28.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 202/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 689/2012 DA COMISSÃO de 27 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 415/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.º da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis in- teriores da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 5.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 415/2007 da Comis- são, de 13 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.º da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comuni- dade (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de continuar a assegurar a interoperabilidade com os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo e, portanto, com o sistema automático de identificação de navios (AIS), é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 415/2007. (2) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezem- bro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navega- ção interior (?), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 415/2007 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento doze meses após a sua entrada em vigor, o mais tardar. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 152. () JO L 105 de 23.4.2007, p. 35. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.