L 174/88 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2011 DIRECTIVA 2011/65/U0E DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos deve ser substancial- mente alterada (*). Por razões de clareza, deverá proceder- -se à reformulação da referida directiva. As disparidades entre as disposições legislativas ou admi- nistrativas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de restrição do uso de substâncias perigosas em equipa- mentos eléctricos e electrónicos (EEE) podem criar bar- reiras ao comércio e distorções da concorrência na União, podendo assim ter um impacte directo no esta- belecimento e funcionamento do mercado interno. Pa- rece, por conseguinte, necessário estabelecer regras neste domínio e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e uma eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de EFE. A Directiva 2002/95/CE determina que a Comissão deve proceder à revisão das medidas dela constantes, devendo nomeadamente apresentar propostas de inclusão no âm- bito de aplicação dessa directiva dos equipamentos per- tencentes a determinadas categorias e estudar a necessi- dade de adaptar a lista de substâncias sujeitas a restrições com base nos progressos científicos e tendo em conta o princípio da precaução, determinação essa que foi subs- crita por uma Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2000. () JO L 306 de 16.12.2009, p. 36. () JO L 141 de 29.5.2010, p. 55. () Posição do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011. ( JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. (4) 5 A Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a resí- duos () dá prioridade absoluta à prevenção em matéria de legislação de resíduos. A prevenção é definida, desig- nadamente, como o conjunto de medidas que reduzem o teor de substâncias perigosas nos materiais e produtos. A Resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente provocada pelo cád- mio (6) convida a Comissão a desenvolver, sem demora, medidas específicas para tal programa. A saúde humana tem também de ser protegida, pelo que deve dar-se exe- cução a uma estratégia global que restrinja, em particular, o uso de cádmio e incentive a investigação de substitutos. A resolução salienta que a utilização de cádmio deverá ser limitada aos casos em que não existam alternativas. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes () recorda que o objec- tivo da protecção do ambiente e da saúde humana contra os poluentes orgânicos persistentes não pode ser suficien- temente realizado pelos Estados-Membros, devido aos efeitos transfronteiriços desses poluentes, podendo, por- tanto, ser mais bem alcançado ao nível da União. Nos termos do referido regulamento, as libertações de poluen- tes orgânicos persistentes, como as dioxinas e os furanos, constituídas por subprodutos de produção não deliberada decorrente de processos industriais, deveriam ser identi- ficadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objectivo final a sua eliminação, quando tal for viável. Os dados disponíveis indicam que as medidas de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de EEE, tal como estabelecidas na Directiva 2002/96/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEF) (), são necessárias para diminuir os problemas de gestão de resíduos associados aos metais pesados e retardadores de chama em causa. Todavia, apesar dessas medidas, continuarão a ser introduzidas quantidades significativas de resíduos de EEE nas actuais vias de eliminação dentro ou fora da União. Mesmo que os resíduos de EEE sejam objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, é provável que o seu teor de mercúrio, cádmio, chumbo, crómio VI, bife- nilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibroma- dos (PBDE) ponha em risco a saúde ou o ambiente, especialmente quando tratados em condições menos ade- quadas. L 312 de 22.11.2008, p. 3. C 30 de 4.2.1988, p. 1. L 158 de 30.4.2004, p. 7. L 37 de 13.2.2003, p. 24.