L 327/44 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/765/PESC DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2010 sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica cinco grandes desafios a vencer pela União: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade orga- nizada. As consequências do fabrico, transferência e cir- culação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disse- minação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estra- tégia da UE para as ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação. O Plano de Acção integrado na Estratégia da UE para as ALPC destaca ainda a necessidade de melhorar o impacto das missões de gestão de crises incluindo no seu man- dato medidas que visem a instituição de controlos nas fronteiras (ou o controlo do espaço aéreo, terrestre e marítimo da zona de conflito) e o desarmamento. Desde 2007, o Grupo do Desarmamento Global e Con- trolo dos Armamentos instituído a nível do Conselho da UE (CODUN) e o Centro de Situação Conjunto (SitCen) da UE têm vindo a desenvolver uma iniciativa da UE destinada a impedir o tráfico de ALPC por via aérea, reforçando o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações pertinentes sobre transportadoras aéreas suspeitas. Para criarem esse sistema de intercâmbio de informações, o CODUN e o SitCen têm colaborado com o Instituto Internacional de Estocolmo para a In- vestigação sobre a Paz (SIPRI) e respectivo projecto de avaliação do mecanismo de luta contra o tráfico (CIT- -MAP). No quadro dessa iniciativa, o CODUN acordou recentemente em estudar formas de tornar a iniciativa da UE mais operacional e eficaz, garantindo a actualização e o tratamento atempados das informações pertinentes. O risco que o comércio ilícito de ALPC por via aérea representa para a segurança internacional foi também reconhecido por outras organizações internacionais e re- gionais. Em 2007, o Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança realizou uma sessão extraordinária consa- grada a este tema e, em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE adoptou uma resolução que apelava à conclu- são, adopção e implementação do Guia de Boas Práticas da OSCE sobre o transporte aéreo ilícito de ALPC. Os Estados participantes no Acordo de Wassenaar adopta- ram também, em 2007, as «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de ALPC por via aérea». Além disso, inúmeros são os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do Conselho de Segurança da ONU sobre a região da África Ocidental e dos Gran- des Lagos que documentam o papel central desempe- nhado pelas transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC. As acções previstas na presente decisão não prosseguem objectivos relacionados com a melhoria da segurança do transporte aéreo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Tendo em vista a implementação da Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), a União prosseguirá os seguintes objectivos: a) Aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos paí- ses terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar com eficácia os aviões de carga suspeitos de envol- vimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem;