2.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 199/73 DECISÃO 2011/487/PESC DO CONSELHO de 1 de Agosto de 2011 que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) o P A 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC (!). A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1989 (2011) («Re- solução 1989 (2011) do CSNU»), registando com apreen- são a ameaça constante que a Al-Qaida e outros indiví- duos, grupos, empresas e entidades a ela associados re- presentam para a paz e a segurança internacionais e reiterando a determinação do Conselho de Segurança em combater essa ameaça, em todos os seus aspectos. Neste contexto, a Resolução 1989 (2011) do CSNU man- teve as medidas restritivas anteriormente impostas pelo ponto 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) e pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) no que respeita à Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados, incluindo os referidos na sec- ção C («Pessoas associadas à Al-Qaida») e na secção D («Entidades e outros grupos e empresas associados à Al- -Qaida») da lista consolidada estabelecida nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) e os designados após a data de adopção da Resolução 1989 (2011) do CSNU. A Posição Comum 2002/402/PESC deverá ser alterada em conformidade. O Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho (?) esta- belece as medidas de execução a adoptar pela União, JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra deter- minadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã” e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (O L 139 de 29.5.2002, p. 9). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: A Artigo 1.º Posição Comum 2002/402/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os mem- bros da organização Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados»; O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A presente posição comum é aplicável aos membros da organização Al-Qaida e a outros indivíduos, grupos, empre- sas e entidades a eles associados, referidos na lista criada de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, que será regularmente actualizada pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ