L 294/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia (2010/689/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (d), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão. (33  O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rio de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítlo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 36.º da Decisão 2008/615/JAL, a Eslováquia informou o Secretariado-Ge- ral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.º a 6.º dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o n.º 1 do seu artigo 3.º (5) —Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- rar que preenche a totalidade de requisitos para o inter- câmbio de dados na categoria de dados em causa. (6) A Eslováquia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. (7) A Eslováquia executou com êxito um ensaio-piloto com a Austria. (8 —Foi efectuada uma visita de avaliação na Eslováquia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-neerlandesa, que o trans- mitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (9) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de da- dos de ADN, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Eslováquia aplicou integralmente as disposições ge- rais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a trans- mitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET () JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. | M