14.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 451/2011 DO CONSELHO de 6 de Maio de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o seu artigo 9.º e o artigo 14.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão»), após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1042/2010 (?) («re- gulamento provisório», a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório («medidas provisórias») sobre as importações de papel fino revestido («PFR») originário da República Popular da China («RPC»). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Janeiro de 2010, pela associação europeia de fabricantes de papel fino CEPIFINE («autor da denúncia», em nome dos produtores, que neste caso representam uma parte importante da produção total de papel fino revestido na União (mais de 25%). AÀA denúncia continha elementos prima facie da prática de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante dela resultante, que foram considerados sufi- cientes para justificar a abertura de um processo. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (2) JO L 299 de 17.11.2010, p. 7. 2. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE (33 — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. À Co- missão concedeu uma audição a todas as partes que apresentaram um pedido nesse sentido. (4) A Comissão continuou a procurar e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. (5» Um grupo de produtores-exportadores chineses que co- laboraram no inquérito («produtor-exportador») alegou que devia ter sido ouvido antes da instituição de medidas provisórias, uma vez que, segundo esse grupo, um regu- lamento provisório constitui uma medida individual na acepção do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia (?). (6) A este respeito, importa realçar os aspectos de seguida. O regulamento de base estabelece os direitos das partes no quadro dos processos anti-dumping e, neste ponto parti- cular, o artigo 7.º define as etapas processuais para a instituição de medidas provisórias. Com efeito, o artigo 7.º do regulamento de base prevê, nomeadamente, e se for caso disso, a possibilidade de instituir medidas provisórias no prazo de nove meses a partir da data de início de um processo. No processo considerado, o in- quérito da Comissão foi realizado nos termos do artigo 6.º do regulamento de base e as medidas provisó- rias foram adoptadas por força do artigo 7.º desse mesmo regulamento, tendo todas as partes interessadas que apresentaram um pedido nesse sentido tido a possi- bilidade de ser ouvidas e de apresentar as suas informa- ções e observações. Como afirmado por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça, mesmo admitindo «que o prin- cípio do respeito dos direitos da defesa exige que os exportadores sejam informados dos factos principais (3) JO € 364 de 18.12.2000, p. 1.