L 211/32 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/444/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, reiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do AR, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previs- tas na presente decisão, e determine a cessação do man- dato.». . O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: «Artigo 5.º (1) Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho adoptou a Financiamento Acção Comum 2005/724/PESC (!) que nomeou Erwan 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir FOUÉRÉ Representante Especial da União Europeia (a se- as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- guir designado «REUE») na antiga República jugoslava da preendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010 Macedónia (ARJM). é de 340 000 EUR. ) ENm 16 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Deci- 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir São 201,0/ 156/PESC () que prorrogou o mandato do as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- REUE até 31 de Agosto de 2010. preendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 310 000 EUR. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir de- signado «AR>), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/156/PESC, e determine a cessação do mandato, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 3. — As despesas são geridas de harmonia com os procedi- mentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.». Artigo 2.º Entrada em vigor A Decisão 2010/156/PESC é alterada do seguinte modo: A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010. «Artigo 1.º Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE Representante Especial da União Europeia O mandato de Erwan FOUÉRÉ como REUE na antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia é prorrogado até 28 de Feve- () JO L 272 de 18.10.2005, p. 26. () JO L 67 de 17.3.2010, p. 6.