10.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 37/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 113/2010 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que aplica o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95()), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.ºº 2, 3 e 4, o seu artigo 4.º, n.º 5, o seu artigo 5.º, n.ºº 2 e 4, o seu artigo 6.º, n.º 2e3,€e0o  seu artigo 8.º, n.º 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 471/2009 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas euro- peias relativas às trocas de bens com os países terceiros. (2) É necessário alinhar o âmbito de cobertura das estatísti- cas do comércio externo com regimes aduaneiros espe- cíficos para evitar a contagem dupla dos fluxos comer- ciais e especificar os bens ou movimentos isentos das estatísticas do comércio externo por razões metodológi- Cas. (3) — Para efeitos da elaboração harmonizada de estatísticas do comércio externo, devem ser especificados os dados de registos sobre importações e exportações, incluindo os códigos a utilizar. (4) — Devem ser estabelecidas disposições aplicáveis a bens ou movimentos especiais, por razões metodológicas. (5) A fim de assegurar a elaboração de estatísticas harmoni- zadas do comércio segundo as características das empre- sas e de estatísticas agregadas do comércio segundo a moeda de facturação, deve definir-se a metodologia para a produção dessas estatísticas. (6) — Devem elaborar-se disposições relativas à transmissão de dados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) e à () JO L 152 de 16.6.2009, p. 23. revisão das estatísticas, a fim de garantir valores compa- ráveis e exactos. (7) — Os códigos de natureza da transacção devem ser altera- dos para identificar os bens que se destinam a trabalho por encomenda que voltam a entrar no país inicial de exportação. (8 — Devem adoptar-se medidas que garantam o fornecimento de dados estatísticos quando existam outras medidas de simplificação de formalidades e controlos aduaneiros que dariam origem à indisponibilidade de dados aduaneiros, em especial medidas de simplificação nos termos do artigo 116.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (?). (9) O Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (?) deve, consequentemente, ser revogado. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Bens e movimentos excluídos Os bens e movimentos que figuram no anexo [ são excluídos das estatísticas do comércio externo. ( JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. (3) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.