28.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 26/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de janeiro de 2012 que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificada com o número C(2012) 321] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/48/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/251/CE da Comissão (?) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que conte- nham o biocida fumarato de dimetilo (DMF). (2) A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas suscetível de ser confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pelas Decisões 2010/153/UE da Comissão (?) e 2011/135/UE da Comissão (*) por períodos suplementares de um ano cada. Atualmente, está a ser considerada uma restrição permanente à presença de DMF nos produtos, a incor- porar no Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (*). Como a medida se debruçará sobre as mesmas questões que a Decisão 2009/251/CE, por motivos de segurança jurídica, aquela decisão deve aplicar-se até que a restrição permanente ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 entre em vigor. (4) — Tendo em contaa experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE. () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 74 de 20.3.2009, p. 32. (3) JO L 63 de 12.3.2010, p. 21. () JO L 57 de 2.3.2011, p. 43. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (5) A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada nesse sentido. (6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.º da Diretiva 2001/95/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Período de aplicação A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006 relativamente ao DMF ou até 15 de março de 2013, consoante o que se verificar primei- rO.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de março de 2012 e publicar essas medidas. Devem informar ime- diatamente a Comissão desse facto. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão