L 330/14 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2010 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 25 de Novembro de 2010 relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2010/22) (2010/773/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 128.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 128.º do Tratado e o artigo 16.º do Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. (2) A produção de notas de euro e das suas matérias-primas de acordo com idênticos padrões de qualidade é de im- portância fundamental para garantir a respectiva quali- dade, independentemente do local onde sejam produzi- das. (33 — Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um pro- cedimento de acreditação de qualidade visando garantir que apenas os fabricantes que cumpram os requisitos mínimos de qualidade sejam acreditados para a produção de notas de banco e das respectivas matérias-primas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «acreditação de qualidade», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta dos artigos 3.º e 4.º, confirmando que o mesmo cumpre os requisitos de quali- dade; = «actividade de produção de notas de euro», a produção de notas de euro ou de qualquer uma das matérias-primas que as constituem; «fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada com a produção de notas de euro; o —= d) «local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção de notas de euro ou das suas matérias-primas; «requisitos de qualidade», as normas substantivas a cumprir pelos fabricantes que pretendam obter a acreditação de qua- lidade, tal como estabelecidas pelo BCE em instrumento se- parado; (1) —= f) «sistemas de qualidade», as medidas adoptadas por um fabri- cante num local de fabrico para obedecer aos requisitos de qualidade; «autoridade certificadora», a autoridade certificadora indepen- dente que avalia os sistemas de gestão de qualidade dos fabricantes e que tem o direito de certificar que um fabri- cante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001; e = «matérias-primas de notas de euro», o papel, as tintas, a lâmina e o filete utilizados na produção das notas de euro; —— = «elementos protegido do euro» e «actividade relacionada com a protecção do euro, o mesmo que na Decisão BCE/2008/3 (!), de 15 de Maio de 2008, relativa aos proce- dimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro; —. = «dia útil do BCE», um dia de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados do BCE; = «BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; — = «questionário de pré-auditoria», o formulário utilizado pela equipa de auditoria da qualidade para recolher informações junto de um fabricante acerca das especificidades de um local de fabrico e das alterações eventualmente introduzidas nos sistemas de qualidade desde a última auditoria. Artigo 2.º Princípios gerais 1. Um fabricante deve requerer ao BCE e obter deste acredi- tação de qualidade antes de iniciar ou prosseguir a sua activi- dade de produção de notas de euro. 2. Um fabricante acreditado só pode exercer a actividade de produção de notas de euro nos locais de fabrico para os quais lhe tenha sido concedida a acreditação de qualidade ao abrigo da presente decisão. () JO L 140 de 30.5.2008, p. 26.