8.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 326/17 REGULAMENTO (UE) N.º 1228/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. () O Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho (?) foi adoptado para determinar o elemento fixo reduzido dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados no âmbito do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970. (3) —A Decisão n.º1/95 do Conselho de Associação CE-Tur- quia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (?), estabelece as regras para a determinação dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e impor- tados na União Europeia. Por conseguinte, o Regula- mento (CEE) n.º 429/73 tornou-se obsoleto. (4) — Por uma questão de certeza jurídica e de clareza, o Re- gulamento (CEE) n.º 429/73 deverá ser revogado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É revogado o Regulamento (CEE) n.º 429/73. 2. A revogação do acto a que se refere o n.º 1 não prejudica: a) A manutenção em vigor dos actos da União aprovados com base no acto a que se refere o n.º 1; nem b) A continuação da validade das alterações feitas pelo acto a S S P que se refere o n.º 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2011. () JO L 59 de 5.3.1973, p. 85. Pelo Conselho O Presidente W. SZCZUKA () JO L 35 de 13.2.1996, p. L.