8.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 69/17 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de março de 2012 relativa ao financiamento de medidas de vigilância de emergência contra a raiva no Norte da Grécia [notificada com o número C(2012) 1354] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2012/141/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2009/470/CE, sempre que um Estado-Membro é diretamente ameaçado pelo apareci- mento ou desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças referidas no anexo I dessa decisão, pode decidir-se adotar medidas adequadas à situação e conceder uma participa- ção financeira da União nas medidas consideradas parti- cularmente necessárias para o êxito das ações empreen- didas. (2) A raiva é uma doença animal que afeta principalmente carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. Constitui uma das doenças —enumeradas no anexo I da Decisão 2009/470/CE. (3)3 — Não foi detetado qualquer caso de raiva na Grécia desde 1987. No entanto, na sequência da recente deteção dessa doença na antiga República jugoslava da Macedónia, é urgente que a vigilância da raiva no Norte da Grécia seja reforçada para determinar se a doença se está a propagar ao território desse Estado-Membro e em que medida é necessária a imunização oral dos carnívoros selvagens para conter a propagação da doença e a erra- dicar. (4) Em 27 de janeiro de 2012, a Grécia apresentou à Co- missão um plano de emergência de vigilância reforçada da raiva («plano». A Comissão avaliou o plano e consi- derou-o aceitável. Por conseguinte, convém que certas medidas ao abrigo do plano recebam uma participação financeira da União. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. (5) A Grécia informou a Comissão de que tem falta de pes- soal no seu laboratório nacional de referência no domí- nio da raiva para realizar o aumento do número de testes necessários para executar o plano. Dada a atual situação financeira desfavorável e a urgência de criar e executar o plano, é conveniente que as despesas relativas à contra- tação de pessoal de laboratório especificamente para a realização de testes laboratoriais no âmbito do plano sejam incluídas nas despesas elegíveis para participação financeira da União. (6) — Tendo em conta a necessidade urgente de executar o plano, justifica-se que a participação financeira da União seja disponibilizada para as medidas adotadas desde 27 de janeiro de 2012, altura em que o plano foi apresentado à Comissão para financiamento. (7) A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento na aceção do artigo 75.º do Regulamento Finan- ceiro. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «plano de emergência para a vigilância da raiva» (doravante designado «plano», apresentado pela Grécia à Comissão em 27 de janeiro de 2012, é aprovado para a concessão de uma participação financeira da União para o período compreendido entre 27 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012 («participação financeira»). Artigo 2.º 1. A participação financeira não deve exceder, no total, 60 000 EUR. 2. A participação financeira deve incluir um montante fixo de 5 EUR por animal selvagem recolhido e enviado para deteção da raiva ao abrigo do plano.