26.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 127/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2010 que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão [notificada com o número C(2010) 3188] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/300/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho(!), e, nomeadamente, o Sseu artigo 7.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 estabelece um re- gime de identificação e registo de bovinos para assegurar a transparência das condições de produção e comerciali- zação da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. Nesse sentido, o regulamento exige que os Estados-Membros criem bases de dados nacionais relati- vas a bovinos, que registarão a identidade do animal, todas as explorações existentes no seu território e as deslocações dos animais. Além disso, impõe aos detento- res de animais uma obrigação de notificar à autoridade competente, entre outras informações, todas as desloca- ções de e para a exploração, bem como as respectivas datas, num prazo fixado pelo Estado-Membro e com- preendido entre três e sete dias. (2) O regulamento prevê a possibilidade de a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, prolongar esse prazo e criar regras especiais aplicáveis a diversos locais de mon- tanha; foi o caso da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras especí- ficas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (?). (33 — Nostermos do considerando 4 da Decisão 2001/672/CE, estas regras específicas devem resultar numa verdadeira simplificação, determinando apenas o estritamente neces- sário para garantir o carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais relativas a bovinos. (4) A Decisão 2001/672/CE aplica-se a essas deslocações, durante o período de 1 de Maio a 15 de Outubro. À experiência com a aplicação desta decisão mostrou que, em certas zonas de montanha, as deslocações para pas- tagens de Verão se iniciam logo em Abril. O âmbito de aplicação da Decisão 2001/672/CE deve, pois, ser alte- rado, para ter este facto em consideração. (5) Em determinadas circunstâncias, os animais que forem deslocados de diferentes explorações para a mesma pas- tagem de Verão em zona de montanha vão chegando a essa zona ao longo de um período de mais de sete dias. Para reduzir encargos administrativos desnecessários, os prazos da Decisão 2001/672/CE devem, pois, ser adap- tados por forma a ter em conta esse facto, sem compro- meter a rastreabilidade. (6) A Decisão 2001/672/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité dos Fundos Agríco- las, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/672/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a data de «1 de Maio» é substituída pela de «15 de Abrib. 2. No artigo 2.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —As informações constantes da lista referida no n.º 2 são notificadas à autoridade competente, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, no prazo de 15 dias a contar da data de deslocação dos animais para a pastagem.» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. () JO L 235 de 4.9.2001, p. 23.