17.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 299/45 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2010 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos [notificada com o número C(2010) 7782] (Apenas faz fé o texto em língua letã) (2010/692/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho(!), e, nomeadamente, no seu artigo 10.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 (<o Regulamento») prevê que os Estados-Membros que disponham de uma base de dados informatizada que a Comissão considere plenamente operacional, podem de- terminar que o passaporte apenas deva ser emitido para animais destinados ao comércio intra-União e que os animais apenas devam ser acompanhados do seu passa- porte quando sejam transportados do território do Es- tado-Membro em causa para o território de outro Es- tado-Membro. (2) A Letónia apresentou à Comissão um pedido de reco- nhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do regime letão de identificação e registo de bovinos nos termos do Regulamento. As au- toridades letãs apresentaram igualmente à Comissão as informações relevantes relacionadas com a compatibili- dade da base de dados com o disposto no artigo 5.º do Regulamento. (3) —A Comissão examinou as informações apresentadas pelas autoridades letãs e, após inspecção, considerou o pedido suficientemente fundamentado, na pendência de determi- nadas adaptações que as autoridades letãs se comprome- teram a completar até 30 de Setembro de 2010. (4) — Antes de 1 de Outubro de 2010, as autoridades letãs confirmam que foram introduzidas medidas suplementa- res para assegurar o respeito pelos prazos estabelecidos pelo Regulamento para a notificação de eventos, a detec- ção e acompanhamento de animais em transporte e que os passaportes que acompanham animais originários de outros Estados-Membros são entregues, à sua chegada, à autoridade competente. (5) —Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos desde 1 de Outubro de 2010, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Reconhece-se que a base de dados letã relativa aos bovinos se encontra plenamente operacional desde 1 de Outubro de 2010. Artigo 2.º A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão ()) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.