24.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 229/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2012/486/PESC DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e o ar- tigo 218.º, n.º 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 15 de junho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a lançar negociações ao abrigo do artigo 24.º do Tratado da União Europeia, tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das infor- mações entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia. (2) Na sequência dessa autorização de abertura de negocia- ções, a Presidência negociou o Acordo entre a Organiza- ção Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas. (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON