5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/37 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2011 relativa à medida C 18/10 (ex NN 20/10) executada pela República Francesa a favor dos fornecedores da indústria aeronáutica (garantia «Aero 2008») [notificada com o número C(2011) 1378] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/393/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos daquelas disposições (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 17 de Outubro de 2008, a Comissão deu início oficiosamente a um processo relativamente ao seguro de risco para a taxa de câmbio concedido pela COFACE aos fornecedores da indústria aeronáutica (a seguir desig- nada a medida ou a garantia «Aero 2008») (CP 294/08). (2) — Foram enviados pedidos de informação à República Fran- cesa em 4 de Novembro de 2008, 15 de Maio de 2009 e 30 de Setembro de 2009. A República Francesa respon- deu em 8 de Dezembro de 2008, 18 de Junho de 2009 e 30 de Outubro de 2009, respectivamente. Todas as res- postas foram registadas no dia em que foram recebidas. (33 Em17 de Dezembro de 2009, foi realizada uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades francesas. Na sequência desta reunião, a República Francesa comu- nicou informações suplementares em 22 de Fevereiro de 2010. (4) — Por carta de 20 de Julho de 2010, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente a esta medida. () JO C 268 de 2.10.2010, p. 4. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. (6) A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas a este respeito. (7) Em 20 de Setembro de 2010, a República Francesa co- municou as suas observações à Comissão. (8 — Por carta de 15 de Novembro de 2010, a Comissão solicitou informações suplementares à República Fran- cesa, que respondeu por carta de 15 de Dezembro de 2010, registada no mesmo dia pelos serviços da Comis- são. (9) A República Francesa comunicou informações suplemen- tares por carta de 31 de Janeiro de 2011, registada no mesmo dia pelos serviços da Comissão. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA IL.1. Base jurídica (10) As autoridades da República Francesa declararam que a base jurídica da medida eram os artigos L 432-1, L 432- -2, R 442-1 e R442-8-4 do Código dos Seguros. II.2. Beneficiários (11) Os potenciais beneficiários da medida são os fornecedo- res da indústria aeronáutica de grau 2 ou inferior (?). (2) Ver nota de pé-de-página 1. () Por conseguinte, esta medida não abrange os «Tier 1» e «super Tier 1», que são parceiros que partilham os riscos com os fabricantes de aeronaves.