L 52/66 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 156/2011 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Maio de 2010, foi rubricado um novo Proto- colo (a seguir designado «o Protocolo» do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Fe- derados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Es- tados Federados da Micronésia (!) (a seguir designado «o Acordo». O Protocolo concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados Federados da Micronésia (a seguir designados «Micronésia») em matéria de pesca. (2) Em 413 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2011/116/UE () relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do Protocolo. (33 — Deverá ser definida a chave de repartição das possibilida- des de pesca pelos Estados-Membros para o período de cinco anos a que se refere o artigo 13.º do Protocolo, bem como para o período da sua aplicação provisória. (4) — Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (?), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia ao abrigo do Protocolo não são plenamente exploradas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Mem- bros interessados. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação () JOL 151 de 6.6.2006, p. 3. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado. (5) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 5 navios França 1 navio b) Palangreiros de superfície: Espanha 12 navios 2. " Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008. O prazo referido no n.º 1 do artigo 10.º do referido regula- mento é fixado em 10 dias. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.