L 197/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 747/2011 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2011 relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 634/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 634/2011 da Co- missão (?) abre um concurso permanente para a campa- nha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros. (2º) — Nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por có- digo NC de oito algarismos. (33 — Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros míni- mos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse có- digo NC. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 27 de Julho de 2011, fixaram-se direitos aduanei- ros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 170 de 30.6.2011, p. 21. re Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural