28.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (2011/885/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 241/2008 do Conselho relativo à cele- bração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (!) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). (2) O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no referido Acordo de Par- ceria caducou em 15 de Junho de 2011. (3) A União negociou com a República da Guiné-Bissau (adiante denominada «Guiné-Bissau») um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»). (4) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um pro- tocolo em 15 de Junho de 2011. (1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 49. () A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UF, o artigo 14.º do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011. (6) — O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório enquanto se aguarda a conclusão dos procedi- mentos necessários à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura do protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido protocolo (adiante denominado «protocolo»). O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o protocolo, em nome da União. Artigo 3.º O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.