28.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 282/29 REGULAMENTO (UFE) N.º 966/2010 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2010 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 3, o artigo 14.º, nº 3, e o artigo 14.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) 5) o P JO JO A Comissão decidiu, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, proceder a um inquérito por sua própria iniciativa sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determi- nados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China. A. PRODUTO Determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira- -fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, originários da Re- pública Popular da China, classificados nos códigos NC 7318 1290, 7318 1491, 73181499, 73181559, 7318 15 69, 7318 15 81, 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 73182200 constituem o produto objecto da eventual evasão («produto em causa»). O produto objecto de inquérito é o mesmo que o defi- nido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não originário da Malásia, actualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa. B. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor e eventualmente ob- jecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho (?). C. JUSTIFICAÇÃO A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as im- L 343 de 22.12.2009, p. 51. L 29 de 31.1.2009, p. 1. (10) (12) portações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através do transbordo na Malásia. Os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe são os seguintes: Na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Malásia para a União sem fundamento ou justificação suficiente que não seja a instituição do di- reito. Essa alteração dos fluxos comerciais parece resultar do transbordo, na Malásia, de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China. Além disso, os elementos de prova apontam para o facto de os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estarem a ser neutrali- zados em termos tanto de quantidade como de preço. As importações em volumes significativos do produto ob- jecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este volume acrescido de importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não preju- dicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Por último, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto ob- jecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. Se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através da Malásia abrangidas pelo artigo 13.º do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. D. PROCEDIMENTO À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.º do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base.