L 317/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1234/2011 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1245/2010 da Comissão (?) es- tabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bul- gária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (?) (a seguir designado «acordo»), apro- vado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (*), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regula- mento (UE) n.º 1245/2010. (33 O Regulamento (UE) n.º 1245/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (UE) n.º 1245/2010, a linha relativa à Austrália é substituída pelo seguinte: «— | 09.2105 [09.2106 |09.2012 | Austrália 19 1867 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 338 de 22.12.2010, p. 37. Ver página 7 do presente Jornal Oficial. Ver página 6 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão