16.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas estão a expandir cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras na- cionais. Empresas de diferentes Estados-Membros cons- tituem grupos transnacionais e procedem a diversas ope- rações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a infor- mação sobre as sociedades num contexto transfronteiri- ço. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além-fronteiras. (2) A décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das (1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 118. () Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 10 de maio de 2012. sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (?) define uma lista dos documentos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras, o que provoca insegurança jurídica para terceiros, já que, apesar do cancelamento do registo da sociedade, a sua sucursal pode continuar a funcionar. (3) Operações como as fusões transfronteiriças tornam ne- cessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabi- lidade limitada (*) exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiriça. No entanto, não foram esta- belecidos canais de comunicação que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica. (4) A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coor- denar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do ar- tigo 54.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias (*) assegura, nomeadamente, que todos os do- cumentos e indicações armazenados nos registos possam ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas no registo país a país, em particular por- que a atual cooperação voluntária entre registos se reve- lou insuficiente. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 36. (9 JO L 310 de 25.11.2005, p. 1. () JO L 258 de 1.10.2009, p. 11. Nota editorial: O título da Diretiva 2009/101/CE foi ajustado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, de acordo com Artigo 5.º do Tratado de Lisboa; a referência original era para o segundo parágrafo do Artigo 48.º do Tratado.