L 96/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 343/2011 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2011 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante desig- nado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 16 de Junho de 2008, está em processo de ratificação. (2) O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado por «Acordo Provisório», e as medidas adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (?), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. (33 O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Bós- nia e Herzegovina podem ser importados para a União à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos con- tingentes pautais da União, desde que a Bósnia e Herze- govina não pague subvenções à exportação relativamente às quantidades em causa. (4) —Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 169 de 30.6.2008, p. 1. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), define as regras de gestão dos contingentes pautais des- tinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. (6) — Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condi- ções de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgota- mento dos contingentes. Para garantir uma gestão co- mum eficiente dos contingentes, não deve haver obstácu- los a que os Estados-Membros sejam autorizados a sub- trair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados- -Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica. (7) A partir da entrada em vigor do Acordo Provisório, a 1 de Julho de 2008, e até ao último dia de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que adopta medidas comerciais ex- cepcionais em favor dos países e territórios que partici- pam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (*), a Bósnia e Herzegovina exportou vinhos a título do número de ordem 09.1515 definido nesse regulamento. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação estabelecidos no anexo, à taxa de direitos aduanei- ros nula, para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina im- portados para a União Europeia. 2. A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições: () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (9) JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.