28.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 196/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 670/2010 DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no que respeita à introdução do euro na Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado»), nomeadamenten.º 3 do artigo 140.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (!), estabe- leceu que o euro substituiria as moedas dos Estados- -Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Econó- mica e Monetária. O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho (?) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 2169/2005 do Conselho (?) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o tivessem adoptado. O Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho (*) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 835/2007 do Conselho () alte- rou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro. 39 de 11.5.1998, p. L. 00 de 29.11.2000, p. 2. 09 de 9.11.2006, p. 2. 86 de 18.7.2007, p. 1. M JOLI À JoL3 () JO L 346 de 29.12.2005, p. 1. ( JoL3 6 JoL1 (6) (10) (11) (12) O Regulamento (CE) n.º 836/2007 do Conselho () alte- rou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Malta pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 693/2008 do Conselho (7) alte- rou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslováquia pelo euro. Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a Estónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»). Nos termos da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, em conformidade com o n.º 2 do artigo 140.º do Tratado relativo à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (5), a Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. A introdução do euro na Estónia exige que sejam exten- sivas a este Estado-Membro as disposições em vigor re- lativas à introdução do euro, estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 974/98. O plano de transição da Estónia para o euro prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2011. Não se aplicará um período de «extinção gradualb». O Regulamento (CE) n.º 974/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em con- formidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. ( JO L 186 de 18.7.2007, p. 3. (7) JO L 195 de 24.7.2008, p. 1. (3) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.