L 317/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1121/2010 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) (4) JO 0 JO Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Edam Holland» no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas, apresentado pelos Países Baixos, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). A República Checa, a Alemanha, a Finlândia, a Áustria, a Eslováquia, os governos da Austrália, da Nova Zelândia e dos Estados Unidos da América, bem como a Dairy Aus- tralia, a Dairy Companies Association of New Zealand e a National Milk Producers Federation, juntamente com o US Dairy Export Council, apresentaram declarações de oposição ao registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essa oposição foi con- siderada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento, com excepção da oposição da Aus- trália e da Dairy Australia, não admissíveis por darem entrada fora de prazo. As declarações de oposição incidiam no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, em especial o nome e sua utilização, especificidade e reputação do produto, delimitação da área geográfica e restrições aplicáveis à origem das ma- térias-primas. As declarações de oposição alegavam igual- mente que a inscrição da denominação em questão no registo seria contrária ao artigo 3.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 e comprometeria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontra- vam legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da oposição, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, para além de evidenciar carácter genérico. Por ofício de 21 de Outubro de 2008, a Comissão con- vidou os Países Baixos e os opositores a procurar um L 93 de 31.3.2006, p. 12. C 57 de 1.3.2008, p. 39. acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Dado que o contencioso não foi resolvido no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em con- formidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Relativamente ao alegado incumprimento do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no que respeita à denominação, área geográfica, especificidade do produto, relação entre as características do produto e a área geo- gráfica, reputação e restrições sobre a origem das maté- rias-primas, as autoridades nacionais responsáveis confir- maram não só a presença de todos estes elementos como a ausência de erros patentes. Há que salientar que «Hol- land» não é o nome do Estado-Membro em questão e que «Edam Holland» é uma designação geográfica tradi- cional abrangida pelo artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As disposições do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento são inteiramente ob- servadas neste contexto, pois a área geográfica em ques- tão encontra-se delimitada nos termos da relação e dos principais elementos da especificidade do produto. A es- pecificidade do «Edam Holland» deve-se a uma combina- ção de factores que se prendem com a área geográfica, como a qualidade do leite (elevado teor lipídico e pro- teico), aminoácidos derivados de B-CN e gama-glutamil, preponderância de pastagens, utilização de coalho de vi- telo, cura natural, para além do saber dos agricultores e produtores de queijo. Relativamente à oposição baseada no incumprimento do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, os Países Baixos apresentaram informações sobre a distinção entre o produto de denominação registada «Noord-Hol- landse Edammer» e o de denominação «Edam Hollanob. As declarações de oposição são omissas, quer em com- provar de que forma os consumidores poderiam ser in- duzidos em erro, quer os produtores tratados com desi- gualdade. Constata-se que os opositores não fazem referência à denominação completa, «Edam Holland», quando argu- mentam que o registo comprometeria a existência de nomes, marcas registadas ou produtos e que a denomi- nação proposta para registo é genérica, mas apenas a um dos seus elementos, a saber, «Edam». Ora, a protecção é conferida à denominação composta «Edam Holland». Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, o termo «Edam» pode continuar a ser utilizado, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis no ordenamento jurídico comunitário. Por razões de clareza, o Caderno de Espe- cificações e a Ficha-Resumo foram alterados em confor- midade.