16.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 298/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1149/2011 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente O artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A fim de manter um nível elevado e uniforme de segu- rança da aviação na Europa, é necessário alterar os re- quisitos e procedimentos de aeronavegabilidade per- manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipa- mentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com vista, nomeada- mente, a actualizar os requisitos de formação, exame, conhecimento e experiência para efeitos da emissão das licenças de manutenção aeronáutica e os adaptar à com- plexidade das diferentes categorias de aeronaves. () O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão (?) deve, pois, ser alterado nessa conformidade. (33 As medidas previstas no presente regulamento baseiam- -se nos pareceres (?) emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir «a Agência») em con- () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 315 de 28.1.2003. p. 1. (à) Parecer n.º 5/2008, relativo ao tempo-limite para demonstrar a conformidade com os requisitos de conhecimento e experiência; parecer n.º 4/2009, relativo às licenças de manutenção aeronáutica correspondentes a aeronaves não complexas; e parecer n.º 5/2009, relativo às prerrogativas das licenças de manutenção aeronáutica das categorias B1 e B2, às qualificações de tipo e de grupo e à formação de tipo. formidade com o artigo 17.º, n.º 2, alínea b, e o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) — É necessário prever um período suficiente para a adapta- ção do pessoal elegível para a licença de manutenção aeronáutica de categoria B3, introduzida pelo presente regulamento, das entidades de formação e das entidades de manutenção, bem como das autoridades competentes dos Estados-Membros, ao novo quadro normativo. (5) — Atendendo à menor complexidade das aeronaves ligeiras, poderá justificar-se um sistema simples e proporcional de licenciamento do pessoal afecto à sua manutenção. AÀ Agência deverá ser autorizada a debruçar-se sobre esta matéria e os Estados-Membros deverão poder continuar a utilizar as licenças nacionais correspondentes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 5.º são aditados os números seguintes: «3. — O pessoal responsável pela certificação que seja titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) para uma dada categoria/subcategoria terá as prer- rogativas descritas no ponto 66.A.20(a) do mesmo anexo que correspondem à categoria/subcategoria. Para efeitos do alargamento da licença a uma nova categoria/subcategoria, considerar-se-ão satisfeitos os requisitos relativos aos conhe- cimentos básicos correspondentes às referidas prerrogativas.