L 328/22 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1282/2011 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e e), o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 12.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) estabelece uma lista da União de monó- meros, outras substâncias iniciadoras e aditivos que po- dem ser utilizados para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Recentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») emitiu uma avaliação científica favorável de substâncias adicionais que devem agora ser aditadas à actual lista. (2) Relativamente a outras substâncias específicas, as restri- ções ejou especificações já estabelecidas a nível da UE devem ser alteradas com base numa nova avaliação cien- tífica favorável da Autoridade. (33  As restrições e especificações para a utilização da subs- tância MCA n.º 239 com a designação 2,4,6-triamino- -1,3,5-triazina (melamina) devem ser alteradas na sequên- cia do parecer científico publicado em 13 de Abril de 2010 pela Autoridade. Este parecer estabelece uma dose diária admissível (DDA) de 0,2 mg/kg de peso corporal para esta substância. No seu parecer, a Autoridade con- cluiu igualmente que a exposição das crianças, devida à migração a partir de materiais em contacto com os ali- mentos, deverá estar na gama da DDA. Tendo em conta a DDA e a exposição proveniente de todas as outras fontes, deve ser reduzido o limite de migração relativo à substância 239. O limite de migração proposto de 2,5 mg/kg de alimento está conforme ao nível máximo () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 12 de 15.1.2011, p. L. de contaminação por melamina autorizado nos alimentos fixado no Regulamento (CE) n.º 1135/2009 da Comis- são, de 25 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos pro- venientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (). (4) O anexo!Ido Regulamento (UE) n.º 10/2011 deve, por- tanto, ser alterado em conformidade. (5) A substância MCA n.º 438 e a designação bis(2,6-di-iso- propilfenil) carbodiimida está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011. A Auto- ridade reavaliou a segurança da substância autorizada. O parecer emitido pela Autoridade (*) esclareceu que a subs- tância se destina a ser utilizada como um monómero em vez de um aditivo em plásticos. Por esta razão, é conve- niente corrigir a utilização e actualizar o número de referência em conformidade com o anexo |. (6) A substância MCA n.º 376 e a designação N-metilpirro- lidona está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011 sem qualquer limite de migração específica. O parecer emitido pela Autori- dade () estabeleceu uma DDA de 1 mg/kg de peso cor- poral que resulta num LME de 60 mg/kg de alimento. Este limite coincide com o limite de migração específica genérico estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, do Regula- mento (UE) n.º 10/2011; no entanto, se o LME de 60 mg/kg for obtido a partir de um limiar toxicológico, tal como a DDA, o LME deve ser especificamente men- cionado no anexo |. (7) A substância MCA n.º 797 e a designação poliéster de ácido adípico com 1,3-butanodiol, 1,2-propanodiol e 2- -etil-1-hexanol é autorizada para utilização como um () JO L 311 de 26.11.2009, p. 3. (*) Parecer científico sobre a avaliação da segurança da substância bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida, para utilização em materiais em contacto com os alimentos. The EFSA Journal 2010; 8(12):1928. () Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, relativo à 7.º lista de substâncias de materiais que entram em contacto com os alimentos. The EFSA Journal (2005), 201, 1-28.