17.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 335/57 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1323/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 17.º, nº 3 e6eo artigo 21.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têx- teis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) Em conformidade com o referido regulamento, em de- terminadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frac- ções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanha- dos de justificativos dos resultados de importações ante- Tiores. (33 — As regras de gestão dos contingentes fixados para 2012 devem ser adoptadas antes do início do ano de contin- gentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. (4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designada- mente pelo Regulamento (CE) n.º 1159/2010 da Comis- são, de 9 de Dezembro de 2010, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (?), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2012. (5) A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores, é adequado tornar mais flexível o método de re- partição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», es- tabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse mé- todo. (6) — Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. JO L 326 de 10.12.2010, p. 25. poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2012 para quantidades equivalentes às que importaram em 2011. (7) A fim de assegurar a melhor utilização possível das quan- tidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apre- sentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. (8 — Para garantir uma boa gestão, as autorizações de impor- tação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um con- trato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comu- nitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais com- petentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2013 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ins- tituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determina- dos produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 517/94, para 2012. Artigo 2.º A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.º por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantida- des que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo |. As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos ope- radores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2012, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2011, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fi- xadas para cada categoria.