4.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 114/5 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2011 que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas à África do Sul na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2011) 2959] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/267/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1, e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas ajeb),, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Directiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a circulação de equídeos vivos entre Estados-Membros e as importações de equídeos vivos provenientes de países terceiros. Nos termos dessa directiva, os equídeos devem ser provenientes de país terceiros indemnes de peste equina. (33 —A Decisão2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros ou partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, e indica as outras condições aplicáveis a essas importa- ções. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. A área metropolitana de Cape Town está incluída nessa lista. Em Março de 2011, a África do Sul comunicou a ocor- rência de focos de peste equina nos limites entre a zona de vigilância e a área indemne de peste equina na área metropolitana de Cape Town, estabelecida em conformi- dade com a Decisão 2008/698/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (9). Esta situação é passível de constituir um risco sanitário grave para a população equina na União e, por conse- guinte, deve ser suspensa a admissão temporária de ca- valos registados, bem como as importações para a União desses cavalos e de sémen colhido de cavalos registados provenientes da área metropolitana de Cape Town. Por conseguinte, a Decisão 2004/211/CE deve ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo I da Decisão 2004/211/CE, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redacção: «ZA | África ZA-O do Sul Todo o país — ZA-1 | Área metropolitana de | F Cape Town (ver caixa 2 para mais pormeno- res) Decisão 2008/698/CE» (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. P ) L 73 de 11.3.2004, p. 1. L 235 de 2.9.2008, p. 16.