16.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 182/15 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2010 relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep) (2010/398/Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 199.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 35.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados- -Membros têm a obrigação de providenciar pela criação de instalações para efectuar o controlo permanente da radioactividade ambiental no seu território e a Comissão tem direito de acesso a estas instalações. (2) A Comissão Europeia desenvolveu, neste contexto, um formato de dados comum, denominado Eurdep (EUro- pean Radiological Data Exchange Platform), e uma rede específica, com base na internet, destinada a facilitar o intercâmbio contínuo dos dados fornecidos pelas redes nacionais de monitorização automática da taxa de dose e pelos programas de vigilância das radiações no ambiente; estes instrumentos são utilizados há vários anos na Co- munidade Europeia da Energia Atómica e considerados como tendo atingido maturidade suficiente para serem objecto de uma larga difusão. (3) —Numa Declaração Conjunta assinada em 2008, a Comis- são Europeia e a Agência Internacional da Energia Ató- mica (AIEA) manifestaram a sua mútua determinação em reforçar significativamente a qualidade e a intensidade da sua cooperação. (4) A protecção contra as radiações, incluindo a disponibili- zação dos dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial, foi identificada como um dos domínios de cooperação de prioridade específica. (5) A utilização da tecnologia comprovada desenvolvida pela Comissão Europeia para o Eurdep é uma excelente forma de facilitar o intercâmbio automático de dados e repre- senta uma importante contribuição para o desenvolvi- mento global da monitorização da radioactividade am- biental. (6) É do interesse da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica disponibilizar à AIEA a tecnologia Eurdep, na me- dida em que, através da contribuição da AIEA, os parti- cipantes na rede europeia terão acesso aos dados de monitorização da radioactividade ambiental de todo o mundo. (7) — Neste contexto, foi desenvolvido o presente Memorando de Entendimento, no quadro das relações entre a Eura- tom e a IAEA, com o objectivo de abranger os aspectos técnicos da cooperação entre a AIEA e a Euratom no que respeita ao Eurdep. (8 O presente Memorando de Entendimento não tem im- plicações financeiras nem cria obrigações jurídicas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep), em anexo. Artigo 2.º O Comissário responsável pela Energia, Gunther Oettinger, as- sina, em nome da Comissão, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radioló- gicos da União Europeia (Eurdep). Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010. Pela Comissão Gunther OETTINGER Membro da Comissão