19.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 218/9 REGULAMENTO (UE) N.º 745/2010 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2010 que estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), e, nomeadamente os seus artigos 51.º, n.º 2, 69.º, n.º 3, 87.º, n.º 3, 123.º, n.º 1, 128.º, n.º 1, segundo parágrafo, e n.º 2, segundo parágrafo, e 131.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único previsto no título I do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente es- tabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.º, 53.º e 54.º desse regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, a opção prevista no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente fixar, para 2010, os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, as opções previstas nos artigos 69.º, n.º 1, ou 131.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é con- veniente estabelecer, para 2010, os limites máximos or- camentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. O artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), subalíneas i), ii), ili) e iv), b) e e), a 3,5% do limite máximo nacional referido no artigo 40.º do mesmo re- gulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes co- municados pelos Estados-Membros para as medidas em causa. Em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.º, n.º 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo IIIl do Regulamento (CE) () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de paga- mento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determina- dos regimes de apoio aos agricultores (?). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comu- nicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem uti- lizar em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2010, uma vez deduzidos os limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.º, 53.º, 54.º, 68.º e 87.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68º do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados- -Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.º, n.º 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direi- tos ao pagamento do agricultor. No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único por superfície pre- visto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específio para O açúcar a título do artigo 126.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabe- lecido com base na comunicação dos Estados-Membros. Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.