L 61/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2011 DIRECTIVA 2011/30/UE DA COMISSÃO de 7 de Março de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 4 Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o óxido de fenebu- taestanho. Em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relati- vamente à não inclusão do óxido de fenebutaestanho, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determi- nadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas subs- tâncias (*). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, «o reque- rente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comis- são, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedi- mento acelerado de avaliação de substâncias activas 230 de 19.8.1991, p. 1. 55 de 29.2.2000, p. 25. JOL )J JOL ) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. )J JOL 333 de 11.12.2008, p. 11. abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). O pedido foi apresentado à Bélgica, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igual- mente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A Bélgica avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. ÀA Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apre- sentou as suas conclusões sobre o óxido de fenebutaesta- nho à Comissão em 23 de Agosto de 2010 (9). O pro- jecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óxido de fene- butaestanho. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm óxido de fenebutaestanho satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no rela- tório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir o óxido de fenebutaestanho no anexo 1, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autori- zações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. (%) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenbutatin oxide (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa óxido de fenebutaestanho). doi:10.2903/j.efsa.2010.1711. europa.eu EFSA Joumal 2010; 8(9):1711. Disponível em linha: [73 ppl. www.efsa.