20.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 215/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 834/2011 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (?). () É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 para ter em conta as medidas de regula- mentação tomadas no que respeita a determinados pro- dutos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(9) e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, rela- tivo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CFE) nº 1488/94 da  Comissão bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (º). 1 204 de 31.7.2008, p. 1. () JOL () JO L 63 de 6.3.2003, p. 27. (3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. ( Jo L 6) Jo L ” ) 123 de 24.4.1998, p. 1. ; 396 de 30.12.2006, p. 1. 5 6) As substâncias etalfluralina, ácido indolilacético e tioben- carbe não foram incluídas como substâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proi- bição da sua utilização como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo [ partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. A substância guazatina não foi incluída como substância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE e a sua forma designada por triacetato de guazatina não foi incluída nos anexos 1, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização de guazatina como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. O aditamento da guazatina a esse anexo | foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substân- cias activas abrangidas pelo programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1(9). Porém, deixou entretanto de haver motivo para a suspensão do aditamento ao referido anexo 1, dado que o requerente retirou esse novo pedido. A substância guazatina deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo L partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. A substância 1,3-dicloropropeno não foi incluída como substância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. O aditamento do 1,3-dicloropropeno a esse anexo |, parte 2, foi suspenso, por ter sido apresen- tado um novo pedido de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE em  conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. Este ( JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.