L 211/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/448/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (!) que nomeou Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (a se- guir designado «REUE») na República da Moldávia. (2) Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/108/PESC (?) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir de- signado «AR>), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/108/PESC e determine a cessação do mandato. (4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/108/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Kálmán MIZSEI como REUE na República da Moldávia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até JO L 46 de 16.2.2007, p. 59. () JO L 46 de 23.2.2010, p. 12. que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Ex- terna funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.» . O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5 º Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 025 000 EUR. 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 830 000 EUR. 3. — As despesas são geridas de harmonia com os procedi- mentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE