21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1351/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita à suspensão de contingentes pautais da União e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitá- rios para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1981/94 e o Regulamento (CE) n.º 934/95 (!), nomeada- mente o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Eu- ropeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo») (?). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (?). (2) O Acordo prevê que, durante um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor, sejam aplicáveis conces- sões pautais alargadas às importações na União Europeia de quantidades ilimitadas de produtos originários da Cis- jordânia e da Faixa de Gaza. Além disso, também está prevista no Acordo uma eventual extensão adicional das concessões pautais alargadas, em função do desenvolvi- mento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. (3) —Uma vez queo hAcordo prevê uma liberalização adicional do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 747/2001 no que se refere aos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, durante o período de aplicação do Acordo. (4) O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. (2) JO L 328 de 10.12.2011, p. 5. JO L 328 de 10.12.2011, p. 2. de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(*) foi revogado pelo Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 do Conselho (). (5») O Regulamento (CEE) n.º 700/88, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia, e Faixa de Gaza(ó9) foi revogado pelo Regulamento (CÊE) n.º 1227/2006 da Comissão (7). (6) Em virtude dessas revogações, o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 747/2001 que prevê a inelegibilidade das flores e dos botões de flores cortados, frescos, para as concessões pautais se as condições de preço estabele- cidas no Regulamento (CEE) n.º 4088/87 não forem cumpridas tornou-se redundante, pelo que deve ser su- primido. (7) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 — Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 747/2001 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 1.º-A: «Artigo 1.º-A Suspensão da aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência estabelecidos para certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza é suspensa temporariamente durante um período de dez anos a contar de 1 de Janeiro de 2012. ( JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ( JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. () JO L 222 de 15.8.2006, p. 4.