31.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 27/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2012 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e dos Países Baixos referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2010 [notificada com o número C(2012) 369] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e neerlandesa) (2012/52/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, nº 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2011/272/UE da Comissão (?) apurou, relativamente ao exercício financeiro de 2010, as contas de todos os organismos pagadores, com exce- ção do organismo pagador alemão «Rheinland-Pfalz», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pa- gador italiano «ARBEA» e do organismo pagador neer- landês «Dienst Regelingen». Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condi- ções de tomar uma decisão sobre a integralidade, exati- dão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador alemão «Rheinland-Pfalz» e pelo organismo pa- gador neerlandês «Dienst Regelingem». O artigo 10.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), estabelece que o montante que, em conse- quência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, seja recu- perável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2010, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.º 1. Esse montante é de- duzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento men- 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 JO L 119 de 7.5.2011, p. 70. JOL1 71 de 23.6.2006, p. 90. sal relativo às despesas efetuadas no segundo mês se- guinte à decisão de apuramento das contas. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da au- sência de recuperação dos referidos montantes são assu- midas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento da UF. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, jun- tamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação inicia- dos na sequência de irregularidades. As regras de execu- ção relativas à obrigação de comunicação pelos Estados- -Membros dos montantes a recuperar constam do Regu- lamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2011. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com ir- regularidades com mais de quatro e oito anos, respetiva- mente. AÀ presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridica- mente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são as- sumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa re- capitulativo referido no artigo 32.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 indica os montantes relativa- mente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não ficam a cargo dos Estados- -Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orçamento da UF. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do referido regulamento.