L 121/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.5.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 390/2012 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão (?) esta- belece as condições de sanidade animal aplicáveis às im- portações de certas aves para a União, entre as quais a condição de que as aves só podem ser importadas para a União se tiverem origem em países terceiros, ou respeti- vas partes, referidos no anexo I desse regulamento. (2) As Filipinas solicitaram à Comissão que autorizasse a importação para a União, nos termos do Regulamento (CE) n.º 318/2007, de aves criadas em cativeiro prove- nientes de uma parte do seu território. Os peritos da Comissão realizaram uma missão de inspeção nas Filipi- nas a fim de determinar se este país cumpria as condi- ções de sanidade animal aplicáveis a essas aves e as me- didas de controlo requeridas. (33 As Filipinas forneceram garantias adequadas no que se refere ao cumprimento das normas da União estabeleci- das no Regulamento (CE) n.º 318/2007 aplicáveis à im- portação para a União de aves criadas em cativeiro pro- venientes de uma parte do seu território, nomeadamente a Região da Capital Nacional, Manila. Por conseguinte, essa parte do território das Filipinas deve ser incluída na lista constante do anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 318/2007. (4) O Regulamento (CE) n.º 318/2007 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao anexo | do Regulamento (CE) n.º 318/2007 é aditada a seguinte entrada: «3. Filipinas: Região da Capital Nacional, Manila.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO