L 320/2 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2011 relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (2011/790/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho in- titulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conse- lho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outu- bro de 2003 (!) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2). (2) Em 5de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo ao FLEGT. (33 Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União clebrou acordos de parceria voluntários. (4) As negociações com a República Centro-Africana foram concluídas e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 21 de Dezembro de 2010. (5» O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua cele- bração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Cen- tro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da sua celebração (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI () JO C 268 de 7.11.2003, p. 1. () JO € 157 E de 6.7.2006, p. 482. (3) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1. (%) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.