29.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 107/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 363/2010 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (1) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor 1) Em Outubro de 2008 o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 (?) reinstituiu um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos («AT» ou «produto em causa»), originários, nomeadamente, da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. Os direitos anti-dumping em vigor para a Malásia são de 59,2% para a Anggerik Laksana Sdn Bhd e de 75 % para todas as outras empresas. 1.2. Pedido de reexame (2) A Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Pantech Steel Indus- tries Sdn Bhd («requerente»), um produtor-exportador da Malásia («país em causa»). (3) O requerente alegou não ter exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 275 de 16.10.2008, p. 18. 31 de Março de 2001 («período de inquérito iniciab) e que não está coligado com nenhum dos produtores-ex- portadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti-dumping referidas no considerando 1. (4) — O requerente alegou ainda que contraiu obrigações con- tratuais irrevogáveis para exportar o produto em causa para a União no futuro próximo. 1.3. Início de um reexame relativo a um novo ex- portador (5) A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 692/2009 (?), deu início a um ree- xame do Regulamento (CE) n.º 1001/2008 no que diz respeito ao requerente. (6) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 692/2009, o direito anti-dumping de 75 % instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2008 foi revogado no que diz respeito às im- portações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simulta- neamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regu- lamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruí- das no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. (7) O Regulamento (CE) n.º 692/2009 determina que, se o inquérito revelar que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser neces- sário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes das em- presas não especificamente mencionadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1001/2008. (3) JO L 199 de 31.7.2009, p. 9.