25.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 278/11 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2011 relativa à participação financeira da União, em 2011, nos programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas de seis Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) [notificada com o número C(2011) 7142] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, neerlandesa e sueca) (2011/703/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(dl e com o Regulamento (CÊE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (?). A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacio- nais para 2011-2013, como previsto no artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. 160 de 14.6.2006, p. 1. OL O L 60 de 5.3.2008, p. 1. OL 186 de 15.7.2008, p. 3. (4) Ó ) JO JO Os Estados-Membros acima mencionados apresentaram previsões orçamentais anuais para o período de 2011- -2013, em conformidade com o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de No- vembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (*.. A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacio- nais. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 esta- belece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição finan- ceira anual da União para cada um dos programas na- cionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008. O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pes- Cas. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). 295 de 4.11.2008, p. 24. 248 de 16.9.2002, p. 1. rCe