L 210/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2012 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Itália em 2011 no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2012) 5265] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2012/459/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela ins- tituição ou pelas autoridades por ela delegadas. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. (33 O artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?) define as regras re- lativas às despesas elegíveis para uma participação finan- ceira da União. (4) A Decisão de Execução 2012/132/UE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. re Baixos em 2011 (?), concedeu uma participação finan- ceira da União nos custos incorridos com a adoção de tais medidas na Itália em 2011. Em 11 de abril de 2012, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º*º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE, a Itália informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notifi- cação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Itália em 2 de maio de 2012. A Itália anuiu por correio eletrónico datado de 2 de maio de 2012. Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas ele- gíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Itália em 2011. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 59 de 1.3.2012, p. 34.