L 155/54 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2010 que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos [notificada com o número C(2010) 3666] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/347/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (1), e nomeadamente o seu artigo 13.º, nº 5, Considerando o seguinte: (1) O sistema de transferências de explosivos no interior do território — comunitário — instituído — pela — Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos. (2) A Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intraco- munitária de explosivos (?), instituiu um modelo de do- cumento para ser utilizado nas transferências de explosi- vos que contempla as informações exigidas para efeitos do artigo 9.º, n.ºº 5 e 6, da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar a transferência de explosivos entre Estados-Mem- bros, mantendo simultaneamente os requisitos de segu- rança necessários para a transferência de tais produtos. (33 A Decisão 2004/388/CE deve ser adaptada de modo a ter em conta a criação e a disponibilização a todos os Esta- dos-Membros de um sistema electrónico para a aprova- ção das transferências. (4) — Em especial, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ter a possibilidade de imprimir todos os documentos necessários e emitir o documento de trans- ferência intracomunitária de explosivos ao fornecedor após ter verificado que todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa aprovaram a transferên- 121 de 15.5.1993, p. 20. 120 de 24.4.2004, p. 43. re ( JO P JO cia, uma vez que tal permitirá reduzir a carga adminis- trativa sobre as empresas e as autoridades dos Estados- -Membros. O estudo de avaliação sobre a aplicação da Directiva 93/15/CEE, efectuado a pedido da Comissão Europeia, concluiu que o procedimento de aprovação das trans- ferências pelos Estados-Membros precisa ser simplificado. Consequentemente, deve ser introduzido um sistema electrónico comum para superar essa situação. No quadro da Comunicação sobre as pequenas empre- sas (3) e da Terceira Análise Estratégica do Programa «Le- gislar melhor» da União Europeia (*), a Comissão Euro- peia assumiu o compromisso de garantir uma maior capacidade de previsão e melhor preparação das empre- sas face às mudanças legislativas. Especificamente, para alcançar esse objectivo foi considerado necessário adoptar datas comuns de aplicação, de modo a garantir, sempre que possível, que a aplicação da legislação susceptível de afectar as empresas corresponda a certas datas fixas du- rante o ano. Esta medida deve ser tomada em conta ao fixar a data de entrada em aplicação da presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Directiva 93/15/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/388/CE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 3.º-A: ( ( 4 «Artigo 3.ºA Sempre que o Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de destino e qualquer Estado-Membro de trânsito utilizem um sistema electrónico comum para a aprovação da trans- ferência de explosivos na União, aplica-se o procedimento estabelecido no segundo a quinto parágrafos do presente artigo. 3) COM(2008) 394 final de 25.6.2008. ) COM(2009) 15 final de 28.1.2009.