L 46/30 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 135/2012 DA COMISSÃO de 16 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, do procedimento de revisão ou adaptação das listas de resíduos incluídas nos anexos VIII e IX da mesma Con- venção. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (4) A Finlândia,os Países Baixos e a Irlanda apresentaram ao Secretariado da Convenção de Basileia o pedido de novas rtubricas no anexo IX da mesma, a 14 de Janeiro de 2011, 25 de Janeiro de 2011 e 1 de fevereiro de 2011, o respetivamente. Enquanto se aguarda a decisão final so- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- bre a inclusão das rubricas não classificadas nos anexos mento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, rela- pertinentes da Convenção de Basileia ou da Decisão tivo a transferências de resíduos (, e nomeadamente o C(2001)107/Final do Conselho da OCDE relativa à revi- artigo 58.º, n.º 1, alínea b), são da Decisão C(92)39/Final sobre o controlo dos mo- vimentos transfronteiriços de resíduos destinados a ope- rações de valorização (Decisão OCDE), aqueles podem ser incluídos a título provisório no anexo III-B do Regula- . , mento (CE) n.º 1013/2006. Considerando o seguinte: (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (1) A Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a deve ser alterado em conformidade. Finlândia solicitaram à Comissão que considerasse a in- clusão de determinados resíduos não classificados no anexo III-B do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), (2) A Comissão recebeu observações da Bulgária, República Checa, Alemanha, França, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Finlândia e Suécia sobre a possibilidade de ad- mitir tais resíduos na lista verde, para inclusão no anexo ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1II-B do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Artigo 1.º (33 — Tendo em consideração as referidas observações, a Co- O anexo III-B do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 é subs- missão instou a Irlanda, os Países Baixos e a Finlândia a tituído pelo texto do anexo do presente regulamento. apresentar ao Secretariado da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Elimina- ção (?) («Convenção de Basileia») pedidos de novas rubri- Artigo 2.º cas no anexo IX da referida Convenção, nos termos do previsto na sua Decisão COP8 VIII/15 sobre as revisões O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. () JO L 39 de 16.2.1993, p. 3. () JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.