11.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 327/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2010 que altera a Decisão C(2007) 2286 relativa à adopção de regras do CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/767/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da in- vestigação (2007-2013) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão C(2007) 2286, de 6 de Junho de 2007, a Comissão adoptou as regras para a apresentação de pro- postas ao Conselho Europeu de Investigação (CEI) e os procedimentos conexos de avaliação, selecção e conces- são de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do 7.º Programa-Quadro (2007-2013) («Regras CED). (2) Pela Decisão C(2007) 4429, de 27 de Setembro de 2007, a Comissão alterou as referidas regras. (3) —Com base na experiência adquirida nos primeiros convi- tes à apresentação de propostas do Conselho Europeu de Investigação de 2007, 2008 e 2009, e tendo em conta as alterações introduzidas na legislação da União Europeia ou expressamente solicitadas pelo Conselho Científico CEI, a Decisão C(2007) 2286 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de () JO L 391 de 30.12.2006, p. 1. subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Es- pecífico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), adoptadas pela Decisão C(2007) 2286, são substituídas pelas regras que constam do anexo. Artigo 2.º 1. As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Es- pecífico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) são aplicáveis a todos os convites à apresentação de propostas do CEI publicados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 2. As disposições relativas à nomeação e ao reembolso dos peritos independentes e dos investigadores principais convida- dos para uma entrevista, conforme estabelecido no modelo de cartas de nomeação adoptado pela Comissão, bem como na secção 3 e nos anexos B e C das Regras CEI aplicáveis à apre- sentação de propostas e aos procedimentos conexos de avalia- ção, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa- -Quadro (2007-2013), são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO