9.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (2010/314/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Em 11 de Abril de 2001 e 30 de Abril de 2001, res- pectivamente, a Comissão acordou com o Equador e com os Estados Unidos da América memorandos de entendi- mento que estabeleceram meios para a resolução litígios submetidos por esses países à apreciação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativos ao tratamento pautal das bananas importadas para a União. Esses me- morandos previram a introdução de um regime exclusi- vamente pautal para as importações de bananas. Para esse efeito, em 12 de Julho de 2004, o Conselho auto- rizou a Comissão a negociar a alteração do direito con- solidado no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), com vista à íntrodução de um regime exclusiva- mente pautal para as bananas na lista UE. Em 22 de Março de 2004 e 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no quadro da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, por um lado, e da Bulgária e da Roménia, por outro, à União Europeia. 6) As negociações foram concluídas com êxito em 15 de Dezembro de 2009 com a rubrica de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra» e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas com os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»). Os acordos negociados pela Comissão permitem a reso- lução das queixas dos países em questão no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. Além disso, aplicam os memorandos de entendi- mento, ao preverem a consolidação de um regime exclu- sivamente pautal, e fornecem uma solução adequada para todos os litígios pendentes respeitantes ao tratamento pautal das bananas, que deverão, pois, ficar formalmente resolvidos. Esses dois Acordos deverão ser assinados em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior. Atendendo à necessidade de aplicar expeditamente as reduções pautais iniciais, de evitar a continuação dos litígios pendentes e de assegurar que os compromissos finais da União em matéria de acesso aos mercados para as bananas, nas próximas negociações multilaterais na OMC sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas concluídas com êxito, não excedam os previstos nos pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra, no ponto 2 e nas alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU, ambos os Acordos deverão ser aplicados a título provi- sório nos termos da alínea b) do ponto 8 do Acordo de Genebra e do ponto 6 do Acordo UE/EU, respectiva- mente, a partir da data da assinatura de cada Acordo, na pendência da sua entrada em vigor,