21.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 81/3 DIRETIVA 2012/6/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 salien- tou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário um esforço conjunto forte para reduzir esses encargos na União Europeia. A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais em que a carga administrativa que recai sobre as empresas da União pode ser reduzida. A Recomendação 2003/361/CE da Comissão () define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consul- tas efetuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os critérios de dimensão das microempresas previstos naquela recomendação se- rem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um subgrupo de micro- empresas, as denominadas «microentidades», com crité- rtios de dimensão para o total do balanço e para o mon- tante líquido do volume de negócios inferiores aos pre- vistos para as microempresas. As microentidades exercem, na maioria dos casos, ativi- dades de âmbito local ou regional, sendo as suas ativida- des transfronteiriças muito reduzidas ou nulas. Além dis- so, são importantes na criação de novos postos de traba- lho, na promoção da investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas atividades económicas. (1) JO € 317 de 23.12.2009, p. 67. (d) Posição do Parlamento Europeu de 10 de março de 2010 (JO C 349 E de 22.12.2010, p. 111) e posição do Conselho em primeira leitura de 12 de setembro de 2011 (JO C 337 E de 18.11.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezem- bro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de fevereiro de 2012. () JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. 5) As microentidades dispõem de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Contudo, estão frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações financeiras que as empresas maiores. Essas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivas para as empresas mais peque- nas em comparação com as maiores. Por conseguinte, deverá ser possível isentar as microentidades de algumas das obrigações que para elas representam uma carga ad- ministrativa desnecessariamente onerosa. No entanto, as microentidades deverão permanecer sujeitas a uma qual- quer obrigação prevista na legislação nacional de manter registos das suas operações comerciais e que reflitam a sua situação financeira. Dado que o número de empresas a que se aplicam os critérios de dimensão fixados na presente diretiva difere bastante de um Estado-Membro para outro e que as atividades das microentidades têm um impacto reduzido ou nulo no comércio transfronteiriço ou no funciona- mento do mercado interno, os Estados-Membros deverão ter em conta a diferença de impacto desses critérios aquando da aplicação da presente diretiva a nível nacio- nal. Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre se aplicam, e o modo como aplicam, um regime de microentidades no contexto da Diretiva 78/660/CEE do Conselho (*). As microentidades devem ter em consideração as receitas € OS encargos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, independentemente da data de recebimento ou de pagamento de tais receitas ou encargos. No entanto, o cálculo das contas de regularização do ativo e das contas de regularização do passivo pode representar um encargo pesado para as microentidades. Por conseguinte, os Esta- dos-Membros deverão ser autorizados a isentar as micro- entidades de calcular e apresentar tais contas, apenas na medida em que essa isenção não cubra os custos com matérias-primas e consumíveis, as correções de valor, os gastos com pessoal e os impostos. Deste modo, a sobre- carga administrativa que representa o cálculo de saldos relativamente pequenos pode ser reduzida. A publicação de contas anuais pode representar um en- cargo pesado para as microentidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações (* JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.