1.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 310/2011 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2011 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aldicarbe, bromopropilato, clorfenvinfos, endossulfão, EPTC, etião, fentião, fomesafena, metabenztiazurão, metidatião, simazina, tetradifão e triforina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resí- duos (LMR) de aldicarbe, bromopropilato, clorfenvinfos, endossulfão, EPTC, etião, fentião, metidatião, simazina e triforina. Os LMR de fomesafena, metabenztiazurão e tetradifão foram fixados no anexo III, parte A, do Regu- lamento (CE) n.º 396/2005. (2) —A Decisão 2003/199/CE do Conselho (?) determina a não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (?), tendo certos Estados-Mem- bros sido autorizados a conceder períodos derrogatórios findos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão (*) deter- mina a não inclusão de bromopropilato, clorfenvinfos, () JOL P JOL P JOL 6 JOL 70 de 16.3.2005, p. 1. 76 de 22.3.2003, p. 21. 230 de 19.8.1991, p. 1. 319 de 23.11.2002, p. 3. ( ( ( ( ( 5 6 7 8 9 EPTC, etião, fomesafena, tetradifão e triforina, tendo cer- tos Estados-Membros sido autorizados a conceder perío- dos derrogatórios findos, o mais tardar, em 31 de De- zembro de 2007. A Decisão 2005/864/CE da Comis- são (*) determina a não inclusão do endossulfão no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, tendo certos Estados- -Membros sido autorizados a conceder períodos derroga- tórios findos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. A Decisão 2004/140/CE da Comissão () deter- mina a não inclusão do fentião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo certos Estados-Membros sido autori- zados a conceder períodos derrogatórios findos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. A Decisão 2006/302/CE da Comissão () determina a não inclusão do “metabenztiazurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo certos Estados-Membros sido autori- zados a conceder períodos derrogatórios findos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2009. A Decisão 2004/129/CE da Comissão () determina a não inclusão do metidatião no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, tendo certos Estados-Membros sido autorizados a conceder pe- ríodos derrogatórios findos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. A Decisão 2004/247/CE da Comis- são (º) determina a não inclusão da simazina no anexo | da Directiva 91/414/CEE, tendo certos Estados-Membros sido autorizados a conceder períodos derrogatórios fin- dos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. Uma vez que esses períodos derrogatórios já expiraram, é adequado reduzir os LMR dessas substâncias para os li- mites da determinação analítica (LDA) relevantes. Tal não se deve aplicar aos LCX baseados em utilizações em países terceiros, desde que esses LCX sejam aceitáveis no respeitante à segurança dos consumidores. Também não se deve aplicar nos casos em que os LMR foram especificamente fixados como tolerâncias de importação. 317 de 3.12.2005, p. 25. 46 de 17.2.2004, p. 32. 37 de 10.2.2004, p. 27. 78 de 16.3.2004, p. 50. JOL ) JOL J JOL 112 de 26.4.2006, p. 15. JJOL JJOL