26.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2011 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 2737] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/291/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) P JO JO Nos termos do artigo 2.º, alínea e), e do anexo II da Directiva 2008/57/CE, o sistema ferroviário subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional, um dos quais é o subsistema «material circulante». Pela Decisão C(2006) 124 final, de 9 de Fevereiro de 2007, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Euro- peia (a Agência) um mandato para elaborar especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) ao abrigo da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (?). Nos termos desse mandato, a Agência foi convidada a elabo- rar projectos de ETI respeitantes às carruagens de passa- geiros, locomotivas e unidades de tracção, no âmbito do subsistema «material circulante» do sistema ferroviário convencional. As especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) são especificações adoptadas em conformidade com a Direc- tiva 2008/57/CE. A ETI adoptada pela presente decisão 191 de 18.7.2008, p. 1. 110 de 20.4.2001, p. 1. re P ) JO JO deve abranger o subsistema «material circulante» para satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interope- rabilidade do sistema ferroviário. A ETI relativa ao material circulante adoptada pela pre- sente decisão não abrange exaustivamente todos os re- quisitos essenciais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2008/57/CE, os aspectos técnicos não abrangidos devem ser identificados como pontos em aberto. A ETI relativa ao material circulante deve referir-se à Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especifica- ções técnicas de interoperabilidade adoptadas ao abrigo da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Nos termos do artigo 17.º, nº 3, da Directiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Co- missão e aos restantes Estados-Membros as normas téc- nicas e os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar nos casos específicos, assim como os organismos responsáveis pela execução desses proce- dimentos. A Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de Dezem- bro de 2007, relativa à especificação técnica de interope- rabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta veloci- dade (*) inclui no seu âmbito alguns requisitos aplicáveis ao material circulante em exploração no sistema ferroviá- rio convencional. A Decisão 2008/163/CE deve, por con- seguinte, ser alterada. L 319 de 4.12.2010, p. 1. L 64 de 7.3.2008, p. 1.