5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 99/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 302/2012 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 103.º-H e 127.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece uma or- ganização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Nos termos do ar- tigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, con- jugado com o artigo 125.º-E do mesmo regulamento, podem ser concedidas ajudas da União a agrupamentos de produtores constituídos nos Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia, nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Trata-se de ajudas destinadas a encorajar a cons- tituição de agrupamentos de produtores, facilitar o seu funcionamento administrativo e permitir-lhes satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de pro- dutores, que são os intervenientes essenciais no setor das frutas e produtos hortícolas. Os artigos 36.º e 49.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?) estabelecem regras de exe- cução em matéria de agrupamentos de produtores. Para evitar situações em que os operadores criam artificial- mente condições para obterem o pagamento de ajudas da União a fim de conseguirem vantagens contrárias aos objetivos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é conve- niente exigir que os Estados-Membros estabeleçam regras para impedir os produtores de passarem de um agrupa- mento para outro no intuito de beneficiarem de ajudas da União durante um período mais longo que o referido no artigo 125.º-E, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 e para impedir os Estados-Membros de reconhecerem como agrupamentos de produtores pes- soas coletivas, ou partes claramente definidas de pessoas coletivas, que já satisfaziam os critérios de reconheci- mento das organizações de produtores. Nos termos do artigo 125.º-E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os agrupamentos de produtores apresentam ao Estado-Membro competente um plano 299 de 16.11.2007, p. 1. 157 de 15.6.2011, p. 1. re de reconhecimento escalonado. Os Estados-Membros de- vem ponderar se a duração do plano de reconhecimento proposto não é excessiva e exigir a sua alteração caso o agrupamento de produtores possa satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores antes do termo do período transitório referido no artigo 125.º-E, n.º 1. Nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, os Estados- -Membros determinam as condições em que os agrupa- mentos de produtores podem apresentar pedidos de al- teração dos planos durante a respetiva execução. A fim de assegurar a correta aplicação daquele regulamento e por razões de previsibilidade financeira e boa gestão or- çamental, devem ser estabelecidas regras que fixem a percentagem máxima que pode representar o aumento das despesas proposto no âmbito de um plano de reco- nhecimento aprovado. É conveniente, contudo, aplicar limites diferentes aos planos de reconhecimento aprova- dos antes da entrada em vigor do presente regulamento e nos casos de fusão de agrupamentos de produtores. Por razões de disciplina orçamental e para otimizar a atribuição de recursos financeiros de forma sustentável e eficaz, convém prever um limite máximo para o finan- ciamento pela União das ajudas destinadas a cobrir uma parte dos investimentos, referidas no artigo 103.º-A, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Por razões de segurança financeira e jurídica, convém estabelecer uma lista dos investimentos que não podem ser abrangidos pelos planos de reconhecimento. Igualmente por razões de disciplina orçamental, é neces- sário estabelecer um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEA- GA), em relação com as ajudas referidas no artigo 103.º- -A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e estabe- lecer um sistema de notificação através do qual os Esta- dos-Membros informarão a Comissão sobre as implica- ções financeiras dos planos de reconhecimento antes da sua aprovação. Para evitar o enriquecimento injustificado de um mem- bro que, tendo beneficiado de investimentos na sua ex- ploração, se retire do agrupamento de produtores, devem ser estabelecidas regras que permitam ao agrupamento de produtores recuperar o investimento ou o seu valor re- sidual, se o período de amortização não tiver ainda ter- minado. No interesse da previsibilidade financeira e das previsões orçamentais, é conveniente prever normas de execução suplementares para a comunicação pelos Estados-Mem- bros à Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento dos agrupamentos de produtores.