L 338/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2010 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1243/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) "“Na sequência de um inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da Repú- blica Popular da China («RPC» ou «país em causa») e da Ucrânia («inquérito iniciab), foram instituídas medidas anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007 (2). O referido regu- lamento entrou em vigor em 27 de Abril de 2007. (2) — Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pelo produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. («Since Hardware») era de 0%, variando, no entanto, entre os 18,1% e os 38,1 % para outros produ- tores-exportadores chineses. No seguimento de um ree- xame intercalar posterior, estas taxas aumentaram até 42,3% através do Regulamento de execução (UE) n.º 270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 452/2007 (3). 2. Início do presente processo 3) Em 2 de Outubro de 2009, a Comissão anunciou, por publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»), o início de um inquérito anti-dumping, ao abrigo do artigo 5.º do regulamento de base, relativo às impor- tações na União de tábuas de engomar originárias da 343 de 22.12.2009, p. 51. 109 de 26.4.2007, p. 12. 84 de 31.3.2010, p. 13. 237 de 2.10.2009, p. 5. RPC, limitado à empresa Since Hardware. No aviso de início, a Comissão anunciava também o início de um reexame nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1515/2001 («reexame nos termos do Regulamento (CE) n.º 1515/2001», a fim de permitir qualquer alteração do Regulamento (CE) n.º 452/2007 necessária à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulada «Mexico — Definitive Anti-dumping Mea- sures on Beef and Rice» (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (AB-2005-6) (5). (4)  O inquérito antidumping teve início na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de Agosto de 2009 por três produtores da União, Colombo New Scal S.p.A., Pirola S.p.A. e Vale Mill (Rochdale) Ltd. («autores da denúncia»), que representavam uma parte importante da produção total de tábuas de engomar da União. (5) — Recorde-se que foi iniciado contra a empresa Since Hard- ware um novo inquérito anti-dumping ao abrigo do artigo 5.º do regulamento de base em vez de um ree- xame intercalar nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC. Segundo os pontos 305 e 306 do referido relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deve ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objecto de reexames por razões administrativas e de alteração de circunstâncias. (6) A empresa Since Hardware alegou que a Comissão não podia iniciar um novo inquérito anti-dumping ao abrigo do artigo 5.º do regulamento de base contra uma em- presa porque isso violaria o princípio geral, consagrado no artigo VI do GATT e no Acordo Anti-Dumping da OMC, bem como no regulamento de base, de que os processos anti-dumping dizem respeito a importações de países e não de empresas individuais. A empresa Since Hardware sustentou, em especial, que a Comissão tinha infringido o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 6 do artigo 11.º do regulamento de base ao iniciar um inquérito anti- -dumping ao abrigo do artigo 5.º e não do n.º 3 do artigo 11.º do referido regulamento. Argumentou igual- mente que, na ausência de efeito directo das regras da OMC na ordem jurídica da União, a Comissão não podia decidir ignorar as disposições atrás mencionadas do re- gulamento de base para aplicar automaticamente uma decisão da OMC, sem prévia alteração do referido regu- lamento pelo Conselho. (?) WT/DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.