22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 75/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2011 que altera a Decisão C(2008) 4617 relativa às regras de apresentação de propostas e aos procedimentos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do Sétimo Programa- -Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/161/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da in- vestigação (2007-2013) (1), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e univer- sidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Comissão elaborou regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição («as Regras»). () JO L 391 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 400 de 30.12.2006, p. 1. (2) O objectivo das Regras é a criação de um quadro apli- cável ao tratamento das propostas apresentadas no âm- bito do Sétimo Programa-Quadro (CE e Euratom). Estas devem garantir uma abordagem coerente entre todos os programas específicos (com excepção do Programa «Ideias»), permitindo simultaneamente uma certa flexibi- lidade quando necessário. (33  As Regras também definem as funções e obrigações dos peritos independentes que, em conformidade com os Re- gulamentos — (CE) nº 1906/2006 e  (Euratom) n.º 1908/2006, assistirão a Comissão na avaliação das propostas de acções indirectas, incluindo o modelo de carta de nomeação que será assinada com estes. (4) — Estas Regras foram devidamente adoptadas pela Comis- são em 30 de Março de 2007 (COM/2007/1390) e re- vistas, no âmbito de um procedimento de delegação, em 13 de Fevereiro de 2008 [DL(2008) 314] e de novo em 21 de Agosto de 2008 [C(2008) 4617]. É agora neces- sário introduzir algumas outras alterações, a fim de cla- rificar um determinado número de aspectos com base na experiência adquirida até à data. Simultaneamente, pro- cedeu-se à harmonização do texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão C(2008) 4617 é substituído pelo anexo da presente decisão.