L 306/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social (2010/698/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 67.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (!) («Acordo»), estabelece que o Conse- lho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 65.º do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor. (2) O objectivo 29, segundo travessão, do Plano de Acção UE-Tunísia, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 4 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.º do acordo. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não par- ticipam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conse- lho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 67.º do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de As- sociação que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET