L 46/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2011 que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda [notificada com o número C(2011) 899] (2011/112/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/620/CE da Comissão (?) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar a aplicação har- monizada das medidas previstas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. (2) O programa específico de controlo e inspecção é neces- sário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (?). JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () Jo L 198 de 26.7.2008, p. 66. JO L 128 de 21.5.2005, p. 1. (33 A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unida- des populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano. (4) A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º da Decisão 2008/620/CE, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «O programa específico de controlo e inspecção referido no artigo 1.º é aplicável durante quatro anos e diz respeito»». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão