L 182/24 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2011 que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/408/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Gronelândia está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (a seguir denominado: «o Tratado»), a finalidade da associação dos países e territó- rios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que os con- trolos veterinários entre a União e a Gronelândia em relação aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equi- nodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, subprodutos e produtos derivados desses subprodutos considerados originários da Gronelândia, de acordo com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina») (!), e aos mesmos produtos introdu- zidos na Gronelândia a partir de países terceiros, sejam autorizados em conformidade com as regras relativas aos controlos sanitários e veterinários aplicáveis ao comércio no interior da União. O comércio destes produtos entre a Gronelândia e a União deverá portanto processar-se no respeito das regras da União relativas à saúde animal e à segurança dos alimentos. Consequentemente, a Dinamarca e a Grone- lândia deverão comprometer-se a garantir que as remes- sas de produtos expedidos da Gronelândia para a União estejam em conformidade com as regras da União apli- cáveis em matéria de saúde animal e segurança dos ali- mentos. Em especial, os operadores elegíveis das empre- sas do sector alimentar e do sector dos alimentos para (1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. animais deverão estar registados e constar de uma lista de acordo com o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para as- segurar a verificação do cumprimento da legislação rela- tiva aos alimentos para animais e aos géneros alimentí- cios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). Deverão ser realizados controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia em conformi- dade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3). Os controlos veterinários nos postos de inspec- ção fronteiriços deverão ser realizados em estreita cola- boração com os funcionários aduaneiros. Para simplificar estas tarefas, convém fornecer às autoridades competen- tes as referências da Nomenclatura Combinada (CN), es- pecificadas no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Co- missão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conse- lho (). A autoridade competente da Gronelândia deverá fornecer à Comissão garantias oficiais quanto à execução das re- gras da União e dos requisitos em matéria de saúde animal para os produtos em causa. Essas garantias deve- rão cobrir, em especial, o cumprimento das disposições aplicáveis — estabelecidas= no . Regulamento  (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (5), no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), e na Directiva 2006/88/CE do Conse- lho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (7). Essas garantias deverão igualmente incluir o compromisso de assegurar o cumprimento das regras relativas às trocas comerciais no interior da União. 165 de 30.4.2004, p. 1. 24 de 30.1.1998, p. 9. 116 de 4.5.2007, p. 9. 139 de 30.4.2004, p. 55. 328 de 24.11.2006, p. 14. 0 JOL 0 JOL 6 JOL () JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. 6 JoOL 0) JOL