L 134/66 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2010 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/32/UE DO CONSELHO de 10 de Maio de 2010 que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 155.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2 do artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por si celebrados a nível da União em matérias abrangidas pelo artigo 153.º do TFUE sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comis- são. Por carta de 17 de Novembro de 2008, as organizações europeias de parceiros sociais HOSPEEM (a Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde, uma organização sectorial que representa os empregado- res) e EPSU (a Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público, uma organização sindical europeia) in- formaram a Comissão do seu desejo de encetar negocia- ções, nos termos do n.º 4 do artigo 138.º e do artigo 139.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia («Tratado CE») (1) no intuito de celebrar um Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos pro- vocados por objectos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde. Em 17 de Julho de 2009, os parceiros sociais europeus assinaram o texto de um Acordo-Quadro relativo à pre- venção de ferimentos provocados por objectos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde. Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente alcançar um ambiente de trabalho o mais seguro possível, evitando aos trabalhadores ferimen- tos causados por todo o material médico cortante (in- cluindo seringas) e protegendo os trabalhadores em risco (!) Renumeração: Artigos 154.º, n.º 4 e 155.º do TFUE. (10) no sector hospitalar e da saúde, não podem ser suficien- temente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da pro- porcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. Ao elaborar a sua proposta de directiva, a Comissão teve em conta a representatividade das partes signatárias do sector hospitalar e da saúde, tendo em conta o âmbito de aplicação do Acordo, os respectivos mandatos, a legali- dade das cláusulas do Acordo-Quadro, bem como o res- peito das disposições aplicáveis às pequenas e médias empresas. A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu da sua proposta. O Parlamento Europeu adoptou em 11 de Fevereiro de 2010 uma resolução sobre a proposta. O objectivo do Acordo-Quadro, tal como estabelecido na sua Cláusula 1, é promover a realização de um dos ob- jectivos de política social, nomeadamente, a melhoria das condições de trabalho. A Cláusula 11 permite aos Estados-Membros e à Comu- nidade (a partir de 1 de Dezembro de 2009 substituída pela União) manter e introduzir disposições mais favorá- veis à protecção dos trabalhadores contra ferimentos cau- sados por material médico cortante. Os Estados-Membros deverão prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incum- primento das obrigações decorrentes da presente direc- tiva.