L 234/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2010 relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UFE- -México sobre o anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2010/479/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Declaração Comum V (!) da Decisão n.º 2/2000, de 23 de Março de 1997, do Conselho Conjunto UE-Mé- xico (?) instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (?) (a seguir desig- nada por «Decisão n.º 2/2000») prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice Il(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000. (2) Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto adoptou as Decisões n.ºº 1/2004($) e 1/2007 () que prorrogam até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas. (33 —Em conformidade com a análise das condições económi- cas relevantes efectuada nos termos da Declaração Co- mum V, considera-se adequado prorrogar mais uma vez, por temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice Il(a) do anexo (1) JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167. () JO L 157 de 30.6.2000, p. 10 e JO L 245 de 29.9.2000, p. 1 (anexos). () JO L 276 de 28.10.2000, p. 45. (* JO L 113 de 20.4.2004, p. 60. () JO L 279 de 23.10.2007, p. 15. II da Decisão n.º 2/2000, assegurando assim a continui- dade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão. (4) A prorrogação da aplicação das regras de origem estabe- lecidas nas notas 2 e 3 do apêndice Il(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 concedida pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto caducou em 30 de Junho de 2009, pelo que, para que não seja introduzida nenhuma distorção nas actuais condições económicas, se considera adequado aplicar retroactivamente a decisão proposta relativa a uma nova prorrogação, a partir de 1 de Julho de 2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição referente ao anexo IIIl da Decisão n.º 2/2000 que deve ser adoptada pela União no Comité Misto UE-México é a prevista no projecto de decisão em anexo do Comité Misto. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010. Pelo Conselho A Presidente S. LARUELLE