2.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 232/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2010 que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia [notificada com o número C(2010) 5818] (2010/476/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999()), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/593/CE (?) da Comissão estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013. (2) Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006, em 2010 foi estabele- cido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido em mais de + 5% do PIB acumulado estimado em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câm- bio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade. (3) Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disci- plina orçamental e a boa gestão financeira (?), em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajus- tamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. () JO L 243 de 6.9.2006, p. 32. JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 (º), na qual informava ser necessário um ajustamento posi- tivo para a República Checa de 237 045 801 EUR e para a Eslováquia de 137 711 534 EUR, partilhado em mon- tantes iguais em 2011, 2012 e 2013. (4) A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Esta- dos-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivos de Convergên- cia e o Objectivo da Competitividade Regional e do Em- prego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa e a neces- sidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente de- cisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos po- sitivos globais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. (5) A Decisão 2006/593/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2010. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão (9) COM(2010) 160 final.