15.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 543/2011 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 3.º, segundo parágrafo, 103.º-H, 121.º, alínea a), 127.º, 134.º, 143.º, alínea b), 148.º, 179.º, 192.º, n.º 2, 194.º e 203.º-A, n.º 8 , em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece uma or- ganização comum dos mercados agrícolas que inclui os sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. (2) As regras de execução respeitantes aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?). Esse regulamento foi alterado várias ve- zes. Por razões de clareza, é conveniente incorporar todas as regras de execução num novo regulamento, junta- mente com as alterações que a experiência revelou ne- cessárias, e revogar o Regulamento (CE) n.º 1580/2007. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. 6) Devem ser estabelecidas campanhas de comercialização para os produtos dos sectores das frutas e produtos hor- tícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Uma vez que já não existem nestes sectores regimes de ajudas que sigam o ciclo de colheita dos produtos em causa, as campanhas de comercialização podem ser todas harmonizadas de forma a ajustar-se ao ano civil. O artigo 113.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 autoriza a Comissão a prever o estabelecimento de normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas e as frutas e produtos hor- tícolas transformados, respectivamente. Em conformidade com o artigo 113.º-A, n.º 1, do mesmo regulamento, as frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser ven- didos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comer- cial e se o país de origem for indicado. Para harmonizar a aplicação dessa disposição, é conveniente estabelecer uma norma de comercialização geral para todas as frutas e produtos hortícolas frescos. Devem ser adoptadas normas de comercialização especí- ficas para os produtos relativamente aos quais tal se afigure necessário, com base numa avaliação de pertinên- cia que tenha nomeadamente em conta os produtos mais comercializados em termos de valor, segundo os elemen- tos constantes da base de dados de referência da Comissão Europeia relativa ao comércio internacional, COMEXT. Para evitar entraves desnecessários ao comércio, nos ca- sos em que haja que estabelecer normas de comerciali- zação específicas para determinados produtos estas de- vem corresponder às normas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). Quando não tiverem sido adoptadas normas de comercialização específicas ao nível da União, os produtos devem ser considerados conformes com a norma de comercialização geral se o seu detentor puder demonstrar que são conformes com qualquer norma aplicável da UNECE.