29.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 132/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 437/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, financiamento. Além disso, apenas deverão ser conside- radas elegíveis despesas com intervenções em edifícios existentes. (33 Em vários Estados-Membros, a habitação constitui um ” o i factor decisivo de integração para as comunidades mar- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ginalizadas que vivem em zonas urbanas ou rurais. Por Europeu ('), conseguinte, é necessário alargar a elegibilidade das des- pesas com intervenções habitacionais em todos os Esta- Após consulta ao Comité das Regiões, dos-Membros às comunidades que vivem em zonas ur- banas ou rurais. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (4) — Dado que as condições de habitação destas comunidades são extremamente precárias, independentemente de se (1) A fim de fomentar a coesão económica e social da situarem em zonas urbanas ou rurais, as despesas de União, é necessário apoiar intervenções limitadas de re- renovação ou substituição das actuais habitações, nomea- novação de edifícios existentes utilizados como habitação damente por habitações recentemente construídas, deve- nos Estados-Membros que acederam à União Europeia rão ser igualmente consideradas elegíveis. em 1 de Maio de 2004 ou após essa data. Essas inter- venções podem ter lugar nas condições previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (5» Em conformidade com o princípio n.º 2 dos Princípios Regional (?). Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos, reiterado pelo Conselho nas suas Conclusões sobre a Inclusão dos . Ciganos, de 8 de Junho de 2009, as intervenções habi- (2) As despesas deverão ser programadas no quadro de uma tacionais centradas num ” ão deverã & : : grupo específico não deverão operação de desenvolvimento urbano integrado ou de excluir outras : dicê À i : : SNDA pessoas cujas condições socioeconómicas um eixo prioritário para as zonas afecta_das ou ameílçadas sejam similares. por degradação física ou exclusão social. Por razões de clareza, as condições nas quais podem realizar-se inter- venções habitacionais em zonas urbanas deverão ser sim- plificadas. Para esse efeito, as despesas com intervenções habitacionais deverão ser programadas tendo em conta (6) — Em conformidade com o princípio n.º 1 desses Princípios parâmetros diferentes, independentemente das fontes de (!) Parecer de 5 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda Básicos Comuns, a fim de limitar os riscos de segregação, as intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas deverão realizar-se no âmbito de uma abordagem integrada que inclua, nomeadamente, acções nos domínios da educação, da saúde, dos assuntos so- ciais, do emprego e da segurança, bem como medidas para combater a segregação. não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.