31.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 203/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 692/2012 DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2012 e (UE) n.º 44/2012 no respeitante à proteção da manta e a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Pelos  Regulamentos (UE) n.º 43/2012()) e (UE) n.º 44/2012 (d), o Conselho fixou, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de popu- lações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não-UE. Na 10.º Conferência das Partes (COP10) na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencen- tes à Fauna Selvagem, realizada em Bergen de 20 a 25 de novembro de 2011, a manta (Manta birostris) foi aditada à lista de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Assim, é conveniente prever a proteção da manta relativamente a navios da UE que pesquem em todas as águas e a navios não-UE que pesquem nas águas da UE. A possibilidade de efetuar ensaios sobre quotas de cap- tura totalmente documentadas para várias unidades po- pulacionais na zona do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) VII foi submetida ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) para determinar o impacto das quotas de captura na mortali- dade, nas devoluções ao mar e nas artes de pesca seleti- vas Os ensaios serão efetuados em unidades populacio- nais de solha, tamboril, areeiro e pescada, para as quais haverá uma quota adicional de 1 %, e na unidade popu- lacional de arinca, para a qual haverá uma quota adicio- nal de 5%. Na sua resposta ao pedido da Comissão, o CCTEP manifesta apoio a estes ensaios e considera que são um passo importante no desenvolvimento da abor- dagem da gestão das quotas de captura. O CCTEP regista L 25 de 27.1.2012, p. 1. L 25 de 27.1.2012, p. 55. ainda que estes ensaios apresentam um risco muito baixo de aumentar a mortalidade geral por pesca nas unidades populacionais em causa. Convém, pois, alterar as secções pertinentes relativas aos TAC a fim de disponibilizar essas quotas adicionais aos Estados-Membros que participam nos ensaios. Na 8.º reunião anual que teve lugar de 26 a 30 de maio em Guam (EUA), a Comissão das Pescas no Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) revogou, com efeito imediato, as suas disposições sobre zonas de proi- bição da pesca de atum-patudo e atum-albacora por cer- cadores com redes de cerco com retenida, em certas zonas de mar alto. Essas zonas de proibição de pesca foram incluídas no direito da União pelo artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 44/2012, que deverá ser por- tanto revogado. O Reino Unido prestou informações sobre as capturas de bacalhau por um grupo de navios que pescam leque com redes de arrasto pelo fundo, no Mar da Irlanda. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas de bacalhau, in- cluindo as devoluções, desse grupo de navios não são superiores a 1,5% do total das capturas desse grupo de navios. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das ativida- des de pesca do grupo de navios envolvidos nessas ati- vidades e tendo em conta que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo de navios que pescam leque com redes de arrasto pelo fundo, no Mar da Irlanda, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (?). O TAC de bacalhau no Kattegat deverá ser igual à quota da União. O valor correspondente no Regulamento (UF) n.º 43/2012 deverá ser corrigido em conformidade. () JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.