L 293/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1141/2011 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º e o anexo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais para alterar elementos não essenciais das normas de base comuns estabelecidas no anexo do regulamento, comple- mentando-as. (2) O  artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008 dispõe, por sua vez, que a Comissão deve adoptar medi- das de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil, definidas no anexo do referido regulamento, conforme complementadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no artigo 4.º, n.º 2. (33  O Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão (?), que complementa as normas de base comuns para a protec- ção da aviação civil, prevê, nomeadamente, medidas gerais relativas aos métodos de rastreio permitidos para OS passageiros, conforme estabelecido na parte A do seu anexo. (4) —Os scâneres de segurança são um método eficaz de ras- treio dos passageiros, pelo que deve ser autorizada a sua utilização nos aeroportos da União Europeia, acrescen- tando-os à lista de métodos de rastreio permitidos. (5) A Comissão solicitou ao seu Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) que avaliasse os eventuais efeitos na saúde humana dos scâneres de segurança que utilizam radiações ionizantes. Sem prejuízo do disposto na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à pro- tecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (?) e na Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. ?) JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à har- monização das legislações dos Estados-Membros no do- mínio do material eléctrico destinado a ser utilizado den- tro de certos limites de tensão (*), nesta fase, apenas são aditados à lista de métodos de rastreio de passageiros permitidos para garantir a segurança da aviação os scâ- neres de segurança que não utilizam radiações ionizantes, a fim de salvaguardar a saúde e a segurança dos cidadãos. (6) A utilização dos scâneres de segurança deve obedecer a regras de execução específicas, que permitam a utilização deste método de rastreio, individualmente ou em combi- nação, como método principal ou secundário e em con- dições definidas, de modo a garantir a protecção dos direitos fundamentais. Estas regras devem ser adoptadas em separado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008. (7) — Ao estabelecer condições operacionais específicas para a utilização dos scâneres de segurança e ao oferecer aos passageiros a possibilidade de serem submetidos a méto- dos de rastreio alternativos, o presente regulamento, jun- tamente com as medidas de execução específicas adopta- das nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, respeita os direitos fundamentais e ob- serva os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, in- cluindo o respeito pela dignidade humana e pela vida privada e familiar, o direito à protecção dos dados pes- soais, os direitos da criança, o direito à liberdade de religião e a não-discriminação. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princí- pios. (8) A Comissão cooperará estreitamente com o sector e oOs Estados-Membros para garantir que apenas sejam instala- dos nos aeroportos da União Europeia, no mais breve prazo, scâneres de segurança baseados na detecção auto- mática de objectos que representam uma ameaça, de modo a tornar desnecessária a presença de um examina- dor humano para a análise das imagens. (9) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (4) JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.