L 199/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2010 que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados- -Membros [notificada com o número C(2010) 5063] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/425/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A utilização transfronteiras de assinaturas electrónicas avançadas suportadas por um certificado qualificado e criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas foi facilitada pela Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimen- tos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (?), que obriga os Estados-Membros a disponibilizar a infor- mação necessária para a validação dessas assinaturas elec- trónicas. Os Estados-Membros devem, em especial, dis- ponibilizar, nas suas chamadas «listas aprovadas», infor- mações sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao pú- blico, em conformidade com a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezem- bro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (?), e que são controlados/ lacreditados por esse Estado-Membro, bem como sobre os serviços que oferecem. Foram organizados alguns ensaios práticos com o Ins- tituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), de modo a permitir que os Estados-Membros verifiquem a conformidade das suas listas aprovadas com as especi- ficações estabelecidas no anexo da Decisão 2009/767|[CE. Estes ensaios demonstraram que são necessárias algumas alterações de carácter técnico nas especificações técnicas que constam do anexo da Decisão 2009/767/CE do Con- selho, a fim de garantir o funcionamento e a interopera- bilidade das listas aprovadas. 76 de 27.12.2006, p. 36. JOL3 JO L 274 de 20.10.2009, p. 36. JOLI1 3 de 19.1.2000, p. 12. 3) Os ensaios confirmaram ainda a necessidade de os Esta- dos-Membros disponibilizarem ao público as suas listas aprovadas não só em formato legível pelos utilizadores, como exige a Decisão 2009/767/CE, mas também em formatos que permitam o tratamento por computador. A utilização manual das listas aprovadas no formato legível pelos utilizadores poderá ser relativamente com- plexa e morosa quando os Estados-Membros têm um grande número de prestadores de serviços de certificação. A publicação das listas aprovadas em formatos que per- mitam o tratamento por computador facilitará a sua uti- lização, permitindo O seu tratamento automático e, por- tanto, a sua utilização nos serviços públicos electrónicos. A fim de facilitar o acesso às listas aprovadas nacionais, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas à sua localização e protecção. Essas informações deverão ser disponibilizadas pela Comissão aos restantes Estados-Membros de forma segura. Os resultados dos ensaios práticos com as listas aprova- das dos Estados-Membros devem ser tomados em consi- deração, a fim de permitir a utilização automatizada das listas e facilitar o acesso às mesmas. A Decisão 2009/767/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. Para que os Estados-Membros possam proceder às neces- sárias alterações técnicas das suas actuais listas aprovadas, importa que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Directiva Serviços, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alterações à Decisão 2009/767/CE A Decisão 2009/767/CE é alterada do seguinte modo: