L 77/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 229/2012 DA COMISSÃO de 15 de março de 2012 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de março de 2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comis- são, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos ce- reais (d), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 136.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 0O0, 1001 11 0O0, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementei- ra), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. (2) O artigo 136.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.º 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. (3) Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UF) n.º 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 0O, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qua- lidade, exceto para — sementeira) — 10021000, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 1090 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.º do referido regulamento. ()  Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de março de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. (5) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 16 de março de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012. 299 de 16.11.2007, p. 1. 187 de 21.7.2010, p. 5. re ( JO P JO Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural