18.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 106/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 326/2012 DA COMISSÃO de 17 de abril de 2012 relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 69.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.º, n.º 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quan- tidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado- Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 471/2011 da Co- missão, de 16 de maio de 2011, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» para O período de 1 de abril de 2010 a 31 de março de 2011 para todos os Estados-Membros. 3) Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (?), os Estados-Membros comunicaram as quantidades converti- das definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas diretas». (4) As quotas nacionais totais para todos os Estados-Mem- bros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho (*), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2011, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5%, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das respetivas quotas adicionais. (5») —Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012. (6) — Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo [ desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas na- cionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 é a estabelecida no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Caduca em 30 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) JO L 129 de 17.5.2011, p. 7. JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (9) JO L 30 de 31.1.2009, p. L.