30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 301/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de junho de 2012 relativa ao auxílio estatal n.º SA.33015 (2012/C) que Malta tenciona conceder à Air Malta plc. [notificada com o número C(2012) 4198] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/661/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão em que a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE, re- lativamente ao auxílio SA.33015 (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 16 de maio de 2011, Malta notificou à Comissão o auxílio à reestruturação em benefício da Air Malta plc, na sequência de um auxílio de emergência no montante de 52 milhões de EUR aprovado por De- cisão da Comissão de 15 de novembro de 2010 (N 504/2010, a seguir designada «decisão relativa ao auxílio de emergência». A Comissão solicitou informações adi- cionais por cartas de 5 de julho e 1 de setembro de 2011, às quais as autoridades maltesas responderam por cartas de 2 de agosto e 22 de setembro de 2011. (2) — Por carta de 25 de janeiro de 2012, a Comissão comu- nicou a Malta a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativa- mente ao auxílio supramencionado (em seguida desig- nada «decisão de início do procedimento».. Malta apre- sentou as suas observações sobre a referida decisão por (!) Decisão da Comissão C(2012) 170 final de 25 de janeiro de 2012 (JO C 50 de 21.2.2012, p. 7). 6) carta de 5 de março de 2012. A Comissão colocou questões suplementares por carta de 19 de março de 2012, a que Malta respondeu em 19 de abril de 2012. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de fevereiro de 2012. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de seis partes interessa- das. A Comissão transmitiu essas Observações a Malta, que teve assim a oportunidade de se pronunciar; as res- petivas observações foram recebidas por carta de 27 de abril de 2012. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO PLANO DE REESTRUTU- RAÇÃO 2.1 Auxílio à reestruturação Malta notificou um auxílio à reestruturação no valor de 130 milhões de EUR em benefício da Air Malta sob a forma de fundos próprios, incluindo uma conversão em capital do empréstimo de emergência aprovado no valor de 52 milhões de EUR, com base no plano de reestrutu- ração (PR) a seguir descrito, com início em novembro de 2010 (após a aprovação do empréstimo de emergência), e que abrange um período de reestruturação de cinco anos a partir do outono de 2010 até ao outono de 2015. 2.2 Beneficiário A Air Malta plc. é a transportadora nacional de Malta desde 1974. No início do processo de reestruturação, a Air Malta dispunha de 12 aeronaves de passageiros e servia 43 destinos regulares na Europa, Norte de África e Mediterrâneo Oriental. A Air Malta é propriedade do Governo de Malta (98%) e de investidores privados (2%). A Air Malta é um operador de reduzida dimensão no mercado europeu da aviação (cerca de 1,8 milhões de passageiros em 2010), representando apenas 0,25% de toda a atividade, capacidade produtiva e produção do setor europeu dos transportes aéreos (em termos de pas- sageiros). Com a redução prevista de 2 aeronaves na sua frota, a Air Malta será um operador de dimensão ainda mais reduzida num mercado europeu dos transportes aéreos em crescimento. A Air Malta prevê aderir a uma aliança global a fim de melhorar as suas ligações neste cenário de redução da sua frota e também de melhorar a utilização das suas aeronaves.