21.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 336/13 REGULAMENTO (UE) N.º 1226/2010 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de deter- minadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para apli- car a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (!), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atri- buídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento. (2) A pedido da Estónia, as informações relativas às autori- dades competentes deste país devem ser alteradas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010. () JO L 200 de 30.7.2005, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO