22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 189/17 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia (2010/408/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas pela Finlândia, Considerando o seguinte: (1) o P De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do Tratado, tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regula- mento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece as definições e as regras pormenorizadas necessárias à apli- cação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como salvaguardar a sustenta- bilidade das finanças públicas a longo prazo. O seu ob- jectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re conta em todas as fases do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 126.º do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao Conselho se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. Tendo em conta o seu re- latório, elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 126.º, e o parecer do Comité Económico e Finan- ceiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 126.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Finlândia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conse- lho um parecer relativo à Finlândia, em 15 de Junho de 2010 ). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Finlândia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se seguem. De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, o défice das administra- ções públicas na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Enquanto o terceiro orçamento suplementar apre- sentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que o previsto, tal não alterou oficialmente o objectivo fixado em maté- ria de défice. O défice não está perto do valor de refe- rência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em re- lação ao valor de referência pode ser qualificado de ex- cepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabi- lidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, o ex- cedente previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice descerá abaixo do valor de referência em 2011, apoiado pela concretização da recuperação económica projectada. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cum- prido. () A documentação relacionada com o PDE referente à Finlândia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/sgp/deficit/countries/index en.htm