29.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (2010/652/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º e com o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite com o Reino da Noruega (a seguir designado «acordo») que foi rubricado em 17 de Julho de 2009. (2) O acordo está sujeito a ratificação também pelos Esta- dos-Membros. (33) — Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o acordo deverá ser aplicado a título provisório pela União Europeia, no que respeita aos elementos que são da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a sua en- trada em vigor. (4) O acordo deverá ser assinado em nome da União Euro- peia e deverá ser aplicado a título provisório conforme estabelecido na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Euro- peia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º No que respeita a elementos da competência da União, o acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.º 4 do seu artigo 12.º, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. À Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia com informações sobre a data da aplicação a título provisório do acordo. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO