25.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 159/9 REGULAMENTO (UE) N.º 556/2010 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medi- das restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI) ), prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos pertencentes a determinadas pessoas singu- lares acusadas pelo TPIJ, em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC. () É  conveniente adaptar o  Regulamento  (CE) n.º 1763/2004, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à compe- tência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na Íntegra. (33 O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autorida- des competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Internet enumerados no anexo Il, podem autorizar o des- bloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que con- siderem adequadas, após terem determinado que os fundos OUu recursos económicos em causa: a) São necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou em- préstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos mé- dicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os moti- vos por que considera que deve ser concedida uma auto- rização específica. 2. O Estado-Membro em causa informa os outros Esta- dos-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização con- cedida nos termos do n.º 1; . O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autorida- des competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo Il, podem autorizar o des- bloqueamento de determinados fundos ou recursos econó- micos congelados se estiverem reunidas as seguintes condi- ções: a) Os fundos ou recursos económicos em causa foram ob- jecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de inclusão no anexo 1 da pes- soa singular referida no artigo 2.º, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;