14.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 214/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 730/2010 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2010 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1120/2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão (?) especifica um limite máximo para a atribuição de direitos ao pagamento pro- venientes da reserva nacional aos agricultores que se en- contrem numa situação especial, que deve corresponder ao número máximo de direitos ao pagamento que um agricultor pode receber em conformidade com o artigo 17.º desse regulamento. Porém, nesse parágrafo foi erroneamente feita referência ao artigo 22.º. Esse erro deve, pois, ser rectificado, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1120/2009. (2) O Regulamento (CE) n.º 1120/2009 deve, portanto, ser rectificado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, a referência ao «artigo 22.º» é substituída pela referência ao «artigo 17.º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2010. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO