L 279/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 relativa à medida SA.31479 (2011/C) (ex 2011/N) que o Reino Unido tenciona executar a favor do Royal Mail Group [notificada com o número C(2012) 1834] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/542/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) 1. PROCEDIMENTO Em 10 de junho de 2011, após contactos informais (pré- -notificação) com a Comissão, o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado o «Reino Unido») notificou uma série de medidas (ver sec- ção 2.3) a favor do Royal Mail Group (a seguir denomi- nado «RMG»). Por carta de 29 de julho de 2011, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado rela- tivamente às medidas notificadas em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas observações. Por carta de 9 de agosto de 2011, o Reino Unido soli- citou uma extensão do prazo de resposta até 14 de se- tembro de 2011, a que a Comissão acedeu mediante por carta de 11 de agosto de 2011. O Reino Unido trans- mitiu as suas observações em 8 de setembro de 2011. A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: — 5 de outubro de 2011 UK Mail — 6 de outubro de 2011 Communication Workers Union — 6 de outubro de 2011 UPS — 7 de outubro de 2011 Deutsche Post (1) O início do procedimento foi anunciado no JO C 265 de 9.9.2011, p. 2. (2) Ver nota 1. (10) (11) — 7 de outubro de 2011 DX Group — 7 de outubro de 2011 Mail Competition Forum — 7 de outubro de 2011 TNT — 7 de outubro de 2011 Free Fair Post Initiative — 9 de outubro de 2011 Secured Mail As observações recebidas das partes interessadas foram comunicadas ao Reino Unido em 12 de outubro de 2011. O Reino Unido apresentou os seus comentários sobre as observações por carta registada em 16 de no- vembro de 2011. Em 22 de agosto de 2011, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Reino Unido, a que este respondeu por carta de 14 de setembro de 2011. Em 20 de setembro de 2011, efetuou-se uma reunião com as autoridades do Reino Unido, o RGM e os seus bancos, na qual estes forneceram informações mais por- menorizadas sobre o plano de reestruturação notificado. A Comissão realizou várias outras reuniões com as au- toridades do Reino Unido em 12 de outubro, 10 e 23 de novembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, a fim de examinar o caso. O Reino Unido apresentou vários ele- mentos de informação adicionais por correio eletrónico ou carta em 30 de setembro, 20 de outubro, 7, 11, 18, 20, 28 e 30 de novembro e 6 de dezembro de 2011 e 14 de fevereiro de 2012. As autoridades do Reino Unido apresentaram atualiza- ções finais da notificação, bem como esclarecimentos sobre o plano de reestruturação em 17 de fevereiro de 2012. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS 2.1. Contexto: liberalização do setor postal britânico O Reino Unido situa as medidas notificadas no quadro da sua política mais geral dos serviços postais e destaca a importância estratégica do RGM para garantir a prestação permanente de serviços postais universais.