27.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 23/15 REGULAMENTO (UE) N.º 62/2011 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2011 que exclui, para 2011, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, Tendo em conta os relatórios transmitidos por Dinamarca, Ale- manha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia, Tendo em conta o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 estabelece disposi- ções relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. (2) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (UE) n.º 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (?), estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2011 no mar Báltico. 3) Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de deter- minadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. (4) Com base nos relatórios apresentados pelos Estados- -Membros e no parecer do CCTEP, em 2011, as subdivi- sões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de apli- cação das referidas limitações do esforço de pesca. (5» O Regulamento (CE) n.º 1124/2010 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. A fim de garantir a coerência com aquele regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável retroactivamente a partir dessa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2011, o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2011. (1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2010, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO