30.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 346/11 REGULAMENTO (UE) N.º 1234/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM» única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 42.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parla- mentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As regras específicas do n.º 4 do artigo 182.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização co- mum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), relativas ao auxílio que a Alemanha pode con- ceder no âmbito do monopólio alemão do álcool (adiante designado por «monopólio»), cessarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2010. (2) De acordo com o relatório apresentado pela Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 184.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a importância do monopólio dimi- nuiu nos últimos anos. Entre 2001 e 2008, cerca de 70 destilarias agrícolas seladas («landwirtschaftliche Verschlus- sbrennereien») deixaram o monopólio. O volume de ven- das nesse âmbito tem diminuído desde 2003 e o orça- mento correspondente baixou de 110 milhões de EUR em 2003 para 80 milhões de EUR em 2008. Por con- seguinte, algumas destilarias já começaram a preparar-se para a entrada no mercado livre, criando cooperativas e investindo em equipamentos com menor consumo de energia, para reduzir os custos de produção, e apostando na comercialização directa do álcool produzido. No en- tanto, é preciso mais tempo para facilitar este processo de adaptação e para permitir que os destiladores tenham (!) Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. condições de sobrevivência no mercado livre. Conside- ram-se necessários mais alguns anos para completar o processo de abolição do monopólio, assim como do auxílio, procedendo gradualmente à sua supressão defini- tiva. Em algumas zonas da Alemanha, as destilarias de álcool estão tradicionalmente ligadas a explorações agrícolas de pequena e média dimensão e desempenham um papel importante para a continuação das actividades das explo- rações, por proporcionarem um rendimento adicional aos agricultores e manterem postos de trabalho em zonas rurais. As destilarias agrícolas seladas, que transformam sobretudo cereais e batata, deverão, portanto, continuar a poder receber auxílios no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2013. Nesta data, todas as destilarias seladas devem ter entrado já no mercado livre. Esta data- -limite coincide, também, com o início do novo período de programação do desenvolvimento rural, 2014-2020, o que abre à Alemanha a possibilidade de transferir parte dos fundos utilizados no monopólio para o seu pro- grama de desenvolvimento rural. As pequenas destilarias sujeitas à produção de quantida- des fixas («Abfindungsbrennereien»), os utilizadores de des- tilarias («Stoffbesitzer») e as destilarias de cooperativas fru- tícolas («Obstgemeinschaftsbrennereien») ajudam a preservar os pomares, que lhes fornecem a matéria-prima, e con- tribuem assim, nomeadamente, para a preservação das paisagens tradicionais e da biodiversidade. Por isso, e também porque a sua produção é local e muito reduzida, estas destilarias devem poder continuar a beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até à data- -limite final de 31 de Dezembro de 2017, data de aboli- ção do monopólio. Para garantir que este auxílio tenderá a desaparecer, a Alemanha deverá apresentar anualmente um plano anual de abandono progressivo, a partir de 2013. A produção de álcool etílico no âmbito do monopólio é pequena e corresponde actualmente a menos de 10 % da produção total de álcool etílico de origem agrícola na Alemanha. Atendendo a que, em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias seladas devem ter já entrado no mercado livre, essa percentagem diminuirá considera- velmente após esta data. A fim de garantir a continuidade da concessão do auxílio, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 de- verá ser alterado,