L 138/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 514/2011 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2011 que institui as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, conforme disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (?) esta- belece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, conforme disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2009. Tendo em conta a evolução dos regimes de trocas pre- ferenciais aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, é necessário subs- tituir esse regulamento. Determinados acordos preferenciais celebrados pela União Europeia com países terceiros prevêem a aplicação de elementos agrícolas ou direitos adicionais que são mais reduzidos do que os elementos agrícolas ou direitos adicionais instituídos pela Pauta Aduaneira Comum. Por conseguinte, é necessário instituir normas de execução para aplicar as reduções concedidas. É necessário elaborar uma lista dos produtos de base para os quais podem ser estabelecidos elementos agrícolas reduzidos no âmbito dos acordos preferenciais celebrados com países terceiros. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1216/2009, as reduções concedidas devem ser estabelecidas, quer através da redução dos montantes de base utilizados para calcu- lar os elementos agrícolas, quer através da redução dos elementos agrícolas aplicáveis a certas mercadorias. 328 de 15.12.2010, p. 10. 187 de 26.7.1996, p. 18. re 5) Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CÊE) n.º 1216/2009, sempre que for necessário determinar os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis no âmbito dos regimes de trocas comerciais preferenciais, devem ser estabelecidas as características dos produtos de base e as quantidades dos produtos de base que se considere terem sido utilizadas. É conveniente instituir normas para calcular as reduções nos direitos adicionais aplicáveis relativamente aos teores de açúcar e cereais de certas mercadorias, sempre que, no âmbito de acordos preferenciais, sejam instituídas dispo- sições para a redução desses mesmos direitos adicionais. A elegibilidade para aplicação de taxas de direitos redu- zidas é geralmente definida dentro dos limites dos con- tingentes pautais, conforme disposto no acordo preferen- cial aplicável. Para assegurar a gestão eficiente desses contingentes pautais, estes últimos devem ser geridos em conformidade com as normas para gestão de contin- gentes — pautais previstas no  Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). A fim de assegurar a transparência e a clareza, deve ser incluída, no acordo preferencial em causa, a lista de mercadorias com elementos agrícolas reduzidos ou direi- tos adicionais reduzidos, independentemente de serem ou não abrangidas por contingentes pautais. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1216/2009, deve ser permitido substituir a parte dos direitos ad valorem correspondente ao elemento agrícola por um montante específico, sempre que assim esteja disposto num acordo preferencial. Contudo, é conveniente que esse montante não exceda a imposição aplicável às trocas comerciais não preferenciais. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.