17.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 130/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 418/2012 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 no que respeita às obrigações em matéria de certificados para certos produtos agrícolas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 no que respeita à transmissão de direitos decorrentes dos certificados de importação no setor dos cereais e do arroz importados ao abrigo de contingentes pautais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 134.º e o artigo 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os artigos 130.º e 161.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, com vista à gestão das importações e das exportações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importa- ções ou exportações são submetidas à apresentação de certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações ou exportações. (2) O artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do Regula- mento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), em conjugação com o anexo Il, parte 1, secção A, do referido regulamen- to, prevê a obrigação de apresentação de certificado para a importação de, entre outros, trigo duro, incluindo os produtos importados no âmbito dos contingentes pautais referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, in- cluindo as sementes. O Regulamento (CE) n.º 376/2008 prevê igualmente uma obrigação em matéria de certifica- dos para as importações de raízes de mandioca, de ara- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. (6) ruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, para as importações de medula de sagueiro e para as importações de batatas-doces para consumo humano. O artigo 1.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), do Regula- mento (CE) n.º 376/2008, em conjugação com o anexo Il, parte II, secção A, do referido regulamento, prevê a obrigação de apresentar certificados para a exportação, entre outros, de trigo duro, centeio, cevada e aveia, in- cluindo as sementes. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 376/2008 remete para os códigos NC para indicar os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação ou de expor- tação nas condições previstas pelo referido regulamento. Afigura-se adequado adaptar os códigos NC utilizados nas partes 1, H e IIl do anexo II do Regulamento (CE) n.º 376/2008 e os utilizados no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Comissão (*). Além disso, por motivos de clareza, é necessário intro- duzir pequenas alterações linguísticas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 376/2008. Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobre- carga administrativa para os Estados-Membros e os ope- radores económicos, deve suprimir-se a obrigação relativa aos certificados de importação para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de con- tingentes pautais conforme referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a, subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com ex- ceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, a obriga- ção relativa aos certificados de importação para as raízes L 56 de 7.9.1987, p. L 1 2 1. 282 de 28.10.2011, p. 1.