20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 337/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1310/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável, à engenharia financeira e a certas disposições relativas à declaração de despesas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Os Estados-Membros tiveram experiências positivas com os regimes de ajuda reembolsável ao nível das operações no período de programação 2000-2006 e, por conse- guinte, prosseguiram-nos ou começaram a aplicá-los no actual período de programação 2007-2013. Alguns Esta- dos-Membros também incluíram descrições desses regi- mes nos respectivos documentos de programação, que foram aprovados pela Comissão. (1) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais (2) (!) Parecer de 27 de Outubro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de ) Dezembro de 2011. () sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (?), prevê instrumentos de engenharia financeira com domínios de intervenção e âmbitos de aplicação precisos. No en- tanto, os regimes de ajuda reembolsável aplicados pelos Estados-Membros sob a forma de subvenções reembolsá- veis e de linhas de crédito geridas por autoridades de gestão através de organismos intermédios não estão co- bertos de forma adequada pelas disposições relativas aos instrumentos de engenharia financeira, nem por outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Assim, é necessário, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (*), que já prevê que a ajuda para despesas elegíveis possa assumir a forma de subvenções reembol- sáveis, alterar o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 a fim de prever que os fundos estruturais possam co-financiar ajudas reembolsáveis. Essa alteração deverá abranger sub- venções reembolsáveis e linhas de crédito geridas por autoridades de gestão através de organismos intermédios que sejam instituições financeiras. Tendo em conta que os recursos financeiros utilizados através da ajuda reembolsável são total ou parcialmente reembolsados pelos beneficiários, é necessário introduzir disposições apropriadas para que a reutilização da ajuda reembolsada sirva os mesmos fins ou seja utilizada em consonância com os objectivos do programa operacional em causa, a fim de assegurar que os fundos reembolsados sejam correctamente investidos e que a ajuda prestada pela União seja utilizada de forma tão eficaz quanto possível. É necessário clarificar que as disposições relativas a gran- des projectos, projectos geradores de receitas e durabili- dade das operações não deverão, por uma questão de princípio, ser aplicáveis aos instrumentos de engenharia financeira, dado que se destinam a outros tipos de ope- rações. L 210 de 31.7.2006, p. 25. L 210 de 31.7.2006, p. 12.