L 280/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2010 DECISÃO 2010/639/PESC DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (!). (2) —Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (?), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Pre- sidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009. (33 Em 15 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/969/PESC (?), prorrogando as medidas res- tritivas até 31 de Outubro de 2010 e determinando a sua suspensão até à mesma data. (4) Com base numa reanálise da Posição Comum 2006/276/PESC, as medidas restritivas deverão ser pror- rogadas até 31 de Outubro de 2011, sendo igualmente prorrogada até essa data a suspensão das restrições de viagem. (5) As medidas de execução da União constam do Regula- mento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presi- dente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrús- sia (º), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessá- rias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis: a) Pela abertura de investigações independentes e pela instaura- ção de procedimentos criminais em razão dos crimes alega- () JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. (3 JO L 93 de 7.4.2009, p. 21. (3) JO L 332 de 17.12.2009, p.76. () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. dos, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo [; = Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequên- cia das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II; c) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III. 2. O disposto no n.º 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território. 3. Onº1l não prejudica os casos em que um Estado-Mem- bro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber: i) enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; 1) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; iji) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou iv) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCÊE).