L 218/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 849/2011 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2011 que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.º 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (, nomeadamente o artigo 5.º%, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 742/2011 da Comissão (?), no que diz respeito à quantidade dispo- nível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semi- branqueado do código NC 100630, previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CFE) n.º 327/98, com o número de ordem 09.4119. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 742/2011 deve ser rectificado em conformidade. (3) O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, de modo a garantir a ges- tão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 742/2011, no quadro da alínea d), «Contingente de arroz branqueado ou se- mibranqueado do código NC 1006 30 previsto n.º 1, alínea d), do artigo 1. º do Regulamento (CE) n.º 327/98», a quantidade total disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 relativa ao contingente com o número de ordem 09.4119 é substituída pela seguinte: «Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011 (em kg) O» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. JO L 196 de 28.7.2011, p. 13. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural