L 186/44 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2010 que isenta a produção e a venda de electricidade por grosso na macrozona Norte de Itália e a venda a retalho de electricidade a clientes finais ligados à rede de média, alta e muito alta tensão em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2010) 4740] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/403/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 5 e 6, Tendo em conta o pedido apresentado pela Compagnia Valdos- tana delle Acque S.p.A. — Compagnie Valdôtaine des eaux S.p.A. (a seguir, «CVA») por correio electrónico de 15 de Fevereiro de 2010, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: L. FACTOS (1) Em15 de Fevereiro de 2010, a CVA apresentou à Co- missão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, da Directiva 2004/17/CE. A Comissão solicitou informações complementares às autoridades ita- lianas por correio electrónico de 15 de Abril de 2010 e à CVA por correio electrónico de 15 de Abril de 2010, as quais foram enviadas pelas autoridades italianas por cor- reio electrónico em 10 de Maio e 20 de Maio de 2010 e, após uma prorrogação do prazo inicial, pela CVA em 7 de Maio de 2010. (2) O pedido apresentado pela CVA, empresa pública na acepção da Directiva 2004/17/CE, refere-se às seguintes actividades, como descritas no pedido: () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. a) produção e venda de electricidade por grosso em todo o território da República Italiana; b) em alternativa, produção e venda de electricidade por grosso no território da zona geográfica Norte (a se- guir, «macrozona Norte» (?)); e c) venda a retalho de electricidade aos clientes finais do mercado livre da electricidade de todo o território da República Italiana. Il. ENQUADRAMENTO JURÍDICO (3) O  artigo30.º da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que se aplica a directiva não estão abrangi- dos pela mesma se, no Estado-Membro em que a activi- dade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. À exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Es- tado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação co- munitária pertinente, abrindo à concorrência um deter- minado sector ou parte deste. Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em rela- ção ao sector da electricidade, para a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1996, que estabelece regras comuns para o mer- cado interno da electricidade (3). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (*). () Inclui a região Norte e quatro regiões mais pequenas (Ene, Enw, Turbigo e Monfalcone), referidas no anexo B da Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 [«Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os sectores eu- ropeus do gás e da electricidade (Relatório final», COM(2006) 851 final, Relatório final]. 3) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Importa salientar que a Directiva 2003/54/CE foi substituída pela Directiva 2009/72/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 que esta- belece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado do que as duas directivas anteriores. Contudo, uma vez que o respectivo prazo de transposição ainda não terminou, continuará a ser feita referência ao enquadramento jurídico introduzido pela Directiva 2003/54/CE. —— —