19.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 132/13 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de Maio de 2011 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2011/286/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para manifestar a sua solida- riedade com a população das regiões afectadas por catás- trofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1 000 000 000 EUR. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. (4) A Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia apresentaram pedidos de mobiliza- ção do Fundo, devido aos danos causados por aluimentos de terras e graves inundações, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 182 388 893 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK