15.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 296/13 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1153/2011 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2011 que altera o anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à vacinação anti-rábica (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(!, nomeadamente o artigo 19.º-A, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial nos Estados-Membros de cães, gatos e furões, tal como enumerados no seu anexo |, partes A e B. Nele se prevê que os animais devem ser acompanha- dos por um passaporte onde se certifique que foi efec- tuada uma vacina anti-rábica no animal em questão nos termos do anexo I-B. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 também estabelece que os requisitos técnicos da vacina- ção anti-rábica, estabelecidos no anexo I-B, podem ser alterados mediante actos delegados. (2) O anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevê que uma vacinação anti-rábica só possa ser considerada válida se, entre outros requisitos, a data de administração não preceder a data de introdução do microchip indicada no passaporte ou no certificado de sanidade animal que acompanha cada animal. Contudo, um animal que os- tente uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de Julho de 2011 também é considerado identifi- cado em conformidade com aquele regulamento. Por motivos de clareza da legislação da União, é pois neces- sário alterar o anexo IB do Regulamento (CE) n.º 998/2003, de maneira a estabelecer que uma vacina- ção anti-rábica possa ser considerada válida se, entre ou- tras condições, a data da vacinação anti-rábica não pre- ceder a data de introdução do microchip ou a data de tatuagem. (33  O anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 998/2003, o ponto 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: «b) A data referida na alínea a) não deve preceder a data de introdução do microchip ou a data da tatuagem indicada: i) na secção II(2) ou II(5) do passaporte, ou ii) na secção apropriada do certificado de sanidade ani- mal que acompanha cada animal;». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2011. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO