14.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1178/2010 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2010 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 161.º, o artigo 170.º e o n.º 2 do artigo 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos(?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. () —É necessário estabelecer as normas de execução específi- cas deste regime para certificados de exportação no sec- tor dos ovos e definir, em especial, as normas de apre- sentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regu- lamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). (33) — Para assegurar uma gestão eficaz do regime de certifica- dos de exportação, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito desse regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector dos ovos leva a prever a não transmissibilidade 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0) () JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. () Ver anexo VI. (9) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas. O artigoº169.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acor- dos concluídos no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round no que se refere ao volume de exporta- ção seja assegurado com base em certificados de expor- tação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um re- gime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados. Além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exporta- ção unicamente após um prazo de reflexão. Este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solici- tadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é neces- sário prever que o pedido de certificado possa ser reti- rado após a fixação do coeficiente de aceitação. A Comissão deve dispor de informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresentados e à utilização dos certificados emitidos, para poder gerir o regime. No in- teresse de uma Administração eficiente, os Estados-mem- bros devem utilizar os sistemas de informação nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-membros à Comissão, de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos direc- tos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (º). () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.