19.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 132/5 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Maio de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2011/285/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Mediante Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. (2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformi- dade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003. (33º O Acordo foi assinado em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. (4) O Acordo deverá, pois, ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S. () JO L 288 de 5.11.2010, p. 2.