L 131/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 468/2010 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 27.º e 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 esta- belece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedi- mentos para estabelecer uma lista da UE destes navios. O artigo 37.º do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista. (2) Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a lista da UE deve incluir os navios de pesca INN identificados pela Comissão. (33 —Em conformidade com o artigo 30.º do mesmo regula- mento, a lista da UE deve incluir igualmente os navios de pesca incluídos nas listas de navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (4) — Atéa Comissão identificar directamente outros navios de pesca que exerçam pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a lista da UE apenas conterá navios in- cluídos nas listas de navios INN adoptadas pelas organi- zações regionais de gestão das pescas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquícultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lista de navios INN da UE» uma lista de navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, tal como refe- rida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Artigo 2.º A lista de navios INN da UE é estabelecida no anexo. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2010. (1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO