L 108/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 334/2012 DA COMISSÃO de 19 de abril de 2012 relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-4407 como aditivo na alimentação de coelhos de engorda e de coelhos não produtores de alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 (detentor da autorização: Société Industrielle Lesaffre) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, a prepa- ração de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 foi autoriza- da, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para coelhos de engorda pelo Regulamento (CÊE) n.º 600/2005 da Comissão (?). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-H4407, anterior- mente NCYC Sc47, como aditivo na alimentação de coe- lhos de engorda e, em conformidade com o artigo 7.º do mesmo regulamento, para uma nova utilização em coe- lhos não produtores de alimentos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos desig- nada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompa- nhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de dezembro de 2011 (9), que, nas condições de utilização propostas, a preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-4407 não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde dos consumidores nem para o ambiente e que tem po- tencial para reduzir a mortalidade dos coelhos de engor- () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (3) JO L 99 de 19.4.2005, p. 5. (9) EFSA Journal 2012; 10(1):2531. da. A Autoridade considera que não há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercializa- ção. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresen- tado pelo laboratório de referência instituído pelo Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-4407 re- vela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.º 600/2005 relativas à preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 de- vem ser suprimidas. (7) — Visto que as alterações às condições da autorização do aditivo em alimentos para animais não estão relacionadas com motivos de segurança, deve autorizar-se um período de transição que permita esgotar as existências atuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 600/2005. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 600/2005, é eliminada a entrada E 1702. Artigo 3.º A preparação de Saccharomyces cerevisizae NCYC Sc47, conforme autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 600/2005, e as pré-mis- turas e os alimentos compostos para animais que a contêm, rotulados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as existências.