L 80/48 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/179/PESC DO CONSELHO de 11 de Março de 2010 de apoio às actividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) têm ali- mentado a criminalidade e a insegurança na Europa do Sudeste, agravando os conflitos na região e prejudicando a construção da paz pós-conflitos, constituindo assim uma séria ameaça à paz e à estabilidade nessa região (2) Em15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estra- tégia da UE para as ALPC), que estabelece directrizes para a acção da UE no domínio das ALPC. (33 A Estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objectivos o favorecimento de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regio- nais, ou da UE e dos seus Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições. A Estratégia da UE para as ALPC identifica também os Balcãs Ocidentais como uma das regiões mais afectadas pelo comércio ilícito e pela acumulação excessiva de armas. (4) — Sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao abrigo do Pacto de Esta- bilidade para a Europa do Sudeste (desde 2008 designado Centro de Cooperação Regional), foi criado o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado SEESAC, «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Con- trol of Small Arms and Light Weapons». O SEESAC tem sede em Belgrado e consiste numa unidade de apoio técnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regional. (5) —Entreos objectivos do SEESAC inclui-se a prevenção da proliferação e acumulação excessivas de ALPC e respecti- vas munições em toda a Europa do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projectos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento. (6 A UE já tinha prestado apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, prorrogada e alterada pelas Decisões do Conselho 2003/807/PESC, de 17 de Novembro de 2003, e 2004/791/PESC, de 22 de Novembro de 2004. A aplicação destas decisões do Conselho foi avaliada positivamente pelo Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A UE prossegue a promoção da segurança e da paz nos Balcãs Ocidentais mediante o apoio a um multilateralismo eficaz e às iniciativas regionais pertinentes destinadas a reduzir o risco para a paz e a segurança decorrente da proliferação e acumu- lação excessivas de ALPC e respectivas munições. 2. Tendo em vista a consecução do objectivo referido no n.º 1, a UE dará o seu apoio a um projecto do SEESAC que visa reduzir o risco que as ALPC representam para a segurança nos Balcãs Ocidentais. As actividades a apoiar pela UE têm os seguintes objectivos específicos: — melhorar a gestão e a segurança dos arsenais de armas e munições instáveis e pouco seguros, — reduzir os arsenais de armas e munições disponíveis através de actividades de destruição, — aumentar os controlos sobre as ALPC, nomeadamente atra- vés dos instrumentos internacionais e nacionais de marcação e rastreio nos países dos Balcãs Ocidentais e do aperfeiçoa- mento do processo de registo de armas. Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.