23.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 164/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 537/2012 DA COMISSÃO de 22 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores na Polónia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alínea e), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.º do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V(?), as superfícies agrícolas para a Polónia são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. (3) — Por carta de 22 de março de 2012, a Polónia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por su- perfície, a que se refere o artigo 124.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009. A revisão é consequência da experiência adquirida em 2010 e 2011 na verificação das condições de elegibilidade para o pagamento único por superfície ao abrigo do regime aplicável, que revelou que a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 14 000 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfí- cie. (4) O Regulamento (CE) n.º 1121/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2012. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1121/2009, a linha relativa à Polónia é substituída pelo seguinte: «Polónia 14 000» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda rela- tivos aos períodos de prémio iniciados a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 27. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO