23.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 133/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 423/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira mundial e a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento econó- mico e a estabilidade financeira e originaram uma acen- tuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros. (2) —Embora já tenham sido tomadas importantes medidas para compensar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do quadro legislativo, o impacto da crise finan- (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 13. () Posição do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ceira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. 3) Nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a possibilidade de a União conceder assistência financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades, devidas, nomeadamen- te, a ocorrências excecionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?) criou um mecanismo europeu de estabilização financeira com o objetivo de preservar a estabilidade financeira da União. (4) Pelas Decisões de Execução 2011//7/UEMM e 2011/344/UE (º) do Conselho, foi concedida assistência financeira da União à Irlanda e a Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 407/2010. (5) A Grécia já estava em situação de graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010. Por con- seguinte, a assistência financeira à Grécia não pôde ba- sear-se nesse regulamento. ( O Acordo entre Credores e o Acordo de Empréstimo para a Grécia, assinados em 8 de maio de 2010, entra- ram em vigor em 11 de maio de 2010. O Acordo entre Credores permanecerá integralmente em vigor e produ- zirá plenos efeitos por um período de programação de três anos, enquanto existirem montantes pendentes no âmbito do Acordo de Empréstimo. () JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. (*) Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda ((O L 30 de 4.2.2011, p. 34). () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Por- tugal (O L 159 de 17.6.2011, p. 88).