23.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 75/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2010 que altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2010) 1713] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/173/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (!), nomeadamente seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) o P A Decisão 2007/435/CE foi executada pela Decisão 2008/457/CE da Comissão (?). Em conformidade com o princípio da boa gestão finan- ceira, é oportuno estabelecer um limite máximo para o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos a efectuar aos Estados-Membros para os programas anuais. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. JO L 168 de 28.6.2007, p. 18. JO L 167 de 27.6.2008, p. 69. m—— 5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. A Decisão 2008/457/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/457/CE é alterada do seguinte modo: 1. O título do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção: «Relatórios intercalares e finais sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento» . Ao artigo 24.º é aditado o seguinte n.º 4: «4. — Relativamente ao artigo 37.º, n.ºº 3 e 4, do acto de base, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financia- mentos efectuados a um Estado-Membro não deve exceder 90 % do montante total afectado a esse Estado-Membro na decisão de financiamento que aprova o programa anual. No caso de um Estado-Membro ter autorizado, a nível na- cional, um montante inferior ao montante total afectado pela decisão de financiamento que aprova o programa anual, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos não deve exceder 90 % do montante autorizado a nível nacional.»