7.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 242/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 791/2012 DA COMISSÃO de 23 de agosto de 2012 que altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2, 3 e 4, Considerando o seguinte: (1) — Com vistaà execução de determinadas resoluções adota- das na décima quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espé- cies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extin- ção (CITES), a seguir designada «Convenção», devem ser alteradas e aditadas algumas disposições ao Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?). (2) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.º 865/2006 demonstrou que algumas das suas disposições deveriam ser alteradas a fim de garantir a aplicação do regulamento de uma forma harmonizada e eficiente na União. (3) — Devem, , por conseguinte, ser alteradas as disposições re- lativas às condições aplicáveis à identificação e marcação de espécimes, à emissão de determinados documentos com efeitos retroativos, às condições em que podem ser emitidos certificados de propriedade pessoal, ao re- gime aplicável a bens de uso pessoal ou doméstico no interior da União, bem como à sua reexportação, às condições em que os espécimes abrangidos pelo anexo A podem ser objeto de atividades comerciais no interior da União e às condições aplicáveis a certificados previa- mente emitidos. (4) Os artigos 2.º e 3.º bem como os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.º 865/2006, devem ser suprimidos () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. JO L 166 de 19.6.2006, p. 1. do regulamento uma vez que passarão a fazer parte in- tegrante do Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão (?), adotado nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 338/97 após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- -Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (º). (5) — Na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção, foram atualizadas as referências-padrão da nomenclatura a utilizar para a indicação dos nomes cien- tíficos das espécies nas licenças e nos certificados. Por conseguinte, as referidas alterações devem repercutir-se no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 865/2006. (6) O Regulamento (CE) n.º 865/2006 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 865/2006 é alterado do seguinte mo- do: 1) No preâmbulo, a frase relativa à base jurídica do Regula- mento (CE) n.º 865/2006 passa a ter a seguinte redação: «Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Con- selho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regula- mentação do seu comércio (*), nomeadamente o artigo 19.º, nº2,3e€eA4, (9 JO L 61 de 3.3.1997, p. 1; () Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.