L 246/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 946/2011 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2011 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), e, nomeadamente o seu artigo 164.º, n.º 2, e o seu artigo 170.º, em conjugação com O seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º e 169.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CFE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?). (5) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2011 da Comis- são (*). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exporta- ção dos produtos e nos montantes fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. —Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, e, no- meadamente, devem ser preparados num estabelecimento apro- vado e cumprir as exigências em matéria de marcação de iden- tificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Artigo 2.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2011 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (À JOL139 de 30.4.2004, p. 55. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (9) JO L 164 de 24.6.2011, p. 12.