L 302/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1187/2011 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2011 que proíbe a pesca da maruca comum na divisão IIla; nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a de- terminadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determi- nadas águas não UE (?), estabelece quotas para 2011. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atri- buída para 2011. (33 E por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembar- car capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Lowri EVANS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 24 de 27.1.2011, p. L.