7.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 114/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 387/2010 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que respeita à superfície mínima exigida para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em Chipre e ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores na Polónia e na Eslováquia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!) e, nomeadamente, as alíneas c) e e) do artigo 142.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e VO), os pagamentos transitórios para as frutas e produ- tos hortícolas referidos no artigo 1.º, n.º 1, alínea g) do mesmo regulamento só são concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido ob- jecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 ha. Por cartas de 18 de Fevereiro e 1 de Março de 2010, Chipre informou a Comissão sobre a área específica das explo- rações agrícolas e a estrutura dos pedidos de ajuda no que respeita aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas concedidos aos citrinos. Por conse- guinte, importa reduzir para O,1 ha a superfície mínima exigida para pagamento. (2) O  artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 27. dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento — único por  superfície previsto mno artigo 122.º do mesmo regulamento. Em conformidade com o artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009, as superfícies agrícolas para a Poló- nia e a Eslováquia são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. Por carta de 1 de Dezembro de 2009, a Polónia infor- mou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. A revisão vem na se- quência da actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009, segundo o qual a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previa- mente. Por  conseguinte, importa reduzir para 14 137 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície. Por carta de 4 de Janeiro de 2010, a Eslováquia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por su- perfície, a que se refere o artigo 124.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009. A revisão é consequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o pagamento único por superfície ao abrigo do regime aplicável, que revelou que a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 1 865 000 ha a superfície agrícola elegível para efei- tos do regime de pagamento único por superfície. O Regulamento (CE) n.º 1121/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade.