L 106/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 328/2012 DA COMISSÃO de 17 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário da Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/06- -2011/INT, de 12 de maio de 2011, da Agência Ferroviá- ria Europeia. Cada especificação técnica de interoperabilidade (ETI) deve indicar a estratégia da sua aplicação e as fases a executar para se passar gradualmente da situação exis- tente à situação final, em que se generalizará o cumpri- mento das ETI. A estratégia de aplicação da ETI Aplica- ções Telemáticas para o Transporte de Mercadorias (ATTM) deve basear-se não só na conformidade dos sub- sistemas com a ETI, como também numa implementação coordenada. O Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de in- teroperabilidade relativa ao subsistema «aplicações tele- máticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional () deverá, nos ca- sos necessários, ser harmonizado com o capítulo 7 do Regulamento (CE) n.º 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de intero- perabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (?). De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 62/2006, os organismos representativos do setor fer- roviário europeu transmitiram à Comissão Europeia o plano estratégico europeu de implantação (SEDP) para efeitos da aplicação da ETI ATTM. Importa ter em conta tal trabalho, nomeadamente alterando o anexo A do anexo, o qual se refere às especificações pormenorizadas que subjazem ao desenvolvimento do sistema ATTM. Os documentos que as contêm devem ser objeto do pro- cesso de gestão das modificações, através do qual a Agên- cia os deverá atualizar a fim de estabelecer claramente a linha de base em que assentará a aplicação. Os calendários do SEDP apresentados em 2007 estão desatualizados. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem, portan- 191 de 18.7.2008, p. 1. 13 de 18.1.2006, p. 1. JO L jJo L JO L 123 de 12.5.2011, p.11. to, apresentar à Comissão, via comité diretor, os respeti- vos calendários detalhados com a indicação das etapas intermédias, das prestações concretas e das datas de ope- racionalização das funções da ETI ATTM. As divergências relativamente aos calendários do SEDP deverão ser devi- damente justificadas e objeto de medidas de mitigação para obviar a novos atrasos, com base na premissa de que os pedidos de modificação tratados consoante dis- posto na secção 7.2.2 do anexo seriam validados. Importa informar todos os destinatários das suas obriga- ções no quadro do presente regulamento, em particular os pequenos operadores do segmento mercadorias que não sejam membros dos organismos representativos do setor ferroviário europeu. O Regulamento (CE) n.º 62/2006 deverá, por conseguin- te, ser alterado. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao Regulamento (CE) n.º 62/2006 são aditados os artigos 4.º-A, 4.º-B e 4.º-C seguintes: «Artigo 4.º-A 1. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem desenvolver e operacionali- zar o sistema informático em conformidade com as disposi- ções do capítulo 7 do anexo e em particular com as especi- ficações dos requisitos funcionais e o plano diretor referidos na secção 7.1.2. 2. As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem apresentar à Comissão até 13 de maio de 2012, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, o plano diretor referido na secção 7.1.2 do anexo, baseado nos respetivos calendários detalhados com a indicação das etapas intermédias, das prestações concretas e das datas de operacionalização das funções da ETI. 3. —As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem comunicar os progressos efetuados à Comissão, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, segundo as disposições do capítulo 7 do anexo. Artigo 4.º-B 1. A Agência publicará e atualizará o plano diretor refe- rido na secção 7.1.2 do anexo.