29.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 197/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2010 que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN- -BTO11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTO11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE [notificada com o número C(2010) 5129] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/419/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente os artigos 7.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 19.º, n.º 3, e 23.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em 17 de Abril de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. em nome da Syngenta Crop Protection AG, apre- sentou à Comissão um pedido, em conformidade com os artigos 5.º, 11.º, 17.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de géneros alimen- tícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho Bt11 (incluindo os aditivos alimentares), e para a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de alimentos para animais existentes que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11 (incluindo os aditivos para a ali- mentação animal e as matérias-primas para a alimentação animal) assim como de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11, à excepção dos que se destinam a cultivo («o pedido»), que tinham sido previamente notificados em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e o artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b), do referido regulamento. O pedido abrange igualmente a renovação da autorização da colo- cação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares — autorizados ao abrigo da  Decisão 2004/657/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linha- gem Btl1l como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). No âmbito do seu pedido, a Syngenta Seeds S.A.S. solicitou igualmente a autorização de géneros alimentícios e ingredientes ali- mentares que contenham ou sejam constituídos por mi- lho duro Bt11, nunca autorizados na União. 268 de 18.10.2003, p. 1. 300 de 25.9.2004, p. 48. re (2) Em 17 de Fevereiro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável (), em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo con- cluído que as novas informações constantes do pedido e a revisão da literatura publicada desde o parecer científico anterior sobre o milho Bt11 (*) pela AESA não implicam quaisquer alterações e confirmam a anterior conclusão de que o milho Bt11 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado, sendo improvável que tenha qualquer efeito nocivo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente no contexto das utilizações propostas, sendo esta conclusão extensiva aos produtos objecto do pedido. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais com- petentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Atendendo a estas considerações, assim como ao facto de a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça, que ab- sorveu a Syngenta Seeds AG, destinatária da Decisão 2004/657/CE, ser a mesma entidade jurídica, em nome da qual o requerente solicitou a renovação da autoriza- ção, de essa empresa ter confirmado que o âmbito do seu pedido abrange igualmente a autorização dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 e que pre- tende solicitar a renovação dos produtos abrangidos pela () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/questionLoader? question=EFSA-Q-2007-146 (*) Parecer da AESA publicado a 19 de Maio de 2005 relativo à colo- cação no mercado de Bt11 para cultivo, alimentação animal e trans- formação |rogFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2004-012 industriall — — http://registerofquestions.efsa.europa.eu/