L 245/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 817/2010 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2010 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (reformulação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), e, nomeadamente, o artigo 170.º conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece nor- mas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina du- rante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Devendo ser introduzidas novas altera- ções, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 168.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a concessão e o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos são sujeitos ao cumprimento da legislação da União relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente do Regula- mento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (*). Para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente instituir um sistema de con- trolo que inclua controlos sistemáticos à saída do terri- tório aduaneiro da Comunidade, bem como após a saída do território aduaneiro da Comunidade, caso haja uma mudança de meios de transporte, e no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final. Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída dão território aduaneiro da Comunidade, é necessário designar pontos de saída. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 93 de 10.4.2003, p. 10. T anexo V. 5) A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exige conhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em causa e estabelecer um modelo de relatório, tendo em vista a exactidão e a harmonização dos controlos. Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins do presente regulamento devem ser obrigatórios e reali- zados por agências dos Estados-Membros ou por agên- cias internacionais de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por «SA»), aprovadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). De forma a poderem realizar controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão, nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo estabele- cidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 612/2009. O artigo 168.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e o presente regulamento estabelecem que o pagamento das restituições à exportação está condicionado ao respeito da legislação da União em matéria de bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que precisar claramente que, sem prejuízo dos casos de força maior reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Eu- ropeia, uma infracção às disposições relativas ao bem- -estar animal não conduz a uma redução, mas sim à perda da restituição à exportação ligada ao número de animais para os quais tais regras não tenham sido cumpridas. Destas disposições, bem como das regras relativas ao bem-estar dos animais estabelecidas nos artigos 3.º a 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 e dos anexos neles mencionados, resulta que a restituição é perdida para os animais relativamente aos quais tais normas não tenham sido cumpridas, independentemente do estado físico con- creto dos animais. Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-ão penalizações adequadas caso existam indí- cios do incumprimento do  Regulamento (CE) n.º 1/2005 no respeitante a um número elevado de ani- mais. Além disso, se o referido incumprimento decorrer da total inobservância das exigências no domínio do bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da res- tituição. () JO L 186 de 17.7.2009, p. L.