29.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 170/2012 DO CONSELHO de 28 de fevereiro de 2012 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 (!), nomea- damente o artigo 8.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 765/2006. (2) — Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a me- didas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 765/2006. (3) Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas in- cluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 765/656. (4) — Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverão ser alterados, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas: 1. Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich 2. Pykina, Natalia 3. Saikouski, Uladzimir 4. Chubkavets, Kiril 5. Khrobastau, Uladzimir Ivanavich 6. Shylko, Alena Mikalaeuna 7. Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CÊE) n.º 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo 1l do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012. () JO L 134 de 20.5.2006, p.1. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN