmaram o seu apoio ao processo de transição e à RSS através de várias resoluções do Conselho de Segurança, e mantêm actualmente na RDC a sua Missão de Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), que visa manter a paz no Leste do país e consolidá-la em todo o território. Em 28 de Maio de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1925 (2010) que prorroga o mandato da MONUC até 30 de Junho de 2010 tendo em vista a sua conversão, em 1 de Julho de 2010, na «Missão das Nações Unidas para a Estabilização da RDC» (MONUSCO), permitindo que, em estreita colaboração com os demais parceiros internacionais, a Missão preste o seu contributo para a acção de reforço e reforma das instituições de segurança que está a ser desenvolvida pelas autoridades congolesas. A UE tem prestado um apoio constante à RSS na RDC, no contexto mais geral do seu empenhamento em prol do desenvolvimento e da democracia na região africana dos Grandes Lagos, velando por promover políticas com- patíveis com os direitos humanos e o direito internacio- nal humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de Direito. Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/329/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2007/407/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da RSS e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) () por um período adicional de três meses. (3) JO L 149 de 15.6.2010, p. 11.