23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1249/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 498/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (!), nomeadamente o artigo 102.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1198/2006 prevê, no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), que os Estados-Membros são responsáveis pela prevenção, detecção e correcção de eventuais irregularidades e pela recuperação de mon- tantes indevidamente pagos, bem como pela notificação destas medidas à Comissão, que devem manter infor- mada da evolução dos processos administrativos. () AÀ luz da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (2), devem ser sim- plificados os procedimentos de comunicação sobre o acompanhamento das irregularidades. Para além disso, no intuito de reduzir o fardo administrativo que pesa sobre os Estados-Membros, é necessário determinar com maior precisão as informações exigidas pela Comis- são. Para esse efeito, a informação sobre os montantes não recuperáveis e sobre os montantes globais relaciona- dos com as irregularidades comunicadas deve ser incluída na declaração anual a apresentar à Comissão em confor- midade com o artigo 46.º do Regulamento (CÊE) n.º 498/2007 da Comissão (?). (3) —Os procedimentos de comunicação dos montantes não recuperáveis devem reflectir escrupulosamente as obriga- ções dos Estados-Membros enunciadas no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e, em particular, a obrigação de proceder eficazmente às recuperações. É também conveniente simplificar os procedimentos que permitem à Comissão acompanhar o cumprimento des- sas obrigações, no intuito de os tornar mais eficazes e económicos. (4) Em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, deve ser indicado com clareza que incumbe à autoridade de certificação manter registos contabilísticos completos, de que constem, em especial, JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. () JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. JO L 120 de 10.5.2007, p. 1. os montantes comunicados à Comissão como irregulares de acordo com o artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 498/2007. (5) —No intuito de assegurar um fluxo eficaz de informação sobre as irregularidades e evitar sobreposições de diferen- tes pontos de contacto, é conveniente agrupar as dispo- sições relativas à cooperação com os Estados-Membros num único artigo. (6) O Regulamento (CE) n.º 498/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Euro- peu das Pescas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 498/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 40.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. —"Nos registos contabilísticos mantidos em conformi- dade com a alínea f) do artigo 60.º do regulamento de base, qualquer montante relacionado com uma irregularidade co- municada à Comissão em conformidade com o artigo 55.º será identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.». 2. O artigo 46.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Até 31 de Março de cada ano, a autoridade de cer- tificação apresentará à Comissão uma declaração, se- gundo o formato estabelecido no anexo X, identifi- cando, para cada um dos eixos prioritários do pro- grama 0perací0nal:», " = a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os montantes recuperados que tiverem sido de- duzidos dessas declarações de despesas apresen- tadas no ano anterior;», iji) é aditada uma nova alínea d), com a seguinte redac- ção: «d) Uma lista dos montantes que, no ano anterior, tenham sido dados como não recuperáveis ou que não se espera recuperar, classificados por ano de emissão da ordem de recuperação.»,