31.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 228/15 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2010 que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína [notificada com o número C(2010) 5779] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/470/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 2, quarto travessão, e o seu artigo 11.º, n.º 3, terceiro travessão, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas noutros actos específicos da União. Inclui requisitos relativos a sémen, óvulos e em- briões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína («mer- cadorias»). Além disso, prevê o estabelecimento de certi- ficados sanitários para o comércio das mercadorias na União. (2) O anexo D da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010 da Comissão (?), estabelece certos requisitos novos para as mercadorias, aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2010. (33 O anexo D da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010, in- troduz regras relativas aos centros de armazenagem de () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 52 de 3.3.2010, p. 14. sémen e condições pormenorizadas para a sua aprovação e supervisão. Também estabelece condições pormenori- zadas para a aprovação e supervisão de equipas de co- lheita e produção de embriões, para a colheita e o trata- mento de embriões obtidos in vivo, bem como para a produção e o tratamento de embriões fertilizados in vitro e de embriões micromanipulados. O anexo D, com a referida redacção, também alterava as condições a aplicar aos animais dadores de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões da espécie suína. É necessário estabelecer novos modelos de certificados sanitários para o comércio das mercadorias na União, tendo em conta os requisitos de sanidade animal previs- tos no anexo D da Directiva 92/65/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010. Além disso, devem ser previstas disposições para as re- servas existentes na União de mercadorias que cumpriam as disposições da Directiva 92/65/CEE estabelecidas antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 176/2010. Por conseguinte, é ne- cessário estabelecer modelos de certificados sanitários es- pecíficos para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína colhidos ou produzidos, tratados e armazenados em con- formidade com o anexo D da Directiva 92/65/CEE antes de 1 de Setembro de 2010. Dado que estas mercadorias podem ser conservadas du- rante longos períodos, é impossível, por enquanto, fixar uma data para o esgotamento das reservas existentes. Por conseguinte, não é possível fixar uma data para o termo da utilização destes modelos de certificados para as re- servas existentes.