27.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 454/2010 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2010 relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para ani- mais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 32.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 767/2009 prevê uma revisão completa das normas da UE em matéria de condições de comercialização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais e o seu artigo 32.º, n.º 4, permite medidas destinadas a facilitar a transição para as novas normas. (2) As normas relativas à rotulagem definidas no Regula- mento (CE) n.º 767/2009 terão de ser aplicadas a partir de 1 de Setembro de 2010. Este facto implicaria uma mudança abrupta e não permitiria uma transição suave para os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que introduzem alimentos para animais no mercado. A alteração súbita do design e da produção de rótulos e a conversão da maquinaria existente seria one- roso para aquelas empresas. As despesas resultantes se- riam desproporcionadas em relação ao objectivo da alte- ração. Por conseguinte, afigura-se adequado prever um período transitório durante o qual os alimentos para animais possam ser rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 767/2009 antes de 1 de Setembro de 2010. (3) — No  que se refere aos alimentos para animais de compa- nhia, o mercado consiste num enorme número de pro- dutos diferentes com rótulos específicos. Em comparação ()) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1. com as normas actuais de rotulagem dos alimentos para animais de companhia, apenas os artigos 15.º, alínea £), 17.º, nº 1, alínea fl e 19º do Regulamento (CE) n.º 767/2009 introduzirão alterações à rotulagem daque- les produtos, representando unicamente pequenas altera- ções sem efeitos em termos de segurança. No sentido de permitir uma transição suave para os operadores de em- presas do sector dos alimentos para animais em questão, justifica-se prever um período transitório de 1 ano du- rante o qual os rótulos actuais dos alimentos para ani- mais de companhia possam continuar a ser utilizados após 1 de Setembro de 2010. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 33.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 767/2009 e sem prejuízo das disposições das Directivas 79/373/CEE(?), 82/471/CEE(), 93/74/CEE () e 96/25/CE () do Conselho, os alimentos para animais rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 767/2009 podem ser introduzidos no mercado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação ao disposto no artigo 33.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 767/2009, os alimentos para animais de companhia rotulados em conformidade com a Directiva 79/373|CEE e com o artigo 16.º da Directiva 70/524/CEE do Conselho (6) podem ser introduzidos no mercado até 31 de Agosto de 2011. Após esta data, podem continuar no mercado até se esgotarem as respectivas existências. (3 JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. () JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. ( JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.