2.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 260/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2010/587/PESC DO CONSELHO de 14 de Junho de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomea- damente o artigo 37.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE», nomeadamente o nº 5 do artigo 218.º e o primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 10 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a encetar negociações com o Montenegro ao abrigo do antigo artigo 24.º do TUE, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das infor- mações. (2) Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um Acordo com o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de infor- mações classificadas. (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON