L 343/140 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2011 relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China e que revoga a Decisão 2008/289/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/884/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, re- lativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (?), não podem ser colocados no mercado da União quaisquer géneros alimentícios ou alimentos para animais geneticamente modificados que não estejam abrangidos por uma autorização concedida ao abrigo desse regulamento. O artigo 4.º, nº 3, e o artigo 16.º, n.º 3, do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para ani- mais geneticamente modificado pode ser autorizado a menos que se tenha demonstrado adequada e suficiente- mente que não tem efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induz em erro o consumidor nem o utilizador e que não difere dos géne- ros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destina a substituir de tal forma que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma des- vantagem para os seres humanos ou os animais. Em Setembro de 2006, foram detectados no Reino Unido, em França e na Alemanha produtos à base de arroz originários ou expedidos da China contaminados com o arroz geneticamente modificado não autorizado Bt 63, os quais foram notificados ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF). Não obstante as medidas anunciadas pelas autoridades chinesas para controlar a presença desse organismo geneticamente modificado (OGM) não autorizado, outros alertas subsequentes indicaram a pre- sença do arroz geneticamente modificado não autorizado Bt 63. L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 268 de 18.10.2003, p. 1. 3) Tendo em conta a persistência dos alertas e a falta de garantias suficientes por parte das autoridades competen- tes chinesas no que se refere à ausência de arroz geneti- camente modificado não autorizado Bt 63 em produtos originários ou expedidos da China, foi adoptada a Deci- são 2008/289/CE da Comissão (?), introduzindo medidas de emergência em relação ao OGM não autorizado Bt 63 em produtos à base de arroz. Essa decisão requer que, antes da colocação no mercado, os operadores apresen- tem um relatório analítico às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que demonstre que a remessa de produtos à base de arroz não estava conta- minada com arroz geneticamente modificado Bt 63. Além disso, essa decisão prevê que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas, incluindo amostragem aleatória e análises realizadas com um método específico descrito na referida decisão, no que diz respeito aos pro- dutos apresentados para importação ou já no mercado. Em Março de 2010, a Alemanha notificou o RASFF relativamente à presença de novas variedades de arroz que continham elementos genéticos não autorizados que codificam a resistência aos insectos, com caracterís- ticas semelhantes às do OGM Kefeng 6. Posteriormente, foram notificados vários outros alertas semelhantes que, além do Kefeng 6, incluíam igualmente a presença de outra linhagem de arroz resistente aos insectos contendo elementos genéticos semelhantes aos do OGM Keming- dao 1 (KMD1). O Kefeng 6 e o KMD1 não estão auto- rizados nem na União nem na China. Todas as notificações RASFF foram notificadas às autori- dades chinesas em causa e, além disso, a Comissão es- creveu às autoridades em Junho de 2010 e em Fevereiro de 2011, solicitando a tomada de medidas para resolver o crescente número de alertas. O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspec- ção na China, em Outubro de 2008, com o objectivo de avaliar a aplicação da Decisão 2008/289/CE e subsequen- temente efectuou uma segunda missão de seguimento em Março de 2011. As conclusões da missão de 2008 e os primeiros resultados da missão de 2011 indicaram incer- teza sobre o nível, o tipo e o número de variedades de arroz geneticamente modificado que podem ter contami- nado os produtos à base de arroz originários ou expedi- dos da China e que, por conseguinte, há um risco ele- vado de introdução no mercado de novos OGM não autorizados nesses produtos à base de arroz. (3) JO L 96 de 9.4.2008, p. 29.