16.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 272/19 DECISÕES DECISÃO 2010/619/PESC DO CONSELHO de 15 de Outubro de 2010 que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (!), EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (?) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC através do montante de referência finan- ceira a fim de cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC. Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (9), que alterou e prorrogou a Acção Co- mum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Ou- tubro de 2010. A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.º do Tratado. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência finan- ceira até 14 de Outubro de 2011, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 16.º da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011 é de 165 000 000 EUR. O montante de referência financeira a afectar à EULEX KO- SOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente E. SCHOUPPE (!) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (À JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (3) JO L 148 de 11.6.2009, p. 33. (4) JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.