17.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 210/1 I (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 58/06 (ex NN 98/05) concedido pela Alemanha a favor das empresas Bahnen der Stadt Monheim (BSM) e Rheinische Bahngesellschaft (RBG) no Verkehrsverbund Rhein-Ruhr [notificada com o número C(2011) 632] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/501/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Stadt Monheim GmbH («BSM>») receberam compensações por obrigações de serviço público. Na mesma carta, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse as suas observações. A pedido da Alemanha, foi organizada uma reunião em 1 de Fevereiro de 2007. A Alemanha enviou as suas observações em 18 de Abril e 4 de Maio de 2007. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2 (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), (2) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de Março de 2007 (*). A Comissão convidou as partes in- teressadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em análise no prazo de um mês após a data de publicação. Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os artigos (?) acima citados e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: i i (33 A Comissão recebeu observações de uma parte interes- sada, tendo-as transmitido à Alemanha por carta de 29 de Maio de 2007. Foi concedido à Alemanha o prazo de um mês para responder a estas observações. A Co- missão recebeu as observações da Alemanha por carta de 29 de Junho de 2007. 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 21 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de considerar que o «anterior sistema de financiamento» da Verkehrsver- bund Rhein-Ruhr (Rede de Transportes do Reno-Rur, a seguir denominada «VRR») constituía um auxílio existente (4) —A pedidoda Alemanha, realizou-se uma nova reunião em e de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao «actual sistema de finan- ciamento» (?) da VRR, com base no qual as empresas Rheinische Bahngesellschaft AG («RBG») e Bahnen der 31 de Janeiro de 2008, no seguimento da qual, e con- forme solicitado pela Comissão, a Alemanha enviou in- formações adicionais em 5 de Maio e 3 de Julho de 2008. (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em (5) termos de substância. Para efeitos da presente decisão deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respectivamente. () JO € 74 de 31.3.2007, p. 18. () Ver secção 4.2. Por cartas de 2 de Outubro de 2007, 30 de Janeiro de 2008 e 4 de Abril de 2008, a parte interessada apresen- tou novos esclarecimentos relativamente às suas observa- ções iniciais. (º) Ver nota 2.