24.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 308/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (2010/706/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.º 2, do artigo 77.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo». As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 25 de Novem- bro de 2009. (2) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (!). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. (3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (4) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adop- ção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua cele- bração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») (3). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à sua assinatura, sob reserva da sua celebração. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. () Os textos do Acordo, do Protocolo e das Declarações serão publi- cados em conjunto com a descisão de celebração do Acordo.