L 69/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 191/2012 DA COMISSÃO de 7 de março de 2012 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 137-, Considerando o seguinte: (1) Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importa- ção de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 143 798 toneladas para o período de referência de 1 de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 903/2011 da Comis- são (?) deve, pois, ser alterado. Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 231 de 8.9.2011, p. 21.