L 197/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/478/PESC DO CONSELHO de 28 de Julho de 2011 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (!) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2 e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) ) O O Ó Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Euro- peia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KO- SOVO) () e a Acção Comum 2008/123/PESC (?) que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Eu- ropeia (REUE) no Kosovo. Em 5 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/270/PESC (*) que nomeia Fernando GENTILINI Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) no Ko- sovo até 31 de Julho de 2011. O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Setembro de 2011. O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. JO L 42 de 16.2.2008, p. 88. JO L 119 de 7.5.2011, p. 12. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/270/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período com- preendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).». No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. —O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011 é de 690 000 EUR»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ