L 150/86 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de maio de 2012 relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 [notificada com o número C(2012) 3262] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2012/294/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2012, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, incluindo os pedidos de participação fi- nanceira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Os pedidos de financiamento pela União foram analisa- dos quanto ao cumprimento do disposto no Regula- mento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um finan- ciamento nos domínios prioritários definidos pela Comis- são no ofício de 14 de outubro de 2011, ou seja, nos domínios da rastreabilidade, validação e verificação cru- zada dos dados, medição da potência do motor, equipa- mento da frota da pequena pesca com sistemas de loca- lização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletróni- cos de registo e transmissão de dados (ERS). L 160 de 14.6.2006, p. 1. L 97 de 12.4.2007, p. 30. (6) (10) (11) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apre- sentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, as ações de formação e iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, assim como a compra ou modernização de na- vios e aeronaves de patrulha. A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto nega- tivo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas a título da pre- sente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabeleci- dos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Nos domínios prioritários definidos pela Comissão, veri- ficou-se que os projetos sobre a rastreabilidade, apresen- tados pelos Estados-Membros, requerem o estabeleci- mento de uma abordagem global e coordenada entre os Estados-Membros, antes da concessão de uma partici- pação da União. A avaliação destes projetos de rastrea- bilidade com vista a uma participação pela União foi, por conseguinte, diferida para a decisão de financiamento suplementar a elaborar em 2012. Para poder beneficiar da participação, os dispositivos au- tomáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de con- trolo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (?). Para poder beneficiar da participação, os dispositivos ele- trónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, () JO L 112 de 30.4.2011, p. L.