L 122/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 444/2011 DO CONSELHO de 5 de Maio de 2011 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 3. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 2 4 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor A  Comissão, através do  Regulamento  (CE) n.º 193/2009 (2), instituiu um direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («EUA»). Pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 () («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, que oscila entre O e 198 EUR por tonelada, sobre as importações de biodiesel, na acepção do artigo 1.º, n.º 1, do referido Regulamento («produto em causa», originário dos EUA («medidas em vigor). O inquérito que conduziu à adopção do regulamento defi- nitivo é designado a seguir como «inquérito inicial». De referir igualmente que, pelo Regulamento (CÊE) n.º 598/2009 ((, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, que oscila entre 211,2 EUR e 237 EUR por tonelada, sobre as importações do produto em causa. 1.2. Pedido Em 30 de Junho de 2010, a Comissão recebeu um pe- dido de inquérito, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as im- portações do produto em causa. O pedido foi apresen- tado pelo European Biodiesel Board («EBB», em nome dos produtores de biodiesel da União. O pedido alegava que as medidas anti-dumping sobre as importações do produto em causa seriam objecto de evasão através de transbordo no Canadá e em Singapura 343 de 22.12.2009, p. 51. 67 de 12.3.2009, p. 22. () JOL ( JoL (À JO L 179 de 10.7.2009, p. 26. ( Jo L 179 de 10.7.2009, p. 1. (10) e pelas exportações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel. O pedido alegava que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, alterações significa- tivas teriam ocorrido nos fluxos comerciais normais das exportações dos EUA, do Canadá e de Singapura sem fundamento ou justificação suficientes que não seja a instituição do direito. Esta alteração nos fluxos comerciais normais resultaria alegadamente do transbordo do pro- duto no Canadá e em Singapura. O pedido alegava ainda que, após a instituição das me- didas, as exportações de biodiesel em misturas contendo 20 % ou menos de biodiesel proveniente dos EUA teriam começado a entrar na União, alegadamente tirando par- tido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa. Além disso, o pedido alegava que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estariam a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preços. Alegava-se igualmente que as importações do produto em causa teriam aparente- mente sido substituídas por volumes significativos de importações de biodiesel em estado puro ou numa mis- tura contendo, em peso, mais de 20 % de biodiesel pro- venientes do Canadá e de Singapura e de biodiesel em misturas que contenham 20% ou menos de biodiesel. Ademais, houve elementos de prova suficientes de que este volume acrescido de importações foi efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabe- lecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Por último, o pedido alega que os preços do produto em causa continuariam a ser subvencionados como anterior- mente estabelecido. 1.3. Início Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão iniciou um  inquérito através do  Regulamento  (UF) n.º 720/2010 (5) («regulamento de início»). Em aplicação do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comis- são, através do regulamento de início, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações expedidas do Canadá e de Sin- gapura, bem como das importações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres () JO L 211 de 12.8.2010, p. 1.