21.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 18/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 52/2012 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Di- retiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicá- vel à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo 1. () A parte C do anexo l do Regulamento (CE) n.º 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, in- cluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros. (33 O Regulamento (CE) n.º 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 (0), in- () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. JO L 4 de 7.1.2006, p. 3. clui o Guam na entrada correspondente aos Estados Uni- dos na lista definida na parte C do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 998/2003. (4) — Os Estados Unidos informaram a Comissão de que apli- cam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas. (5) — Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adi- cionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo Il, parte C, do Regulamento (CE) n.º 998/2003, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação: «US Estados Unidos da América (incluindo AS — Samoa Americana, GU — Guam, MP — Ilhas Marianas do Norte, PR — Porto Rico e VI — Ilhas Virgens America- nas)>.