5.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 321/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1255/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º e 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, nº 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em sintonia com a Comunicação da Comissão ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de Outu- bro de 2007, sobre «Uma política marítima integrada para a União Europeia» («Comunicação da Comissão»), o principal objectivo da política marítima integrada da União («PMD) consiste em elaborar e aplicar processos de decisão integrados, coordenados, coerentes, transparentes e sustentáveis para os assuntos relativos aos oceanos, mares, regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e nos sectores marítimos. () JO € 107 de 6.4.2011, p. 64. () JO € 104 de 2.4.2011, p. 47. (à) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no JO) e decisão do Conselho de 24 de Novembro 2011. (2) O plano de acção que acompanha a Comunicação da Comissão fixa um conjunto de acções que a Comissão se propôs empreender durante a primeira fase de execu- ção de uma nova PMI para a União. O Relatório de progresso da Comissão sobre a política marítima integrada da União Europeia, de 15 de Outubro de 2009, faz o balanço das principais realizações da PMI até essa data e traça o rumo para a próxima fase de execução. Nas suas conclusões de 16 de Novembro de 2009 sobre a política marítima integrada, o Conselho sublinhou a importância de financiar o aprofundamento e a execução da PMI, convidando a Comissão a apresentar as propos- tas necessárias para o financiamento das acções de polí- tica marítima integrada no quadro das perspectivas finan- ceiras existentes, com vista à sua entrada em vigor até 2011. Na sua resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre a Política Marítima Integrada (PMI) — Avaliação dos pro- gressos registados e novos desafios, o Parlamento Euro- peu apoiou expressamente a intenção da Comissão de «financiar a PMI com um montante de 50 milhões de EUR durante os próximos dois anos, a fim de consolidar os projectos anteriores nas áreas da política, da governa- ção, da sustentabilidade e da vigilância». A dotação financeira para a PMI estabelecida no presente regulamento tem em conta tanto a actual crise financeira como o facto de se tratar do primeiro programa opera- cional dedicado especificamente à execução da PMI.