L 145/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 2010 dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2010/320/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 9 do artigo 126.º e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A alínea a) do n.º 1 do artigo 136.º do TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Mem- bros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento rela- tivo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado recomen- dações para corrigir esse défice até 2010, o mais tardar, em conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do TCE e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (1). O Conselho também fixou à Grécia o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em conformidade com o n.º 8 do artigo 126.º do TFUE, que a Grécia não tinha adoptado acções eficazes; por conse- () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. guinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notifi- cou a Grécia, em conformidade com o n.º 9 do artigo 126.º do TFUE, para que adoptasse medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar (a seguir, «Decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º»). O Conselho também fixou a data-limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adoptadas acções eficazes. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas me- didas eficazes em resposta a uma notificação dirigida nos termos do n.º 9 do artigo 126.º do TFUE e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos eco- nómicos adversos e imprevistos com um impacto desfa- vorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comis- são, adoptar uma notificação revista ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º do TFUE. Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma contracção do PIB de 14 % em 2010 e uma recuperação a partir de 2011, altura em que se previa que a economia crescesse 0,7 %. Ao invés, prevê-se actualmente um acentuado de- clínio do PIB real para 2010, seguido de uma nova con- tracção em 2011. Prevê-se, para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada deteriora- ção do cenário económico implica uma deterioração cor- respondente das previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário deve acres- centar-se a revisão no sentido da alta do resultado do défice das administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7 % do PIB na altura da Decisão do Con- selho ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º, para 13,6 % do PIB, em conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de Abril de 2010), com o risco de uma nova revisão em alta (entre 0,3 e 0,5% do PIB) no seguimento da conclusão das investigações que o Eurostat está a levar a efeito junto das autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas (?). Por fim, as preocupações registadas nos mercados relativamente às previsões das finanças públicas reflectiram-se num () Publicação Eurostat 55/2010 de 22 de Abril de 2010.