2.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UEFE) N.º 82/2011 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 4 do artigo 9.º e os n.º 2, 3, 5 e 6 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2004 (?), um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China («RPO»). Os níveis do direito instituído situavam-se entre 6,5% e 23,5% para quatro produtores e 66,7 % para todos os outros produtores. 2. Pedido de um reexame da caducidade e de início, por iniciativa própria, de um reexame intercalar parcial (2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (?) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de madeira contraplacada de okoumé originária da RPC, a Comissão recebeu um pedido de reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 336 de 12.11.2004, p. 4. JO C 114 de 19.5.2009, p. 11. (33 — O pedido de reexame da caducidade foi apresentado pela Federação Europeia das Indústrias de Contraplacado (FEIC) («requerente», em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção da União de madeira contrapla- cada de okoumé. O pedido baseou-se na probabilidade de a caducidade das medidas vir a ter como resultado a continuação ou reincidência do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria da União. (4) — Além disso, no seguimento de um processo de um tri- bunal francês relativo ao comportamento anticoncorren- cial de alguns produtores franceses de madeira contrapla- cada de okoumé, considerou-se que não poderia excluir- -se que tal facto poderia ter distorcido a avaliação do prejuízo no inquérito inicial. Por conseguinte, conside- rou-se adequado iniciar também, por iniciativa própria, um reexame intercalar em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a fim de reavaliar a situação em termos de prejuízo da indústria da União, em especial em comparação com a situação que preva- leceu durante o período de inquérito do inquérito inicial. (5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade e a um reexame intercalar parcial limitado ao exame do prejuízo, em conformidade com os n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do re- gulamento de base, a Comissão publicou um aviso de início dos referidos reexames no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»). 3. Inquérito 3.1. Período de inquérito (6) — O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR>). (* JO € 270 de 11.11.2009, p. 24.