L 168/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2010 relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 4330] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2010/370/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), e, nomeadamente, o ponto 9 do seu anexo II-A, Considerando o seguinte: (1) O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 43/2009 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de ema- lhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palan- gres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010. (2) O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. (33 Em 11 de Novembro de 2009, a Espanha apresentou dados que demonstram que 12 navios de pesca cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atri- buídos a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010, nove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.2 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 184 dias por ano. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.