24.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 77/33 REGULAMENTO (UE) N.º 243/2010 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS)» (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Com o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em Abril de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos in- troduzidos nas normas internacionais de relato finan- ceiro», a seguir designado «melhoramentos das IFRS», no âmbito do seu processo anual de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas internacionais de contabilidade. A maior parte das emendas consistem no esclarecimento ou correcção de IFRS existentes ou resultam de alterações anteriores de IFRS. As emendas à IFRS 8 e às IAS 17, IAS 36 e IAS 39 implicam alte- rações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicio- nais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados. (3) —O processo de consulta junto do grupo de peritos técni- cos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que os melhoramentos das IFRS res- peitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Co- missão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re imparcialidade dos pareceres do European Financial Repor- ting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adop- ção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5») As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. As normas internacionais de relato financeiro IFRS 2, IFRS 5 e IFRS 8 são alteradas nos termos do anexo ao presente regulamento; 2. As normas internacionais de contabilidade IAS 1, IAS 7, IAS 17, IAS 36, IAS 38 e IAS 39 são alteradas nos termos do anexo ao presente regulamento; 3. As interpretações do International Financial Reporting Interpre- tations Committee IFRIC 9 e IFRIC 16 são alteradas nos ter- mos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as alterações às normas referidas no artigo 1.º, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2009. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.