L 115/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2012 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 363/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012 respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 995/2010 tem por objetivo, nomeadamente, minimizar o risco de colocação de ma- deira ilegalmente extraída e produtos dela derivados no mercado interno. As organizações de vigilância devem assistir os operadores no cumprimento dos requisitos desse regulamento. Para esse efeito, devem elaborar sis- temas de diligência devida, facultar aos operadores o direito de os utilizarem e verificar a sua utilização corre- ta. O processo de reconhecimento das organizações de vigi- lância pela Comissão deve ser justo, transparente e inde- pendente. Assim, os requerentes devem ser avaliados após consulta das autoridades competentes dos Estados- -Membros e após recolha de informações suficientes a seu respeito. Se necessário, a recolha de informações deve incluir visitas às instalações do requerente. É necessário especificar os conhecimentos adequados e a capacidade que as organizações de vigilância devem ter para determinar se a madeira obedece à legislação apli- cável no país de extração e propor medidas para avaliar o risco de colocação de madeira ilegalmente extraída e produtos dela derivados no mercado. Quando o risco (1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23. identificado não for desprezível, as organizações de vigi- lância devem também poder propor medidas adequadas para minimizar efetivamente esse risco. Há que assegurar que as organizações de vigilância exer- çam as suas funções de forma transparente e indepen- dente, evitando conflitos de interesses decorrentes das suas funções e prestando os seus serviços aos operadores de forma não discriminatória. A Comissão deve decidir sobre a retirada de reconheci- mento na sequência de um processo que deve ser justo, transparente e independente. Antes de tomar uma deci- são, a Comissão deve consultar as autoridades competen- tes em causa dos Estados-Membros e deve recolher in- formações suficientes, incluindo, se necessário, através de visitas in loco. Deve ser dada à organização de vigilância em causa a oportunidade de apresentar as suas observa- ções antes de ser tomada uma decisão. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a Comissão deve poder retirar o reconhecimento quer numa base temporária e/ou condicional, quer permanen- temente, consoante o nível das deficiências detetadas o exija, sempre que uma organização de vigilância deixe de exercer as funções ou de cumprir os requisitos estabele- cidos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 995/2010. É necessário assegurar que o nível de proteção das pes- soas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do presente regulamento, no- meadamente em relação ao tratamento dos dados pes- soais nos pedidos de reconhecimento como organização de vigilância, seja conforme com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), e no Regu- lamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.