15.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 242/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 805/2010 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 () («regulamento impugnado», o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da Repú- blica Popular da China («RPC») e da Ucrânia. (2) Em 12 deJunho de 2007, o produtor-exportador chinês que colaborou, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd. («Foshan Shunde»), pediu ao Tribunal Geral («Tribunal de Primera Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) a anulação do Regula- mento (CE) n.º 452/2007 no que dizia respeito à recor- rente (?). (3) Em 29 de Janeiro de 2008, o Tribunal Geral rejeitou o pedido da Foshan Shunde. (4) Em 3 de Abril de 2008, a Foshan Shunde interpôs re- curso no Tribunal de Justiça para anular o acórdão do (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. (à) Processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hard- ware/Conselho. Tribunal Geral em que pedia a anulação do Regulamento (CE) n.º 452/2007 em relação à recorrente. () Em 1 de Outubro de 2009, no acórdão proferido no processo C-141/08 P («acórdão do Tribunal de Justiça»), o Tribunal de Justiça anulou o anterior acórdão do Tri- bunal Geral de 29 de Janeiro de 2008. No acórdão que proferiu, o Tribunal de Justiça considerou que os direitos de defesa da Foshan Shunde tinham ficado comprometi- dos com a infracção do artigo 20.º, n.º 5, do regula- mento de base. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde. (6) — No processo T-2/95 (*) («processo IPS»), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo com- posto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adopção desse regulamento. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 1 de Outubro de 2009 proferido pelo Tribunal de Justiça. Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça — como no processo C-458/98 P () («recurso de decisão IPS». Convém notar que, com excepção da conclusão de uma infracção ao artigo 20, n.º 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem au- tomaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Justiça rejeitou todos os pedidos apresentados a esse res- peito. (*) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques/Conselho [1998] Colect. 11-3939. () Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho [2000] Colect. I-08147.