L 123/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 394/2012 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a iso- glicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro do limite quantitativo a fixar. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) esta- belece normas de execução para as exportações extra- -quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. Contudo, os limites quantita- tivos devem ser fixados por campanha de comercializa- ção, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. (33  As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabelece- ram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a con- cessão de restituições à exportação. Neste contexto, im- porta fixar um limite quantitativo aplicável às exporta- ções de açúcar extra-quota e isoglicose extra-quota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais. (4) "No respeitante à campanha de comercialização de 2012/2013, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equi- valente-açúcar branco, para as exportações de açúcar ex- tra-quota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extra-quota, cor- responderá à procura do mercado. (5) As exportações de açúcar da União Europeia para deter- minados destinos próximos e países terceiros que apli- cam aos produtos da UE um regime de importação L 299 de 16.11.2007, p. 1. 178 de 1.7.2006, p. 24. preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos de assistência mútua adequa- dos para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extra-quota, importa excluir dos des- tinos elegíveis certos destinos próximos. (6) — Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à iso- glicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de iso- glicose extra-quota. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extra-quota 1) Na campanha de comercialização de 2012/2013, que corre de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas. 2)  São permitidas as exportações, dentro do limite quantita- tivo fixado no n.º 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes: a) Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marino, Croácia, Bósnia e Herze- govina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República Jugoslava da Macedónia; b) Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Ilhas Faroé, Grone- lândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Li- vigno e Campione diItalia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo; c) Territórios europeus cujas relações externas são da respon- sabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar. () Assim como o Kosovo, ao abrigo de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.