28.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 231/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de agosto de 2012 que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bélgica, da Áustria, do Brasil, da Colômbia, da Croácia e da Nicarágua [notificada com o número C(2012) 5860] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/489/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para esse efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados- -Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bo- vina (EEB) mediante a classificação numa de três catego- tias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um rtisco indeterminado de EEB. (2) —O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB(?), classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto em ter- mos de risco de EEB. (3) —A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempe- nha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.º 17 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Es- pongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2011, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB. () JO L 147 de 31.5.2001, p. L. () JO L 172 de 30.6.2007, p. 84. (4) Em maio de 2012,a OIE adotou a Resolução n.º 16 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela re- solução refere a Áustria, a Bélgica, o Brasil e a Colômbia como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Croácia e a Nicarágua como apresentando um risco con- trolado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sen- tido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àâqueles Estados-Membros e países terceiros. (5) A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão