L 51/2 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 176/2011 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2011 relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à prestação de serviços» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º-A, n.º 9, Considerando o seguinte: (1) Os blocos funcionais de espaço aéreo constituem elemen- tos fundamentais no reforço da cooperação entre os Es- tados-Membros tendo em vista melhorar o desempenho e criar sinergias. Para esse efeito, e a fim de optimizar a interface dos blocos funcionais de espaço aéreo no céu único europeu, os Estados-Membros em causa deverão cooperar entre si e, se for caso disso, cooperar também com países terceiros. Os Estados-Membros têm de cumprir o exigido pelo artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 550/2004 ao cria- rem um bloco funcional de espaço aéreo. Os Estados-Membros que criem um bloco funcional de espaço aéreo têm de fornecer informações à Comissão, à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, aos ou- tros Estados-Membros e às outras partes interessadas, dando-lhes a possibilidade de apresentarem observações com o objectivo de facilitar uma troca de pontos de vista. No entanto, os Estados-Membros não deverão fornecer informações classificadas, informações protegidas pelo si- gilo comercial ou outras informações confidenciais. As informações a fornecer ao abrigo do presente regula- mento deverão reflectir a conformidade com os objecti- vos dos blocos funcionais de espaço aéreo e ajudar os Estados-Membros a assegurar a coerência com outras medidas do céu único europeu. Para facilitar esse intercâmbio de informações e a apre- sentação de observações, as informações consideradas «adequadas» que devem ser fornecidas aos Estados-Mem- bros, à Comissão, à Agência Europeia para a Segurança () JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (10) (11) da Aviação (AESA) e às outras partes interessadas deverão ser claramente definidas, assim como os procedimentos para o referido intercâmbio. Em particular, os Estados-Membros em causa deverão fornecer as informações conjuntamente e, nessa lógica, fornecer um conjunto de informações e provas documen- tais por bloco funcional de espaço aéreo. A criação de um bloco funcional de espaço aéreo deverá ser considerada o processo legal através do qual os Esta- dos-Membros devem reforçar a cooperação entre os res- pectivos blocos de espaço aéreo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para cumprirem esta exigência até 4 de Dezembro de 2012, o mais tardar, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 550/2004. A determinação de que um bloco funcional de espaço aéreo foi ou não modificado deverá ser feita com base nos mesmos critérios para todos os Estados-Membros e limitar-se às alterações que tenham um impacto conside- rável no bloco funcional de espaço aéreo e/ou nos blocos funcionais de espaço aéreo ou Estados-Membros vizi- nhos. Nos termos do artigo 13.º-A do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), os Estados-Membros e a Comissão devem coordenar-se com a AESA a fim de garantirem o tratamento devido de todos os aspectos relativos à segurança ao implementa- rem o céu único europeu. O presente regulamento não afecta os interesses da po- lítica de segurança ou de defesa dos Estados-Membros nem as necessidades de confidencialidade a ela associa- das, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 Em aplicação do artigo 83.º da Convenção de Chicago, os Estados-Membros que criem um bloco funcional de espaço aéreo terão de registar junto da ICAO os acordos ou convénios relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, assim como todas as alterações subsequentes. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.