10.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 292/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1134/2011 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2011 relativo à não renovação da aprovação da substância activa cinidão-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A substância activa cinidão-etilo foi incluída no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti- cos no mercado (?), por um período que termina em 30 de Setembro de 2012. (2) — Para permitir que os requerentes preparassem os respec- tivos pedidos e que a Comissão avaliasse e tomasse uma decisão sobre os mesmos, aquela inclusão foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2015 através da Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (?). 3) Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, a referida substância foi in- JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L 293 de 11.11.2010, p. 48. JO JO cluída na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (*), e deve ser conside- rada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer pedidos para a substância activa em questão e o período para a apre- sentação de tais pedidos, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de subs- tâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (*), chegou ao seu termo. Consequentemente, a aprovação daquela substância activa não deve ser renovada e deve ser retirada da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, a partir da data na qual a sua autorização teria expirado se a mesma não tivesse sido prorrogada pela Directiva 2010/77/UE. O presente regulamento não prejudica a apresentação de um pedido relativo a esta substância, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, L 153 de 11.6.2011, p. 1. L 322 de 8.12.2010, p. 10.