11.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 61/35 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2010 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de fenepirazamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1268] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/150/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista de substâncias activas da União Europeia cuja incor- poração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) O requerente Sumitomo Chemical apresentou às autori- dades da Áustria, em 3 de Setembro de 2009, um pro- cesso relativo à substância activa fenepirazamina com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (33 As autoridades da Áustria indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informa- ções estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IM da Directiva 91/414/CEE no tocante a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em  conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da União Europeia, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações pre- vistas no anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo IIl da Directiva 91/414/CEE. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo respeitante à substância activa indicada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Mem- bros com vista à inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II daquela directiva. O processo satisfaz também as exigências de dados e informa- ções do anexo III da Directiva 91/414/CEE no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, tendo em conta as utilizações propostas. Artigo 2.º O Estado-Membro relator prosseguirá o exame pormenorizado do processo referido no artigo 1.º e transmitirá à Comissão, o mais rapidamente possível, o mais tardar em 31 de Maio de 2011, as conclusões desse exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE da substância activa referida no artigo 1.º e de quaisquer condições que lhe estejam associadas. Artigo 3.º Os Estados Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão