L 52/2 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de fevereiro de 2012 que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão (2012/114/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União está atualmente em vias de adotar uma legisla- ção com vista a conceder preferências comerciais autó- nomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma der- rogação das obrigações da União nos termos do artigo |, n.º 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo 1, n.º 1, e do artigo XIIl, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. (2) Em 418 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente re- visto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto. (3) — Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC rela- tivamente a esse pedido, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em apro- var a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Pa- quistão. Esta posição é expressa pela Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. LIDEGAARD