L 80/28 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 258/2010 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2010 que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, n.º 1, alí nea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emer- gência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados- -Membros individualmente. Em Julho de 2007, foram detectados na UE níveis eleva- dos de pentaclorofenol (PCP) e dioxinas em certos lotes de goma de guar originária ou expedida da Índia. Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na União Europeia se não forem tomadas medidas para evitar a presença de pentaclorofenol e dioxinas na goma de guar. Em reacção a esta detecção de níveis elevados de PCP e dioxinas, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (SAV) efectuou uma inspecção de urgência na Índia, em Outubro de 2007. O objectivo da inspecção consistia em reunir informações sobre a possível fonte da contaminação e avaliar as medidas de controlo aplicadas pelas autoridades indianas a fim de evitar que esta con- taminação se repita. A equipa de inspecção concluiu que não existiam provas suficientes da causa da contamina- ção e que a investigação realizada pelas autoridades in- dianas não permitia retirar quaisquer conclusões. Tendo em conta que o pentaclorofenato de sódio está presente e é utilizado na indústria da goma de guar, e que este é um sector com um elevado grau de auto-regulação, os con- trolos existentes não eram suficientes para garantir que a referida contaminação não voltasse a ocorrer. Por conseguinte, a Decisão 2008/352/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que impõe condições especiais aplicáveis à goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação destes produtos por () JO L 31 de 1.2.2002, p. L. pentaclorofenol e dioxinas (?), prevê que cada remessa de goma de guar e de géneros alimentícios e alimentos compostos para animais que contenham pelo menos 10 % de goma de guar originária ou expedida da Índia deve ser acompanhada por um original de um relatório analítico, aprovado por um representante da autoridade competente do país onde o laboratório está situado, no qual se demonstre que o produto não contém mais de 0,01 mg/kg de PCP. As autoridades competentes dos Es- tados-Membros devem colher amostras e analisar as re- messas desses produtos com uma frequência de 5 %, por forma a verificar que o nível de 0,01 mg/kg de PCP não é excedido. O laboratório comunitário de referência para as dioxinas e os PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios realizou um estudo sobre a correla- ção entre o PCP e as dioxinas na goma de guar conta- minada proveniente da Índia. Este estudo permite con- cluir que a goma de guar com um teor de PCP inferior a 0,01 mg/kg não contém níveis inaceitáveis de dioxinas. Em Outubro de 2009, teve lugar uma missão de inspec- ção de seguimento do SAV para avaliar as medidas de controlo instauradas pelas autoridades indianas para im- pedir a contaminação da goma de guar com PCP e dio- xinas e para dar seguimento às recomendações da missão que teve lugar em Outubro de 2007. Foram observadas graves deficiências durante essa missão de inspecção. O estatuto do PCP a nível da utilização industrial na Índia não é claro e aquando da missão não foi apresentada nenhuma prova de terem sido toma- das quaisquer medidas para impedir a sua produção ou venda. As amostras são colhidas pela empresa privada de exportação sem qualquer supervisão oficial. As não-con- formidades assinaladas pelo laboratório com uma fre- quência de cerca de 2,5% das amostras analisadas são notificadas à empresa de exportação sem notificação à autoridade competente. Uma vez que a autoridade com- petente desconhecia estas não-conformidades, não foram tomadas medidas relativamente aos lotes não-conformes. Os dados constatados indicam que a contaminação da goma de guar com PCP ej/ou dioxinas não pode ser encarada como um incidente isolado e que só a análise efectiva pelo laboratório privado aprovado impediu que o produto contaminado tivesse continuado a ser exportado para a União Europeia. Tendo em conta que não houve melhorias no sistema de controlo, devem ser tomadas medidas adicionais para reduzir os riscos possíveis. Dado que não se pode excluir que a goma de guar ori- glnarla da Índia seja exportada para a UE através de outro país terceiro, afigura-se adequado prever controlos alea- tórios para detecçao da presença de PCP na goma de guar expedida de países que não a Índia. () JO L 117 de 1.5.2008, p. 42.