L 273/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 929/2010 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.º, n.º 1 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo do Regulamento (CE) n.º 1033/2006 da Comis- são, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (?) refere-se a diversas disposições previstas pela Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por OACI). Estas disposições foram alteradas pela OACI desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1033/2006. As referênciass mencionadas no Regulamento (CÊE) n.º 1033/2006 devem ser actualizadas para satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Mem- bros e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional. (2) O Regulamento (CE) n.º 1033/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3)3 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1033/2006, os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «1. Capítulo 3, secção 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da OACI — Regras do Ar (Décima edição de Julho de 2005, incluindo todas as emendas até ao n.º 42). 2. Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.º 2). 3. Capítulo 3 (Planos de voo) e capítulo 6, parágrafo 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementa- res Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Regionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.º 2).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Novembro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010. JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. ?) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JO L 186 de 7.7.2006, p. 46. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO