15.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 126/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 409/2012 DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 (!), que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho (), prevê determinadas medidas, nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e exporta- ções provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de cer- tas pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas. (2) Em reação aos recentes acontecimentos na Birmânia/ |Mianmar, a Decisão 2012/225/PESC alterou a Decisão 2010/232/PESC (?), a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas restritivas com exceção do embargo de armas e do embargo de equipa- mento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 194/2008 de- verá ser alterado a fim de suspender a aplicação da maioria das medidas restritivas. (4) A suspensão do congelamento de fundos e recursos eco- nómicos deverá ser interpretada como emitindo a dispo- nibilização dos fundos e recursos económicos que foram congelados, nos termos do  Regulamento (CE) N.º 194/2008, sem autorização prévia das autoridades competentes, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, n.º 3, 8.º, 9.º, n.º2, 11.º, 12.º, 13.º e do artigo 15.º, n.ºs 2 a n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013. A aplicação do artigo 7.º, nº 5, do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013 na medida em que remeta para o artigo 7.º, n.º 3. Artigo 2.º As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo VI, Parte J, do Regulamento (CE) n.º 194/2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012. JO L 115 de 27.4.2012, p. 25. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON