1.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de março de 2011 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear (2012/55/Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando o seguinte: O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão respon- sável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2011. Pela Comissão Gunther OETTINGER Membro da Comissão