18.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 139/2012 DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 7.º e 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando o seguinte: (1) O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «Programa-Quadro» — foi adotado pela  Decisão 2012/93/Euratom do Conselho (?). Cabe à Comissão a responsabilidade de assegurar a execução do Programa- -Quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respetivos aspetos financeiros. O Programa-Quadro deverá ser executado nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (*) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro), e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- (!) Parecer de 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. () JO € 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (à) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). O Programa-Quadro também deverá ser executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, em especial as relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, atualmente denominadas enquadra- mento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (9). O Programa-Quadro mantém o âmbito geral e os prin- cípios do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, ado- tado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Progra- ma-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (7). As regras de participação de empresas, centros de inves- tigação e universidades deverão proporcionar um enqua- dramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade. O Programa-Quadro deverá beneficiar da iniciativa da Comissão de simplificar a execução dos programas-qua- dro de investigação prevista na Decisão C(2011) 174 da Comissão, de 24 de janeiro de 2011, relativa a três me- didas para simplifiar a aplicação da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho e a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho. Essa decisão da Comissão altera o modelo de convenção de subvenção adotado nos termos da Decisão 2006/970/Euratom. 57 de 31.12.2002, p. 1. JOL3 JO C 323 de 30.12.2006, p. 1. JOL 4 00 de 30.12.2006, p. 60.