22.12.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 341/33 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1368/2011 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V, e o Regulamento (CE) n.º 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alíneas c), ) e n), Considerando o seguinte: (1) Com base na experiência adquirida e, em especial, nas melhorias introduzidas nos sistemas de apoio utilizados pelas autoridades administrativas nacionais aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Co- missão (2) e do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão (?), é conveniente melhorar e simplificar estes dois regulamentos no que respeita à gestão dos pagamen- tos directos e aos controlos conexos. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, os Esta- dos-Membros podem utilizar as informações disponíveis na base de dados informatizada do sistema de identifica- ção e registo de bovinos para um pedido de ajuda rela- tivo aos bovinos. É conveniente introduzir uma clarifica- ção quanto ao início do período de retenção aplicável nos termos do artigo 61.º do Regulamento (CÊE) n.º 1121/2009, quando os Estados-Membros tiverem re- corrido a essa possibilidade. Além disso, esses Estados- -Membros devem, por razões de simplificação, poder substituir a apresentação dos pedidos previstos no artigo 62.º desse regulamento pela apresentação de uma declaração de participação. O Regulamento (CE) n.º 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Determinadas definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 devem ser actualizadas. Além disso, o pagamento específico para os frutos de bagas previsto pelo artigo 129.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 será introduzido em 2012. Há, pois, que alterar em con- formidade a definição dos regimes de ajudas «superfícies» e prever um procedimento adequado de apresentação dos pedidos. O de 31.1.2009, p. 16. JOL3 JO L 316 de 2.12.2009, p. 27. JOL3 16 de 2.12.2009, p. 65. (4) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1122/2009, os Estados-Membros têm de fixar a data até à qual o pedido único pode ser apresen- tado. Após apresentação do pedido único, os agricultores dispõem da possibilidade de alterar os seus pedidos den- tro dos prazos estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009. Os controlos adminis- trativos e os controlos in loco dependem da recepção dos pedidos finais pelos Estados-Membros. Os Estados-Mem- bros que optem por fixar, como data-limite para a apre- sentação dos pedidos, uma data anterior às datas-limite estabelecidas no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 devem também poder iniciar e concluir os controlos mais cedo. Esses Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a fixar, como data-limite para as alterações do pedido único, uma data anterior à data- -limite estabelecida no artigo 14.º, n.º 2. No entanto, para dar aos agricultores tempo suficiente para comuni- carem eventuais alterações, essa data não deve preceder os quinze dias seguintes à data-limite fixada pelos Esta- dos-Membros para a apresentação do pedido único. Devido à introdução do apoio «superfícies» dissociado da produção, os controlos in loco limitam-se, em muitos casos, à verificação da dimensão e da elegibilidade da superfície em questão. Esses controlos são, em grande medida, efectuados por teledetecção. Paralelamente, os Estados-Membros actualizam regularmente os seus siste- mas de identificação das parcelas agrícolas. A metodolo- gia utilizada para essas actualizações pode ser similar à utilizada para os controlos in loco por teledetecção. As- sim, por razões de simplificação e para reduzir as despe- sas administrativas, é conveniente autorizar os Estados- -Membros a efectuar uma actualização sistemática dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas a fim de utilizarem os respectivos resultados em substituição de parte dos controlos in loco tradicionais. Para evitar criar quaisquer riscos suplementares de pagamentos irregula- res, devem ser definidos os critérios a preencher pelos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros que optem por esta possibilidade. Esses critérios devem nomeadamente abranger os intervalos e a cobertura da actualização, os elementos relativos às ortoimagens utili- zadas, a qualidade exigida do sistema de identificação das parcelas agrícolas e a taxa de erro anual máxima. A exigência de que os bovinos de uma exploração obe- deçam ao Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de