15.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L12/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 10/2011 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2011 relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, rela- tivo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 1, alí- neas a), c), d), e), , h), ) ej), Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 estabelece os princí- pios gerais para eliminar as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que diz respeito aos materiais em contacto com os alimentos. O artigo 5.º, n.º 1, desse regu- lamento prevê a adopção de medidas específicas para gru- pos de materiais e objectos e descreve em pormenor o procedimento de autorização de substâncias a nível da UE quando uma medida específica inclui uma lista de substân- cias autorizadas. (1) JOL 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) O presente regulamento constitui uma medida específica na acepção do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. O presente regulamento deve estabelecer normas específicas a aplicar na utilização em segurança de materiais e objectos de matéria plástica e revogar a Direc- tiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2). (33) —A bDirectiva 2002/72/CE estabelece as normas de base para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Essa directiva foi substancialmente alterada por seis vezes. Por uma questão de clareza, o texto deveria ser consolidado, suprimindo-se as partes redundantes e obsoletas. (4) — No passado, a Directiva 2002/72/CE e as suas alterações foram transpostas para as legislações nacionais sem qual- quer adaptação de relevo. Para a transposição para a legis- lação nacional, é geralmente necessário um prazo de 12 meses. Em caso de alteração das listas de monómeros e de aditivos a fim de autorizar novas substâncias, este prazo de transposição conduz a uma demora na autorização, retardando assim a inovação. Por conseguinte, afigura-se adequado adoptar normas relativas aos materiais e objectos de matéria plástica sob a forma de um regulamento, que é directamente aplicável em todos os Estados-Membros. (2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.