10.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 142/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 498/2010 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2010 que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1359/2008, (CE) n.º 754/2009, (CE) n.º 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 (), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2010 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo. (2) — O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altrra o  Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (?), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 me- tros. (33 A política comum da pesca destina-se a assegurar a via- bilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. 2) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1. JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. (4) Nos termos do n.º 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são con- sideradas esgotadas, informa do facto os Estados-Mem- bros em causa e proíbe as actividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas actividades de pesca específicas. (5) As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia serão consideradas esgotadas em 9 de Junho de 2010. (6) — Assim, é necessário que a Comissão proíba, a partir de 10 de Junho de 2010, às 00h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Medi- terrâneo pelos cercadores com rede de cerco com rete- nida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida, a partir de 10 de Junho de 2010, às 00h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com rete- nida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia. É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembar- car capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após essa data.