31.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 685/2010 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.º 53/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de cap- turas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As pos- sibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Esta- dos-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou pescarias, e ter devi- damente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!). O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho (?) fixou as possibilidades de pesca para 2010 para certas unidades populacionais de peixes, incluindo o biqueirão, no golfo da Biscaia (Zona CIEM VIII). Os novos TAC para a campanha de pesca de 2010-2011 deverão ser estabelecidos com base nos pareceres cientí- ficos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equita- tivo entre os sectores das pescas. No que respeita à uni- dade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de 16 de Julho de 2010 baseia-se na campanha de pesca compreendida entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte. L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 21 de 26.1.2010, p. 1. (4) Para efeitos de gestão adequada das unidades populacio- nais e de simplificação, é adequado fixar um novo TAC para esta unidade populacional e novas quotas para os Estados-Membros, em função das datas acima referidas para a campanha de pesca de 2010-2011. A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de captura apli- cável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacio- nal. O parecer do CCTEP considera que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 51 350 toneladas. Tendo em conta a referida proposta da Comis- são e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente constitui a avaliação de impacto mais recente das decisões sobre as possibilidade de pesca para a uni- dade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade um TAC para essa uni- dade populacional. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 deverá ser fixado em 15 600 toneladas. À luz do âmbito específico e do período de aplicação das possibilidades de pesca para o biqueirão, é adequado fixar tais possibilidades de pesca através de um regulamento separado e alterar o Regulamento (UE) n.º 53/2010 em conformidade. A pescaria deverá, no entanto, continuar sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.º 53/2010 no que respeita às condições de utilização das quotas. De acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condi- ções suplementares para a gestão anual dos TAC e quo- tas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento. (3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.