22.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 19/7 REGULAMENTO (UE) N.º 54/2011 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso, no que diz respeito à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado de intervenção AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente o seu artigo 43.º, alíneas f) e j, em conjuga- ção com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 447/2010 da Comissão (?) estabelece que o leite em pó desnatado de intervenção colocado à venda deve ter entrado em arma- zenagem antes de 1 de Maio de 2009. (2) —Dada a situação actual no mercado do leite em pó des- natado em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado que o leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de No- vembro de 2009 seja disponibilizado para venda. (33 O Regulamento (UE) n.º 447/2010 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve en- trar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 447/2010 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Âmbito de aplicação É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desna- tado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.º 1272/2009.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 19. re Pela Comissão, pelo Presidente, Stefan FÚLE Membro da Comissão