L 47/40 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (2012/95/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Qua- dro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (à) (a seguir denominado «Programa-Qua- dro», o Programa-Quadro deverá ser executado através de programas específicos que definam regras pormenori- zadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários. (2) O Programa-Quadro compreende dois tipos de ativida- des: ações indiretas de investigação sobre energia de fu- são e de investigação sobre cisão nuclear, segurança ope- racional e proteção contra radiações, e ações diretas cons- tituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (IRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, im- pacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensina- mentos colhidos de experiências anteriores. As ações di- retas deverão ser executadas ao abrigo do presente pro- grama específico. (33 — —OJRC deverá levar a efeito as atividades de investigação e formação a realizar através de «ações diretas» ao abrigo do presente programa específico. (1) Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. () JO € 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (à) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (4) No cumprimento da sua missão, o JRC deverá prestar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da União, dando apoio à implementação e ao acompanhamento das políticas exis- tentes e respondendo a novas necessidades políticas. Para atingir estes objetivos, o JRC deverá efetuar investigação da mais elevada qualidade europeia, nomeadamente atra- vés da manutenção do seu próprio nível de excelência científica. Na execução do presente programa específico, deverá ser dado especial destaque à promoção da mobilidade e da formação dos investigadores, bem como à promoção da inovação na União. Mais concretamente, o JRC deverá oferecer formação adequada em matéria de segurança nuclear, operacional e física. O presente programa específico deverá ser executado de forma flexível, eficiente e transparente, tomando em con- sideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC e das políticas da União, protegendo ao mesmo tempo os interesses financeiros da União. As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente pro- grama específico deverão ser adaptadas, sempre que ne- cessário, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica, visando alcançar excelência científica. Na execução do presente programa específico, a coopera- ção ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de um Acordo de Associação pode ser com- plementada por cooperação internacional, nomeada- mente com base no artigo 2.º, alínea h), no artigo 101.º e no artigo 102.º do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais. No contexto do alargamento e das atividades de integra- ção, o JRC procura promover a integração de organiza- ções e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas atividades, nomeadamente as relativas à aplicação da componente científica e tecnológica do acervo da União, bem como uma maior cooperação com organiza- ções e investigadores de países em vias de adesão e de países candidatos. Também deverá ser prevista uma aber- tura progressiva aos países vizinhos, em especial no que respeita a temas prioritários da Política Europeia de Vizi- nhança. O JRC deverá continuar a gerar recursos suplementares através da realização de atividades concorrenciais. Estas incluem a participação nas ações indiretas do Programa- -Quadro, a realização de trabalhos para terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual.