30.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 172/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 529/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 Em 26 de outubro de 2007,a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia celebraram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgi- cos (?) («Acordo»). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, (4) Em 22 de outubro de 2007, o Conselho adotou o Re- gulamento (CE) n.º 1342/2007 ($), a fim de dar execução i i ao Acordo. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (5» O Acordo estipula que, se a Federação da Rússia aderir à Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos Organização Mundial do Comércio antes do termo de nacionais, vigência do Acordo, o Acordo deixará de vigorar e, con- sequentemente, os limites quantitativos serão abolidos na data da adesão. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), (6) — Na data em que a Federação da Rússia aderir à Organi- zação Mundial do Comércio, o regulamento de execução do Acordo deixará de ser necessário. O Regulamento (CE) n.º 1342/2007 deverá, portanto, ser revogado com efei- tos a partir dessa data, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (?) («APC»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997. Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1342/2007. (2) O  artigo 21.º, nº 1, do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III do APC, com exceção do artigo 15.º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de ca- Artigo 2.º ráter quantitativo. : . . O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da (!) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2012. B JOL JO L 300 de 17.11.2007, p. 52. ( JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. () JoL 00 de 17.11.2007, p. 1. W W