L 278/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 948/2010 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 164.º, n.º 2, e 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses pro- dutos no mercado da União pode ser coberta por resti- tuições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restitui- ções à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º e 169,º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições à exportação po- dem ser diferenciadas em função do destino, nomeada- mente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações de- correntes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do  Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?). (5) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2010 da Comissão (?). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. (6 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respec- tivos montantes. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 650/2010. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JOL 318 de 4.12.2009, p. L. JOLI1 L 191 de 23.7.2010, p. 7.