27.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 195/39 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas («CSNU»). Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/246/PESC(?), que deu execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. Em 7 de Agosto de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/652/PESC(?), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU. Em 9 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adoptou a Re- solução 1929 (2010) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008) do CSNU e intro- duziu medidas restritivas adicionais contra o Irão. Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu subli- nhou a sua crescente preocupação com o programa nu- clear do Irão e congratulou-se com a adopção da Reso- lução 1929 (2010) do CSNU. Recordando a sua Decla- ração de 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar medidas em execução da Resolução 1929 (2010) do CSNU, assim como medidas de acompanhamento, com vista a apoiar a resolução, através da negociação, de todas as questões em suspenso relacionadas com o desenvolvimento pelo Irão de tecno- logias sensíveis em apoio dos seus programas nucleares e de mísseis. Essas medidas deverão aplicar-se aos sectores do comércio, financeiro e dos transportes do Irão, aos sectores-chave da indústria do petróleo e do gás e a designações suplementares, especialmente do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). 1 de 28.2.2007, p. 49. JOL6 JO L 106 de 24.4.2007, p. 67. JoL2 13 de 8.8.2008, p. 58. (6) (10) A Resolução 1929 (2010) do CSNU proíbe o Irão, os seus nacionais e as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, de investir em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utiliza- ção de materiais e tecnologias nucleares. A Resolução 1929 (2010) do CSNU alarga a outras pes- soas e entidades, nomeadamente pessoas e entidades per- tencentes ao IRGC e entidades da Companhia de Trans- portes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU. Em conformidade com a declaração do Conselho Euro- peu, as restrições de admissão e o congelamento de fun- dos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades para além das já designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU («o Comité», com base em critérios idênticos aos aplicados pelo Conselho de Segurança ou pelo Co- mité. Em conformidade com a declaração do Conselho Euro- peu, convém proibir o fornecimento, a venda ou a trans- ferência para o Irão de outros artigos, materiais, equipa- mentos, bens e tecnologias, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriqueci- mento, ao reprocessamento ou à água pesada, ao desen- volvimento de vectores de armas nucleares ou a activi- dades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha conside- rado preocupantes ou em suspenso, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização. Em conformidade com a declaração do Conselho Euro- peu, os Estados-Membros deverão abster-se de assumir novos compromissos a curto prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão, tendo em vista reduzir o montante do respectivo