27.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 200/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Ráússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (2012/434/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2012/107/UE do Con- selho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo») foi assi- nado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração. (2) O Acordo deverá ser aprovado, (1) JO L 57 de 29.2.2012, p. 43. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS () O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 44, junta- mente com a decisão relativa à assinatura. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.