27.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 106/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (2011/250/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 deJunho de 2010, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com a República do Usbequis- tão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Coo- peração que estabelece uma parceira entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (!) (a seguir de- signado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo que altera o Acordo mediante a supressão do artigo 16.º e de todas as referências ao mesmo foi ru- bricado em 1 de Julho de 2010. (2) No âmbito das negociações, ambas as Partes concorda- ram em realizar uma actualização, procedendo à supres- são de uma disposição técnica obsoleta caducada em 1998 e do correspondente anexo a ela referente. (3) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. () JO L 229 de 31.8.1999, p. 3. (4) —O Protocolo que altera o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têx- teis (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração, e a fazer a seguinte de- claração: «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.» () O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.