27.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 106/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2011 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Roménia, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2011) 2748] (apenas fazem fé os textos em língua alemã, italiana e romena) (2011/254/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — Pelas suas Decisões 2010/263/UE (?) e 2010/722/UE (), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício finan- ceiro de 2009, as contas de todos os organismos paga- dores, com excepção das dos organismos pagadores ale- mães «Bayern» e «Rheinland-Pfalz», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do organismo pagador romeno «PARDP>. (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- mar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Eu- ropeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a vera- cidade das contas transmitidas pelos organismos pagado- res alemães «Bayern» e «Rheinland-Pfalz», pelo organismo pagador italiano «ARBEA» e pelo organismo pagador ro- meno «PARDF». 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não pre- JO L 209 de 11.8.2005, p. L. () JO L 113 de 6.5.2010, p. 14. JO L 312 de 27.11.2010, p. 25. judica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efec- tuadas em conformidade com as regras da UE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas dos organismos pagadores alemães «Bayern» e «Rhein- land-Pfalz», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do orga- nismo pagador romeno «PARDF»> referentes às despesas finan- ciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, são apuradas pela presente decisão. Os montantes recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, são fixados no anexo. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a Roménia são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão