27.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1097/2010 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados ex- clusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento desses ficheiros num quadro harmo- nizado. (2) Um  intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais, e entre a Comissão e o Banco Central Europeu, exclusivamente para fins estatís- ticos, deveria ajudar a assegurar a qualidade da informa- ção sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. É, por conseguinte, necessário estabele- cer o formato, as medidas de segurança e confidenciali- dade e o procedimento para a transmissão de dados confidenciais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, a fim de garantir que os dados trans- mitidos são utilizados exclusivamente para fins estatísti- Cos. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Con- selho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compila- ção de informação estatística pelo Banco Central Euro- peu (2), os dados que os membros do SEBC tiverem re- cebido das autoridades do SEE devem ser utilizados ex- () JO L 61 de 5.3.2008, p. 6. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. clusivamente para fins estatísticos. Os membros do SEBC devem igualmente garantir a protecção física e lógica dos dados estatísticos confidenciais fornecidos pelas autorida- des do SEE. O BCE deve publicar relatórios anuais sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a con- fidencialidade destes dados estatísticos. (4) — Para assegurar a coerência, os conjuntos de dados trans- mitidos por força do presente regulamento devem utili- zar as mesmas convenções de denominação, estruturas e definição de campos referidas no Regulamento (CE) n.º 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados- -Membros (?). (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Formato 1. O formato estabelecido na parte A do anexo é utilizado para os dados transmitidos por força do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 177/2008. 2. —Os dados e metadados são transmitidos em conformidade com as normas do Sistema Estatístico Europeu e com a estru- tura definida na versão mais recente do Manual de recomenda- ções para os ficheiros de empresas do Eurostat, disponibilizado pela Comissão (Eurostat). (3) JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.