1.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 29/13 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 79/2012 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) A COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conse- lho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação adminis- trativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente, os artigos 14.º, 32.º, 48.º, 49.º e 51.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar e completar os instrumentos de luta contra a fraude, o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à coopera- ção administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92 () foi reformulado e revogado pelo Regula- mento (UE) n.º 904/2010. As normas tal como constam do Regulamento (UE) n.º 904/2010 devem ser refletidas nos atos de apliação do Regulamento (UF) n.º 904/2010. O Regulamento da Comissão (CE) n.º 1925/2004, de 29 de outubro de 2004, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação admi- nistrativa no domínio do imposto sobre o valor acres- centado (?) foi substancialmente alterado. Uma vez que são necessárias novas alterações na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 904/2010 e a fim de constituir um conjunto único de normas relativas ao intercâmbio de informações importa, no interesse da clareza, refor- mular o regulamento em questão juntamente com o Re- gulamento (CE) n.º 1174/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece as normas de execu- ção dos artigos 34.º-A e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, no que respeita aos reem- bolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (*). A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário definir as categorias exa- tas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem 268 de 12.10.2010, p. 1. 264 de 15.10.2003, p. 1. 331 de 5.11.2004, p. 13. 314 de 1.12.2009, p. 50. ) () JO JO como a frequência desse intercâmbio de informações e respetivas modalidades práticas. Os Estados-Membros que entenderem abster-se de um tal intercâmbio de informa- ções devem informar a Comissão, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 904/2010. Nos termos do artigo 51.º do Regulamento (UFE) n.º 904/2010, a troca de informações entre as autorida- des fiscais deve decorrer na medida do possível por via eletrónica. Consequentemente, é conveniente estabelecer as regras práticas e os pormenores técnicos. Importa definir modalidades práticas para a comunicação de informações relacionadas com regras de faturação, taxas de imposto sobre valor acrescentado (IVA) aplicá- veis no âmbito dos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não residentes e as informações adicionais codi- ficadas por via eletrónica referidas no artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do im- posto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (”). A fim de garantir que os Estados-Membros utilizam efi- cazmente as possibilidades de exigir informações previs- tas por certas disposições da Diretiva 2008/9/CE, é ne- cessário especificar os códigos harmonizados que devem ser utilizados no intercâmbio dessa informação, incluindo os meios através dos quais esse intercâmbio deve decor- rer, em conformidade com o Regulamento (UFE) n.º 904/2010. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2008/9/CE estabelece que o Estado-Membro de reembolso pode exigir que o reque- rente forneça informações adicionais codificadas, por via eletrónica, relativamente aos códigos constantes do artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 2008/9/CE, na medida em que essas informações sejam necessárias devido a quais- quer limitações do direito à dedução ao abrigo da Dire- tiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (6), ou à aplicação de uma derrogação recebida pelo Estado-Membro de reembolso ao abrigo dos artigos 395.º ou 396.º da referida diretiva. L 44 de 20.2.2008, p. 23. L 347 de 11.12.2006, p. 1.