15.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1306/2011 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2011 que clarifia o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 261/2008 sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º e o artigo 14.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquérito inicial e direito anti-dumping (1) Em 21 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados compressores originários da República Popular da China («inquérito inicial»). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 261/2008 (?), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinados compressores originários da Re- pública Popular da China («medida em causa» e/ou ) O Õ JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO € 314 de 21.12.2006, p. 2. JO L 81 de 20.3.2008, p. 1. Ó ) «regulamento que institui um direito definitivo». A me- dida em causa caducou em 21 de Março de 2010 (9). 2. Reabertura do inquérito inicial O inquérito inicial foi reaberto por iniciativa da Comissão depois de alguns importadores de compressores originá- rios da República Popular da China («RPC») terem mani- festado preocupações quanto aos direitos anti-dumping aplicáveis às importações dos chamados minicompresso- res, isto é, dos compressores sem um depósito, capazes de funcionar com uma fonte de alimentação de 12V («minicompressores»). Embora os minicompressores sejam abrangidos pela de- finição literal do produto em causa, tal como definido no artigo 1.º do regulamento que institui um direito defini- tivo, as informações à disposição da Comissão indicaram que os minicompressores afinal se distinguem dos outros compressores sujeitos à medida em causa («outros com- pressores sujeitos à medida em causa»). Por conseguinte, considerou-se apropriado proceder a uma reabertura parcial do inquérito no que respeita à clarificação da definição do produto, podendo as conclu- sões ter um efeito retroactivo a partir da data de ins- tituição da medida em causa. 3. Inquérito actual Após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão anun- ciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), a reabertura parcial do inquérito anti- -dumping relativo às importações de determinados com- pressores originários da República Popular da China, ini- ciado em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base. 73 de 23.3.2010, p. 39. Jo C JO C 98 de 30.3.2011, p. 22.