24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de maio de 2012 que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia (2012/278/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente, o artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias (1) A Comissão Europeia («Comissão») instituiu através do Regulamento (UE) n.º 115/2012 () («regulamento provi- sório») um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índía» Ou «país em causa»). (2) O processo foi iniciado em 13 de maio de 2011 (à) na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) («autor da denúncia», em nome de produtores que re- presentam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados ele- mentos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes. (3) Em conformidade com o considerando 21 do regula- mento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período com- preendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). 1.2. Procedimento subsequente (4) — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas de compensação provisórias («divulgação provisó- tia»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. AÀ Comissão concedeu uma audição às partes que o solici- taram. () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 38 de 11.2.2012, p. 6. (3) JO € 142 de 13.5.2011, p. 36. 5) (10) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresenta- das oralmente e por escrito pelas partes interessadas fo- ram levadas em consideração, tendo as conclusões pro- visórias sido alteradas em conformidade sempre que ade- quado. Em seguida, todas as partes foram informadas dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais a Co- missão pretendia encerrar o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e liberar os montantes garantidos pelo direito pro- visório («divulgação finab). Foi concedido a todas as par- tes um prazo para apresentarem as suas observações sobre esta divulgação final. 2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Na sequência da divulgação final, uma das partes reiterou as suas observações relativamente à definição do produto em causa e do produto similar constante dos consideran- dos 22 e 23 do regulamento provisório, alegando que determinados tipos do produto deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do presente inquérito. No entanto, o inquérito permitiu apurar que os diferentes tipos do produto são abrangidos pela descrição do pro- duto em causa e do produto similar e partilham as mes- mas características físicas, químicas e técnicas de base, assim como as mesmas utilizações de base, pelo que pertencem à mesma categoria de produtos. Por conse- guinte, esta alegação foi rejeitada. Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos consi- derandos 22 e 23 do regulamento provisório. 3. SUBVENÇÕES 3.1. Introdução No considerando 24 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envol- vem a concessão de subvenções: a) Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»); b) Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»);