9.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 174/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2010 relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 4563] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/381/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível da União e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evi- dente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adopta- das pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos (?), estabelece que o processo de pro- dução de animais e de produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para ani- mais e na água para abeberamento. (33 A Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3), prevê normas para os métodos analíticos a utilizar na análise de amostras oficiais colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE e especifica critérios comuns para a interpretação dos resultados analíticos dos labora- tórios oficiais de controlo relativamente às referidas amostras. JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 221 de 17.8.2002, p. 8. (4) Ó ) JO L Jo O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologi- camente activas nos alimentos de origem animal (º), es- tabelece regras e procedimentos para a classificação de substâncias farmacologicamente activas e para a determi- nação da concentração máxima de resíduos dessas subs- tâncias que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 470/2009 estabelece regras e procedimentos para a determinação do nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa estabelecido por motivos de controlo no caso de deter- minadas substâncias para as quais não foram fixados limites máximos de resíduos nos termos do referido re- gulamento. Os resultados de uma inspecção da Comissão realizada na Índia em Setembro de 2009 revelaram deficiências no que diz respeito ao sistema de controlo de resíduos dos produtos da aquicultura e a falta de capacidade laborato- rial adequada para detectar certas substâncias farmacolo- gicamente activas nesses produtos, tal como se exige na Directiva 96/23/CE e na Decisão 2002/657/CE. No seguimento dessa inspecção, a Índia apresentou um plano de acção e garantias no que diz respeito às reco- mendações contidas no relatório de inspecção. Enquanto se aguarda a aplicação integral desse plano e dessas ga- rantias, subsiste o risco de os produtos da aquicultura originários da Índia conterem resíduos de certas substân- cias farmacologicamente activas. Por conseguinte, são ne- cessárias mais medidas a nível da União para minimizar esse risco. A Decisão 2009/727/CE da Comissão, de 30 de Setem- bro de 2009, sobre as medidas de emergência aphcavels aos crustáceos importados da Índia e destinados à ali- mentação humana ou animal (5), já estabelece que as remessas de crustáceos provenientes da aquicultura intro- duzidas a partir da Índia e destinadas ao consumo hu- mano ou animal devem ser analisadas para detecção da presença de nitrofuranos ou dos seus metabolitos, antes de serem importadas para a União. Além disso, sabe-se que o cloranfenicol e as tetraciclinas são também utiliza- dos na Índia em produtos de aquicultura além dos crus- táceos. e 16.6.2009, p. 11. 152 d L 258 de 1.10.2009, p. 31.