L 245/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 816/2010 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os tomates A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?), prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIIl. Esta vigilância decorre como estabelece o artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaçção do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (2) Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a agricultura (*) celebrado no quadro das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis para 2007, 2008 e 2009, é necessário adaptar o volume de desencadea- mento dos direitos adicionais para os tomates. (33 O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 é subs- tituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010. 99 de 16.11.2007, p. 1. 50 de 31.12.2007, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. 1. = SNN OOoOO recs NERIS) Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.