6.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 205/7 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2010 que altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio de bovinos intra-União relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos [notificada com o número C(2010) 5352] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/433/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 2,e o seu artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) (4) o P JO JO A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a descri- ção dos sinais clínicos mais evidentes da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1). Dado que muitas infecções por aquele vírus se desenvolvem numa fase subclínica, as medidas de controlo devem ser orientadas no sentido da erradicação da infecção em vez da supres- são dos sintomas. O anexo E, parte II, da Directiva 64/432/CEE inclui a «rinotraqueíte infecciosa dos bovinos» na lista das doen- ças para as quais podem ser aprovados planos nacionais de controlo e solicitadas garantias suplementares. A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intra- comunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte in- fecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Mem- bros (?) enumera, no seu anexo |, os Estados-Membros ou partes de Estados-Membros que aplicam um programa de erradicação do BHV-1 e, no seu anexo Il, os Estados- -Membros ou partes de Estados-Membros que já atingiram a indemnidade desta doença. O anexo III da referida decisão estabelece critérios a cumprir pelas explorações consideradas indemnes de infecção pelo BHV-1. A fim de impedir a transmissão do BHV-1 às explorações indemnes de BHV-1, a decisão exige, para as deslocações 121 de 29.7.1964, p. 1977. L 249 de 23.7.2004, p. 20. de bovinos a partir de uma zona sem estatuto relativa- mente ao BHV-1 ou enumerada no anexo I para uma exploração situada numa zona enumerada no anexo I, que seja realizado um teste de detecção da presença de anticorpos contra o vírus BHV-1, com resultados negati- vos, em amostras colhidas durante um período de qua- rentena de 30 dias anterior à deslocação. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação dos programas de erradicação da infecção pelo BHV-1 aprovados, pode autorizar-se a deslocação directa de bo- vinos a partir de explorações indemnes de infecção pelo BHV-1 para unidades de engorda fechadas em Estados- -Membros ou partes de Estados-Membros indemnes desta infecção, na condição de ser aplicado um sistema de encaminhamento através do qual as autoridades compe- tentes do local da unidade de engorda assegurem que são realizados testes adicionais à chegada e que os animais só são dela retirados para transporte para o matadouro. Actualmente, todas as regiões da Alemanha, exceptuando os Regierungsbezirke (unidades administrativas) do Alto Palatinado e da Alta Francónia, no Land da Baviera, estão incluídas no anexo I da Decisão 2004/558/CE. A Alemanha apresentou agora documentação de apoio ao seu pedido de que os Regierungsbezirke da Francónia Central e da Baixa Francónia, no Land da Baviera, sejam igualmente declarados indemnes de infecção pelo BHV-1 e providenciou normas aplicáveis às deslocações nacio- nais de bovinos com destino a essa parte do seu territó- rio e no interior da mesma. A Alemanha solicitou, assim, que as referidas unidades administrativas da Baviera fi- quem abrangidas pela aplicação das garantias suplemen- tares, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Na sequência da avaliação do pedido apresentado pela Alemanha, afigura-se adequado que essas duas unidades administrativas da Alemanha indemnes de BHV-1 sejam suprimidas do anexo 1 e incluídas no anexo II da Decisão 2004/558/CE e fiquem abrangidas pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE.