L 199/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária (2010/422/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6, conjugado com o n.º 13, do artigo 126.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas pela Bulgária, Considerando o seguinte: (1) ) P De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do Tratado, tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece as definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como salvaguardar a sustenta- bilidade das finanças públicas a longo prazo. O seu ob- jectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas go- vernamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação econó- mica. 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re 5) (6) (7) O n.º 5 do artigo 126.º do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá verificar-se um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 126.º do Tratado e o parecer do Comité Econó- mico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 126.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Bulgária. Por conseguinte, a Comissão diri- giu ao Conselho um parecer relativo à Bulgária, em 6 de Julho de 2010 (). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observa- ções que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Bul- gária, essa avaliação global permitiu estabelecer as con- clusões que se seguem. De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referên- cia pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Re- sulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que a crise económica e financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice das adminis- trações públicas desceria abaixo do valor de referência já em 2010, com a estabilização da economia e em resul- tado das medidas de consolidação orçamental tomadas pelo governo. Contudo, com base no objectivo de défice revisto para 2010 (3,8 % do PIB de acordo com a noti- ficação de 22 de Junho de 2010 apresentada pelas auto- ridades búlgaras), significativamente acima dos 2,8 % do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a não observância do valor de referência pode não ser temporária. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido. (à) A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/sgp/deficit/countries/index en.htm