L 50/46 Jornal Oficial da União Europeia 23.2.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012 relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados [notificada com o número C(2012) 676] (Apenas faz fé o texto na língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/110/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o artigo 57.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades com- petentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença. (2) — No seguimento dos surtos de gripe aviária de baixa pa- togenicidade, em 2007 e em 2008, em certas explora- ções avícolas na zona centro e oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos, foi aplicado um plano de vacinação de emergência nos ter- mos da Decisão 2008/285/CE da Comissão, de 19 de março de 2008, relativa à vacinação de emergência con- tra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (?) e essa doença foi erradicada com êxito. 3) Todavia, tendo em conta uma avaliação dos riscos, foi decidido que os valiosos patos-reais de reprodução cria- dos numa exploração situada na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha («a ex- ploração») continuavam a estar expostos ao risco poten- cial de infeção por gripe aviária, em especial pelo even- tual contacto indireto com aves selvagens. (4) — Consequentemente, Portugal apresentou um plano de va- cinação preventiva contra a gripe aviária, a executar () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. JO L 92 de 3.4.2008, p. 37. como medida de longo prazo até 31 de julho de 2009, que foi aprovado pela Decisão 2008/838/CE da Comis- são, de 3 de novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (?). Um novo plano de vacinação preventiva, aprovado pela Decisão 2010/189/UE da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em pa- tos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (*), foi executado por Portugal até 31 de julho de 2011. (5) Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2010/189/UE, Portugal apresentou um relatório sobre a execução do plano de vacinação preventiva ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (6 Em 28 de novembro de 2011, Portugal apresentou à Comissão para aprovação um novo plano de vacinação preventiva a executar até 31 de julho de 2013 («o plano de vacinação preventiva»). (7) — Nos seus pareceres científicos relativos à utilização de vacinação para controlar a gripe aviária, emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 2005 (), 2007 (6) e 2008 (7), o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal declarou que a vacinação de emergên- cia e preventiva contra a gripe aviária constitui um ins- trumento valioso para complementar as medidas de con- trolo dessa doença. (8 — Além disso, a Comissão analisou o plano de vacinação preventiva apresentado por Portugal, que diz respeito à () JO L 299 de 8.11.2008, p. 40. (9 JO L 83 de 30.3.2010, p. 62. () The EFSA Journal (2005) 266, 1-21. Parecer científico sobre os as- petos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais. (6) The EFSA Journal (2007) 489. Parecer científico sobre a vacinação de aves de capoeira domésticas e aves em cativeiro contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7. (7) The EFSA Journal (2008) 715, 1-161. Parecer científico sobre os aspetos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais e os riscos da sua introdução nas explorações avícolas da UE.