L 163/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 566/2010 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 ()). (2) Os códigos NC e TARIC 1518 00 99 10, 3907 20 20 91, 7410 11 00 10, 7410 21 00 60 e 9031 90 85 30, relati- vos a quatro produtos actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos. (3) É necessário alterar a designação de 12 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões de- verão ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Por uma questão de clareza, essas suspensões deverão ser assinaladas com um asterisco na primeira coluna do Anexo [ e do Anexo II do presente regulamento. (4) A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstis no Regulamento (CE) n.º 1255/96 de molde a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecno- lógico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua pror- rogação para além deste período, se justificada por razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a  partir de 1 de Julho de 2010, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do seguinte modo: . São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no Anexo [ do presente regulamento. . São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no Anexo II do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA () JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.