22.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 47/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2011 relativa à não inclusão de brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2011) 950] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/120/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 4 Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o brometo de metilo. Em conformidade com o artigo 11.º-F e o artigo 12.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/753/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à reti- rada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (*). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, uma outra pessoa, em acordo com o noti- ficador inicial (a seguir designada por «o requerente»), apresentou um novo pedido, solicitando que fosse apli- cado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de exe- cução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que res- peita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas 230 de 19.8.1991, p. 1. 55 de 29.2.2000, p. 25. JOL JJOL ) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. JJOL 258 de 26.9.2008, p. 68. pelo programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo 1 (). O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora de- signado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/753/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O Reino Unido avaliou os dados complementares apre- sentados pelo requerente e preparou um relatório adicio- nal. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e à Comissão em 26 de Novembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório adicional aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre o brometo de metilo à Comissão em 3 de Novembro de 2010 (9). O projecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e a con- clusão da Autoridade foram examinados pelos Estados- -Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e con- cluídos em 28 de Janeiro de 2011 sob a forma de rela- tório de revisão da Comissão sobre o brometo de metilo. O relatório adicional elaborado pelo Estado-Membro re- lator e a conclusão da Autoridade centraram-se nos as- pectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspectos diziam respeito aos efeitos noci- vos sobre a saúde humana, especialmente para as pessoas estranhas presentes, dado a exposição ser superior a 100% do nível aceitável de exposição do operador (NAEO), bem como para os consumidores, visto a expo- sição ser superior a 100% da dose diária admissível (DDA) e da dose aguda de referência (DAR). Foram iden- tificados outros aspectos preocupantes no relatório de revisão relativo ao brometo de metilo. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance methyl bromide» (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa brometo de metilo). doi:10.2903/j.efsa.2011.1893. europa.eu/efsajournal. EFSA — Joumal  2011;  9(1):1893. 132 ppl Disponível em linha: www.efsa.