11.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 117/95 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2010 relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790- -862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia [notificada com o número C(2010) 2923] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/267/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão intitulada «Transformar o dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico» (?) sublinhou a importância da abertura coe- 6) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Se- tembro de 2008, intitulada «Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digitab, insta os Estados-Membros a libertarem os respectivos dividendos digitais o mais rapidamente possível e apela a uma resposta a nível da Comunidade. As conclusões do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre a utilização do dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico confirma a sua po- sição, expressa em 2008, segundo a qual a Comissão deve apoiar e prestar assistência aos Estados-Membros para que cooperem estreitamente entre si e com países terceiros na coordenação da utilização do espectro por forma a aproveitar em pleno os benefícios do dividendo digital. : : (4) — Tendo em conta o forte impacto das comunicações de rente da .falxa Ée 790—86.2 MNI—I ? (ªl «fíl),(a.dºs 8?() MHÉ)) banda larga no crescimento, o Plano de Relançamento da ªgs SÉWIÇdOS e dC.OEnumc,aç(.)es edec TOnicas a ravesf a Economia (*) estabeleceu para a cobertura de banda larga ã Op;ã(()) MÍ—I C(fm 1ÕPS ãecrã.ca.ª ã uãl_h?tªãaº' À faixa um objectivo de 100 %, que deve alcançar-se entre 2010 Ods_ frequê 2 1Z partfe º ÍÉ e dO 1819h OU Sã]ª' âs e 2013 (?). Será impossível alcançar este objectivo se não Taciomequencias que f.o.rem à ertadas em resultado Ni se atribuir um papel de relevo às infra-estruturas de co- uma utilização mais eficiente do espectro em consequên- municações sem fios, inclusive no fornecimento de banda cia da transição da televisão analógica para a televisão larga às zonas rurais, o que, em parte, pode ser conse- digital terrestre. Os benefícios socioeconómicos identifi- id ind , rávido dividendo digital dos basei da adoncão d guido garantindo um rápido acesso ao dividendo digita cados baseiam-se no pressuposto da adopção de uma nessas zonas abordagem comunitária que liberte a faixa dos 800 MHz : até 2015 e imponha condições técnicas que impeçam interferências transfronteiriças de alta potência. (5) A designação da faixa dos 800 MHz para sistemas terres- tres capazes de fornecer serviços de comunicações elec- UA À , À trónicas é um elemento importante no contexto da con- (2) Os princípios de neutralidade tecnológica e de neutrali- vergência dos sectores das Iê omunicações móveis, comu- dade de serviços foram confirmados pela Directiva CARRANPA SPVA : N 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho nicações fixas e radiodifusão e reflecte as inovações téc- p o nicas ocorridas. Os serviços oferecidos nesta faixa de de 25 de Novembro de 2009, que altera as Directivas AA : : À 2002/21/CE, relat; q | frequências devem visar essencialmente o acesso dos uti- /21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum lizadores finais às comunicacô banda | inclusi- : GA "” ções em banda larga, inclusi para as redes e serviços de comunicações electrónicas, vamente aos conteúdos de radiodifusão 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes ' de comunicações electrónicas e recursos conexos, e 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços ( Em 3 de Abril de 2008, e nos termos do artigo 4.º, de comunicações electrónicas (?) (Directiva «Legislar Me- lhor»). Além disso, o parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG) de 18 de Setembro de 2009 sobre o dividendo digital defende a aplicação dos princípios Wapecs e recomenda que a Comissão aja com base nas recomendações nele contidas o mais depressa possível, por forma a minimizar as incertezas a nível da UE quanto à capacidade dos Estados-Membros para dis- ponibilizarem a faixa dos 800 MHz. n.º 2, da Decisão «Espectro Radioeléctrico», a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Admi- nistrações Postais e de Telecomunicações (a seguir desig- nada «a CEPT») para definir as condições técnicas a apli- car à faixa dos 800 MHz optimizada para, mas não ex- clusivamente, redes de comunicações fixas ejou móveis, com uma incidência particular nas condições técnicas mínimas comuns (menos restritivas), na planificação (*) Conclusões da Presidência, Conselho da União Europeia, Bruxelas, (1) JO L 108 de 24.4.2002, p. L. () COM(2009) 586. (3) JO L 337 de 18.12.2009, p. 37. 12 de Dezembro de 2008, 17271/08. () Aprovado pelo Conselho: Documento sobre as questões-chave do Con- selho «Competitividade», Março de 2009.