L 127/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2010 que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/299/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regula- mentar das redes e serviços de comunicações electróni- cas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva- -Quadro) (!), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, rela- tiva ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (?), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autori- zação de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (?) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Univer- sal) (*, a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG). O ERG forneceu um contributo positivo para uma prá- tica regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas. O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho () e pela Directiva O8 de 24.4.2002, p. 33. O8 de 24.4.2002, p. 7. O8 de 24.4.2002, p. 21. 00 de 30.7.2002, p. 38. 37 de 18.12.2009, p. 37. )JOLI OAJOLI PJOLI () JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. () Jo L2 ( JoL3 5) 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi — complementado — pelo  Regulamento  (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECF) e o Gabinete ($). Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1211/2009, a fun- ção anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplica- ção coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como ins- tância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regu- lamentar da UE. A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010. ) Ó JO L Jo L Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO 37 de 18.12.2009, p. 11. 37 de 18.12.2009, p. 1. W W