13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de julho de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (2012/192/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (!). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.º, 77.º e 79.º, em con- jugação com o n.º 5 do artigo 218.º, (4) A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, mento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do Considerando o seguinte: acervo de Schengen (?). (1) (5) A presente decisão não prejudica a posição da Dinamar- ca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dina- marca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtens- tein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo União Europeia e a República da Islândia, o Principado do entre a União Europeia e a República da Islândia, o Prin- Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça re- cipado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confe- lativo à participação destes países no trabalho dos comités que deração Suíça relativo à participação destes Estados no prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvi- Europeia no exercício das suas competências em matéria mento do acervo de Schengen (o «Acordo»), sob reserva da sua de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de celebração. Schengen (o «Acordo», rubricado em 30 de Junho de 2009, deverá ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deverá ser aprovada. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. e e . i Artigo 2.º A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de A Declaração Conjunta que acompanha a presente decisão é Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo aprovada em nome da União. ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiay e da Decisão ) L 131 de 1.6.2000, p. 43. JO 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, ( JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.