25.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 310/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2011 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (!), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC (?), que impõe medidas restriti- vas contra o Sudão. (2) Em18 deJulhode 2011,0o Conselho adoptou a Decisão 2011/423/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC. A Decisão 2011/423/PESC alterou o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC, que foi revogada. (3) O Regulamento (CE) n.º 131/2004(?) do Conselho de- verá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, JO L 188 de 19.7.2011, p. 20. () JO L 139 de 2.6.2005, p. 25. JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicá- veis ao Sudão e ao Sudão do Sul»; 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º É proibido: a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência téc- nica relacionada com actividades militares e com o for- necimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo arma- mento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselen- tes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exporta- ção de armamento e material conexo, ou qualquer sub- venção, venda, fornecimento ou transferência de assistên- cia técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países.»; 3) No artigo 4.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea: «e) Apoio ao processo de reforma no domínio da segurança no Sudão do Sul»;