30.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de outubro de 2010 relativa aos auxílios estatais n.º C 15/08 (ex N 318/07, N 319/07, N 544/07 e N 70/08) que a Itália tenciona conceder ao Cantiere Navale De Poli [notificada com o número C(2010) 7253] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/197/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 6 de junho de 2007, 24 de setembro de 2007 e 6 de fevereiro de 2008, a Itália notificou pedidos de prorrogação de três para quatro anos do prazo de entrega de quatro navios-tanque de transporte de produ- tos químicos (denominados navios C 241, C 242, C 243 e C 244) a construir pelos estaleiros italianos Cantiere Navale De Poli (a seguir designado «De Poli» ou «o esta- leiro») (2). Em especial, a Itália solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de 8 meses para o navio C 241, de 6 meses para o navio C 242, de 9 meses para o navio C 243 e de 10 meses para o navio C 244. (1) JO C 208 de 15.8.2008, p. 14. () As notificações foram registadas com as referências N 319/07 para o navio C 243 (carta de 6 de junho de 2007), N 318/07 para o navio C 244 (carta de 6 de junho de 2007), N 544/07 para o navio C 242 (carta de 24 de setembro de 2007) e N 70/08 para o navio C 241 (carta de 6 de fevereiro de 2008). (2) As notificações referem-se a auxílios a conceder pela Itália à De Poli ao abrigo do regime de auxílios italiano N 59/2004, aprovado pela Comissão em 19 de maio de 2004 (à) com base no Regulamento (CE) n.º 1177/2002 do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 502/2004 do Conselho () (a seguir de- signados «Regime MTD italiano» e «Regulamento MTD», respectivamente). 3) Por cartas de 31 de julho, 31 de agosto, 7 de setembro e 12 de novembro de 2007 e de 25 de janeiro de 2008, a Itália forneceu à Comissão informações suplementares relativamente a estas notificações. (4) — Por carta de 16 de abril de 2008, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) () relativamente aos pedidos de prorrogação notificados. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). Os terceiros inte- ressados foram convidados a apresentar as suas observa- ções. C 100 de 26.4.2005, p. 27. JO JO C 172 de 2.7.2002, p. 1. JO L 81 de 19.3.2004, p. 6. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, res- pectivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tra- tado CE. (7) Ver nota 1.