28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1085/2011 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ) ” O Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão (?) esta- belece regras relativas à elaboração, selecção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos progra- mas referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008. A fim de melhorar a eficiência do regime, as organiza- ções profissionais e interprofissionais devem poder apre- sentar duas vezes por ano os programas a executar no mercado interno e nos países terceiros. O calendário de apresentação e de selecção deve ser adaptado de modo a conceder uma segunda oportunidade aos programas re- jeitados no período anterior. Para facilitar a transição para o novo calendário de apresentação e selecção, deve estabelecer-se que o calendário previsto para a pri- meira apresentação de programas em 2012 não seja afectado pela alteração de calendários. De modo a reduzir a burocracia, deve abolir-se a exigên- cia de enviar à Comissão um certo número de documen- tos (cópia do contrato celebrado com as organizações proponentes e prova da constituição da garantia de exe- cução, cópia do contrato assinado com o organismo de execução, cópia de cada pedido de adiantamento e prova da constituição da garantia correspondente, relatórios tri- mestrais da execução do contrato), a não ser que aquela os solicite expressamente. Deve dispor-se que as mensagens que façam referência aos efeitos dos produtos na saúde tenham de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública e que o material aprovado pelos Estados- -Membros seja enviado à Comissão. 3 de 5.1.2008, p. 1. JO L JO L 147 de 6.6.2008, p. 3. 5) O Regulamento (CE) n.º 501/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 501/2008 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As mensagens que façam referência a tais efeitos têm de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública.». No artigo 8.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos sectores pertinentes (adiante denomina- das "organizações proponentes") apresentam os seus progra- mas ao Estado-Membro até 30 de Setembro ("primeira apre- sentação de programas") e até 15 de Abril ("segunda apre- sentação de programas") de cada ano. No que respeita a 2012, a primeira apresentação de programas pode ter lugar até 30 de Novembro de 2011.». O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.º, n.º 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham seleccio- nado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, e ainda uma cópia de cada programa. Esta comunicação deve ser efectuada por via electrónica e pelo correio e dar entrada na Comissão até 30 de No- vembro, no que respeita à primeira apresentação de pro- gramas, e até 15 de Junho, no que respeita à segunda apresentação de programas.»;