L 196/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 671/2010 DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 140.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (?), determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999. Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a Estónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»). De acordo com a Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, formulada em conformidade com o n.º 2 do artigo 140.º do Tratado, relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 Janeiro 2011 (?), a Estónia preen- che as condições necessárias para a adopção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 Janeiro 2011. (4) A introdução do euro na Estónia requer que seja adop- tada a taxa de conversão entre o euro e a coroa estónia. Essa taxa de conversão é fixada em 15,6466 coroas es- tónias por um euro, o que corresponde à taxa central da coroa em vigor no mecanismo de taxas de câmbio (MTC 1). (5) O Regulamento (CE) n.º 2866/98 deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2866/98, é inserida a linha seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis ao marco alemão e à dracma grega: «= 15,6466 coroas estónias» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010. (1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. (à) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente D. REYNDERS