L 275/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1044/2011 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2011 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy» (ETG)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente o seu artigo 9.º, n.º 5, terceiro pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 509/2006, o pedido da Polónia, recebido em 22 de Janeiro de 2007, de registo da denominação «kabanosy» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). () A República Checa, a Alemanha e a Áustria manifesta- ram, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Re- gulamento (CE) n.º 509/2006, a sua oposição ao registo. Essas declarações de oposição foram consideradas admis- síveis com base no artigo 9.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), do referido regulamento. (33 — Por ofícios com data de 26 de Janeiro de 2010, a Co- missão convidou os Estados-Membros em causa a efec- tuarem as consultas adequadas. (4) — Dentro do prazo estabelecido, foram alcançados acordos entre a Áustria e a Polónia e entre a República Checa e a Polónia, mas não entre a Alemanha e a Polónia. Conse- quentemente, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006. (5) As declarações de oposição referiam-se ao incumpri- mento das condições estabelecidas nos artigos 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006. (6) —No que respeita ao alegado incumprimento do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, no que se refere ao carácter específico do «kabanosy», não foi detectado qualquer erro manifesto. Pelas suas caracterís- ticas, definidas no caderno de especificações (característi- cas da carne, sabor e forma única) o «kabanosy» distin- () JO L 93 de 31.3.2006, p. L. () JO C 156 de 9.9.2009, p. 27. gue-se claramente de outros produtos similares da mesma categoria, pelo que está em conformidade com a definição de especificidade constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento. No caderno de especificações, o «kabanosy» é descrito como um tipo de enchido comprido e delgado, seco, torcido numa das pontas, uniformemente enrugado e dobrado em dois, devendo tal ser considerado como a caracterís- tica física intrínseca do produto e não uma simples ques- tão de apresentação do mesmo. Por último, a normali- zação nacional do «kabanosy» não impede o registo da denominação, dado que foi estabelecida para definir a especificidade do produto e, por conseguinte, é abrangida pela excepção prevista no artigo 2.º, n.º 2, terceiro pará- grafo, do referido regulamento. No que se refere à oposição com base no incumprimento das condições previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, não foi identificado qualquer erro manifesto. A denominação «kabanosy» não se refere uni- camente a alegações de carácter geral utilizadas para um conjunto de produtos, nem induz em erro. Por conse- guinte, não lhe é aplicável o disposto no artigo 4.º, n.º 3, segundo parágrafo, do referido regulamento. Acresce que a especificidade do produto não reside na sua proveniên- cia ou origem geográfica. O caderno de especificações estabelece antes um critério de qualidade para a popula- ção de suínos que tem influência na qualidade do pro- duto acabado e, consequentemente, na especificidade do «kabanosy». Os principais elementos do carácter tradicio- nal do «kabanosy» são a utilização de matérias-primas tradicionais e o modo de produção tradicional, pelo que estão em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento. No que respeita à existência de diversas variantes linguís- ticas ou ortográficas da denominação, é pedido unica- mente o registo de «kabanosy», em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 509/2006. Não foi pedida a protecção a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, do referido regulamento. O registo sem reserva de uma denominação permite que essa denominação regis- tada continue a ser utilizada na rotulagem de produtos que não correspondem ao caderno de especificações re- gistado, caso não ostentem a indicação «especialidade tradicional garantida», a abreviatura «ETG» ou o corres- pondente símbolo da UE. Após o registo do «kabanosy», continua a ser possível produzir e comercializar, com a denominação «kabanosy», produtos similares ao «kaba- nosy», mas sem referência ao registo a nível da UE. As- sim, o registo do «kabanosy» como especialidade tradi- cional garantida não prejudica, de modo algum, o direito de outros produtores de utilizarem uma denominação similar ou mesmo idêntica para os seus produtos.