24.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 19/31 DECISÃO 2012/36/PESC DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (!). Em 10 de outubro de 2011, com a adoção da Decisão 2011/666/PESC (?), o Conselho prorrogou até 31 de ou- tubro de 2012.ºº medidas restritivas em vigor. Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser adotadas medidas restritivas adicionais contra a Bielorrús- sia. As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a pessoas respon- sáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, em particular a pessoas com funções de chefia bem como a pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukas- henka ou dele beneficiam, em particular a pessoas e entidades que apoiam financeira e materialmente o regi- me. Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 2) O A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas: fl e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista cons- tante do anexo V.»; No artigo 2.º, n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas: «c) por graves violações dos direitos humanos e pela repres- são da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V; d) e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista cons- tante do anexo V;; No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. — E proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V, ou disponibilizá-los em seu bene- fício.»; No artigo 3.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte reda- ção: «a) são necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V e dos fa- miliares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecá- rios, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;». Artigo 2.º anexo da presente decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/639/PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. «e) por graves violações dos direitos humanos e pela repres- por g ç P P são da sociedade civil e da oposição democrática Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V; () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. () JO L 265 de 11.10.2011, p. 17. na Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON