23.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 191/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 653/2010 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2010 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.º 2, último parágrafo, do artigo 164.º e o artigo 170.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mer- cado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo | desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à expor- tação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, de- vem ser fixadas restituições à exportação em conformi- dade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.º a 164.º, 167.º, 169.º e 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no n.º 1 do artigo 164.º, que as restituições podem ser diferen- ciadas em função do destino, nomeadamente se a situa- ção do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tra- tado o exigirem. 4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a S ç produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios () e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), bem como os requisitos em matéria de marcação previs- tos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São fixados no anexo, sob reserva das condições estabele- cidas no n.º 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. 2. Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marcação esta- belecidos na secção I do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e no ponto À do anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural & JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. m——