L 168/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 581/2010 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2010 relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em maté- ria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Con- selho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 (1) do Conse- lho, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 5, alínea c), Considerando o seguinte: (1) — Os dados registados na unidade instalada no veículo e no cartão de condutor devem ser descarregados com regu- laridade, de modo a permitir um controlo eficaz do cum- primento, pelo condutor e pela empresa, das disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 relati- vas aos tempos de condução e aos períodos de repouso. (2) A fixaçãodo prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor permitirá uma maior harmonização das condições aplicáveis às empresas de transporte rodo- viário em toda a União Europeia. (33 — Para fixação dos prazos máximos dentro dos quais os dados devem ser descarregados, apenas devem ser tidos em conta os dias em que se registou uma actividade. (4) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. (5) — Para reduzir a carga administrativa das empresas, é ne- cessário definir os dados pertinentes que devem ser des- carregados. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.º, nº 1, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece o prazo máximo den- tro do qual os dados pertinentes devem ser descarregados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor para efeitos do artigo 10.º, n.º 5, alínea a), subalínea i) do Regula- mento (CE) n.º 561/2006. 2. — Para efeitos do presente regulamento, «dados pertinentes» são os dados registados pelo tacógrafo digital, com excepção dos dados pormenorizados relativos à velocidade. 3. O prazo máximo dentro do qual os dados pertinentes devem ser descarregados não deve ser superior a: a) 90 dias para os dados da unidade instalada no veículo; b) 28 dias para os dados do cartão de condutor; 4. — Os dados pertinentes têm de ser descarregados de modo a não se perder nenhuma informação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010. () JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.