15.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1016/2011 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2011 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 1 e)2, Considerando o seguinte: (1) As quotas de pesca para 2010 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.º 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (?), — Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (?), — Regulamento (CE) n.º 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições as- sociadas aplicáveis no mar Negro (*), e 43 de 22.12.2009, p. 1. 52 de 31.12.2008, p. 1. 30 de 16.12.2009, p. 1. 47 de 24.12.2009, p. 1. E PZ DZ Z —— OOOoOoO FrFPrererYº W WW WW — Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou gru- pos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) nº 1359/2008, (CE nº 754/2009, (CE) n.º 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 (). (2) As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (ó), — Regulamento (UE) n.º 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (7), — Regulamento (UE) n.º 1256/2010 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades po- pulacionais de peixes no mar Negro (*), — Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (”). () JO L 21 de 26.1.2010, p. L. ( JO L 318 de 4.12.2010, p. 1. () JO L 336 de 21.12.2010, p. 1. () JO L 343 de 29.12.2010, p. 2. () JO L 24 de 27.1.2011, p. L.