L 80/36 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 261/2010 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 3 do artigo 6/7º do Regulamento (CÊE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medica- mentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?), refere que as re- ceitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. (2) O artigo12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95 exige que as taxas da agência sejam actualizadas todos os anos de acordo com a taxa de inflação. 3) Essas taxas devem, portanto, ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2009. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 1% em 2009. or motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas 4 P tivos d licidad stados das t evem ser arredondados para a centena de euros mai: d S dondados t d S próxima. (5) O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado. (6) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2010. () JO L 35 de 15.2.1995, p. L. JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (7) De acordo com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2010. É, por conseguinte, ade- quado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 passa a ter a seguinte redacção: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «251 600 EUR» é substituído por «254 100 EUR, — no segundo  parágrafo, o montante de «25 200 EUR» é substituído por «25 500 EUR>, — no terceiro parágrafo, o montante «6 300 EUR> é substituído por «6 400 EUR»; ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «97 600 EUR» é substituído por «98 600 EUR>, — no segundo  parágrafo, o montante de «162 600 EUR» é substituído por «164 200 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «9 700 EUR> é substituído por «9 800 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «6 300 EUR> é substituído por «6 400 EUR»;