11.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 293/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/685/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (!), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 715/2009 estabelece orientações para a definição das informações técnicas necessárias aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à mesma. (2) As orientações devem introduzir requisitos de transparên- cia que garantam um acesso efectivo às redes de trans- porte de gás natural e ofereçam uma garantia mínima de condições equitativas de acesso ao mercado na prática. (3) —As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, (1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O capítulo 3 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 715/2009 é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 3 de Março de 2011. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO