23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 330/2010 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, de acordos verticais e práticas concertadas (?) define uma categoria de acordos verticais que a Comissão considerou que preenchiam, normalmente, as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3 do Tratado. Tendo em conta a expe- riência globalmente positiva com a aplicação daquele regulamento que chega ao termo da sua vigência em 31 de Maio de 2010, e tendo em conta a experiência adicional adquirida desde a sua adopção, afigura-se ade- quado adoptar um novo regulamento de isenção por categoria. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, (33 A categoria dos acordos relativamente aos quais se con- sidera que satisfazem normalmente as condições estabe- lecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado, inclui os acor- dos verticais de compra ou de venda de bens ou serviços, quando sejam celebrados entre empresas que não sejam concorrentes, entre certas empresas concorrentes ou por certas associações de retalhistas de bens. A referida cate- goria inclui igualmente acordos verticais que contenham disposições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. A expressão «acor- dos verticais» deve incluir as correspondentes práticas concertadas. Tendo publicado um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento n.º 19/65/CEE confere à Comissão com- petência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos ver- ticais e às correspondentes práticas concertadas que se- jam abrangidas pelo disposto no artigo 101.º, n.º 1, do Para a aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado me- diante regulamento, não é necessário definir os acordos verticais susceptíveis de serem abrangidos pelo n.º 1 do Tratado. mesmo artigo; na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos factores, em especial a estrutura do mer- (2) O Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de cado do lado da oferta e do lado da procura. 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a determinadas categorias (5—» O benefício da isenção por categoria estabelecido pelo presente regulamento deve ser reservado aos acordos verticais em relação aos quais se pode considerar com suficiente segurança que preenchem as condições estabe- lecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. () JO 36 de 6.3.1965, p. 533. (% Com efeitos desde 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.º do Tratado CE passou a ser o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia. Os dois artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos do presente regulamento, as referências ao artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dêem entender-se, sempre que apropriado, como referências ao artigo 81.º do Tratado CE. () JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.