22.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 49/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2012 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2012) 907] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2012/104/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — Pelas suas Decisões 2009/373/CE(?), 2010/59/UE(), 2010/721/UE () e 2011/103/UE (º), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2008, as con- tas de todos os organismos pagadores, com exceção das do organismo pagador alemão «Bayern» e do organismo pagador grego «OPEKEPE». (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der), uma decisão sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas pelo organismo paga- dor alemão «Bayern». 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não pre- () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 116 de 9.5.2009, p. 21. (3) JO L 34 de 5.2.2010, p. 26. () JO L 312 de 27.11.2010, p. 23. (5) JO L 42 de 16.2.2011, p. 27. 5 judica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas não efetuadas em confor- midade com as regras da UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ficam apuradas pela presente decisão, no que respeita ao exer- cício financeiro de 2008, as contas do organismo pagador ale- mão «Bayern» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). São fixados no anexo os montantes recuperáveis de cada Esta- do-Membro, ou pagáveis a cada Estado-Membro, a título de cada programa de desenvolvimento rural, nos termos da pre- sente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão