L 345/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2011) 9568] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/899/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do sector ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos. A Decisão 2009/861/CE da Comissão (?) prevê determi- nadas derrogações aos requisitos definidos no anexo IIl, secção IX, capítulo 1, subcapítulos l e III, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa de- cisão. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004, transformar leite con- forme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem trans- formar leite não conforme sem linhas de produção sepa- radas. A Bulgária informou a Comissão de que, desde a data de entrada em vigor da Decisão 2009/861/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a con- formidade com as normas da UE. JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 314 de 1.12.2009, p. 83. 5) (10) No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.º da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em confor- midade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004. Tendo em conta a situação actual, e a fim de não com- prometer os esforços envidados pelas autoridades búlga- ras, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE. A Bulgária deve prosseguir o processo iniciado no sen- tido de assegurar a conformidade do leite cru transfor- mado pelos estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004. Nomeadamente, a Bulgária deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas. A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, a data «31 de Dezembro de 2011» é subs- tituída por «31 de Dezembro de 2013»; 2) No artigo 3.º, a data «31 de Dezembro de 2011» é subs- tituída por «31 de Dezembro de 2013»;