L 263/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2011 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18», Países Baixos) (2011/655/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos tra- balhadores despedidos em resultado de importantes mu- danças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de tra- balho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em conse- quência directa da crise financeira e económica global. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4  Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativa- mente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Overijssel (NL21), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 7 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Re- gulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 718 140 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pelos Países Baixos, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizado o montante de 718 140 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK