L 241/2 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 926/2011 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no do- mínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE estabelece os procedimentos que regulam a participação financeira da União nas acções de controlo no domínio veterinário. Nos termos dessa deci- são, a União deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários, através da concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou de referência da UE. Essa decisão estabelece que qualquer laboratório de ligação ou de referência da UE, designado como tal em conformidade com a legislação veterinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação, pode beneficiar de ajuda da União. O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?) estabelece as ta- refas gerais, os deveres e os requisitos dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e para a saúde animal e os animais vivos. A parte I do anexo VII desse regulamento apre- senta uma lista dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e a parte l do mesmo anexo uma lista de laboratórios de referência da UE para a saúde animal e os animais vivos. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), especifica as normas para a concessão de ajuda financeira da União para o funcionamento dos laborató- rios de referência da UE, como previsto no artigo 31.º da Decisão 2009/470/CE e no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, e para a organização de seminários. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a re- lação entre a Comissão e cada laboratório de referência 55 de 18.6.2009, p. 30. JOL1 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JOL3 31 de 29.11.2006, p. 8. (10) da UE deve ser enquadrada por uma convenção de par- ceria. Essas convenções de parceria têm uma duração de cinco anos e são acompanhadas por programas de traba- lho plurianuais. O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 apre- senta uma lista dos laboratórios de referência da UF. Para alguns deles, foi designado o Centro Comum de Investi- gação da Comissão. Como se trata de uma direcção-geral da Comissão, o presente regulamento não se aplica. As normas que regulam a ajuda financeira da União ao Centro Comum de Investigação são estabelecidas num acordo administrativo anual. O nível da ajuda financeira anual da União para apoio à actividade de alguns laboratórios de referência da UE é decidido anualmente, através de decisões anuais de finan- ciamento relativas à segurança dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios, à saúde animal e a animais vivos. Em 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Co- missão realizou uma auditoria à gestão das subvenções nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e fitossanitário. O SAI concluiu que as normas de execução que regulam a concessão de ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros ali- mentícios e o sector da saúde animal deveriam ser sim- plificadas. Para simplificar essas normas, o SAI sugeriu que a Comissão continue a adoptar decisões de financia- mento numa base anual mas sem que estas tenham de ser enquadradas por convenções de parceria entre a Co- missão e cada um dos laboratórios de referência da UE. Periodicamente, os laboratórios de referência da UE de- vem organizar reuniões e actividades de formação. Por conseguinte, as reuniões e as actividades de formação devem ser acrescentadas à lista de despesas elegíveis do presente regulamento. Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (). Por razões de clareza, e uma vez que teria de sofrer várias alterações, o Regulamento (CE) n.º 1754/2006 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, tendo simultaneamente em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004. (% JO L 209 de 11.8.2005, p. L.