22.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 304/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1168/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Continua a ser um objectivo fundamental da União Eu- ropeia a prossecução de uma política europeia global e virada para o futuro em matéria de migração, baseada nos direitos do Homem, na solidariedade e na responsa- bilidade, especialmente para os Estados-Membros que en- frentam pressões específicas e desproporcionadas. (1) A política da União relativa às fronteiras externas visa instituir uma gestão integrada das fronteiras que garanta um nível elevado e uniforme de controlo e vigilância, constituindo o corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental do (1) JO € 44 de 11.2.2011, p. 162. () Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Outubro de 2011. P ) JO JO espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para esse efeito, prevê-se o estabelecimento de regras comuns re- lativas a padrões e procedimentos de controlo e vigilância nas fronteiras externas. A aplicação eficaz de regras comuns relativas a padrões e procedimentos de controlo e vigilância nas fronteiras externas dos Estados-Membros implica uma maior coor- denação da cooperação operacional entre Estados-Mem- bros. Uma gestão eficaz das fronteiras externas através de con- trolos e de vigilância contribui para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como para reduzir as ameaças à segurança interna, à ordem pública, à saúde pública e às relações internacionais dos Estados-Membros. O controlo nas fronteiras externas é efectuado não só no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas também de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas fronteiras internas. Em 2004, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Opera- cional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (?) (a seguir designada «Agên- cia»), que se tornou operacional em Maio de 2005. O Regulamento (CE) n.º 2007/2004 foi alterado em 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (º). 349 de 25.11.2004, p. 1. 199 de 31.7.2007, p. 30. rCe