20.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 192/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de julho de 2012 que altera a lista das «autarquias locais» enumeradas no anexo da Diretiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (2012/412/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.º, n.º 1, Tendo em conta a Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 94/80/CE enumera, no seu anexo, as «autar- quias locais» que determinam o seu âmbito de aplicação. (2) Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 94/80/CE, os Estados-Membros devem notificar a Comissão se qual- quer das autarquias locais referidas no anexo for, por motivo de uma alteração da legislação nacional, subs- tituída por outra autarquia ou se, por força dessa altera- ção, uma dessas autarquias for suprimida ou forem cria- das novas autarquias. Consequentemente, a Comissão deve adaptar o referido anexo, procedendo às necessárias substituições, supressões ou aditamentos. O anexo revisto deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia. (1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 38. 3) A Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Letónia e a Lituânia informaram a Comissão de que, na sequência da intro- dução de alterações na respetiva legislação nacional, as suas «autarquias locais» foram alteradas. As legislações em causa foram formalmente notificadas à Comissão. (4) O anexo da Diretiva 94/80/CE deve ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Diretiva 94/80/CE é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO