23.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2010 que altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros [notificada com o número C(2010) 1707] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/172/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ioni- zante (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importa- dos de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade. (2) Foi elaborada uma lista das instalações aprovadas que consta da Decisão 2002/840/CE da Comissão (?). (3) A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, um pedido de aprovação para três instala- ções de irradiação na Índia. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Co- missão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.º da refe- rida directiva. () JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. () JO L 287 de 25.10.2002, p. 40. (4) As instalações na Índia cumpriam a maioria das exigên- cias da Directiva 1999/2/CE. As deficiências identificadas pela Comissão foram adequadamente resolvidas pelas au- toridades competentes da Índia. (5) A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/840/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão