17.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/92/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º, o n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O abuso sexual e a exploração sexual de crianças, in- cluindo a pornografia infantil, constituem violações gra- ves dos direitos fundamentais, em especial do direito das crianças à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, tal como estabelecido na Convenção das Na- ções Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). (2) Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios consignados na Carta dos Direitos Funda- mentais da União Europeia, cujo artigo 24.º, n.º 2, esta- belece que todos os actos relativos às crianças, praticados por entidades públicas ou por instituições privadas, de- verão ter como preocupação primordial o superior inte- (1) JO C 48 de 15.2.2011, p. 138. (?) Posição do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Novembro de 2011. () JO € 364 de 18.12.2000, p. 1. resse da criança. Além disso, o Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cida- dãos (*), atribui uma clara prioridade ao combate contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. A pornografia infantil, que consiste em imagens de abuso sexual de crianças e em outras formas particularmente graves de abuso sexual e exploração sexual de crianças, está a aumentar e a propagar-se mediante o recurso às novas tecnologias e à Internet. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (º), aproxima as legislações dos Estados-Membros no que se refere à cri- minalização das formas mais graves de abuso sexual e exploração sexual de crianças e ao alargamento dos cri- térios de competência nacional, e prevê um nível mínimo de & assistência às  vítimasó A  Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (6), con- fere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização. Além disso, a coordenação da acção penal contra casos de abuso sexual de crianças, de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil será facilitada pela aplicação da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Con- selho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal (7). Em conformidade com o artigo 34.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes comprometem-se a proteger as crianças contra todas as formas de exploração sexual e de abuso sexual. O Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas de 2000 sobre os Direitos da Criança relativo à Venda 15 de 4.5.2010, p. 1. 3 de 20.1.2004, p. 44. 2 de 22.3.2001, p. 1. 28 de 15.12.2009, p. 42. W 00 m a