21.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 276/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1051/2011 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2011 que aplica o Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às N estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (!), nomeadamente os artigos 6.º, n.º 4, e 9.º, nº 2 e3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 692/2011 estabelece um quadro comum para o desenvolvimento, a produção e a difusão sistemáticos de estatísticas europeias sobre o turismo. (2) E necessário garantir que a informação divulgada tenha um nível razoável de qualidade e assegurar a manutenção das séries estatísticas existentes. (3) — Há que estabelecer as modalidades e a estrutura dos re- latórios sobre a qualidade, bem como as regras práticas de transmissão dos dados. (4) Convém utilizar as estatísticas europeias sobre o turismo de uma forma tão exaustiva quanto possível, respeitando ao mesmo tempo a confidencialidade de cada registo de dados. (5») — Deve disponibilizar-se certos dados aos Estados-Membros a fim de completar a cobertura estatística do turismo a nível nacional. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As modalidades e a estrutura dos relatórios sobre a qualidade são fixadas no anexo |. Artigo 2.º A norma de intercâmbio aplicável aos quadros agregados é fixada no anexo II. Artigo 3.º A norma de intercâmbio aplicável aos ficheiros de microdados é fixada no anexo III. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011. (1) JO L 192 de 22.7.2011, p. 17. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO