9.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 324/13 REGULAMENTO (UE) N.º 1152/2010 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2010 que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão (?) esta- belece os métodos de ensaio a aplicar para os fins do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 com vista à determi- nação das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias. (2) A fim de reduzir o número de animais utilizados para fins experimentais, em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas dos Estados-Membros res- peitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (?), é necessário actualizar o Regulamento (CE) n.º 440/2008 aditando, com carácter prioritário, dois novos métodos de ensaio in vitro de irritação ocular adoptados recentemente pela OCDE. Consultaram-se as partes interessadas sobre o presente projecto. (33  O Regulamento (CE) n.º 440/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aditados ao anexo, parte B, do Regulamento (CE) n.º 440/2008 os capítulos B.47 e B.48 constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2010. 396 de 30.12.2006, p. 1. 142 de 31.5.2008, p. 1. re ( JO P JO Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.