L 315/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1106/2010 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2010 que estabelece a lista de medidas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conse- lho, de 26 de Maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 485/2008 diz respeito ao con- trolo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de fi- nanciamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), com base nos documentos comerciais dos be- neficiários ou devedores. Afigura-se adequado excluir do âmbito de aplicação do regulamento as medidas que, por natureza, são inadequadas para controlos ex post de do- cumentos comerciais. (2) A lista de medidas isentas consta do Regulamento (CE) n.º 2311/2000 da Comissão, de 18 de Outubro de 2000, que estabelece a lista de medidas a que o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho não é aplicável e revoga a Decisão 96/284/CE (?). Considerando as alterações in- troduzidas na legislação agrícola, torna-se necessário ac- tualizar a lista. (33 —Algumas medidas dizem respeito a pagamentos relacio- nados com o sector ou sem relação com os documentos comerciais que podem ser sujeitos a controlo. Assim sendo, afigura-se adequado excluir tais medidas do âm- bito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 485/2008. (4) — Há que ter em consideração que determinadas medidas anteriormente financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», são agora financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?). (5) Por razões de clareza o Regulamento (CE) n.º 2311/2000 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O sistema de controlos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 485/2008 não se aplica às medidas que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 2311/2000 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010. () JO L 143 de 3.6.2008, p. 1. () JO L 265 de 19.10.2000, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 209 de 11.8.2005, p. L.