27.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 195/5 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil (2011/466/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo em matéria de segurança da aviação civil entre a Comu- nidade Europeia e o Canadá (2) («Acordo»), em conformi- dade com a decisão do Conselho que autoriza a Comis- são a abrir negociações. (2) O Acordo foi assinado a 6 de Maio de 2009, em nome da União, sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/469/CE do Conselho (?). (3) — Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar o Canadá que a União Europeia subs- tituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. (4  O Acordo deverá ser aprovado. (5) É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituí- dos pelo Acordo, bem como para a adopção de determi- nadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos ane- xos, à denúncia de anexos específicos, às consultas e à resolução de litígios, e a adopção de medidas de salva- guarda. (1) Parecer de 23 de Junho de 2011. () JO L 153 de 17.6.2009, p. 11. () JO L 153 de 17.6.2009, p. 10. (6) —Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessá- rias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil («Acordo»). O texto do Acordo (*) acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 16.º do Acordo e para proceder à seguinte notifica- ção: «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia subs- tituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Co- munidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.». Artigo 3.º 1. A União será representada no Comité Misto das Partes, instituído nos termos do artigo 9.º do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas Autoridades da Aviação, en- quanto representantes dos Estados-Membros. 2. A União será representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na agenda de cada reunião. (*) O texto do Acordo foi publicado no JO L 153 de 17.6.2009, p. 11, juntamente com a decisão de assinatura.