4.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 138/11 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 2010 respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.º 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.º 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/308/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (!), respeitante à celebração do Acordo Inter- bus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir desig- nado «Acordo» entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. (2) O  artigo 23.º do Acordo institui um Comité Misto res- ponsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo. (33 — Por força do n.º 3 do artigo 23.º do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno. (4) — Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transpor- tadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos auto- carros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 24.º do Acordo compete ao Comité Misto (1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 11. adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União. (5) — Nos termos do n.º 1 do artigo 24.ºdo Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do Acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité Misto recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das dispo- sições dos artigos 1.º e 2.º do anexo 2 do Acordo. (6) A União deverá pronunciar-se sobre os projectos de de- cisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição da União no Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus relativo ao transporte interna- cional ocasional de passageiros em autocarro baseia-se nos pro- jectos de decisão e de recomendação em anexo. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO