23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/65 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2011 que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem carácter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem carácter comercial desses animais na União [notificada com o número C(2011) 9232] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/874/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, proémio e alínea b, e o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(?), nomeadamente o artigo 8, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia na União. Os cães, gatos e furões contam-se entre os animais de companhia abrangidos por esse regulamento. (2) A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões. Estabelece que as condições de importação desses animais devem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 998/2003. (33 — As condições de polícia sanitária que regem essas impor- tações e a circulação sem carácter comercial variam con- soante a situação da raiva no país terceiro de origem e no Estado-Membro de destino. (4) O Regulamento (CE) n.º998/2003 estabelece que os cães, gatos e furões que entrem em Estados-Membros que não a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido a partir de países terceiros enumerados na parte B, secção 2, ou na parte C do anexo II devem ser vacinados contra a raiva, ao passo que os que entram a partir de outros países terceiros devem também ser submetidos a análises de sangue para detecção da raiva antes da sua entrada. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. 5) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevê que, até 31 de Dezembro de 2011, os cães, gatos e furões que entrem na Irlanda, em Malta, na Suécia e no Reino Unido a partir dos países terceiros enumerados na parte B, secção 2, ou na parte C do anexo II devem ser vacinados e submetidos a análises de sangue para detecção da raiva antes da sua entrada, em conformidade com as regras nacionais, ao passo que os que entram a partir de outros países terceiros devem ser colocados em quarentena de- pois da chegada, em conformidade com as regras nacio- nais. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 também prevê que, até 31 de Dezembro de 2011, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda, Malta e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem subordinar a introdução de cães, gatos e furões no seu território ao cumprimento de determinados requisitos nacionais suplementares. O Regulamento Delegado (UE) n.º 1152/2011 da Comis- são, de 14 de Julho de 2011, que completa o Regula- mento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preven- tivas para o controlo da infecção por Echinococcus multi- locularis em cães (), foi adoptado a fim de garantir a continuação da protecção sanitária da Irlanda, de Malta, da Finlândia e do Reino Unido no que se refere a Echi- nococcus multilocularis. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. A Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário apli- cável à importação de cães, gatos e furões na Comuni- dade para fins comerciais (*), prevê que as importações desses animais sejam autorizadas a partir de países ter- ceiros enumerados na parte B, secção 2, ou na parte C do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 998/2003 ou no anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países tercei- ros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (*). ÀA Decisão 2004/595/CE estabelece igualmente que esses animais devem ser acompanhados de um certificado em conformidade com o modelo apresentado no respec- tivo anexo. 96 de 15.11.2011, p. 6. JOL2 JO L 266 de 13.8.2004, p. 11. JOL7 3 de 20.3.2010, p. 1.