12.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropiícais (2011/731/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.º e 207.º, conjugados com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: Em 27 de Janeiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) apro- vou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais («Acordo de 2006»). O Acordo de 2006 foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropi- cais («Acordo de 1994») cuja vigência foi prorrogada até à entrada em vigor do Acordo de 2006. O Acordo de 2006 está aberto à assinatura desde 3 de Abril de 2006 e assim permanecerá até um mês após a sua entrada em vigor definitiva. O consentimento em ficar vinculado ao referido Acordo é expresso através da sua assinatura definitiva ou da respectiva ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Os objectivos do Acordo de 2006 coadunam-se com a política comercial comum e com a política ambiental. 5) A Comunidade Europeia era Parte do Acordo de 1994. O Acordo de 2006 continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia. A Comunidade assinou o Acordo de 2006 em 2 de Novembro de 2007. Todos os Estados-Membros mani- festaram a intenção de o ratificar. Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais são avaliadas, principalmente, em função do volume das suas importações de madeira tropical, a União contribuirá para a conta administrativa da Orga- nização Internacional das Madeiras Tropicais, assim que o Acordo de 2006 entrar em vigor, ao passo que os Esta- dos-Membros, bem como a União, poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções planeadas através das contas de contribuições financeiras voluntárias da Organização. O Acordo de 2006 deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (!) («o Acordo de 2006»). (1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 262 de 9.10.2007, p. 8, juntamente com a decisão relativa à respectiva assinatura e aplicação provisória.