30.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 1723 REGULAMENTO (UF) N.º 530/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*). Dado que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regula- mento por razões de clareza. Deverão ser tomadas medidas, no quadro da política comum dos transportes, para reforçar a segurança e pre- venir a poluição no setor dos transportes marítimos. A União está seriamente preocupada com os acidentes registados com petroleiros e com a poluição das suas costas e com os danos deles resultantes para a fauna, a flora e outros recursos marinhos. Na sua Comunicação de 25 de janeiro de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, a Comissão sublinhou o apelo do Conselho extraordinário «Ambiente e Transportes» no sentido de se apoiarem as medidas a (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 98. (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de junho de 2012. () JO L 64 de 7.3.2002, p. L. (*) Ver Anexo |. (10) nível da Organização Marítima Internacional (OMI) para reduzir o diferencial de segurança entre os navios novos e os navios já existentes, modernizando e/ou retirando gradualmente de serviço os navios existentes. Na sua Resolução de 8 de junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (), o Conselho subscreveu inteiramente os objetivos da Comunicação da Comissão. Na sua Resolução de 11 de março de 1994 sobre uma política comum de segurança marítima (6), o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente a Comunicação da Co- missão e apelou, em particular, para que fossem tomadas medidas destinadas a melhorar os padrões de segurança dos petroleiros. Na sua Resolução de 20 de janeiro de 2000 sobre a maré negra provocada pelo naufrágio do petroleiro Erika (7), o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente os esforços da Comissão para antecipar a data a partir da qual todos os petroleiros serão obrigados a ter um casco duplo. Na sua Resolução de 21 de novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige frente às costas da Gali- za (3), o Parlamento Europeu apelou para que fossem tomadas medidas mais rigorosas suscetíveis de entrar em vigor mais rapidamente, e declarou que este novo desastre veio sublinhar mais uma vez a necessidade de serem tomadas medidas eficazes a nível internacional e da União para melhorar significativamente a segurança marítima. No âmbito da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, e do seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), a OMI estabeleceu regras acor- dadas internacionalmente para a prevenção da poluição, relativas à conceção e à operação dos navios petroleiros. Os Estados-Membros são Partes na MARPOL 73/78. Nos termos do artigo 3.3 da MARPOL 73/78, esta Con- venção não se aplica aos navios de guerra, às unidades auxiliares de marinha nem a quaisquer outros navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele operados, e utilizados unicamente para fins de serviço público não comercial. 271 de 7.10.1993, p. 1. 91 de 28.3.1994, p. 301. 6 JOC 6 JO C () JO € 304 de 24.10.2000, p. 198. 6JOC 25 E de 29.1.2004, p. 415.