L 320/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1257/2011 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.º 6, do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Co- missão (?) abriu contingentes pautais anuais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, para produtos dos códigos NC 0206 1095 e 0206 29 91 e para carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90. O artigo 2º, alínea a, do Regulamento (CE) n.º 810/2008 atribui 28 000 toneladas de carne de bo- vino desossada dos códigos NC 02013000 e 0206 10 95 a cortes seleccionados de carne de bovino que correspondam a uma definição precisa. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alte- ração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(?), aprovado pela Decisão 2011/769/UE do Conselho (*), prevê a adição de 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bo- vina, frescas ou refrigeradas». Durante os primeiros qua- tro anos de execução, o aumento deve ser de 2 000 toneladas anuais. O acordo prevê igualmente a criação de um contingente pautal específico da UE para a Argen- tina «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», abran- gendo o contingente para a Argentina também as carnes «frescas e refrigeradas». Por razões de clareza, afigura-se adequado especificar o país de onde a carne de búfalo é originária. 146 de 20.6.1996, p. 1. 219 de 14.8.2008, p. 3. 317 de 30.11.2011, p. 11. 317 de 30.11.2011, p. 10. 5) O artigo 2.º, alínea e, do Regulamento (CE) n.º 810/2008 atribui 1300 toneladas de carnes dos có- digos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 a cortes de carne de bovino de alta qualidade que correspondam a uma definição precisa. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alte- ração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(”), aprovado pela Decisão 2011/767/UE do Conselho (), prevê a alteração da defi- nição do contingente pautal específico da UE para a Nova Zelândia de 1300 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade». O Regulamento (CE) n.º 810/2008 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 810/2008 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: Ó 6) JO L Jo L a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) 66 750 toneladas de carne de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 1095 e 0206 29 91. Para o período de importação de 2011/2012, a quantidade total é de 66 625 toneladas e, para os períodos de importação de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, a quanti- dade total é de 67 250 toneladas.»; b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) 2250 toneladas de carne de búfalo desossada conge- lada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada, originária da Austrália. Este con- tingente terá o número de ordem 09.4001.» 17 de 30.11.2011, p. 3. 17 de 30.11.2011, p. 2. W W