L 246/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 943/2011 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2011 relativo à não aprovação da substância activa propargite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade como o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às subs- tâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (?). A propargite é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(9 e (CE) n.º 1490/2002 da Comissão () estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a propargite. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do pro- grama de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da 09 de 24.11.2009, p. 1. 30 de 19.8.1991, p. 1. 5 de 29.2.2000, p. 25. 24 de 21.8.2002, p. 23. ()JOL3 (A JoL2 ( JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. (( JOL5 PM JOL2 Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador reti- rou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Deci- são 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substân- cias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Con- selho e à retirada das autorizações dos produtos fitofar- macêuticos que contêm essas substâncias (7), que deter- mina a não inclusão da propargite. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à Itália que realizou a avaliação com o acordo da França, designada Estado-Membro rela- tor pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. AÀA especificação da substância activa e as utilizações indica- das são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos — substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 4 de Março de 2010. A Auto- ridade enviou o relatório complementar aos demais Es- tados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Co- missão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comis- são as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da propargite em 23 de Fevereiro de 2011 (). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité (6) JO L 246 de 21.9.2007, p. 19. (1) JO L 333 de 11.12.2008, p. 11. (3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propargite (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa propargite). EFSA Journal 2011; 9(3):2087. [71 pp.]. doi:10.2903/ j.efsa.2011.2087. efsajournal.htm. Disponível em linha:: www.efsa.europa.eu/