1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 166/17 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (2010/365/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: 1) Onº2do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo II do dito Acto só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia (a seguir designados «Estados- -Membros em causa») por força de uma decisão do Con- selho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do referido acervo. (2) O Conselho verificou se os Estados-Membros em causa asseguram níveis satisfatórios de protecção de dados atra- vés das seguintes diligências: Foi enviado aos Estados-Membros em causa um questio- nário completo cujas respostas foram registadas e foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a esses Esta- dos-Membros, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def] (?), aplicáveis no domínio da protecção de dados. (3) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam as condições ne- cessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (SIS) poderá aplicar-se nesses Estados-Membros. (4) A entradaem vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Mem- bros em causa. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho, através dos procedimentos de ava- liação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/ |Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplica- das nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados- -Membros em causa. (!) Parecer emitido em 17 de Junho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 138. (5») — Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Até à data fixada nessa decisão, deve- rão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS. (6) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. (7) Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conse- lho (9) e o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo 1 são aplicáveis, a partir de 15 de Outubro de 2010, à República da Bulgária e à Roménia nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a Repú- blica da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Re- pública da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Fin- lândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. (3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. (9) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. () JO L 53 de 27.2.2008, p. 50. () JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.