L 47/64 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2012 DECISÃO 2012/98/PESC DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2012 que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (*). (2) Em 23 dejaneiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreen- dido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mian- mar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Go- verno no sentido de prosseguir e completar essas refor- mas. 3) O Conselho decidiu, a título de primeira medida, que a proibição de vistos aplicada ao Presidente, aos Vice-Pre- sidentes, aos membros do Governo e aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento da Birmânia/Mianmar de- verá ser suspensa. (4) A Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 15.º da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação: (1) JO L 105 de 27.04.2010, p. 22. "Artigo 15.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua ado- ção. 2. A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2012. 3. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se referem o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 10.º, n.ºs 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV. 4. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo V.". Artigo 2.º O anexo da presente Decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/232/PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. SAREEN