L 341/32 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2010 DECISÃO 2010/800/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2010 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas res- tritivas contra a República Popular Democrática da Co- reia (RPDC) (!), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU 1718 (2006)). (2) Em 27 de]Julho de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/573/PESC (?), que alterou a Posição Co- mum 2006/795/PESC e que deu execução à RCSNU 1874 (2009). (33 Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/1002/PESC (?) que alterou a Posi- ção Comum 2006/795/PESC. (4) — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho procedeu a uma reaprecia- ção completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e IIl dessa posição comum, às quais se aplicavam as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º. O Conselho con- cluiu que as pessoas e entidades em causa deveriam con- tinuar a estar sujeitas a medidas restritivas. (5) O Conselho identificou outras pessoas e entidades que deverão ficar sujeitas a medidas restritivas. (6) —Noâmbito do processo de alteração dos Anexos I e II da presente decisão, as pessoas e entidades neles enumeradas deverão ser informadas dos motivos subjacentes à sua inclusão numa lista, para terem oportunidade de apresen- tar observações. Sendo apresentadas observações ou no- vos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e infor- mar em conformidade a pessoa ou entidade em causa. (7) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- (1) JO L 322 de 22.11.2006, p. 32. () JO L 197 de 29.7.2009, p. 111. () JO L 346 de 23.12.2009, p. 47. cial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (8 A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridica- mente vinculativa das resoluções do Conselho de Segu- rança. (9) — Por conseguinte, a Posição Comum 2006/795/PESC de- verá ser revogada e substituída pela presente decisão. (10) As medidas de execução da União estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados- -Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados- -Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavi- lhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos terri- tórios dos Estados-Membros: a) Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equi- pamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fa- bricados ou equipados com materiais que confiram protec- ção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na RPDC; b) Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnolo- gias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Co- mité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) (a seguir designado «Comité de Sanções») em confor- midade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da RCSNU 1718 (2006), que possam contribuir para os pro- gramas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mís- seis balísticos ou outras armas de destruição maciça; () JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.