22.3.2012 ornal Oficial da União Europeia L 83/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 231/2012 DA COMISSÃO de 9 de março de 2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 4, e o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Devem adotar-se especificações quanto à origem, aos cri- térios de pureza e a todas as outras informações neces- sárias aos aditivos alimentares enumerados nas listas da União constantes dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (2) Para o efeito, devem atualizar-se e retomar-se no presente regulamento as especificações anteriormente elaboradas para os aditivos alimentares constantes da Diretiva 2008/128/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos co- rantes que podem ser utilizados nos géneros alimentí- cios (?), na Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos co- rantes e dos edulcorantes (*), e na Diretiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que po- dem ser utilizados nos géneros alimentícios (*). Conse- quentemente, estas diretivas devem ser revogadas. (3) É necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise estabelecidas no Codex Alimentarius, formuladas pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (a seguir «JECFA»). () JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. (3) JO L 6 de 10.1.2009, p. 20. (4) JO L 253 de 20.9.2008, p. 1. () JO L 158 de 18.6.2008, p. 17. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «Autoridade») formulou um parecer sobre a segurança do copolímero de metacrilato básico () como agente de revestimento. Esse aditivo alimentar foi posteriormente autorizado com base nas utilizações es- pecíficas, tendo-lhe sido atribuído o número E 1205. Devem, portanto, adotar-se especificações para esse adi- tivo alimentar. (5» — De acordo com informações apresentadas pelos fabrican- tes de alimentos, já não se utilizam os corantes alimen- tares éster etílico do ácido beta-apo-8-caroténico [E 160 f] e castanho FK (E 154), bem como o transportador bentonite que contém alumínio (E 558). Por conseguinte, as atuais especificações destes aditivos alimentares não devem ser retomadas no presente regulamento. (6) Em 10 de fevereiro de 2010, a Autoridade formulou um parecer sobre a segurança dos ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) preparados a partir de ésteres de vinilo de ácidos gordos (7). As atuais especificações de- vem ser adaptadas em conformidade, nomeadamente pela redução dos limites máximos respeitantes a impure- zas que suscitem problemas de segurança. (7) Os critérios de pureza específicos atualmente aplicáveis devem ser adaptados pela redução dos limites máximos dos metais pesados que se revistam de interesse, quando exequível e quando os limites fixados/propostos pelo JECFA forem inferiores aos atualmente em vigor. De acordo com esta abordagem, devem baixar-se os limites máximos do contaminante 4-metilimidazole no caramelo (6) Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da AESA; Parecer científico sobre a utilização do copolímero de metacrilato básico como aditivo alimentar a pe- dido da Comissão (Scientific Opinion on the use of Basic Methacrylate Copolymer as a food additive). EFSA Journal 2010; 8(2):1513. (7) Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da AESA; Parecer científico sobre a segurança dos ésteres de sacarose de ácidos gordos preparados a partir de ésteres de vinilo de ácidos gordos e sobre a extensão da utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos em aromatizantes a pedido da Comissão Europeia (Scientific Opinion on the safety of sucrose esters of fatty acids prepared from vinyl esters of fatty acids and on the extension of use of sucrose esters of fatty acids in flavourings). EFSA Journal 2010; $(3):1512.