15.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 242/9 REGULAMENTO (UFE) N.º 807/2010 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2010 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), e, nomeadamente, o artigo 43.º, alíneas g) e h), conjugado com o artigo 4.º, Considerando que: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 Outubro de 1992, que estabelece as normas de exe- cução para o fornecimento de géneros alimentícios pro- venientes das existências de intervenção a favor das pes- soas mais necessitadas da Comunidade (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Convém que o procedimento e as regras de estabeleci- mento do plano actual de distribuição dos produtos pro- venientes das existências de intervenção elaborado pela Comissão com base nos dados fornecidos pelos Estados- -Membros sejam simples e que seja adaptado o calendário do referido plano atendendo, por um lado, às exigências de distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessi- dades de gestão financeira das existências públicas de intervenção. A fim de assegurar uma aplicação mais homogénea desta acção nos Estados-Membros que nela participam, deve precisar-se quais são os «beneficiários» e os «destinatários finais» da medida. A fim de facilitar a gestão e o controlo da execução do plano anual, deve prever-se que as orga- nizações de caridade designadas pelas autoridades nacionais competentes possam ser consideradas destina- tárias finais quando assegurem a distribuição efectiva, sob certas formas, dos géneros alimentícios ao nível local em que residem as pessoas mais necessitadas. O fornecimento de produtos agrícolas e de géneros ali- mentícios às pessoas mais desfavorecidas da União é efectuado, de um modo geral, sob a forma de produtos acondicionados ou transformados a partir dos produtos desarmazenados provenientes dos armazéns de interven- ção da União. Todavia, esse objectivo pode ser igual- mente atingido através do fornecimento de produtos agrícolas e géneros alimentícios pertencentes à mesma (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. () Ver anexo IIl. categoria de produtos mobilizados no mercado da União. Nesse caso, o pagamento do fornecimento é efectuado mediante a cessão de produtos a retirar dos armazéns de intervenção. Para obviar à indisponibilidade temporária de certos pro- dutos de base nas existências de intervenção no mo- mento da adopção do plano anual ou no decurso da sua execução, o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a possibilidade de mobilização dos produtos em causa no mercado da União em con- dições que, contudo, não ponham em causa o princípio do fornecimento a partir das existências de intervenção. É conveniente determinar as regras dessa mobilização. Para respeitar o princípio da mobilização prioritária dos produtos a fornecer aos mais necessitados a partir das existências de intervenção, é conveniente assegurar uma repartição óptima das existências públicas verificadas no momento da adopção do plano, entre os Estados-Mem- bros que participam no regime, e coordenar as operações de transferência na União tornadas necessárias pela in- disponibilidade de produtos pedidos em um ou mais Estados-Membros. Para a aplicação do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é igualmente necessá- rio fixar a quantidade mínima abaixo da qual, por razões de boa gestão económica, é conveniente que não se efectuem transferências na União. Para permitir uma gestão criteriosa do regime e organizar a execução do plano anual da União, revela-se adequado determinar, aquando da adopção deste último, os produ- tos cuja indisponibilidade temporária justifica a mobiliza- ção no mercado dos mesmos produtos ou de produtos da mesma categoria, por um lado, e fixar a dotação financeira colocada à disposição do Estado-Membro para esse efeito, por outro. Para satisfazer os menciona- dos objectivos, essa dotação deve ser mobilizada em função dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros a título do plano anual, das quantidades dos produtos necessários indisponíveís nas existências de intervenção, assim como das dotações mobilizadas no decurso dos exercícios anteriores e da sua utilização efectiva. Tendo ainda em vista o objectivo da utilização prioritária das existências de intervenção, é conveniente estabelecer que os fornecimentos a realizar com recurso a produtos a retirar dessas existências devem ser previamente atribuí- das ao compromisso das operações de mobilização dos produtos da mesma categoria no mercado da União. É conveniente providenciar as melhores condições para a realização dos diversos tipos de fornecimentos e especi- ficar a obrigação de publicação dos convites à concor- rência para garantir a igualdade de acesso dos operadores estabelecidos na União.