17.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 333/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1190/2010 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Co- munidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º e 82.º e os anexos VII, Xl e XIII do referido Estatuto, bem como o n.º 1 do artigo 20.º e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.º e os artigos 4.º a 18.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho(?d). Nos termos do artigo 266.º do Tratado, o Conselho deve tomar as me- didas necessárias à execução do acórdão. (2) A fim de garantir que o poder de compra dos funcioná- rios e outros agentes da União evolui de modo paralelo ao dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, as remunerações e pensões dos funcionários e outros agen- tes da União Europeia deverão ser adaptadas a título do exame anual de 2009 nos termos da proposta da Comis- são. (33  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UFE, Euratom) n.º 1296/2009 é alterado nos termos seguintes: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Com efeitos desde 1 de Julho de 2009, a tabela de venci- mentos de base mensais do artigo 66.º do Estatuto, aplicável no cálculo das remunerações e pensões, é substituída pela seguinte tabela: 1.7.2009 ESCALÕES GRAUS 1 2 3 4 5 16 16 902,14 17 612,39 18 352,49 15 14 938,67 15 566,42 16 220,54 16 671,82 16 902,14 14 13 203,29 13758,11 14 336,24 14 735,10 14 938,67 () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.