29.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia 1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 861/2010 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!) e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências satisfazer compromissos internacionais, desenvolvimentos tecnológicos e comerciais, e a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos. Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I desse regulamento deveria ser substituído pela versão completa da Nomencla- tura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e con- vencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2011. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. (2) — No interesse da simplificação legislativa, é conveniente mo- dernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estru- tura. (33 — É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta as alterações dos requisitos em matéria de estatís- ticas e de política comercial, as alterações efectuadas para Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.