L 285/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 973/2010 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Em Agosto e Dezembro de 2007, as autoridades regio- nais dos Açores e da Madeira solicitaram, com o apoio do Governo português, a suspensão temporária dos di- reitos aduaneiros autónomos da Pauta Aduaneira Co- mum no que diz respeito a diversos produtos, em con- formidade com o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Justificaram os seus pe- didos argumentando que o afastamento das referidas ilhas constitui uma fonte de graves desvantagens comer- ciais para os operadores económicos dos Açores e da Madeira, com efeitos negativos nas tendências demográ- ficas, no emprego e no desenvolvimento social e econó- mico. As economias locais dos Açores e da Madeira dependem, em larga medida, do turismo nacional e internacional, um recurso económico bastante volátil, que é condicio- nado por factores que as autoridades locais e o Governo português dificilmente podem influenciar. Como tal, o desenvolvimento económico dos Açores e da Madeira está gravemente limitado. Nestas circunstâncias, é neces- sário apoiar os sectores económicos menos dependentes das indústrias do turismo, a fim de compensar as flutua- ções do sector turístico e, dessa forma, estabilizar o em- prego local. O Regulamento (CEE) n.º 1657/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum so- bre um determinado número de produtos industriais des- (1) Pareceres de 1 de Janeiro de 2010 e de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicados no Jornal Oficial). (2) Parecer de 17 de Dezembro de 2009 (JO C 225 de 22.9.2010, p. 59.). 5) ) () Ó tinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Ma- deira (?), não produziu o efeito desejado nos últimos anos antes de expirar, em 31 de Dezembro de 2008. Tal deve- -se, muito provavelmente, ao facto de as suspensões esta- belecidas no referido regulamento se terem limitado às zonas francas dos Açores e da Madeira, deixando, por conseguinte, de ser utilizadas nos últimos anos antes de deixarem de vigorar. Assim, é conveniente prever novas suspensões que não se restrinjam às indústrias situadas nas zonas francas, mas que possam beneficiar todos os tipos de operadores económicos localizados no território dessas regiões. O leque de sectores económicos que be- neficiam das suspensões deverá, portanto, abranger os sectores agrícola, industrial, da pesca e dos serviços. A fim de assegurar o efeito económico das suspensões estabelecidas no presente regulamento, é conveniente alargar o âmbito de aplicação das mesmas aos produtos acabados para utilização industrial, às matérias-primas e outros materiais, bem como às peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação ou manu- tenção industrial, e a outros serviços. De molde a proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores econó- micos alcançar um nível de actividade industrial e comer- cial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social nas regiões em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período de dez anos, com início em 1 de Novembro de 2010. A fim de garantir que apenas os operadores económicos situados no território dos Açores e da Madeira benefi- ciam destas medidas pautais, as suspensões devem ficar sujeitas às condições de utilização final dos produtos, em conformidade com o Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*, e o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). Para que a suspensão possa funcionar eficazmente, as autoridades dos Açores e da Madeira deverão adoptar as medidas de aplicação necessárias e informar do facto a Comissão. 58 de 30.6.1993, p. 1. OLI O L 302 de 19.10.1992, p. 1. OL2 53 de 11.10.1993, p. L.