L 211/26 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/442/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) —Em11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (!) que nomeou Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (a seguir desig- nado «REUE») na Bósnia e Herzegovina até 28 de Feve- reiro de 2010. (2) Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/111/PESC (?) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (4) —O mandato do REUE deverá ser executado em coordena- ção com a Comissão a fim de garantir a sua compatibi- lidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União. (5) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Valentin INZKO como REUE na Bósnia e Herze- govina é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») para a Bósnia e Herzegovina. Estes objectivos centram-se na continuação dos progressos na aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina, segundo o Plano de Implementação () JO L 67 de 12.3.2009, p. 88. () JO L 46 de 23.2.2010, p. 23. da Missão do Gabinete do Alto Representante e no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia e Herzegovina estável, viável, pacífica e multi-étnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irre- versivelmente na via da adesão à UE. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político; b) Promover a coordenação política global da União e contri- buir para o reforço da coordenação e coesão internas da União na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeada- mente reuniões de informação destinadas aos chefes de Missão da União e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coor- denação constituído por todos os intervenientes da União presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da União, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzego- vina; c) Promover a coordenação global da União e dar uma orien- tação política local à acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR); d) Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Coman- dante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; e) Consultar o Comandante da Força da UE antes de desen- volver acções políticas que possam ter impacto nas condi- ções de segurança; f) Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da UE para os meios de comu- nicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (a seguir designadas «PESC/PCSD»); 2) Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de acti- vidades no domínio do Estado de direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão; h) Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário;