L 200/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 767/2011 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2011 que altera o anexo ao Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo, no que se refere às entradas relativas à República Checa e à Letónia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoó- licas (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 4, Considerando o seguinte: ) P Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o dis- posto nos n.º* 3 e 4 do referido artigo. O Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão (?) esta- belece que os desnaturantes utilizados em cada Estado- -Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento. Em 13 de Maio de 2010, a República Checa notificou algumas alterações aos seus processos de desnaturação autorizados pelo Regulamento (CE) n.º 3199/93. A Comissão transmitiu a notificação da República Checa aos restantes Estados-Membros em 18 de Junho de 2010. Foram recebidas objecções relativamente às normas no- tificadas pela República Checa. Assim, o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 92/83/CEE foi devidamente seguido. Na sequência da discussão rea- JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. (10) lizada no Comité dos Impostos Especiais de Consumo, a República Checa reviu a sua proposta original de forma a que essas normas propostas pudessem evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 5, da Directiva 92/83/CEE, a Polónia notificou à Comissão, em 26 de Maio de 2010, que tinha detectado o abuso da desnatu- ração completa de álcool, isento do imposto especial de consumo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, e que a desnaturação tinha sido realizada segundo o método da Letónia autorizado pelo Regulamento (CE) n.º 3199/93, que consiste numa mis- tura de um mínimo de 3 litros de álcool isopropílico e 2 gramas de benzoato de denatónio por 100 litros de álcool. A Comissão transmitiu a notificação da Polónia aos res- tantes Estados-Membros em 25 de Junho de 2010. As respostas subsequentes à notificação e discussão no Comité dos Impostos Especiais de Consumo indicaram que a maioria dos Estados-Membros concordava com a posição da Polónia. Em resposta às preocupações levan- tadas pela Polónia, a Letónia comunicou à Comissão que concordava com a alteração do seu método de desnatu- ração como previsto no Regulamento (CE) n.º 3199/93. O Regulamento (CE) n.º 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93 é alterado em con- formidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.