13.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 268/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos de certas regiões administrativas da Alemanha [notificada com o número C(2011) 7165] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/674/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 9.º, nº 2, e o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Directiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao co- mércio de bovinos no interior da União. O artigo 9.º dessa directiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse anexo inclui a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. Rinotraqueíte infecciosa dos bo- vinos é a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infecção pelo herpesvírus bovino do tipo 1 (BHV-1). O artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União. Além disso, o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE de- termina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doen- ças enumeradas no anexo E (II), deve apresentar à Co- missão documentos comprovativos adequados. Esse ar- tigo prevê igualmente a definição das garantias suplemen- tares que podem ser exigidas no comércio intra-União. A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intra- comunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte in- fecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Mem- bros (?), aprova os programas de controlo e erradicação do BHV-1 apresentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo [ para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 249 de 23.7.2004, p. 20. 5) (10) Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enu- meram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias su- plementares em conformidade com o artigo 10.º da Di- rectiva 64/432/CEE. Actualmente, estão incluídas no anexo I da Decisão 2004/558/CE todas as regiões da Alemanha, excep- tuando os Regierungsbezirke do Alto Palatinado, da Alta Francónia, da Francónia Central e da Baixa Francónia, no Land da Baviera. Estas quatro regiões administrativas do Land da Baviera são consideradas indemnes de BHV-I, pelo que estão actualmente incluídas no anexo II da referida decisão. A Alemanha pediu recentemente que fossem considera- das indemnes de BHV-1 as restantes regiões administra- tivas do Land da Baviera, designadamente os Regierungs- bezirke da Alta Baviera, da Baixa Baviera e da Suábia, e que fossem alargadas a essas regiões administrativas as garantias suplementares aplicáveis em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Na sequência da avaliação dos documentos comprovati- vos apresentados pela Alemanha, essas três regiões admi- nistrativas indemnes de BHV-1 devem ser suprimidas do anexo [ e incluídas no anexo II da Decisão 2004/558/CE e ficar abrangidas pela aplicação das garantias suplemen- tares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. A Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.