L 28/40 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/69/PESC DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (6) Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medi- das restritivas contra alguns altos funcionários da Bielor- rússia (!). Atendendo às fraudulentas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e à violenta repressão exercida na Bielorrússia sobre a oposição política, sobre a sociedade civil e sobre representantes de meios de comunicação social independentes, a suspensão temporária das proibi- ções de viagem impostas às pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2010/639/PESC deverá ser dada por terminada. Além disso, as pessoas responsáveis pelo processo eleito- ral fraudulento e pela violenta repressão exercida sobre a oposição deverão ser sujeitas a medidas restritivas. Além disso, as informações relativas a determinadas pes- soas que figuram nas listas constantes dos Anexos 1, II, III e IV à Decisão 2010/639/PESC deverão ser actualizadas. O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Bielorrússia e avaliará os eventuais progressos que as autoridades bielorrussas possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos, os direitos huma- nos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liber- dade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito. A Decisão 2010/639/CE deverá ser alterada nestes ter- mos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo: (1) Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditada a seguinte alínea d): () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. 2) «d) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do Anexo II-A.» O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. —São congelados todos os fundos e recursos económi- cos que sejam propriedade, que estejam na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas responsáveis: a) por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo IV; b) por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo III-A. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos III-A ou IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.» No n.º 1 do artigo 3.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos III-A ou IV e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipote- cários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;»