L 122/100 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2011 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento de determinadas regiões da Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões da Itália, da Polónia e do Reino Unido como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2011) 3066] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/277/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, ponto 4, e capítulo Il, ponto 7, e o anexo D, capítulo L, ponto E, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta directiva estabelece as condições nos ter- mos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Esta- dos-Membros podem ser reconhecidos como oficial- mente indemnes de brucelose. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?), enumera, no seu anexo Il, as regiões dos Estados-Mem- bros reconhecidas como oficialmente indemnes de bru- celose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE. (33 A Tltália apresentou à Comissão documentação compro- vativa do cumprimento das condições adequadas estabe- lecidas na Directiva 91/68/CEE no que diz respeito às regiões de Emilia-Romagna e Valle d'Aosta, de forma a que essas regiões da Itália possam ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). (4) — No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Itália, as regiões de Emilia-Romagna e Valle d'Aosta devem ser reconhecidas como oficialmente in- dempnes dessa doença. A entrada relativa à Itália no anexo 1I da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. 5) (10) ) Ó JO O A Directiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no inte- rior da União de animais da espécie bovina e suína. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros po- dem ser declarados como oficialmente indemnes de tu- berculose, brucelose e leucose bovina enzoótica, no res- peitante aos efectivos de bovinos. Embora a Ilha de Man, constituindo um território com governo autónomo, dependente da coroa britânica, não faça parte do Reino Unido, tem uma relação especial e limitada com a União. Consequentemente, o Regula- mento (CEFE) n.º 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (*), estabelece que, para efeitos de aplicação das regras rela- tivas, entre outras, à legislação em matéria de sanidade animal, o Reino Unido e a Ilha de Man devem ser trata- dos como um único Estado-Membro. Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de ofi- cialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e re- giões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (*), enumeram os Estados-Membros e respec- tivas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficial- mente indemnes de leucose bovina enzoótica, respectiva- mente. A Itália apresentou à Comissão documentação que de- monstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Direc- tiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Rieti e Viterbo, na região de Lazio. Após avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias de Rieti e Viterbo, na região de Lazio, devem ser declaradas como regiões da Itália oficialmente indemnes de tuberculose. A Itália e o Reino Unido apresentaram também à Comis- são documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de bru- celose previstas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito às províncias de Frosinone, Latina e Viterbo, na região de Lazio em Itália, e à Ilha de Man, no Reino Unido. L 68 de 15.3.1973, p. 1. L 156 de 25.6.2003, p. 74.