L 122/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 445/2011 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2011 relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (!), nomeadamente o artigo 14.º-A, Tendo em conta a recomendação de 8 de Julho de 2010 da Agência Ferroviária Europeia, relativa ao sistema de certificação das entidades de manutenção, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/49/CE tem por objectivo melhorar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário, definindo princípios comuns para a gestão, a regulação e a supervisão da segurança ferroviária. A directiva prevê também a criação de um enquadramento que garanta condições de igualdade para todas as entidades que fazem a manutenção de vagões de mercadorias, através da apli- cação das mesmas condições de certificação em toda a União. (2) A finalidade do sistema de certificação é proporcionar um quadro para a harmonização dos requisitos e méto- dos de avaliação da aptidão das entidades de manutenção a nível da União. (33 — Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviá- rias e dos gestores das infra-estruturas na segurança da circulação ferroviária, as entidades de manutenção deve- rão garantir, por meio do sistema de manutenção, que os vagões a seu cargo estão aptos a circular com segurança. Dada a grande variedade de metodologias de concepção e de manutenção, o sistema de manutenção deverá centrar- -se nos processos. (4) — Os gestores das infra-estruturas precisam de utilizar va- gões de mercadorias para transportar material de cons- trução ou de conservação da infra-estrutura. Quando ex- ploram vagões de mercadorias para estes fins, fazem-no () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. na qualidade de empresas ferroviárias. A avaliação da aptidão do gestor da infra-estrutura para explorar vagões de mercadorias para os referidos fins deverá fazer parte da avaliação de que é objecto para efeitos da obtenção da autorização de segurança prevista no artigo 11.º da Di- rectiva 2004/49/CE. As vistorias e controlos que têm lugar antes da partida ou durante o trajecto do comboio são geralmente efec- tuados por pessoal técnico da empresa ferroviária, ou do gestor da infra-estrutura, segundo o processo previsto no respectivo sistema de gestão da segurança, conforme pre- visto no artigo 4.º, n.º 3, da Directiva 2004/49/CE. As empresas ferroviárias e os gestores das infra-estruturas deverão controlar, por meio do seu sistema de gestão da segurança, todos os riscos inerentes à sua actividade, incluindo o recurso a subcontratantes. Para esse efeito, as empresas ferroviárias deverão celebrar convénios com entidades de manutenção para todos os vagões que ex- plorem. Tais convénios poderão assumir a forma de um contrato entre a empresa ferroviária e a entidade de ma- nutenção ou de uma cadeia de contratos que envolvam outras partes, como os detentores dos vagões. Os con- tratos deverão ser consentâneos com os procedimentos previstos no sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou do gestor da infra-estrutura, incluindo no que respeita ao intercâmbio de informações. De acordo com a Directiva 2004/49/CE, os certificados de entidade de manutenção (certificado de ERM) são vá- lidos em toda a União. Os certificados emitidos por or- ganismos de países terceiros designados com base em critérios equivalentes e que satisfazem requisitos equiva- lentes aos estabelecidos no presente regulamento deverão normalmente ser aceites como equivalentes aos certifica- dos de ERM emitidos na União. A apreciação de um requerimento de certificado de ERM por um organismo de certificação consiste na avaliação da aptidão do requerente para gerir a actividade de ma- nutenção e desempenhar as funções técnicas de manu- tenção ele próprio ou por meio de contratos com tercei- rtos, por exemplo oficinas de manutenção, que encarre- guem de desempenhar essas funções ou partes delas. No quadro do sistema de acreditação deve haver um mecanismo de gestão dos riscos que assegure que os organismos acreditados são competentes para desempe- nhar as funções que lhes são cometidas. A acreditação é considerada um meio de garantir o reconhecimento na- cional e internacional dos certificados de ERM emitidos pelos organismos acreditados.