15.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 218/17 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de agosto de 2012 relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 60.º, n.º* 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, e de planos de controlo para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 [notificada com o número C(2012) 5568] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, estónia, finlandesa, inglesa, lituana, neerlandesa, polaca e sueca) (2012/474/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 60.º, n.º 1 e 3, € O artigo 61.º, n.º 1, Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem e de planos de controlo por certos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 60.º, n.º*º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entre- posto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha ado- tado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumpri- mento das regras da Política Comum das Pescas (?), em conjugação com o anexo XIX do mesmo regulamento. (2) Nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 112 de 30.4.2011, p. 1. os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no mesmo artigo 60.º, n.º 1, desde que tenham adotado um plano de amostragem em conformi- dade com o referido artigo 60.º, n.º 1, aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, em conjugação com o anexo XX do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transpor- tados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Mem- bro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco estabelecida no artigo 77.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, em conjugação com o anexo XXI do mesmo regulamento. Foram apresentados à Comissão, para aprovação, os pla- nos de amostragem da Alemanha (14.11.2011), da Ir- landa (7.11.2011), da Lituânia (11.1.2012), dos Países Baixos (18.1.2012), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011), bem como os planos de controlo da Alemanha (14.11.2011), da Estónia (15.12.2011), da Irlanda (7.11.2011), da Polónia (5.3.2012), da Finlândia (7.11.2011) e do Reino Unido (15.12.2011). Estes planos estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por con- seguinte, devem ser aprovados. A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção dos artigos 60.º, n.ºº 1 e 3, e 61.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem e dos planos de controlo tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos,