L 344/34 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1385/2011 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2011 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (!) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo pro- tocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo».. O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação pro- visória do novo protocolo. É conveniente definir o método de repartição das possi- bilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o pe- ríodo de aplicação do novo protocolo. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Se- tembro de 2008, relativo às autorizações para as activi- dades de pesca exercidas pelos navios de pesca comuni- tários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (?), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Euro- peia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados- -Membros em causa. AÀ falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de () JO L 75 de 18.3.2008, p. 49. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. que os navios do Estado-Membro interessado não explo- ram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos. (6) — Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regula- mento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Official da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo anexo à Decisão 2011/885/UE, relativo à sua assinatura e à sua aplica- ção a título provisório, são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: Espanha 1421 TAB Itália 1776 TAB Grécia 137 TAB Portugal 1066 TAB; b) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha 3143 TAB Itália 786 TAB Grécia 471 TAB; c) Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: Espanha 10 navios França 9 navios Portugal 4 navios;