21.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1048/2011 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/603/PESC, de 7 de Outubro de 2010, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efec- tivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex- -Jugoslávia(TPD) (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 (?) dá aplicação à Decisão 2010/603/PESC através do congelamento dos bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ. (2) A Decisão 2010/603/PESC caducou em 10 de Outubro de 2011. 63 É por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. () JO L 265 de 8.10.2010, p. 15. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. re Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI