25.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 159/13 REGULAMENTO (UE) N.º 557/2010 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2010 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 596/2004, (CE) n.º 633/2004, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 2014/2005, (CE) n.º 239/2007, (CE) n.º 1299/2007, (CE) n.º 543/2008, (CE) n.º 589/2008, (CE) n.º 617/2008 e (CE) n.º 826/2008 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, o seu artigo 121.º, alíneas d), e) e f), os seus artigos 127.º, 134.º e 192.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas porme- norizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agríco- las e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu(?), estabelece normas co- muns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação por parte dos Estados-Membros de utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comis- são e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, a obri- gação de utilizar os sistemas de informação em confor- midade com o referido regulamento deve ser prevista nos regulamentos que estabelecem uma obrigação de notifi- cação específica. A Comissão desenvolveu um sistema de informação que torna possível gerir electronicamente documentos e pro- JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. A A A RE TZZ ETTEZEIZTTSETPDZ]IÊE ++ m osksssvE A A A e e — COOOOOOOOOoOO rerrrerereereeeco cedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implica- das na política agrícola comum. Considera-se que algumas obrigações de notificação já podem ser cumpridas através desse sistema, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009, em es- pecial as previstas nos Regulamentos (CE) n.º 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de ex- portação no sector da carne de suíno(*), (CE) n.º 596/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de ex- portação no sector dos ovos (5), (CE) n.º 633/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira(9), (CE) n.º 1345/2005, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (7), (CE) n.º 2014/2005, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Co- munidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (3), (CE) n.º 239/2007, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEFE) n.º 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em ma- téria de transmissão de informações no sector das bana- nas (), (CE) n.º 1299/2007, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produ- tores no sector do lúpulo (1º), (CE) n.º 543/2008, de 16 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (!!), (CE) n.º 589/2008, de 23 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos ("?), (CE) n.º 617/2008, de 27 de Junho de 2008, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (13) e (CE) n.º 826/2008, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a con- cessão de ajudas à armazenagem privada de determina- dos produtos agrícolas (!*). 217 de 29.8.2003, p. 35. 94 de 31.3.2004, p. 33. 100 de 6.4.2004, p. 8. 212 de 17.8.2005, p. 13. 324 de 10.12.2005, p. 3. 67 de 7.3.2007, p. 3. 289 de 7.1.2007, p. 4. 157 de 17.6.2008, p. 46. 163 de 24.6.2008, p. 6. 168 de 28.6.2008, p. 5. 223 de 21.8.2008, p. 3.