L 28/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 83/2011 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 610/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 12 deJulho de 2010, o Conselho adoptou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 610/2010 que dá execução ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (, o qual estabelece a lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001. (2) O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entida- des, em relação aos quais foi possível fazê-lo, da funda- mentação com base na qual haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UFE) n.º 610/2010. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010. (33 — Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 610/2010 de que decidira mantê- -los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pes- soas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a cinco grupos, foi transmitida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010 (*). (4) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conse- lho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (5) — Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção dos n.ºº 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à apli- cação de medidas específicas de combate ao terro- rismo (”), que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas —previstas no  Regulamento (CE) nº 2580/2001. (6) — Devido ao recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho determinou que, no que se refere a um grupo específico, a Decisão 2010/386/PESC do Conselho () não deve ser revogada. Está em curso a revisão em rela- ção a esse grupo. (7) A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista constante do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011. 44 de 28.12.2001, p. 70. 78 de 13.7.2010, p. 1. 88 de 13.7.2010, p. 13. 16 de 20.11.2010, p. 11. W em MW Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. JO L 178 de 13.7.2010, p. 28.