L 119/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.5.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 379/2012 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2012 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a receção de um pedido, a Autoridade deve infor- mar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd,, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos do Lactobacillus rhamnosus GG (LGG) na preservação das defesas contra microrganismos gastrointestinais patogénicos (Pergunta n.º EFSA-Q-2010- -01028) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Lactobacillus GG ajuda a preservar as defesas contra agentes patogénicos intestinais». Em 1 de junho de 2010, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2011; 9(6):2167. (7) (9) (10) (11) não se tinha estabelecido uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus rhamnosus GG e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cum- pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa Gelita AG, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos do hidrolisado de colagénio na preservação das articulações (Pergunta n.º EFSA-Q-2011- -00201) (). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Mistura característica de péptidos de colagénio (hidrolisado de colagénio) com efeito fisioló- gico benéfico na preservação da saúde das articulações em pessoas fisicamente ativas». Em 20 de julho de 2011, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causa e efeito entre o consumo de hidrolisado de colagénio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cum- pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. As alegações de saúde abrangidas pelo presente regula- mento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.º, n.º 5, desse regulamento. Visto que a Auto- ridade concluiu que não se tinha estabelecido uma rela- ção de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegações não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. Para assegurar o cumprimento integral do presente regu- lamento, tanto os operadores de empresas do setor ali- mentar como as autoridades nacionais competentes de- vem tomar as medidas necessárias para garantir que as alegações de saúde constantes do anexo deixam de ser utilizadas, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regula- mento. (3) The EFSA Journal 2011; 9(7):2291.