L 228/22 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2011 relativa ao auxílio estatal C 28/05 (ex NN 18/05, ex N 517/2000) concedido pela Alemanha a favor da Glunz AG e da OSB Deutschland GmbH [notificada com o número C(2011) 1764] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/524/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º , n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 4 de Agosto de 2000, registada em 7 de Agosto de 2000, as autoridades alemãs notificaram a sua intenção conceder um auxílio ao investimento com uma intensidade de 35% a favor da criação de um centro integrado de transformação de madeira em Nettgau (Sa- xónia-Anhalt) pela Glunz AG e pela OSB Deutschland GmbH. O auxílio projectado foi registado com o número N 517/2000. (2) Apósa apresentação de informações complementares, a Comissão adoptou, em 25 de Julho de 2001, uma deci- são de não levantar objecções relativamente a uma in- tensidade de auxílio de 35% com base no Enquadra- mento multissectorial dos auxílios com finalidade regio- nal para grandes projectos de investimento (?) (doravante designado «EMS de 1998»). (33 — Por acórdão de 1 de Dezembro de 2004, proferido no processo T-27/02 (%), Kronofrance/Comissão, o Tribunal Geral decidiu anular a decisão da Comissão acima refe- rida. ()) Em 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a corresponder aos artigos 107.º e 108.º, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que entrou em vigor naquele dia. Os dois conjuntos de disposições são, na sua essência, idênticos. (3 JO C 263 de 22.10.2005, p. 7. () JO € 107 de 7.4.1998, p. 7. () Col. 2004, p. 1-4177. (4) Por conseguinte, a Comissão tem de tomar uma nova decisão com base na notificação das autoridades alemãs de 7 de Agosto de 2000. (5) — Por carta de 17 de Dezembro de 2004, a Comissão perguntou às autoridades alemãs se pretendiam apresen- tar informações para complementar a notificação de 7 de Agosto de 2000 devido à anulação da decisão da Comis- são, tendo enviado uma nova carta no mesmo sentido em 3 de Março de 2005. As autoridades alemãs respon- deram por carta de 23 de Março de 2005, mas não apresentaram informações complementares naquela fase. (6) — Importa ainda salientar que as autoridades alemãs conce- deram o auxílio em Fevereiro de 2000 na condição de ser aprovado pela Comissão. As autoridades alemãs co- meçaram a pagar o auxílio depois de a Comissão ter adoptado, em 25 de Julho de 2001, a decisão de não levantar objecções. (7) —Contudo, na sequência da sua anulação pelo Tribunal Geral, deve considerar-se que a decisão de 25 de Julho de 2001 nunca existiu e, como tal, as autoridades alemãs não receberam a aprovação da Comissão para a intensi- dade de auxílio proposta (º). Nesta conformidade, a Co- missão transferiu o caso para o registo de auxílios ilegais com a referência NN 18/05. (8 — Por carta de 20 de Julho de 2005, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente ao auxílio em questão. (9) —A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. (10) A Comissão recebeu observações das partes interessadas e transmitiu-as às autoridades alemãs, dando-lhes a opor- tunidade de sobre elas se pronunciarem; as suas obser- vações foram recebidas por cartas de 24 de Outubro de 2005 e 24 de Janeiro de 2006. () Na linha do acórdão C-199/06 (CELF) (Col. 2008, p. 1-469, n.º 60-64). (69) Cf. nota 2.