26.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 224/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 761/2010 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2010 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, em conjugação com o seu artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos de substâncias farmacolo- gicamente activas destinadas a utilização na União Euro- peia em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. respectiva classificação no que respeita aos limites máxi- mos de resíduos nos alimentos de origem animal (?). (33 A substância metilprednisolona faz actualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010, enquanto substância autorizada, para a espécie bovina, no que diz respeito a músculos, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. (4) — Foisubmetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à metilprednisolona aplicável ao leite de bovinos. (5) O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário reco- mendou o estabelecimento de um limite máximo de re- síduos (LMR) provisório para a metilprednisolona no que diz respeito ao leite de bovinos e a supressão da dispo- sição «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano». (6) A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir o LMR provisório apli- cável ao leite de bovinos e a suprimir a disposição exis- tente «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano». O LMR provisório estabelecido na- quele quadro para a metilprednisolona deve expirar em 1 de Julho de 2011. (7) — Afigura-se adequado prever um período razoável para permitir às partes interessadas tomar medidas que pos- sam ser requeridas para conformidade com o novo LMR estabelecido. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, (3 JO L 15 de 20.1.2010, p. L.