L 182/28 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (2011/409/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facili- tação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (!) (a seguir designado por «Acordo»), Tendo em conta a Decisão n.º 2009/556/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à cele- bração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (?), nomeadamente o artigo 5.º, segundo parágrafo, OL J 99 de 31.7.2009, p. 24. P JOL 1 199 de 31.7.2009, p. 22. Considerando o seguinte: O artigo 19.º, n.º 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto instituído por este Acordo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça») deve aprovar o seu regulamento interno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Acordo, está definida no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça em anexo. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO