L 240/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2010 relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5676] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/485/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 47.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, e com o artigo 53.º da Directiva 2006/43/CE, de 29 de Junho de 2008, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, as autoridades competentes dos Esta- dos-Membros podem, a partir de 29 de Junho de 2008, autorizar a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades compe- tentes de um país terceiro, desde que estas satisfaçam os requisitos considerados adequados pela Comissão e que por estas tenham sido celebrados acordos de colaboração recíprocos com as autoridades competentes dos Estados- -Membros envolvidos. É, por conseguinte, necessário de- terminar quais as autoridades competentes de países ter- ceiros que satisfazem os requisitos considerados adequa- dos para efeitos da transferência para estas de documen- tos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. (2) A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial, relacionado com o exercício da supervisão pública inde- pendente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros só poderá ocorrer para efeitos do exercício de competên- cias de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos bilate- rais que permitem a transferência de documentos de tra- balho ou de outros documentos detidos por revisores () JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Uni- dos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação co- mercial sensível relativos às empresas cujas demonstra- ções financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria. As pessoas actual ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional. Sem prejuízo do artigo 47.º, n.º 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das socie- dades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revi- sores oficiais de contas dos Estados-Membros e as auto- ridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades com- petentes do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros podem decidir aceitar a realização de inspecções conjuntas, em circunstâncias excepcionais, quando necessário para garantir uma supervisão efectiva. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes da Austrália e dos Esta- dos Unidos da América tenha lugar sob a forma de ins- pecções conjuntas ou através da participação de observa- dores sem poderes de inspecção ou de investigação e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confi- denciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.º, n.º 2, da Directiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que respeita à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, confidencialidade e reciprocidade. Os Esta- dos-Membros devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades compe- tentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados- -Membros ao abrigo do artigo 47.º da Directiva 2006/43/CE sejam lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.