20.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 276/33 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Novembro de 1986, o Conselho adoptou a Directiva 86/609/CEE (?), a fim de eliminar as disparida- des entre as disposições regulamentares, legislativas e ad- ministrativas dos Estados-Membros relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Desde a adopção dessa directiva, surgiram novas disparidades entre os Estados-Membros. Alguns deles adoptaram medidas nacionais de execução para as- segurar um elevado nível de protecção dos animais utili- zados para fins científicos, enquanto outros se limitaram a aplicar os requisitos mínimos estabelecidos na Directiva 86/609/CEE. Estas disparidades são susceptíveis de cons- tituir entraves ao comércio de produtos e substâncias cuja elaboração envolva experiências com animais. As- sim, a presente directiva deverá estabelecer regras mais pormenorizadas a fim de reduzir essas disparidades, apro- ximando as regras aplicáveis neste domínio, e de garantir o bom funcionamento do mercado interno. O bem-estar dos animais é um valor da União, consa- grado no artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (1) JO € 277 de 17.11.2009, p. 51. (2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009 (JO C 212 E de 5.8.2010, p. 170), posição do Conselho de 13 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parla- mento Europeu de 8 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. 6) Ó ) JO JO Em 23 de Março de 1998, o Conselho adoptou a Deci- são 1999/575/CE, relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos (*). Ao tornar-se parte nessa Convenção, a União reconheceu a importância da protecção e do bem- -estar dos animais utilizados para fins científicos a nível internacional. Na sua Resolução de 5 de Dezembro de 2002 sobre a Directiva 86/609/CEE, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão desta directiva, com medidas mais rigorosas e mais transparen- tes no domínio da experimentação animal. Em 15 de Junho de 2006, a Quarta Consulta Multilateral das Partes na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos adoptou uma versão revista do anexo A dessa Convenção, que estabelece orientações para o alojamento e os cuidados a prestar aos animais utilizudos em  experiênciass. A  Recomendação 2007/526/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2007, relativa a directrizes sobre o alojamento e os cuidados a prestar aos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (*), incorporou essas orientações. Existem novos conhecimentos científicos a respeito dos factores que influenciam o bem-estar dos animais, assim como a capacidade dos mesmos para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro. Por conse- guinte, importa melhorar o bem-estar dos animais utili- zados em procedimentos científicos, reforçando as nor- mas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos. A atitude em relação aos animais depende também das percepções nacionais e, em determinados Estados-Mem- bros, verifica-se a exigência de manter regras de bem- -estar dos animais mais amplas do que as acordadas a nível da União. No interesse dos animais e desde que tal não afecte o funcionamento do mercado interno, é con- veniente conceder aos Estados-Membros uma certa flexi- bilidade para manterem regras nacionais que visem uma protecção mais ampla dos animais, na medida em que sejam compatíveis com o TFUE. 222 de 24.8.1999, p. 29. 197 de 30.7.2007, p. 1. rCe