23.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 306/35 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social (2010/702/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 47.º do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro («Acordo») (!), estabelece que as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo são adoptadas por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- () JO L 26 de 28.1.2005, p. 3. ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não par- ticipam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conse- lho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croá- cia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 47.º do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Esta- bilização e de Associação que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET