L 12/38 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 relativa ao Auxílio estatal n.º SA.33114 (2012/C) (ex. 2011/NN) — Polónia Alegado auxílio a favor do estaleiro naval Crist [notificada com o número C(2012) 5057] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/9/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramenciona- das (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 6 de novembro de 2008, a Comissão adotou duas decisões relativamente à recuperação (?) de um auxílio estatal ilegal a favor dos estaleiros navais em Gdynia e Szczecin (em seguida denominados o «estaleiro de Gdy- nia» e o «estaleiro de Szczecin»), que autorizava um pro- cedimento de alienação especial. Facultava às autoridades polacas a oportunidade de alienarem os ativos dos esta- leiros em conjunto através de concursos abertos, trans- parentes, incondicionais e não discriminatórios. (2) A Comissão, ao mesmo tempo que acompanhava o pro- cesso de recuperação, solicitou esclarecimentos sobre os processos de concurso supramencionados. No segui- mento de notícias publicadas na imprensa de que a Agência de Desenvolvimento Industrial (a seguir desig- nada «ADD), de propriedade pública, poderia ter conce- dido, em setembro de 2010, um empréstimo (a seguir designado «a medida») à Crist S.A. (a seguir designada «Crist» ou «a empresa») para a aquisição de determinados ativos do estaleiro de Gdynia, a Comissão solicitou es- clarecimentos sobre esta questão numa reunião realizada com as autoridades polacas em 22 de outubro de 2010. As autoridades polacas explicaram a sua posição e com- prometeram-se a apresentar todas as informações () JO € 129 de 4.5.2012, p. 9. (2) Decisão da Comissão de 6 de novembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 19/05 (ex N 203/05) concedido pela Polónia à Stocznia Szczeciáska, JO L 5 de 8.1.2010, p. 1, e Decisão da Comissão de 6 de novembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 17/05 (ex N 194/05 e PL 34/04) concedido pela Polónia à Stocznia Gdynia, JO L 33 de 4.2.2010, p. 1. necessárias e os documentos comprovativos relativos à operação. As informações foram enviadas em 25 de no- vembro de 2010 e em 5 de dezembro de 2011. A Comissão reuniu-se com as autoridades polacas em 6 de dezembro de 2011. Na sequência de uma série de intercâmbios entre o Vice- -Presidente Almunia e o Ministro do Tesouro polaco, A. Grad, este enviou em 25 de outubro de 2011 uma carta à Comissão informando-a de que o termo do processo de liquidação estava previsto para o final de 2011 tanto no que se refere ao estaleiro de Gdynia como ao estaleiro de Szcezecin. Por carta de 25 de janeiro de 2012, a Comissão infor- mou a Polónia de que tinha decidido dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir de- signado «TFUE») relativamente à medida em causa (a se- guir designada «a decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. A Polónia apresentou as suas observações em 27 de fe- vereiro de 2012. Não foram recebidas observações de terceiros. A Polónia apresentou informações adicionais em 4 e 5 de junho de 2012. Il. ANTECEDENTES 1. Descrição do beneficiário De acordo com as autoridades polacas, a Crist, uma empresa privada localizada em Gdaúsk, foi fundada em 1990 pelos dois acionistas atuais. Tem cerca de 150 trabalhadores e cerca de 500 contratantes independentes que fornecem serviços à empresa. Os principais domínios de atividade da Crist são a construção naval, a reparação naval e a construção de estruturas hídricas. No período entre 2004 e 2008, a empresa trabalhou anualmente () Ver nota 1.