17.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 320/27 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de julho de 2011 relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/10) (ex N 389/09) concedido pela Bulgária à Ruse Industry [notificada com o número C(2011) 4903] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/706/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados diretos a apresentar as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), Considerando o seguinte: I ASPETOS PROCEDIMENTAIS (1) Em 30 de junho de 2009 as autoridades búlgaras noti- ficaram à Comissão uma medida de reestruturação da Ruse Industry AD (a seguir designada «Ruse Industry» ou «a empresa») sob a forma de um diferimento e reescalo- namento da dívida ao Estado num total de 9,85 milhões de EUR. (2) Em 28 de julho de 2009, foi enviado às autoridades búlgaras um pedido detalhado de informações. A Bulgá- ria respondeu parcialmente em 24 de agosto de 2009, tendo na mesma carta solicitado uma prorrogação do prazo, que foi concedida por carta datada de 28 de agosto de 2009. A Bulgária prestou novas informações em 30 de setembro de 2009. A Comissão solicitou no- vos esclarecimentos em 27 de novembro de 2009, a que a Bulgária respondeu em 15 de dezembro de 2009. Foi concedida uma nova prorrogação do prazo em 20 de dezembro de 2009 para serem prestadas as informações em falta. A Bulgária forneceu novas informações em 17 de fevereiro de 2010. (33 Em carta datada de 14 de abril de 2010, a Comissão transmitiu à Bulgária a informação de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) () relativamente a esse auxílio. () JO € 187 de 10.7.2010, p. 7. (d) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram substituídos respectivamente pelos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são, na sua substância, idênticos. Para efeitos da presente decisão, as refe- rências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas como referências respectivamente aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, se for caso disso. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. (6) A Bulgária apresentou as suas observações sobre a deci- são de abertura do procedimento pela Comissão em carta datada de 10 de maio de 2010, enviada à Comissão e por ela registada em 17 de junho de 2010. Em 7 de junho de 2010 as autoridades búlgaras forneceram novas informações. (7) Em 29 de outubro de 2010,a Comissão solicitou infor- mações adicionais, tendo as autoridades búlgaras respon- dido por carta de 12 de novembro de 2010, enviada à Comissão e por esta registada em 23 de novembro de 2010, e por carta de 3 de dezembro de 2010, enviada à Comissão e por esta registada em 6 de dezembro de 2010. (8 Em 11 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras instauraram um processo de falência contra a empresa. (9) Em carta de 14 de junho de 2010, enviada à Comissão em 23 de novembro de 2010, as autoridades búlgaras retiraram a sua notificação de 30 de junho de 2009. l DESCRIÇÃO A beneficiária (10) A beneficiária da medida de auxílio é a Ruse Industry. À empresa (inicialmente designada Ruse Shipyard (*)) foi criada em 1991 e está localizada em Ruse, na Bulgária, uma região elegível para auxílio nos termos do ar- tigo 107.º, n.º 3, alínea a), do TFUE. A empresa foi privatizada em abril de 1999, tendo 80 % das suas ações sido vendidas à empresa alemã Rousse Beteiligungsgesells- chaft mbH. () Ver nota 2. (*) Em 4 de abril de 2009 foi inscrita no registo comercial da Bulgária a mudança de designação social de Ruse Shipyard para Ruse Industry.