17.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 14/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de junho de 2011 relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/08) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole» [notificada com o número C(2011) 4483] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/26/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ()) (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, pri- meiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu (?), nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (?), Considerando o seguinte: 1 PROCEDIMENTO (1) — No âmbito do procedimento formal de investigação do processo de auxílio estatal C 51/05, relativo a medidas de (1) JO € 83 de 30.3.2010, p. 47. Com efeitos a partir de 1 de Dezem- bro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». ( JOL1 de 3.1.1994, p. 1. (3) JO € 259 de 11.10.2008, p. 12. auxílio concedidas pela França ao Institut Français du Pé- trole (3), as autoridades francesas informaram os serviços da Comissão, por carta de 18 de Julho de 2006, registada em 19 de Julho de 2006, da transformação, em 7 de Julho de 2006, do estabelecimento público IFP, que era anteriormente um estabelecimento profissional na acep- ção da Lei n.º 43-612 de 17 de Novembro de 1943 sobre a gestão dos interesses profissionais, em estabele- cimento público de carácter industrial e comercial (a seguir designado «EPIC»). Esta transformação decorre de dois documentos que as autoridades anexaram à sua carta: i) o Decreto n.º 2006-797, de 6 de Julho de 2006, relativo ao novo estatuto de estabelecimento público do IFP, e ii) o artigo 95.º da Lei de Programação n.º 2005- -781, de 13 de Julho de 2005, que fixa as orientações da política energética (em aplicação da qual foi adoptado o referido decreto). (2) — Por cartas de 3 de Agosto de 2007 e de 7 de Maio de 2008, a Comissão apresentou pedidos de informação às autoridades francesas, a que estas últimas responderam por cartas de 28 de Setembro de 2007 e de 26 de Junho de 2008, respectivamente. (33 — No âmbito de um processo anterior, em 16 de Julho de 2008 a Comissão adoptou uma decisão (a seguir desig- nada «decisão C 51/2005») relativa a uma primeira me- dida de auxílio executada pela França a favor do grupo () O Institut Français du Pétrole passou a ser denominado a partir de 13 de Julho de 2010 «Institut Français du Pétrole Énergies Nouvelles». O artigo 81.º da Lei n.º 2010-788, de 12 de Julho de 2010, referente ao compromisso nacional relativo ao meio ambiente (a chamada «Lei Grenelle 2») estabelecia essa alteração da denominação (Comunicado de imprensa do estabelecimento público IFP de 13 de Julho de 2010, disponível no sítio Internet http://[www.ifpenergiesnouvelles.fr/ actualites/communiques-de-presse/ em 28 de Junho de 2011).