20.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 108/37 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de abril de 2012 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2012) 2291] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/200/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (, nomeadamente o ar- tigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas co- munitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confi- denciais para fins científicos (?), estabelece, com o obje- tivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser con- cedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade da União e as regras de cooperação entre as autoridades da União e nacionais de forma a facilitar esse acesso. (2) —A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. (33 A University of Johannesburg, África do Sul; a University of Massachusetts, Massachusetts, Estados Unidos da Amé- rtica; o President & Fellows of Harvard College, Massa- chusetts, Estados Unidos da América; a Unidade Econo- mia das Mudanças Climáticas da Energia e dos Trans- portes, Direção-Geral «Centro Comum de Investigação» da Comissão Europeia; a Unidade Sociedade da Informa- ção, Direção-Geral «Centro Comum de Investigação» da JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Comissão Europeia; a Unidade Agricultura e Ciências da Vida na Economia, Direção-Geral «Centro Comum de Investigação» da Comissão Europeia; a Unidade Produção e Consumo Sustentáveis, Direção—Geral «Centro Comum de Investigação» da Comissão Europeia e a Unidade Aná- lise Social, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos So- ciais e da Inclusão da Comissão Europeia devem ser considerados como organismos que satisfazem as condi- ções exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescenta- dos à lista de agências, organizações e instituições referi- das no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Sistema Estatís- tico Europeu, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2012. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão