1.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 142/25 REGULAMENTO (UFE) N.º 460/2012 DA COMISSÃO de 29 de maio de 2012 que proíbe a pesca na zona económica da Mauritânia por «arrastões congeladores de pesca pelágica» da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 704/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islãâ- mica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012 (?) limita as possibilidades de pesca dos navios de categoria 9 (arras- tões congeladores de pesca pelágica) à tonelagem de re- ferência de 250 000 toneladas. (2) Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo regulamento, foi atribuída uma quota suplementar de 2 654 toneladas para o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012, aumentando a tonelagem total de referência para 252 654 toneladas. (3) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas comunicadas nesta categoria de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visa- dos esgotaram a quota para o período de referência em questão. (4) —Por conseguinte, é necessário proibir as atividades de pesca dessa categoria de pesca, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota Considera-se esgotada a partir de 24 de abril de 2012 a quota de pesca atribuída aos Estados-Membros visados. Artigo 2.º Proibições A partir da meia-noite de 23 de abril de 2012, são proibidas as atividades de pesca dos navios da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visados. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas efetua- das por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 203 de 31.7.2008, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas