L 302/16 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1189/2011 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2011 que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 Março 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (!), nomeadamente o artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2010/24/UE alterou substancialmente as nor- mas relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras me- didas e redefiniu as competências de execução da Comis- são, em relação às previstas na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2008 (?). Por conseguinte, é conveniente substituir as disposições de execução em vigor adoptadas pela Comissão através de um novo re- gulamento de execução. (2) —De forma a garantir uma comunicação rápida entre as autoridades competentes, devem ser adoptadas normas de execução no que diz respeito às modalidades práticas e aos prazos para a comunicação entre as autoridades requerente e requerida. (33 A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente especificar que a validade dos documentos não é posta em causa pelo facto de serem transmitidos electronica- mente. (4) A fim de confirmar que os documentos enviados por correio são expedidos por uma entidade competente, é conveniente prever normas específicas no que se refere a esta forma de comunicação. (5) A fim de garantir a transmissão dos dados e das infor- mações relevantes, devem ser estabelecidos modelos do formulário-tipo de acompanhamento do pedido de noti- ficação e do instrumento que permite a adopção de me- didas executórias no Estado-Membro requerido. 84 de 31.3.2010, p. 1. 150 de 10.6.2008, p. 28. re ( JO P JO (6) A fim de garantira segurança jurídica, deve ser expres- samente indicado o efeito jurídico das notificações efec- tuadas pelo Estado-Membro requerido a pedido do Es- tado-Membro requerente. (7) Em ordem a assegurar a segurança jurídica, convém igualmente especificar que a notificação ou a comunica- ção do título executivo uniforme no Estado-Membro re- querido não tem qualquer efeito sobre as consequências da notificação do título executivo inicial, e que o novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre o crédito inicial ou o título executivo inicial. (8 O Regulamento (CE) n.º 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de exe- cução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de co- brança de créditos respeitantes a certas quotizações, di- reitos, impostos e outras medidas (?) deve ser revogado. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 5.º, n.º 1, 8.º, 10.º, 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 2,3,4 €5, 15.º, 16.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Directiva 2010/24/UE, in- cluindo as normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, bem como os eventuais meios de transmissão das comunicações entre as autoridades. Artigo 2.º 1. Todos os pedidos de informações, de notificação, de co- brança ou de medidas cautelares nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, 8.º, 10.º e 16.º, n.º 1, da Directiva 2010/24/UE (a seguir designados por «pedidos de assistência») e todos os instrumentos de acompanhamento, formulários e outros documentos, bem como qualquer outra informação comunicada no que se refere a estes pedidos, são transmitidos pela rede CCN, salvo se por razões técnicas tal for inviável. (3) JO L 319 de 29.11.2008, p. 21.