24.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 158/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 539/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira e económica actual criou desafios im- portantes para a União. Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos nega- tivos da crise, incluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos só agora está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas outras medidas para minorar essa pressão através de uma melhor utilização do financia- mento da União. A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, ajudar a acelerar o investimento nos Estados-Membros e nas regiões e aumentar o impacto do financiamento na economia, é necessário simplificar mais as regras da po- lítica de coesão. (1) JO C 128 de 18.5.2010, p. 95. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Junho de 2010. 6) Dadas as diferenças entre o Fundo Europeu de Desenvol- vimento Regional e o Fundo de Coesão e os objectivos no que se refere à definição de ambiente, é conveniente, por razões de coerência, aplicar um limiar único para efeitos da definição de grandes projectos. Dada a impor- tância dos investimentos no ambiente, incluindo os que se encontram abaixo do limiar fixado no presente regu- lamento, os Estados-Membros deverão assegurar uma monitorização adequada de todos estes investimentos e informar a Comissão nos relatórios anuais de execução sobre os programas operacionais. É igualmente necessário permitir que os grandes projec- tos sejam abrangidos por mais do que um programa operacional, a fim de permitir que a execução destes projectos abranja diferentes regiões e objectivos. Este as- pecto assume especial relevância no caso de investimen- tos importantes a nível nacional ou da União. É necessário disponibilizar instrumentos de engenharia financeira no âmbito das medidas de eficiência energética e energia renovável, tendo em conta a importância de tais medidas nas prioridades nacionais e da União. A fim de facilitar a adaptação dos programas operacio- nais para dar resposta à crise financeira e económica actual, os Estados-Membros deverão apresentar uma aná- lise que justifique a revisão de um programa operacional em vez de uma avaliação. De acordo com o princípio de boa gestão financeira e com as regras nacionais aplicáveis, as receitas geradas pelas operações deverão ser tidas em conta no cálculo da contribuição pública. É necessário simplificar a moni- torização de receitas, a fim de a harmonizar com o ciclo da programação global.