11.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 327/49 DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2010 que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação mili- tar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- rtia e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (!). A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a  Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC. Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial. Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010). A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012. A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12º da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alte- rar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de per- mitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de proces- 01 de 12.11.2008, p. 33. JOL3 JO L 322 de 9.12.2009, p. 27. JoOL2 10 de 11.8.2010, p. 33. (9) sos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar- -se-á em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente ne- cessário prever a possibilidade de intercâmbio de infor- mações classificadas no teatro de operações. A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) « h) Tendo em vista a eventual instauração de processos ju- dicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.º, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.º e 103.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam co- meter, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltan- tes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;». artigo 2.º são aditadas as seguintes alíneas: Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de con- tribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais; Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cru- zamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacio- nado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN: