5.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 120/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 383/2012 DA COMISSÃO de 4 de maio de 2012 que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/126/CE prevê um modelo comum para as cartas de condução a emitir pelos Estados-Membros que incluam um suporte de armazenamento (micropasti- lha) facultativo. (2) A incorporação de uma micropastilha na carta de con- dução deve permitir aos Estados-Membros melhorar o nível de proteção contra a fraude. Neste contexto, o tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de acordo com as normas da União, estabelecidas, nomea- damente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à pro- teção das pessoas singulares no que diz respeito ao tra- tamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2). (3) —Para garantir a interoperabilidade e uma resistência à fraude adequada, a realização técnica da micropastilha deve satisfazer determinados requisitos e normas, caso os Estados-Membros decidam incorporar essa micropasti- lha na carta de condução. (4) As cartas de condução que incorporam uma micropasti- lha devem ser objeto de um procedimento de homolo- gação UE adequado, para se confirmar a sua conformi- dade com os referidos requisitos. O procedimento de homologação UE não deve ser aplicado às cartas de con- dução que não incorporam a micropastilha. () JO L 403 de 30.12.2006, p. 18. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (5) Os requisitos técnicos aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem basear-se em normas técnicas acordadas a nível internacional, nomea- damente a norma ISO/CEI 18013 da Organização Inter- nacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Inter- nacional, que estabelece um quadro para o modelo e os dados a incluir numa carta de condução conforme com as normas 1SO. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité da Carta de Condução, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável às cartas de condução que incorporam uma micropastilha, emitidas em conformidade com a Diretiva 2006/126/CE. Artigo 2.º Requisitos gerais 1. A micropastilha e os dados nela contidos, inclusive as informações facultativas ou suplementares, devem estar em con- formidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. 2. A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução a que se refere o anexo |, ponto 1.2.1. 3. Os Estados-Membros devem consultar a Comissão antes de armazenarem na micropastilha de uma carta de condução quaisquer dos dados suplementares a que se refere o anexo |, ponto 1.2.2. Artigo 3.º Normas aplicáveis A lista das normas aplicáveis às cartas de condução que incor- poram uma micropastilha figura no anexo II do presente regu- lamento.