L 211/36 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/446/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (!) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244. (2) Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/623/PESC (?) relativa à constituição de uma equipa destinada a contribuir para os preparati- vos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE). (33 Eml13el4de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou a disponibilidade da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») para desempenhar um papel de liderança no reforço da estabilidade na região e na aplicação de uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo. Manifestou igualmente a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sus- tentável, nomeadamente através de uma missão da polí- tica europeia de segurança e defesa (PESD) e da contri- buição para um gabinete civil internacional, integrado no âmbito das presenças internacionais. (4) — Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Euro- peia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KO- SOVO (?), e a Acção Comum 2008/123/PESC (º) que nomeou Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») no Kosovo. () Em 25 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/118/PESC (º) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (6) O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto (!) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. () JO L 253 de 16.9.2006, p. 29. () JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (9 JO L 42 de 16.2.2008, p. 88. () JO L 49 de 26.2.2010, p. 22. Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR>), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (7) O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus ins- trumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompa- nhamento do PEA e os programas de assistência da União que lhe estão associados. (8 —O mandato do REUE deverá ser executado em coordena- ção com a Comissão a fim de garantir a sua compatibi- lidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União. (9) O Conselho prevê que os poderes e as atribuições do REUE e do Representante Civil Internacional sejam inves- tidos na mesma pessoa. (10) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Pieter FEITH como REUE no Kosovo é prorro- gado até 28 de Fevereiro de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União no Kosovo. Esses objectivos incluem o desempenho de um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e aplicar uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multi- -étnico, que contribua para a cooperação e a estabilidade regio- nais, com base em boas relações de vizinhança: um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso.