30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 83/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2010 que altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2010) 1912] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/188/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, o capítulo 1, parte E, do seu anexo D, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro possam ser declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no que se refere aos efectivos de bovinos, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na direc- tiva. (2) A lista de regiões de Estados-Membros declaradas indem- nes de leucose bovina enzoótica consta do anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (?). (3) A Polónia apresentou à Comissão documentação com- provativa do cumprimento das condições adequadas pre- vistas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a 25 regiões administrativas (powiaty) das unidades adminis- trativas superiores (voivodatos) de Kujawsko-Pomorskie, Podlaskie e Mazowieckie, a fim de que essas regiões pos- sam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente in- demnes de leucose bovina enzoótica. (4) —Apósa avaliação da documentação apresentada pela Po- lónia, as regiões (powiaty) em causa devem ser declaradas como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leu- cose bovina enzoótica. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. (5) — Portugal apresentou à Comissão documentação compro- vativa do cumprimento das condições adequadas previs- tas na Directiva 64/432/CEE no que respeita à Região Autónoma dos Açores, a fim de que essa região possa ser considerada como região de Portugal oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. (6) — Apósa avaliação da documentação apresentada por Por- tugal, a Região Autónoma dos Açores deve ser declarada como região de Portugal oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. (7) O anexo IlI da Decisão 2003/467/CE deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão