10.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 REGULAMENTO (UE) N.º 196/2010 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: ( ( ( ( ( 1 ” ) ) 3) ) 5 O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), adiante designada por «Convenção de Roterdão», assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (?). É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 para ter em conta as medidas de regula- mentação tomadas no que respeita a determinados pro- dutos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*) e o Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directi- vas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (). 204 de 31.7.2008, p. 1. 63 de 6.3.2003, p. 27. 123 de 24.4.1998, p. 1. 396 de 30.12.2006, p. 1. JO L Jo L JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Jo L Jo L 6) Foi decidido não incluir as substâncias activas butralina, diniconazole-M, flurprimidol, nicotina e propacloro no anexo | da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proi- bição da utilização das mesmas como pesticidas e a ne- cessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. Foi decidido não incluir as substâncias activas antraqui- nona e dicofol no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos 1, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. Foi decidido não incluir as substâncias activas ácido 2- -naftiloxiacético, propanil e triciclazole no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da uti- lização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo L partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pe- didos, que exigem novas decisões relativas à inclusão no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias. Na sua quarta reunião, em Outubro de 2008, a Confe- rência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu in- cluir os compostos de tributilestanho no anexo III da Convenção, do que resulta que estes compostos passaram a ficar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Con- venção e devem, portanto, ser individualizados na lista de produtos químicos constante do anexo |, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo. A individualização dos compostos de tributilestanho nas partes 1 e 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 exige a alteração das entradas respeitantes aos compostos triorganoestânicos no anexo |, partes 1 e 2, desse regulamento, de modo a deixar claro que os compostos de tributilestanho deixam de estar abrangidos por essas entradas.