L 93/16 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 331/2011 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1120/2009 no que respeita à utilização de terras para a produção de cânhamo, no âmbito da aplicação do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 39.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 determina que as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocana- binol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. (2) O  artigo 124., n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 determina que o artigo 39.º do mesmo regulamento é aplicável às superfícies abrangidas pelo regime de paga- mento único. (33 O  artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único pre- visto no título II do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), determina que o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do catálogo comum das variedades das espé- cies agrícolas, com excepção das variedades Finola e Ti- borszallasi, e prevê a respectiva certificação. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 1. (4) A Finlândiaea Hungria comunicaram dados à Comissão sobre o teor de tetrahidrocanabinol das variedades Finola, cultivadas na Finlândia, e Tiborszállási, cultivadas na Hun- gria, onde se demonstra que o referido teor tem sido inferior a 0,2 %, nos últimos anos. (5) —Com base nestas informações, a Comissão considera que estas variedades de cânhamo devem passar a ser elegíveis, respectivamente, nos Estados-Membros em questão. (6 O Regulamento (CE) n.º 1120/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 é alterado do seguinte modo: «Artigo 10.º Produção de cânhamo Para efeitos do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de câ- nhamo está subordinado à utilização de sementes das varie- dades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17.º da Directiva 2002/53/CE (*). Todavia, as superfícies que utilizam a variedade Finola são elegíveis ape- nas na Finlândia e as superfícies que utilizam a variedade Tiborszállási são elegíveis apenas na Hungria. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (**). (% JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. (**) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74».