15.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 185/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 677/2011 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2011 que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (!), nomeadamente, o seu artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento do espaço aéreo») (?), nomeadamente o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 551/2004 tem por objectivo apoiar o conceito de um espaço aéreo operativo progres- sivamente mais integrado no contexto da política comum de transportes e estabelecer procedimentos comuns de concepção, planeamento e gestão que garantam o fun- cionamento eficaz e seguro da gestão do tráfego aéreo. As funções de rede devem visar apoiar as iniciativas to- madas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. (2) As funções de rede deverão ser um «serviço de interesse geral» exercido em benefício da rede aérea europeia e um contribuinte para o desenvolvimento sustentável do sis- tema de transportes aéreos, assegurando o nível necessá- rio de desempenho, compatibilidade e coordenação das actividades, nomeadamente as que visam garantir a utili- zação óptima de recursos escassos. (3) —A concepção da rede europeia de rotas e a coordenação dos recursos escassos em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 551/2004 não deverão prejudicar a so- berania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo nem as necessidades dos Estados-Membros no que res- peita às questões de ordem pública, segurança pública e defesa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2004. JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (4) —A Decisãon.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequên- cias na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (?), cria um quadro político e legal nesse do- mínio. (5») — Deverá ser instituído um órgão imparcial e competente (o «gestor da rede») para realizar as tarefas necessárias à execução das funções de rede previstas no Regulamento (CE) n.º 551/2004. (6) A rede europeia de rotas deve ser concebida de modo a optimizar os trajectos numa perspectiva porta-a-porta em todas as fases do voo, tendo particularmente em conta os aspectos da eficiência do voo e ambientais. (7) O trabalho da Organização da Aviação Civil Internacio- nal (ICAO) e do Eurocontrol no domínio da concepção de rotas, das frequências e da gestão dos códigos de transponder para os radares de vigilância secundários (SSR) é reconhecido e deverá servir de referência para optimizar o desenvolvimento e o funcionamento da rede a nível da União. (8 As obrigações dos Estados-Membros para com a ICAO no que respeita à concepção de rotas, frequências e ges- tão dos códigos de transponder para SSR deverão ser respeitadas e aplicadas mais eficazmente no respeitante à rede, em coordenação com o gestor da rede e com o seu apoio. (9) A atribuição dos recursos do espectro radioeléctrico é feita sob a égide da União Internacional das Telecomu- nicações (UIT), competindo aos Estados-Membros indicar as necessidades da aviação civil e, subsequentemente, uti- lizar da melhor maneira os recursos atribuídos ao tráfego aéreo geral. (10) AICAO elaborou documentos de orientação relativos às funções de atribuição dos códigos de transponder para SSR e das radiofrequências e gere um sistema de registo das atribuições de frequências para o tráfego aéreo geral na região Europa da ICAO, tarefa actualmente facilitada pelo Eurocontrol. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.