5.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2010/666/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. (2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir desig- nado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conse- lho de 5 de Junho de 2003. (3) —O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sem prejuízo da sua celebra- ção em data posterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Viet- name sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é apli- cado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (!). Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Acordo. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 6.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente A. PÉREZ RUBALCABA (1) A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.