27.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 222/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 842/2011 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2011 que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.º 1564/2005 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos pro- cedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (!), nomeada- mente o artigo 3.º-A, Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de cele- bração de contratos de direito público pelas entidades que ope- ram nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (?), nomeadamente o seu artigo 3.º-A, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (?), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, e o artigo 63.º, n.º 1, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação dos contratos de emprei- tada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 1, o artigo 58.º, n.º 2, o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 70.º, n.º 1, Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coorde- nação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de servi- ços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da ' 395 de 30.12.1989, p. 33. () JOL () JO L 76 de 23.3.1992, p. 14. (3) JO L 134 de 30.4.2004, p. L. (9) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. ” defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (*), nomeadamente o artigo 32.º, nº 1, o artigo 52.º, n.º 2, e o artigo 64.º, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 89/665/CEE e 2004/18/CE determinam que os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos públicos de fornecimento e de serviços sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa publicidade é garan- tida devem incluir a informação definida nessas directi- vas. (2) As Directivas 92/13/CEE e 2004/17/CE determinam que os contratos de empreitada de obras públicas nos secto- res da água, da energia, dos transportes e das telecomu- nicações sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa pu- blicidade é garantida devem incluir a informação definida nessas directivas. (33 A Directiva 2009/81/CE determina que certos contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de fornecimento e de serviços nos sectores da defesa e da segurança sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa publicidade é garantida devem incluir a informação defi- nida nessa directiva. (4) O Regulamento (CE) n.º 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários- -tipo para publicação de anúncios no âmbito dos proces- sos de adjudicação de contratos públicos (6), define os formulários-tipo previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, bem como nas Directivas 89/665/CEE e 92/13/CE. () JO L 216 de 20.8.2009, p. 76. jo () 257 de 1.10.2005, p. 1.