4.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 33/7 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de fevereiro de 2012 relativa ao reconhecimento do Russian Maritime Register of Shipping como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior [notificada com o número C(2012) 429] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/65/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeada- mente o artigo 10.º, n.º 1, e o anexo VII, parte II, Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condu- ção de embarcações para transporte de mercadorias e de passa- geiros por navegação interior (?), Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 25 de fevereiro de 2009, a Hungria apre- sentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Registo Naval Marítimo Russo (a seguir, «RS») como so- ciedade de classificação, na aceção da diretiva. O RS tem uma sucursal em Budapeste (Hungria). (2) — Juntamente com o pedido, a Hungria apresentou as in- formações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos. (33) — Foi organizada uma audição na reunião conjunta de pe- rtitos dos Estados-Membros da União Europeia e da Co- missão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR”»), sobre prescrições técnicas das embarcações de () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29. W W navegação interior, em abril de 2009, na qual a autori- dade húngara e o RS apresentaram os seus pontos de vista. (4) O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte II, n.º 4, da Diretiva 2006/87/CE. (5) A Comissão avaliou a conformidade do RS com os cri- térios do anexo VII, parte 1, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o RS satisfaz esses critérios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A sociedade de classificação RS deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.º da Diretiva 2006/87/CE. Artigo 2.º O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Russian Maritime Register of Shipping, sucursal da Hungria, 1 Marcius 15 ter, 1056 Budapest, Hungria são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente