15.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 156/5 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 2011 que estabelece a posição a tomar pela União Europeia, no Comité da Ajuda Alimentar, em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (2011/339/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 4, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Comunidade Europeia celebrou a Convenção relativa à Ajuda —Alimentar de 1999 através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (!). A Convenção relativa à Ajuda Alimentar foi prorrogada por diversas decisões do Comité da Ajuda Alimentar. A actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar caduca em 30 de Junho de 2011 e a questão da sua recondução será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011. Nos termos do artigo XXV, alínea b), da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a sua prorrogação depende de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período de pror- rogação. A Convenção sobre o Comércio de Cereais per- manece em vigor até 30 de Junho de 2011, tendo a União, através da Decisão 2011/224/UE do Conselho (?), tomado a posição, no Conselho Internacional dos Ce- reais, de votar a favor da prorrogação. À sua prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Ce- reais em 6 de Junho de 2011. Na sua 103.º sessão, em 14 de Dezembro de 2010, os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram em que a questão da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar seria novamente examinada mais perto da data do seu termo. A União tomou a posição de que procuraria adoptar em Junho de 2011 uma decisão sobre L 163 de 4.7.2000, p. 37. L 94 de 8.4.2011, p. 28. o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de- vendo a renegociação formal começar imediatamente, sem prejuízo da posição formal que seria comunicada em Junho de 2011. Os membros do Comité da Ajuda Alimentar acordaram ainda em dar início ao processo formal de renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, com uma série de sessões de negociação. A União tem por objectivo que os membros do Comité da Ajuda Alimentar concluam o processo de renegocia- ção da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e cheguem a acordo sobre uma nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011. A União deve preparar uma posição comum na perspec- tiva da sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que se realizará em Londres, em Junho de 2011, tendo em conta os seguintes dois cenários possíveis alternativos: a) A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Ali- mentar pelos membros do Comité da Ajuda Alimen- tar ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano constituiria a medida mais adequada para evitar um vazio entre a actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar e a entrada em vigor de uma nova Convenção; ou b) A renegociação da Convenção relativa à Ajuda Ali- mentar não ter entrado na fase final antes da sessão do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2011, caso em que a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por mais um ano não seria adequada e a Comissão, em nome da União e dos seus Estados- -Membros, deveria opor-se formalmente à emergência de um consenso no âmbito do Comité da Ajuda Ali- mentar, nos termos da regra n.º 13 do Regulamento Interno ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Ali- mentar de 1999, a favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.