17.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 335/83 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/848/PESC DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2011 que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Repúblia Democrática do Congo(!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. (2) Em 12 de Outubro e 28 de Novembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo procedeu à actualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. () JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. (33 — Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acres- centadas à lista constante do anexo da Decisão 2010/788/PESC. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente T. NALEWAJK