L 256/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2010 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que autoriza a República da Polónia a introduzir uma medida especial em derrogação à alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/581/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 291.º, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Novembro de 2009, a Polónia solicitou auto- rização para introduzir uma medida especial em derro- gação às disposições da Directiva 2006/112/CE que re- gem o direito de deduzir imposto a montante («medida especiab»). (2) Em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão in- formou os outros Estados-Membros do pedido apresen- tado pela Polónia num ofício com data de 14 de Dezem- bro de 2009. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Polónia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (33 A Polónia aplica uma limitação da dedução de IVA para automóveis de passageiros. Contudo, dada a sua concep- ção, alguns veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros podem igualmente ser utilizados tanto para fins privados como para fins profissionais. (4) — Actualmente, quando um sujeito passivo pretende utilizar para fins privados um veículo que não seja automóvel de passageiros relativamente ao qual tenha deduzido, total ou parcialmente, o imposto suportado na compra, aqui- sição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira, deverá liquidar o imposto relativo àquela uti- lização. Contudo, o grau de utilização privada é difícil de definir exactamente para o sujeito passivo e é difícil de verificar para as administrações fiscais. (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (5) A fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de prevenir a fraude e a evasão fiscal, a Polónia pretende uma der- rogação que limite o direito à dedução de IVA no que respeita a veículos a motor que não sejam automóveis de passageirosque poderão ser utilizados tanto para fins pro- fissionais como privados a 60% do IVA suportado na sua compra, aquisição intracomunitária, importação, alu- guer ou locação financeira,y, até um máximo de 6 000 PLN, sendo este valor destinado a prevenir a de- dução excessiva de IVA no que respeita a automóveis de luxo, relativamente aos quais se verifica maior probabili- dade de serem utilizados para fins privados. Deste modo, o sujeito passivo deixaria de ter de liquidar o imposto a jusante sobre a utilização do veículo para fins privados. (6) A medida especial deverá aplicar-se apenas a veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros com uma capacidade de carga máxima superior a 500 kg e um peso máximo de 3,5 toneladas. Os veículos com funções específicas, por exemplo, os veículos de assistên- cia rodoviária, os carros funerários e as carregadoras, bem como os veículos para revenda ou aluguer, não deverão ser abrangidos pela derrogação. (7) A autorização deverá ser válida durante um período li- mitado, expirando, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar. (8 A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a restringir a 60% o direito de deduzir o IVA da compra, aquisição intra- comunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veí- culos a motor que não sejam automóveis de passageiros, até um máximo de 6 000 PLN. Esta restrição apenas se aplica a veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros com uma capacidade máxima de carga autorizada superior a 500 kg e um peso máximo de 3,5 toneladas.