L 187/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 DECISÃO 2012/389/PESC DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou um quadro estratégico para o Corno de África destinado a orientar a ação da UE na região. (2) Em 4358 de dezembro de 2011, o Conselho a Decisão 2011/819/PESC (!) que nomeou um Representante Espe- cial da União Europeia para o Corno de África. (33 Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para a Missão de Reforço das Capacidades Navais Regionais. (4) Em 23 demarçode 2012,o Conselho adotou a Decisão 2012/173/PESC (?) relativa à ativação do Centro de Ope- rações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África. (5) Os governos de Jibuti, do Quénia e das Seicheles, bem como o Governo Federal de Transição da Somália, con- gratularam-se com o envio da Missão para os respetivos países. (6) Em18 dejunho de 2007, o Conselho aprovou as Dire- trizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Ope- rações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises. (7) A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Mis- são criada pela presente decisão. (8 A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no ar- tigo 21.º do Tratado da União (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão A União estabelece uma Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR). Artigo 2.º Mandato da Missão A EUCAP NESTOR tem por objetivo ajudar ao desenvolvimento no Corno de África e nos Estados do Oceano Índico Ocidental de uma capacidade autossustentada para o reforço continuado da sua segurança marítima, nomeadamente da luta contra a () JO L 327 de 9.12.2011, p. 62. () Jo L 89 de 27.3.2012, p. 66. pirataria, e da governação marítima. Inicialmente, a EUCAP NESTOR centra-se geograficamente no Jibuti, no Quénia, nas Seicheles e na Somália. A EUCAP NESTOR também estará pre- sente na Tanzânia, na sequência da receção pela União de um convite das autoridades tanzanianas. Artigo 3.º Atribuições 1. A fim de realizar o objetivo definido no artigo 2.º, a EUCAP NESTOR tem como atribuições: a) Assistir as autoridades da região na organização eficiente das agências de segurança marítima que desempenham as fun- ções de guarda costeira; b) Proporcionar cursos de formação e conhecimentos técnicos de formação destinados a reforçar as capacidades navais dos Estados da região, inicialmente nas Seicheles, no Jibuti, no Quénia e nas Seicheles, com vista a tornarem-se autónomos em termos de formação; c) Assistir a Somália no desenvolvimento da sua própria capa- cidade policial costeira terrestre com o apoio de um enqua- dramento jurídico e regulamentar abrangente; d) Identificar as insuficiências prioritárias de capacidade em ter- mos de equipamento e prestar assistência para a sua resolu- ção, tanto quanto for adequado para realizar o objetivo da EUCAP NESTOR; e) Prestar assistência no reforço da legislação nacional e do Estado de direito, através de um programa de aconselha- mento jurídico regional, e consultoria jurídica de apoio à elaboração de legislação nacional sobre segurança marítima e matérias relacionadas; fl Promover a cooperação regional entre autoridades nacionais responsáveis pela segurança marítima; g) Reforçar a coordenação regional no domínio da criação de capacidades navais; h) Fornecer aconselhamento estratégico através do destaca- mento de peritos para administrações-chave; i) Implementar projetos da missão e coordenar donativos; j) Desenvolver e conduzir uma estratégia regional de informa- ção e comunicação. 2. —A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função exe- cutiva. Artigo 4.º Cadeia de comando e estrutura 1. A EUCAP NESTOR tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crise.