8.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 121/25 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de maio de 2012 que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2012) 2800] (2012/246/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tuní- deos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conse- lho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (?). Na reunião anual da ICCAT de 2010, este plano foi de novo alterado e aprovado, pela Recomendação 10-04 da ICCAT (?). (2) A fim de assegurar a boa execução do plano plurianual de recuperação alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (*), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011. (3) O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (5), foi adotado a fim de assegurar a conti- nuidade do programa estabelecido pela Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas dis- posições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeada- mente as respeitantes à apresentação atempada dos pla- nos de pesca e de inspeção exigidos. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014. (4) — Tendo em  conta as discussões que tiveram lugar na reu- nião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na Íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, é conve- niente aplicar as exigências em matéria de amostragem e (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. (3) Recomendação da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (9 JO L 80 de 26.3.2009, p. 18. () JO L 87 de 2.4.2011, p. 9. de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Reco- mendação 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (5) É também oportuno atualizar e corrigir algumas referên- cias erradas ou obsoletas contidas na  Decisão 2011/207/UE. (6) A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/207/UE é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão de Execução da Comissão, de 29 de março de 2011, que estabelece um programa específico de con- trolo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.» 2) No artigo 3.º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Todas as operações de captura, desembarque, transferên- cia, transbordo e enjaulamento, incluindo programas de amostragem e estudos-piloto.». 3) Ao artigo 4.º são aditados os seguintes pontos 9 e 10: «9. A execução de estudos-piloto sobre o modo de melho- rar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho no ponto da captura. 10. A execução de programas de amostragem ejou de pro- gramas alternativos no momento do enjaulamento, a fim de melhorar as estimativas de contagem e de peso dos peixes enjaulados.». 4) No artigo 9.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros que pretendam exercer ativida- des de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro cos- teiro em questão, previsto no artigo 80.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1224/2009, bem como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).».