31.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 348/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2011 relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (2011/901/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 171.º e o artigo 172.º, pri- meiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América para a celebração de um acordo sobre o desenvolvimento de um Sistema Civil Mundial de Nave- gação. (2) Em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Junho de 2004, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Es- tados Unidos da América, por outro («Acordo»), foi assi- nado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de Junho de 2004, e aplicado a título provisório, na pen- dência da sua entrada em vigor, desde 1 de Novembro de 2008. (3) Os Estados-Membros estarão representados, conforme adequado, nos grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo. (!) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2010. (4) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comu- nidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado, em nome da União, a entregar aos Estados Unidos da América a nota diplomática prevista no artigo 20.º, n.º 1, do Acordo (?) e a fazer a seguinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.». () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.