1.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 173/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2011 relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.º-E, n.º 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/389/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º-E, n.º 3, alíneas a) a d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º-E, n.º 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE, prevê que, antes do início do período de negociação, a Comissão aprove uma decisão que defina o número total de licenças a criar, leiloar, reservar (nos termos do artigo 3.º-F, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE) e distribuir, a título gratuito, aos operadores de aerona- ves. Tais quantidades são determinadas aritmeticamente com base nos valores das emissões históricas da aviação definidos pela Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.º- -C, n.º 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), e totalizam 219 476 343 to- neladas de CO,. (2) — Na sequência da adaptação para incorporação no Acordo EEE, pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEFE (?), o artigo 3.º-E, n.º 3, da Directiva 2003/87/CE passou igualmente a prever o cálculo a que o Comité Misto do EEE tem de proceder para deter- minar as quantidades de licenças para todo o EEE, ao incorporar a decisão no referido acordo. (3) Nos termos do artigo 3.º-E, n.º 3, alínea e), e do terceiro parágrafo do artigo 3.º-F, n.º 5, da Directiva 2003/87/CE (inserido para incorporação no Acordo EEF), cabe à Co- missão determinar o parâmetro de referência a nível do EFE, que tem de se basear nas quantidades de licenças fixadas para todo o EEE pelo seu Comité Misto. Assim sendo, não é possível adoptar uma decisão sobre o pa- râmetro enquanto o Comité Misto do EEFE não tiver fi- xado as quantidades para todo o EFE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número total de licenças para toda a UEF, referido no artigo 3.º-C, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de De- zembro de 2012, é fixado em 212 892 053. 2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.º-C, n.º 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 208 502 526. Artigo 2.º 1. O número total de licenças para toda a UEF, referido no artigo 3.º-D, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de De- zembro de 2012, é fixado em 31 933 808. 2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.º-D, n.º 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 275 379. Artigo 3.º O número total de licenças para toda a UEFE, referido no artigo 3.º-F, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 040 608. Artigo 4.º 1. O número total de licenças para toda a UEF, referido no artigo 3.º-E, n.º 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 180 958 245. 2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.º-E, n.º 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 170 972 071. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ?) JO L 61 de 8.3.2011, p. 42. JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.