L 289/56 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 relativa ao Auxílio estatal SA.29864 (C 6/10) (ex NN 1/10) executado pela República Checa a favor da Ceské aerolinie, a. s. (CSA - Czech Airlines a.s. - possível existência de elementos de Auxílio estatal no âmbito de um empréstimo concedido pela Osinek a.s.) [notificada com o número C(2012) 1664] (Apenas faz fé a versão em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/637/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!) relativa- mente ao auxílio SA.29864 (C 6/10, ex NN 1/10, CP 371/2009) O), Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observa- ções, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em maio de 2009, com base na informação publica- mente disponível, a Comissão tomou conhecimento de que uma empresa estatal em liquidação denominada Osi- nek a.s. («Osinelo) tinha aceitado conceder um emprés- timo de 2,5 mil milhões de CZK (cerca de 100 milhões de EUR) à CSA — Czech Airlines a.s. («CSA»). A Comissão solicitou informações à República Checa por cartas de 14 de maio e de 24 de setembro de 2009. A República Checa forneceu à Comissão informações adicionais por cartas de 10 de setembro e 25 de novembro de 2009. (2) — Por carta de 24 de fevereiro de 2010, a Comissão co- municou à República Checa a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente a esta medida (a seguir denominada (1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, as remissões para os artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como remissões para os artigos 87.º e 88.º do Tratado. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mu- dança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada na pre- sente decisão. (2) Decisão C(2010) 987 final da Comissão de 24 de fevereiro de 2010 (JO C 43 de 11.2.2011, p. 6). «decisão de início do procedimento». A República Checa apresentou observações sobre a referida decisão por carta de 26 de abril de 2010. A Comissão colocou questões adicionais por carta de 6 de julho de 2010, a que a República Checa respondeu em 15 de setembro de 2010. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. A Comissão recebeu observações de quatro partes inte- ressadas: o Travel Service and Icelandair Group, em 10 de março de 2011, a Czech Connect Airlines a.s., em 11 de março de 2011, a JOB AIR Technic a.s., em 10 de março de 2011 e a CSA, em 14 de março de 2011. À Comissão transmitiu essas observações à República Checa, a quem foi dada a possibilidade de responder; a Comissão rece- beu a resposta por carta de 12 de maio de 2011. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA 2.1. O empréstimo da Osinek A medida objeto de investigação é um empréstimo con- cedido pela Osinek, em 30 de abril de 2009, à compa- nhia aérea de bandeira da República Checa, ÉSA. O em- préstimo foi desembolsado em três parcelas do seguinte modo: a) A primeira parcela, de 800 milhões de CZK, foi de- sembolsada em 11 de maio de 2009; b) A segunda parcela, de 900 milhões de CZK, foi de- sembolsada em 30 de julho de 2009; e c) A terceira parcela, de 800 milhões de CZK, foi de- sembolsada em 24 de setembro de 2009. A data prevista para o reembolso era 30 de novembro de 2010, com a possibilidade de uma prorrogação. A taxa de juro sobre o empréstimo foi calculada com base na Prague Interbank Offered Rate a três meses (a seguir deno- minada «PRIBOR a três meses», majorada de 300 pontos de base como prémio de risco, isto é, 5,51 % à data em que foi assinado o contrato de empréstimo. Os juros eram devidos, numa base trimestral, no último dia útil de um trimestre civil (período de juros). Tais juros eram calculados diariamente a partir do dia anterior ao reem- bolso do empréstimo da Osinek.