L 102/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/47/UE DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o sulfato de alumínio como substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!) , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o sulfato de alumí- nio. Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Consequente- mente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comis- são, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*), que determina a não inclusão do sulfato de alumínio. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que 230 de 19.8.1991, p. 1. 168 de 27.6.2002, p. 14. 379 de 24.12.2004, p. 13. 335 de 13.12.2008, p. 91. fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro — relator —pelo  Regulamento  (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresen- tados pelo requerente e elaboraram um relatório comple- mentar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir de- signada «a Autoridade») e à Comissão em 9 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o sulfato de alumí- nio à Comissão em 28 de Outubro de 2010 (9). O pro- jecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o sulfato de alu- mínio. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. (%) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance aluminium sulfate (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores so- bre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa sulfato de alumínio). EFSA Journal 2010; 8(11):1889. [32 ppl] doi:10.2903/j.efsa.2010.1889. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu/efsajournal.htm