28.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 106/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 360/2010 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2010 que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003(!)), e, nomeadamente o seu artigo 8.º, n.º 2, alíneas a) e b), o seu artigo 40.º e o seu artigo 67.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabe- lece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atri- buídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.º, n.º 2, e do artigo 67.º do referido regulamento, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as decisões dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 103.º-O e 188.º-A, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), no que se refere ao vinho e à integração adiantada do apoio associado no regime de pagamento único. (2) A Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comuni- caram à Comissão a sua intenção de atribuir novos di- reitos a pagamentos aos viticultores em conformidade com os artigos 103.º-O e 188.º-A, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 3) A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido comunicaram à Comissão a sua intenção de, pelo menos, adiantarem a integração da ajuda às sementes referida no título IV, secção 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 ou de um dos regimes referidos no anexo XI, ponto 1, do mesmo regulamento, com excepção do prémio específico à qualidade para o trigo duro, no re- gime de pagamento único em 2010 ou 2011. (4) —O anexoIV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamen- tos directos, líquidos de modulação, que podem ser con- cedidos num ano civil no Estado-Membro em causa. (5) — No seguimento das decisões tomadas pelos Estados-Mem- bros em conformidade com os artigos 103.º--O e 188.º-A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os mon- tantes totais máximos dos pagamentos directos que po- dem ser concedidos devem ser aumentados. Por conse- guinte, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o anexo IV desse regulamento deve ser revisto. () — Uma vez que as dificuldades no sector agrícola provoca- das pela crise económica persistem, com um impacto negativo contínuo na situação económica dos agriculto- res, Portugal comunicou à Comissão a sua decisão de não aplicar a modulação voluntária prevista de 2010 a 2012. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o montante líquido resultante da aplicação da modulação voluntária em Portugal, fixado pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (?), deve, em relação a esses anos, ser acres- centado ao limite máximo nacional para Portugal pre- visto no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009. () JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.