19.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 14/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (2011/27/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 168.º, 169.º, 172.º, 173.º, n.º 3, 188.º e 192.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º e o segundo parágrafo, n.º 8, do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em418 deJunho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (!), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a par- ticipação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»). (2) — Estas negociações foram concluídas a contento da Comis- são. (3) —Na sequência da entrada em vigor do Tratdo de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) — Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Pro- tocolo deverá ser assinado em nome da União. (5) O  artigo 10.º do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor, () JO L 81 de 24.6.1998, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Proto- colo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a partici- pação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»). O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010. Pelo Conselho A Presidente S. LARUELLE