17.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 129/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 470/2011 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (?), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão (?), os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 ou enume- rados como países menos avançados no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 828/2009. (2) O Uganda é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.º 828/2009. O Uganda produz açúcar e é, por- tanto, um exportador potencial para a União Europeia. (33  O Regulamento (CE) n.º 828/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 é subs- tituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011. JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. JO L 240 de 11.9.2009, p. 14. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO