L 14/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 34/2011 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 103.º-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão (?) esta- belece normas de execução do regime europeu de dis- tribuição de fruta nas escolas criado pelo artigo 103.º-GA do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Na sequência da experiência adquirida no primeiro ano de aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas e a fim de facilitar a aplicação do mesmo pelos Estados-Membros, determinadas — disposições =do  Regulamento  (CE) n.º 288/2009 devem ser alteradas. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 estabe- lece regras relativas à ajuda à distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas trans- formados, bananas e produtos derivados às crianças no âmbito do regime de distribuição de fruta nas escolas, incluindo regras relativas à dotação e redistribuição da ajuda. Para ajudar os Estados-Membros a fazer os seus pedidos de ajuda e evitar dúvidas quanto ao montante de ajuda solicitado, os Estados-Membros devem utilizar um modelo preciso para apresentar os pedidos de ajuda, jun- tamente com as respectivas estratégias. (33 O imposto sobre o valor acrescentado não deve, em circunstância alguma, ser considerado despesa elegível para a ajuda da União referida no artigo 103.º-GA do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Atendendo a que, para efeitos de gestão e controlo financeiros, são necessárias regras claras no que respeita à elegibilidade das despesas, as regras relativas aos custos elegíveis para o regime de distribuição de fruta nas escolas devem ser clarificadas nesse sentido. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 94 de 8.4.2009, p. 38. (4) O artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.º 288/2009 prevê a elegibilidade dos custos ligados, respectivamente, à monitorização e avaliação e à comunicação. O artigo 7.º estabelece as condições gerais de aprovação dos requerentes da ajuda. Para assegurar uma aplicação mais flexível do regime de distribuição de fruta nas escolas, o artigo 7.º deve ser alterado, de forma a garantir que os serviços ligados à monitorização e avaliação e à comunicação possam ser prestados por requerentes de ajuda que não utilizam ou entregam, eles próprios, produtos financiados pelo re- gime de distribuição de fruta nas escolas. (5) O artigo14.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 prevê a utilização de um cartaz alusivo ao regime europeu de distribuição de fruta nas escolas. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as referências à Comu- nidade Europeia devem ser substituídas por referências à União Europeia. Concomitantemente, os Estados-Mem- bros devem poder continuar a utilizar, durante um pe- ríodo razoável, os cartazes e outros instrumentos infor- mativos já elaborados. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 288/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-Membros que instituam um regime de dis- tribuição de fruta nas escolas podem solicitar a ajuda referida no artigo 103.º-GA do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para um ou mais períodos compreendidos entre 1 de Agosto e 31 de Julho, mediante a comunicação das suas estratégias à Comissão até 31 de Janeiro do ano em que o primeiro período tenha início. As estratégias devem, mesmo quando abranjam mais de um ano, ser acompanhadas do pedido de ajuda elaborado em conformidade com o modelo estabele- cido no anexo II-A.».