L 283/34 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2009/852/CE da Comissão, no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição [notificada com o número C(2010) 7258] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/654/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), e, nomeadamente o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/852/CE da Comissão (?) permite que os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no anexo IIl, secção 1, capítulos II e III, secção II, capítulos 1I e III, e secção V, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo 1 da referida decisão até 31 de Dezembro de 2011. (2) Em )Julho de 2010, as autoridades romenas informaram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, dos estabelecimentos constantes do anexo [ a essa decisão cinco tinham sido encerrados e um tinha sido aprovado, dos estabelecimen- tos constantes do anexo II a essa decisão um tinha aban- donado a transformação de leite cru conforme e não conforme em linhas de produção separadas devendo, JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 312 de 27.11.2009, p. 59. por isso, passar a constar do anexo III à decisão, e dos estabelecimentos constantes do anexo III à decisão cinco tinham sido aprovados para o comércio intra-União, um tinha sido aditado à lista e um tinha sido encerrado. (33 —À luzdas melhorias estruturais em curso, é conveniente que as listas de estabelecimentos constantes nos anexos I a II da Decisão 2009/852/CE sejam alteradas em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As listas de estabelecimentos de transformação de leite na Ro- ménia constantes dos anexos I a IIIl da Decisão 2009/852/CE («os estabelecimentos») são substituídas pela lista de estabeleci- mentos constantes dos anexos | a III da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão