12.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 211/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 720/2010 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2010 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer seja ou não declarado originário do Canadá e de Singapura, e pelas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que torna obrigatório o registo destas importações AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base») e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, n.º 3, o seu artigo 14.º, n.º 3, e o seu artigo 14.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresen- tado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das me- didas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América. O pedido foi apresentado em 30 de Junho de 2010 pelo Na- tional Biodiesel Board («NBB», em nome dos produtores de biodiesel da União. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. B. PRODUTO Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos pa- rafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 41, 3824 90 91, ex 3824 90 97, e originários dos Estados Unidos da América constituem o pro- duto objecto da eventual evasão («produto em causa»). O produto objecto de inquérito é constituído pelos ésteres mo- noalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de sín- tese ejou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodieseb, em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hi- drotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canada e de Singapura e pelo biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gor- dos ej/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos Estados Unidos da América («produto objecto de inquérito»), actualmente classificado nos mesmos códigos NC do produto em causa, com excepção do código NC 3824 90 91, relativamente ao qual o inquérito está limitado aos produtos expedidos do Canada e de Singapura. C. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor e que podem eventualmente estar a ser objecto de evasão são as medidas anti-dumping ins- tituídas pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 do Conselho (?). (3 JO L 179 de 10.7.2009, p. 26.