L 111/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 423/2011 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2011 relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos-primeiros concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 1017/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente o seu artigo 43.º, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1017/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformi- dade com as condições previstas no Regulamento (UFE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respei- tante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) Em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 e o artigo 4.º do Regula- mento (UE) n.º 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda. (3) —Com base nas propostas recebidas para os décimos-pri- meiros concursos especiais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para os cereais e para os Estados-Mem- bros. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos décimos-primeiros concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regu- lamento (UE) n.º 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresen- tação de propostas expirou em 27 de Abril de 2011, as decisões relativas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 293 de 11.11.2010, p. 41. JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural