L 140/28 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2010 que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais em Chipre [notificada com o número C(2010) 3525] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/313/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comis- são, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 estabelece regras re- lativas a esses controlos, que incluem controlos físicos a efectuar em pontos de entrada na União Europeia desig- nados. Este regulamento estabelece igualmente exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada e determina que os Estados-Membros devem facultar ao público na internet uma lista desses pontos de entrada. (2) De acordo com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 669/2009, a pedido de um Estado-Membro a Comis- são pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos de entrada designados que estejam sujeitos a con- dicionalismos geográficos específicos a efectuar os con- trolos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam cumpridas determinadas condições. (33 — Por carta de 26 de Outubro de 2009, Chipre mencionou a situação geográfica específica dos pontos de entrada designados do aeroporto de Larnaca e do porto de Li- massol, bem como a pequena dimensão da ilha, e soli- citou à Comissão que autorizasse as autoridades compe- tentes desses pontos de entrada a efectuar os controlos físicos previstos no Regulamento (CE) n.º 669/2009 nas instalações de determinados operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais. (4) — Por carta de 9 de Fevereiro de 2010, Chipre apresentou à Comissão garantias de que: só serão aprovadas para a realização dos controlos físicos as instalações de opera- dores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais que cumpram as exigências mí- nimas aplicáveis aos pontos de entrada designados fixa- das no Regulamento (CE) n.º 669/2009; o nível de re- (1) JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. cursos atribuídos às autoridades competentes do aero- porto de Larnaca e do porto de Limassol será de molde a assegurar que as actividades de controlo efectuadas nesses pontos de entrada designados não sejam pertur- badas ou comprometidas pelo facto de os controlos físi- cos poderem ser efectuados fora das suas instalações; as remessas seleccionadas para controlos físicos nas instala- ções de um operador de uma empresa do sector alimen- tar ou do sector dos alimentos para animais permanece- rão sob o controlo permanente das autoridades compe- tentes do ponto de entrada designado em questão desde a sua chegada a esse ponto de entrada e não poderão ser manipuladas ilicitamente de qualquer forma durante a realização de todos os controlos. (5) —Por conseguinte, tendo em conta os condicionalismos geográficos específicos dos pontos de entrada designados do aeroporto de Larnaca e do porto de Limassol, bem como a confirmação, por Chipre, do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 9.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 669/2009, é adequado autorizar a reali- zação de controlos físicos nas instalações de determina- dos operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas por esse Estado-Membro para a realização desses controlos. (6) A fim de assegurar uma publicidade adequada da autori- zação prevista na presente decisão, deve ser facultada ao público na internet uma lista das instalações de operado- res de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas para a realização dos controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 669/2009, através da ligação nacional mencionada no artigo 5.º desse regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As autoridades competentes dos pontos de entrada desig- nados do aeroporto de Larnaca e do porto de Limassol, em Chipre, ficam autorizadas, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 669/2009, a efectuar os con- trolos físicos previstos no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), desse regulamento às importações dos alimentos para animais e gé- neros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo |, nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais apro- vadas por Chipre para a realização desses controlos, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento.