25.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 113/11 DECISÃO 2012/212/PESC DO CONSELHO de 23 de abril de 2012 que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/639/PESC (!). (2) — É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma der- rogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplo- máticas ou consulares ou de organizações internacionais Artigo 1.º No artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2010/639/PESC é aditada a seguinte alínea: "e) Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organi- zação internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se des- tinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplo- mática, do posto consular ou da organização internacio- nal.". Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. que gozem de imunidades segundo o direito internacio- Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012. nal. (3) —Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada, () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON