28.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 26/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de janeiro de 2012 que autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à eletricidade consumida por famílias e empresas do setor dos serviços situadas em determinadas zonas do norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (2012/47/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (!), nomea- damente o artigo 19.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/231/CE do Conselho (?) autoriza a Sué- cia a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à eletri- cidade consumida por famílias e empresas do setor dos serviços em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (2) — Por carta de 8 de junho de 2011, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo à eletricidade consu- mida pelos mesmos beneficiários durante um período de mais seis anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2017. A redução é limitada a 96 coroas suecas por MWh. 3) Nas zonas afetadas, os custos do aquecimento são, em média, 25% mais elevados do que no resto do país, devido a um período de aquecimento mais longo. AÀ redução dos custos da eletricidade para as famílias e as empresas do setor dos serviços nestas zonas diminui, assim, a diferença entre os custos gerais do aquecimento para os consumidores no Norte da Suécia e os custos suportados pelos consumidores no resto do país. A me- dida contribui, deste modo, para a consecução de obje- tivos de política regional e de coesão. Além disso, a medida autoriza a Suécia a aplicar uma taxa de imposto geral sobre a eletricidade que é superior ao que, de outro modo, seria possível e, por conseguinte, contribui indire- tamente para a realização de objetivos de política am- biental. (4) A redução fiscal não deverá ser maior do que o neces- sário para compensar os custos adicionais de aqueci- mento suportados pelas famílias e empresas do setor dos serviços no Norte da Suécia. (1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. () JO L 72 de 18.3.2005, p. 27. (5) As taxas de imposto reduzidas serão superiores às taxas mínimas —previstas no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. (6) — Devido à natureza isolada das zonas a que se aplica, ao facto de a redução não dever ultrapassar os custos adi- cionais do aquecimento no Norte da Suécia e à limitação da medida às famílias e às empresas do setor dos servi- ços, a medida não deverá provocar distorções significati- vas da concorrência ou alterações no comércio entre os Estados-Membros. (7) — Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da neces- sidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo com- patível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. (8 — Para proporcionar às empresas e aos consumidores em causa um grau de certeza suficiente, é oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa de tributação reduzida sobre a eletricidade consumida nas regiões do Norte da Suécia até 31 de dezembro de 2017. (9) —Deverá assegurar-se que a autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes para o período anterior continua a aplicar-se, sem criar um desfasamento entre o termo de vigência dessa decisão e a adoção do projeto de decisão proposto, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade consumida pelas famílias e empresas do setor dos serviços situadas nos municípios enumerados no anexo. A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a eletricidade não deve ser superior ao necessário para compensar os custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas do Norte, em comparação com o resto da Suécia, e não deve exceder o montante de 96 coroas suecas por MWh. 2. As taxas reduzidas devem respeitar as exigências impostas pela Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 10.º.