L 132/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial N do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio (2011/287/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Julho de 1995, o governo da República de Vanuatu solicitou a adesão ao Acordo que institui a Or- ganização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo. (2) Em11 deJulhode 1995,foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Vanuatu à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Vanuatu e para todos os membros da OMC. (33 A Comissão negociou em nome da União um conjunto abrangente de compromissos de abertura de mercado por parte da República de Vanuatu que são especialmente importantes para a União. (4) — Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Vanuatu à OMC. (5) A adesãoà OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Vanuatu. (6) O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado. (7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral. () É por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Vanuatu à OMC, consiste em aprovar a adesão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.