L 142/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 459/2012 DA COMISSÃO de 29 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, rela- tivo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (?), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 715/2007 e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologa- ção dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (?), estabelecem requisitos técni- cos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças sobresselentes no que se refere às respetivas emissões e estabelecem regras em matéria de conformi- dade em circulação, durabilidade dos dispositivos de con- trolo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibi- lidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007, deve ser definido um número normalizado de partículas, a fim de que os veículos equipados com um motor de ignição comandada sejam homologados de acordo com as nor- mas de emissões Euro 6. (33  As partículas emitidas pelos veículos podem depositar-se nos alvéolos dos pulmões humanos, causando eventual- mente doenças respiratórias e cardiovasculares e uma crescente mortalidade. É, pois, do interesse público, asse- gurar um nível elevado de proteção contra essas partícu- las. JO L 171 de 29.6.2007, p. 1. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. JO L 199 de 28.7.2008, p. 1. (4) Para medir as emissões de partículas dos veículos de ignição comandada, utiliza-se atualmente o protocolo de medição do Programa de Medição de Partículas (PMP) desenvolvido para veículos com motores diesel. No en- tanto, existem provas de que o espectro de tamanhos e as composições químicas das emissões de partículas dos veículos com ignição comandada podem ser diferentes dos dos veículos com motor diesel. Devem ser periodi- camente reexaminados os espectros dos tamanhos e a composição química, assim como a eficácia da atual téc- nica de medição no controlo das emissões de partículas prejudiciais. É possível que, no futuro, se exija uma revi- são deste protocolo de medição para os veículos de ig- nição comandada. Com base nos conhecimentos atuais, o nível das emis- sões de partículas dos motores convencionais de injeção indireta, que injetam o combustível nos coletores de ad- missão ou orifícios de admissão em vez de diretamente para a câmara de combustão é reduzido. Por conseguinte, parece justificar-se limitar, por agora, a ação regulamen- tadora aos veículos equipados com motores de injeção direta, sem excluir prosseguir a investigação e a supervi- são do desempenho em matéria de emissão de partículas de todos os veículos com ignição comandada, em parti- cular no que respeita ao espectro de tamanhos e à com- posição química das partículas emitidas e às emissões em situação real de condução, devendo a Comissão propor outras medidas regulamentares, se necessário, tendo tam- bém em conta a futura quota de mercado dos motores de injeção direta. O Regulamento (CE) n.º 692/2008 estabeleceu um limite do número de partículas de emissões de 6 x 10!'! tH/km para os veículos com motor diesel da norma Euro 6. Segundo o princípio de legislação neutra do ponto de vista da tecnologia, um limite de emissões para veículos de ignição comandada abrangidos pela norma Euro 6 deveria ser idêntico, uma vez que não há indícios que sugiram que as partículas emitidas por motores de igni- ção comandada tenham um nível de toxicidade mais baixo do que as emitidas por motores diesel. Espera-se que venham a estar disponíveis para ser inte- grados nalguns veículos abrangidos pela norma Euro 6, e a preços razoáveis, os «filtros de partículas de gasolina (GPF)», uma tecnologia eficaz de pós-tratamento para redução de partículas emitidas pelos veículos de ignição comandada. Além disso, parece provável que, num pe- ríodo de 3 anos após as datas obrigatórias das normas Euro 6 indicadas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, possa ser alcançada uma redução similar das emissões de partículas por meio de intervenções