27.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 312/9 REGULAMENTO (UE) N.º 1099/2010 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal constantes do seu anexo 1, nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista constante do seu anexo [ deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade tri- mestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. A ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados das várias missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais que os Es- tados-Membros apresentaram à Comissão em conformi- dade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009, revelam a necessidade de rever a lista do anexo I daquele regulamento. Em especial, o referido anexo I deve ser revisto, dimi- nuindo a frequência de controlo das mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram uma melhoria geral do cumprimento da legislação rele- vante da União e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais, e aumentando a frequência de controlo doutras mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau mais elevado de incumprimento da legislação relevante da União que jus- tifica o aumento do nível de controlos oficiais. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. re —— Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO