L 242/2 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 931/2011 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2011 relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 esta- belece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros ali- mentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capa- zes de identificar as empresas a quem tenham sido for- necidos os seus produtos. Esta informação deve ser fa- cultada às autoridades competentes, a seu pedido. A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeada- mente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado gé- neros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores. Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios pre- vista no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos opera- dores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dis- por de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais. () JO L 31 de 1.2.2002, p. L. (4) No passado, as crises alimentares revelaram que os regis- tos documentais nem sempre foram suficientes para per- mitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (?) e do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector ali- mentar não possuem, em geral, as informações necessá- rtias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios. Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem ani- mal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisi- tos previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as in- formações pertinentes são disponibilizadas. Convém, em especial, facultar informações adicionais so- bre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de ex- pedição. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 39 de 30.4.2004, p. 1. JOLI1 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JOLI1 39 de 30.4.2004, p. 206.