2.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 316/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2010 relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2011 prestada a certos laboratórios de referência da União Europeia no domínio da saúde animal e dos animais vivos [notificada com o número C(2010) 8344] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca) (2010/735/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 31.º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório de referência da União Europeia no domínio da saúde animal e dos ani- mais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União. (2) O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. (33 —Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e os labora- tórios de referência da União Europeia é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um pro- grama de trabalho plurianual. JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L 331 de 29.11.2006, p. 8. (4) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2011. (5) — De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda ( ( ( ( ( ( 4 5 6 7 8 9 financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas: — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (*), Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (”), Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi- culosa do suíno (9), Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (7), Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias míni- mas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves ($), Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à norma- lização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (*), 157 de 10.6.1992, p. 19. 260 de 5.9.1992, p. 1. 62 de 15.3.1993, p. 69. 175 de 19.7.1993, p. 23. 332 de 30.12.1995, p. 33. )JOL )JOL ) JOL ) JOL ) JOL ) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.