23.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 48/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/7/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece me- didas de luta contra os atrasos de pagamento nas tran- sacções comerciais, deve ser substancialmente alterada (?). Por razões de clareza e racionalidade, é conveniente que as disposições em questão sejam objecto de reformula- ção. A maior parte dos bens e serviços é fornecida no mer- cado interno por operadores económicos a outros ope- radores económicos e a entidades públicas em regime de pagamentos diferidos, em que o fornecedor dá ao cliente tempo para pagar a factura, conforme acordado entre as partes, ou de acordo com as condições expressas na factura do fornecedor ou ainda nos termos da lei. Nas transacções comerciais entre operadores económicos ou entre operadores económicos e entidades públicas, acontece com frequência que os pagamentos são feitos (1) JO € 255 de 22.9.2010, p. 42. () Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010 (ainda mais tarde do que o que foi acordado no contrato ou do que consta das condições comerciais gerais. Ainda que os bens sejam entregues ou os serviços prestados, as corres- pondentes facturas são pagas muito depois do termo do prazo. Atrasos de pagamento desta natureza afectam a liquidez e complicam a gestão financeira das empresas. Também põem em causa a competitividade e a viabili- dade das empresas, quando o credor é forçado a recorrer a financiamento externo devido a atrasos de pagamento. O risco destes efeitos perversos aumenta grandemente em períodos de recessão económica, quando o acesso ao crédito é mais difícil. As acções judiciais relacionadas com atrasos de paga- mento já estão facilitadas pelo Regulamento (CÊE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial (9), o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para pedidos não contestados (*), o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de paga- mento (), e o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pe- queno montante (7). Contudo, para dissuadir os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, é necessário estabelecer disposições complementares. As empresas deverão poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transac- ções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais. Verificar-se-lam distorções de con- corrência se fossem aplicadas regras substancialmente di- ferentes às transacções nacionais e às transacções trans- fronteiriças. 2 de 16.1.2001, p. L. não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2011. () JO L 200 de 8.8.2000, p. 35. ( JOLI () JO L 143 de 30.4.2004, p. 15. ( JO L 399 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.