L 293/58 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2010 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia (2010/682/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capí- tulo 1 dessa decisão. (33  O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rio de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítlo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. (4) — Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- rar que preenche a totalidade de requisitos para o inter- câmbio de dados na categoria de dados em causa. (5) A Eslováquia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. (6) A Eslováquia executou com êxito um ensaio-piloto com a Austria. (7) Foi efectuada uma visita de avaliação na Eslováquia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-alemã, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de da- dos dactiloscópicos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Eslováquia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.