28.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 116/5 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (2012/228/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 338.º, n.º 1, e 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas. (2) O Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (?) deverá ser incorporado no Acordo EFE. 3) No que respeita à Islândia, os Anexos 1, II e III do Re- gulamento (UE) n.º 691/2011devem ser aplicados no prazo de dois anos a contar do prazo para a primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvi- mento das contas ambientais da Islândia. (4)  Uma vez que o Liechtenstein, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 92 de 22.7.2011, p. 1. S == — OOO rrce = de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (*), já está isento do sistema europeu de contas nacionais e regionais, deve ficar igual- mente isento das obrigações relativas às contas económi- cas europeias do ambiente. () A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.