L 61/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2011 DIRECTIVA 2011/31/UE DA COMISSÃO de 7 de Março de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Directiva 91/414/CEE, a inclusão de uma substância activa pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.ºº 1 e 2 do mesmo artigo deixaram de ser cumpridos. (2) A Directiva 2007/52/CE da Comissão (?) introduziu o pirimifos-metilo como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As disposições específicas relativas a essa substância exigem, todavia, que o notificador apre- sente estudos suplementares que confirmem a avaliação da exposição do operador. (33 A 22 de Setembro de 2009, o notificador apresentou os estudos exigidos ao Reino Unido, designado Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão (?). (4) —O Reino Unido avaliou os referidos estudos, tendo apre- sentado à Comissão, em 25 de Fevereiro de 2010, uma adenda ao projecto de relatório de avaliação, que enviou aos demais Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao notificador, a fim de que pudessem apresentar as suas observações. Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a referida adenda foi analisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluída, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de uma revisão do relatório de avaliação da Comissão, de 16 de Março de 2007, sobre o pirimifos-metilo. (5) — Os estudos incluídos no relatório de avaliação, concluído em 28 de Janeiro de 2011, mostram que o risco para os operadores não é aceitável quando é usado equipamento de aplicação manual. JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 214 de 17.8.2007, p. 3. JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. (6) — Tendo em conta o  projecto de relatório de avaliação, a respectiva adenda e as observações recebidas dos Estados- -Membros, da AESA e do notificador, continua a ser vá- lida a conclusão de que os produtos fitofarmacêuticos que contêm pirimifos-metilo cumprem, em geral, os re- quisitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz res- peito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Contudo, é necessário restringir a inclusão do pirimifos-metilo excluindo as suas aplica- ções manuais. (7) — Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Ou- tubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Ou- tubro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêu- ticos que contenham pirimifos-metilo como substância activa.