13.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 178/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 610/2010 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2010 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (?), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001. O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entida- des às quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009. Relativa- mente a duas pessoas, essa fundamentação foi alterada e transmitida em Abril de 2010. Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009 de que decidira mantê-los nessa listaa. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamenta- ção com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a dois grupos, essa fundamentação foi al- terada e transmitida em Abril de 2010 (9). 44 de 28.12.2001, p. 70. 46 de 23.12.2009, p. 39. 15 de 23.12.2009, p. 11. O8 de 28.4.2010, p. 8. m Q W W (4) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. O Conselho concluiu que já não há motivos para manter certos grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001. O Conselho concluiu que, com excepção do grupo a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regula- mento estiveram envolvidas em actos terroristas na acep- ção dos n.ºº 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (”), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas  restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista constante do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo ao presente regulamento. () JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.