25.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 219/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 852/2011 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a isoglucose pro- duzida além da quota durante uma campanha de comer- cialização só pode ser exportada dentro dos limites quan- titativos fixados. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), fixa normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Todavia, há que fixar o limite quantitativo por campanha de comerciali- zação, em função das oportunidades de mercado. (33  —O Regulamento (UE) n.º 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota L 299 de 16.11.2007, p. 1. 178 de 1.7.2006, p. 24. até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou em 50 000 toneladas o limite quan- titativo para estas exportações. Uma grande parte desta quantidade já foi utilizada. Desde 12 de Julho de 2011, permanecem apenas 16 520 toneladas, ou seja, já foram utilizados 67 % da quantidade disponível. Considerando as perspectivas de escoamento da isoglucose extraquota, é adequado aumentar o limite quantitativo das exportações em 15 000 toneladas. (4) O Regulamento (UE) n.º 397/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 397/2010 passa a ter a seguinte redacção: «1. —"Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setem- bro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro — parágrafo, alínea d), do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglucose extraquota dos códigos NC 17024010, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 65 000 toneladas, expressas em matéria seca.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (3) JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.