22.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 126/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 440/2010 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2010 relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 24.º, n.º 2, e 37.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) 5) Um fabricante, importador ou utilizador a jusante de uma substância contida numa mistura pode apresentar à Agência Europeia dos Produtos Químicos, a seguir de- nominada «a Agência», um pedido de utilização de um nome químico alternativo. Esses pedidos devem ser acompanhados da taxa devida, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Um fabricante, importador ou utilizador a jusante pode apresentar à Agência uma proposta de harmonização da classificação e rotulagem de uma substância, desde que a ela não corresponda uma entrada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativamente à classe ou subdivisão de perigo. Essas propostas devem ser acompanhadas da taxa devida, nos casos previstos no artigo 37.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1272/2008. Deve determinar-se o nível das taxas requeridas pela Agência, assim como as regras de pagamento. (1) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. (6) (10) O montante das taxas deve ter em conta o trabalho exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 a ser exe- cutado pela Agência e deve ser fixado a um nível que possa assegurar que as receitas resultantes, em combina- ção com outras fontes de receitas da Agência nos termos do artigo 96.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?), sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados. No «Small Business Act» para a Europa (?), a União Eu- ropeia integrou firmemente as necessidades das pequenas e médias empresas (PME) no centro da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Especificamente, a capacidade da União para tirar partido do potencial de crescimento e inovação das PME será particularmente decisiva para a prosperidade futura da União. Contudo, as PME suportam uma carga regulamentar e administra- tiva desproporcionada em comparação com as grandes empresas. Convém, pois, reduzir o nível das taxas a pagar pelas PME. Convém que a identificação das PME siga as definições que constam da Recomendação 2003/361/CE da Comis- são, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (*). As taxas reduzidas para as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas devem ser revistas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, tendo em vista a sua revisão ou supressão, se necessário. O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, dado que é possível apresentar à Agência pedidos de utilização de nomes químicos alter- nativos e propostas de harmonização da classificação e rotulagem de substâncias desde 20 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regulamento (CÊE) n.º 1272/2008. L 396 de 30.12.2006, p. 1. M(2008) 394 final. L 124 de 20.5.2003, p. 36.