3.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 228/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 878/2011 DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), adoptada em conformidade com o título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regula- mento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?). (2) A Decisão 2011/522/PESC, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC (?), prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fun- dos e de recursos económicos de outras pessoas e enti- dades que beneficiam ou apoiam o regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser apli- cado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo dessa decisão. (33 — Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir em espe- cial a sua aplicação uniforme pelos operadores económi- cos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. () JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. () Ver a página 16 do presente Jornal Oficial. (4) — Uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação com a Síria (*) “tornou-se efectiva mediante a  Decisão 2011/523/UE do Conselho de 2 de Setembro de 2011 ). (5») A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente. (6) —Importa especificar que o facto de apresentar e enviar os documentos necessários a um banco para efeitos de transferência final desses documentos a uma pessoa, en- tidade ou organismo não constante da lista, a fim de activar pagamentos autorizados pelo artigo 9.º do pre- sente regulamento, não constitui colocação de fundos à disposição na acepção do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, são inseridas as seguintes alíneas: «g) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contra- partida de um pagamento, a prestar a uma ou várias Outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; h) «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subs- critores designada por Lloyd's, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's; i) «produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do anexo IV». (* JO L 269 de 27.9.1978, p. 2. () Ver a página 19 do presente Jornal Oficial.