2.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 60/129 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 11 de maio de 2012 relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção (2013/106/UE) O CONSELHO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Tendo em conta o projeto de revisão dos Tratados apresentado ao Conselho pelo Governo irlandês em 20 de julho de 2011 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 12 de outubro de 2011, Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Após notificação do projeto aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Considerando o seguinte: (1) — Em18-19 dejunho de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, adotaram uma Decisão sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa e declararam que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (!) Aprovação em 18 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer de 18 de abril de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer de 4 de maio de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Em 20 de julho de 2011, o Governo irlandês apresentou, nos termos do artigo 48.º, n.º 2, primeiro período, do TUE, um projeto de revisão dos Tratados sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa. Em 12 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.º, n.º 2, terceiro período, do TUE, o Conselho enviou o projeto do Governo irlandês ao Conselho Europeu. O projeto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacio- nais. Na sua reunião de 23 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Euro- peu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, segundo pará- grafo, do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Eu- ropeu relativamente à não convocação de uma Conven- ção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previs- tas não justificava a convocação de uma Convenção. Em 18 de abril de 2012, o Parlamento Europeu adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente que não fosse convocada uma Con- venção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 4 de maio de 2012, a Comissão adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Por conseguinte, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, se- gundo parágrafo, do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Go- vernos dos Estados-Membros analise as alterações pro- postas pelo Governo irlandês, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,