L 26/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de janeiro de 2012 que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 323] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/49/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 2, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou pre- parações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas de tóxicas, perigosas para o ambiente, can- cerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (?). Esse rótulo também não pode ser atribuído a produtos que conte- nham substâncias referidas no artigo 57.º do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e re- voga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (?). Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regu- lamento (CE) n.º 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao n.º 6 do mesmo artigo nos casos em que não seja tecnicamente viável substituir os produtos em causa, como tais ou mediante o uso de materiais ou concepções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente su- perior ao de outros produtos da mesma categoria. 7 de 30.1.2010, p. 1. JOL2 JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. JOL3 96 de 30.12.2006, p. 1. (2) A Comissão adotou a Decisão 2011/263/UE, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribui- ção do rótulo ecológico da UE aos detergentes para má- quinas de lavar louça (*), e a Decisão 2011/264/UE, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa (”). Depois da adoção des- tas decisões, foi atribuída à importante enzima subtilisina, utilizada em detergentes para máquinas de lavar roupa e em detergentes para máquinas de lavar louça, a classifi- cação de R50 («Muito tóxico para os organismos aquáti- cos», em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (ó), e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008: esta classificação obsta a que os detergentes em causa possam obter o rótulo ecológico da UE. Por serem novas, estas informações não foram tidas em conta durante a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa e aos detergentes para máquinas de lavar louça nem na atribuição das derrogações aplicáveis às enzimas. As Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE de- vem, por conseguinte, ser alteradas a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Deve ser previsto um período de transição, a fim de que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico destinado aos detergentes para máquinas de lavar roupa e aos detergentes para máquinas de lavar louça, com base nos critérios estabelecidos nas Decisões 2003/31/CE (7) e 2003/200/CE (8) da Comissão, possam dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus pro- dutos em função dos critérios e exigências revistos, bem como a título compensatório da suspensão decorrente do presente diploma. As Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE devem, por- tanto, ser alteradas em conformidade, 111 de 30.4.2011, p. 22. 111 de 30.4.2011, p. 34. 9 de 15.1.2003, p. 11. 76 de 22.3.2003, p. 25. ( JOL 0 JOL (6) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. 0) JOL 6JOL