22.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 100/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 328/2010 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 341/2007 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, os seus artigos 134.º e 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Co- missão (?) estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que respeita aos comerciantes que podem pedir certificados de importação para o alho ao abrigo de contingentes pautais abertos e geridos nos termos do referido regulamento. (2) — Para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os comerciantes em causa, é conveniente alargar a categoria de importadores a fim de incluir, nas categorias de co- merciantes que podem pedir certificados de importação ao abrigo do regime de contingentes pautais, determina- dos exportadores de alho para países terceiros. 3) O montante da garantia referido no artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), deve ser fixado a um nível ade- quado de 5 % do direito adicional aplicável aos importa- dores de alho, nomeadamente em 60 EUR por tonelada. (4) O  artigo8.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007 prevê que as quantidades de referência dos importadores tradi- cionais sejam calculadas com base nas quantidades má- ximas de alho importadas durante anos civis ou períodos de contingentamento pautal da importação precedentes. Para evitar que essas quantidades de referência sejam calculadas com base em dados históricos que já não reflectem uma actividade económica genuína, é conve- niente prever que a quantidade de referência seja a média das quantidades de alho realmente importadas por um importador tradicional durante os três anos que prece- dem o período de contingentamento pautal da importa- ção em questão. (5) A fim de assegurar uma gestão eficaz do mercado, é adequado prever um período durante o qual podem ser JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 90 de 30.3.2007, p. 12. JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. pedidos os certificados A que seja cronologicamente pró- ximo do subperíodo para o qual os pedidos são apresen- tados. (6) — Para melhorar o controlo e a fim de permitir uma reac- ção rápida das autoridades competentes em casos de erros ou mau funcionamento do sistema, os Estados- -Membros devem notificar a Comissão das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos para o subperíodo pertinente. (7) A referência a dias úteis para o cálculo dos períodos poderia conduzir a uma disparidade de situações entre os Estados-Membros. É, pois, adequado fazer, em seu lugar, referência a dias civis. (8 O Regulamento (CE) n.º 341/2007 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (9) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Maio de 2010. No entanto, a fim de assegurar que os importadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem ao novo enquadramento jurídico, as novas disposições relativas ao cálculo do período de re- ferência e à apresentação da prova relativa ao alho real- mente importado devem apenas ser aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2011. (10) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 341/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Importaram para a União pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*) ou exportaram para países terceiros pelo menos 50 toneladas de alho durante o último período de contingentamento pautal da importação en- cerrado antes da apresentação do seu pedido. (% JO L 299 de 16.11.2007, p. 1»