L 175/36 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2010 relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível comunitário para 2013 no âmbito do regime UE de comércio de licenças de emissão [notificada com o número C(2010) 4658] (2010/384/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 9.º, parágrafo 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE, a Comissão publica a quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 com base nas quantidades totais de licenças emitidas ou a emitir pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribui- ção para o período de 2008 a 2012. O diário independente de operações na Comunidade for- nece as informações necessárias sobre as quantidades de licenças de emissão emitidas ou a emitir em conformi- dade com o artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE. As ta- belas «plano nacional de atribuição», referidas no artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Co- missão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em confor- midade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), fornecem infor- mações suplementares sobre as quantidades de licenças de emissão a leiloar no período de 2008 a 2012. Deve considerar-se que, na acepção do artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE, constituem licenças de emissão as licenças de emissão emitidas ou a emitir para instala- ções participantes no regime UE de comércio de licenças de emissão, incluindo para novos operadores, as licenças de emissão de acordo com as tabelas «plano nacional de atribuição» e as licenças de emissão a emitir para serem leiloadas e assim indicadas na tabela «plano nacional de atribuição». L 275 de 25.10.2003, p. 32. L3 86 de 29.12.2004, p. 1. (4) Estas licenças constituem as licenças de emissão na acep- ção do artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE, porque re- presentam a quantidade de licenças de emissão a emitir de início, indicada nas tabelas «plano nacional de atribui- ção» dos Estados-Membros para o período de 2008 a 2012, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 2216/2004. Para efeitos da presente decisão, só deve considerar-se que as licenças de emissão reservadas para novos opera- dores e não atribuídas a novos operadores antes de 30 de Abril de 2010 representam licenças de emissão na acep- ção do artigo 9.º da Directiva 2003/87/CE se vierem a ser atribuídas a novos operadores ou a ser vendidas ou leiloadas antes do termo do período de 2008 a 2012, dado que a quantidade correspondente de licenças de emissão só será concedida no momento da atribuição. Continuará a ser possível ter em conta, em futuros ajus- tamentos da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, as informações adicionais que possam surgir, nomeadamente as relativas a altera- ções dos planos nacionais de atribuição, incluindo em consequência de processos judiciais. Por estas razões, na determinação da quantidade de li- cenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, a Comissão teve em conta as seguintes quantida- des de licenças: — licenças de emissão já atribuídas ou que serão atri- buídas a instalações participantes no regime UE de comércio de licenças de emissão, a partir de 2008, — licenças de emissão que já foram ou serão vendidas ou leiloadas no âmbito do regime UE de comércio de licenças de emissão no período de 2008 a 2012 e que figuram para esse fim nas tabelas «plano nacional de atribuição» correspondentes dos Estados-Membros, — licenças de emissão que foram transferidas para no- vos operadores a partir da reserva nacional do Es- tado-Membro para novos operadores entre 1 de Ja- neiro de 2008 e 30 de Abril de 2010,