L 218/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 736/2012 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2012/2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1670/2006 prevê, no artigo 4.º, n.º 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as colocadas sob con- trolo e destiladas, afetadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em questão. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantida- des totais exportadas e as quantidades totais comerciali- zadas da bebida espirituosa em questão, com base na tendência observada na evolução destas quantidades du- rante o número de anos correspondente ao período mé- dio de envelhecimento da mesma bebida espiriítuosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pela Irlanda relati- vas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, o referido período médio de enve- lhecimento era, em 2011, de cinco anos para o whiskey irlandês. (33 O Regulamento de Execução (UE) n.º 899/2011 da Co- missão, de 7 de setembro de 2011, que fixa os coeficien- tes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2011/2012 (?) deixou de pro- duzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2011/2012. É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013. (4 — O Protocolon.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no artigo 10.º, a concessão de restitui- ções à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos paí- ses terceiros, acordos que preveem a supressão das resti- tuições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo dos coe- ficientes para o período 2012/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, os coeficientes previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 312 de 11.11.2006, p. 33. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 231 de 8.9.2011, p. 13.