L 203/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 789/2011 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2011 que iniícia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 171.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IIl, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multi- laterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores pre- ferenciais nos Estados Unidos da América. (2) É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2012 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 —Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à União Euro- peia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de expor- tação devem ser concedidos tendo em conta a elegibili- dade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos da América, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America. (4)  Com vistaa possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser auto- rizados pedidos que abranjam as quantidades totais des- ses contingentes. (5) A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedi- mentos, quer nos seus procedimentos internos de traba- lho quer nas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que as notifi- cações previstas no capítulo III, secção 2, do Regula- mento (CE) n.º 1187/2009 e no presente regulamento podem ser cumpridas através desse sistema, em confor- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. midade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Co- missão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Mem- bros à Comissão de informações e documentos, em apli- cação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféri- cas e às ilhas menores do mar Egeu (?). Por motivos de bom funcionamento administrativo, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema de informações, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009. (6) — Por razões de clareza e segurança jurídica, deve estabele- cer-se que as medidas previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis no fim de 2012. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2012 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.º do Regu- lamento (CE) n.º 1187/2009, serão emitidos em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 2, do referido regula- mento e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 (a seguir denominados «pedi- dos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 9 de Setembro de 2011. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo |, coluna 2, do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contin- gente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contin- gente indicada no referido anexo, coluna 3. Os dados referidos no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 devem ser apresentados de acordo com o mo- delo que consta do anexo II do presente regulamento. (3) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.