L 93/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/221/PESC DO CONSELHO de 6 de Abril de 2011 que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restriti- vas contra a Costa do Marfim (!). Em 30 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1975 [«kRCSNU 1975 (2011)»] que impõe sanções focalizadas contra no- vas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos na Resolução 1572 (2004) e em Resoluções posteriores, incluindo as pessoas que obstruem a paz e a reconcilia- ção na Costa do Marfim, que obstruem o trabalho da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e de outros actores internacionais na Costa do Marfim e que cometem graves violações dos direitos hu- manos e do direito internacional humanitário. Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicio- nais. Além disso, deverão ser alteradas as listas das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas definidas nos ane- xos I e II à Decisão 2010/656/PESC. É ainda necessário clarificar certas disposições da Decisão 2010/656/PESC, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 5.º são aditados os seguintes números: «3-A — Para as pessoas e entidades enumeradas no anexo 1, os Estados-Membros podem prever isenções das medidas a que se referem os n.ºº 1 e 2 relativamente aos fundos e (1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. recursos económicos que sejam necessários para fins huma- nitários, depois de terem notificado antecipadamente os de- mais Estados-Membros e a Comissão. 3-B Onº1, alínea b), não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que o pa- gamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.º 1, alínea b)». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.º-A São proibidas: a) A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos emitidos ou garantidos após 6 de Abril de 2011 pelo governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como por pessoas ou entidades que ac- tuem em nome ou sob a autoridade desse governo, ou por entidades que sejam sua propriedade ou por ele con- troladas. A título de excepção, as instituições financeiras ficam autorizadas a adquirir obrigações ou títulos de va- lor correspondente ao daqueles de que já forem detento- ras e que estejam prestes a vencer; b) A concessão de empréstimos, sob qualquer forma, ao governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como a pes- soas ou entidades que actuem em nome ou sob a auto- ridade desse governo, ou a entidades que sejam sua pro- priedade ou por ele controladas. A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos e a concessão de empréstimos a que se referem as alíneas a) e b) não implicam qualquer respon- sabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa, se estes não soubessem ou não tivessem motivos razoáveis para suspeitar que Os seus actos iriam infringir as referidas disposições.». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.-ºA A fim de maximizar o impacto das medidas previstas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.».