23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 306/25 REGULAMENTO (UE) N.º 1176/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 121.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A coordenação das políticas económicas dos Estados- -Membros no âmbito da União deverá ser desenvolvida no contexto das orientações gerais das políticas econó- micas e das orientações para o emprego, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e implicar a observância dos princípios orienta- dores em matéria de estabilidade dos preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias, e sustentabilidade da balança de pagamentos. É necessário extrair as lições da primeira década de fun- cionamento da União Económica e Monetária e, em par- ticular, melhorar a governação económica na União, com base numa maior apropriação nacional. A realização e manutenção de um mercado interno di- nâmico deverão ser consideradas condição do bom fun- cionamento da União Económica e Monetária. O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular uma estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço () JO C 150 de 20.5.2011, p. 1. () JO € 218 de 23.7.2011, p. 53. (à) Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. do mercado interno e no fomento das ligações comer- ciais internacionais e da competitividade, um Semestre Europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais (Semestre Europeu), um en- quadramento eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos - o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento (PEC) -, um quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). O reforço da governação económica deverá incluir uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Eu- ropeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhe- cendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito do diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão compe- tente do Parlamento Europeu poderá proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações ou de decisões do Conselho adoptadas nos termos dos artigos 7.º, n.º 2, 8.º, nº 2 ou 10.º, n.º 4, do presente regula- mento a oportunidade de participar numa troca de pon- tos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa. A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências. Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervi- são orçamental, com base num quadro mais formal e pormenorizado, a fim de evitar desequilíbrios macroeco- nómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afec- tados a estabelecerem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira seguir de forma continuada uma direcção excessivamente desfavorável. Este alargamento da super- visão das políticas económicas deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental. A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios ma- croeconómicos excessivos, é necessário adoptar legislação prevendo procedimentos detalhados para o efeito É conveniente completar o procedimento de supervisão multilateral a que se refere o artigo 121.º, n.ºº 3 e 4 do TFUE com regras específicas para a detecção de desequi- líbrios macroeconómicos, bem como para a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União. É essencial que esse procedimento seja com- patível com o ciclo anual de supervisão multilateral.