L218/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 844/2011 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2011 que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina À (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentí- cios (?), estabelece os teores máximos autorizados para a ocratoxina A nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimen- tícios que respeitam o teor máximo. (2º) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, os Es- tados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres hu- manos e os animais. (33  O  artigo23.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos pré- vios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediata- mente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União. (4) — Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demons- trado que os alimentos para animais ou os géneros ali- mentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documen- tais, de identidade e físicos previstos na legislação da União. () Em 38 de Outubro de 2007, o Canadá apresentou à Co- missão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas au- toridades competentes desse país sobre a contaminação por ocratoxina A do trigo (trigo duro e trigo mole) e da () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia. (6) A Comissão avaliou em pormenor as informações forne- cidas pela «Canadian Grain Commissiom, a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os con- trolos prévios à exportação irão ser efectuados, e consi- derou que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exporta- ção do trigo e da farinha de trigo, no que diz respeito à presença de ocratoxina A. (7) —É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos pré- vios à exportação efectuados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo, para garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A previstos na legislação da União. (8 —Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no artigo 16.º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes cate- gorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros as- pectos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade da «Canadian Grain Commission» em conformidade com a aprovação da União e com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por ocratoxina A do trigo e da farinha de trigo e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas merca- dorias. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aprovação dos controlos prévios à exportação Os controlos prévios à exportação no que respeita à presença de ocratoxina A, realizados pela «Canadian Grain Commission» imediatamente antes da exportação para a União Europeia, são aprovados para os seguintes produtos alimentares: a) trigo classificado no código SH/NC 1001, produzido no ter- ritório do Canadá, e b) farinha de trigo classificada no código SH/NC 1101 00, pro- duzida no território do Canadá.