L 166/90 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de junho de 2012 relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base [notificada com o número C(2012) 4169] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/340/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (!), nomeadamente o artigo 13.º-A, Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (d), nomeadamente o artigo 13.º-A, Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (?), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (*), nomeadamente o artigo 33.º, Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plan- tas oleaginosas e de fibras (º), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) As inspeções de campo oficiais das culturas são uma condição para a certificação das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base. No que diz respeito às sementes certificadas, no entanto, foi introduzida a possibilidade, há já algum tem- po, de escolher entre inspeções de campo oficiais e ins- peções de campo sob supervisão oficial. (2) —Prever a possibilidade de escolher entre inspeções de campo oficiais e inspeções de campo sob supervisão ofi- cial pode também constituir uma melhor alternativa ao requisito de uma inspeção de campo oficial no que diz () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. (3 JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. respeito às sementes de base e às sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base. Por conseguinte, deve ser organizada uma experiência temporária para avaliar esta alternativa. (3) —Tendo em conta a experiência adquirida com as ins- peções de campo sob supervisão oficial no que diz res- peito às sementes certificadas, é adequado realizar a ex- periência aplicando as mesmas disposições que as aplica- das às sementes certificadas, a fim de avaliar se essas disposições são adequadas para as sementes de base e as sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base. () É necessário dispensar os Estados-Membros que partici- pam na experiência das obrigações respeitantes às ins- peções de campo oficiais previstas nas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. (5) Os Estados-Membros que participam nesta experiência devem apresentar relatórios anuais. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto No que diz respeito à certificação de sementes de base e de sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base, é organizada a nível da União uma experiência temporária para avaliar se a possibilidade de escolher entre inspeções de campo oficiais e inspeções de campo sob supervisão oficial, realizadas em conformidade com os artigos 2.º e 3.º, podem constituir uma melhor alternativa às inspeções de campo oficiais e se as disposições aplicadas às sementes de base e às sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base devem ser as mesmas que as aplicadas à certificação de sementes certificadas.