21.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 48/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 147/2012 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente os artigos 51.º, n.º 4, 74.º, n.º 4, e 91º, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) O artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão (?) contém definições que, de acordo com o mesmo artigo, só são aplicáveis à parte II, título 1, do referido regulamento. No entanto, os termos «medidas "superfície"» e «medidas "animais"» aparecem em todo o regulamento. Tais termos devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de definições constantes do artigo 2.º do regulamento. Por razões de coerência, no artigo 31.º, alínea a), suba- línea ii), do Regulamento (UE) n.º 65/2011, o termo «apoio "superfície"”» deve ser substituído por «medidas "superfície"». O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sis- tema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola () foi alterado, a fim de melhorar e simplificar determinadas regras de controlo no que se refere aos pagamentos «animais». Por razões de coerência com os controlos das medidas «ani- mais» ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 65/2011, de- vem ser incluídas regras correspondentes neste regula- mento. Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 65/2011, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos ou- tros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. O sistema de identificação e registo de bovinos está, em geral, bem estabelecido. Assim, quando um bo- vino tiver perdido ambas as marcas auriculares e a sua identidade puder ser estabelecida sem qualquer dúvida, esse animal deve ser também incluído no número de animais determinados e elegível para pagamento. Tal de- 277 de 21.10.2005, p. 1. JO L JO L 25 de 28.1.2011, p. 8. Jo L 316 de 2.12.2009, p. 65. ve, porém, aplicar-se apenas se o agricultor tiver tomado medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco e, a fim de evitar qualquer risco de pagamentos irregulares, a aplicação desta regra deve limi- tar-se a um só animal. O Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de iden- tificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (*) instituiu um novo sistema aperfeiçoado de identificação de ovinos e caprinos. Deve, por conseguinte, ser incluída no artigo 17.º do Regula- mento (UE) n.º 65/2011 uma disposição semelhante re- lativamente aos ovinos e caprinos declarados para paga- mento. Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UF) n.º 65/2011, o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da parte II, título 1, do Regulamento (UE) n.º 65/2011. Embora, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, segundo pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, os beneficiá- rios de medidas «animais» tenham a obrigação de infor- mar a autoridade competente de qualquer mudança do local em que é mantido o animal durante o período de retenção aplicável, é conveniente esclarecer que o incum- primento desta exigência não deve dar origem a sanções se os animais em questão forem imediatamente localiza- dos na exploração durante o controlo in loco. No que se refere às regras sobre reduções e exclusões estatuídas no artigo 17.º do Regulamento (UFE) n.º 65/2011 e à ordem das reduções estabelecida no artigo 22.º do mesmo regulamento, é conveniente escla- recer que a dedução prevista no Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão (º) deve ser sempre efetuada em último lugar da ordem das reduções constante do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 65/2011. Os artigos 17.º e 22.º deste regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade. O Regulamento (UE) n.º 65/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvi- mento Rural, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 65/2011 é alterado do seguinte modo: 4 ( ) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.