7.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 177/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 602/2012/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (2) Desde a sua criação em 1991, o Banco Europeu de Re- construção e Desenvolvimento (BERD) tem prestado as- sistência aos países da Europa Central e Oriental na sua transição para economias de mercado abertas e na pro- moção da iniciativa privada e do espírito empreendedor. O âmbito geográfico das operações do BERD deverá ser alargado aos países do sul e do leste do Mediterrâneo, a fim de promover objetivos semelhantes. Em resposta à situação económica e política dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, o BERD desenvolveu uma abordagem faseada para dar início às suas atividades, que terá em consideração a especificidade da região De acordo com o Relatório do Conselho de Administra- ção ao Conselho de Governadores sobre o alargamento (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012. geográfico da região de operações do Banco ao sul e ao leste do Mediterrâneo, esta região compreende os países costeiros do Mediterrâneo e a Jordânia, que está estreita- mente integrada na região. Em resposta aos acontecimentos de 2011 no sul e no leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram, em 8 de março de 2011, uma comunicação conjunta intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» que deixava claro o forte apoio político e económico da União à região. À comunicação conjunta incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do sul do Mediterrâneo, com base na experiência de mais de 20 anos do BERD. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo daquela co- municação conjunta. Na sua Resolução de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizi- nhança — Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidou o BERD a alterar o seu estatuto a fim de poder participar no processo de ajuda financeira. Em maio de 2001, os dirigentes dos países do G8 lan- çaram a parceria de Deauville para apoiar os países do sul e do leste do Mediterrâneo na sua transição para uma sociedade livre, democrática e tolerante, e convidaram o BERD a alargar o âmbito geográfico do seu mandato a fim de tirar partido da sua experiência e apoiar a transi- ção daqueles países na adesão aos princípios da demo- cracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado. O alargamento das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo reflete o apoio da União e da comuni- dade internacional à esperança, encorajada pela prima- vera Árabe, de uma transição na região para economias de mercado e sociedades democráticas e pluralistas.