30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 347/7 REGULAMENTO (UE) N.º 1337/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos so- bre as superfícies vitícolas () e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Es- tados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (?) foram várias vezes alterados. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e simplificações, esses actos deverão, por razões de clareza, e de acordo com a nova abordagem em matéria de simplificação e melhoria da legislação da União, ser substituídos por um acto único. A fim de cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pela legislação da União que regula a organiza- ção comum dos mercados agrícolas, a Comissão precisa de dispor de informações exactas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de culturas permanentes na União. A fim de garantir que a política agrícola comum seja correctamente administrada, a Co- missão requer a apresentação regular de dados sobre culturas permanentes numa base quinquenal. O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (*) constitui um quadro de referên- (!) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2011. (À JO L 54 de 5.3.1979, p. 124. (3) JO L 13 de 16.1.2002, p. 21. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (10) cia para as estatísticas europeias sobre culturas per- manentes. Este regulamento consagra, em particular, o respeito pelos princípios de independência profissional, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatís- tico e relação custo-benefício. É necessário consolidar a cooperação entre as autoridades envolvidas na elaboração e na publicação das estatísticas europeias. Aquando da preparação e da elaboração das estatísticas europeias, deverão ser tidas em conta as recomendações e as melhores práticas internacionais. As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes de- verão estar disponíveis para garantir que o potencial de produção e a situação do mercado sejam acompanhados. Para além da informação facultada no contexto da orga- nização comum de mercado única, é essencial informa- ção sobre a discriminação regional de estatísticas. É con- veniente, pois, prever que os Estados-Membros recolham essas informações e as comuniquem à Comissão em de- terminadas datas fixas. As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes são essenciais para a gestão dos mercados a nível da União. É também essencial que sejam abrangidas as estatísticas estruturais sobre culturas permanentes, para além das estatísticas anuais sobre as superfícies e a produção regi- das por outra legislação da União relativa a estatísticas. A fim de evitar encargos desnecessários para as explora- ções agrícolas e para as administrações, deverão estabe- lecer-se limiares que excluam as entidades não relevantes das entidades básicas que são alvo de recolha estatística sobre culturas permanentes. A fim de garantir a harmonização da informação, é ne- cessário que as definições mais importantes, os períodos de referência e os requisitos de precisão a aplicar na produção de estatísticas sobre as culturas permanentes sejam claramente indicados. A fim de garantir que estas estatísticas sejam disponibi- lizadas aos utilizadores dentro do horizonte temporal necessário, deverá estabelecer-se um calendário para transmitir os dados à Comissão.