8.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 5/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 11/2011 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2011 que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a) ()), Considerando o seguinte: (1) O pó de cartilagem de tubarão, acondicionado em cáp- sulas de gelatina e utilizado como complemento alimen- tar, foi classificado na posição 0305 nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 1858/98 da Comissão, de 27 de Agosto de 1998, relativo à classificação de certas merca- dorias na Nomenclatura Combinada (?). A preparação de óleo (contendo óleo de semente de enoterécea, matérias gordas provenientes do leite e vitamina E) em cápsulas de gelatina utilizadas com complemento alimentar foi clas- sificada na posição 1517 nos termos do Regulamento (CE) n.º 3513/92 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (?). (2) — Nos Processos apensos C-410/08 a C-412/08, Swiss Caps A/Hauptzollamt Singen (*), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os produtos acondicionados em cápsulas e destinados a serem utilizados como comple- mentos alimentares devem ser classificados na posição 2106, enquanto preparações alimentícias não especifica- das nem compreendidas noutras posições. (3) — Por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1858/98 e o Regulamento (CE) n.º 3513/92, para evitar uma classificação pautal divergente e para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União Europeia. 1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. )) () JO L 241 de 29.8.1998, p. 17. () JO L 355 de 5.12.1992, p. 12. (%) Acórdão de 17 de Dezembro de 2009, ainda não publicado na Colectânea, vide n.ºº 29 a 32. (4) — O Regulamentos (CE) n.º 1858/98 e o Regulamento (CE) n.º 3513/92 devem, pois, ser alterados em conformidade. (5) Além das correcções acima mencionadas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1179/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (º). Nos quadros constantes dos seus anexos 1, II e III, são enumerados os regulamen- tos sujeitos a alterações (alteração do código NC, supres- são de uma parte do conteúdo ou revogação de um regulamento, respectivamente). O ponto 1 do quadro constante do dito anexo I e o ponto 3 do quadro cons- tante do citado anexo III referem-se ambos ao Regula- mento (CEE) n.º 484/79 da Comissão, de 13 de Março de 1979 (9); do mesmo modo, o ponto 79 do quadro constante do dito anexo I e o ponto 31 do quadro cons- tante do citado anexo II referem-se ambos ao Regula- mento (CEE) n.º 2696/95 da Comissão, de 21 de No- vembro de 1995 (7). (6 A fim de corrigir esta situação, o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1179/2009 da Comissão deve ser alte- rado, suprimindo-se os seus pontos 1 e 79 supramencio- nados. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o ponto 2 do quadro constante do anexo ao Regulamento (CE) n.º 1858/98. JO L 317 de 3.12.2009, p. 1. (6) JO L 64 de 14.3.1979, p. 47. JO L 280 de 23.11.1995, p. 17.