L 336/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2010 relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (2010/787/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea e) do n.º 3 do artigo 107.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A vigência do Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Con- selho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria (2) do carvão termina em 31 de De- zembro de 2010. A pequena contribuição do carvão subvencionado para o conjunto das fontes de energia deixou de justificar a manutenção de tais subvenções destinadas a garantirem o aprovisionamento de energia na União. A política da União no sentido de incentivar o recurso a combustíveis renováveis e uma economia hipocarbónica sustentável e segura não justifica um apoio indefinido às minas de carvão não competitivas. Consequentemente, as categorias de auxílios autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002 não deverão ser mantidas indefinida- mente. Contudo, na ausência de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, só serão aplicadas à indústria do carvão as regras gerais em matéria de auxílios estatais. Neste contexto, as minas de carvão não competitivas, que be- neficiam actualmente de auxílios ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1407/2002, podem deixar de ser elegíveis para auxílios e ser forçadas ao encerramento. Sem prejuízo das regras gerais em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros deverão poder tomar medi- das para atenuar as consequências sociais e regionais decorrentes do encerramento das referidas minas, ou seja, a liquidação ordenada das actividades no contexto de um (1) Parecer de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 205 de 2.8.2002, p. 1. (10) plano de encerramento definitivo e/ou o financiamento de custos extraordinários, em especial os custos herdados do passado. Para o sector do carvão, a presente decisão marca o início da transição da aplicação de regras específicas sec- toriais para a aplicação de regras gerais em matéria de auxílios estatais aplicáveis a todos os sectores. A fim de atenuar a distorção da concorrência no mer- cado interno resultante da concessão de auxílios estatais que visam facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, tais auxílios deverão ser degressivos e estritamente limitados a unidades de produção de carvão destinadas irrevogavelmente ao encerramento. A fim de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão por parte de unidades de produção de carvão a que sejam concedidos auxílios dirigidos ao encerramento, os Estados-Membros deverão elaborar um plano de me- didas adequadas, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e re- tenção de carbono. As empresas poderão beneficiar de auxílios destinados à cobertura de custos que, de acordo com as práticas con- tabilísticas habituais, não afectam directamente o custo de produção. Tais auxílios destinam-se a cobrir custos extraordinários decorrentes do encerramento das suas unidades de produção de carvão. A fim de evitar que tais auxílios beneficiem indevidamente empresas que en- cerrem apenas algumas das suas unidades de produção, as empresas abrangidas deverão manter uma contabili- dade separada para cada uma das suas unidades de pro- dução. No cumprimento da sua missão ao abrigo da presente decisão, a Comissão deverá assegurar o estabelecimento, a manutenção e o respeito de condições normais de concorrência. No que diz mais especialmente respeito ao mercado da electricidade, os auxílios à indústria do carvão não podem ser de molde a afectar a escolha, pelos produtores de electricidade, das suas fontes primárias de abastecimento de energia. Por conseguinte, os preços e as quantidades de carvão deverão ser acordados livremente pelas partes contratantes, em função das condições pre- valecentes no mercado mundial.