L 182/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE (2011/407/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Eu- ropeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas espe- cíficas em matéria de segurança social e o Protocolo n.º 37 contém a lista de Comités em que os Estados EEE-EFTA participam. (2) É necessário incluir no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (?), o Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setem- bro de 2009, que altera o Regulamento (CÊE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus ane- xos (à), e o Regulamento (CE) n.º 987/2009/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. JO L 284 de 30.10.2009, p. 43. 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (*). Além disso, é neces- sário incluir um certo número de decisões e recomenda- ções da Comissão Administrativa. O Protocolo n.º 37 deverá também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social estabele- cida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004. (3º OanexoVlIe o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo VI (Segurança Social) e do Protocolo n.º 37 do Acordo EEE deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente RÉTHELYI M. (9 JO L 284 de 30.10.2009, p. L.