22.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1194/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5, primeiro traves- são, 6) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parla- mentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), (4) Considerando o seguinte: (1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre 5) OS povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade na- cional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a acção dos Estados- -Membros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus. (2) Uma melhor compreensão e reconhecimento, sobretudo por parte dos jovens, do seu património cultural comum, () JO € 267 de 1.10.2010, p. 52. () Posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de Julho de 2011. Posição do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ainda que diverso, podem contribuir para reforçar o sen- timento de pertença à União e para incrementar o diá- logo intercultural. Por conseguinte, é importante promo- ver O acesso ao património cultural e reforçar a sua dimensão europeia. O TFUE cria também uma cidadania da União que com- plementa a cidadania nacional dos respectivos Estados- -Membros e que constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração euro- peia. Para que os cidadãos apoiem sem reservas a inte- gração europeia, importa dar maior destaque aos valores, à história e à cultura comuns enquanto elementos fun- damentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, da diversidade cultural e linguística, da tolerância e da solidariedade. Foi lançada em 28 de Abril de 2006 em Granada, Espa- nha, uma iniciativa intergovernamental relativa à Marca do Património Europeu («iniciativa intergovernamentab). A 20 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou con- clusões () que visavam transformar a iniciativa intergo- vernamental numa acção da União («acção»), tendo con- vidado a Comissão a apresentar uma proposta para a criação de uma Marca do Património Europeu («marca») pela União e a estabelecer as modalidades práticas de execução desse projecto. A consulta pública e a avaliação de impacto que a Co- missão realizou vieram confirmar o valor da iniciativa intergovernamental, mas indicaram que ela precisava de ser aprofundada para alcançar todo o seu potencial, e que a participação da União podia enriquecê-la de modo evi- dente e contribuir para que ela progredisse em termos qualitativos. () JO € 319 de 13.12.2008, p. 11.