13.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 119/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 416/2010 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2010 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência Judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), nomeadamente o artigo 74.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento. O anexo IlI contém a lista dos tribunais ou das autoridades compe- tentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo Ill enumera os tribunais onde devem ser interpostos os recursos das decisões relativas aos pedidos de declaração de executo- riedade. (2) Os anexos], el do Regulamento (CE) n.º 44/2001 foram alterados em várias ocasiões, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.º 280/2009 (?), a fim de actua- lizar as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso aplicáveis. (33 —Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos |, II e III. Por essa razão, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas. (4) — Nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?), a Dinamarca não deve participar na adopção das alterações ao Regulamento Bruxelas 1, não ficando por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I a III do Regulamento (CE) n.º 44/2001 são subs- tituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010. () JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. () JO L 93 de 7.4.2009, p. 13. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.