30.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 170/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 630/2011 DO CONSELHO de 21 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos bens insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para cer- tos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (!) contingen- tes pautais autónomos no âmbito dos quais esses produ- tos podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Os volumes contingentários, anteriormente estabelecidos, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2767, 09.2813, 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são insuficientes para res- ponder às necessidades da indústria da União. Por con- seguinte, esses volumes deverão ser aumentados a partir de 1 de Julho de 2011, no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767 e 09.2813, e desde 1 de Janeiro de 2011, no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635. Além disso, relativamente ao contingente pautal autó- nomo da União com o número de ordem 09.2631, deverá ser revista a descrição do produto. Por outro lado, deixou de ser do interesse da União continuar a conceder um contingente pautal para o se- gundo semestre de 2011 no que se refere ao contingente pautal com o número de ordem 09.2947. Em conse- quência, esse contingente deverá ser encerrado com efei- () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. tos a partir de 1 de Julho de 2011, devendo a linha correspondente ser suprimida do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Uma vez que algumas medidas previstas no presente regulamento deverão produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2011 e outras a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir dessas datas respectivas e entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é alterado do se- guinte modo: . As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767, 09.2813 e 09.2631 são substituídas pelas linhas constantes do anexo I do presente regulamento; . As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são subs- tituídas pelas linhas constantes do anexo 1l do presente re- gulamento; . É suprimida a linha respeitante ao contingente pautal com o número de ordem 09.2947. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011. Não obstante, o artigo 1.º, ponto 2, é aplicável desde 1 de Janeiro de 2011.