12.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 118/5 REGULAMENTO (UE) N.º 408/2010 DO CONSELHO de 11 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (!), Tendo em conta uma proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O artigo 4.º da Decisão 2010/232/PESC dispõe que são proibidos a aquisição, a importação e o transporte, da Birmânia/Mianmar para a União, de certas categorias es- pecíficas de produtos. O artigo 8.º da Decisão 2010/232/PESC dispõe que são suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento, devendo no entanto ser abertas excep- ções para projectos e programas que apoiem determina- dos objectivos específicos. O Regulamento (CE) n.º 194/2008 (?) dá execução à proibição relativa à aquisição, à importação e ao trans- porte de produtos das categorias de produtos indicadas no seu artigo 2.º, n.º 2. No entanto, convém esclarecer que a proibição de aquisição desses produtos na Birmâã- nia/Mianmar não se aplica quando essa aquisição se ins- crever no âmbito de um projecto ou programa de ajuda humanitária ou de um projecto ou programa de desen- volvimento não humanitário, em apoio dos objectivos definidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.º da Decisão 2010/232/PESC. O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho deverá, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é aditado o seguinte número: «5. —A proibição de aquisição dos produtos sujeitos a me- didas restritivas referidas no n.º 2, alínea b), não se aplica a projectos ou programas de ajuda humanitária, nem a projec- tos ou programas de desenvolvimento não humanitários, exe- cutados na Birmânia/Myanmar, que apoiem: a) os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacida- des da sociedade civil; b) a saúde e educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e a garantia de meios de subsistência para as camadas mais pobres e vulneráveis da população; ou c) a protecção ambiental e, em especial, os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores e a conse- quente desflorestação, A autoridade competente, indicada nos sítios web constantes do anexo IV, autoriza, com antecedência, a aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas em questão. O Es- tado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2010. L 105 de 27.4.2010, p. 22. L 66 de 10.3.2008, p. 1. Pelo Conselho A Presidente Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG