29.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 57/43 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de N cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (2012/107/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207., n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à importância económica de que o acesso dos prestadores de serviços europeus ao mercado da Federa- ção da Rússia se reveste para a União, a Comissão nego- ciou com a Federação da Rússia vastos compromissos da última em matéria de comércio de serviços. (2) — Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não conferem um nível de acesso ao mercado equivalente ao definido nos atuais compro- missos em matéria de acesso ao mercado assumidos pela Federação da Rússia para com a União no âmbito do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994 (o «APO). (33 A fimde manter os compromissos assumidos no âmbito do APC, é necessário recolhê-los num acordo internacio- nal vinculativo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia. (4) — No contexto das negociações relativas à adesão da Fede- ração da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo»). (5» O acordo deverá ser assinado. (6) — Tendo em conta a necessidade de garantir que os com- promissos assumidos pela Federação da Rússia no âmbito do APC continuam a ser aplicáveis após a data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor, sob re- serva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração (!). Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. NOGAJ (1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.