L 180/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2010 que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e da Malásia (2010/393/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Em 30 de Junho de 2009, a Comissão Europeia («Comis- são») recebeu uma denúncia referente a alegadas subven- ções prejudiciais no que diz respeito às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e da Malásia («países em causa»). A denúncia foi apresentada pelo European Industrial Fas- teners Institute («EIFI)), em nome de produtores que re- presentam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção total da União no que se refere a determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 10.º, n.º 6, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções. Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou os governos dos países em causa de que tinha recebido uma denúncia devidamente documen- tada, que alegava que as importações de determinados (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. O Õ JO Jo C elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários desses países estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos dos países em causa foram convidados para consultas individuais destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Durante as consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anun- ciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-subven- ções relativo às importações, na União, de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários dos países em causa, actualmente classificados nos códigos NC 7318 1210, 7318 14 10, 7318 15 30, 731815 51, 731815 61 e 7318 15 70. Nesse mesmo dia, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de deter- minados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários dos países em causa (?). A Comissão enviou questionários à indústria da União e a todas as associações de produtores conhecidas na União, aos produtores-exportadores nos países em causa, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades dos países em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO Por carta enviada em 1 de Abril de 2010 à Comissão, o EIFI retirou formalmente a sua denúncia. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do regula- mento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerra- mento não seja do interesse da União. C 190 de 13.8.2009, p. 32. 90 de 13.8.2009, p. 27. m——