L 279/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoyfanturgía AE (Têxteis Unidos SA) [notificada com o número C(2011) 9385] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/541/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de informações segundo as quais a Grécia tencionava conceder uma garantia para novos emprésti- mos no montante de 35 milhões de EUR, destinados a financiar a empresa Enoméni Klostojfanturgia (a seguir de- nominada «Têxteis Unidos», a Comissão pediu às autori- dades gregas, por cartas de 11 de setembro, 14 e 20 de outubro, 18 de novembro e 4 de dezembro de 2008, que apresentassem as suas observações relativamente a essa medida. Aquelas autoridades responderam de forma incompleta por cartas de 15 de outubro e 10 de novem- bro de 2008. (2) Por essa razão, em 3 de março de 2009, a Comissão emitiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (*) do Tratado CE (?), na qual pedia à Grécia que prestasse todas as informações necessárias para determinar se a Têxteis Unidos recebera um auxílio estatal e se esse auxílio era compatível com o mercado interno. A Grécia prestou as informações pedidas por carta de 11 de março de 2009. (33 A Comissão pediu informações suplementares sobre a medida referida no considerando 1, assim como sobre () JO € 357 de 30.12.2010, p. 18. (*) Posteriormente, artigo 88.º do Tratado CE. A partir de 1 de dezem- bro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram subs- tituídos pelos artigos 107.º e 108.º, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. determinadas outras medidas a favor da Têxteis Unidos, e sobre os bancos mutuantes, por cartas de 20 de março de 2009, 8 de fevereiro, 17 de março, 19 de julho e 23 de agosto de 2010. As autoridades gregas responde- ram por cartas de 7 de abril de 2009, 25 de fevereiro, 26 de março, 13 e 30 de agosto de 2010. (4) A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 7 de julho de 2010. Nessa ocasião, foi apresentado um novo plano de reestruturação da Têxteis Unidos. A empresa reconheceu que este plano não estava relacio- nado com anteriores medidas de reestruturação tomadas em 2007, que não resultaram. (5) — Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão infor- mou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativa- mente às seguintes medidas: a) Garantia estatal de maio de 2007; b) Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribui- ções para a segurança social, de 2009; c) Garantia estatal de junho de 2010. (6 Em 31l de dezembro de 2010, a Grécia apresentou as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento. (7) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. (8 —A Comissão recebeu observações da Têxteis Unidos em 7 e 9 de fevereiro de 2011. As observações foram trans- mitidas à Grécia, a quem foi dada a oportunidade de as comentar. Os comentários das autoridades gregas foram recebidos em 4 de maio de 2011. (3) Cf. nota de pé-de-página 1.