4.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 318/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2010 que estabelece, para a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia e a Eslováquia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) [notificada com o número C(2010) 8471] (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca) (2010/750/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, como nas informações requeridas que as acompanham, as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- Europeia, mento da política agrícola comum (”), foram apuradas para os exercícios de 2005 (º), 2006(), 2007 ($), 2008 (º) e 2009 (!º). Foram adoptadas as decisões de Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão, apuramento respectivas. de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, (33 A data de elegibilidade final para os programas ITDR foi das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a fixada em 31 de Dezembro de 2008. Foi concedida à Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Poló- Estónia, a Malta e à Eslováquia uma extensão da data de nia, a Eslovénia e a Eslováquia (!), nomeadamente o seu elegibilidade final. As despesas efectuadas entre 16 de artigo 3.º, n.º 4, Outubro de 2008 e 30 de Junho de 2009 foram decla- radas nas contas anuais de 2009; por conseguinte, as decisões de apuramento das contas acima referidas apu- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- ram a totalidade das despesas efectuadas no âmbito des- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais ses programas. sobre os fundos estruturais (?), nomeadamente o seu artigo 32.º, n.º 3, (4) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê, no seu artigo 32.º, n.º 3, que, antes do pagamento do saldo Tendo em conta o Begulamento (CE) nº 1257/ 1999 do Conse- final, o total acumulado dos pagamentos efectuados em lho, de 17 de _MaloNde 1999, relat%vo ao apoio do Fundo relação a um programa não pode exceder 95 % das au- Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao torizações da Comunidade para o programa em causa. desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos (?), nomeadamente o seu artigo 47.º, n.º 3, (5) — Relativamente às despesas de desenvolvimento rural abrangidas pelo artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 27/2004, o cálculo do saldo a pagar ou a recuperar deve ser efectuado com base na decisão de apuramento das contas mais recente e nas informações adicionais facultadas pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia e pela Eslováquia, em conformidade com o considerando 6. Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/984/UE da Comissão (*) estabeleceu, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA. (6) — Com  vistaao encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento ru- ral, solicitou-se aos Estados-Membros em causa que for- necessem informações sobre as dívidas pendentes no res- peitante a esses programas. A Comissão verificou e to- 2 Com base nas contas anuais apresentadas pela Estónia ; É ; ; P) p P ' mou em consideração tais dados no cálculo do saldo. por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia e pela Eslováquia relativamente às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, bem 209 de 11.8.2005, p. 1 18 de 3.5.2006, p. 20, e JO L 122 de 11.5.2007, p. 47. 22 de 11.5.2007, p. 41, e JO L 139 de 29.5.2008, p. 54. 39 de 29.5.2008, p. 25; JO L 33 de 3.2.2009, p. 31, e 1 1 de 9.1.2004, p. 36. 1 34 de 5.2.2010, p. 30. 1 1 5 161 de 26.6.1999, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. ) 338 de 19.12.2009, p. 95. () 11 de 5.5.2009, p. 35, e JO L 36 de 9.2.2010, p. 27. 12 de 30.4.2010, p. 10.