11.11.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 293/19 REGULAMENTO (UE) N.º 1139/2011 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/729/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Pela Resolução 1973 (2011), de 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) deci- diu que deveria ser imposta uma proibição de voos no espaço aéreo da Líbia. (2) Em aplicação da Decisão 2011/137/PESC do Conse- lho (), essa proibição foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Con- selho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas res- tritivas tendo em conta a situação na Líbia (?). Pela Resolução 2016 (2011), de 27 de Outubro de 2011, o CSNU decidiu que a proibição deveria cessar. Na sequência da Decisão 2011/729/PESC, a disposição do Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe a proibi- ção dos voos deverá, por conseguinte, ser revogada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o artigo 4.º-B do Regulamento (UE) n.º 204/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011. (!) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. JOL5 JO L 58 Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ 8 de 3.3.2011, p. 53. d de 3.3.2011, p. L.