L318/4 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1239/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se man- tido a um nível próximo ou mesmo superior ao do preço do mercado interno da União há vários meses. As pre- visões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar nas bolsas de Nova Iorque e de Londres para Março, Maio e Julho de 2012, apontam para a manutenção de preços elevados. Prevê-se, por conse- guinte, que as importações de países terceiros que bene- ficiam de determinados acordos preferenciais aumentem apenas moderadamente durante a campanha de comer- cialização de 2011/2012. (2) A previsão do balanço do açúcar da União para a cam- panha de comercialização de 2011/2012 indica uma di- ferença negativa entre disponibilidade e utilização. O baixo nível de existências em final de campanha daí resultante poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da União. (3) Por esse motivo, e no intuito de aumentar a oferta, é necessário tornar mais fáceis as importações, mediante a redução do direito de importação para determinadas quantidades de açúcar, à semelhança do previsto no Re- gulamento de Execução (UE) n.º 634/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercializa- ção de 2010/2011, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito adua- neiro (?). Importa determinar a quantidade e a taxa de redução do direito tendo em conta a situação actual e a evolução previsível do mercado do açúcar na União e a nível mundial. A quantidade e a redução devem, por conseguinte, basear-se num sistema de concurso. (4) É necessário especificar os requisitos mínimos de admis- sibilidade aplicáveis à apresentação de propostas. (5) É necessário constituir uma garantia para cada proposta. Esta deve servir de garantia para o pedido de certificado de importação no caso de a proposta ser aceite. Caso contrário, deve ser liberada. 299 de 16.11.2007, p. 1. 170 de 30.6.2011, p. 21. re ( JO P JO (6) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão as propostas admissíveis. A fim de simplificar e normalizar estas comunicações, devem ser disponibilizados modelos. (7) — Para cada concurso parcial, é necessário prever disposi- ções que permitam à Comissão fixar, ou não, uma taxa mínima de direito aduaneiro e, se for caso disso, um coeficiente de atribuição, de forma a reduzir as quantida- des deferidas. (8) Os Estados-Membros devem, num prazo curto, informar os proponentes do resultado da sua participação no con- curso parcial. (9) —Deve estabelecer-se expressamente que, durante os pri- meiros três meses da campanha de comercialização, os certificados de importação de açúcar em bruto para refi- nação devem ser emitidos apenas às refinarias a tempo inteiro. (10) As autoridades competentes devem comunicar à Comis- são as quantidades para as quais foram emitidos certifi- cados de importação. A Comissão deve disponibilizar modelos para o efeito. (11) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um concurso, com o número de referência 09.4313, para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro. Esse direito aduaneiro substitui o direito da pauta aduaneira comum e os direitos de importação adicionais referidos no artigo 141.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 (?). Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é apli- cável o disposto no Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comis- são (*). Artigo 2.º 1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 7 de Dezembro de 2011, às 12h00, hora de Bruxelas. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.