L 256/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UF) N.º 862/2012 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso do prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, e o artigo 7.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (?), especifica as in- formações mínimas que devem ser incluídas nos prospe- tos dos diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.º, n.º 5, e ao artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2003/71/CE. (2) A Diretiva 2003/71/CE foi alterada pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admis- são à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (?), com o objetivo de reforçar a proteção dos investidores, reduzir os encargos adminis- trativos para as empresas aquando da mobilização de capitais junto dos mercados de valores mobiliários na JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. () JO L 149 de 30.4.2004, p. 1. JO L 327 de 11.12.2010, p. 1. União e aumentar a eficácia do regime dos prospetos. O Regulamento (CE) n.º 809/2004 deve, por conseguinte, ser alterado no que respeita à autorização do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospeto para o uso desse mesmo prospeto por intermediários finan- ceiros e à informação a incluir no prospeto quanto aos Índices subjacentes e às previsões ou estimativas de lu- cros. Para efeitos do artigo 3.º, n.º 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/71/CE, o Regulamento (CE) n.º 809/2004 deve especificar que informação deve ser fornecida quando o emitente ou a pessoa responsável pela elabo- ração do prospeto autoriza mediante acordo escrito o seu uso por intermediários financeiros. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, designadamente o aumento do uso de índices como base subjacente de valores mobiliários estrutura- dos, determinados requisitos do Regulamento (CE) n.º 809/2004 devem ser reavaliados e esclarecidos. Ao conferir a responsabilidade pela composição de um ín- dice a outra entidade do grupo, os emitentes poderiam contornar o requisito de incluir no prospeto uma des- crição do índice composto pelo emitente (ponto 4.2.2 do anexo XII), evitando assim assumir a responsabilidade por uma descrição inexata. Assim, esse requisito deve também ser alargado aos índices compostos por uma entidade pertencente ao mesmo grupo que o emitente. Tendo em vista aumentar a eficácia e reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve igualmente definir as condições nas quais não será exigida uma des- crição do índice no prospeto quando esse índice for composto por entidades que atuem em associação com o emitente ou em seu nome. Além disso, na medida em que o ponto 2.10 do anexo XV apenas se refere a Índices reconhecidos, publicados e com uma composição alarga- da, uma declaração no prospeto indicando onde podem ser obtidas informações sobre o índice deverá ser sufi- ciente, sem que seja necessário descrever a composição do índice. A fim de reduzir os custos administrativos para os emi- tentes que pretendem mobilizar capitais, o presente