16.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 102/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2011 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados- -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2011) 2517] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena) (2011/244/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essa condição, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo FEAGA ou pelo FEADFR. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, , . . : (5) —Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao o FEADER. Esses montantes não se referem a despesas Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notifi- lho,, _dº Zl,dº Junho de 2005, relativo ao fina.nciamento da cação escrita pela Comissão dos resultados das verifica- política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, ções aos Estados-Membros. Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, Considerando o seguinte: a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por (1) — O  artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 meio de um relatório de síntese. e o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações neces- sárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a (7) A presente decisão não prejudica as consequências finan- acordo com os Estados-Membros em causa e comunique ceiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tri- formalmente as suas conclusões a esses Estados-Mem- bunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de De- bros. zembro de 2010 sobre matérias objecto da mesma, (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os re- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: latórios elaborados na sequência do processo sido exami- nados pela Comissão. (33 — Nos termos dos Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e 1 o n.º 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrí- Ártigo 1. colas efectuadas sem infracção das regras da União Eu- As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos ropeia. pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a tí- tulo do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. são excluídas do financiamento da União Europeia por não () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. estarem em conformidade com as regras da União Europeia.