25.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 113/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 357/2012 DA COMISSÃO de 24 de abril de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 relativo às normas de comercialização do AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única» (!), nomeadamente o artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 da Co- missão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (?), que é o texto codificado do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (?), subs- tituiu as referências à Comunidade utilizadas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 para as designações de origem por referências à União. O artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 prevê um período transitório para que os produtos legalmente fa- bricados e rotulados na União ou que tenham sido legal- mente importados para a União e colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2012 possam ser comer- cializados até ao esgotamento das existências. Por um lado, esse período transitório é considerado demasiada- mente curto e, por outro lado, o termo «legalmente», utilizado nessa disposição, dá origem a equívoco quanto à transição entre o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012. (2) — Para permitir a utilização de rótulos que façam referência ao termo «Comunidade» durante um período mais longo, é, pois, conveniente prever que os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 possam ser comercializados até ao es- gotamento das existências. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os produtos fabricados e rotulados na União ou im- portados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 12 de 14.1.2012, p. 14. JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO