8.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 61/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 224/2011 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2011 que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de in- formação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a eco- nomia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comis- são, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), no- meadamente, o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração de- vidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (?), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remune- ração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. À evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a al- teração do montante da remuneração. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 é fixado em 157 EUR. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. (1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 27. (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 338 de 17.12.2008, p. 31.