30.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 92/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 283/2012 DA COMISSÃO de 29 de março de 2012 que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Euro- peia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comis- são, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), no- meadamente o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração de- vidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) — O Regulamento (UE) n.º 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remune- ração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (?), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2011, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 157 EUR. A evolu- ção dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchi- mento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 é estabelecido em 160 EUR. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do exercício conta- bilístico de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012. (1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 27. (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 61 de 8.3.2011, p. 1.