19.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 273/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (2010/620/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o n.º 5e o segundo parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em418 deJunho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um protocolo do Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (!), sobre um Acordo-Qua- dro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos rela- tivo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo») (?). (2) Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão. (3) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) —O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, () JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. () O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo- -Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Proto- colo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET