28.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 55/13 REGULAMENTO (UEFE) N.º 182/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- -Membros do exercício das competências de execução pela Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 291.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Caso sejam necessárias condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União, esses actos («actos de base») devem conferir competências de execu- ção à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.º e 26.º do Tratado da União Europeia, ao Conselho. Compete ao legislador, seguindo os critérios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), decidir em cada acto de base da atribuição de competências de execução à Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 291.º desse Tratado. Até agora, o exercício de competências de execução pela Comissão tem sido regido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho (?). O TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exer- cício de competências de execução pela Comissão. É necessário assegurar que os procedimentos aplicáveis a esse controlo sejam claros, eficazes e proporcionais à natureza dos actos de execução e reflictam os requisitos institucionais do TFUE, bem como a experiência adqui- rida e a prática comum seguida na aplicação da Decisão 1999/468/CE. (!) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2011. (A JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (6) (11) Nos actos de base que requeiram o controlo dos Estados- -Membros para a adopção de actos de execução pela Comissão, convém, para efeitos desse controlo, criar co- mités compostos por representantes dos Estados-Mem- bros e presididos pela Comissão. Se for caso disso, o mecanismo de controlo deverá in- cluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso, que deverá reunir-se ao nível adequado. Para simplificar os requisitos do exercício de competên- cias de execução pela Comissão, deverão prever-se apenas dois procedimentos, a saber, o procedimento consultivo e o procedimento de exame. A fim de obter uma maior simplificação, deverão aplicar- -se regras processuais comuns aos comités, incluindo dis- posições essenciais relativas ao seu funcionamento e à possibilidade de emissão de pareceres aprovados por pro- cedimento escrito. Deverão ser estabelecidos critérios para determinar o pro- cedimento aplicável à adopção de actos de execução pela Comissão. Para alcançar maior coerência, os requisitos processuais deverão ser proporcionais à natureza e ao impacto dos actos de execução a adoptar. O procedimento de exame deverá aplicar-se, em particu- lar, à adopção de actos de alcance geral destinados a executar actos de base e a actos de execução específicos susceptíveis de ter um impacto importante. Este procedi- mento deverá assegurar que os actos de execução não possam ser adoptados pela Comissão se não estiverem conformes ao parecer do comité, excepto em circunstân- cias muito excepcionais, em que poderão aplicar-se du- rante um período de tempo limitado. Este procedimento deverá permitir à Comissão rever o projecto de acto de execução caso o comité não dê parecer, tomando em consideração as opiniões expressas no seio do comité. Nos casos em que o acto de base confira competências de execução à Comissão relativamente a programas com incidências orçamentais significativas ou destinados a paí- ses terceiros, deverá aplicar-se o procedimento de exame.