9.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 327/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2011/818/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º4 do artigo 207.º, conjugado com a alínea a do nº6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprome- tem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produ- tos agrícolas. (2) Em conformidade com a Decisão 2010/676/UE do Con- selho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à conces- são de preferências comerciais suplementares para produ- tos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 15 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração. (3) O Acordo deverá ser aprovado, () JO L 292 de 10.11.2010, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para pro- dutos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consenti- mento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.