20.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 632/2010 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 8 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 4 de Novembro de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma versão revista da norma internacional de contabilidade (IAS) 24, Divulga- ções de Partes Relacionadas, a seguir designada «IAS 24 revistao. O objectivo das emendas introduzidas pela IAS 24 revista é simplificar a definição de «parte relacio- nada», eliminando simultaneamente certas incoerências internas, e prever isenções para entidades ligadas à admi- nistração pública no respeitante à quantidade de infor- mação que essas entidades devem prestar em matéria de transacções com partes relacionadas. (3) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (Technical Expert Group -TEG) do European Financial Repor- ting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IAS 24 revista respeita os critérios técnicos de adopção estabele- cidos no artigo 3.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão n.º 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão 243 de 11.9.2002, p. 1. 320 de 29.11.2008, p. 1. re ( JO P JO sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (à), o grupo consultivo para as normas de contabilidade anali- sou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e in- formou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo. (4) A adopção da IAS 24 revista implica, por conseguinte, alterações à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. (5» O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A norma internacional de contabilidade (IAS) 24 é subs- tituída pela IAS 24 revista, como previsto no anexo do presente regulamento; 2. A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 é alte- rada nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam a IAS 24 revista e as alterações à IFRS 8, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2010. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.