L 50/18 Jornal Oficial da União Europeia 23.2.2012 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/4/UE DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (!), nomeadamente a segunda frase do se- gundo parágrafo do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As mechas, incluindo as mechas de segurança, bem como as escorvas de percussão são abrangidas pela Diretiva 93/15/CEE, embora sejam utilizadas para fins pirotécni- cos e não explosivos. Os potenciais efeitos da sua utili- zação abusiva podem ser assimilados aos efeitos da uti- lização abusiva de artigos pirotécnicos, que representam um baixo nível de risco, e, assim, esses efeitos são muito menos graves em comparação com outro tipo de explo- sivos. Por motivos de proporcionalidade, as mechas, in- cluindo as mechas de segurança, bem como as escorvas de percussão não devem encontrar-se sujeitas ao sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil. (2) — O desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para implementar o sistema para a identificação e ras- treabilidade dos explosivos para utilização civil tem le- vado mais tempo do que o inicialmente previsto. É ne- cessário adiar a aplicação da Diretiva 2008/43/CE da Comissão (?) para que a indústria dos explosivos dispo- nha de tempo suplementar para desenvolver, ensaiar e validar escrupulosamente os sistemas eletrónicos indis- pensáveis à aplicação da Diretiva 2008/43/CE, aumentan- do, deste modo, a respetiva segurança. Para esse efeito, a obrigação de marcação dos explosivos imposta aos fabri- cantes e importadores deve ser adiada por um ano, até 5 de abril de 2013. É necessário tempo suplementar para que todos os intervenientes ao longo da cadeia de abas- tecimento disponham dos sistemas eletrónicos de rastreio requeridos. Além disso, as existências de explosivos com um prazo de validade mais longo, que foram produzidos anteriormente e que não foram marcados em conformi- dade com a Diretiva 2008/43/CE ainda se encontrarão na cadeia de abastecimento, não sendo realista obrigar as () JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. () JO L 94 de 5.4.2008, p. &. re empresas a manter diferentes tipos de registos. As obri- gações em matéria de recolha e registo de dados devem, por conseguinte, ser adiadas por três anos, até 5 de abril de 2015. (3) — Determinados artigos são demasiadamente pequenos para poder afixar-se-lhes o código da instalação de fabrico e a informação eletronicamente legível. Em determinados ou- tros artigos, devido à sua forma ou conceção, é tecnica- mente impossível a afixação da identificação única. Nes- ses casos, a identificação exigida deve ser afixada em cada uma das unidades de acondicionamento mais pequenas. Graças aos futuros progressos técnicos, poderá vir a ser possível afixar o código da instalação de fabrico e a informação eletronicamente legível nesses artigos. A Co- missão deve, assim, reexaminar esta questão em finais de 2020 para avaliar se a informação exigida pode ser afi- xada nos próprios artigos. (4) A Diretiva 2008/43/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 93/15/CE, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2008/43/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, são inseridas as alíneas d), e) e fi com a seguinte redação: «d) Mechas, que consistem em dispositivos de iniciação, não detonantes, em forma de cordão; e) Mechas de segurança constituídas por uma alma de pól- vora negra de grãos finos envolta por uma tela de tecido maleável revestido com uma ou mais bainhas protetoras e que, quando iniciadas, queimam a uma velocidade prede- terminada sem qualquer efeito explosivo externo; fl Escorvas de percussão constituídas por uma cápsula de metal ou plástica contendo uma pequena quantidade de uma mistura explosiva primária, facilmente inflamada sob o efeito de um choque e que servem de elementos de iniciação nos cartuchos para armas de pequeno calibre e nos acendedores de percussão para as cargas propulso- ras.».