29.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1386/2011 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produ- tos industriais e à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários autónomos aquando da im- portação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (?), a suspensão de direitos da Pauta Adua- neira Comum relativos a determinados bens de equipa- mento para utilização comercial ou industrial caduca em 31 de Dezembro de 2011. Em Setembro de 2010, o Governo espanhol solicitou, em nome do Governo das Ilhas Canárias, a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira (!) Parecer de 15 de Novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 22 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 111 de 26.4.2002, p. 1. 6) Comum aplicáveis a um determinado número de produ- tos, nos termos do artigo 349.º do Tratado. O pedido foi justificado pelo facto de o afastamento das referidas ilhas constituir uma fonte de graves desvantagens económicas e comerciais para os agentes económicos, com efeitos negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e económico. O sector industrial das Ilhas Canárias, juntamente com a construção, foi gravemente afectado pela recente crise económica. A quebra no sector da construção fez abran- dar todas as indústrias auxiliares que dele dependiam. As condições financeiras desfavoráveis tiveram grave im- pacto em muitas áreas empresariais. Além disso, o rápido aumento do desemprego em Espanha agravou a quebra na procura nacional, incluindo a procura de produtos industriais. O desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre a média nacional em Espanha nos últimos dez anos e&, desde 2009, é o mais elevado de todo o país (Eurostat: Estatísticas regionais — Taxa de desemprego, por regiões NUTS 2, 1999-2009). Acresce que mais de metade da produção industrial das Ilhas Canárias é consumida nas referidas ilhas, o que é particularmente grave, dado que a procura foi afectada com mais dureza justamente nas Ilhas Canárias. Por conseguinte, com o objectivo de oferecer uma pers- pectiva a longo prazo aos investidores e de permitir aos agentes económicos alcançar um nível de actividades in- dustriais e comerciais que estabilize o ambiente econó- mico e social nas Ilhas Canárias, é adequado prorrogar plenamente, por um período de dez anos, a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos descritos no anexo II e no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 704/2002. Além disso, no mesmo contexto, as autoridades espanho- las solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Adua- neira Comum aplicáveis a três novos produtos com os códigos NC 3902 10, 3903 11 e 3906 10. Este pedido foi aceite, uma vez que tais suspensões reforçariam a economia das Ilhas Canárias.