13.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 124/23 REGULAMENTO (UFE) N.º 460/2011 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2011 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol (DPX E-2Y45) no interior e à superfície de cenouras (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Os LMR para o clorantraniliprol (DPX E-2Y45) foram fixados no anexo IIl, parte A, do Regulamento (CÊE) n.º 396/2005. (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º 4 da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à coloca- ção dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), em 23 de Agosto de 2010, a França notificou à Comissão a autorização temporária de um produto fitofarmacêutico contendo clorantraniliprol (DPX E-2Y45) e destinado a ser utilizado em cenouras para controlar a mosca da cenoura, um perigo imprevisível e que não podia ser refreado por outros meios. Consequentemente, a França notificou os outros Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade», nos termos do artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu terri- tório, de cenouras contendo resíduos de pesticidas que excedem os LMR aplicáveis. A França apresentou também uma avaliação dos riscos apropriada na qual concluía que as cenouras em causa não constituem um risco inaceitá- vel e, em especial, que o aumento proposto do limite de resíduos não comporta riscos para quaisquer consumido- Tes. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (33 A Autoridade analisou a avaliação dos riscos apresentada pela França, tendo dedicado especial atenção aos riscos para o consumidor e, sempre que pertinente, para oOS animais. A Autoridade apresentou um parecer fundamen- tado sobre os LMR propostos (?). No seu parecer, a Au- toridade considerou os LMR propostos aceitáveis em ter- mos de segurança do consumidor, com base numa ava- liação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. (4) “Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os factores pertinentes para a questão em apreço, considera-se que os LMR propostos satisfa- zem as exigências do artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (5) O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em http://[www. efsa.europa.eu Parecer fundamentado da EFSA: Modification of the existing MRL for chlorantraniliprole in carrots. EFSA Journal 2010; 8 (10): 1859. Publi- cado: 11 de Outubro de 2010. Adoptado: 8 de Outubro de 2010.