L 314/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1224/2011 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 para efeitos dos artigos 66.º a 73.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conse- lho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.º a 78.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime co- munitário das franquias aduaneiras (?) foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 66.º a 73.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009. TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES CAPÍTULO 1 Disposições gerais Secção 1 Obrigações da instituição ou organização destinatária Artigo 2.º 1. A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos nos artigos 67.º e 68.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de: (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. () JO L 220 de 11.8.1983, p. 15. (à) Ver anexo Il. a) Expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado; b) Registá-los no seu inventário; c) Utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos; = Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condi- ções da concessão da franquia foram observadas e se man- têm. 2. —Os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomaram co- nhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.º 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformarem. As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pela instituição ou organi- zação destinatária. Secção 2 Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão Artigo 3.º 1. Em caso de aplicação do n.º 2 do artigo 72.º do Regula- mento (CE) n.º 1186/2009, a instituição ou organização bene- ficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.º do presente regulamento. 2. —“Quando a instituição ou organização beneficiária do em- préstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiver situada num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a ex- pedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância