26.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 310/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1085/2010 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2010 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.º 1000/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência dos acordos concluídos no âmbito das ne- gociações comerciais multilaterais da Organização Mun- dial do Comércio (OMC), a Comissão estabeleceu uma lista «CXL-Comunidades Europeias» (dista CXL» que agrupa todas as concessões. A lista determina que a União proceda à abertura de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, ex 0714 10 98, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia, República Popular da China (China), outras partes contratantes da OMC, com excep- ção da Tailândia, e determinados países terceiros não membros da OMC. No âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 % ad valorem. Esses con- tingentes devem ser abertos numa base plurianual e ge- ridos pela Comissão. A lista CXL determina igualmente que a União proceda à abertura de dois contingentes pautais de batata doce do código NC 0714 20 90, com direito nulo, a favor da China e de outros países terceiros, bem como dois con- tingentes pautais de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00, a favor de outros países terceiros. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às con- sultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT (?) («Acordo com a Tailândia», aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (?), prevê a abertura de um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 toneladas de fécula de mandioca, 10 000 das quais são atribuídas à Tailândia. O direito aplicado é reservado à nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 euros por tonelada. 99 de 16.11.2007, p. L. JOL2 JO L 122 de 22.5.1996, p. 16. JOL1 22 de 22.5.1996, p. 15. (4) (4 (5 (6 ) ) ) As modalidades de aplicação da gestão destes contingen- tes pautais de importação, seguidamente designados «os contingentes», são actualmente estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezem- bro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (*), e pelo Regulamento (CE) n.º 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (5). A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, a partir de agora, por uma questão de simplifi- cação administrativa, convém que estes contingentes se- jam geridos segundo o método indicado no artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, nº 1, do Regulamento (CEF) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9). Atentas as especificidades ligadas à mudança do sistema de gestão, o artigo 308.º-C, n.º* 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2454/93, não deve ser aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011. No que respeita à batata doce, é necessário diferenciar a destinada à alimentação humana dos restantes produtos. Importa, pois, definir o modo de apresentação e de acon- dicionamento da batata doce destinada à utilização su- pracitada (do código NC 0714 20 10) e estabelecer que os produtos que não reúnam as condições de apresenta- ção e de acondicionamento assim definidas são classifi- cáveis no código NC 0714 20 90. É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Indonésia, da China e da Tailândia possam ser importados ao abrigo dos contingentes atribuídos a estes países. Há que deter- minar o tipo de prova que é necessário apresentar para certificar a origem dos produtos susceptíveis de beneficiar dos referidos contingentes pautais no âmbito do princí- pio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». 327 de 18.12.1996, p. 14. JO L JO L 13 de 16.1.2008, p. 3. Jo L 253 de 11.10.1993, p. 1.