28.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 282/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 964/2010 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 14.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 404/2010 () («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China («<«RPO>). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de Junho de 2009 pela Association of European wheel manufacturers (EUWA) («autor da denún- cia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinadas rodas de alumínio. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. 2. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE (3) — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (4) A Comissão continuou a procurar reunir todas as infor- mações que considerou necessárias para as suas conclu- sões definitivas. 343 de 22.12.2009, p. 51. 117 de 11.5.2010, p. 64. re ( JO P JO 5) (10) Recorde-se que, em conformidade com o considerando 18 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dum- ping e o prejuízo abrangeu o período compreendido en- tre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período com- preendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do pe- ríodo de inquérito («período considerado»). Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses fac- tos e considerações. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração. 2.1. Âmbito do inquérito. Inclusão das importações provenientes da Turquia Uma parte, representando os interesses dos produtores- -exportadores, alegou que as importações do produto em causa provenientes da Turquia deviam ser incluídas no âmbito do presente inquérito. No que diz respeito à não inclusão das importações originárias da Turquia na denúncia, convém notar que na fase inicial não se dispunha, relativamente a este país, de elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de nexo de causalidade que justificassem o início de um processo anti-dumping relativo a essas importações. Pelo contrário, nas informações prestadas pelos autores da denúncia, os preços das importações do produto em causa originárias da Turquia não eram objecto de dum- ping (ver a versão não confidencial da denúncia, página 13, ponto 5 e anexo 5.1.º.).