26.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 199/3 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (2012/429/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2012/106/UE do Con- selho ()), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Eu- ropeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua cele- bração. (2) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia é aprovado em nome da União (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competentes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.º, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consenti- mento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS (1) JO L 57 de 29.2.2012, p. 14. () O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 15, junta- mente com a decisão relativa à assinatura. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.