L 195/74 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2010 DECISÃO 2010/414/PESC DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (6) Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009). A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Con- selho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas con- tra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e ser- viços conexos às pessoas e entidades designadas. O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de co- municação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho de- verá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridica- mente vinculativa das resoluções do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas. É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas, () JO L 51 de 2.3.2010, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/127/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»; São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 7.º-A 1. Casoo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhe- cido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 2. Caso sejam apresentadas observações ou novos ele- mentos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.». «Artigo 7.º-B 1. O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista. 2. O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas infor- mações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Uni- das ou pelo Comité das Sanções.».