30.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 119/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de junho de 2012 relativa ao auxílio estatal n.º SA.28356 (C 37/09, ex N 226/09) — Habidite Alonsotegi [notificada com o número C(2012) 4194] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/198/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão em que a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado, relativamente ao auxílio C 37/09 (ex N 226/09) (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Eml15 de abril de 2009, as autoridades espanholas no- tificaram por razões de segurança jurídica dois acordos, celebrados em 15 de dezembro de 2006 entre, por um lado, a Bizkailur S.A. (doravante «a Bizkailur» e a Dipu- tación Foral de Bizkaia (Conselho Provincial da Biscaia, doravante «a Diputación), e, por outro, as empresas pri- vadas Habidite Technologies País Vasco S.A. (doravante «a Habidite», o Grupo Empresarial Afer S.L. (doravante «o Grupo Afer») e o Grupo Habidite. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respe- tivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, as remissões para os artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como remissões para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (2) Decisão da Comissão C(2009) 9310 final de 2 de dezembro de 2009 (JO C 61 de 12.3.2010, p. 6). (2) Em2 de dezembro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento de investigação formal nos termos do ar- tigo 108.º, n.º 2, do Tratado, relativo aos acordos noti- ficados (doravante «decisão de iniciar o procedimen- to») (3). A decisão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de março de 2010 (9). (33 As autoridades espanholas não apresentaram observações sobre a decisão de iniciar o procedimento. A Habidite apresentou as suas observações sobre a decisão de iniciar o procedimento por carta de 9 de abril de 2010. Estas observações foram transmitidas às autoridades espanho- las por carta de 15 de abril de 2010, que responderam por carta de 12 de maio de 2010. Nenhum terceiro apresentou observações sobre a decisão de iniciar o pro- cedimento. (4) Em 6 de setembro de 2010, a Habidite solicitou o acesso aos documentos do processo transmitidos pelas autori- dades espanholas, em conformidade com o Regulamento (CE) 1049/2001 (?). A Comissão consultou as autorida- des espanholas sobre este pedido em 10 de setembro de 2010. Em 13 de setembro, as autoridades em causa responderam que não se opunham a conceder à Habidite O acesso aos documentos solicitados, cujo envio foi efe- tuado em 7 de outubro de 2010. (5) A Comissão solicitou informação adicional às autoridades espanholas mediante cartas de 28 de junho de 2010 e 8 de dezembro de 2010, tendo as autoridades espanholas respondido em 26 de julho de 2010 e 14 de janeiro de 2011, respetivamente. (6) A Habidite apresentou observações adicionais e mais in- formação em 27 de julho de 2010, tendo as autoridades espanholas respondido em 3 de novembro de 2011; 6 de abril de 2011 (com registo de 13 de abril de 2011), tendo as autoridades espanholas respondido em 30 de maio de 2011 (com registo de 6 de junho de 2011); e 7 de julho de 2011. Os serviços da Comissão reuniram- -se em 3 de fevereiro de 2011 em Bruxelas com repre- sentantes da Habidite, a pedido desta última. (à) Ver nota de rodapé 2. (*) Ver nota de rodapé 2. () Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos docu- mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).