17.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 216/11 REGULAMENTO (UE) N.º 738/2010 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2010 que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lápulo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 102.º-A, n.º 3.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 102.º-A, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho (?), prevê um pagamento anual às organizações de produtores ale- mãs reconhecidas no sector do lúpulo. Os montantes recebidos pelas organizações de produtores devem ser utilizados para financiar medidas adoptadas com vista a alcançar os objectivos referidos no artigo 122.º, alínea o), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (2) — Para assegurar a gestão ordenada dos pagamentos, a Ale- manha deve adoptar regras relativas à apresentação dos pedidos por parte das organizações de produtores, in- cluindo prazos, e assegurar que todos os pedidos contêm as informações necessárias, de modo a permitir à auto- ridade competente alemã verificar se as organizações de produtores têm direito aos pagamentos. (33 A fim de garantir que os pagamentos são efectuados de uma forma equitativa, os montantes a pagar às organi- zações de produtores devem ser calculados numa base proporcional, relacionada com as superfícies de lúpulo elegíveis dos seus membros. (4) — Com - vistaa garantir uma utilização eficiente dos recursos financeiros, é conveniente que os pagamentos efectuados pelo organismo de pagamento alemão competente sejam autorizados num período de tempo razoável. () A fim de proteger os interesses financeiros da União Europeia, não devem ser efectuados pagamentos antes de ter sido realizado um controlo dos critérios de elegi- bilidade. Estas medidas de controlo devem compreender um controlo administrativo e controlos in loco. Devem ser recuperados os montantes indevidamente pagos e estabelecidas sanções que dissuadam os requerentes de acções fraudulentas ou de negligências graves. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 1. (6) O  artigo 63.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, integrou os pagamentos par- cialmente associados no sector de lúpulo no regime de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2010. A fim de garantir a continuidade dos pagamentos, o primeiro pagamento da ajuda da União ao abrigo do artigo 102.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do pre- sente regulamento deve ser efectuado até 30 de Abril de 2011, o mais tardar. (7) A fim de facilitar a execução do primeiro pagamento, é conveniente permitir que a autoridade competente alemã proceda, no ano anterior a esse pagamento, à identifica- ção dos beneficiários potenciais e das superfícies de lú- pulo potencialmente elegíveis. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação e utilização de termos 1. O presente regulamento estabelece normas de execução para a aplicação do artigo 102.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao pagamento às organizações de produtores no sector do lúpulo na Alemanha, referidas nesse artigo. 2. Os termos utilizados no presente regulamento têm o mesmo significado que lhes é dado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, salvo disposição em contrário do presente re- gulamento. Artigo 2.º Pedidos de ajuda 1. As organizações de produtores que pretendam beneficiar do pagamento referido no artigo 102.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 devem apresentar anualmente um pedido à au- toridade competente alemã, até à data a fixar pela Alemanha, que não deve ser posterior a 30 de Setembro. 2. Ao fixara data referida no n.º 1, a Alemanha tem em conta o período de tempo necessário para garantir uma gestão administrativa e financeira do pagamento apropriada, incluindo o requisito de realizar controlos eficazes. (3) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.