20.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 72/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/23/UE DO CONSELHO de 16 de Março de 2010 que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado ; " ara a prestação de serviços que, de acordo com a ex- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União para a prestaç Serviços q PNAA À ; o periência recente, são particularmente vulneráveis à Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, - , o : fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pa- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, gamentos fraccionados. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)y (4) Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir . o . uma estimativa da sua eficácia. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), 5 Para que seja possível medir com transparência os efeitos que seja p P da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudu- ; ds ; PuUcaç Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, lentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão ba- sear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Esta- Considerando o seguinte: dos-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do meca- . ; nismo e quaisquer alterações nas tendências das activida- (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho () esfabelçce que des fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível o imposto sqbre o valor acrescentado (VA) É devido por das prestações de outros serviços. O relatório deverá sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam também avaliar os custos de cumprimento para os sujei- entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No tos passivos caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos : resíduos, está contudo previsto que a obrigação de paga- (6) — Cada Estâdol—Membro que tenha detectado uma alteraça_() mento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do nas tendências Ndas act1v1da.des frauduk.ª,ntas no seu terri- bem ou serviço. tório em relaçãlo aos serviços abran,gl.dos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito. (2) —Dadaa gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros p d Estados-Memb h ibil; deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um 7 dªãª Câue todos OÍ St?. o eãn tr os tennam a possioil- mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do ade de optar pela apHicação deste mecanismo, é neces- z ; sário proceder a uma alteração específica da Directiva IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as 2006/112/CE licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal /112]/CE. como definidas no artigo 3.º da Directiva 2003/87/CE (9), bem como outras unidades que possam ser utilizadas (8) — Atendendo a que o objectivo da presente directiva, no- para cumprimento da mesma directiva. (!) Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 21 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (*) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de meadamente combater a fraude ao IVA através da apli- cação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente reali- zado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcan- çado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consa- grado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade con- 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). sagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede O necessário para atingir aquele objectivo.