12.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1129/2011 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2011 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos  aditivos alimentares(!),), nomeadamente o artigo 10.º e o artigo 30.º, n.º 1 e5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1333/2008 prevê o estabeleci- mento de uma lista da União de aditivos alimentares aprovados para utilização nos géneros alimentícios bem como as respectivas condições de utilização. (2) Os aditivos alimentares actualmente autorizados para uti- lização em géneros alimentícios ao abrigo da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares(?), da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utiliza- ção nos géneros alimentícios (?), e da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Feve- reiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com ex- cepção dos corantes e dos edulcorantes (*), devem ser incluídos no anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 após análise da sua conformidade com os artigos 6.º, 7.º e 8.º do regulamento. Essa análise não deve incluir uma nova avaliação de riscos efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimen- tos (adiante designada «a Autoridade». Não devem ser inscritos no anexo II do referido regulamento os aditivos alimentares nem as utilizações que tiverem deixado de ser necessários. (33 Só os aditivos alimentares incluídos na lista da União constante do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 podem ser colocados no mercado e uti- (1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. (3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. () JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. lizados nos géneros alimentícios nas condições de utili- zação aí especificadas. Os aditivos alimentares devem ser coligidos com base nas categorias de géneros alimentícios a que podem ser adicionados. A fim de facilitar a trans- ferência e melhorar a transparência do procedimento de autorização, afigura-se adequado desenvolver um novo sistema de categorização dos géneros alimentícios que constituirá a base do anexo II. (4) — Como ponto de partida para o desenvolvimento do sis- tema da União, recorreu-se ao sistema de categorias de géneros alimentícios estabelecido no âmbito da Norma Geral do Codex Alimentarius para os Aditivos Alimenta- res (”). Todavia, esse sistema carece de adaptação a fim de ter em conta a especificidade das autorizações existentes na União para os aditivos alimentares. Foram levadas em consideração as actuais disposições da União em matéria de géneros alimentícios, específicas para determinados sectores. As categorias são criadas com o único propósito de enumerar os aditivos autorizados e as respectivas con- dições de utilização. (5) Por motivos de clareza, importa enumerar os aditivos alimentares em grupos para a sua autorização em deter- minados géneros alimentícios. Devem prever-se orienta- ções para a descrição das diferentes categorias a fim de garantir uma interpretação uniforme. Sempre que tal for necessário, podem adoptar-se decisões de interpretação em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 a fim de esclarecer se um determi- nado género alimentício pertence ou não a uma deter- minada categoria. (6) Os nitritos (E 249 — 250) são conservantes necessários nos produtos à base de carne a fim de controlar o even- tual crescimento de bactérias nocivas, em especial Clos- tridium botulinum. Contudo, a utilização de nitritos em carne pode conduzir à formação de nitrosaminas, que são substâncias cancerígenas. A actual autorização dos nitritos enquanto aditivos alimentares representa um compromisso entre estes efeitos, tendo em conta o pa- recer científico da Autoridade bem como a necessidade () GSFA, Codex STAN 192-1995.