21.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 277/15 REGULAMENTO (UFE) N.º 944/2010 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2010 que rectifica o Regulamento (UE) n.º 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamen- tos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 138.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.º 902/2010 da Comis- são (). (2) —O Regulamento (UE) n.º 902/2010 deve ser alterado em conformidade. (3)3 A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar con- sequências retroactivas indesejáveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 902/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efec- tuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários do país terceiro em causa e introduzidos em livre prática entre 9 de Outubro de 2010 e 11 de Outubro de 2010. Os pedidos de reembolso, acompanhados da declaração de in- trodução em livre prática para a importação em causa, devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010. 99 de 16.11.2007, p. 1. 50 de 31.12.2007, p. 1. 66 de 9.10.2010, p. 56. A > NN oOOoOO rec NERES) Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural