7.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 93/9 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (2011/220/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União está a desenvolver esforços no sentido da cria- ção de um espaço judiciário comum, baseado no princí- pio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefí- cio dos Filhos e de Outros Membros da Família («Con- venção») constitui uma boa base para a criação, a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de obrigações alimentares e de acordos sobre alimentos, na medida em que prevê apoio judiciário gra- tuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução. O artigo 59.º da Convenção permite que as organizações regionais de integração económica, como a União, assi- nem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção. As questões regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competên- cia, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações ali- mentares (!). A União deverá decidir, neste caso particu- lar, assinar sozinha a Convenção e declarar-se compe- tente em relação a todas as matérias regidas pela Con- venção. 5) Todas as declarações e reservas apropriadas deverão ser feitas pela União aquando da aprovação da Convenção. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Con- venção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (adiante designada por «Convenção») (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pelo Conselho, O Presidente VOLNER P. () JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. () O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.