29.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 170/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost») [notificada com o número C(2012) 178] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/321/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações, em conformidade com os referidos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. DECISÃO DA COMISSÃO DE 2003 ANULADA PELO TRIBUNAL (1) Em 3 de dezembro de 2002, as autoridades belgas noti- ficaram (?) à Comissão um aumento de capital a favor do operador postal belga De Post — La Poste (a seguir «DPLP>, atualmente «bpost (*)»). Na sequência de um exame pre- liminar, a Comissão decidiu, em 23 de julho de 2003 (), não levantar objeções em relação à medida notificada. Na (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»); em qualquer dos casos, as disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve enten- der-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE () JO € 176 de 29.7.2009, p. 17. () Processo N 763/2002. (% A partir de 1 de setembro de 2010 [http://www.bpost.be/site/fr/ postgroup/bpost/intro/index.html]. () C(2003) 2508 final, JO C 241 de 8.10.2003, p. 13. sua decisão, a Comissão estabeleceu que esta injeção de capital, bem como as outras medidas a favor da DPLP identificadas durante a investigação preliminar, não havia dado origem a uma sobrecompensação dos custos líqui- dos suportados pela empresa no desempenho das suas funções de serviço público de 1992 a 2002. (2) Em27 denovembro de 2003, a decisão da Comissão foi impugnada perante o Tribunal pela empresa «Deutsche Post AG» e pela sua filial belga «DHL International» (ó). Em 10 de fevereiro de 2009, o Tribunal anulou a decisão da Comissão, concluindo que esta tinha decidido não levantar objeções apesar da existência de dificuldades sé- rias que deveriam tê-la levado a dar início a um proce- dimento formal de investigação. (33 Em abril de 2009, a Bélgica interpôs recurso () (C- -148/2009) junto do Tribunal de Justiça contra a anula- ção, pelo Tribunal, da decisão da Comissão, de 23 de julho de 2003, de não levantar objeções. (4) Em 22 de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Bélgica, cons- tatando que o Tribunal tinha anulado com razão a deci- são da Comissão de 2003. 1.2. DENÚNCIA RELATIVA AO AUXÍLIO À DISTRIBUIÇÃO DE IMPRENSA (5») Em 2005, um grupo de empresas privadas belgas de distribuição de imprensa apresentou uma queixa($), com fundamento nas regras de defesa da concorrência e dos auxílios estatais, contra um acordo de distribuição de imprensa celebrado entre as autoridades belgas e a () Acórdão de 10 de fevereiro de 2009 no Processo T-388/03, Deuts- che Post e DHL International/Comissão, Col. Jur. 2009, p. 11-199. (7) Acórdão de 22 de setembro de 2011 no Processo C-148/09 P, Belgique/Deutsche Post AG e DHL International, ainda não publi- cado na Col. Jur. (3) Processo CP 218/2005.