L 38/42 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2011 relativa ao apuramento das contas apresentadas pela Roménia referentes às despesas financiadas ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) em [notificada com o número C(2011) 759] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (2011/96/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comis- são, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países can- didatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré- -adesão (?), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual con- cluído com a Roménia em 2 de Fevereiro de 2001, nomeada- mente a secção A, artigo 11.º, do anexo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 248/2007 da Comis- são, de 8 de Março de 2007, relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de finan- ciamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural (?), em con- junção com os acordos de financiamento plurianuais a que se refere o anexo Il, ponto 1, do mesmo regulamento, nomeada- mente a secção A, artigo 11.º, do anexo desses acordos, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, em nome da União Europeia, concluiu acor- dos de financiamento plurianuais (AFP) que estabelecem o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execu- ção do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) com a Roménia. JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. () Jo L 253 de 7.10.2000, p. 5. JO L 69 de 9.3.2007, p. 5. (2) A secção A, artigo 11.º, do anexo dos AFP prevê a adopção de uma decisão de apuramento das contas pela Comissão. Essa disposição continua a ser aplicável à Roméniay, por força do  Regulamento (CE) n.º 248/2007. (3) Os prazos concedidos aos países beneficiários para a apresentação dos documentos exigidos à Comissão ter- minou. (4) — Pela sua Decisão C(2008) 5524, de 30 de Setembro de 2008, a Comissão apurou as contas da Bulgária e da Croácia. Todavia, na pendência do exame de informações complementares que tinham sido solicitadas à Roménia, a decisão relativa às contas deste país não pôde ser adop- tada nessa fase. (5) —Entretanto foram transmitidas as informações comple- mentares. As verificações efectuadas permitem à Comis- são tomar uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pela agência Sa- pard. (6) A presente decisão é adoptada com base em dados con- tabilísticos. Não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 2222/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas da agência Sapard, situada no território da Roménia, referentes às despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em 2007 são apuradas pela presente decisão. Artigo 2.º As despesas e os fundos recebidos da UE a título do exercício financeiro de 2007, de acordo com a declaração de 31 de Dezembro de 2007, e os activos detidos por este país benefi- ciário em nome da UE em 31 de Dezembro de 2007, a apurar no âmbito da presente decisão, são fixados no anexo.