30.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 171/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 577/2012 DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabeleci- dos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 64.º, o artigo 65.º, n.º 2 e3,eos Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.º, n.º 1, e os artigos 64.º e 92.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e dezembro de 2011, sendo, por conseguinte, necessário adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo: Estónia: 77,8. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN