1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 166/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2010 que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2010) 4313] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/368/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/771/CE(?) da Comissão harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, in- cluindo aplicações como alarmes, equipamentos de co- municações locais, comandos para abertura de portas e implantes médicos. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos para o mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utili- záveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. (2) No entanto, devido ao desenvolvimento constante de novas tecnologias e à rápida evolução das necessidades sociais, podem surgir novas aplicações para os equipa- mentos de curto alcance que exijam actualizações regu- lares das condições de harmonização do espectro. 3 Em5deJulhode 2006,a Comissão conferiu um man- dato permanente à Conferência Europeia das Administra- ções Postais e de Telecomunicações (CEPT), em confor- midade com o artigo 4º, nº 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão n.º 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (4) —As Decisões 2008/432/CE(?) e 2009/381/CE (9) da Co- missão já alteraram as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo. (5) — No seu relatório de Novembro de 2009 (5), apresentado em cumprimento desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE. (6) —O anexo da Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Os equipamentos que operam nas condições estabeleci- das na presente decisão têm igualmente que respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente, evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de ava- liação da conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2010. Pela Comissão Neelie KROES Vice-Presidente () JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. ( JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (5) Relatório 35 da CEPT, RSCOM 09-68. (9) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.