L 302/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1191/2011 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão (?) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz res- peito às vendas facturadas no período de referência. (2) — Embora as facturas sejam documentos contabilísticos ofi- ciais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conse- guinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada. (33 A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.º, n.º 2, do Regula- mento (UE) n.º 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comis- são os preços definitivos. A exactidão dos preços notifi- cados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo. () É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser reco- lhidos pelas autoridades competentes. (5) — É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 135 de 2.6.2010, p. 26. Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notifica- ções mensais. (6 O Regulamento (UE) n.º 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 479/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «<2. O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indi- cados no anexo LB regístados no mês anterior, os Esta- dos-Membros notificam à Comissão:»; b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Para efeitos dos n.ºº 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, arma- zenagem, paletes, seguros, etc.). Os Estados-Membros devem assegurar que o preço noti- ficado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente: a) Vendas facturadas no período de referência; e/ou b) Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.».