17.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 43/31 DECISÕES DECISÃO 2011/106/PESC DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e que prorroga o período de aplicação dessas medidas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!) e revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 23 de Junho de 2010 (?) (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2002/148/CE (*º), foram concluídas, com a República do Zimbabué, as consultas iniciadas nos ter- mos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropria- das especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Nos termos da Decisão 2010/97/PESC do Conselho (5), as medidas referidas no anexo da Decisão 2002/148/CE foram adaptadas, tendo o seu período de aplicação sido prorrogado por 12 meses, com termo em 20 de Feve- reiro de 2011. (33 A formação do Governo de Unidade Nacional (GUN) no Zimbabué foi considerada uma oportunidade para resta- belecer um relacionamento construtivo entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país. (4) — Todavia, esta oportunidade está comprometida devido à falta de progressos por parte do GUN na aplicação de () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. () JO L 44 de 16.2.2010, p. 20. certos aspectos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE a que este se havia comprometido no âmbito do Acordo Político Global (APG). (5») —Por conseguinte, deverá ser prorrogado o período de aplicação das medidas referidas na Decisão 2002/148/CE. As medidas deverão ser objecto de um reexame cons- tante à luz dos progressos concretos registados no ter- reno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É prorrogada a aplicação das medidas referidas na carta que acompanha a presente decisão, na sua qualidade de medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Essas medidas são aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2012. As medidas devem ser regularmente reexaminadas. Artigo 2.º A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo enviada cópia ao Primeiro- -Ministro Morgan Tsvangirai e ao Vice-Primeiro-Ministro Arthur Mutambara. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.