17.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 78/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2011 relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 [notificada com o número C(2011) 7260] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/157/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de informações de que a Comissão tomou conhecimento através da imprensa, relativas aos paga- mentos compensatórios no montante de 425 milhões de EUR que deveriam ser efetuados pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (a seguir denominado «EL- GA») após protestos realizados na Grécia por um grande número de produtores agrícolas em janeiro de 2009, devido à perda de rendimentos que estes sofreram no decurso de 2008, decorrente de condições climáticas ad- versas, realizou-se uma reunião bilateral com as autori- dades gregas em 4 de fevereiro de 2009. Após esta reu- nião, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia transmitiu informações sobre essa me- dida por ofício de 9 de fevereiro de 2009. (2) — Por ofício de 23 de fevereiro de 2009, a Comissão soli- citou informações complementares. Por ofício datado de 20 de março de 2009, as autoridades gregas responde- ram que o ELGA contraíra um empréstimo para os pa- gamentos compensatórios em causa, no montante de 425 milhões de EUR, assim como outro empréstimo, de 444 milhões de EUR, do qual uma grande parte se destinara ao pagamento de indemnizações em 2008, por danos à produção vegetal e ao efetivo pecuário, provo- cados igualmente por causas cobertas pelo ELGA. (3) — Por ofício de 4 de maio de 2009, a Comissão solicitou informações complementares. As autoridades gregas res- ponderam por ofício de 16 de junho de 2009. Por ofício () JO € 72 de 20.3.2010, p. 12. de 13 de julho de 2009, os serviços da Comissão infor- maram as autoridades gregas de que a medida das com- pensações no valor de 425 milhões de EUR relativa a 2009 fora registada enquanto denúncia sob o número CP 196/2009 e que a medida das compensações no valor de 444 milhões de EUR pagas em 2008 fora considerada, na parte relativa às indemnizações por danos provocados por causas cobertas pelo ELGA, um auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (*) do Tratado CE (?), e registada sob o número NN 39/09. (4) “No seguimento da resposta das autoridades gregas, de 18 de agosto de 2009, os serviços da Comissão pediram informações complementares por ofício de 14 de setem- bro de 2009. Pelo mesmo ofício, a Comissão informou igualmente as autoridades gregas de que, com base nas informações prestadas por aquelas autoridades, segundo as quais as compensações no valor de 425 milhões de EUR relativas a 2009 haviam sido pagas aos agricultores, as indemnizações em causa haviam sido registadas tam- bém como auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.º, alínea fl, do Regulamento (CE) n.º 659/1999, sob o mesmo número. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2010 (3). A Comissão convidou as partes in- teressadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações da parte de terceiros, que foram transmitidas às autoridades gregas em 6 de maio de 2010. As mesmas autoridades comunicaram os seus comentários às observações dos terceiros interessados em 21 de julho de 2010. (6) Em 4 dejunho, 10 de setembro e 14 de setembro de 2010, as autoridades gregas apresentaram informações complementares relativamente aos auxílios em questão. A Comissão pediu informações suplementares por ofício de 17 de novembro de 2010. As autoridades gregas responderam por ofício de 9 de março de 2011. (*) Posteriormente, artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. A partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE são subs- tituídos pelos artigos 107.º e 108.º, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. (à) Ver nota de pé-de-página 1.