6.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 91/1 I (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (2011/199/UE) O CONSELHO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 48.º, Tendo em conta o projecto de revisão do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia submetido ao Conselho Europeu pelo Governo belga em 16 de Dezembro de 2010, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Tendo obtido o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Onº6do artigo 48.º do Tratado da União Europeia (TUE) permite que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, à Comissão e, em certos casos, ao Banco Central Europeu, adopte uma decisão que altere todas ou parte das dispo- sições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa decisão não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados e a sua entrada em vigor está dependente da sua posterior aprovação pelos Estados-Membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais. (2) — Na reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro de 2010, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de os Estados-Membros criarem um me- (!) Parecer de 23 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 15 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer de 17 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) canismo permanente de resolução de crises para salva- guardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e convidaram o Presidente do Conselho Europeu a proceder a consultas com os membros do Conselho Eu- ropeu sobre uma alteração limitada do Tratado, necessá- ria para esse efeito. Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga subme- teu, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 48.º do TUE, um projecto de revisão do artigo 136.º do TFUE mediante o aditamento de um número segundo o qual os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a esta- bilidade da área do euro no seu todo e onde se determina que a concessão de qualquer assistência financeira neces- sária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade. Simultaneamente, o Conselho Europeu adoptou conclusões sobre o futuro mecanismo de esta- bilidade (pontos 1 a 4). O mecanismo de estabilidade providenciará o instru- mento necessário para lidar com situações de risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo como as que ocorreram em 2010, ajudando desse modo a preservar a estabilidade económica e financeira da própria União. Na reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu acordou em que, dado que esse mecanismo se destina a salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo, o n.º 2 do artigo 122.º do TFUE deixará de ser necessário para esse efeito. Por conseguinte, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram em que não deverá ser utilizado para tal. Em 16 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu decidiu consultar, nos termos do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 48.º do TUE, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre o projecto. Decidiu também consultar o Banco Central Europeu. O Parlamento Europeu (!), a Co- missão (?) e o Banco Central Europeu(?), respectiva- mente, adoptaram pareceres sobre o projecto.