L 228/52 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2010 relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação [notificada com o número C(2010) 5781] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/471/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 2, alí- nea b), o seu artigo 17.º, n.º 3, o seu artigo 18.º, n.º 1, pri- meiro travessão, e o seu artigo 19.º, proémio e alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sé- men, óvulos e embriões de animais da espécie equina («mercadorias»). Esta directiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformi- dade com a referida directiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo tam- bém elaborado em conformidade com a mesma directiva. O certificado sanitário deve atestar que as mercadorias provêm de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabele- cidas no anexo D, capítulo 1, da referida directiva. (2) A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as im- portações das mercadorias. A bem da coerência e consis- tência da legislação da União, essa lista deve ser tida em conta na presente decisão. (33 A Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/73/CE do Conselho (?), introduziu um procedimento simplificado de elaboração de listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões em países terceiros, aprovados para as importações das mercadorias na União. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 73 de 11.3.2004, p. L. (3) JO L 219 de 14.8.2008, p. 40. (4) ) Ó JO O O anexo D da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010 da Comissão (*), estabelece determinados novos requisitos para as mercadorias, aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2010. Introduz regras relativas aos centros de arma- zenagem de sémen e condições pormenorizadas para a sua aprovação e supervisão. Também estabelece condi- ções pormenorizadas para a aprovação e supervisão de equipas de colheita e produção de embriões, para a co- lheita e o tratamento de embriões obtidos in vivo, bem como para a produção e o tratamento de embriões fer- tilizados in vitro e de embriões micromanipulados. Tam- bém altera as condições a aplicar aos animais dadores de sémen, óvulos e embriões da espécie equina, além das estabelecidas na Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de po- lícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*). Por conseguinte, é necessário estabelecer novos modelos de certificados sanitários para as importações das merca- dorias na União, tendo em conta as alterações à Directiva 92/65/CEE introduzidas pela Directiva 2008/73/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010. Além disso, devem ser previstas disposições para as im- portações na União de reservas existentes de mercadorias que cumpriam as disposições da Directiva 92/65/CEE estabelecidas antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010. Por conseguinte, é necessário estabelecer modelos de certifi- cados sanitários separados para as importações de remes- sas das mercadorias colhidas ou produzidas, tratadas e armazenadas em conformidade com o anexo D da Di- rectiva 92/65/CEE antes de 1 de Setembro de 2010. As importantes reservas destas mercadorias tornam im- possível, por enquanto, a fixação de uma data para o esgotamento das reservas existentes. Por conseguinte, não é possível fixar uma data para o termo da utilização destes modelos de certificados para as reservas existentes Por forma a garantir a completa rastreabilidade das mer- cadorias, a presente decisão deve estabelecer modelos de certificados sanitários aplicáveis às importações para a União de sémen de animais da espécie equina colhido 52 de 3.3.2010, p. 14. 192 de 23.7.2010, p. 1. re