L 196/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 674/2012 DA COMISSÃO de 23 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1)), nomeadamente o ar- tigo 37.º, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 664/2011, de 11 de julho de 2011, relativo a transferências de resíduos (?), a fim de incluir certas misturas de resíduos. Por conseguin- te, em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, a Comissão enviou um pedido es- crito a cada um dos países não abrangidos pela decisão da OCDE (?), solicitando confirmação escrita de que as misturas de resíduos cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 podem ser exportadas a partir da União Europeia para valoriza- ção nesse país e solicitando ainda informações relativa- mente ao eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo IIl ou III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para alguns países onde a decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfron- teiriços de resíduos não é aplicável (*] deve, por conse- guinte, ser alterado, de modo a ter em conta as respostas recebidas. (2) A Comissão recebeu igualmente informações adicionais de vários países respeitantes a outros resíduos enumera- dos nos anexos IlI ou IN-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. O anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1418/2007 deve, assim, ser alterado para ter em conta este elemento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012. () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. () JO L 182 de 12.7.2011, p. 2. () Decisão C(2001) 107/Final do Conselho da OCDE, relativa à revisão da Decisão C(92) 39/Final sobre o controlo dos movimentos trans- fronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (9 JO L 316 de 4.12.2007, p. 6.