L 52/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 161/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Política Comum das Pescas deve esta- belecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo me- didas específicas destinadas a reduzir o impacto das ati- vidades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espé- cies não-alvo. A fim de proteger as espécies de bacalhau, arinca e ba- dejo, o anexo IIl, ponto 6.1, do Regulamento (CFE) n.º 43/2009 do Conselho (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2009 () e pelo Regulamento (CE) n.º 579/2011 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (º), estabelece na divisão CIEM VI uma zona em que as atividades de pesca são proibidas (a seguir designada por «águas a oeste da Escócia»). Em derrogação desta proibição, o anexo III, pontos 6.5. e 6.6., do Regulamento (CE) n.º 43/2009, autoriza, respe- tivamente, a pesca do lagostim e a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que sejam preenchidas determinadas con- dições, nomeadamente a exigência de as capturas retidas não serem constituídas por mais de uma certa percenta- gem de qualquer mistura de bacalhau, arinca e/ou badejo. Ao impedir a pesca dirigida, esta exigência tinha por objetivo diminuir a mortalidade por pesca destas três unidades populacionais na sua área de distribuição. Os dados e os pareceres transmitidos à Comissão pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) permitiram salientar que as devoluções decor- riam da aplicação das regras sobre a composição das capturas na divisão CIEM Vla. 358 de 31.12.2002, p. 59. 22 de 26.1.2009, p. 1. () JOL ( JOL (3) JO L 347 de 24.12.2009, p. 6. ( JOL 165 de 24.6.2011, p. 1. (6) (10) (11) O CIEM considera que a unidade populacional de arinca na divisão CIEM Vla se encontra abaixo dos limites bio- lógicos de segurança, mas que o recente recrutamento superior à média contribuirá para um aumento da bio- massa da unidade populacional reprodutora. O crescimento continuado das classes etárias em causa significa que estes peixes integram atualmente a pescaria. A aplicação das regras sobre a composição das capturas ocasionará novos aumentos das devoluções desta unidade populacional para satisfazer as obrigações em matéria de desembarque, antes que esta contribua para a produção futura. A supressão de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que se situa abaixo dos limites biológicos de segurança representa uma ameaça grave para a sua recuperação e sustentabilidade a longo prazo. A aplicação continuada das regras sobre a composição das capturas permite controlar os desembarques e não as capturas. Independentemente de uma eventual alteração das quotas, a atual abundância crescente da unidade po- pulacional de arinca ocasionará um aumento dos níveis de devoluções induzidas pela regulamentação. O aumento das possibilidades de pesca para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM Vla, a partir de fevereiro de 2012, provocará um acréscimo da pressão da pesca. Os esforços de utilização das possibilidades de pesca para 2012 conduzirão a um aumento da mortali- dade de todas as unidades populacionais capturadas jun- tamente com a arinca e, em particular, do badejo e do bacalhau. Na medida em que a pesca da arinca tem lugar princi- palmente a partir de fevereiro, é necessário introduzir alterações para evitar, de imediato, a ocorrência de devo- luções excessivas. A prossecução e o aumento das devoluções da unidade populacional de arinca repercutir-se-ão na recuperação e produção futuras. A otimização das possibilidades de pesca ameaça a sustentabilidade de outras unidades po- pulacionais. Em resultado da elevada mortalidade por pesca, existe o perigo de ocorrerem novas quebras destas unidades populacionais. O desfasamento entre requisitos de desembarque e cap- turas inevitáveis de arinca aumentará substancialmente em 2012. É, por conseguinte, necessário suspender ime- diatamente as regras sobre a composição das capturas no que respeita à arinca, a fim de evitar uma ameaça grave para a recuperação desta espécie nas águas a oeste da Escócia e impedir uma pressão de pesca adicional sobre outras unidades populacionais, permitindo simultanea- mente a utilização racional das possibilidades de pesca para 2012,