28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/7 REGULAMENTO (UE) N.º 1086/2011 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2011 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 visa assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detec- tar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transforma- ção e distribuição, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. O referido regulamento abrange, entre outros aspectos, a adopção de objectivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais e a adopção de regras respeitantes ao comércio na União e às importações a partir de países terceiros de certos animais e respectivos produtos. (2) O Regulamento (CE) n.º 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhi- murium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1091/2005 (?), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em frangos. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de frangos que se mantêm positi- vos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1% ou menos até 31 de Dezembro de 2011. (33 O Regulamento (CE) nº 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. JO L 151 de 13.6.2007, p. 21. 7) (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhi- murium em perus (*), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em bandos de perus. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de perus de engorda que se mantêm positivos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1% ou menos até 31 de Dezembro de 2012. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 estabe- lece as medidas específicas a tomar para o controlo das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados no seu anexo L. Mais especificamente, o anexo Il, parte E, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 estabelece que, a partir de 12 de Dezembro de 2010, certas carnes frescas de aves de capoeira provenientes dos animais constantes da lista do anexo I não poderão ser colocadas no mer- cado para consumo humano, a menos que satisfaçam o seguinte critério: «Salmonelas: ausência em 25 gramas». O regulamento também prevê a fixação de regras de execu- ção pormenorizadas para este critério, em especial, os sistemas de amostragem e os métodos analíticos. No que se refere à carne fresca de aves de capoeira, é conveniente adoptar as disposições necessárias para que as regras pormenorizadas aplicáveis ao critério relativo a Salmonella em carne de aves de capoeira resultem numa garantia razoável de que a carne está isenta do tipo de salmonelas em causa e que uma aplicação harmonizada permite a concorrência leal e condições semelhantes para a colocação no mercado. O Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbio- lógicos aplicáveis aos géneros alimentícios (*), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das em- presas do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004. A bem da coerência da legislação da União, convém alterar os requisitos específicos relativos à carne fresca de aves de capoeira estabelecidos no anexo Il, parte E, do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 e introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 regras por- menorizadas para o critério relativo a Salmonella. L 162 de 21.6.2008, p. 3. L 338 de 22.12.2005, p. 1.