11.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 179/21 DECISÃO 2012/371/PESC DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) "Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!). (2) Em 26 de abril de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2045 (2012) que renovou até 30 de abril de 2013 as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas. (33 A Decisão 2010/656/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo: 1) É suprimido o artigo 1.º, n.º 2. 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º O artigo 1.º não se aplica: a) Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e pelas forças francesas que lhe prestam apoio; b) Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado por "Comité das Sanções"): i) fornecimentos de equipamento militar não letal des- tinado exclusivamente a ser utilizado para fins huma- nitários ou de proteção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Oci- dental (CEDEAO), n) fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito inter- nacional, com o objetivo expresso e exclusivo de fa- (1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. cilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja res- ponsável, iji) fornecimentos de equipamento militar não letal rela- tivo à aplicação da lei destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Mar- fim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força; Fornecimentos de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente ex- portados para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Mem- bros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitá- rias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal; Fornecimentos de armas e outro equipamento conexo letal às forças de segurança da Costa do Marfim, destina- dos unicamente a apoiar o processo marfinense de re- forma do setor da segurança, mediante aprovação prévia pelo Comité; Fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado ex- clusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem ex- ceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força; Fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo marfinense de reforma do setor da segurança.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY