28.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 342/23 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen, Alemanha) (2010/811/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos traba- lhadores despedidos em resultado de importantes mudan- ças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mer- cado de trabalho. () O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) Em 27 de Maio de 2010, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a des- pedimentos verificados na empresa Heidelberger Druck- maschinen e apresentou informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previs- tos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do mon- tante de 8 308 555 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta ao pedido apresentado pela Alemanha, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2010, é mobilizado um montante de 8 308 555 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente O. CHASTEL Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK