8.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 322/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2010 que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa [notificada com o número C(2010) 8617] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/761/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE do Conselho (?), autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restri- ções à colocação no mercado e à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças, nomeadamente da viremia primaveril da carpa (VPC), desde que os Estados-Membros tenham demons- trado que todo o seu território ou certas zonas demar- cadas do mesmo estão indemnes da doença em questão («zonas indemnes de doenças» ou que implementaram um programa de erradicação para obter esse estatuto. (2) O anexo 1 da Decisão 2010/221/UE enumera as zonas indempnes de doenças e o anexo II enumera as zonas com programas de erradicação aprovados. (3) O anexo II da Decisão 2010/221/UE enumera actual- mente a Grã-Bretanha como uma região do Reino Unido com um programa de erradicação aprovado para a VPC. Este Estado-Membro apresentou recentemente informa- ções demonstrando que o seu programa de erradicação foi concluído com sucesso e que a Grã-Bretanha deve ser () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 98 de 20.4.2010, p. 7. considerada como indemne de VPC e enumerada no anexo |, e não no anexo Il, da referida decisão, no que diz respeito a essa doença. (4) A Hungria apresentou à Comissão pedidos de aprovação de medidas nacionais respeitantes à VPC. A Hungria tam- bém realizou uma vigilância específica da VPC durante os dois últimos anos, tendo sido demonstrado que a totali- dade do seu território está indemne de VPC. Consequen- temente, a Hungria deve constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/221/UE como indemne de VPC. (5) Os anexos 1 e II da Decisão 2010/221/UE devem, pois, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2010/221/UE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão