L 176/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/64/UE DO CONSELHO de 21 de Junho de 2011 relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (codificação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O O O As Directivas 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (!), 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (), e 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (?), foram por várias vezes alteradas de modo substancial (*). Por uma questão de lógica e clareza, as referidas directivas deverão ser codi- ficadas e reunidas num só acto. A legislação fiscal da União sobre os produtos do tabaco tem de garantir o bom funcionamento do mercado in- terno e, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde, tal como previsto no artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em mente que os produtos do tabaco podem causar graves prejuízos para a saúde e que a União é Parte na Conven- ção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. Deverá ter-se em conta a situação exis- tente relativamente a cada um dos diversos tipos de ta- baco manufacturado. L 316 de 31.10.1992, p. 8. L 316 de 31.10.1992, p. 10. L 291 de 6.12.1995, p. 40. 3) Um dos objectivos do Tratado da União Europeia é man- ter uma união económica que apresente características análogas às de um mercado interno no interior do qual exista uma concorrência sã. No que se refere ao sector dos tabacos manufacturados, a realização deste objectivo pressupõe que a aplicação, nos Estados-Membros, dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos deste sector não falseie as condições de concorrência e não crie obstáculos à livre circulação na União. Os vários tipos de tabacos manufacturados que se dife- renciam entre si pelas suas características e pelas utiliza- ções a que se destinam deverão ser definidos. Convém estabelecer uma distinção entre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar. Também deverão ser considerados cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apre- sentam, mediante uma simples manipulação, para fins de tributação uniforme desses produtos. Convém precisar a noção de fabricante como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efectivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda ao público para cada Estado-Membro em que esses pro- dutos se destinam a ser introduzidos no consumo. Tendo em vista garantir uma tributação uniforme e equi- tativa, deverá ser estabelecida uma definição de cigarros, charutos e cigarrilhas, bem como dos restantes tabacos para fumar, de modo a que os rolos de tabaco que, em função do seu comprimento, possam ser considerados como dois cigarros ou mais sejam equiparados a dois cigarros ou mais para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo, um tipo de charuto que, em vários aspectos, seja semelhante a um cigarro seja equiparado a um cigarro para efeitos da aplicação de impostos espe- ciais de consumo, o tabaco para fumar que, em vários aspectos, seja semelhante ao tabaco de corte fino desti- nado a cigarros de enrolar seja equiparado a tabaco de corte fino para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo e os resíduos de tabaco sejam claramente definidos. Atendendo às dificuldades económicas que uma aplicação imediata poderia causar aos operadores alemães e húngaros em causa, a Alemanha e a Hungria deverão ser autorizadas a adiar a aplicação da definição de charutos e cigarrilhas até 1 de Janeiro de 2015.