L 208/2 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UFE) N.º 709/2012 DO CONSELHO de 2 de agosto de 2012 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 (!), nomea- damente o artigo 46.º, n.º 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 267/2012. (2) O Conselho considera que determinadas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UF) n.º 267/2012 e que as entradas relativas a determinadas entidades deverão ser alteradas. (33 — Por decisão do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabelecido ao abrigo da Resolu- ção 1737 (2006) do CSNU, há duas pessoas e uma entidade que deverão ser retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 e incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo VIII desse regulamento. (4) As listas que constam dos Anexos VIII e IX do Regula- mento (UE) n.º 267/2012 deverão ser alteradas em con- formidade. (5) A fim de garantir a eficácia da medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As pessoas incluídas na lista do Anexo I do presente regula- mento são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regula- mento (UE) n.º 267/2012. Artigo 2.º No Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012, as entradas relativas às entidades referidas no Anexo II do presente regula- mento são substituídas pelas entradas constantes do Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º As pessoas e entidade incluídas na lista do Anexo III do pre- sente regulamento são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 e aditadas à lista constante do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 267/2012, tal como alterada pelas entradas constantes do Anexo IIlI do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012. () JO L 88 de 24.3.2012, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS