L 61/10 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 201/2010 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2010 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comu- nitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (!), nomeadamente o artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) "“ Dada a proximidade entre as águas da União Europeia (UF) e as águas sob soberania e jurisdição da Noruega e das ilhas Faroé, convém estabelecer condições específicas de autorização das actividades de pesca dos navios UE nas águas norueguesas do mar do Norte e nas águas das ilhas Faroé. (2) A fim de proteger as actividades dos navios de pesca locais, o acesso permitido aos navios de países terceiros deve ser limitado a determinadas zonas geográficas. (33 —Dadaa proximidade entre as águas da UE e as águas sob soberania e jurisdição da Noruega e das ilhas Faroé, con- vém estabelecer condições específicas de autorização das actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e das ilhas Faroé nas águas da UE. (4) — E necessário definir o conteúdo dos pedidos de autoriza- ção de navios de países terceiros, para permitir que a Comissão tenha acesso a dados adicionais. (5) A fim de garantir uma contabilização correcta das cap- turas de verdinho e de sarda realizadas por navios de países terceiros nas águas da UFE, é necessário reforçar as disposições em matéria de controlo dos referidos na- vios. Estas disposições devem estar em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a No- ruega, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2214/80 do Conselho (2), e com o Acordo entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2211/80 do Conselho (?). JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. () JO L 226 de 29.8.1980, p. 47. JO L 226 de 29.8.1980, p. 11. (6) — Os navios que não possuem uma autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 devem poder tran- sitar nas águas da UE desde que as suas artes de pesca sejam instaladas por forma a que não possam ser facil- mente utilizadas para operações de pesca. (7) —Há que adoptar regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 em conformidade. (8 —O presente regulamento assegura a continuidade das dis- posições actualmente previstas no Regulamento (CÊE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas popula- ções de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicá- veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de cap- tura (*). (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS UE FORA DAS ÁGUAS DA UE Artigo 1.º Autorizações de pesca Em derrogação ao artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, os navios UE de arqueação igual ou inferior a 200 GT são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca para o exercício de actividades de pesca nas águas norue- guesas do mar do Norte. Artigo 2.º Restrições geográficas 1. Os navios UE com direito a exercer actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte não exercem tais ac- tividades no Skagerrak a menos de 12 milhas marítimas das linhas de base da Noruega. (4) JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.