9.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1090/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera a Directiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 338.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) O segundo parágrafo do anexo VIII da Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) dispõe que as condições de recolha do conjunto de dados B1 (dados referentes «ao transporte marítimo nos princi- pais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercado- tias e relação») deverão ser fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo- -piloto levado a cabo durante o período transitório de três anos previsto no artigo 10.º da Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levan- tamento estatístico dos transportes marítimos de merca- dorias e de passageiros (?). De acordo com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida com o trabalho realizado ao abrigo da Directiva 95/64/CE («Relatório da Comissão»), a recolha de infor- mação pormenorizada não só parece ser viável como ter um custo razoável no que se refere à carga a granel e semigranel. Contudo, a dificuldade principal ocorreu na compilação dos dados referentes ao tráfego de contento- res e de carga ro-ro. Conviria que a possibilidade de alargar o âmbito da Directiva 95/64/CE a outros elemen- tos de informação constantes do artigo 10.º, n.º 2, alínea a) da mesma directiva só fosse explorada depois de ter (!) Posição do Parlamento Europeu de 19 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2010. (3 JO L 141 de 6.6.2009, p. 29. (3) JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. A Directiva 95/64/CE foi revogada pela Directiva 2009/42/CE. Ó ) JO JO sido adquirida mais experiência com a recolha das variá- veis actuais e de estar bem consolidada a aplicação do sistema actual. No que diz respeito à recolha de infor- mação relativa a mercadorias, deveriam ser tidas em conta as revisões potenciais da classificação NST/R (No- menclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes/revista, 1967). O funcionamento do actual sistema de recolha está bem consolidado, incluindo no que respeita às alterações in- troduzidas pela Decisão 2005/366/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que aplica a Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos trans- portes marítimos de mercadorias e de passageiros (*) e à maior cobertura geográfica do sistema devido aos alarga- mentos da União de 2004 e 2007. Muitos dos Estados-Membros que transmitem dados à Comissão (Eurostat) nos termos da Directiva 95/64/CE fornecem à Comissão (Eurostat), regularmente e numa base facultativa, o conjunto de dados B1 de acordo com a classificação NST/R. O Regulamento (CE) n.º 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, relativo ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produ- tos transportados em certos modos de transporte (”), in- troduziu a NST 2007 (nomenclatura uniforme de merca- dorias para as estatísticas de transporte) como classifica- ção única de mercadorias transportadas em transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável interior. Esta nomenclatura é aplicável a partir do ano de referência de 2008, abrangendo já os dados desse ano. Os problemas principais da compilação de dados por tipo de mercado- rias de acordo com a classificação NST/R, segundo o Relatório da Comissão, foram resolvidos pela introdução da NST 2007. Regra geral, a recolha do conjunto de dados B1 não representará, portanto, nenhuma carga adicional para os respondentes. 123 de 17.5.2005, p. 1. 290 de 8.11.2007, p. 14. rCe