9.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 212/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 723/2012 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2012 que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho [Cream - TDT-US-N0017] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 118.º-U, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 22 dejunho de 2010, a Comissão recebeu um pe- dido de duas organizações profissionais representativas estabelecidas nos Estados Unidos da América, a Wine Armerica e a California Export Association, relativo à proteção da menção tradicional «Cream» para os produ- tos vitivinícolas da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, que ostentem uma denominação de origem constante da lista do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Comércio de Vinhos, aprovado pela Decisão 2006/232/CE do Conse- lho ). (2) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denomi- nações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apre- sentação de determinados produtos vitivinícolas (?), o pe- dido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*). Não foi apresentada qualquer objeção no prazo de dois meses a contar da data de publicação. (33 O pedido de proteção da menção tradicional «Cream» relativa aos vinhos americanos satisfaz as condições es- tabelecidas no artigo 118.º-U, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e nos artigos 31.º e 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 607/2009. O pedido de proteção deve ser aceite e a menção tradicional «Cream» deve, por con- seguinte, ser inscrita na base de dados eletrónica «E-Bac- chus» no que diz respeito aos vinhos produzidos pelos membros das duas organizações profissionais representa- tivas que apresentaram o pedido. (4) — O  artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 607/2009 impõe que a Comissão torne pública a informação rela- tiva à organização profissional representativa e aos seus membros. A informação deve ser tornada pública na base de dados eletrónica «E-Bacchus». (5») A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aceite o pedido de proteção da menção tradicional «Cream» no âmbito dos produtos vitivinícolas americanos da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O termo «Cream» é introduzido na base de dados eletrónica «E-Bacchus» como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2012. ' 299 de 16.11.2007, p. 1. () JOL () JO L 87 de 24.3.2006, p. 1. (3) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. (9) JO € 276 de 13.10.2010, p. 6. ” Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO