L 76/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 270/2011 DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situa- ção no Egipto (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/172/PESC prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que tenham sido identificadas como sendo responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o de- senvolvimento da democracia no país. Estas pessoas sin- gulares ou colectivas, entidades e organismos são enume- rados no anexo da Decisão2011/172/PESC. (2) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (33 — O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com esses direitos. (4) — Tendo em consideração a gravidade da situação em ter- mos políticos e de segurança no Egipto e a fim de ga- rantir a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/172/PESC, o Conse- lho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo [ do presente regulamento. (!) Ver página 63 do presente Jornal Oficial. (5) O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo [ do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colec- tivas, entidades ou organismos em causa os motivos para a sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportuni- dade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão relativamente ao Anexo [ à luz dessas observações e informar em confor- midade a pessoa, entidade ou organismo em causa. (6) — Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entida- des e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). im de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o 7 Afimd t f das medidas nel st presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de paga- mento, ài) depósitos em instituições financeiras ou outras entida- des, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, () JOL 8 de 12.1.2001, p. 1. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.