3.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 169/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2010 relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 3847] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2010/372/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), e, nomeadamente o seu artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação é uma das poucas utilizações responsáveis por emissões ainda per- mitidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2009. A emissão de substâncias que empobrecem a camada de ozono é potencialmente causadora de danos significati- vos para a camada de ozono. É, por conseguinte, neces- sário assegurar que as emissões resultantes das utilizações de substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação permaneçam insignifi- cantes. (2) Além disso, à luz das responsabilidades da União ao abrigo da Decisão X/14 das Partes no Protocolo de Mon- treal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 limita a utilização de substâncias regula- mentadas como agentes de transformação a 1083 tone- ladas cúbicas por ano e limita as emissões dos agentes de transformação a 17 toneladas cúbicas por ano. (3) —Um aumento inesperado na utilização de substâncias re- gulamentadas como agentes de transformação nos últi- mos anos ameaça o cumprimento pela União da Decisão X/14 e tornou necessária uma gestão mais rigorosa das utilizações. (4) Nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, deve ser estabelecida uma lista das em- presas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. reposição ou consumidas como agentes de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa. (5) —A listadas empresas e as respectivas quantidades de subs- tâncias devem ser baseadas em relatórios apresentados pelos Estados-Membros e adaptadas de modo a assegurar que a União não exceda os limites estabelecidos no artigo 8.º, n.º 4. A repartição das quotas para reposição deve basear-se nas necessidades médias no período de 2005 a 2008. O cálculo da procura média individual não deve ter em conta os anos durante os quais a em- presa em questão não utilizou substâncias regulamenta- das como agentes de transformação. Os limiares são fi- xados em 124% da média individual a fim de ter em conta as flutuações da procura anual e assegurar ao mesmo tempo o respeito do limite global para a União. ( É conveniente permitir a transferência de quotas entre empresas incluídas na lista do anexo a fim de aumentar a flexibilidade das empresas na sua resposta à evolução das necessidades do mercado. As quotas devem, contudo, perder a validade com a retirada de funcionamento da instalação para a qual foram atribuídas. A empresa deve, pois, notificar a Comissão e o Estado-Membro em causa da retirada de funcionamento das correspondentes ins- talações. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições 1. Por «reposição» entende-se a quantidade total de uma substância regulamentada, virgem, recuperada ou valorizada, em toneladas cúbicas, que não tenha sido utilizada anterior- mente no ciclo de transformação e que seja introduzida pela primeira vez no ciclo de transformação. 2. — Por «emissão» entende-se a quantidade total de uma subs- tância regulamentada, em toneladas cúbicas, emitida para a at- mosfera, a água ou o solo durante a utilização do agente de transformação e a respectiva armazenagem e manipulação no local da instalação.