23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 305/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1207/2011 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Comissão conferiu mandato ao Eurocontrol, nos ter- mos do artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-qua- dro») (?), para estabelecer os requisitos para o desempe- nho e a interoperabilidade da vigilância no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA). O presente regulamento baseia-se no relatório desse man- dato, de 9 de Julho de 2010. (2) A continuidade das operações depende da coerência dos requisitos mínimos de separação entre aeronaves no es- paço aéreo do céu único europeu. (33 — Para garantira interoperabilidade, o intercâmbio de da- dos de vigilância entre sistemas deve obedecer a princí- pios comuns, sendo também necessário identificar as ca- pacidades e os níveis de desempenho mínimos aplicáveis aos componentes de bordo dos sistemas de vigilância. (4) As capacidades dos componentes de bordo dos sistemas de vigilância devem oferecer aos prestadores de serviços de navegação aérea flexibilidade de escolha das soluções de vigilância em terra mais adequadas aos seus ambientes específicos. (5) A aplicação do presente regulamento não deve prejudicar a implantação de outras aplicações e tecnologias de vigi- lância que ofereçam benefícios em ambientes específicos. (6) —Os operadores devem dispor de um prazo suficiente para equipar as aeronaves novas e as frotas existentes com JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (10) (11) (12) essas novas funcionalidades. Esta questão deve ser tida em conta quando da fixação das datas de instalação ob- rigatória dos equipamentos. Devem ser definidos os critérios aplicáveis para o estabe- lecimento de isenções, especialmente por razões econó- micas ou imperativos técnicos, de modo a permitir que, em casos excepcionais, os operadores fiquem isentos da obrigação de equipar certos tipos de aeronaves com al- gumas das capacidades requeridas. Devem ser estabeleci- dos procedimentos adequados que permitam à Comissão decidir nesta matéria. A atribuição e utilização de endereços ICAO de 24 bits para as aeronaves deve satisfazer os requisitos da Orga- nização da Aviação Civil Internacional (ICAO), de modo a assegurar a interoperabilidade dos sistemas de vigilância de bordo e de solo. O princípio da implementação de capacidades «ADS-B Out» pelos operadores de aeronaves, além de permitir implantar aplicações no solo, facilitará a implantação de futuras aplicações de bordo. Os sistemas da REGTA devem apoiar a aplicação de conceitos operacionais avançados, aprovados e validados para todas as fases de voo, conforme previsto, nomeada- mente, no plano director ATM para a realização do sis- tema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). O desempenho dos sistemas abrangidos pelo presente regulamento, bem como dos seus componentes, deve ser regularmente avaliado tendo em conta o ambiente local em que operam. A aplicação uniforme de procedimentos específicos no espaço aéreo do céu único europeu é essencial para ga- rantir a interoperabilidade e a continuidade das opera- çÕes. O espectro usado pelos sistemas de vigilância deve ser protegido para evitar interferências prejudiciais. Os Esta- dos-Membros devem tomar as medidas necessárias a este respeito.