12.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 38/21 REGULAMENTO (UFE) N.º 124/2011 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2011 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2813/2000 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (?), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na UE durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. (2) — Para desincentivar a armazenagem de longa duração, re- duzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez. (33 A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2011, importa que o pre- sente regulamento se aplique retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2011, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, dos produtos constantes do anexo II do mesmo regulamento, é o seguinte: — primeiro mês: 219 EUR por tonelada, — segundo mês: O EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2011. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 30. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO