14.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 184/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 672/2011 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Co- missão (?) prevê que o período para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos —sociais e ambientais referidos no artigo 3.º, n.º 3, alínea c), e n.º 4, alínea c), do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 pode ser prorrogado até 30 de Setembro de 2011, no máximo. (2) — Alguns produtores de açúcar não poderão desmantelar totalmente as suas instalações produtivas atempada- mente, a menos que o prazo seja novamente prorrogado. No entanto, esta prorrogação não deve ultrapassar o estritamente necessário para concluir os trabalhos de des- mantelamento restantes. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o prazo deve ser prorrogado até 31 de Março de 2012, o mais tardar. (33  O Regulamento (CE) n.º 968/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 968/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, e me- diante pedido fundamentado da empresa em causa, os Esta- dos-Membros podem prorrogar o prazo fixado na mesma alínea até 31 de Março de 2012, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO