1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 166/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 573/2010 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) P JO JO Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas especí- ficas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.º, n.º 1, e das medidas gerais que comple- mentam as normas de base comuns referidas no artigo 4.º, n.º 2, desse regulamento. As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classifica- das da União Europeim na acepção da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento In- terno (?), conforme previsto no artigo 18.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas sepa- radamente, através de uma Decisão que tenha por desti- natários os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 300/2008 será integralmente aplicável a partir da data especificada nas normas de execução adoptadas segundo os procedimentos referidos no seu artigo 4.º, n.º 2 e 3, mas o mais tardar a partir L 97 de 9.4.2008, p. 72. L 317 de 3.12.2001, p. 1. de 29 de Abril de 2010. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir de 29 de Abril de 2010, por forma a harmonizar a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 300/2008 e dos seus actos de execução. O Regulamento (CE) n.º 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações co- muns para os programas nacionais de controlo da qua- lidade da segurança no sector da aviação civil (à), o Re- gulamento (CE) n.º 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (*, o Regulamento (CE) n.º 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos () e o Regulamento (CE) n.º 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (9), que deram, todos eles, execução ao Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezem- bro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras co- muns no domínio da segurança da aviação civil (7), de- vem, por conseguinte, ser revogados. O artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 per- mite que, não obstante a regra geral de que a Comissão deve publicar as medidas que tenham impacto directo nos passageiros, certas medidas que contenham informa- ções de segurança sensíveis possam ser classificadas de acordo com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e não ser publicadas. Essas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma Decisão que tenha por destinatários os Estados-Membros. A parte da Decisão que contém medidas e procedimentos de segurança sen- síveis não deve ser publicada e apenas deve ser disponi- bilizada aos operadores e entidades que nela tenham 69 de 8.7.2003, p. 44. 13 de 23.8.2003, p. 3. 21 de 19.8.2008, p. 8. 55 de 30.12.2002, p. 1. PM JOLI ( JOL2 () JO L 221 de 22.6.2004, p. 6. () JoL2 () JOL3