L 254/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 971/2011 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2011 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2011/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o seu artigo 143.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?) prevê que os preços cif de importa- ção do açúcar branco e do açúcar bruto sejam conside- rados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, nos pon- tos 1 e IM do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (2º) — Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, salvo nos casos previs- tos no artigo 24.º do mesmo regulamento. (33 — Aquando do ajustamento dos preços que não digam res- peito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Em relação ao açú- car bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do mesmo número. (4) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen- cadeamento do produto em causa e o preço representa- tivo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (5) —Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em con- formidade com o artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural