L 343J6 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1258/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 43.º do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as me- didas relativas à fixação dos preços. (2) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!) exige a fixação, para cada campanha de pesca, de preços de orientação e preços no produtor da União, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca. (33 — Cabeao Conselho fixar os preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos [ e IIl do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no produtor da União para os produtos enu- merados no anexo III desse regulamento. (4) “Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios menciona- dos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação deverão ser au- mentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2011, em função das espécies. (5) É conveniente estabelecer o preço no produtor da União em relação a um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor da União para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus (?). (6) — Com base nos critérios definidos no primeiro e segundo travessões do n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é con- veniente ajustar o preço no produtor da União para a campanha de pesca de 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo I os preços de orientação previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Artigo 2.º Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo II os preços no produtor da União previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Pelo Conselho A Presidente J. SCHAUVLIEGE (2) JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.