2.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 30/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2011 Auxílio estatal SA. 30931 (C/11) — Roménia Regime de auxílios ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte aéreo [notificada com o número C(2011) 7863] (Apenas faz fé o texto na língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/63/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 17 de maio de 2010, as autoridades romenas noti- ficaram à Comissão por via eletrónica, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um regime de auxílios que prevê a concessão de apoio público a favor de aeroportos regionais. A notificação foi registada com o número de processo N 185/2010. A Comissão solicitou informações adicionais sobre a me- dida proposta em 23 de junho de 2010, 7 de outubro de 2010, 3 de dezembro de 2010 e 17 de março de 2011. As autoridades romenas forneceram as informações soli- citadas em 22 de julho de 2010, 27 de outubro de 2010, 20 de janeiro de 2011 e 5 de abril de 2011. Em 15 de setembro de 2010, as autoridades romenas informaram a Comissão de algumas alterações ao regime notificado, em especial no que diz respeito ao número de beneficiários. Por carta de 24 de maio de 2011, a Comissão informou as autoridades romenas de que tinha decidido dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao auxílio notificado, bem como a outras medidas a favor dos aeroportos (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento») (!). Posteriormente, em 23 de junho de 2011, a Comissão adotou uma retificação a essa decisão. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (1) O procedimento formal de investigação refere-se tanto ao regime notificado de financiamento público para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias em pequenos aeroportos regionais como ao financiamento público concedido a certos aeroportos para cobrir as perdas de exploração. () JO € 207 de 13.7.2011, p. 3. (6) (10) Por cartas de 27 de junho de 2011, 5 de julho de 2011 e 19 de agosto de 2011, a Roménia apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimen- to. A Comissão recebeu observações de três partes interes- sadas, nomeadamente da Carpatair (uma companhia aé- rea que opera no aeroporto de Timisoara), do Aeroporto de Cluj-Napoca e da Associação Romena de Aeroportos. As observações das partes interessadas incidiram tanto sobre o regime notificado como sobre o financiamento público suplementar concedido aos aeroportos no mo- mento da adesão da Roménia à União Europeia para cobrir as perdas de exploração. Por cartas de 16 de setembro de 2011, a Comissão trans- mitiu à Roménia as observações das partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA NOTIFICADA A medida notificada diz respeito ao financiamento pú- blico de investimentos em infraestruturas em pequenos aeroportos regionais. A medida notificada destina-se a apoiar o cumprimento das normas de segurança aérea nos aeroportos regionais da Roménia e o desenvolvimento de infraestruturas de transporte aéreo seguras e viáveis, melhorando a acessi- bilidade e o desenvolvimento regional. Durante a fase de apreciação preliminar, as autoridades romenas esclareceram que, de um modo geral, os aero- portos regionais na Roménia não são rentáveis e que as suas perdas de exploração são cobertas todos os anos pelo Estado. As autoridades romenas forneceram à Co- missão uma lista completa do financiamento público concedido aos aeroportos da categoria D desde a adesão da Roménia à UE. As autoridades romenas indicaram que, na sua maior parte, as subvenções concedidas anualmente aos aeropor- tos se situam dentro do nível dos auxílios isentos da obrigação de notifiação com base na Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.º 2, do artigo 86.º do Tratado CE (atual artigo 106.º, n.º 2, do TFUE) aos au- xílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (?) (a seguir designada «Decisão SIEG»). () JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.