13.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 9/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (2011/12/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acti- vidades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnoló- gico e demonstração (2007 a 2013) (!), nomeadamente os ar- tigos 2.º e 3.º, Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2 e3, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (?). (2) Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Cientí- fico, uma revisão independente das estruturas e mecanis- mos do CEI, em função de critérios de excelência cientí- fica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas. (33  Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação — Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundiab (*) estabelece os objectivos para a se- L 412 de 30.12.2006, p. 1. L 400 de 30.12.2006, p. 243. L 57 de 24.2.2007, p. 14. M gunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funciona- mento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias». (4) — Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a exe- cução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investiga- ção (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5º), como do Conselho Cientí- fico, e desenvolver e implementar uma estratégia de co- municação coerente e integrada. (5» Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conse- lho Científico. Os honorários devem reflectir as suas res- ponsabilidades e tomar como referência disposições simi- lares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Co- mité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. ( É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Con- selho Científico, utilizando o instrumento de financia- mento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro. (7) O mandato dos membros fundadores do Conselho Cien- tífico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.º, n.º 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renova- ção faseada do Conselho Científico. () JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.