L 253/54 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/573/PESC DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/160/PESC, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia(!). Através da  Decisão 2010/105/PESC do Conselho (?), tais medidas restritivas foram prorrogadas até 27 de Fevereiro de 2011 mas a sua aplicação foi suspensa até 30 de Setembro de 2010. () Com base numa reanálie da Posição Comum 2008/160/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de Setembro de 2011. (33 — No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2011. No final desse período, o Conse- lho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da evolução da situação, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de via- gem ou suprimir essas restrições, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respectivo território das pessoas responsáveis: i) Pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito na região transnístria da República da Mol- dávia, enumeradas no Anexo [; JO L 51 de 26.2.2008, p. 23. () JO L 46 de 23.2.2010, p. 3. ài) Pela concepção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enu- meradas no Anexo Il. 2. Onº1l não obriga os Estados-Membros a recusar a en- trada dos seus próprios nacionais no respectivo território. 3. Onº1l não prejudica os casos em que um Estado-Mem- bro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber: i) Enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; ) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta; iji) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilé- gios e imunidades; ou iv) Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCÊE). 5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.ºº 3 ou 4. 6. Os Estados-Membros podem abrir excepções às medidas impostas pelo n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que pro- mova directamente a democracia, os direitos humanos e o Es- tado de Direito na República da Moldávia.