L 140/2 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 446/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 4, alínea e), Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 21.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 determina que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) submeta à aprovação da Comissão, até 2 de janeiro de 2012, projetos de normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato dos dados de notação que as agências de notação de risco devem comunicar periodi- camente à ESMA. O objetivo dessa comunicação perió- dica é permitir que a ESMA possa exercer as suas funções de supervisão permanente das agências de notação de risco, como estabelece o artigo 21.º, n.º 1, do referido regulamento. Os dados de notação deverão permitir que a ESMA su- pervisione estreitamente a conduta e as atividades das agências de notação de risco, de modo a poder reagir prontamente em caso de infração real ou potencial aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Por esta razão, os dados de notação deverão normalmente ser comunicados à ESMA com uma periodicidade mensal. No entanto, e por motivos de proporcionalidade, as agências de notação de risco que empreguem menos de 50 trabalhadores e que não estejam integradas num grupo deverão ter a possibilidade de apresentar essas informações a cada dois meses, em vez de mensalmente. A ESMA deve estar em posição de exigir que essas agên- cias de notação de risco comuniquem os dados mensal- mente, em função da quantidade e natureza das suas notações, incluindo a complexidade das análises do risco de crédito, a relevância dos instrumentos ou emitentes notados ou ainda a elegibilidade das notações para fins semelhantes aos previstos na Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). 302 de 17.11.2009, p. 1. 177 de 30.6.2006, p. 1. re 3) Os dados a comunicar devem ser compilados num for- mato normalizado, de modo a que a ESMA possa receber e tratar os registos automaticamente nos seus sistemas internos. Tendo em conta o progresso técnico ao longo do tempo, a ESMA poderá ter de atualizar e comunicar, através de orientações ou comunicações específicas, determinadas instruções técnicas de comunicação dos dados, no que respeita ao modo de transmissão ou ao formato dos ficheiros a enviar pelas agências de notação de risco. Com vista a assegurar uma comunicação completa e correta dos dados de notação, bem como a acompanhar a evolução verificada nos mercados financeiros, é impor- tante permitir que as agências de notação de risco pos- sam desenvolver sistemas e procedimentos adequados de acordo com as especificações técnicas definidas pela ES- MA. Assim, o regulamento só deverá entrar em vigor seis meses após a respetiva publicação. Até lá, as agências de notação de risco devem apresentar periodicamente os dados de notação em conformidade com as orientações em vigor emitidas pelo Comité das Autoridades de Re- gulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobi- liários. As agências de notação de risco que estejam integradas num grupo devem ter a possibilidade de comunicar os seus dados de notação separadamente à ESMA ou de mandatar uma das outras agências do grupo para apre- sentar esses dados em nome de todos os membros do grupo que estão sujeitos aos requisitos de apresentação de relatórios. O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1095/2010 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?). A ESMA conduziu consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do setor dos valores mobiliários e dos mercados criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, (3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.