L 25/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 65/2011 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o artigo 51.º, n.º 4, o artigo 74.º, n.º 4 e o artigo 91º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de exe- cução de Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sis- tema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (?) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comis- são, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 73/2009 do Conselho, bem como a aplicação da condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho ). O Regulamento (CE) n.º 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho relativas aos procedimentos de controlo e à condi- cionalidade no que respeita às medidas de apoio ao de- senvolvimento — rural (*), contém muitas referências cruzadas às regras de gestão e de controlo previstas no Regulamento (CE) n.º 796/2004 revogado. É necessário ter em conta as alterações introduzidas a essas regras da gestão e de controlo pelo Regulamento (CE) 277 de 21.10.2005, p. 1. 316 de 2.12.2009, p. 65. 141 de 30.4.2004, p. 18. 368 de 23.12.2006, p. 74. (4) 5) n.º 1122/2009, respeitando, simultaneamente, os princí- pios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1975/2006. Além disso, para garantir coerência, clareza e simplifica- ção, é conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, a fim de limitar ao mínimo necessário as referências ao Regulamento (CE) n.º 1122/2009. É, por conseguinte, adequado revogar e substituir o Regulamento (CE) n.º 1975/2006. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo que garanta que são efectuados todos os con- trolos necessários para assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas. Todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação da União, pela legislação nacional ou pelos programas de desenvolvimento rural devem poder ser controlados, de acordo com um grupo de indicadores verificáveis. A experiência demonstra que o sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir, «SIGC»), estabelecido pelo título , capítulo 4, do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, =que altera os  Regulamentos (CE) nº 1290/2005, (CE nº 247/2006 e (CE) nº 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (5), deu provas de ser um instrumento eficaz e eficiente de aplicação dos regimes de pagamentos directos. Por conseguinte, no que respeita às medidas relacionadas com a superfície e os animais no âmbito do título IV, capítulo 1, secção 2, eixo 2, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as regras de gestão e de controlo, bem como as disposições respeitantes a reduções e ex- clusões em casos de falsas declarações, devem seguir os princípios definidos no âmbito do SIGC, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 1122/2009. Contudo, no respeitante a certas medidas de apoio no âmbito do eixo 2 e ao apoio equivalente no âmbito do eixo 4, a que se referem as secções 2 e 4, respectiva- mente, do título IV, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, é necessário adaptar as regras de gestão e de controlo às suas características específicas. O mesmo () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.