5.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 288/23 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1114/2011 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2011 que revoga o Regulamento (CE) n.º 601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 601/2008 da Comissão (?) é aplicável a determinados produtos da pesca provenientes do Gabão e destinados ao consumo humano. O referido regulamento impõe a realização de controlos laborato- riais em cada remessa desses produtos da pesca, a fim de assegurar a observância dos valores-limite relevantes dos metais pesados e dos sulfitos, estabelecidos, respectiva- mente, no Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comis- são, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios () e na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos co- rantes e dos edulcorantes (*). Estas medidas de protecção foram adoptadas no seguimento de uma inspecção co- munitária realizada em 2007, que revelou lacunas graves no sistema de monitorização do Gabão. (2) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspec- ção de acompanhamento no Gabão, em Julho de 2010, a fim de avaliar o sistema de monitorização em vigor apli- cável à produção de produtos da pesca destinados a exportação para a União. A equipa de inspecção obser- vou melhorias na legislação, nos procedimentos de con- trolo oficial e no desempenho laboratorial. Foram feitas várias recomendações, que foram subsequentemente aca- tadas pelo Gabão. Além disso, os controlos pré-exporta- ção realizados no Gabão oferecem agora garantias ade- quadas para permitir as importações na União de produ- tos da pesca destinados ao consumo humano. (33 Uma vez que os controlos previstos no Regulamento (CE) n.º 601/2008 já não são necessários, esse regula- mento deve ser revogado. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 601/2008 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2011. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 165 de 26.6.2008, p. 3. (3) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. () JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO