11.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 155/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 544/2011 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias activas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, primeira frase, Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, o pro- cesso a apresentar para a aprovação de uma substância activa ou para a autorização de um produto fitofarma- cêutico deve satisfazer requisitos em matéria de dados iguais aos previstos no que se refere ao produto fitofar- macêutico nas normas anteriormente aplicáveis fixadas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produ- tos fitofarmacêuticos no mercado (?). (2) Assim,y para a execução do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, é necessário adoptar um regulamento que contenha esses requisitos em matéria de dados para as substâncias activas. Tal regulamento não se des- tina a incluir qualquer alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os requisitos em matéria de dados para a aprovação de uma substância activa previstos no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011. (1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.