L 118/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 411/2010 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento — (CE) nº 817/2006(!)) nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (2) O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros, ou de pessoas a eles associados, sujeitas às restrições ao investimento previstas nesse regulamento. (33 A Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010 (?), identifica, nos Anexos II e IIl, as pessoas singulares e colectivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 10.º desta decisão, e o Re- gulamento (CE) n.º 194/2008 executa esta decisão na medida em que seja necessária uma acção a nível da União. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CÊE) n.º 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) A fimde garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 10 de Maio de 2010. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. () JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. Pela Comissão, pelo Presidente, João VALE DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas