L 318/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2011 relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 8359] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/779/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: ) P JO JO Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2011, a Co- missão adoptou a Decisão de Execução 2011/431/UE, de 11 de Julho de 2011, relativa a uma participação finan- ceira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 (), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2011. A parte do orçamento de 2011 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um finan- ciamento suplementar nos domínios prioritários defini- dos pela Comissão no ofício de 20 de Maio de 2011 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, nos domínios da automatização e gestão de dados, dos sistemas electróni- cos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS), dos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de da- L L 60 de 14.6.2006, p. 1. 88 de 19.7.2011, p. 59. m—— dos (dispositivos ERS) e dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como da rastreabilidade e do controlo da potência do motor. Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apre- sentados no âmbito dos programas, relativos a acções não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, programas de formação e intercâmbio, regimes piloto de inspecção e de observa- dores, análise e avaliação das despesas, iniciativas de sen- sibilização para as regras da PCP e construção de navios e aeronaves de patrulha. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base nas necessidades mais urgentes por ela definidas. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regu- lamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15º do Regulamento (CÊE) n.º 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão. (3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.