22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 189/15 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca (2010/407/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas pela Dinamarca, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do Tratado, tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regu- lamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece as definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como salvaguardar a sustenta- bilidade das finanças públicas a longo prazo. O seu ob- jectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re conta em todas as fases do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 126.º do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. Tendo em conta o seu re- latório, elaborado em conformidade com o n.º 3, do artigo 126.º, e o parecer do Comité Económico e Finan- ceiro, elaborado de acordo com o n.º 4, do artigo 126.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Dinamarca. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Con- selho um parecer relativo à Dinamarca, em 15 de Junho de 2010 (). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Dinamarca, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se seguem. De acordo com dados notificados pelas autoridades di- namarquesas em Abril de 2010, o défice das adminis- trações públicas na Dinamarca deveria atingir 5,4 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referên- cia de 3% do PIB, mas o excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcio- nal, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Pri- mavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real da Dinamarca diminuiu 4,9% em 2009 e deverá crescer 1,6% em 2010. O défice em 2010 é consequência, si- multaneamente, da recessão económica e das medidas de estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o PREE. No entanto, o excedente previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Prima- vera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice deverá descer para 4,9% do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas (*). O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido. (3) A documentação relacionada com o PDE referente à Dinamarca pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/ economy finance/sgp/deficit/countries/index en.htm (*) A previsão que assume a inalteração das políticas tem em conta a cessação (parcial) de medidas de natureza extraordinária associadas à crise.