26.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 280/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010 que altera as Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade [notificada com o número C(2010) 7179] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/640/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 1, Tendo em conta as recomendações da Agência Ferroviária Eu- ropeia relativas à coerência das regras relativas ao ERTMS nas ETI Controlo-Comando e Sinalização e Exploração e Gestão do Tráfego (ERA/REC/2009-02/INT), à versão revista do anexo P das ETI Exploração e Gestão do Tráfego para os sistemas ferro- viários - convencional e de alta velocidade (ERA/REC/ 2009-03/INT), à versão revista do anexo T da ETI Exploração e Gestão do Tráfego para o sistema ferroviário convencional (ERA/REC/2009-04/INT) e à alteração das disposições relativas à competência do maquinista com vista a garantir a coerência entre a Directiva 2007/59/CE e as ETI Exploração e Gestão do Tráfego (ERA/REC/2009-05/INT), emitidas em 17 de Julho de 2009, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que a Agên- cia Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projec- tos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de Julho 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para 191 de 18.7.2008, p. 1. 5 JO JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. re o exercício de determinadas actividades, ao abrigo da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(?] e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional (*. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego para o sistema ferroviário — convencional, — adoptada pela Decisão 2006/920/CE da Comissão (”), e da versão revista da ETI Exploração e Gestão do Tráfego para o sistema fer- roviário de alta velocidade, adoptada pela Decisão 2008/231/CE da Comissão (), a dar parecer técnico so- bre falhas críticas e a publicar a lista das falhas menores detectadas. (33 Um  sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) e um sistema mundial de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R) são meios importantes para assegurar um sis- tema ferroviário transeuropeu harmónico. E, pois, neces- sário harmonizar com a maior brevidade as normas a que devem obedecer estes sistemas. Seguindo este prin- cípio, o ETCS e o GSM-R são especificados nas ETI. (4) — As prescrições das ETI devem ser coerentes e inequívocas. Quer isto dizer também que as ETI não podem remeter para regras técnicas em fases distintas de desenvolvi- mento. Todas as ETI deverão, portanto, remeter para as mesmas regras técnicas. () A fim de harmonizar as disposições pertinentes das ETI ( ( ( ( 3 4 5 6 aplicáveis aos sistemas ferroviários transeuropeus conven- cional e de alta velocidade, as prescrições respeitantes aos aspectos operacionais devem ser publicadas, na forma de documento técnico, no sítio web da Agência. ) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. ) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. ) JO L 359 de 18.12.2006, p. 1. ) JO L 84 de 26.3.2008, p. 1.