24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2012/271/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (?) («Acordo EEE») inclui disposições e me- didas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. () — É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratan- tes no Acordo EEFE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades. (3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE deverá, por conse- guinte, ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identi- () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. ficação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua prote- ção (?). (4) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN () JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.