31.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 204/11 REGULAMENTO (UF) N.º 671/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 1, e o artigo 43.º, o n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de janeiro de 2014, são aplicáveis novos regimes de apoio aos agricultores no âmbito da política agrícola comum, os quais deverão substituir os atuais regimes. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âm- bito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*), deverá continuar a constituir a base para a concessão de apoio ao rendi- mento dos agricultores no ano civil de 2013. (2) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece um sistema de redução obrigatória e progressiva dos pagamentos diretos («kmodulação»), que inclui a isenção dos pagamen- tos diretos de montante inferior ou igual a 5 000 EUR, aplicável até ao ano civil de 2012. Consequentemente, o montante líquido total dos pagamentos diretos («limites máximos líquidos») que podem ser concedidos num Es- tado-Membro após aplicação da modulação foi fixado até ao ano civil de 2012. A fim de manter o montante dos pagamentos diretos no ano civil de 2013 a um nível semelhante ao de 2012, tendo na devida conta o meca- nismo de introdução progressiva nos novos Estados- -Membros, na aceção do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é adequado estabelecer um mecanismo de ajustamento para o ano civil de 2013 de efeito equivalente ao da modulação e dos limites máximos líquidos. Devido às (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 116. (2) Parecer de 4 de maio de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Posição do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de julho de 2012. (9 JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. características específicas do apoio concedido às regiões ultraperiféricas no âmbito da política agrícola comum, este mecanismo de ajustamento não deverá ser aplicado aos agricultores destas regiões. 3) Com vista ao correto funcionamento dos pagamentos diretos a efetuar pelos Estados-Membros em relação aos pedidos apresentados no ano civil de 2013, é necessário prolongar os limites máximos líquidos relativos aos anos civis de 2012 e 2013 e ajustá-los, sempre que necessário, em particular no que respeita aos aumentos resultantes do mecanismo de introdução progressiva dos pagamen- tos diretos nos novos Estados-Membros. (4) — Paralelamente à modulação obrigatória, o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (”), permitiu aos Estados-Membros aplicarem uma redução («modulação voluntária» a todos os mon- tantes de pagamentos diretos a conceder no seu território relativamente a um determinado ano civil até ao ano civil de 2012. A fim de manter o montante dos pagamentos diretos a efetuar em relação aos pedidos apresentados no ano civil de 2013 a um nível semelhante ao de 2012, os Estados-Membros que utilizaram a modulação voluntária em relação ao ano civil de 2012 deverão continuar a ter a possibilidade de reduzir os pagamentos diretos em re- lação ao ano civil de 2013 e de utilizar os fundos assim gerados para financiar programas de desenvolvimento rural. É, portanto, apropriado prever a possibilidade de continuar a reduzir o montante dos pagamentos diretos através da aplicação de um regime de ajustamento vo- luntário dos pagamentos diretos em relação ao ano civil de 2013. Essa redução deverá ser adicional ao ajusta- mento obrigatório do pagamento direto previsto relativa- mente ao ano civil de 2013. (5) — Casoum Estado-Membro tenha aplicado taxas de modu- lação voluntária diferenciadas a nível regional relativa- mente ao ano civil de 2012, deverá continuar a ter essa possibilidade em relação ao ano civil de 2013. À fim de salvaguardar o nível do apoio direto aos agricul- tores, a aplicação combinada do ajustamento obrigatório e voluntário dos pagamentos diretos no ano civil de 2013 não deverá levar a uma redução do pagamento direto que exceda as reduções aplicadas em 2012 através da modulação, tanto obrigatória como voluntária. Assim sendo, a taxa máxima de ajustamento de pagamentos diretos a aplicar relativamente ao ano civil de 2013 em cada região não deverá exceder as reduções resultantes tanto da modulação obrigatória como voluntária, aplica- das em relação ao ano civil de 2012. (9) JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.