L 194/36 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2011 relativa ao apuramento das contas apresentadas pela Bulgária e a Roménia referentes às despesas financiadas ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) em 2008 [notificada com o número C(2011) 5183] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena) (2011/463/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comis- são, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países can- didatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré- -adesão (?), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual con- cluído com a Bulgária a 18 de Dezembro de 2000, nomeada- mente a secção A, artigo 11.º, do anexo, Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual con- cluído com a Roménia a 2 de Fevereiro de 2001, nomeada- mente a secção A, artigo 11.º, do anexo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 248/2007 da Comis- são, de 8 de Março de 2007, relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de finan- ciamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural (?), em con- junção com os acordos de financiamento plurianuais a que se refere o anexo Il, ponto 1, do mesmo regulamento, nomeada- mente a secção A, artigo 11.º, do anexo desses acordos, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, em nome da União Europeia, concluiu acor- dos de financiamento plurianuais (AFP) que estabelecem JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. () Jo L 253 de 7.10.2000, p. 5. JO L 69 de 9.3.2007, p. 5. (6) o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execu- ção do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) com a Bulgária e a Roménia. A secção A, artigo 11.º, do anexo dos AFP prevê a adopção de uma decisão de apuramento das contas pela Comissão. Essa disposição continua a ser aplicável à Bulgária e à Roménia, por força do Regulamento (CE) n.º 248/2007. Terminaram os prazos concedidos aos países beneficiá- tios para a apresentação dos documentos exigidos à Co- missão. No caso da Bulgária, a apresentação tardia das contas anuais, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do AFP, e na sequência da respectiva anulação pelo gestor orçamental nacional, por lacunas importantes identificadas nos me- canismos de controlo das medidas públicas, e enquanto se aguardam resultados do organismo de certificação, e, no caso da Roménia, por ter sido ultrapassado o prazo de apresentação das contas anuais, e enquanto se aguarda o exame das informações complementares solicitadas e este país, a Comissão decidiu, pela Decisão C(2009) 7496 de 30 de Setembro de 2009, não apurar as contas das agências Sapard situadas em território búlgaro e ro- meno, relativas a despesas efectuadas no exercício finan- ceiro de 2008. As informações pendentes da Bulgária e da Roménia foram, entretanto, apresentadas, facultando segurança acrescida à Comissão. Com base nas verificações adicio- nais, a Comissão está em posição de decidir sobre a exaustão, precisão e veracidade das contas apresentadas pelas autoridades Sapard da Bulgária e da Roménia. A presente decisão é adoptada com base em dados con- tabilísticos. Não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 2222/2000,