17.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 333/33 REGULAMENTO (UE) N.º 1198/2010 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 que proíbe a pesca do linguado legítimo na divisão IIla e nas águas da UE das divisões IIIb, IIlc e IIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2010. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atri- buída para 2010. (3)3 E por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembar- car capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 21 de 26.1.2010, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Lowri EVANS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca