L 270/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1023/2011 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2011 relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a), d) e j, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no seu artigo 33.º, que a Comissão pode decidir autorizar os organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armaze- nagem do azeite que comercializam, em caso de pertur- bação grave do mercado em determinadas regiões da União Europeia. (2) Em Espanha,o preço médio de mercado do azeite virgem registado no período previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), é inferior ao nível indicado no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A perspectiva de uma boa colheita consecutiva e da acumulação de exis- tências, em Espanha, cria um desequilíbrio entre a oferta e a procura, o que exerce uma pressão no sentido da descida dos preços do azeite virgem, conduzindo a uma perturbação grave no mercado espanhol. A Espanha é o maior produtor de azeite da União e líder de preços. O mercado do azeite da União caracteriza-se por um ele- vado nível de interdependência, pelo que a perturbação grave no mercado espanhol se pode propagar a todos os Estados-Membros produtores de azeite. (33  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no seu artigo 31.º, que pode ser concedida uma ajuda à arma- zenagem privada do azeite, que a Comissão deve fixar previamente ou por concurso. (4) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 estabeleceu normas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à armazena- gem privada. Nos termos do seu artigo 6.º, o procedi- mento de concurso deve ser aberto em conformidade com as normas de execução e as condições previstas no seu artigo 9.º. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. (5) A quantidade global máxima para a qual pode ser con- cedida ajuda à armazenagem privada deve ser fixada a um nível que contribua, em conformidade com uma análise de mercado, para a estabilização do mercado. (6) A fim de facilitar as tarefas de administração e de con- trolo ligadas à celebração de contratos, é necessário fixar a quantidade mínima de produtos que cada proposta deve abranger. (7) —Há que fixar uma garantia para assegurar que os opera- dores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado. (8 A Comissão, com base na evolução do mercado obser- vada na campanha de comercialização em curso e nas previsões para a campanha seguinte, deve ter a possibi- lidade de decidir reduzir a duração dos contratos em curso e de ajustar o nível da ajuda em conformidade. Essa possibilidade tem de ser incluída no contrato, como previsto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008. (9) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 826/2008, é necessário fixar o prazo para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão de todas as propostas válidas. (10) A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente à situação excepcional que o mercado atra- vessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (11) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. É aberto um concurso destinado a determinar o nível da ajuda à armazenagem privada a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para o azeite virgem, tal como definido no anexo XVI, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. 2. A quantidade global máxima para a qual pode ser conce- dida ajuda à armazenagem privada é fixada em 100 000 tone- ladas.