L 196/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 nos termos do n.º 2 do artigo 140.º do Tratado relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (2010/416/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado», nomeadamente o n.º 2 do artigo 140.º, Tendo Tendo Tendo Tendo Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, em conta o relatório da Comissão Europeia, em conta o relatório do Banco Central Europeu, em conta o parecer do Parlamento Europeu, em conta os debates no Conselho Europeu, em conta a recomendação dos membros do Conselho dos Representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, Considerando o seguinte: (1) A terceira fase da União Económica e Monetária («UEMD) teve início em 1 de Janeiro de 1999. Através da Decisão 98/317/CE (!), o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de Go- verno, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Bai- xos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as con- dições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. Pela Decisão 2000/427/CE (?), o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (3), o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adopção da 39 de 11.5.1998, p. 30. JOL1 () JO L 167 de 7.7.2000, p. 19. JOL1 95 de 15.7.2006, p. 25. ) Ó 6) moeda única em 1 Janeiro 2007. Pelas decisões 2007/503/CE (*) e 2007/504/CE (5), o Conselho decidiu respectivamente que Chipre e Malta preenchiam as con- dições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE (6), o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condi- ções necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2009. Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido no- tificou ao Conselho que não pretendia participar na ter- ceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Esta noti- ficação não foi alterada. Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como da decisão adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em De- zembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não participaria na terceira fase da UEM. A Dina- marca não solicitou que fosse dado início ao procedi- mento referido no n.º 2 do artigo 140.º do Tratado. Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado. Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma derrogação na acepção do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado. Em conformidade com o artigo 5.º do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado. O Banco Central Europeu («BCE») foi criado em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi subs- tituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica 86 de 18.7.2007, p. 29. OLI O L 186 de 18.7.2007, p. 32. OLI 95 de 24.7.2008, p. 24.