23.12.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 343/35 DECISÕES DECISÃO 2011/871/PESC DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 41.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia a 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu designadamente que, em «regime de cooperação voluntária nas operações lide- radas pela UE, os Estados-Membros deviam até 2003 estar em condições de posicionar no prazo de 60 dias, e de manter pelo menos durante um ano, forças militares até 50 000-60 000 pessoas capazes de desempenhar toda a gama de missões de Petersberg». Em 17 de Junho de 2002, o Conselho aprovou as mo- dalidades de financiamento das operações de gestão de crises lideradas pela UE com implicações no domínio militar ou da defesa. Nas suas conclusões de 14 de Maio de 2003, o Conselho confirmou a necessidade de uma capacidade de reacção rápida, em especial no que respeita a missões humanitá- rias e de salvamento. O Conselho Europeu, reunido em Tessalónica em 19 e 20 de Junho de 2003, congratulou-se com as conclusões do Conselho de 19 de Maio de 2003 que confirmavam, nomeadamente, a necessidade de a União Europeia dis- por de capacidade de reacção rápida no domínio militar. Em 22 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu que a União Europeia deveria ser capaz de gerir com flexibili- dade o financiamento dos custos comuns das operações militares, independentemente da sua envergadura, com- plexidade ou urgência, criando nomeadamente, até 1 de Março de 2004, um mecanismo permanente que assu- misse o financiamento dos custos comuns de todas as futuras operações militares da UE. (6) (10) (11) () JO P JO Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domí- nio da defesa (!). Esta decisão foi posteriormente alterada e substituída por diversas vezes, a última das quais pela Decisão 2008/975/PESC (?). A União Europeia tem capacidade para conduzir opera- ções de resposta militar rápida de acordo com o conceito definido pelo Comité Militar da UE. A União Europeia tem capacidade para projectar agrupamentos tácticos de acordo com o conceito definido pelo Comité Militar da UEF. O regime de financiamento prévio destina-se, antes de mais, às operações de resposta rápida. Os exercícios ao nível político e militar estratégico das estruturas de comando e controlo e dos procedimentos para as operações militares da UE, sob a forma de exer- cícios dos quartéis-generais da UE, conforme aprovados pelo Comité Político e de Segurança (CPS), contribuem para melhorar a preparação operacional global da União. O Conselho decide caso a caso se determinada operação tem ou não implicações militares ou no domínio da defesa, na acepção do artigo 41.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE). O TUE estabelece, no artigo 41.º, n.º 2, segundo pará- grafo, que os Estados-Membros cujos representantes no Conselho tenham feito uma declaração formal nos ter- mos do artigo 31.º, n.º 1, segundo parágrafo, não são obrigados a contribuir para o financiamento de opera- ções com implicações no domínio militar ou da defesa. L 63 de 28.2.2004, p. 68. L 345 de 23.12.2008, p. 96.