15.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 333/1 I (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2011 relativa às medidas C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) executadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) [notificada com o número C(2011) 2114] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/823/UE) 45 mil milhões de EUR e aceitou indemnizar o Fortis SA/NV pelos custos e obrigações decorrentes do pacto do consórcio de accionistas («CSA»).. No CSA eram des- critos os direitos e obrigações das três instituições finan- ceiras (Fortis SA/NV, Banco Santander e Royal Bank of Scotland («RBS»), ou os trêês membros do consórcio) que tinham apresentado uma proposta conjunta de aquisição do ABN AMRO Holding, através da nova entidade jurí- dica «RFS Holdings», criada para o efeito. Em 7 de Outu- bro de 2008, o Estado neerlandês notificou à Comissão as suas medidas de 3 de Outubro de 2008 (ou seja, a aquisição do FBN, pelo montante de 12,8 mil milhões de EUR, a novação de empréstimos de longo prazo no valor nominal de 16,1 mil milhões de EUR e a linha de crédito de curto prazo no montante de 45 mil milhões de EUR, a seguir designadas por «transacções integradas de 3 de Outubro de 2008», enquanto medidas que não cons- tituíam um auxílio estatal, por razões de segurança jurí- dica. Uma vez que as medidas tinham sido já executadas, a Comissão registou o processo como auxílio NN (ou seja, NN53b/08). AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!), nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Tratado, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês adquiriu o Fortis Bank Nederland («FBN»), (ou seja, a filial bancária neerlandesa da sociedade gestora de participações finan- ceiras Fortis SA/NV (2)), incluindo os activos pertencentes ao FBN («ABN AMRO N»), pelo montante de 12,8 mil milhões de EUR. No âmbito da mesma transacção, o (2) Nas negociações que levaram à aquisição do FBN, em Estado neerlandês substituiu-se também ao Fortis Bank SAJ/NV, a filial belga do Fortis SA/NV, como credor de empréstimos ao FBN no valor nominal de 16,1 mil mi- lhões de EUR (?). O Estado neerlandês concedeu ainda ao 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês baseou-se numa relatório de avaliação externo de [...] (*), de que foi enviado um exemplar à Comissão em 15 de Outubro de 2008. FBN uma linha de crédito de curto prazo no montante de (1) JO C 124 de 4.6.2009, p. 19 e JO C 95 de 15.4.2010, p. 10. B) () O Fortis SA/NV é também designado por Fortis Holding. A estrutura do Fortis SA/NV anteriormente à crise financeira (que é relativa- mente complexa) é descrita no ponto 6 da Decisão de 3 de Dezem- bro de 2008. A sociedade de participações financeiras Fortis SA/NV agrupara as suas actividades bancárias na entidade jurídica Fortis Bank SA/NV. O Fortis Bank SA/NV, por seu turno, é proprietário, inter alia, do FBN. No âmbito de uma «novação», uma transacção jurídica em que uma parte num acordo é substituída por uma nova parte, sem que todas as outras condições do acordo sejam alteradas. Por carta de 30 de Outubro de 2008, a Comissão co- municou ao Ministério das Finanças neerlandês o seu parecer preliminar no sentido de que as medidas de 3 de Outubro de 2008 pareciam constituir um auxílio estatal ao FBN. Em 20 de Novembro de 2008 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e o Estado neerlandês. — x (*) [...] Abrangido pela obrigação de sigilo profissional.