6.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 322/11 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas [notificada com o número C(2011) 8719] (2011/807/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma acção financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doen- ças animais e zoonoses enumeradas no anexo 1 desse diploma. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?) determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das acções financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Mem- bros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão. 155 de 18.6.2009, p. 30. 115 de 29.4.2008, p. 44. re (4) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?) prevê programas anuais de vigilância de encefalo- patias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*) também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efectuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomea- damente, com avaliações de risco actualizadas com regu- laridade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas anuais para erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a preven- ção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam re- ceber uma participação financeira da União. Para 2008, 2009, 2010 e 2011, foram aprovados, ao abrigo das Decisões 2007/782/CE (), 2008/897/CE (9), 2009/883/CE (7) e 2010/712/UE (8) da Comissão, deter- minados programas plurianuais para erradicação, con- trolo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados-Membros. 147 de 31.5.2001, p. 1. 10 de 14.1.2006, p. 16. 314 de 1.12.2007, p. 29. 317 de 3.12.2009, p. 36. 309 de 25.11.2010, p. 18. () JOL ( JoL 6) Jo L () JO L 322 de 2.12.2008, p. 39. () JoL 6 JoL