17.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 129/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 471/2011 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2011 relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 69.º n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.º, n.º 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, devendo a conversão de quan- tidades entre as quotas de um produtor ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado- -Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. (2) O Regulamento (CE) n.º 445/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, relativo à repartição entre «entre- gas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2009/2010 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?), estabelece a repar- tição entre «entregas» e «vendas directas» para o período de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010 para todos os Estados-Membros. 3) Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades converti- das definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas directas». (4) As quotas nacionais totais para todos os Estados-Mem- bros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 126 de 22.5.2010, p. 14. JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho (*), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, excepto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5%, com efeitos desde 1 de Abril de 2009. Com excepção de Itália e de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), to- dos os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respec- tivas quotas adicionais. (5») — Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011. () — Uma vez que a repartição entre vendas directas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual previsto no anexo I desse regulamento, é oportuno fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para estes controlos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011 é a estabelecida no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2012. (9) JO L 30 de 31.1.2009, p. L.