16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/23 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 946/2012 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 513/2011 (d), nomea- damente o artigo 23.º-E, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Comissão foi habilitada a adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes conferidos à Autori- dade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para imposição de multas e sanções pecuniárias compulsórias às agências de notação de risco e às pessoas envolvidas em atividades de notação. Essas regras devem ser adotadas através de ato delegado e incluir disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplica- ção no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. O presente ato delegado especifica as regras processuais que a ESMA deve respeitar para impor as multas e san- ções pecuniárias compulsórias no âmbito do poder de supervisão direto que exerce sobre as agências de notação de risco. É, pois, importante que essas regras processuais, que devem ser cumpridas por uma agência de regulamen- tação da UFE, sejam diretamente aplicáveis, sem terem de ser transpostas para o direito nacional. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão adote as referidas disposições através de um regulamento da UFE. Acresce que só um regulamento permitirá alcançar o objetivo de regras uni- formes regerem os direitos de defesa das agências de notação de risco. O direito a ser ouvido é reconhecido no artigo 41.º, n.º 2, alínea a), primeiro travessão da Carta dos Direitos Fun- damentais. A fim de respeitar os direitos de defesa das agências de notação de risco e das outras pessoas que sejam objeto de medidas da ESMA e com vista a assegu- rar que, ao tomar uma decisão, sejam tidos em conside- ração todos os factos pertinentes, a ESMA deve ouvir as agências de notação de risco ou quaisquer outras pessoas em causa. O direito a ser ouvido deve traduzir-se pelo direito de as pessoas em causa apresentarem observações 302 de 17.11.2009, p. 1. 145 de 31.5.2011, p. 30. re escritas em resposta às conclusões notificadas pelo inqui- ridor da ESMA e pelo Conselho de Supervisores da ES- MA. Na sequência da apresentação das observações escritas pela agência de notação de risco ao inquiridor, o Conse- lho de Supervisores deverá receber um dossiê completo, que inclua, nomeadamente, as referidas observações. No entanto, pode acontecer que alguns elementos das observações escritas apresentadas pelas agências de nota- ção de risco ao inquiridor ou, se for caso disso, ao Con- selho de Supervisores, não sejam suficientemente claros ou precisos e que tenham de ser explicitados pela agência de notação de risco. Se tal acontecer na opinião do in- quiridor ou, se for caso disso, do Conselho de Supervi- sores, a ESMA pode convocar a agência de notação de risco para uma audição oral, a fim de clarificar os refe- ridos elementos. O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial é reconhecido pelo artigo 41.º, n.º 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 23.º-E, n.º 4, o artigo 25.º, nº 2, e o ar- tigo 36.º-C, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 determinam que, a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa, as pessoas sujeitas ao processo da ESMA devem ser autorizadas a ter acesso ao processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais e dados pessoais. O direito de acesso ao processo não deve ser extensível a informa- ções confidenciais. O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (?) define regras pormenorizadas em matéria de prazos de prescri- ção quando a Comissão tenha de impor uma multa a uma empresa nos termos dos artigos 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. À legislação em vigor nos Estados-Membros prevê igual- mente regras relativas aos prazos de prescrição, quer de forma específica, no domínio dos valores mobiliários, ou, em geral, no âmbito do direito administrativo geral. As características comuns entre essas disposições nacionais e a legislação da União encontram-se refletidas, nos seus termos essenciais, nos artigos 6.º e 7.º do presente regu- lamento. O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e o presente regu- lamento fazem referência a prazos e a datas. É o que acontece, por exemplo, em relação ao processo de registo das agências de notação de risco ou na determinação dos prazos de prescrição para a imposição e a execução de () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.