26.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 449/2010 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2276/2003, (CE) n.º 955/2005, (CE) n.º 1002/2007 e (CE) n.º 1455/2007 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitá- rios para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95(!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — Em 2008, foi celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização re- cíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.º* 1 e 2 e dos seus ane- xos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado por «Acordo», que foi aprovado pela Decisão 2010/240/UE do Conselho (?). (2) O Acordo prevê novos contingentes pautais para produ- tos agrícolas e produtos agrícolas transformados originá- tios do Egipto. Prevê também alterações aos contingentes pautais existentes para os produtos que constam do Re- gulamento (CE) n.º 747/2001, do Regulamento (CE) n.º 2276/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. () JO L 106 de 28.4.2010, p. 39. agrícolas transformados originários do Egipto (?), do Re- gulamento (CE) n.º 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (*), do Regulamento (CE) n.º 1002/2007 da Co- missão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (3) e do Regula- mento (CE) n.º 1455/2007 da Comissão, de 10 de De- zembro de 2007, que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto (*). (33 É necessário aplicar os novos contingentes pautais, bem como as alterações aos contingentes pautais existentes, previstos pelo Acordo. Por motivos de clareza, importa reunir num único acto legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. (4) O Regulamento (CE) nº 747/2001 deve, pois, ser alterado em  conformidade e os  Regulamentos (CE) nº 2276/2003, (CE nº 955/2005, (CE) n.º 1002/2007 e (CE) n.º 1455/2007 devem ser revogados. (5) Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 955/2005 e do Regulamento (CE) n.º 1002/2007 são válidos da respectiva data de emissão até ao final do mês seguinte. Nos casos em que o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos referidos regulamentos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expire após a data de revogação daqueles regulamentos, os importado- res não podem cumprir as suas obrigações relativas aos certificados de importação. Nesses casos, os Estados- -Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento ) JOL 336 de 23.12.2003, p. 46. ) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. ) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15. ) JO L 325 de 11.12.2007, p. 74.