L176/16 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 584/2010 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações electrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobili- ários (OICVM) (!), nomeadamente os artigos 95.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 101.º, n.º 9, e 105-º, Considerando o seguinte: A Directiva 2009/65/CE confere à Comissão competências de execução para especificar e harmonizar certos aspectos do novo procedimento de notificação da comercialização de unidades de participação de OICVM num Estado- -Membro de acolhimento. Tal harmonização deve assegu- rar às autoridades competentes a necessária certeza acerca do modo de aplicação dos novos requisitos e contribuir para garantir o bom funcionamento do mnovo procedimento. Para facilitar o procedimento de notificação, impõe-se especificar a forma e o conteúdo da minuta de carta de notificação a utilizar pelos OICVM e a forma e o conteúdo da certidão a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para confirmar que o OICVM preenche as condições previstas na Directiva 2009/65/CE. Os Estados-Membros devem poder comunicar por via electró- nica tanto a carta de notificação como a certidão. Dado o objectivo da Directiva 2009/65/CE no sentido de assegurar que os OICVM possam comercializar as suas uni- dades de participação noutros Estados-Membros, mediante um procedimento de notificação assente na comunicação melhorada entre as autoridades competentes dos Estados- -Membros, é necessário estabelecer em pormenor um pro- cedimento para a transmissão electrónica do processo de notificação entre autoridades competentes. (1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32. (4) A Directiva 2009/65/CE incumbe as autoridades compe- tentes do Estado-Membro de origem do OICVM de verifi- carem se o processo de notificação por este apresentado está completo, antes de o transmitirem às autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se pro- põe comercializar as suas unidades de participação. Con- fere também ao OICVM o direito de acesso ao mercado de um Estado-Membro de acolhimento, imediatamente após a transmissão do processo completo de notificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM às autoridades competentes de um Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas unida- des de participação. Para garantir a certeza jurídica, é neces- sário definir o momento em que se considera que teve lugar a transmissão do processo completo de notificação. Além disso, o procedimento para a utilização de comuni- cações electrónicas deve impor às autoridades competen- tes do Estado-Membro de origem do OICVM o dever de se certificarem de que a transmissão da documentação com- pleta teve efectivamente lugar, antes de notificarem esse facto ao OICVM nos termos do artigo 93.º, n.º 3, da Direc- tiva 2009/65/CE. É igualmente necessário prescrever pro- cedimentos para dar resposta a problemas técnicos que ocorram na transmissão do processo de notificação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de ori- gem e de acolhimento do OICVM. A fim de simplificar a transmissão do processo de notifi- cação e ter em conta as possibilidades de inovação técnica e de desenvolvimento de sistemas de comunicação electró- nica mais sofisticados, as autoridades competentes podem adoptar mecanismos de cooperação destinados a melho- rar a comunicação electrónica do processo de notificação, em particular no que se refere à segurança do sistema e à utilização de mecanismos de cifragem. As autoridades competentes devem também coordenar entre si mecanis- mos para a comunicação electrónica no seio do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. A Directiva 2009/65/CE incumbe os Estados-Membros de tomarem as medidas administrativas e organizativas neces- sárias para facilitar a cooperação. O reforço da cooperação entre as autoridades competentes é necessário para assegu- rar que os OICVM e as sociedades gestoras de OICVM cumpram o disposto na Directiva 2009/65/CE e para garantir o regular funcionamento do mercado interno e um elevado nível de protecção dos investidores.