L 35/2 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo IIl do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2012/71/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre cele- brados entre a União Europeia e os seus parceiros co- merciais, incluindo o Chile. Em 18 de novembro de 2002, foi assinado o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!) (a seguir designado «Acordo de Associação»). (2) O anexo IIIdo Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação ad- ministrativa, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2003. (33  As notas explicativas ao anexo III, que fornecem às au- toridades aduaneiras diretrizes claras sobre a aplicação prática do mesmo, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2004. (4) O Acordo de Associação tem designadamente como ob- jetivo, nos termos do artigo 58.º, eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos originários de uma das Partes (1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3. e exportados para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do referido Acordo. Esse anexo refere-se, no artigo 36.º, n.º 2, ao «território aduaneiro da Comunidade». (5) A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deverá basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo IIIl do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa baseia-se no projeto de decisão no Comité UEF- -Chile anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV