L 308/46 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2010 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2010/707/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 148.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego ($), Considerando o seguinte: (1) O artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e sus- ceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE). Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos par- ceiros sociais, os Estados-Membros considerarão a pro- moção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no artigo 148.º do TFUE. O TUE prescreve, no n.º 3 do artigo 3.º, que a União tem como meta o pleno emprego e combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a pro- tecção sociais prevendo que a União pode tomar inicia- tivas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros. O artigo 8.º do TFUE estabelece que, na realização de todas as suas acções, a União terá por Parecer de 8 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer de 27 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer de 10 de Junho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer de 20 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Ó 6) JO JO objectivo eliminar as desigualdades e promover a igual- dade entre homens e mulheres. O artigo 9.º do TFUE prevê que, na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, com a garantia de uma protecção social adequada, com a luta contra a exclusão social e com um elevado nível de ensino e formação. O TFUE estabelece que o Conselho deverá adoptar orien- tações em matéria de emprego e orientações gerais das políticas económicas, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros. A Estratégia de Lisboa, lançada em 2000, assentava no reconhecimento da necessidade de a UE aumentar o em- prego, a produtividade e a competitividade, reforçando simultaneamente a coesão social, perante a concorrência à escala mundial, a evolução tecnológica, os desafios ambientais e o envelhecimento da população. A Estraté- gia de Lisboa foi relançada em 2005, após uma avaliação intercalar que levou a que fosse colocada uma maior tónica no crescimento e em mais e melhores empregos. A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para criar um consenso em torno da direcção geral que nortearia as políticas económicas e de emprego da UE. Tanto as orientações gerais das políticas econó- micas, como as orientações em matéria de emprego fo- ram adoptadas pela Decisão 2005/600/CE do Conse- lho (), tendo sido revistas mediante a  Decisão 2008/618/CE (6º) ao abrigo da referida estratégia. As 24 orientações lançaram os alicerces para os programas na- cionais de reforma, sendo nelas definidas as principais prioridades das reformas a nível macroeconómico, micro- económico e do mercado de trabalho para a União no seu conjunto. Todavia, a experiência demonstrou que as orientações não fixaram prioridades suficientemente cla- ras e que a respectiva interligação deveria ter sido mais forte, o que limitou o seu impacto na definição das políticas nacionais. A crise financeira e económica desencadeada em 2008 resultou numa perda significativa de postos de trabalho e numa redução substancial do produto potencial, tendo estado na origem de uma grave deterioração das finanças públicas. Todavia, o Plano de Relançamento da Economia Europeia contribuiu para que os Estados-Membros des- sem uma resposta à crise, em parte através de um estí- mulo orçamental coordenado, com o euro a assegurar 205 de 6.8.2005, p. 21. 198 de 26.7.2008, p. 47. re