L 169/50 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 572/2012 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012 que sujeita a registo as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu («TJE»), de 22 de março de 2012, no processo C-338/10, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, para sujeitar a registo as importações de determinados citrinos pre- parados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China. A. PRODUTO EM CAUSA (1) O produto em causa no que respeita ao registo são as mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementi- nas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes pre- parados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como definidos no código NC 2008, atualmente classifi- cados nos códigos NC 2008 3055, 20083075 e ex 2008 30 90 (códigos — TARIC — 2008 3090 61l, 2008 30 90 63, 2008 30 90 65, 2008 30 90 67, 2008 30 90 69), originários da República Popular da China. B. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (2) Em 22 de março de 2012, no processo C-338/10, o Tribunal de Justiça Europeu («TJE») declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determina- dos citrinos preparados ou conservados (a saber, manda- rinas, etc.) originários da República Popular da China (?) («regulamento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impugnado»). () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 350 de 30.12.2008, p. 35. W W (3) — O  acórdãodo TJE baseou-se no facto de a Comissão não ter tomado todas as medidas necessárias para determinar o valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, como previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do regulamento de base. (4)  Como consequência do referido acórdão, as importações na União Europeia de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.), deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1355/2008. (5) Na sequência do acórdão do TJE, a Comissão decidiu, então, reabrir o inquérito anti-dumping relativo às impor- tações de determinados citrinos preparados ou conserva- dos (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, iniciado em conformidade com o re- gulamento de base. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação da conclusão do TJE, tal como acima referi- da ). C. PEDIDO (6) — No seguimento do acórdão do TJE, a Federação Nacional de Associações da Indústria de Conservas Vegetais («FE- NAVAL», anteriormente designada «FNACV») («requeren- te») de Espanha solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. D. MOTIVOS PARA O REGISTO (7) O requerente alegou que a declaração de invalidade pelo TJE das medidas anti-dumping em causa, mais de um ano e meio antes da sua caducidade prevista, por outras ra- zões que não a ausência de dumping e prejuízo subse- quente, comprometem fortemente a sua viabilidade. À este respeito, salientou, em especial, o risco imediato de constituição de existências significativas das importações em causa, tal como já ocorreu no passado. Por conse- guinte, solicitou o registo dessas importações. (8) Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regula- mento de base, a Comissão pode, após consulta do Co- mité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegu- rar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas impor- tações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido (3) JO € 175 de 19.6.2012, p. 19.