24.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 194/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 640/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Julho de 2010 que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, (2) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), 6) Considerando o seguinte: (1) A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho (?), no Acordo relativo à Aplicação das Disposições dessa Convenção Respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, ratificado pela Decisão 98/414/CE do Conselho (%), e no Acordo para a Promo- (4) ção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Con- servação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto ar, aceite através da Decisão 96/428/CE do Conselho (*). No quadro das obrigações internacionais que resultam destes (!) Parecer de 17 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2010. () JO L 179 de 23.6.1998, p. 1. (9) JO L 189 de 3.7.1998, p. 14. () JO 6) JO L 177 de 16.7.1996, p. 24. () Jo actos, a União participa nos esforços para assegurar a gestão sustentável das populações de peixes altamente migradores. Nos termos da Decisão 86/238/CEE do Conselho (6), a União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Conven- ção ICCAT). A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins do oceano Atlân- tico e dos mares adjacentes, através de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlân- tico (ICCAT), e para a adopção, na área da Convenção ICCAT, de recomendações aplicáveis que se tornam ob- rigatórias para as Partes Contratantes, para as partes não contratantes e para as entidades ou entidades de pesca cooperantes (PCC). As Recomendações 1992-01, 1993-03, 1996-10, 1997- -04, 1998-12, 03-19 e 06-15 da ICCAT e as suas Reso- luções 1993-02, 1994-04 e 1994-05 relativas a um pro- grama de documento estatístico para o atum rabilho foram aplicadas pelo Regulamento (CE) n.º 1984/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao comércio de atum rabilho, de espadarte e de atum patudo (7). No âmbito das medidas destinadas a regular a população de atum rabilho, a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatísticos, e a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, a ICCAT adoptou, na sua reunião anual realizada no Recife (Brasil), em 15 de Novembro de 2009, a Recomendação 09-11 que altera a Recomenda- ção 08-12 da ICCAT relativa a um programa de docu- mentação das capturas de atum rabilho. Aquela recomen- dação entrou em vigor em 1 de Junho de 2010, devendo ser aplicada pela União. L 162 de 18.6.1986, p. 33. L 295 de 13.11.2003, p. 1.