L 87/92 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2012 DECISÃO 2012/170/PESC DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (!). (2) A fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a res- peito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão dessas medidas restritivas em função da evolução da si- tuação nos dois domínios referidos. (33 A fim de incentivar os progressos na resolução dos pro- blemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se veem ainda confrontadas, as medidas restritivas que se apliam a respeito do Anexo 1l da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão das medidas restritivas de modo a garantir o cumprimento das condições que per- mitam, de forma eficaz e duradoura, o retorno à norma- lidade do funcionamento das escolas da região da Trans- nístria onde se utiliza a grafia latina, nomeadamente atra- vés da supressão das restrições que incidem sobre o seu registo pela administração de facto da Transnístria, a cria- ção de condições de funcionamento condignas em todas elas e a sustentabilidade dessas condições de funciona- mento a longo prazo. (1) JO L 253 de 28.9.2010, p. 54. (4) As informações relativas a determinadas pessoas que fi- guram nas listas constantes dos Anexos [ e II da Decisão 2010/573/PESC deverão, pois, ser atualizadas. (5) —Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 2010/573/PESC, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "3. —As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse pe- ríodo, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.". Artigo 2.º 1. O Anexo I da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo 1 da presente decisão. 2. O Anexo II da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON