22.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 100/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 1942] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/226/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), e, no- meadamente, o seu artigo 69.º, n.º 5, Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 4 de Junho de 2009, os Países Baixos pro- puseram o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, tendo apresentado provas para o efeito, em conformi- dade com o previsto no artigo 69.º, n.º 5, do referido regulamento. Os Países Baixos declaram que as substân- cias comportam um risco para o ambiente, em especial devido à sua incorporação em artigos como produtos de borracha, materiais de construção (vedantes), têxteis e em artigos tratados com tintas e revestimentos, devido à volatilização, lixiviação e erosão durante o ciclo de vida desses artigos. (2) Na última adenda ao European Union Risk Assessment Re- port (Relatório da União Europeia sobre Avaliação dos Riscos) (?), elaborado no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais as- sociados às substâncias existentes (?), concluíu-se que as SCCP preenchem os critérios de substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e identificaram-se outros () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () O European Union Risk Assessment Report — versão actualizada, Agosto de 2008 — pode ser consultado em: http://ecb.jrc.ec. europa.eu/ (3) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. riscos ambientais para o revestimento de têxteis e para a composição/conversão da borracha. Devido às proprieda- des PBT, as SCCP foram consideradas substâncias que suscitam elevada preocupação e incluídas na lista de substâncias candidatas, nos termos do disposto no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Com a Decisão 2007/395/CE, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE (%), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter as suas disposições nacionais em matéria de SCCP, que eram mais rigorosas do que as incluídas no anexo I da Direc- tiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à li- mitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (”). As res- trições existentes e mais rigorosas em matéria de SCCP constam da Comunicação da Comissão nos termos do nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (6), e os Países Baixos podem mantê-las até 1 de Junho de 2013. Propôs-se que as SCCP fossem incluídas no Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes no âmbito da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, bem como da Conven- ção de Estocolmo relativa aos Poluentes Orgânicos Per- sistentes. Visto que ainda não se procedeu a essa inclu- são, convém dar início ao reexame da restrição respei- tante às SCCP ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006, a fim de não atrasar a eventual adopção das medidas de redução dos riscos adequadas. Nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 4, do Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006, os Países Baixos devem preparar um dossiê conforme aos requisitos constantes do anexo XV deste regulamento, 48 de 9.6.2007, p. 17. JOL1 JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Jjo C1 30 de 9.6.2009, p. 3.