27.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 312/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 Novembro de 2010 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Espanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2010) 8223] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e espanhola) (2010/722/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão 2010/263/UE(?), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as con- tas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttem- berg», «Bayerm, «Hessem, «Rheinland-Pfalz», «Thuringem, «IBH» e «Helaba», dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias», do organismo pagador italiano «ARBEA e do organismo pagador romeno «PARDP». (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pa- gadores alemães «Baden-Wirttemberg», «Hessen», «IBED, «Helaba» e «Thuringen» e pelos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias». ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 113 de 6.5.2010, p. 14. 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não pre- judica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comuni- tárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Wiúrttem- berg», «Hessem, «IBH», «Helaba» e «Thúringen» e dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias» referentes às des- pesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, ficam apuradas pela presente decisão. Os montantes recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, são fixados no anexo. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão