L 87/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 264/2012 DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (!), nomeada- mente o artigo 1.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (?), proH)e a venda, o fornecimento, a trans- ferência ou a exportação da União para o Irão de equi- pamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (2) — As medidas adotadas no Regulamento (UE) n.º 961/2010 refletem as preocupações do Conselho com a natureza do programa nuclear do Irão, enquanto as medidas ado- tadas no Regulamento (UE) n.º 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (?), refletem as suas preocupações com a deterioração da situação relativa aos direitos humanos no Irão. 3) A proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna constitui uma medida to- mada essencialmente à luz das preocupações do Conse- lho com a deterioração da situação relativa aos direitos humanos no Irão e, por conseguinte, deverá ser incluída no Regulamento (UE) n.º 359/2011. (4) O Regulamento (UE) n.º 359/2011 deverá portanto ser alterado em conformidade. Simultaneamente, o Regula- mento (UE) n.º 961/2010 será substituído por um novo regulamento consolidado que não inclui a referida me- dida destinada a evitar a repressão interna. (5) —Atendendo à gravidade da situação relativa aos direitos humanos no Irão, a Decisão 2012/168/PESC do Conse- lho, de 23 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a si- tuação no Irão (*) prevê uma medida adicional, a saber, a proibição da exportação de equipamento de controlo de telecomunicações para utilização pelo regime iraniano. (6) — Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente a fim de garantir a 1 2 ) 195 de 27.7.2010, p. 39. ) P ) JO L JO L 281 de 27.10.2010, p. 1. JO L 100 de 14.4.2011, p. 1. *) Ver página 85 do presente Jornal Oficial. sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua apli- cação. (7) — Atendendo à gravidade da situação relativa aos direitos humanos no Irão e de acordo com a Decisão 2011/235/PESC, deverão ser incluídas outras pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e orga- nismos sujeitos às medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 359/2011. (8 O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 359/2011, que contém a lista das autoridades competentes incumbidas das funções específicas relacionadas com a aplicação do mesmo regulamento, deverá também ser atualizado com base nas informações mais recentes prestadas pelos Esta- dos-Membros no que se refere à identificação das auto- ridades competentes. (9) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 359/2011 é alterado do seguinte mo- do: 1) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 1.º-A É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo IIl, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou para utilização nesse país; b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo IIl, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou para utilização nesse país; c) Conceder financiamento ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionados com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exporta- ção relativos a qualquer venda, fornecimento, transferên- cia ou exportação de tal equipamento ou à prestação de assistência técnica conexa a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou para utilização nesse país; d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmen- te, em atividades que tenham por objeto ou efeito con- tornar as proibições previstas nas alíneas a), b) e c).