28.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 116/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 368/2012 DA COMISSÃO de 27 de abril de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UFE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UF, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Os limites de captura para a galeota nas águas da UE das zonas CIEM Ila, IIla, IV são estabelecidos no anexo | AÀ do Regulamento (UE) n.º 44/2012. (2) — Nos termos do ponto 4 do anexo II B do Regulamento (UE) n.º 44/2012, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas para 2012 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base em pareceres cien- tíficos apresentados para cada uma das sete zonas de gestão definidas nesse anexo. 3) Eml1l de março de 2012,o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer sobre a galeota que preconiza que as capturas na zona de gestão 1 devem ser limitadas a 23 000 toneladas, em vez das 200 000 toneladas fixadas inicialmente para essa zona pelo Regulamento (UE) n.º 44/2012. (4) O CIEM recomendou igualmente que sejam autorizadas capturas de até 5 000 toneladas em cada uma das zonas de gestão 2, 3 e 4, a fim de permitir o controlo da unidade populacional nessas zonas, que as capturas na zona de gestão 6 não possam aumentar para além do volume de 420 toneladas fixado para 2011 e que não sejam permitidas capturas nas zonas de gestão 5 e 7. () OanexolIA do Regulamento (UE) n.º 44/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I A do Regulamento (UE) n.º 44/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012. (1) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO