2.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 175/17 DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/68/UE DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2011 que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.º das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, alí- neas a) e b), Considerando o seguinte: (1) — As Directivas 2003/90/CE (?) e 2003/91/CE (*) da Comis- são foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálo- gos nacionais cumprem os princípios directores estabele- cidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mí- nimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de deter- minadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas determinam que devem ser aplicados os prin- cípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). (2) OICVV estabeleceu entretanto mais princípios directores para uma outra espécie, tendo actualizado outros já exis- tentes. (33 — Por conseguinte, a Directiva 2003/90/CE e a Directiva 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto da parte A do anexo da presente directiva. 93 de 20.7.2002, p. 1. 93 de 20.7.2002, p. 33. 54 de 8.10.2003, p. 7. 54 de 8.10.2003, p. 11. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos MR | me = Artigo 2.º Os anexos da Directiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto da parte B do anexo da presente directiva. Artigo 3.º Para os exames que tenham começado antes de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros podem aplicar as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da respectiva alteração pela presente directiva. Artigo 4.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de De- zembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva. Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2012. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 5.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 6.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO