23.10.2010 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 279/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 957/2010 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2010 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a ale- gação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Dois dos pareceres a que o presente regulamento faz referência relacionam-se com pedidos de autorização de alegações relativas à redução de riscos de doença, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e três dos pareceres relacionam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da Association de la Trans- Jformation Laitiêre Française (ATLA), apresentado nos ter- mos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do iodo no crescimento normal das crianças (Per- gunta n.º EFSA-Q-2008-324) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O iodo é necessário ao crescimento das crianças». Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros em 20 de Novembro de 2009, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de iodo e o efeito alegado. Assim, uma alega- ção de saúde que reflicta esta conclusão deve ser consi- derada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista da União de alegações permitidas. No seguimento de um pedido da Association de la Trans- Jformation Laitiêre Française (ATLA), apresentado nos ter- mos do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ferro no desenvolvimento cognitivo das crian- ças (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-325) (?). A alegação pro- posta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O ferro é necessário ao desenvolvimento cognitivo das crianças». Com base nos dados apresentados, a Autoridade con- cluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros em 20 de Novembro de 2009, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de ferro e o efeito alegado. Assim, uma alega- ção de saúde que reflicta esta conclusão deve ser consi- derada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista da União de alegações permitidas. O artigo 16º, nº 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estipula que um parecer a favor da auto- rização de uma alegação de saúde deve incluir determi- nados elementos. Assim, esses elementos devem ser es- tabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às alegações autorizadas e incluir, se for esse o caso, a redacção revista das alegações, as condições espe- cíficas de utilização das alegações e, se aplicável, as con- dições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos ter- mos das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. (2) The EFSA Journal (2009) 7(11): 1359. () The EFSA Journal (2009) 7(11 (11): 1360.