L 199/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2010 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTO11-1IxMON- -O0021-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5135] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/426/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S., em nome de Syngenta Crop Protection AG, apre- sentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21 («o pedido». O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por milho Bt11xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17º, nº 5, do Regulamento (CFE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 22 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um pa- recer favorável, em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade con- cluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, tal como des- critos no pedido («os produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações es- pecíficas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, requisitos de rotulagem específicos para aléêm dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo — 25º, nº 2, do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utili- zação dos produtos se realiza dentro dos limites da au- torização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/questionLoader? question = EFSA-Q-2006-020 (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.