4.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 258/9 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 977/2011 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vis- tos) (), nomeadamente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: JO JO Nos termos do artigo 48.º do Regulamento (CÊE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informa- ção sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Re- gulamento VIS) (?2), o VIS deve ser introduzido progressi- vamente, região a região, segundo a ordem estabelecida pela Comissão em decisões adoptadas de acordo com o procedimento de comitologia. Nos termos do artigo 48.º, n.º*º 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Comissão determina a data a partir da qual o VIS entra em funcionamento na primeira re- gião e a data a partir da qual se torna obrigatório em cada uma das outras regiões transferir para o VIS todos os dados: dados alfanuméricos, fotografias e impressões digitais. Antes de a transferência da totalidade dos dados se tornar obrigatória numa região, os Estados-Membros podem começar a recolher e a transmitir ao VIS os dados alfanuméricos, as fotografias e, a título facultativo, tam- bém as impressões digitais, em qualquer das regiões, logo que tenham notificado à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para o efeito. Por conseguinte, podem coexistir três situações no que respeita ao registo no VIS: Nas regiões onde a recolha de dados relativos aos vistos e a respectiva transmissão ao VIS se tiverem tornado obri- 243 de 15.9.2009, p. 1. 218 de 13.8.2008, p. 60. re gatórias na sequência de uma decisão da Comissão, todos os dados a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, do Regula- mento VIS, incluindo as impressões digitais de cada re- querente, serão registados no VIS, salvo nos casos em que o requerente estiver isento da obrigação de fornecer impressões digitais nos termos do artigo 13.º, n.º 7, do Código de Vistos. Nos locais onde a utilização do VIS ainda não for obrigatória, os Estados-Membros podem também decidir recolher e registar no VIS todos os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento VIS, in- cluindo as impressões digitais de cada requerente de visto. Contudo, nos locais onde a utilização do VIS ainda não é obrigatória, um ou mais Estados-Membros podem decidir não registar os requerentes de visto no VIS, enquanto outros Estados-Membros podem registar apenas os dados alfanuméricos e as fotografias. Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea a-A), do Regula- mento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schen- gen) (3), a partir do vigésimo dia a contar da data de entrada em funcionamento do VIS na primeira região, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto e da au- tenticidade do visto, mediante a consulta do VIS. Nos termos do artigo 18.º do Regulamento VIS, a consulta deve ser efectuada através do número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais do titular do visto. Todavia, durante um período máximo de três anos após a entrada em funcionamento do VIS na primeira região, a consulta no VIS pode ser efectuada através apenas do número da vinheta de visto. Após o decurso desse prazo, a consulta no VIS será sempre efec- tuada através do número da vinheta de visto em combi- nação com as impressões digitais, excepto quando as impressões digitais do titular do visto não possam ser utilizadas. Além disso, durante um período máximo su- plementar de três anos, a título de excepção, a consulta poderá ser realizada unicamente através da utilização do número da vinheta de visto, num número limitado de circunstâncias definidas no artigo 7.º, n.º 3, alínea a-B) do Código das Fronteiras Schengen. (3) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.