22.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 832/2010 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999()), e, nomeadamente, o seu artigo 44.º, o seu artigo 66.º, n.º 3, e o seu artigo 76.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1083/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), simplifica e escla- rece certos requisitos no que respeita aos grandes projec- tos, instrumentos de engenharia financeira e relatórios sobre os progressos financeiros dos programas operacio- nais. É assim necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 (*) com o Regulamento CE) n.º 1083/2006, tal como alterado. (2) O Regulamento (CE) n.º 1080/2006, alterado pelo o Regulamento (UE) n.º 437/2010 (), prevê a elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 1. (3) JO L 158 de 24.6.2010, p. L. () JO L 371 de 27.12.2006, p. 1. () JO L 132 de 29.5.2010, p. 1. marginalizadas. É assim necessário harmonizar as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão com o Regulamento CE) n.º 1080/2006 tal como alte- rado. É necessário esclarecer que a execução das medidas de engenharia financeira abrange igualmente fundos ou ou- tros regimes de incentivo no domínio da eficiência ener- gética e da utilização de energias renováveis em edifícios, incluindo a habitação existente. É necessário definir as condições de elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades mar- ginalizadas no contexto de uma abordagem integrada, com consideração particular das medidas de dessegrega- ção. A fim de facilitar a colocação à disposição dos dados pelos Estados-Membros e o seu tratamento pela Comis- são, é necessário simplificar os requisitos exigidos sobre a informação financeira a facultar nos relatórios anuais e finais relativos à execução dos programas operacionais. O limiar para que um projecto seja considerado um grande projecto subiu para 50 milhões de euros. A fim de assegurar a monitorização adequada dos projectos ambientais com custos de investimento totais entre 25 e 50 milhões de euros, é necessário prever a obrigação de incluir uma informação sobre esses projectos nos relató- rios de execução, anuais e finais, dos programas opera- cionais. O Regulamento CE) n.º 1083/2006 permite agora um grande projecto abarcar mais de um programa operacio- nal. É, por conseguinte, necessário actualizar o tipo de estrutura dos dados a apresentar sobre os grandes pro- jectos e actualizar os formulários de pedido de auxílio para estes mesmos projectos.