L 191/102 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (2012/374/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a) v), e o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em maio de 2003, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho in- titulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conse- lho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (!) e o Parlamento Europeu adotou uma resolu- ção sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (?). (2) — Em conformidade com a Decisão 2011/790/UE do Con- selho (), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplica- ção da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo») foi assinado em 28 de novembro de 2011, sob reserva da sua celebração. (33 É conveniente celebrar o Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da () JO C 268 de 7.11.2003, p. L. () JO C 157E de 6.7.2006, p. 482. (3) JO L 320 de 3.12.2011, p. 2. legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 30.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada. Artigo 3.º No comité misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.º do Acordo, a União é representada por representan- tes da Comissão. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo na qualidade de membros da Delegação da União. Artigo 4.º Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo e nos termos do respetivo artigo 26.º, n.º 3, a Comissão está autorizada a apro- var essas alterações, em nome da União, segundo o procedi- mento previsto no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (9). Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV () JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.