31.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 133/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 453/2010 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) As fichas de dados de segurança têm constituído um método eficaz e bem aceite na Comunidade para fornecer informações sobre substâncias e misturas, tendo-se tor- nado parte integrante do sistema instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 1907/2006. (2) A fim de facilitar o comércio mundial, protegendo simul- taneamente a saúde humana e o ambiente, foram cuida- dosamente desenvolvidos ao longo de mais de 10 anos, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), critérios harmonizados de classificação e rotulagem, as- sim como regras aplicáveis às fichas de dados de segu- rança, culminando no Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS»). () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (33  O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (2), harmoniza as disposições e os critérios aplicáveis à classificação e rotulagem de subs- tâncias, misturas e determinados artigos específicos na Comunidade, tendo em conta os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS. (4) —A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifica- ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (?), e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproxima- ção das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à classifica- ção, embalagem e rotulagem das preparações perigo- sas (*), foram alteradas por diversas vezes. As Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE serão gradualmente substituí- das durante um período transitório em que as substâncias devem passar a ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1272/2008, a partir de 1 de Dezembro de 2010, e as misturas a partir de 1 de Junho de 2015, embora entre 1 de Dezembro de 2010 e 1 de Junho de 2015 seja exigida a classificação das substâncias tanto em confor- midade com a Directiva 67/548/CEE como com o Regu- lamento (CE) n.º 1272/2008. Ambas as directivas serão totalmente —revogadas pelo Regulamento (CE) nº 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015. (5) Consequentemente, importa alterar o anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006 a fim de o adaptar aos critérios de classificação e a outras disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. () JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. () Jo 196 de 16.8.1967, p. L. (9) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.