27.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 492/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 6) Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (4) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (à), foi por várias vezes (5) alterado de modo substancial (*. Por uma questão de lógica e clareza, convém proceder à codificação do refe- rido regulamento. (2) A livre circulação dos trabalhadores deverá ficar assegu- rada na União. A realização deste objectivo implica a abolição entre os trabalhadores dos Estados-Membros (1) JO € 44 de 11.2.2011, p. 170. (?) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Março de 2011. (3) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. (*) Ver anexo L. de toda e qualquer discriminação em razão da naciona- lidade no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, bem como o direito de esses trabalhadores se deslocarem livremente na União para exercerem uma actividade assalariada, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. É conveniente prever disposições que permitam atingir os objectivos fixados nos artigos 45.º e 46.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no domínio da livre circulação. A livre circulação constitui um direito fundamental dos trabalhadores e das suas famílias. A mobilidade da mão- -de-obra na União deve ser um dos meios de garantir aos trabalhadores a possibilidade de melhorarem as suas con- dições de vida e de trabalho e de promoverem a sua ascensão social, contribuindo simultaneamente para a sa- tisfação das necessidades decorrentes da economia dos Estados-Membros. O direito que assiste a todos os traba- lhadores dos Estados-Membros de exercerem a actividade da sua escolha na União deverá ser afirmado. Este direito deverá ser reconhecido sem discriminações aos trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços e àqueles que exercem a sua actividade para fins de pres- tação de serviços. A fim de que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e de dignidade, o direito de livre circulação exige que seja assegurada a igualdade de tratamento, de facto e de direito, em tudo o que se relacione com o próprio exercício de actividades assalariadas e com o acesso ao alojamento, e também que sejam eliminados os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, nomeada- mente no que se refere às condições de integração das suas famílias no país de acolhimento.