8.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 148/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 481/2012 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2012 que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144 , n. º1,e 0 artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho (?) abriu, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. Esse regulamento foi alterado pelo Re- gulamento (UE) n.º 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que aumenta o contingente pautal de importação para 21 500 toneladas, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e para 48 200 toneladas, a partir de 1 de agosto de 2012. Os contin- gentes pautais para os produtos agrícolas devem ser ge- ridos em conformidade com o artigo 144.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 617/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 464/2012, prevê a ges- tão do contingente pautal pela Comissão através de atos de execução, a adotar em conformidade com o procedi- mento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de con- trolo pelos Estados-Membros do exercício das competên- cias de execução pela Comissão (*). O Regulamento (CE) n.º 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (”), estabelece regras para a gestão do contingente pautal em causa mediante a apli- cação do método de «análise simultânea» dos pedidos de certificados de importação referido no artigo 144.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A expe- riência recente com a gestão do contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade revelou a necessidade de melhorar a gestão do contingente pautal em causa. À experiência decorrente da utilização do sis- tema de gestão baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», referido no artigo 144.º, n.º 2, 99 de 16.11.2007, p. 1. 82 de 15.7.2009, p. 1. 5 de 28.2.2011, p. 13. 82 de 15.7.2009, p. 25. 0 JoL2 OJoLI (3) JO L 149 de 8.6.2012, p. L. () JOLS5 6) JOLI1 7) alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, revelou- -se positiva em outros setores agrícolas. Assim, por mo- tivos de simplificação administrativa e para evitar com- portamentos especulativos, o contingente pautal relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade ori- ginária de países terceiros deve ser gerido em conformi- dade com os artigos 308.º-A a 308.º-C, n.º 1, do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), que es- tabelecem regras para a gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Se as im- portações forem geridas de acordo com essas regras, os certificados de importação deixam de ser necessários. A fim de assegurar a regularidade das importações, jus- tifica-se subdividir o período de contingentamento anual em subperíodos trimestrais. Os números de ordem per- tinentes devem ser fixados em conformidade com o ar- tigo 308.º-A, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. O Regulamento (CE) n.º 617/2009 estabelece que o ano de contingentação decorre de 1 de julho a 30 de junho. Para garantir uma transição suave do atual método de «análise simultânea» para o sistema de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o novo método de gestão deve ser aplicado a partir de 1 de julho de 2012. A quantidade disponível para o primeiro subperíodo tri- mestral (1 de julho a 30 de setembro de 2012) é calcu- lada proporcionalmente ao volume do contingente pautal anual aplicável até 31 de julho de 2012 e ao novo volume do contingente pautal anual aplicável a partir de 1 de agosto de 2012. A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente pautal aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 617/2009 deve ser subordinada à apre- sentação de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade competente do país terceiro de exportação. Através da emissão dos certificados de autenticidade, ga- rante-se que os produtos importados satisfazem os crité- rios que definem a carne de bovino de alta qualidade, enunciados no presente regulamento. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 620/2009 deve ser revogado e substituído por um novo Regula- mento de Execução. Dado que o novo sistema de gestão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012, não devem ser emitidos certificados solicitados em junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 620/2009. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.