L 159/88 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2011 relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2011/344/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Portugal tem sido recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, que suscita preocu- pações acrescidas sobre a sustentabilidade das suas finan- ças públicas. A crise actual teve, de facto, um impacto dramático nas finanças públicas portuguesas o que, em última análise, conduziu a uma forte subida dos spreads da dívida soberana. Num cenário de descidas consecuti- vas das notações das obrigações emitidas pelo Estado português pelas agências de notação de risco, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Para- lelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, especialmente da área do euro, viu-se cada vez mais afastado do financiamento pelo mercado. Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do con- trolo do governo, em 7 de Abril de 2011, Portugal so- licitou oficialmente assistência financeira à União Euro- peia, aos Estados-Membros cuja divisa é o euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), tendo em vista apoiar um programa de políticas para restaurar a con- fiança e permitir o regresso da economia a um cresci- mento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabi- lidade financeira em Portugal, na área do euro e na União. Em 3 de Maio de 2011, o governo e a missão conjunta da Comissão, FMI e Banco Central Europeu (BCE) chegaram a um acordo relativamente a um vasto programa de políticas para três anos (até meados de 2014), a estabelecer num Memorando sobre as Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e num Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Eco- (1) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. nómica (a seguir designado «Memorando de Entendi- mento»). Este programa de políticas económicas recebeu o apoio dos dois maiores partidos da oposição. O referido projecto de programa de ajustamento econó- mico e financeiro (a seguir designado «Programa»), apre- sentado por Portugal à Comissão e ao Conselho, visa restaurar a confiança nos títulos da dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O Programa prevê acções abrangentes em três frentes. Em primeiro lugar, reformas estruturais profundas e con- centradas na sua fase inicial para dinamizar o cresci- mento potencial, criar emprego e melhorar a competiti- vidade (nomeadamente através de desvalorização fiscal — «fiscal devaluationm). Em especial, o Programa prevê refor- mas do mercado de trabalho, do sistema judicial, dos serviços de infra-estruturas e dos sectores da habitação e dos serviços, a fim de reforçar o potencial de cresci- mento da economia, melhorar a competitividade e faci- litar o ajustamento económico. Em segundo lugar, uma estratégia de consolidação orçamental credível e equili- brada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental sobre as Parcerias Pú- blico-Privadas (PPP), assim como do Sector Empresarial do Estado (SEE), com o objectivo de colocar, a médio prazo, o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajectória claramente descendente. As autoridades estão empenha- das em reduzir o défice para 3% do PIB até 2013. Em terceiro lugar, prevê uma estratégia para o sector finan- ceiro baseada na recapitalização e desalavancagem, vi- sando preservar o sector financeiro de uma desalavanca- gem desordenada, através de mecanismos de mercado, apoiados por mecanismos de salvaguarda públicos. Os objectivos orçamentais coadunam-se com uma trajec- tória do rácio dívida/PIB de 101,7 % em 2011, 107,4% em 2012, 108,6 % em 2013 e 107,6% em 2014, se- gundo as actuais previsões da Comissão relativas ao cres- cimento do PIB nominal (- 1,2 % em 2011, - 0,5% em 2012, 2,5% em 2013 e 3,9% em 2014). Por conse- guinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013, en- trando depois numa trajectória descendente, no pressu- posto da continuação dos progressos na redução do dé- fice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais que deverão aumentar o rácio dívida/ |PIB em 1% pontos percentuais (p.p.) do PIB em 2011 e até 3 p.p. ao ano entre 2012 e 2014. Entre estas con- tam-se importantes aquisições de activos financeiros, no- meadamente para a eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, num montante de 14 % do PIB