2.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 199/57 DECISÕES DECISÃO 2011/486/PESC DO CONSELHO de 1 de Agosto de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Maio de 2002,o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/402/PESC, relativa a medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indiví- duos, grupos, empresas e entidades a eles associados (!). (2) Em 17 deJunho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1988 (2011), na qual se reconhece que a situação de segurança no Afeganistão evoluiu e que alguns talibãs se reconci- liaram com o Governo afegão, rejeitaram a ideologia terrorista da Al-Qaida e seus seguidores e apoiam uma resolução pacífica para o conflito que perdura no país. (33 —A Resolução 1988 (2011) do CSNU reconheceu igual- mente que, não obstante o evoluir da situação no Afe- ganistão e o avanço no processo de reconciliação, a con- juntura continuava a representar uma ameaça para a paz e a segurança, e reafirmou que essa ameaça tinha de ser combatida. (4) A Resolução 1988 (2011) do CSNU também impôs de- terminadas medidas restritivas contra pessoas e entidades designadas como Talibãs antes de 17 de Junho de 2011, e outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e ou- tros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado pelas Resolu- ções 1267 (1999) e 1333 (2000) CSNU, à data de 17 de Junho de 2011, bem como contra outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, tal como designados pelo Co- mité criado no ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do CSNU (a seguir designado «Comité das Sanções»). (5) E necessária uma acção adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. — São impostas as medidas restritivas previstas no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 1 e no artigo 4.º, n.º 1 e 2, às pessoas e entidades designadas como Talibãs antes de 17 de Junho de 2011, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas asso- ciadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado pelas Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, à data de 17 de Junho de 2011, bem como a outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, tal como designados pelo Comité das Sanções. 2. A lista das referidas pessoas, grupos, empresas e entidades consta do anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, a partir dos territórios dos Estados-Membros ou por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando navios que arvo- rem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas, de arma- mento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos pa- ramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de assessoria técnica, assistência ou formação que se relacionem com actividades militares, às pessoas, grupos, empresas e enti- dades a que se refere o artigo 1.º. Artigo 3.º : stados-Membros devem tomar as medidas necessárias 1. Os Estados-Membros d t didas para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 1.º. 2. Onº1 não obriga os Estados-Membros a recusar a en- trada dos seus próprios nacionais no respectivo território. 3. Onº1 não é aplicável quando a entrada ou o trânsito forem necessários para efeitos de processo judicial, nem quando o Comité das Sanções determinar, unicamente caso a caso, que a entrada ou o trânsito se justificam, inclusive se tiverem relação directa com o apoio aos esforços envidados pelo Governo do Afeganistão em prol da reconciliação.