L 53/36 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 185/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho, no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca e cavalos vivos originários da Islândia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produ- tos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 1, alíneas a)jeb),, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 2009, foram concluídas negociações para a adopção de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Islândia, re- lativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014, a seguir designado por «protocolo adicionalb». A assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do protocolo adicional foram autorizadas pela Decisão 2010/674/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtens- tein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EFE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determi- nados peixes e produtos da pesca para o período 2009- -2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (?). Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia. Em conformidade com o protocolo adicional, os volumes dos contingentes pautais isentos de direitos aduaneiros para o primeiro período de 12 meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão atribuídos ao se- gundo período de contingentes pautais. Além disso, os L 75 de 23.3.1996, p. 8. L 291 de 9.11.2010, p. 1. ( ( ( ( 3 4 5 6 ) ) ) ) JO L Jo L Jo L Jo L volumes não utilizados de contingentes pautais de certos produtos durante o período de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011, devem ser reportados para os contingentes pautais correspondentes relativos ao pe- ríodo de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A fim de implementar os contingentes pautais previstos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regula- mento (CE) n.º 499/96. É necessário substituir a actual referência no Regula- mento (CE) n.º 499/96 ao preço franco-fronteira por uma referência ao valor aduaneiro declarado, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Con- selho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), e estabelecer que, para efei- tos de qualificação para as preferências previstas no pro- tocolo adicional, esse valor seja, pelo menos, igual a qualquer preço de referência fixado ou a ser fixado em conformidade com o mesmo regulamento. O Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos mé- todos de cooperação administrativa, foi alterado pela De- cisão n.º 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia de 22 de Dezembro de 2005 (*). É, por conseguinte, necessário estabelecer explicitamente que o Protocolo n.º 3, como alterado em 2005, deve ser aplicado. No âmbito do acordo sob a forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, sobre a concessão de preferências comerciais adicionais para os produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, anexo à Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 (?), o comércio bilateral de cavalos vivos foi liberalizado entre a União Europeia e a Islândia em quantidades ilimitadas. Por conseguinte, o contin- gente pautal estabelecido no anexo ao Regulamento (CE) n.º 499/96 para os cavalos vivos é redundante. No intuito de uma maior clareza e para ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada, pre- vistas no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (º), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo completo do Regulamento (CE) n.º 499/96. 17 de 21.1.2000, p. 22. 131 de 18.5.2006, p. 1. 61 de 28.2.2007, p. 28. 256 de 7.9.1987, p. 1.