12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 294/9 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2010/687/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 79.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi rubricado em 19 de Outubro de 2010. O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vincu- lada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.