L 306/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social (2010/699/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 70.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Ar- gelina Democrática e Popular, por outro («Acordo») (!), estabelece que o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 68.º do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor. (2) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- () JO L 265 de 10.10.2005, p. 2. namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não par- ticipam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conse- lho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à apli- cação do artigo 70.º do Acordo, baseia-se no projecto de deci- são do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET