L 203/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 694/2012 DO CONSELHO de 27 de julho de 2012 que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade rela- tiva das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades popula- cionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezem- bro de 2002, relativo à conservação e à exploração sus- tentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!). (2) — Com  vistaa uma gestão adequada das unidades popula- cionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros no respeitante à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspon- dente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regula- mento (UE) n.º 43/2012 (d) no que respeita às condições de utilização das quotas. (3) —É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas. (4) A fim de estabelecer um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que abran- gesse a campanha de pesca e instituísse a regra de con- trolo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta e uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as possibilidades de pesca têm na unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para essa unidade populacional. O parecer emitido pelo Co- mité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2012 estima a biomassa reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 68 180 to- neladas. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 em 20 700 toneladas. () Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CÊE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regula- mento. (6 Na perspetiva do início da campanha de pesca de 2012/2013 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia 1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009 (9), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo): Espécie: — Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona CIEM: VIII (ANE/08.) Espanha 18 630 França 2070 UE 20 700 TAC 20 700 TAC analítico. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de deter- minadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 25 de 27.1.2012, p. 1). 6) JOL115 de 9.5.1996, p. 3. (*) Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatís- ticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).