23.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 246/5 DECISÕES DECISÃO N.º 940/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2011 sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 147.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve contribuir para a realização de um elevado nível de em- prego, incentivando a cooperação entre os Estados-Mem- bros e apoiando e, se necessário, completando a sua acção. (2) Nos termos do artigo 153.º, n.º 1, do TFUE, a União deve apoiar e completar a acção dos Estados-Membros nos domínios das condições de trabalho, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da luta contra a exclusão social. (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União deve, nomeadamente, combater a ex- clusão social e as discriminações e promover a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre as gerações. (1) JO € 51 de 17.2.2011, p. 55. (2) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2011 e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011. (4) O artigo 174.º do TFUE reconhece que algumas regiões da União acusam desvantagens demográficas graves e permanentes que podem afectar negativamente o seu nível de desenvolvimento e exigir particular atenção para que a União possa atingir o objectivo da coesão económica, social e territorial. Nos termos do artigo 25.º da Carta dos Direitos Funda- mentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. O envelhecimento constitui, sem dúvida, um desafio para toda a sociedade e para todas as gerações na Europa, e envolve também questões relacionadas com a solidarie- dade intergeracional e com a família. A faixa da população da União constituída por indiví- duos com cinquenta anos ou mais aumentará a um ritmo muito mais rápido do que se verificou até hoje. Isto é muito positivo, pois trata-se de uma consequência lógica de uma melhoria nos domínios da saúde e da qualidade de vida. Não obstante, devido a esta alteração demográ- fica, a União enfrenta uma série de desafios. Sucessivos Conselhos Europeus reconheceram a necessi- dade de os modelos sociais europeus terem em conta os efeitos do envelhecimento demográfico. Uma resposta fundamental a esta rápida mudança na pirâmide etária consiste em promover a criação de uma cultura de enve- lhecimento activo ao longo da vida, garantindo assim que a população com perto de sessenta anos ou mais, em rápido crescimento, que, em geral, é mais saudável e mais instruída do que a de qualquer outro grupo etário pre- cedente do mesmo tipo, tenha boas oportunidades de emprego e de participação activa na vida social e familiar, nomeadamente através de actividades de voluntariado, da aprendizagem ao longo da vida, da expressão cultural e do desporto. A Organização Mundial de Saúde define o envelheci- mento activo como o processo de optimizar as oportu- nidades de saúde, de participação na sociedade e de se- gurança a fim de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas vão envelhecendo. O envelhecimento ac- tivo permite que as pessoas realizem o seu potencial de