28.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 26/23 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 71/2012 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (?). O anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (?), a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*) e o Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o 204 de 31.7.2008, p. 1. 63 de 6.3.2003, p. 27. () JOL 0 JOL (3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. ( JoL 123 de 24.4.1998, p. 1. (5 (6 (7 ) ) ) Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (*). As substâncias diclobenil, diclorana, etoxiquina e propi- socloro não foram incluídas como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (6), do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008. O aditamento das substâncias diclobenil, diclorana, etoxiquina e propisocloro a esse anexo [ foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE em confor- midade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da  Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva mas não incluídas no seu anexo I(7). Este novo pedido resultou, novamente, na decisão de não inclusão das substâncias diclobenil, diclorana, etoxiquina e propiso- cloro como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, pelo que a utilização de diclobenil, diclora- na, etoxiquina e propisocloro como pesticidas permanece proibida, deixando de existir motivo para suspender a sua inclusão no anexo L. As substâncias diclobenil, diclorana, etoxiquina e propisocloro devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008. A substância brometo de metilo não foi incluída como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE nem nos anexos |, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização do brometo de metilo como pesticida e a necessidade de o incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008. A inclusão do brometo de metilo no anexo 1 foi suspensa por ter 96 de 30.12.2006, p. 1. JOL3 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JOL1 5 de 18.1.2008, p. 5.