L 328/42 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1288/2011 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 192.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Co- munidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (?), é revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1287/2011 da Comissão (?) a partir de 1 de Janeiro de 2012. O Regulamento (CE) n.º 2014/2005 continha, no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), disposições rela- tivas à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas amarelas. (2) A fim de continuar a acompanhar o mercado das bana- nas, é adequado prever comunicações dos Estados-Mem- bros à Comissão no respeitante aos preços de venda por grosso das bananas amarelas do código NC 0803 90 10, em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da pro- moção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (º). (3) — Para assegurar a coerência com o sector das frutas e dos produtos hortícolas, é conveniente registar os preços de venda por grosso das bananas amarelas nos mercados representativos referidos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (”). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicam semanalmente à Comissão, o mais tardar às quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas do código NC 0803 90 10 registados na se- mana anterior nos mercados representativos referidos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.º 543/2011, discriminados por país ou grupo de países de origem. As comunicações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011. 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ) () JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. (à) Ver página 41 do presente Jornal Oficial. () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.