L 179/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2011 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Itália em 2009 no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2011) 4774] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2011/401/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?) define as regras a aplicar às despesas que devem ser tomadas em conside- ração para participação financeira da União. A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na 155 de 18.6.2009, p. 30. 55 de 1.3.2005, p. 12. re República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (3) concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas em Itália em 2009. Em 24 de Março de 2010, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso no valor de 966 694,15 EUR, tal como previsto no artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas te- nham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações ne- cessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despe- sas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Itália por correio electrónico datado de 14 de Fevereiro de 2011. Uma verba de 552 110,80 EUR foi considerada não elegível nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 349/2005. A Itália anuiu por correio electrónico da- tado de 16 de Março de 2011. As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas associadas à er- radicação da gripe aviária na Itália em 2009. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Itália em 2009 é fixada em 414 583,35 EUR. (3) JO L 60 de 10.3.2010, p. 22.