L 288/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 993/2010 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2010 que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 619/2008 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 164.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados pro- dutos lácteos () prevê um procedimento de concurso permanente. (2) — Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agríco- las (3), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termi- nou em 2 de Novembro de 2010. (3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Novembro de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 2.º desse regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 168 de 28.6.2008, p. 20. re (3) JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.