21.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 187/25 REGULAMENTO (UE) N.º 644/2010 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2010 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Julho de 2010 e 16 de Julho de 2010, no quadro do contingente pautal aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) Onº1 doartigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o nº 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006, os pedidos apresentados de 9 de Julho de 2010, a partir das 13 horas, a 16 de Julho de 2010 até às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, de- terminar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. (4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006, para o período de contingentamento em curso. (5») O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, de modo a garantir a ges- tão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de milho abran- gido pelo contingente a que se refere o Regulamento (CE) n.º 969/2006, apresentados de 9 de Julho de 2010, a partir das 13 horas, até 16 de Julho de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantida- des solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 40,231108 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Julho de 2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural