L 104/2 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 319/2012 DA COMISSÃO de 13 de abril de 2012 que adiciona às quotas de pesca para 2012 determinadas quantidades retiradas no ano de 2011, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 847/96, os Estados-Membros podem so- licitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca, a retirada de um má- ximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada. (2) O Regulamento (UE) n.º 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundida- de (d), o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicá- veis no mar Báltio(d),, o Regulamento (UE) n.º 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (*) e o Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca apli- cáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE () fixam, para 2011, as quotas de pesca para determinadas unidades popula- cionais e especificam as unidades populacionais que po- dem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 847/96. (33  O Regulamento (UE) n.º 1225/2010, o Regulamento (UE) n.º 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. ( JO L 336 de 21.12.2010, p. 1. ( JO L 318 de 4.12.2010, p. 1. ( JO L 343 de 29.12.2010, p. 2. () JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. populacionais de peixes, as possibilidades de pesca apli- cáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 (6), o Regulamento (UE) n.º 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (7), o Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE($), e o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e gru- pos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (º*) fixam, para 2012, as quotas de pesca de determinadas unidades po- pulacionais. (4) — Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de ou- tubro de 2011, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas para 2011 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2012. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas de pesca fixadas para 2012 nos Regulamentos (UE) n.º 1225/2010, (UE) n.º 1256/2011, (UE) n.º 5/2012, (UE) n.º 43/2012 e (UE) n.º 44/2012 são aumentadas em confor- midade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 320 de 3.12.2011, p. 3. () JO L 3 de 6.1.2012, p. 1. () JO L 25 de 27.1.2012, p. 1. () JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.