13.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 183/27 DECISÃO 2011/412/PESC DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando que: Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restriti- vas contra a Costa do Marfim (!). Em 28 de Abril de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1980 (2011) que prorroga até 30 de Abril de 2012 as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU, pelo ponto 5 da Resolução 1946 (2010) do CSNU e pelo ponto 12 da Resolução 1975 (2011) do CSNU, e que altera as medidas restritivas apli- cáveis às armas. Além das derrogações ao embargo de armas previstas na Resolução 1980 (2011) do CSNU, convém alterar as medidas restritivas por forma a isentar outro equipa- mento incluído autonomamente pela União. A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2010/656/PESC é alterado do seguinte modo: 1) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de armamento e material conexo e de serviços de formação e assistência técnica destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do sector da segurança, na sequência de um pedido formal por parte do Governo da Costa do Marfim, mediante aprovação prévia pelo Comité das Sanções;». 2) É aditada a seguinte alínea: <) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a apoiar o processo marfinense de reforma do sector da segurança, nem ao financiamento e à prestação de assistência finan- ceira ou assistência técnica e formação relacionados com o referido equipamento.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.