12.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 147/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 3548] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/327/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo e o seu artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primá- rtios de origem animal abrangidos por essa directiva de- pendem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Aqueles planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em espe- cial quando determinados controlos o revelarem necessá- fio. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por de- terminados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos primários de origem animal indicados na referida lista. O Botsuana apresentou à Comissão um plano de vigilân- cia de resíduos relativo aos equídeos. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Co- missão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos equídeos. Por conseguinte, os equí- deos devem ser incluídos na entrada relativa ao Botsuana constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. 125 de 23.5.1996, p. 10. 154 de 30.4.2004, p. 44. re (4) A Gâmbia não apresentou um plano de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura referente a 2009. Por conseguinte, a entrada pertinente respeitante à Gâmbia deve ser suprimida da lista do anexo da Deci- são 2004/432/CE. A Gâmbia foi informada deste facto. Uma inspecção da Comissão na Índia revelou deficiências graves relativamente à execução do plano de vigilância de resíduos para o leite e o mel. Deste modo, as entradas relativas ao leite e ao mel respeitantes à Índia devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. À Índia foi informada deste facto. A República da Moldávia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avalia- ção desse plano e as informações complementares obti- das pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere ao mel. O mel deve, pois, ser incluído na entrada relativa à República da Moldávia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos suínos, aves de capoeira, produtos da aquicultura, ovos, caça selvagem e mel. A avaliação desse plano e as infor- mações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia cons- tante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. Singapura apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos produtos da aquicultura. A ava- liação desse plano e as informações complementares ob- tidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos produtos da aquicultura. Assim, a entrada referente à aquicultura relativa a Singa- pura na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE deve ser alterada por forma a eliminar a restrição das importações de produtos da pesca derivados de matérias-primas da aquicultura provenientes de Esta- dos-Membros da UE ou de países terceiros aprovados pela UE.