17.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 67/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2010 que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2010) 1314] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/157/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mer- cado de isqueiros novidade (novelty lighters). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas susceptível de ser confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A Decisão 2006/502/CE foi alterada três vezes, em pri- meiro lugar pela Decisão 2007/231/CE (3) que prorrogou a validade da decisão até 11 de Maio de 2008, em se- gundo lugar pela Decisão 2008/322/CE (*) que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2009 e, em terceiro lugar, pela Decisão 2009/298/CE (5) que prorrogou essa validade durante mais um ano, até 11 de Maio de 2010. () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 198 de 20.7.2006, p. 41. (3) JO L 99 de 14.4.2007, p. 16. () JO L 109 de 19.4.2008, p. 40. (9) JO L 81 de 27.3.2009, p. 23. 5 (4) — Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses e alterá-la em conformidade. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 é alterado do seguinte modo: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2011» Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2010 e publicar essas medidas. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão