L 336/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1332/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o seu artigo 8.º, n.º 1 e 5, e o seu artigo 9.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Deverão ser impostos requisitos de segurança aos opera- dores de aeronaves matriculadas nos Estados-Membros ou num país terceiro e operadas por um operador da União, assim como aos operadores de aeronaves utiliza- das por operadores de países terceiros dentro da União. (2) — Na sequência de uma série de colisões no ar em que se perderam as margens de segurança, nomeadamente os acidentes de Yaizu (Japão) em 2001 e Úberlingen (Ale- manha) em 2002, o software actual do sistema anticolisão de bordo deve ser melhorado. Os estudos efectuados concluíram que, com o software actual do sistema, existe uma probabilidade de risco de colisão no ar de 2,7 x 10 por hora de voo. Por conseguinte, a actual versão 7.0 do ACAS II é considerada um risco inaceitável para a segurança. (33 É necessário introduzir uma nova versão do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS ) para evitar coli- sões no ar de todas as aeronaves que voam no espaço aéreo abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) — Para garantir os mais elevados padrões de segurança pos- SÍveis, as aeronaves que não estejam abrangidas pelo re- quisito de instalação obrigatória a bordo mas nas quais tenha sido instalado o ACAS II antes da entrada em vigor do presente regulamento deverão instalar o sistema com a versão mais recente do software anticolisão. (5) — Para garantir que os benefícios em termos de segurança associados à nova versão do software sejam alcançados, todas as aeronaves deverão ser equipadas com essa versão logo que tal seja possível na prática. No entanto, é ne- () JO L 79 de 19.3.2008, p. L. cessário prever um prazo realista para a indústria aero- náutica se adaptar a este novo regulamento, tendo em conta a disponibilidade do novo equipamento. (6) A Agência elaborou um projecto de regras de execução e apresentou-o em forma de parecer à Comissão, em con- formidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece os requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e os procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar a cumprir pelos: a) Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.º, n.º 1, alí neas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 216/2008 que efec- tuem voos com destino à União, com partida da União ou dentro do seu espaço aéreo; e = Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.º, n.º 1, alí nea d), do Regulamento (CE) n.º 216/2008 que efectuem voos no espaço aéreo sobre o território a que o Tratado se aplica, assim como em qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros apliquem o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: 1) «Sistema anticolisão de bordo (ACAS)» - um sistema para aeronaves baseado nos sinais dos transponders dos radares de vigilância secundários (SSR) e que funciona independente- mente dos equipamentos em terra e dá indicações ao piloto sobre eventuais aeronaves em possível rota de colisão que estejam equipadas com transponders SSR; ( JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.