12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 295/35 REGULAMENTO (UEFE) N.º 996/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Directiva 94/56/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Pro- tecção de Dados (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Importa assegurar um alto nível geral de segurança no sector da aviação civil na Europa e não poupar esforços para reduzir o número de acidentes e incidentes, de modo a garantir a confiança do público no transporte aéreo. (2) A pronta realização de investigações de segurança aos acidentes e incidentes de aviação civil reforça a segurança da aviação e contribui para prevenir a ocorrência de acidentes e incidentes. (3) —A comunicação, análise e divulgação de conclusões rela- tivas a incidentes relacionados com a segurança revestem- -se de uma importância fundamental para a melhoria da segurança aérea. Por conseguinte, a Comissão deverá (!) Parecer de 27 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 132 de 21.5.2010, p. 1. (à) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010. apresentar uma proposta de revisão da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocor- rências na aviação civil (º), antes de 31 de Dezembro de 2011. As investigações de segurança deverão ter por único ob- jectivo prevenir acidentes e incidentes futuros, sem apu- rar culpas nem imputar responsabilidades. Deverá ser tida em conta a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de De- zembro de 1944 («a Convenção de Chicago»), que prevê a aplicação das medidas necessárias para garantir a ope- ração segura das aeronaves. Deverá ser dada especial atenção ao anexo 13 da Convenção de Chicago e às suas alterações subsequentes, que estabelecem as normas e práticas recomendadas internacionais em matéria de investigação de acidentes e incidentes com aeronaves, bem como ao significado dos termos Estado de Registo, Estado do Operador, Estado de Projecto, Estado de Fa- brico e Estado da Ocorrência aí utilizados. De acordo com as normas e práticas recomendadas in- ternacionais estabelecidas no anexo 13 da Convenção de Chicago, a investigação dos acidentes e dos incidentes graves deverá ser efectuada sob a responsabilidade do Estado no qual o acidente ou o incidente grave ocorre- ram, ou do Estado de Registo, quando não se possa determinar de forma conclusiva que o local do acidente ou do incidente grave se situa no território de um Estado. Qualquer Estado poderá delegar noutro Estado a tarefa de realizar a investigação ou solicitar a sua assistência. As investigações de segurança na União deverão realizar-se de forma idêntica. Os ensinamentos retirados da aplicação da Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil ), deverão ser usados de modo a au- mentar a eficácia da investigação e a prevenção dos aci- dentes e incidentes de aviação civil na União. L 167 de 4.7.2003, p. 23. L 319 de 12.12.1994, p. 14.