L 50/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2010 relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2010/124/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 255.º, Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010, Considerando o seguinte: (1) — Os juízese os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta a um co- mité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advo- gado-geral. Este comité é composto por sete personalida- des, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais su- premos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. (2) As regras de funcionamento do comité deverão, por- tanto, ser fixadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2010. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010. Pelo Conselho O Presidente A. PÉREZ RUBALCABA