23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/57 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2011 relativa à determinação de quantidades e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 [notificada com o número C(2011) 9196] [Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa] (2011/873/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quanti- tativos, de acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009. (2) — Além disso, incumbe à Comissão determinar as quanti- dades de substâncias regulamentadas que não são hidro- clorofluorocarbonetos e que podem servir para utiliza- ções laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. (33 A determinação das quotas atribuídas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais deve garantir o res- peito dos limites quantitativos indicados no artigo 10.º, nº6 e ser conforme com o Regulamento (UF) n.º 537/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para uti- lizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativo às substâncias que empobre- cem a camada de ozono (?). Uma vez que os referidos limites quantitativos incluem as quantidades de hidroclo- rofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laborato- riais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igual- mente a produção e a importação de hidroclorofluoro- carbonetos para tais utilizações. (4) A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas que em- pobrecem a camada de ozono para a União Europeia ou exportá-las da União Europeia em 2012 e às empresas JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. () JO L 147 de 2.6.2011, p. 4. que pretendam solicitar uma quota dessas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas em 2012 (2011/C 75/05) (à), tendo recebido em resposta as decla- rações das importações pretendidas para 2012. (5» —Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Quantidades para introdução em livre prática 1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo 1 (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangi- das pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2009 que pode ser intro- duzida em livre prática na União em 2012, proveniente de fontes exteriores à União, é de 11 185 000 kg ODP (potencial de empobrecimento do ozono). 2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2012, pro- veniente de fontes exteriores à União, é de 15 761 510 kg ODP. 3. —A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2012, proveniente de fontes exteriores à União, é de 8 800 220 kg ODP. 4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2000 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2012, proveniente de fontes exteriores à União, é de 1000 015 kg ODP. (3) JO € 75 de 9.3.2011, p. 4.