L 116/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 367/2012 DA COMISSÃO de 27 de abril de 2012 que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 186.º, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços nos mercados mundiais do açúcar, baseados no mercado de futuros de Londres, estabilizaram-se desde o início da campanha de comercialização de 2011/2012 a um nível historicamente bastante elevado. Os preços na bolsa de futuros de Londres oscilaram na gama de 600 — 650 USD por tonelada, ou 460 — 500 EUR por tonelada. Ao mesmo tempo, os preços nos mercados do açúcar da União, como indicado pelo sistema de controlo dos pre- ços instituído pelo artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?), continuaram a aumentar. Além disso, o aumento dos preços acelerou-se, a partir de outubro de 2011, quando o preço médio do açúcar na União subiu mais de 10 % num mês. A fim de melhorar o abastecimento do mercado do açú- car da União, foram tomadas medidas excecionais, em novembro de 2011, ao abrigo do Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 1239/2011 da Comissão, de 30 de no- vembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (?) e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (*). Apesar dessas medi- das, a atual tendência para a subida dos preços do açúcar na União manteve-se e o preço médio atingiu 701 EUR por tonelada em fevereiro de 2012, o que representa um aumento de mais de 20% entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, ou seja, de quase 40 % entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012. 299 de 16.11.2007, p. 1. 178 de 1.7.2006, p. 39. 318 de 1.12.2011, p. 4. 318 de 1.12.2011, p. 9. (4) A tendência continuada para a subida dos preços do açúcar na União indica que a disponibilidade de oferta no mercado do açúcar da União melhorou apenas mo- deradamente nesta fase. Uma grande maioria de Estados- -Membros confirmou esta análise no Comité de Gestão de 8 de março de 2012, considerando que os problemas de abastecimento subsistem e poderão mesmo agravar-se ao longo da campanha de comercialização. Estas circunstân- cias poderiam afetar, especialmente, as pequenas e médias empresas e os clientes cujas quantidades são fixadas em contratos a longo prazo. Por outro lado, devido às boas colheitas registadas em diversas regiões da União, a produção de açúcar excedeu em 5,3 milhões de toneladas a quota estabelecida pelo artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tendo em conta a estimativa da procura de açúcar industrial, em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os compromissos de exportação de 2011/2012 para açúcar extraquota fixados pelo Re- gulamento de Execução (UE) n.º 372/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao finall da campanha de  comercialização de 2011/2012 (), bem como as quantidades de açúcar ex- traquota introduzidas no mercado da União em confor- midade com o Regulamento de Execução (UF) n.º 1240/2011, ainda estarão disponíveis quantidades substanciais de açúcar produzido para além da quota. Uma parte desse açúcar poderia ser colocada de imediato no mercado do açúcar da União, para satisfazer parcial- mente a procura e, desse modo, contribuir para limitar a tendência de subida dos preços do açúcar na União que perturbam atualmente o mercado. O artigo 186.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 confere à Comissão o poder de tomar as medidas neces- sárias para o setor se os preços nos mercados do açúcar da União aumentarem ao ponto de perturbarem ou ameaçarem perturbar os mercados. O artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os exce- dentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (9), fixou essa imposição em 500 EUR por tonela- da. L 102 de 16.4.2011, p. 8. L 176 de 30.6.2006, p. 22.