L 188/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2011 DECISÃO 2011/423/PESC DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/411/PESC (!) que impõe medidas restriti- vas contra o Sudão. A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC (?) e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] num único instrumento jurídico. (2) O alcance das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC deverá ser adaptado e essa po- sição comum deverá ser substituída. (33  O procedimento para a alteração do anexo da presente decisão deverá incluir uma exigência de comunicar às pessoas ou entidades designadas os motivos, fornecidos pelo Comité das Sanções criado ao abrigo da Resolução 1591 (2005) do CSNU, que justificam a sua inclusão na lista, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sendo apresentadas observações ou no- vos elementos substanciais de prova, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa. (4) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (5) A presente decisão também respeita inteiramente as ob- rigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. () JO L 139 de 2.6.2005, p. 25. () JO L 6 de 10.1.2004, p. 55. (6) As medidas de execução da União constam do Regula- mento (CE) n.º 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (?), e do Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que en- travam o processo de paz e violam o direito internacio- nal no conflito na região do Darfur, no Sudão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»], as medidas restritivas que constam do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 3.º, n.º 1, da presente decisão devem ser aplicadas aos indivíduos, designados pelo Comité criado pelo ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU («Comité das Sanções»), que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional huma- nitário ou em matéria de direitos humanos ou outras atrocida- des, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur. A lista de pessoas pertinentes consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas a que se refere o artigo 1.º 2. Onº1l não obriga os Estados-Membros a recusar a en- trada dos seus próprios nacionais no respectivo território. 3. Onº1 não é aplicável quando o Comité das Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou quando o Comité das San- ções conclua que uma excepção concorreria para os objectivos consagrados nas resoluções do Conselho de Segurança das Na- ções Unidas, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região. 4. — Quando, nos termos do n.º 3, um Estado-Membro auto- rizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, essa autorização fica limi- tada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita. () JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. (9) JO L 193 de 23.7.2005, p. 9.