13.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 329/7 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (2011/827/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE ()) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibili- tando o regresso da economia a um crescimento susten- tável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI), e em concertação com o Banco Central Europeu (BCFE), realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas autoridades irlande- sas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas. As necessidades de fundos próprios remanescentes do Banco da Irlanda diminuíram de 500 milhões de EUR para 350 milhões de EUR devido a novos exercícios de gestão de passivos e ganhos resultantes do encerramento dos contratos financeiros a prazo associados aos instru- mentos de dívida subordinada. As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação para reforçar o quadro regulamentar para o sector das cooperativas de crédito para até final do segundo trimestre de 2012 no sentido de permitir a consulta exaustiva das partes interessadas. L 118 de 12.5.2010, p. 1. L 30 de 4.2.2011, p. 34. Entretanto, as autoridades agirão no sentido de obviar às deficiências nas cooperativas de crédito mais problemáti- cas e, ao mesmo tempo, protegerão os depósitos a fim de assegurar a estabilidade financeira. As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação prevista em matéria de responsabilidade orçamental para até final do primeiro trimestre de 2012, o que levará à adopção dos melhora- mentos recentemente introduzidos no Pacto de Estabili- dade e Crescimento, a fim de permitir um debate apro- fundado com as partes interessadas. À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 7, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital prudencial (EACP) de 2011, divul- gados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de EUR será completada até ao final de 2011, e qualquer nova reca- pitalização da Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do grupo.». 2) No n.º 7, as alíneas e) e p), são suprimidas.