L 265/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 884/2010 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente, o seu artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibili- dade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do de- tentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). (33 A utilização de narasina (Monteban) foi autorizada por 10 anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1464/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Montebam, pertencente ao grupo dos coccidios- táticos e outras substâncias medicamentosas, na alimen- tação para animais (?). (4) O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização deste aditivo no sentido de reduzir o intervalo de segurança antes do abate de um dia para zero dias. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido. (5) A Autoridade concluiu, no seu parecer de 10 de Março de 2010, que a utilização de Monteban em frangos de engorda na dose máxima proposta e sem a aplicação de um intervalo de segurança, é segura para o consumidor e que, por conseguinte, o pedido de redução do intervalo de segurança de um dia para zero dias pode ser aceite (?). (6) — Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1464/2004 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na nona coluna «Outras disposições» do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1464/2004, é suprimida a frase «Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2010. OL J 68 de 18.10.2003, p. 29. P JOL 2 270 de 18.8.2004, p. 8. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) EFSA Journal 2010; 8(3):1549.