L 53/56 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 189/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicá- vel à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. O capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme uma EET em ovi- nos e caprinos. Caso se confirme, num ovino ou num caprino, uma EET diferente da encefalopatia espongi- forme bovina (EEB), as medidas de erradicação consistem no abate e na destruição total de todos os animais da exploração, ou no abate e na destruição total dos ovinos da exploração geneticamente susceptíveis ao tremor epi- zoótico e no abate e destruição total de todos os capri- nos da exploração, visto que não foi demonstrada nos caprinos a resistência genética ao tremor epizoótico. O capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina também que os Estados-Mem- bros podem, em determinadas condições, decidir adiar a destruição dos animais até um período máximo de cinco anos de criação. No entanto, no caso de ovinos ou ca- prinos mantidos para a produção de leite tendo em vista a introdução no mercado, o abate e a destruição dos animais só pode ser adiada por um período máximo de 18 meses. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 não () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. (6) (7) define a data em que se inicia o período de adiamento de 18 meses. No interesse da segurança jurídica da legislação da União, convém alterar o anexo VII do regulamento, de modo que o período de adiamento se inicie a partir da data de confirmação do caso índice. Acresce que, em Julho de 2010, os resultados prelimina- res de um estudo científico (?) realizado pelas autoridades cipriotas, supervisionado pelo Laboratório de Referência da União Europeia (LRUE) para as EET, demonstrou ser possível a existência de uma resistência genética dos ca- prinos ao tremor epizoótico. Todavia, os resultados defi- nitivos do estudo só devem estar disponíveis a partir do segundo semestre de 2012. Se esse estudo confirmar a existência de uma resistência ao tremor epizoótico, pode considerar-se adequado alte- rar, a partir de Janeiro de 2013, o Regulamento (CE) n.º 999/2001, a fim de excluir os caprinos resistentes ao tremor epizoótico dos requisitos de abate e destruição total estabelecidos no capítulo A do anexo VII do regu- lamento. Para se evitar o abate e a destruição total des- necessários dos caprinos susceptíveis de serem considera- dos resistentes ao tremor epizoótico no futuro próximo, convém, nas explorações em que os animais são manti- dos para a produção de leite tendo em vista a introdução no mercado, prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 o período de adiamento do abate e da destruição total desses animais, na eventualidade de o caso fíndice se confirmar antes de 1 de Julho de 2011. O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece regras aplicáveis à importação de animais vivos, em- briões, óvulos e produtos de origem animal para a União. O capítulo C desse anexo estabelece as regras aplicáveis à importação de produtos de origem animal das espécies bovina, ovina e caprina, nomeadamente a gelatina. O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 deter- mina que a gelatina derivada de couros e peles de rumi- nantes saudáveis não está sujeita às restrições em matéria de introdução no mercado, nos termos de determinadas disposições do regulamento. Assim, as importações para a União de gelatina derivada de couros e peles de rumi- nantes sãos também não devem estar sujeitas a essas restrições. () http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/scdoc/1371.htm