L 105/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2010 DECISÃO 2010/232/PESC DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à renovação das medi- das restritivas contra a Birmânia/Mianmar(!). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, adoptadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (?). (2) A Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho (?), adoptada a 27 de Abril de 2009, prorrogou a Posição Comum 2006/318/PESC até 30 de Abril de 2010. (33 — Atendendo à situação na Birmânia/Mianmar, em especial ao facto de a situação dos direitos humanos não ter melhorado e à falta de progressos sensíveis no sentido de um processo de democratização inclusivo, não obs- tante a promulgação de uma nova lei eleitoral e o anún- cio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de eleições multipartidárias em 2010, as medidas restri- tivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC de- verão ser prorrogadas por mais doze meses. (4) As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas res- tritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de se- gurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desen- volvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, e a fim de actualizar a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime. (5) É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Birmânia/Mianmar, por nacionais dos Esta- dos-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equi- pamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o for- necimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de ar- JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. () JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. JO L 108 de 29.4.2009, p. 54. mamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo ar- mas e munições, veículos e equipamentos militares, equipa- mentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pes- soa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a activida- des militares, incluindo em particular subvenções, emprésti- mos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o for- necimento conexo de assistência técnica, serviços de corre- tagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qual- quer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equi- pamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclu- sivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de pro- tecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UFE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises; b) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equi- pamento de desminagem e de material destinado a ser uti- lizado em operações de desminagem; c) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referi- dos programas e operações; = A prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações, desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente. 2. O  artigo 1.º não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, tem- porariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados- -Membros, pelos representantes dos meios de comunicação so- cial e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, ex- clusivamente para seu uso pessoal.