23.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 77/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 282/2011 do Conselho de 15 de Março de 2011 que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece as medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (?) deverá ser substancialmente alterado. É conveniente, por razões de clareza e racionalidade, proceder à reformulação do referido regulamento. (2) A Directiva 2006/112/CE contém regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, em certos casos, estão sujeitas a interpretação pelos Estados-Mem- bros. A adopção de disposições comuns de aplicação da Directiva 2006/112/CE deverá assegurar uma aplicação do sistema de IVA mais consentânea com o objectivo do mercado interno nos casos em que se verifiquem ou possam verificar-se divergências de aplicação incom- patíveis com o bom funcionamento deste último. Estas medidas de aplicação apenas são juridicamente vinculati- vas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e não prejudicam a validade da legislação e interpretação anteriormente adoptadas pelos Estados- -Membros. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO L 288 de 29.10.2005, p. 1. (33 As alterações resultantes da adopção da Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (?), deverão ser reflec- tidas no presente regulamento. (4) O objectivo do presente regulamento consiste em asse- gurar a aplicação uniforme do actual sistema de IVA, estabelecendo disposições de aplicação da Directiva 2006/112/CE, nomeadamente no que respeita aos sujei- tos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar das operações tributáveis. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 4 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atin- gir aquele objectivo. A uniformidade da aplicação é mais bem assegurada através de um regulamento, uma vez que este instrumento é obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. (5) As presentes medidas de aplicação contêm disposições específicas para dar resposta a determinadas questões de aplicação e estão concebidas de modo a assegurar, em toda a União, um tratamento uniforme apenas para Eesses casos específicos. Por esse motivo, não são trans- poníveis para outros casos e, atendendo à sua formula- ção, devem ser aplicadas de forma restritiva. (6) Quando uma pessoa que não seja um sujeito passivo muda de residência e transfere um meio de transporte novo ou quando reintroduz um meio de transporte novo no Estado-Membro onde o mesmo lhe foi inicialmente fornecido com isenção de IVA, importa esclarecer que essas operações não constituem uma aquisição intraco- munitária de um meio de transporte novo. (7) — Relativamente a determinadas prestações de serviços, basta que o prestador demonstre que o destinatário dos serviços em causa, sujeito passivo ou não, está estabele- cido fora da Comunidade para que a prestação desses serviços não seja abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA. (3) JO L 44 de 20.2.2008, p. 11.