L 296/38 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (reformulação) (2011/734/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Gré- cia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (!) foi substancialmente alterada diver- sas vezes (?). Uma vez que devem ser feitas alterações adicionais, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possi- bilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objec- tivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respec- tiva disciplina orçamental. O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Mem- bros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento rela- tivo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado recomen- dações para corrigir esse défice até 2010, o mais tardar, em conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do TCE e com o artigo 3.º, nº 4, do Regulamento (CFE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (3). O Conselho também fixou à Grécia o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em (1) JO L 145 de 11.6.2010, p. 6. (2) Ver anexo L. (3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que a Grécia não tinha adoptado acções eficazes; por conse- guinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notifi- cou a Grécia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do TFUE, para que adoptasse medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar (a seguir designada «Decisão do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9». O Conselho também fixou a data- -limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adopta- das acções eficazes. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas me- didas eficazes em resposta a uma notificação dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode de- cidir, com base numa recomendação da Comissão, adop- tar uma notificação revista ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE. Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma contracção do PIB de 0,25% em 2010 e uma recuperação a partir de 2011, altura em que se previa que a economia cres- cesse 0,7 %. Ao invés, ocorreu em 2010 uma contracção mais acentuada do PIB real e é de esperar que esta con- tracção se mantenha em 2011. Prevê-se, para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acen- tuada deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as finan- ças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário deve acrescentar-se a revisão no sentido da alta do resultado do défice das administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7 % do PIB na altura da Decisão do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, para 13,6 % do PIB, em conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de April 2010) (9) e mais tarde para 15,4 % do PIB no seguimento da conclusão das investigações que o Eurostat levou a efeito junto das autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas (*). Por fim, as preocupações registadas (*) Comunicado de imprensa n.º 55/2010 do Eurostat, 22 de Abril de 2010. (3) Comunicado de imprensa n.º 60/2011 do Eurostat, 26 de Abril de 2011.