L 37/16 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 116/2010 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 determina que só são permitidas as alegações nutricionais relativas aos alimentos que constem do anexo desse re- gulamento, no qual são igualmente estabelecidas as con- dições de utilização das referidas alegações. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê igualmente que as alterações a esse anexo sejam adoptadas, quando necessário, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «Au- toridade». Antes da adopção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Comissão pediu o parecer da Autoridade sobre alega- ções nutricionais, e respectivas condições de utilização, relativas aos ácidos gordos ómega-3 e às gorduras mono- -insaturadas, poli-insaturadas e insaturadas. No seu parecer adoptado em 6 de Julho de 2005 (?), a Autoridade concluiu que os ácidos gordos ómega-3 e as gorduras mono-insaturadas, poli-insaturadas e insaturadas desempenham um papel importante na alimentação. Al- gumas gorduras insaturadas, como os ácidos gordos ómega-3, são por vezes consumidas a níveis inferiores aos recomendados. Por conseguinte, as alegações que permitam identificar os alimentos que são fontes destes nutrientes ou ricos nestes nutrientes poderiam ajudar os consumidores a fazer escolhas mais saudáveis. No en- ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. () The EFSA Journal (2005) 253, 1-29. tanto, tais alegações não foram incluídas na lista estabe- lecida no anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, tal como foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Con- selho, visto que não era ainda possível definir com cla- reza as respectivas condições de utilização. Essas condições de utilização foram entretanto clarifica- das, tomando igualmente em conta um parecer da Au- toridade sobre as doses de referência para a rotulagem de produtos que contenham ácidos gordos ómega-3 e ómega-6, adoptado em 30 de Junho de 2009 (3), pelo que convém incluir as alegações em questão na referida lista. No que respeita às alegações «fonte de ácidos gordos ómega-3» e «alto teor de ácidos gordos ómega-3», as condições de utilização devem distinguir os dois tipos de ácidos gordos ómega-3, cujo papel fisiológico é dife- rente e para os quais são recomendados níveis de con- sumo também diferentes. Além disso, as condições de utilização devem estabelecer uma quantidade mínima exi- gida por 100 g e por 100 kcal do produto, a fim de assegurar que só possam ostentar tais alegações os ali- mentos que forneçam uma quantidade significativa de ácidos gordos ómega-3 tendo em conta o respectivo nível de consumo. No que se refere às alegações «alto teor de gorduras mono-insaturadas», «alto teor de gorduras poli-insatura- das» e «alto teor de gorduras insaturadas», as condições de utilização devem exigir um teor mínimo de gorduras insaturadas no alimento e, consequentemente, assegurar que a quantidade alegada corresponde sempre a uma quantidade significativa, ao nível de consumo obtido com uma alimentação equilibrada. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. () The EFSA Journal (2009) 1176, 1-11.