L 197/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2011 que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé, da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento N Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2011) 5312] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/481/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 4 e 6, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dina- marca por correio electrónico, em 26 de Maio de 2011, Considerando o seguinte: L. FACTOS (1) — Em 26 de Maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido da Dinamarca nos termos do artigo 30.º, n.º 4, da Di- rectiva 2004/17/CE, transmitido por e-mail. (2) —O pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca refere-se à prospecção de petróleo e de gás e à exploração de petróleo na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé. Em conformidade com as anteriores de- cisões da Comissão relativas a operações de concentra- ção (?), o pedido descreve duas actividades, a saber: a) Prospecção de petróleo e de gás natural b) Produção de petróleo. De acordo com as supracitadas decisões da Comissão, considera-se, para efeitos da presente decisão, que a «produção» inclui também o «desenvolvimento», ou seja, a criação de infra-estruturas adequadas para a futura pro- dução (plataformas petrolíferas, oleodutos e gasodutos, () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. (2) Ver, em especial, a Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concen- tração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.º IV/IM.1383 — Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2007 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.º COMP/M.4545 — STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CEE) n.º 139/2004 do Conselho. terminais, etc.). Além disso, de acordo com a prática estabelecida da Comissão, o «desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto» constitui «um só mercado do produto relevante» (3). Assim, para efeitos da presente decisão, considerar-se-ão incluídos na «produção» tanto o «desenvolvimento» como a (primeira) venda de petró- leo. (3) —Na qualidade de licenciados ou operadores, participam nas concessões dinamarquesas de petróleo e/ou gás na- tural 29 empresas, existindo actualmente três operadores responsáveis pela produção de petróleo e gás: Marsk Olie og Gas A/S («Mersk», que explora 15 campos), DONG E&P A/S («Dong», que explora três campos) e Hess Den- mark ApS («Hess», que explora um campo) (*). Além disso, as empresas Wintershall Nordzee B.V. e Altinex Oil Denmark A/S (NORECO) descobriram, enquanto ope- radores, campos inexplorados relativamente aos quais a produção ainda não teve início. Por motivos de partilha de riscos, a gestão normal das actividades de prospecção e exploração é efectuada através de consórcios, nos quais uma das partes é designada «operador» e as restantes partes obtêm uma quota proporcional do petróleo e do gás produzidos pelo consórcio. As partes que não parti- cipam na exploração têm controlo pleno sobre o local, o momento e o destinatário da venda dos produtos, sendo assim, em simultâneo, parceiros e concorrentes dos ope- radores. (4 O pedido foi apresentado e, portanto, aprovado, pela Konkurrence- og Forbrugerstyrelsen (autoridade dinamar- quesa para a concorrência e os consumidores). Il. QUADRO JURÍDICO (5) O  artigo30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abran- gidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a actividade estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em () Cf, nomeadamente, a Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concen- tração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo n.º IV/M.1532 — BP Amoco/Arco), n.º 14 (JO L 18 de 19.1.2001, p. 1). (*) Os campos referidos são os campos em produção.