15.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 332/13 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2008/855/CE no que respeita ao período de aplicação das medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2011) 9128] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/838/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis à peste suína clássica nos Estados-Membros ou respectivas regiões, incluídas no anexo dessa decisão. (2) —A Decisão 2008/855/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. À luz da situação da doença, em particular no que respeita aos suínos selvagens em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, da Hungria e da Roménia, afi- gura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Dezembro de 2013. (33 — Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 15.º da Decisão 2008/855/CE, a data «31 de Dezem- bro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.