L 188/34 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2011 DECISÃO 2011/427/PESC DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Deci- são 2010/168/PESC (!) que nomeou Vygaudas USACKAS Representante Especial da União Europeia («REUE») no Afeganistão. (2) O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Junho de 2012. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Vygaudas USACKAS como Representante Especial da União Europeia («REUE») no Afeganistão é prorrogado até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR)). Artigo 2.º Objectivos políticos O REUE representa a União Europeia e promove os objectivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial: a) Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão; (1) JO L 75 de 23.3.2010, p. 22. b) Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão; c) Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas («ONU») no Afeganistão, procurando em par- ticular contribuir para uma melhor coordenação da assistên- cia internacional, promovendo deste modo a execução dos Comunicados da Conferências de Londres e de Cabul, e das Resoluções pertinentes da ONU. Artigo 3.º Mandato A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita coo- peração com os representantes dos Estados-Membros no Afega- nistão, deve: a) Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão; b) Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvi- mento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão; c) Manter contactos estreitos com os intervenientes internacio- nais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações; d) Prestar informações sobre a evolução verificada no cumpri- mento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE- -Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganis- tão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Londres, de Cabul e nas próximas Conferên- cias de Bona, em especial nos seguintes domínios: — reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível in- fra-nacional; — boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial inde- pendente; — reformas eleitorais; — reformas no sector da segurança, nomeadamente o re- forço das instituições judiciais, do exército nacional e da polícia; — promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural;