L 80/2 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 296/2011 DO CONSELHO de 25 de Março de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) ) ) A Decisão 2011/178/PESC prevê, nomeadamente, novas medidas restritivas em relação à Líbia, incluindo a proi- bição de voos no espaço aéreo líbio, a proibição de aeronaves líbias no espaço aéreo da União e novas dis- posições em relação às medidas adoptadas pela Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2001, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), incluindo uma disposição para asse- gurar que estas medidas não afectam as operações hu- manitárias na Líbia. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção de regulamen- tação a nível da União para assegurar a aplicação das mesmas, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Es- tados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho () de- verá ser alterado em conformidade. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação, e 24.3.2011, p. 24. JO L 78 d JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. JO L 58 d e 3.3.2011, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. a) É proibido: Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica re- lacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (*) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manuten- ção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo |, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Prestar, directa ou indirectamente, financiamento ou as- sistência financeira relacionados com os produtos e tec- nologias enumerados na Lista Militar Comum ou no anexo |, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qual- quer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, fi- nanciamento ou assistência financeira, serviços de corre- tagem ou serviços de transporte relacionados com o for- necimento de mercenários armados à Líbia ou para utili- zação nesse país; Participar, com conhecimento de causa e intencional- mente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contor- nar as proibições referidas nas alíneas a) a d).