13.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 213/29 REGULAMENTO (UE) N.º 726/2010 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 110.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 917/2004 da Comissão (?) esta- belece disposições relativas à execução dos programas apícolas nacionais previstos no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O financiamento comunitário destes pro- gramas baseia-se no efectivo apícola de cada Estado- -Membro, indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.º 917/2004. (2) Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, previstos no artigo 1.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 917/2004, verificaram-se alterações no número de colmeias. (33  O Regulamento (CE) n.º 917/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4)4 —“Dado que o Regulamento (CE) n.º 917/2004 fixa, no artigo 2.º, n.º 3, a data de 31 de Agosto como data- -limite para execução das acções dos programas apícolas no exercício anual a que as mesmas digam respeito, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da cam- panha de comercialização de 2010/2011. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 917/2004 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável pela primeira vez aos pro- gramas da campanha de comercialização de 2010/2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 163 de 30.4.2004, p. 83. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO