21.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 277/27 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2010 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra [notificada com o número C(2010) 7084] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/625/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- mente o artigo 25.º, n.º 6, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Esta- dos-Membros que transpõem outras disposições da direc- tiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferên- cia. A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de protecção adequado. Nesse caso, po- dem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados- -Membros sem necessidade de garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, aten- dendo particularmente a determinados elementos per- tinentes para a transferência enumerados no artigo 25.º da referida directiva. Uma vez que existem diferentes níveis de protecção con- soante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.º, n.º 6, da (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia. Andorra é um Estado com um sistema de co-principado parlamentar, sendo os cargos de co-príncipes exercidos pelo presidente da República Francesa e pelo arcebispo de Urgel. O direito ao respeito da privacidade está consagrado no artigo 14.º da Constituição do Principado de Andorra (Constitució del Principat d'Andorra), aprovada por refe- rendo popular em 14 de Março de 1993. As normas jurídicas relativas à protecção de dados pes- soais em Andorra têm principalmente por base as nor- mas previstas na Directiva 95/46/CE e estão estabelecidas na Lei n.º 15/2003, de 18 de Dezembro, relativa à pro- tecção de dados pessoais (Llei qualificada de protecció de dades personals — LQPDP). Esta legislação em matéria de protecção de dados é completada pelo Decreto de 1 de Julho de 2004, que estabelece o Registo Público de Fi- cheiros de Dados Pessoais, e pelo Decreto de 9 de Junho de 2010, que aprova a regulamentação da Agência de Protecção de Dados de Andorra. Este último instrumento clarifica várias questões suscitadas pelo grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, no parecer que emitiu em 1 de Dezembro de 2009 (?). As disposições relativas à protecção de dados também figuram em vários instrumentos jurídicos que regulam diferentes domínios, nomeadamente a legislação do sec- tor financeiro, os regulamentos no domínio da saúde e os registos públicos. (2) Parecer n.º 7/2009, de 1 de Dezembro de 2009, disponível em: http://ec.europa.eu/justice home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2009| wpl66 en.pdf