10.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 205/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 799/2011 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo [ (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. (33 — Vários elementos revelam a necessidade de alterar a re- ferida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notifi- cados através do Sistema de Alerta Rápido para os Gé- neros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009. (4) Em  especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. (5) Em contrapartida, devem ser incluídas na lista outras mercadorias que, segundo as fontes de informação, reve- 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. lam um grau de incumprimento dos requisitos de segu- rança relevantes que justifica a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais. (6) As entradas da lista relativas a certas importações prove- nientes do Azerbaijão, da China, do Egipto, da Índia e do Paquistão devem, por conseguinte, ser alteradas em con- formidade. (7) "No que respeita à entrada relativa às importações de pimentos frescos da Tailândia, é necessário proceder a uma clarificação dos códigos NC em questão, por moti- vos de clareza da legislação da União. (8 — As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do pre- sente regulamento. (9) — Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento. (10) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011. No entanto, a supressão da entrada respeitante ao arroz Basmati do Paquistão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.