L 38/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 115/2012 DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 que institui um direito de compensação provisório sobre as 1mportaçoes de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes originários da Índia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomea- damente, o seu artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início Em 13 de maio de 2011, por aviso publicado no Jornal Official da União Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um processo antissubvenções («pro- cesso AS») relativo às importações na União de determi- nados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índia» ou «país em causa»). No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da Umnião Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às impor- tações na União de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e deu início a um inquérito distinto («processo AD»). O processo AS foi iniciado na sequência de uma denún- cia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EiFi) (xautor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 25 %, da produção da União total de determinados elementos de fixação, de aço ino- xidável, e suas partes. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados sufi- cientes para justificar o início de um inquérito. (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO € 142 de 13.5.2011, p. 36 e título corrigido por retificação (2011/C 199/08) no JO C 199 de 7.7.2011, p. 13. () JO € 142 de 13.5.2011, p. 30 e título corrigido por retificação (2011/C 199/09) no JO € 199 de 7.7.2011, p. 13. (4) Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GD) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de determinados elemen- tos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes orlglnarlos da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O GI foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acor- dada, o que, todavia, não foi possível. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores da União autores da denúncia, outros pro- dutores da União conhecidos, os produtores-exportado- res, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as autoridades da Índia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. 1.2.1. Amostra de produtores-exportadores da Índia Dado o elevado número de produtores-exportadores da Índia, o aviso de início previa a possibilidade de recorrer à amostragem para determinar a existência de subven- ções, em conformidade com o artigo 27.º do regula- mento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, os produtores-exportadores da Índia foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data do início do inquérito e a fornecerem informações de base sobre as respetivas vendas de expor- tação e no mercado interno, a natureza exata das suas atividades relacionadas com a produção do produto em causa e as firmas e atividades de todas as empresas com eles coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa no período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011.