L 22/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2011 em aplicação do artigo 7.º da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido relativamente a vestuário de protecção para esgrimistas [notificada com o número C(2011) 268] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/49/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (1!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º, n.º 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em confor- midade com a sua finalidade podem comprometer a se- gurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comis- são informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativa- mente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.º, n.º 1. Em 25 de Agosto de 2008, as autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão Europeia uma medida de proibição de colocação no mercado de vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N, fabricado por Wuxi Husheng Sports Goods Plant, Donghu Industrial District, Donghutang, Wuxi 214196, China e importado por Liam Patterson Associates LLP t/a Jiang-UK, 9 Spencer Road, Buxton, Derbyshire, Reino Unido. (1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18. (4) 5) (7) (8) De acordo com os documentos apresentados à Comissão Europeia, este vestuário de protecção para esgrimistas recebeu um «certificado de conformidade» datado de Ou- tubro de 2005, certificado n.º COS508M29HS11 emitido por Ente Certificazione Macchine (organismo notificado nú- mero 1282). As autoridades do Reino Unido indicaram que a decisão foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.º da Directiva 89/686/CEE devido à aplicação incorrecta das normas referidas no artigo 5.º da directiva. Em especial, as autoridades do Reino Unido indicaram que o vestuário de protecção para esgrimistas não tinha o nível de resistência à pene- tração exigido pela norma EN 13567:2002 — Vestuário de protecção — protectores de mãos, braços, peito, abdómen, per- nas, genitais e face para esgrimistas — Requisitos e métodos de ensaio. A decisão do Reino Unido foi apoiada por um relatório de ensaio. Em 17 de Julho de 2009, a Comissão solicitou por carta ao importador que comunicasse as suas observações re- lativas à medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido. Até à data, não obteve qualquer resposta. Em 17 de Julho de 2009, a Comissão também enviou uma carta ao Ente Certificazione Macchine, solicitando-lhe que apresentasse as suas observações sobre a medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido e, em espe- cial, que confirmasse se tinha emitido o certificado n.º CO508M29HS11 para o produto em causa. Até à data, não obteve qualquer resposta. A Comissão recorda que o vestuário de protecção para esgrimistas deve respeitar as EESS estabelecidas na secção 3.1.1 do anexo II da Directiva 89/686/CEE relacionadas com a protecção contra objectos penetrantes. Esta exi- gência é apoiada pelas especificações das cláusulas 4.6 a 4.8 da norma harmonizada relevante EN 13567 e pelas especificações relativas ao ensaio de penetração previstas na cláusula 5.10 da norma.