L 90/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 274/2012 DA COMISSÃO de 27 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1152/2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 dá à Comissão a possibilidade de adotar medidas de emergên- cia sempre que for evidente que os géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de me- didas adotadas pelos Estados-Membros a título individual. (2) —Como Regulamento (CE) n.º 1152/2009 daComissão (?), a Comissão impôs condições especiais à importação, a partir de certos países terceiros, de determinados géneros alimentícios cujo nível de aflatoxinas parecia exceder fre- quentemente os níveis máximos de aflatoxinas fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão (?). (33 — Uma vez que foi alterado o código da Nomenclatura Combinada (NC) de determinadas categorias de alimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2009, con- vém alterar em conformidade os códigos da NC incluídos nesse regulamento. (4) — Deve revogar-se a disposição transitória respeitante aos géneros alimentícios importados dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sam- pling Plan (plano voluntário de amostragem das aflatoxi- nas), visto que foi dado aos operadores daquele país um período suficiente para executarem o plano voluntário de amostragem das aflatoxinas. (5) —Tendo em contao número e a natureza das notificações efetuadas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, o vo- lume das trocas comerciais, os resultados das inspeções efetuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e os re- sultados dos controlos, convém reduzir nalguns casos a frequência da amostragem para efeitos de análise. No que respeita às avelãs provenientes da Turquia e às castanhas- -do-brasil provenientes do Brasil, observou-se apenas um JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 313 de 28.11.2009, p. 40. JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. número muito pequeno de casos de não conformidade na importação. É, pois, correto reduzir a frequência dos controlos destes géneros alimentícios. Por uma questão de clareza e para assegurar a coerência com demais le- gislação da UE, convém mencionar explicitamente que os controlos de identidade devem efetuar-se com a mesma frequência que os controlos físicos (amostragem e análise). (6) O Regulamento (CE) n.º 1152/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições de alteração O Regulamento (CE) n.º 1152/2009 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável à importação dos seguintes géneros alimentícios e dos géneros alimentícios transformados e compostos deles derivados: a) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedi- dos do Brasil: i) castanhas-do-brasil com casca correspondentes ao có- digo NC 0801 21 OO, ) misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que conte- nham castanhas-do-brasil com casca; b) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedi- dos da China: i) amendoins — correspondentes —ao código NC 1202 41 00 ou 1202 42 00, ) amendoins — correspondentes —ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1kg) ou 2008 11 98 (em emba- lagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1kg), iji) amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);