L 345/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2011 DECISÃO N.º 896/2011/UE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa redu- zida do imposto especial sobre o consumo de rum «tra- dicional” produzido nos departamentos ultramarinos franceses (?) autoriza a França a aplicar sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ul- tramarinos e comercializado no território da França me- tropolitana, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (?), mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa na- cional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo se aplica passou a ser definido no anexo Il, ponto 1, alínea f), do Regula- mento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das in- dicações geográficas das bebidas espirituosas (*). A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hectolitros de álcool puro («hap»). A derrogação cessa em 31 de Dezembro de 2012. A fim de adaptar os termos da Decisão 2007/659/CE ao artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tendo presente que o rum «tradicional» é produzido unicamente na Guadalupe, na Guiana Fran- cesa, na Martinica e na Reunião, deverá portanto ser feita uma referência na presente decisão de alteração exclusi- vamente a essas quatro regiões ultraperiféricas. (1) Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 270 de 13.10.2007, p. 12. (3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29. ( JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. 3) (7) Em 29 de Junho de 2010, as autoridades francesas en- viaram o relatório previsto no artigo 4.º da Decisão 2007/659/CE. Este relatório contém dois pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se au- mente o contingente anual de 108000 hap para 125 000 hap, a fim de ajustar o contingente por forma a ter em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum, e, por outro lado, que se prorrogue por um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, o prazo de apli- cação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão adoptada pela Comissão, em 27 de Junho de 2007 (é), em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto («decisão sobre auxílios estatais»). Resulta das informações prestadas pelas autoridades fran- cesas que as quantidades de rum «tradicional» introduzi- das no mercado aumentaram, desde a adopção da Deci- são 2007/659/CE, de 96100 hap em 2007 para 105700 hap em 2010, representando um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo rtitmo, as quantidades de rum «tradicional» colocadas no mercado deverão atingir aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e 116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de 108 000 hap pre- vista pela Decisão 2007/659/CE. O considerando n.º 9 da Decisão 2007/659/CE sublinha que, uma vez que é necessário apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos departamentos ultramarinos no mercado metropolitano francês, a fim de preservar a actividade do sector cana-açúcar-rum destes departamen- tos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicio- nabl» originário dos departamentos ultramarinos que po- dem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial aquando da sua introdução no consumo neste mercado. A quota anual de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120 000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantida- des previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2% de aumento observados durante o período 2007-2010. É também necessário prorrogar o prazo de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de fazer coin- cidir o termo desse prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão sobre auxílios estatais. Por conseguinte, a Decisão 2007/659/CE deverá ser alte- rada, () JO € 15 de 22.1.2008, p. 1.