13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 310/2012 DA COMISSÃO de 21 de dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (?), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O  artigo23.º, n.º 4, da Diretiva 2004/109/CE dispõe que a Comissão deve instituir um mecanismo para a deter- minação da equivalência entre as informações exigidas por essa diretiva. A Comissão deve adotar medidas des- tinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas pertinentes aos emi- tentes de mais do que um país. A mesma disposição determina ainda que a Comissão deve tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas contabilísti- cas utilizadas por emitentes de países terceiros, per- mitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período de transição adequado. Dada a estreita ligação que existe entre as informações exigidas pela Diretiva 2004/109/CE () JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. () JO L 390 de 31.12.2004, p. 38. W W L3 L 243 de 11.9.2002, p. 1. e as informações exigidas pela Diretiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mesmos critérios para a determinação da equivalência no quadro de ambas as diretivas. O Regulamento (CE) n.º 1569/2007 () fixou em confor- midade as condições para a aceitação das normas conta- bilísticas de um país terceiro por um período limitado, que termina em 31 de dezembro de 2011. A Comissão avaliou a utilidade e o funcionamento do mecanismo de equivalência e concluiu que o período de vigência deste deve ser prolongado por três anos, até 31 de dezembro de 2014. Uma vez que o período para o qual a Comissão criara condições para a concessão de equivalência aos princípios de contabilidade geral- mente aceites (PCGA) de países terceiros termina em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes dos países terceiros pertinentes cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar que tenham de conciliar as suas demons- trações financeiras com as Normas Internacionais de Re- lato Financeiro (IFRS). O estabelecimento da retroativi- dade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa. Para garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efetuada em todos os casos pertinentes aos mercados da União, a Comissão deve avaliar a equivalência das normas con- tabilísticas de um país terceiro tanto a pedido da autori- dade competente de um Estado-Membro, ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão dos mercados de valores mobiliários de um país terceiro, como por sua própria iniciativa. À Comissão deve consultar a AEVMM sobre os aspetos técnicos da avaliação da equivalência das normas conta- bilísticas em questão. Os emitentes da União devem ser igualmente autorizados a utilizar as IFRS adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho (*) nos países terceiros em causa. 40 de 22.12.2007, p. 66.