L 71/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 194/2012 DA COMISSÃO de 8 de março de 2012 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2813/2000 da Comis- são, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (?), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à cam- panha em causa. (2) — Para desincentivar a armazenagem de longa duração, re- duzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez. (33 A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2012, o presente regula- mento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2012. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, dos produtos constantes do anexo II desse regulamento é o seguinte: — primeiro mês: 219 EUR|/tonelada — segundo mês: O EUR/tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 30. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO