L 176/42 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2010 DIRECTIVA N.º 2010/43/UE DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da actividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobili- ários (OICVM) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3, o seu artigo 14.º, n.º 2, o seu artigo 23.º, n.º 6, o seu artigo 33.º, n.º 6, e o seu artigo 51.º, n.º 4, Considerando que: (1) As regras e a terminologia relativas aos requisitos organi- zativos, aos conflitos de interesse e ao exercício da activi- dade devem estar tão alinhadas quanto possível com as normas introduzidas em matéria de serviços financeiros pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (?), bem como pela Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (3). Embora tendo devidamente em conta as especificidades da activi- dade de gestão colectiva de carteiras, tal alinhamento aju- dará à uniformização das normas, não só entre diferentes sectores dos serviços financeiros mas também no quadro da actividade de gestão de activos em geral, no qual alguns Estados-Membros já alargaram certos requisitos da Direc- tiva 2006/73/CE às sociedades gestoras de OICVM. É conveniente que estas regras sejam adoptadas sob a forma de uma directiva, para que as disposições de execu- ção possam ser adaptadas às especificidades do mercado em questão e do sistema jurídico de cada Estado-Membro. Uma directiva permitirá igualmente um nível máximo de coerência com o regime criado pela Directiva 2006/73/CE. (1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32. (2) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO L 241 de 2.9.2006, p. 26. 3) Embora os princípios enunciados pela presente directiva assumam relevância global para todas as sociedades gesto- ras, não deixam de ser suficientemente flexíveis para garan- tir que a sua aplicação e o respectivo controlo pelas autoridades competentes sejam equilibradas e ajustadas à natureza, à escala e à complexidade das actividades de uma sociedade gestora e à diversidade das empresas abrangidas pela Directiva 2009/65/CE, assim como à natureza diver- sificada dos diferentes OICVM que podem ser administra- dos por uma sociedade gestora. As sociedades gestoras devem poder organizar-se de forma a que algumas das suas actividades sejam executadas por terceiros, na medida do permitido pela legislação nacional. As normas de execução devem ser interpretadas tendo em conta este facto. Em especial, a sociedade gestora deverá determinar com a devida diligência, tendo em conta a natureza das funções a realizar por terceiros, se a empresa que irá exercer tais actividades é competente e capaz de desempenhar as funções em questão. Esses terceiros deve- rão portanto preencher todos os requisitos em matéria de organização e de conflitos de interesses relacionados com a actividade a exercer. Isso significa igualmente que a soci- edade gestora deverá certificar-se de que esses terceiros tomaram as medidas necessárias para cumprir os referidos requisitos e deverá controlar de forma efectiva esse cum- primento. Quando a entidade em quem tais actividades são delegadas é também responsável pela aplicação das regras que regem essas mesmas actividades, requisitos equivalen- tes em matéria de organização e de conflitos de interesses devem ser aplicados para a actividade de controlo das acti- vidades delegadas. No exercício da devida diligência, a soci- edade gestora poderá ter em conta o facto de que a entidade terceira que irá exercer tais actividades estará muitas vezes sujeita à Directiva 2004/39/CE. Para evitar a aplicação de normas diferentes às sociedades gestoras e às sociedades de investimento que não designa- ram uma sociedade gestora,y as segundas devem submeter-se às mesmas regras de conduta e às mesmas dis- posições em matéria de conflitos de interesses e de gestão de riscos que as sociedades gestoras. Por conseguinte, as regras previstas na presente directiva em matéria de pro- cedimentos administrativos e do mecanismo de controlo interno devem, a título de boa prática, aplicar-se tanto às sociedades gestoras como às sociedades de investimento que não designaram uma sociedade gestora, tomando em consideração o princípio de proporcionalidade.