23.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 193/1 I (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 448/2011/UE DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, autoridades francesas compreendia um pedido no sentido de adaptar, para a Guiana Francesa, a lista dos produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada. e : (3) Com base nesse relatório, a Comissão apresentou ao Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Conselho o relatório previsto no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão 2004/162/CE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Essas adap- Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tações têm que ver ora com os quatro DOM, ora espe- tos nacionais, cificamente com a Guiana Francesa. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (4) Em primeiro lugar, é oportuno verificar que, para deter- Deliberando d d leoislati À minados produtos, deixou de haver produção local no eliberando de acordo com um processo legislativo especial, DOM R - em questão ao passo que, para outros, as autori dades francesas deixaram de aplicar a tributação diferen- i : ciada devido ao facto de o preço da produção local ser Considerando o seguinte: actualmente equivalente ao da produção proveniente do exterior. Por conseguinte, é conveniente retirar esses pro- dutos das listas constantes do anexo da Decisão (1) —A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro 2004/162/CE. Tal é o caso, na Guadalupe, da margarina de 2004, relativa ao regime do «octroi de mer» nos de- (produto 1517 10 (3), dos calhaus e gravilhas (produto partamentos ultramarinos franceses e que prorroga a De- 2517 10). Para a Martinica, os anticongelantes e líquidos cisão 89/688/CEE (?), autoriza as autoridades francesas a de descongelação (produto 3820), a margarina (produto prever isenções ou reduções do «octroi de mer» para os 1517 10) e determinados ácidos (produto 2811). Por produtos indicados no seu anexo fabricados localmente último, para a Reunião, os óleos de soja (produto nos departamentos franceses do ultramar. O diferencial 1507 90), certos azeites (produto 1510 00 90), certos de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 produtos químicos (produtos 2828 10 00 e 2828 90 00) pontos percentuais, consoante os produtos e o departa- e certos materiais de fotografia (produto 3705 10 00). mento. (2) Nos termos do artigo 4º, nº2, da Decisão : i : 2004/162/CE, a 31 de Julho de 2008, as autoridades (5) Em segundo lugar, importa observar que o diferencial de francesas apresentaram à Comissão um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa deci- são. A 22 de Dezembro de 2008, foi entregue um com- plemento de relatório, tendo as novas informações reque- ridas pela Comissão a 15 de Abril de 2009 sido comu- nicadas a 16 de Abril de 2010. O relatório enviado pelas (!) Parecer de 5 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 52 de 21.2.2004, p. 64. tributação efectivamente aplicado é, para um número limitado de produtos, sensivelmente inferior ao diferen- cial máximo autorizado. É, pois, conveniente diminuir o diferencial máximo autorizado para estes produtos na medida em que não existem razões concretas o que leva a pensar que um aumento do diferencial de tributa- ção existente poderia tornar-se necessário em breve. Para a Guadalupe, os produtos em questão são certas carnes () Segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum.