31.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 286/2012 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2012 que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo 1, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações de fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibra dos produtos têxteis, que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1007/2011 estabelece normas que regem a etiquetagem ou a marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras, no sentido de garantir a proteção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis só podem ser disponibilizados no mercado da União Europeia se cumprirem as disposições desse regu- lamento. (2) —O Regulamento (UE) n.º 1007/2011 exige a etiquetagem obrigatória da composição em fibra dos produtos têxteis e que sejam efetuados controlos por análise à conformi- dade desses produtos com as indicações que figuram na etiqueta. (33 É necessário, para efeitos de adaptação do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 ao progresso técnico, acrescentar a fibra «bicomponente de polipropileno/poliamida» às listas de denominações de fibras têxteis constantes dos anexos I e IX do mesmo regulamento. (1) JO L 272 de 18.10.2011, p. 1. (4) — No anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1007/2011 estão previstos métodos uniformes de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis. (5) — Por conseguinte, é necessário definir métodos de ensaio uniformes para a bicomponente de polipropileno/polia- mida. (6) A Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), alterada pela Diretiva 2011/74/UE (3) da Comis- são, e a Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), alterada pela Diretiva 2011/73/UE (5) da Comissão, incluem a denominação da fibra bicompo- nente polipropileno/poliamida. Dado que as duas Direti- vas 96/73/CE e 2008/121/CE são revogadas pelo Regu- lamento (UE) n.º 1007/2011, com efeitos a partir de 8 de maio de 2012, é necessário incluir a denominação dessa fibra têxtil no Regulamento (UE) n.º 1007/2011 com efeitos a partir da mesma data. (7) O Regulamento (UE) n.º 1007/2011 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de maio de 2012. (3 JOL 32 de 3.2.1997, p. 1. () JO L 198 de 30.7.2011, p. 32. ( JO L 19 de 23.1.2009, p. 29. () JO L 198 de 30.7.2011, p. 30.