L 129/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2011 que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (2011/280/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/796/CE da Comissão (!) estabeleceu um grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras dos Estados-Membros e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a con- solidar o mercado interno e assegurar a aplicação coe- rente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (?), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural () e do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de elec- tricidade (*). Com o objectivo de melhorar a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e melhor contribuir para o funcionamento eficaz dos mercados internos da electricidade e do gás natural, o Regulamento (CÊE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho () instituiu a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia desempenha um papel importante na definição de orien- tações-quadro de cooperação e actuação das autoridades 96 de 14.11.2003, p. 34. reguladoras nacionais, semelhante ao actualmente desem- penhado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electri- cidade e do Gás. Dado que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia vai continuar o trabalho efec- tuado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electrici- dade e do Gás no âmbito de uma governança mais eficaz, é conveniente revogar a Decisão 2003/796/CE. Para assegurar que o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás pode finalizar vários projectos pendentes, o mesmo deve ser dissolvido apenas a partir de 1 de Julho de 2011, de modo a assegurar uma tran- sição suave para a Agência de Cooperação dos Regula- dores da Energia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2003/796/CE. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011. 15.7.2003, p. 37. 15.7.2003, p. 57. 15.7.2003, p. 1. 14.8.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO