L 228/10 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2010 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/60/UE DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2010 que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, n.º 1, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 As questões associadas à biodiversidade e à preservação dos recursos fitogenéticos adquiriram maior importância ao longo dos últimos anos, conforme demonstrado pelos diferentes desenvolvimentos verificados a nível interna- cional e da UE. A título de exemplo, são de citar a Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (?), a Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à cele- bração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Ali- mentação e a Agricultura(à), o Regulamento (CÊE) n.º 870/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conserva- ção, caracterização, recolha e utilização dos recursos ge- néticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1467/94 (9), e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (*). Deveriam ser definidas condições específicas ao abrigo da legislação da UE que regula a comercialização de misturas de se- mentes de plantas forrageiras, nomeadamente a Directiva 66/401/CEE, no sentido de ter em conta estas questões. É necessário prever algumas derrogações para permitir a comercialização e de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a utilização na preservação do meio natural, no contexto da conservação dos recursos 25 de 11.7.1966, p. 2298/66. 309 de 13.12.1993, p. 1. 162 de 30.4.2004, p. 18. 277 de 21.10.2005, p. 1. JO1 ) JOL ) JO L 378 de 23.12.2004, p. L. J JOL J JOL L1 L 206 de 22.7.1992, p. 7. genéticos (a seguir designadas «misturas de preservação»), mesmo quando os componentes dessas misturas não cumpram alguns dos requisitos gerais de comercialização previstos na Directiva 66/401/CEE. Para garantir que as misturas comercializadas como mis- turas de preservação cumprem os requisitos dessas der- rogações, é necessário que a comercialização de tais mis- turas seja sujeita a autorização. A autorização deve ser concedida com base num pedido. No que se refere a misturas de preservação contendo variedades de conservação na acepção da Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admis- são de variedades autóctones e variedades agrícolas natu- ralmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercia- lização de sementes e batatas de semente dessas varieda- des (6º), a presente directiva deve ser sem prejuízo da Directiva 2008/62/CE. Áreas especiais de conservação designadas pelos Estados- -Membros em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preser- vação dos habitats naturais e da fauna e da flora selva- gens (7), servem de abrigo a habitats naturais e semi-na- turais dignos de conservação. Estas áreas devem ser con- sideradas como áreas-fonte para as misturas de preserva- ção. Os Estados-Membros devem também dispor da pos- sibilidade de designar outras áreas que contribuem para a conservação de recursos fitogenéticos desde que cum- pram normas equivalentes. Deve estabelecer-se que os componentes da mistura de preservação devem ser indicados na autorização e no rótulo sob a forma de espécie e, se for caso disso, su- bespécie. Deve também ser prevista a taxa de germinação específica dos componentes da mistura abrangidos pela Directiva 66/401/CEE, que não cumpram os requisitos de germinação definidos no anexo II da referida directiva. Relativamente a estes requisitos, para misturas de preser- vação colhidas directamente, é necessário ter em conta o método de colheita. 62 de 21.6.2008, p. 13.