L 105/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 358/2010 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros com transbordo em aeroportos da União criam dificul- dades operacionais nos aeroportos e causam transtorno aos passageiros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (?), prevê a possibilidade de isenções à aplicação das referidas restrições em certas condições. Tendo verificado que determinados aeroportos de países terceiros preen- chem as referidas condições e que os países em causa têm um bom historial de cooperação com a União e os seus Estados-Membros, a Comissão concedeu-lhes isen- ções. (33  Como o Regulamento (CE) n.º 820/2008 é revogado com efeitos a partir de 29 de Abril de 2010, as referidas isenções ficam igualmente sem efeito. Mantêm-se, con- tudo, as restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países ter- ceiros com transbordo em aeroportos da União, previstas no Regulamento (UE) n.º 297/2010, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteriçção do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base co- muns para a protecção da aviação civil (?). (4) As isenções à aplicação das restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos proce- dentes de países terceiros deverão por conseguinte ser prorrogadas enquanto as restrições permanecerem em vigor, desde que os países terceiros em causa continuem a satisfazer as condições em que foram concedidas as isenções. (5) O Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (*), deve, portanto, ser alterado. (6 O Regulamento (UE) n.º 297/2010, de 9 de Abril de 2010, é aplicável a partir de 29 de Abril de 2010. Urge, pois, que o presente regulamento entre em vigor, já que deverá ser aplicável a partir da mesma data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010. JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () Jo L 221 de 19.8.2008, p. 8. JO L 90 de 10.4.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 55 de 5.3.2010, p. 1.