21.6.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 161/25 DECISÃO 2011/357/PESC DO CONSELHO de 20 de Junho de 2011 que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medi- das restritivas contra alguns altos funcionários da Bielor- rússia (!). Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais. Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entida- des na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC. A Decisão 2010/639/CE do Conselho deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O título da Decisão 2010/639/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.» São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.º-A 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Bielorrússia, por nacionais dos Esta- dos-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Mem- bros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos mili- tares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobres- selentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou ou- tros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular ()) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exporta- ção, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste con- texto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencional- mente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja con- tornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 3.º-B 1. O  artigo 3.º-A não se aplica: a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscep- tível de ser utilizado para fins de repressão interna, des- tinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitá- rios ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises; b) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equi- pados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Bielorrússia; c) À prestação de assistência técnica, de serviços de corre- tagem e outros serviços relacionados com esse equipa- mento ou com esses programas e operações; d) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações, desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente re- levante. 2. Oartigo3.º-A não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, tempo- rariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de de- senvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.» Artigo 2.º As pessoas e entidades incluídas na lista em anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.