28.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 168/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EFE (2012/341/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 90/2011, de 19 de julho de 2011 (), por força da qual o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (*), foi incorporado no Acordo. (2) Através da incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 no Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, foi estabelecido o mesmo regime entre a União e a Suíça, aplicável às transportadoras aéreas suíças e da Comuni- dade (ó). (3) — Através da incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 na Convenção que institui a Associação ' 05 de 30.11.1994, p. 6. 3 1 de 3.1.1994, p. 3. 262 de 6.10.2011, p. 62. 293 de 31.10.2008, p. 3. Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto do Transporte Aéreo Comunidade/Suíça, de 7 de abril de 2010 (JO L 106 de 28.4.2010, p. 20). N 5 ( ( (3 ( ( Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz) (6), foi igualmente estabelecido o mesmo regime entre a Suíça e os Estados da EFTA membros do EEF, aplicável às trans- portadoras aéreas suíças e dos Estados EFTA membros do EFEE. (4) — Por conseguinte, o Anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas suíças o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União para um Estado da EFTA membro do EFEE e vice-versa. (5) A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII (Trans- portes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Co- mité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () Decisão do Conselho da EFTA n.º 1/2012, de 22 de março de 2012.