17.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 187/47 DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) "Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (!) que prorroga a EUPOL AFEGANIS- TÃO até 31 de maio de 2013. (2) O atual montante de referência financeira abrange o pe- ríodo até 31 de julho de 2012. (33 A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 13.º da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação: "Artigo 13.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cpbrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julhO de 2011 é de 54 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as des- pesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR. (1) JO L 123 de 19.5.2010, p. 4. O montante de referência financeira destinado a cobrir as des- pesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR. 2. —Todasas despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Euro- peia. 3. O Chefe de Missão responde plenamente perante a Co- missão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às ati- vidades empreendidas no âmbito do seu contrato. 4. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lidercam os Comandos Regionais/PRT e in- tervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram. 5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a com- patibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT." Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS