27.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 166/67 REGULAMENTO (UEFE) N.º 556/2012 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2012 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no N que se refere aos limites máximos de resíduos de espinosade no interior e à superfície de framboesas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Os limites máximos de resíduos (LMR) do espinosade foram fixados no anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (2) Nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CÊE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (?), a França notificou a Comissão, em 11 de maio de 2012, da autorização temporária de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa espinosade, devido a um surto inesperado de Drosophila suzukii, um perigo impre- visível e que não podia ser refreado por outros meios considerados apropriados. Consequentemente, a França também notificou os outros Estados-Membros, a Comis- são e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (a seguir designada por «Autoridade»), em con- formidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu território, de framboesas contendo resíduos de pesticidas que excedem o LMR aplicável. Atualmente, o LMR em causa foi fixado em 0,3. (3) A França apresentou à Comissão uma avaliação adequada dos riscos para os consumidores e, nessa base, propôs um LMR temporário. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (4) A Autoridade avaliou os dados fornecidos e emitiu uma declaração (?) sobre a segurança do LMR temporário pro- posto. (5) A Autoridade concluiu que a utilização de espinosade em framboesas, tal como é autorizada em França, não é suscetível de resultar numa exposição dos consumidores que exceda o valor toxicológico de referência e, por con- seguinte, não se prevê que constitua um problema de saúde pública. (6) —Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, a devida alteração ao LMR cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (7) O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, consequente- mente, ser alterado em conformidade. (8 — Dado que as utilizações de emergência de produtos fito- farmacêuticos que contêm a substância ativa espinosade já são autorizadas pela França e dada a consequente necessidade urgente de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é conveniente estabelecer o LMR através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 45.º, n.º 5, do Regulamento (CÊE) n.º 396/2005. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; «Statement on the modification of the existing MRL for spinosad in raspberries» (Decla- ração sobre a alteração do LMR em vigor para a substância espino- sade em framboesas). EFSA Journal 2012;10(5):2751 [26 pp.] doi: 10.2903/j.efsa.2012.2751, disponível em linha no seguinte endere- ço: http://www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm