9.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 327/39 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1276/2011 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2011 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios —de origem animal(!, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do sector ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Este regulamento determina, de- signadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar só podem colocar no mercado da União Euro- peia produtos de origem animal que tenham sido prepa- rados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram os requisitos pertinentes definidos no seu anexo IIl. (2) A parte D do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece que os ope- radores das empresas do sector alimentar têm de garantir que certos produtos da pesca, incluindo os a consumir crus ou praticamente crus, são submetidos a tratamento por congelação para eliminar parasitas viáveis que pos- sam representar um risco para a saúde do consumidor. (3)3 Em Abril de 2010,a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos adoptou um parecer científico sobre a avaliação do risco de parasitas nos produtos da pesca (?) (parecer da EFSA). O referido parecer inclui in- formações relativamente aos casos em que os produtos da pesca podem apresentar um risco sanitário no que diz respeito à presença de parasitas viáveis. O parecer da EFSA analisa também os efeitos de diversos tratamentos destinados a eliminar estes parasitas nos produtos da pesca. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. (2) EFSA Journal 2010; 8(4):1543. (4) Apesar de o parecer da EFSA indicar que todos os peixes selvagens marinhos ou de água doce, pescados, devem ser considerados como em risco de conterem parasitas viáveis que representam um risco sanitário para os seres humanos se esses produtos se destinarem a ser consumi- dos crus ou praticamente crus, no caso de os dados epidemiológicos mostrarem que os pesqueiros não repre- sentam um risco sanitário no que diz respeito à presença de parasitas, a autoridade competente pode adoptar me- didas nacionais que autorizem a isenção do tratamento por congelação exigido, no caso dos produtos da pesca capturados em meio natural. Essas medidas nacionais devem ser comunicadas à Comissão. O parecer da EFSA conclui que nos locais em que se cria salmão-do-Atlântico de viveiro em jaulas flutuantes ou em tanques de terra, e alimentados com alimentos com- postos para animais, com pouca probabilidade de conte- rem parasitas vivos, o risco de infecção por larvas de anisakids é negligenciável, a menos que ocorram altera- ções nas práticas de cultura. Embora o parecer conclua que não estão disponíveis dados de monitorização sufi- cientes relativos a qualquer outro peixe de viveiro, a EFSA estabeleceu critérios que permitem considerar que os produtos da pesca da aquicultura não apresentam um risco sanitário no que diz respeito à presença de parasi- tas. Por conseguinte, se forem seguidos os mesmos procedi- mentos de criação baseados nesses critérios, os produtos da pesca de viveiro, que não salmão-do-Atlântico, podem ser considerados como apresentando um risco negligen- ciável de parasitas que possam constituir um risco sani- tário para o consumidor. Consequentemente, esses pro- dutos da pesca de viveiro podem igualmente ser isentos dos requisitos de congelação, assegurando-se simultanea- mente o elevado nível de protecção sanitária. Assim, é conveniente alterar os requisitos estabelecidos na parte D do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, a fim de ter em conta certos pontos do novo parecer científico incluído no parecer da EFSA, bem como a experiência técnica ganha. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,