17.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 216/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 737/2010 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (!) e, no- meadamente, o seu artigo 3.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1007/2009 permite a colocação no mercado de produtos derivados das focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contribuam para a respectiva subsistência. Permite igualmente a co- locação no mercado de produtos derivados da foca se a caça tiver sido praticada com o único objectivo de ga- rantir a gestão sustentável dos recursos marinhos e se a importação de produtos derivados de focas for ocasional e consistir exclusivamente em produtos para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. Assim, para uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, é necessário definir as condições de colocação no mercado da União dos produtos deriva- dos da foca. A colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas e que contri- buam para a respectiva subsistência deve ser permitida quando se tratar de formas de caça que façam parte integrante do património cultural da comunidade e quando os produtos derivados da foca sejam utilizados, consumidos ou transformados, pelo menos parcialmente, nas comunidades de acordo com as suas tradições. ()) JO L 286 de 31.10.2009, p. 36. (4) (10) Devem igualmente ser definidas as condições de coloca- ção no mercado de produtos derivados da foca quando a caça tiver sido praticada com o único objectivo de ga- rantir a gestão sustentável dos recursos marinhos, bem como de importação de produtos derivados da foca para uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias. Neste quadro excepcional, deve ser introduzido um me- canismo eficaz que garanta uma verificação adequada do preenchimento destas condições. Esse mecanismo não deve ser mais restritivo para o comércio do que o neces- sário. Outras opções não seriam suficientes para realizar estes objectivos. Por conseguinte, deve existir um mecanismo mediante o qual os organismos reconhecidos emitam certificados de que os produtos derivados da foca preen- chem as condições do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, excepto no caso de importações destinadas ao uso pes- soal dos viajantes ou das suas famílias. Convém estabelecer que os organismos que preenchem determinadas condições sejam incluídos numa lista de organismos reconhecidos, incumbidos de emitir tais cer- tificados. Devem ser definidos modelos próprios para os certifica- dos e suas cópias, para facilitar a gestão e a verificação dos certificados. Devem ser estabelecidos procedimentos para o controlo dos certificados. Estes procedimentos devem ser tão sim- ples e práticos quanto possível, sem comprometer a cre- dibilidade e a coerência do sistema. Deve ser permitida a utilização de sistemas electrónicos, para facilitar o intercâmbio de informações entre as au- toridades competentes, a Comissão e os organismos re- conhecidos.