12.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 151/31 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Estónia (2012/299/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/AI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coo- peração transfronteiras (!), em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, nomeada- mente o artigo 2.º, n.º 3, e o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (?), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capí- tulo 6 dessa decisão. (3) O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- tio de avaliação, que por sua vez se baseia num questio- nário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avalia- ção e num ensaio-piloto. (4) Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAL, a Estónia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.º a 6.º dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.º, n.º 1. (5) — Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respon- dido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (6) A Estónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. (7) A Estónia efetuou com êxito um ensaio-piloto, em con- junto os Países Baixos. (8 — Foi efetuada uma visita de avaliação à Estónia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de ava- liação neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (9) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaiopiloto sobre intercâmbio de da- dos de ADN, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV