29.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 197/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 744/2011 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2011 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarské oplatky (PGI)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Karlovarské oplatky» apresentado em 20 de Outubro de 2004 pela República Checa, foi pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a Áustria e a Alemanha ma- nifestaram a sua oposição à inscrição. As oposições fo- ram consideradas admissíveis com base no do artigo 7.º, n.º 3, alíneas a) a d) do primeiro parágrafo do referido regulamento. Por ofícios de 21 de Janeiro de 2008, a Comissão con- vidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Dado que nem a Áustria e a República Checa nem a República Checa e a Alemanha chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Relativamente à alegada falta de cumprimento do artigo 2.º, no que respeita à inobservância de realização da produção dentro da área geográfica, à utilização e características da água de nascente termal utilizada e à existência de um motivo gráfico impresso na bolacha, as autoridades nacionais responsáveis confirmaram que estes elementos estavam correctos e que não foi identificado nenhum erro manifesto. As autoridades nacionais apre- sentaram igualmente comprovativos em como a designa- ção «Karlovarské oplatky» é utilizada na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e foi proposta pelo grupo de produtores identificado. ( L 93 de 31.3.2006, p. 12. Cc8 5 de 19.4.2007, p. 6. (6) Constatou-se que os termos «Karlsbader Oblaten» e «Kar- lovarské oplatky» são traduções mútuas nas línguas alemã e checa, respectivamente. As declarações de oposição da Alemanha revelaram que as marcas registadas que in- cluíam a designação «Karlsbader Oblaten» foram regista- das antes do pedido de registo do termo «Karlovarské oplatky» enquanto indicação geográfica protegida. Foram apresentadas provas em como, num caso, uma designa- ção pode ter adquirido o estatuto de marca registada estabelecida pelo uso. Foram ainda apresentadas provas para demonstrar a forma como os consumidores alemães associavam a designação «Karlsbader Oblaten» a um de- terminado tipo de bolacha. No entanto, as declarações de oposição não comprovam que os consumidores associam as bolachas com todas ou algumas das marcas registadas diferentes do termo descritivo «Karlsbader Oblaten», nem que os mesmos pudessem ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade de um produto comercializado sob a designação «Karlovarské oplatky» Consequente- mente, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Karlovarské oplatky» seja contrário ao dis- posto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Dado que uma parte evidente das designações «Karlsbader Oblaten» e «Karlovarské oplatky» é idêntica, é razoável concluir que os nomes são parcialmente idênticos para efeitos do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Acresce ainda que, enquanto tradu- ções mútuas uma da outra e considerando as semelhan- ças fonética e visual entre os produtos e as suas origens comuns, a aplicar-se a protecção prevista pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, e, em especial, o n.º 1, alínea b), o registo da marca «Karlovarské oplatky» poderia ter como consequência que um tribunal compe- tente a declarasse protegida contra a utilização de «Karls- bader Oblaten» no produto em questão. Demonstra-se assim que a existência da designação «Karlsbader Obla- ten» poderia ser comprometida pelo registo de «Karlo- varské oplatky» na acepção do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As declarações de oposição foram consideradas admissí- veis, nomeadamente, por o registo da denominação pro- posta poder comprometer a existência de uma designa- ção parcialmente idêntica, a saber, «Karlsbader Oblaten», pelo facto de ser utilizada para um produto e não estar protegida ao abrigo da legislação sobre marcas registadas. Os comprovativos revelam ainda que a designação «Karls- bader Oblaten» foi cunhada pelos produtores da cidade em tempos conhecida por Karlsbad, mantendo-se a pro- dução da bolacha em questão há bastante tempo. Além disso, as provas demonstram que a designação «Karls- bader Oblaten» se aplica a um produto autêntico e tra- dicional que partilhava uma origem comum com o pro- duto designado por «Karlovarské oplatky», sem, no en- tanto, pretender explorar a reputação deste último. Pelo