31.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/24/UE DO CONSELHO de 16 de Março de 2010 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.º e 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: A assistência mútua entre Estados-Membros em matéria de cobrança recíproca dos respectivos créditos e dos da União respeitantes a determinados impostos e outras medidas contribui para o bom funcionamento do mer- cado interno. Garante a neutralidade fiscal e tem per- mitido que os Estados-Membros procedam à abolição de medidas de protecção discriminatórias destinadas a evitar a fraude e as perdas orçamentais. (1) As disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram inicialmente consagradas pela Direc- tiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orienta- (!) Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 16 de Julho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). P ) JO JO ção e Garantia Agrícola, bem como de direitos nivelado- res agrícolas e de direitos aduaneiros (?). Essa directiva e os respectivos actos modificativos foram codificados pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de co- brança de créditos respeitantes a certas quotizações, di- reitos, impostos e outras medidas (*). Contudo, as mencionadas disposições, embora constituís- sem um primeiro passo para melhorar os processos de cobrança na União graças à aproximação das regras na- cionais aplicáveis, revelaram-se insuficientes para dar res- posta às exigências da evolução do mercado interno nos últimos 30 anos. Para melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-Membros e a neutralidade do mercado interno, é necessário que o âmbito da assistência mútua à co- brança seja extensivo a créditos respeitantes a impostos e direitos ainda não abrangidos pela assistência mútua à cobrança, enquanto que, para fazer face ao aumento dos pedidos de assistência e obter melhores resultados, é ne- cessário conferir maior eficácia à assistência à cobrança e facilitar a sua utilização prática. Para atingir esses objec- tivos, são necessárias adaptações importantes, pelo que uma simples modificação da actual Directiva 2008/55/CE não seria suficiente. Essa directiva deverá por conseguinte ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico, assente nos resultados da Directiva 2008/55/CE mas estabelecendo sempre que necessário regras mais claras e mais precisas. A existência de regras mais claras deverá fomentar uma troca de informações mais ampla entre Estados-Membros. Deverá também garantir a cobertura de todas as pessoas singulares e colectivas na União, tendo em conta a gama cada vez mais vasta de estruturas jurídicas, que inclui não só as estruturas tradicionais como os trusts e as funda- ções, mas também novos instrumentos que possam ser instituídos por contribuintes nos Estados-Membros. 73 de 19.3.1976, p. 18. 150 de 10.6.2008, p. 28. rCe