18.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 301/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/87/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (?), regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, en- trando em vigor progressivamente a partir de 1 de Ja- neiro de 2010 no tocante à homologação e a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mer- cado. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressiva- mente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado. (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 53. () Posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. () JO L 173 de 12.7.2000, p. L. (2) Ó ) JO JO O artigo 2.º, alínea b), da Directiva 2004/26/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (*), prevê que a Comissão considere as tecnologias disponíveis, incluindo a relação custo/benefício, com vista a confirmar os valo- res-limite das fases II-B e IV e a avaliar a eventual ne- cessidade de flexibilidades, derrogações ou datas de intro- dução posteriores, adicionais para determinados tipos de equipamentos ou motores, tendo em conta os motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias destina- das a utilizações sazonais. Além disso, o artigo 4.º, n.º 8, da Directiva 2000/25/CE prevê uma cláusula de revisão a fim de ter em conta as especificidades dos tractores das categorias T2, T4.1 e C.2. A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (º) foi objecto de diversos estudos técnicos. Em consequência desses estudos técnicos realizados em 2007, 2009 e 2010 e confirmados pela avaliação de impacto realizada pela Comissão, estabeleceu-se que não era tecnicamente viável que os tractores das catego- rias T2, T4.1 e C2 cumprissem os requisitos das fases III- -B e IV nas datas previstas na referida directiva. A fim de impedir que a legislação da União prescreva requisitos técnicos que ainda não podem ser cumpridos e que os tractores das categorias T2, T4.1 e C2 deixem de poder ser homologados e colocados no mercado ou em circulação, é necessário prever um período transitório de três anos, durante o qual os tractores classificados nas categorias T2, T4.1 e C2 possam continuar a ser homo- logados e colocados no mercado ou em circulação. A Comissão deverá informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o progresso no desenvolvi- mento das soluções técnicas para as tecnologias confor- mes com a Fase |IV. L 146 de 30.4.2004, p. 1. L 59 de 27.2.1998, p. 1.