L 331/162 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2010 l (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1096/2010 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2010 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 127.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: A crise financeira revelou a existência de graves lacunas em matéria de supervisão financeira, a qual não conseguiu pre- ver a evolução adversa da situação macroprudencial nem impedir a acumulação de riscos excessivos no sector finan- ceiro, e evidenciou, em especial, as fraquezas da supervi- são macroprudencial existente. Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um grupo de alto nível, presidido por Jacques de Larosiêre (««Grupo Larosiêre»), para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão, de modo a garantir uma melhor protecção dos cidadãos e a repor a confiança no sistema financeiro. (1) Parecer de 22 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO € 270 de 11.11.2009, p. 1. 3) No seu relatório final apresentado em 25 de Fevereiro de 2009, o Grupo Larosiêre recomendou, entre outras coisas, a criação de um organismo a nível da União encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo. Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão acolheu favoravelmente e apoiou em geral as recomendações do Grupo Larosiêre. Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2009, o Conselho Europeu concordou com a necessidade de melhorar a regulamentação e a supervisão das institui- ções financeiras na União e com a utilização do relatório do Grupo Larosiêre como base para acção. Na sua comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia», a Comissão apresentou uma série de reformas aos actuais mecanismos de salva- guarda da estabilidade financeira a nível da União, inclu- indo, nomeadamente, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) que seria responsável pela supervi- são macroprudencial. O Conselho, em 9 de Junho de 2009, e o Conselho Europeu, na reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, apoiaram a posição da Comissão e acolheram favo- ravelmente a sua intenção de apresentar propostas legisla- tivas para que o novo enquadramento pudesse ser plenamente estabelecido. O Regulamento (UE) N.º 1092/2010 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (%) estabeleceu uma supervisão macro- prudencial do sistema financeiro a nível da União e um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). Dada a sua experiência em questões macroprudenciais, o Banco Central Europeu (BCE) pode dar um contributo sig- nificativo para a supervisão macroprudencial eficaz do sis- tema financeiro da União. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.