3.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 169/13 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 2010 relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (2010/371/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-UE (à), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE. () Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a Repú- blica de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram pro- postas nem compromissos satisfatórios. (33 A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Au- toridade de Transição malgaxe a prosseguir as negocia- ções com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual. JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 28.10.2005, p. 1. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. (4) — Soba égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos mal- gaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de ins- tituições de transição responsáveis pela gestão do pro- cesso de transição e a organização de eleições presiden- ciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acor- dos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009. (5») — Desde então, os quatro movimentos políticos não chega- ram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Minis- tro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba. (6) É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as con- sultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apro- priadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»). Artigo 2.º As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.º 2, do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE.