8.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 289/35 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 31 de Outubro de 2011 que altera a Decisão BCE/2010/15 relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados- -Membros cuja moeda é o euro, e ainda a Decisão BCE/2010/31 relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2011/16) (2011/728/UE) AÀ COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.º e 21º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (!), estabelece nor- mas relativas à abertura de contas em numerário no Banco Central Europeu (BCE) em nome da European Financial Stability Facility («EFSP») para efectivação do programa de contratos de empréstimo (a seguir «Contra- tos referentes ao Programa de Empréstimos») ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF (a seguir «Acordo- -Quadro relativo à EFSP»)) que entrou em vigor no dia 4 de Agosto de 2010. A Decisão BCE/2010/31, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (?) estabelece normas referentes à abertura de contas em numerário no BCE em nome do banco central nacional do Estado- -Membro mutuário em causa para a efectivação dos Con- tratos referentes ao programa de Empréstimos ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF. O Acordo-Quadro relativo à EFSF foi alterado pelo Adi- cional de Alteração ao Acordo que entrou em vigor em 18 de Outubro de 2011. O referido acordo alterado criou instrumentos adicionais de que a EFSF pode dispor para fornecer apoio financeiro. De acordo com o se- gundo parágrafo do Preâmbulo e com o n.º 1 do artigo 2.º do Acordo-Quadro alterado relativo à EFSF, esta pode conceder empréstimos, linhas de crédito pre- ventivas, linhas de crédito para o financiamento de ope- rações de recapitalização de instituições financeiras de um Estado-Membro pertencente à área do euro (mediante empréstimos aos governos desses Estados-Membros, in- cluindo países que não estejam ao abrigo de nenhum 253 de 28.9.2010, p. 58. 10 de 14.1.2011, p. 7. re programa), linhas de crédito para a compra de obrigações no mercado secundário ou no mercado primário (repre- sentando todos os instrumentos acima citados formas de «Assistência Financeira», a serem concedidos mediante contratos de empréstimo para assistência financeira (a seguir «Contratos referentes ao programa de Assistência Financeira». Os Contratos referentes ao Programa de Em- préstimos podem continuar a vigorar após a entrada em vigor do acordo-quadro alterado da EFSF. Por conseguinte, torna-se necessário alterar em conformi- dade as Decisões BCE/2011/15 e BCE/2011/31, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão BCE/2010/15 é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 2.º Movimentação de pagamentos na conta de numerário O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta aberta em nome da EFSF que se relacio- nem com Contratos referentes ao Programa de Empréstimos ou com Contratos referentes ao Programa de Assistência Financeira.» . O artigo 4.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 4.º Saldo das contas de numerário A conta de numerário aberta em nome da EFSF não deverá apresentar nenhum saldo credor depois de efectuados os pagamentos relacionados com qualquer Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou ao Programa de Assistência Financeira, nem tais montantes serão transferidos para a referida conta de numerário antes da data em que seja ne- cessário efectuar esses pagamentos em relação a qualquer Contrato ao abrigo dos referidos Programas. Em nenhum momento pode a conta de numerário aberta em nome da