L 260/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação (2010/589/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?) («Acordo de Parceria ACP-UE», nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?à), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (*), nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/641/CE () sobre a conclusão das con- sultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Coo- peração para o Desenvolvimento foi adoptada para apli- car as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. (2) Essas medidas foram  prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE(9) e subsequentemente pela Decisão 2010/208/UE (7) uma vez que não só a República das Ilhas Fiji ainda não executou os importantes compromis- sos relativos a elementos essenciais do Acordo de Parce- () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 28.10.2005, p. 4. (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 378 de 27.12.2006, p. 41. () JO L 260 de 5.10.2007, p. 15. (% JO L 262 de 6.10.2009, p. 43. (1) JO L 89 de 9.4.2010, p. 7. ria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo recentemente uma regressão importante em relação a um certo número de entre esses compromissos. (3) — O período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE termina em 1 de Outubro de 2010. É apropriado prolongar a sua vigência e proceder à actua- lização técnica correspondente das medidas apropriadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão caduca em 31 de Março de 2011. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis me- ses»; 2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Ilhas Fiji. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente K. PEETERS