9.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 123/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 397/2012 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2012 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades suplementares disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012, que estabelece medidas necessárias no respeitante à introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (d), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 1 de maio de 2012 a 2 de maio de 2012 e comunicados à Comis- são em 4 de maio de 2012 excedem o limite fixado no artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012 é necessário, por conseguin- te, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados- -Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresen- tação de pedidos. (33 A fimde garantira eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relati- vos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012 de 1 de maio de 2012 a 2 de maio de 2012 e comunicados à Comissão em 4 de maio de 2012 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,007274 %. Os pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apre- sentados de 3 de maio de 2012 a 9 de maio de 2012 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012 são rejeitados. O prazo de apresentação dos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2012 é encerrado a partir de 9 de maio de 2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 116 de 28.4.2012, p. 12.