1.2.2012 ornal Oficial da União Europeia L 29/1 P (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2012/54/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, o n o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomea- damente o artigo 1.º, n.º 3 ()), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes. (2) O Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (), deverá ser incor- porado no Acordo EFE. 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. O de 26.3.2010, p. 10. > = oOOoOO rec DO m WW 3) O anexo XIII do Acordo EFE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV