L 37/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 114/2010 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2229/2004 no que respeita ao prazo concedido à AESA para que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatório de revisão respeitantes às substâncias activas manifestamente sem quaisquer efeitos prejudiciais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, se- gundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) “Nos termos do artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conse- lho (d), se houver indícios manifestos de que uma subs- tância activa não tem quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente, essa substância pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE sem consulta prévia à AESA. (2) — Se uma substância activa tiver sido incluída em confor- midade com o disposto no artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 sem consulta à AESA, o seu artigo 25.º-A prevê que a AESA apresente o seu parecer sobre o projecto de relatório de revisão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. (33  Atendendo ao número de substâncias activas incluídas em conformidade com o artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, afigura-se necessário conceder à AESA um prazo mais longo para apresentar o seu pare- cer. As substâncias em causa não têm manifestamente quaisquer efeitos prejudiciais. Atendendo a estes factos, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 o prazo em que a AESA deve apresentar o seu parecer. (4) O Regulamento (CE) n.º 2229/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO