17.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 159/105 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2011 que estabelece a participação financeira da União na realização de um estudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença nos Países Baixos em 2006 e 2007 [notificada com o número C(2011) 4146] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2011/347/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4 e 6, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. (3) —O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.º do referido regulamento estabelece regras rela- tivas às despesas elegíveis para uma participação finan- ceira da União. (4) A Decisão 2007/20/CE da Comissão (?) relativa a uma participação financeira da Comunidade na erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007 concedeu a este país uma participação financeira da União nas despesas suportadas na realização de um es- JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. JO L 7 de 12.1.2007, p. 41. tudo epidemiológico e em medidas de vigilância da febre catarral ovina. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 4 675 EUR. (5) Em 29 de Abril de 2008, os Países Baixos apresentaram um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados aos Países Baixos por correio electrónico datado de 19 de Outubro de 2010. (6) — O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas te- nham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações ne- cessárias dentro dos prazos estabelecidos. (7) As autoridades neerlandesas cumpriram na Íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (8 — Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da União nas despesas ele- gíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catar- ral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007, deve ser agora fixado. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos em 2006 e 2007 é fixada em 207 931,25 EUR. A presente decisão cons- titui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro.