4.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 174/23 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/020 ES/Comunidad Valenciana Calçado, Espanha) (2012/354/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a importantes mu- danças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reinte- grar-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em conse- quência direta da crise financeira e económica global. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (4) A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 146 () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. empresas da divisão 15 (Indústria do couro e dos pro- dutos do couro) da NACE Rev. 2, na Comunidad Valen- ciana (ES52), região de nível NUTS II, em 28 de dezem- bro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de fevereiro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribui- ções financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 631 565 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Espanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2012, é mobilizado o montante de 1 631 565 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ