L 316/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2010 que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária [notificada com o número C(2010) 8282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/734/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 7, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, n.º 6, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (”), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 63.º, n.º 3, 395 de 30.12.1989, p. 13. 224 de 18.8.1990, p. 29. 268 de 24.9.1991, p. 56. 24 de 30.1.1998, p. 9. 146 de 13.6.2003, p. 1. 10 de 14.1.2006, p. 16. Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou várias medidas de protecção em relação à gripe aviária, no seguimento dos surtos dessa doença no Sudeste Asiático que tiveram início em De- zembro de 2003 e que foram causados pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5NI1. (2) Essas medidas constam, nomeadamente, da Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (7), da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco espe- cial (9), e da Decisão 2009/494/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patoge- nicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça (º). (33 — —As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010. No entanto, continuam a ocorrer em Estados-Membros e países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5NI1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa um risco para a saúde humana e animal. (4)  Dadaa situação epidemiológica relativa à gripe aviária, importa continuar a limitar os riscos decorrentes da im- portação de aves de capoeira, produtos à base de aves de capoeira, aves de companhia e outras mercadorias abran- gidas por aquelas decisões, bem como manter as medidas de biossegurança, os sistemas de detecção precoce e de- terminadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1. (5) Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE e 2009/494/CE deve ser prolongado até 30 de Junho de 2012. (6) —Além disso, a Decisão 2005/734/CE proíbe a utilização de aves de engodo durante a estação de caça às aves em zonas identificadas como estando especialmente em risco de introdução da gripe aviária. Todavia, sob certas con- dições, a autoridade competente pode conceder derroga- ções que permitem a sua utilizaçção durante a () JO L 263 de 8.10.2005, p. 20. (8) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. () JO L 166 de 27.6.2009, p. 74.