17.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 216/19 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2010 que altera as Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor e aos períodos derrogatórios, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 33/2008 [notificada com o número C(2010) 5536] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/455/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezem- bro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (?) e a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas subs- tâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fi- tofarmacêuticos que contêm essas substâncias (?), estabe- lecem as listas de substâncias activas para as quais o notificador retirou o seu apoio à inclusão da substância activa em questão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.ºE do Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão (*) e o artigo 24.ºE do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão (5). Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos em conformidade com o procedi- mento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º, do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um 30 de 19.8.1991, p. 1. 33 de 11.12.2008, p. 11. 24 de 21.8.2002, p. 23. 79 de 24.12.2004, p. 13. 0) JOL?2 À JoL3 ) JO L 335 de 13.12.2008, p. 91. () JOL2 PJOL3 procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo pro- grama de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (9). (33  No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações e os perío- dos derrogatórios que podem conceder relativamente a essas substâncias. (4) As Decisões 2008/934/CE e 2008/941/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alterações à Decisão 2008/934/CE A Decisão 2008/934/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, é aditado um parágrafo com a seguinte redac- ção: «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008, o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autori- zações é 31 de Dezembro de 2011». ( JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.