24.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 549/2010 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2010 que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alíneas a), d) e j, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no seu artigo 12.º, n.º 2, que a Comissão, sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 195.º, n.º 1, do mesmo regulamento, encerre a intervenção pública para a carne de bovino, caso, durante um período representa- tivo, as condições previstas no seu artigo 12.º, n.º 1, alínea c), deixem de estar satisfeitas. É necessário fixar o período representativo com vista ao encerramento da intervenção pública para a carne de bovino através de um procedimento de concurso e, por conseguinte, plasmar esta competência da Comissão no artigo 16.º do Regu- lamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão (?). (2) As diferentes versões linguísticas do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 contêm, no artigo 29.º, n.º 2, disposições díspares e erróneas quanto às regras a aplicar quando o local de armazenagem indicado pelo oferente ou pelo proponente for alterado pelo organismo de intervenção. É, portanto, necessário precisar que, nesse caso, os custos de transporte suplementares devem ser suportados pelos organismos de intervenção, excepto no respeitante aos primeiros 20 km, e acrescentar que, se se aplicar o artigo 38.º, n.º 3, a redução não excederá os custos de transporte para além dos 100 km. (33 O Regulamento (UE) n.º 1272/2009, na parte IX do anexo III, estabelece disposições relativas às caixas de cartão para a embalagem de carne de bovino comprada em intervenção. É necessário adaptar os requisitos em () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. matéria de selagem previstos no ponto 6, a fim de os alinhar pelos requisitos da secção I do anexo l do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (?). (4) É conveniente aproveitar a ocasião da presente alteração do Regulamento (CE) n.º 1272/2009 para corrigir uma omissão no seu artigo 25.º. (5) O Regulamento (UE) n.º 1272/2009 deve, pois, ser alte- rado e rectificado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1272/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 16.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) O procedimento de concurso para a compra de carne de bovino, por categoria e por Estado-Membro ou região, com base nas duas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Esse procedimento de concurso é encerrado pela Comissão, em conformidade com o mesmo procedimento, por categoria e por Estado-Mem- bro ou região, com base nas verificações semanais mais recentes dos preços de mercado registados.». 2. No artigo 16.º, n.º 6, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, e do artigo 18.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, são aplicáveis as seguintes regras»». () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.