L 285/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/656/PESC DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2010 que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 413 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Costa do Marfim (!), para dar execução às medidas impostas contra esse país pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das (a seguir designado «CSNU»). (2) Em 23 deJaneirode 2006, o Conselho adoptou a Posi- ção Comum 2006/30/PESC (?) que prorrogou por um novo período de doze meses as medidas restritivas im- postas contra a Costa do Marfim e as complementou com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. (33 — Na sequência da Resolução 1842 (2008) do CSNU, que renovou as medidas restritivas contra aquele país, em 18 de Novembro de 2008 o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/873/PESC (?) que prorrogou novamente as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2008. (4) Em15 de Outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1946 (2010) do CSNU que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU e pela Resolução 1643 (2005) do CSNU até 30 de Abril de 2011 e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas. (5) Deverão, pois, ser renovadas as medidas restritivas im- postas contra a Costa do Marfim. Além das derrogações ao embargo de armas previstas na Resolução 1946 (2010) do CSNU, convém alterar as medidas restritivas por forma a isentar outro equipamento incluído autono- mamente pela União. () JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. () JO L 19 de 24.1.2006, p. 36. (3) JO L 308 de 19.11.2008, p. 52. (6) As medidas de execução da União constam do Regula- mento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Mar- fim (*) do Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e enti- dades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (*), e do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à apli- cação do sistema de certificação do Processo de Kimber- ley para o comércio internacional de diamantes em bruto (9), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a re- pressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Mem- bros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo ou equipamento ser originário ou não de ter- ritórios dos Estados-Membros. 2. É igualmente proibido: a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, servi- ços de corretagem e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou relacionados com o forneci- mento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses arti- gos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país; b) Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a presta- ção de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou co- lectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização nesse país. (9) JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. () JO L 95 de 14.4.2005, p. 1. (6) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.