L 42/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/101/PESC DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (!). (2º) A Decisão 2010/92/PESC do Conselho (?), adoptada em 15 de Fevereiro de 2010, prorrogou as medidas restriti- vas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2011. (3) Com base no reexame da Posição Comum 2004/161/PESC, as medidas restritivas deverão ser pror- rogadas até 20 de Fevereiro de 2012. (4) — No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas e entidades a que são aplicá- veis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC. (5) As medidas de execução da União constam do Regula- mento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de Feve- reiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas respei- tantes ao Zimbabué (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «assistência téc- nica» o apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvol- vimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhe- cimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal. Artigo 2.º 1. A venda o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos mi- JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. ?) JO L 41 de 16.2.2010, p. 6. JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. litares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresse- lentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna: a) Por nacionais dos Estados-Membros, b) A partir dos territórios dos Estados-Membros, ou c) Utilizando navios ou aviões de bandeira dos Estados-Mem- bros, são proibidos, independentemente de serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros. 2. É proibido: a) Prestar, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, ser- viços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respec- tivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qual- quer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relativamente a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, em- préstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de arma- mento e material conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país. Artigo 3.º 1. O  artigo2.º não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UFE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;