L 62/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que altera a Decisão 2008/457/CE, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1289] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/151/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Flu- xos Migratórios» (!, nomeadamente o artigo 21.º e o artigo 33.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —À luz da experiência adquirida desde a criação do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Tercei- ros, é conveniente clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/457/CE da Comissão (?) em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discrimina- ção na execução dos projectos. (2) — Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É por conseguinte apro- priado clarificar quais as informações que os Estados- -Membros devem fornecer. (33 — No sentido de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de proporcionar maior segurança ju- rídica, as regras sobre a elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para a Inte- gração de Nacionais de Países Terceiros devem ser sim- plificadas e clarificadas. (4) A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão deve aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em CUrso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibi- lidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Tercei- ros devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a pos- sibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em de- terminadas condições. 68 de 28.6.2007, p. 18. 67 de 27.6.2008, p. 69. rme = — (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. (6) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», instituído pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fron- teiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âm- bito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (?). (9) A Decisão 2008/457/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/457/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 9.º, n.º 1, segundo período, passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.». (3) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.