L 149/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 465/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A fim de ter em conta alterações legislativas em deter- minados Estados-Membros e de garantir a segurança ju- rídica das partes interessadas, é necessário adaptar o Re- gulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (d) e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (2) —Tendo em  pvistaa melhoria e a modernização do direito da União, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social apresentou propostas pertinentes em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, as quais foram incluídas no presente regulamento. (33  As transformações da realidade social podem afetar a coordenação dos sistemas de segurança social. Para dar resposta a essas transformações, são necessárias altera- ções relativas à determinação da legislação aplicável e das prestações de desemprego. (4) — O conceito de «base» para os membros de tripulações de voo e de cabina no âmbito do direito da União encontra- -se definido no Anexo Ill do Regulamento (CEF) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, (1) Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de maio de 2012. () JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. relativo à harmonização de normas técnicas e dos pro- cedimentos administrativos no setor da aviação civil (*). A fim de facilitar a aplicação do Título 1l do Regula- mento (CE) n.º 883/2004 a este grupo de pessoas, justi- fica-se criar uma regra especial pela qual o conceito de «base» passe a ser o critério para determinar a legislação aplicável aos membros das tripulações de voo e de cabi- na. Contudo, a legislação aplicável aos membros das tri- pulações de voo e de cabina deverá permanecer estável e o princípio de «base» não deverá dar origem a mudanças frequentes da legislação aplicável devido aos modelos de trabalho do setor ou à procura sazonal. No caso de uma pessoa que exerça uma atividade em dois ou mais Estados-Membros, é necessário esclarecer que a condição de exercer uma «parte substancial da atividade na aceção do artigo 13.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 883/2004 também se aplica à situação de pessoas que exercem atividades para várias empresas ou vários empregadores. O Regulamento (CE) n.º 833/2004 deverá ser alterado mediante a inserção de uma disposição que assegure que um trabalhador fronteiriço por conta própria em situação de desemprego completo receba as prestações caso tenha completado períodos de seguro como traba- lhador por conta própria ou períodos de atividade por conta própria, reconhecidos para efeitos da concessão das prestações de desemprego no Estado-Membro competen- te, e não exista no Estado-Membro de residência um regime de prestações de desemprego que cubra os traba- lhadores por conta própria. Essa disposição deverá ser revista à luz da experiência após dois anos de aplicação e, caso seja necessário, deverá ser alterada. Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 deverão ser alterados, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2004 é alterado do seguinte modo: 1) Os termos «Comissão das Comunidades Europeias» são substituídos pelos termos «Comissão Europeia» em todo o texto. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.