22.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 532/2012 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2012 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.º 1 e n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.º, nº l, e o artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, na aceção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (º). (2) A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a 8 de 23.1.2003, p. 11. 43 de 22.12.2009, p. 74. 12 de 30.11.2007, p. 49. 39 de 30.4.2004, p. 55. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos P W WW m partir dos quais é autorizada a introdução na União da- queles produtos, que são sujeitos a diversos tratamentos enumerados na parte 4 daquele anexo. (33 Israel consta da parte 2 do anexo Il da Decisão 2007/777/CE como estando autorizado a introduzir na União produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a par- tir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico para o qual não esteja especi- ficada uma temperatura mínima («tratamento A»). (4) —O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos por ele abrangidos se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamen- to. (5») O Regulamento (CE) n.º 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, territó- rio, zona ou compartimento pode ser considerado in- dempne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União. (6) — Israel consta do quadro na parte 1 do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual todos os produtos à base de aves de capoeira abrangidos por esse regulamento podem ser importados para a União. () JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.