L 303/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1197/2011 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36 (!), no- meadamente o artigo 4.º (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações rele- vantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informa- ções relevantes. Consequentemente, a lista comunitária deve ser actualizada. (33 —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa directamente ou, quando tal não foi possível, atra- vés das autoridades responsáveis pela sua supervisão re- gulamentar, indicando os factos e as considerações essen- ciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação im- posta a uma transportadora aérea incluída na lista comu- nitária. () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (4) A Comissão concedeu oportunidade às transportadoras aéreas em causa de consultarem os documentos faculta- dos pelos Estados-Membros, de apresentarem, por escrito, as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Co- mité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil ). (5) O Comité da Segurança Aérea tomou conhecimento das exposições feitas pela AESA sobre os resultados da aná- lise dos relatórios de auditoria efectuada pela Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (ICAO) no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segu- rança (USOAP), bem como dos projectos de assistência técnica levados a cabo nos países afectados pelo Regula- mento (CE) n.º 2111/2005. Foi informado dos pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destina- dos a melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista corrigir even- tuais incumprimentos das normas internacionais aplicá- veis. (6 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea. Transportadoras aéreas da União Europeia (8| —Na sequência da análise realizada pela AESA dos dados das inspecções efectuadas na plataforma de estaciona- mento às aeronaves de determinadas transportadoras aé- reas da União no âmbito do programa SAFA, bem das inspecções de normalização levadas a cabo pela AESA e das inspecções e auditorias realizadas pelas autoridades nacionais da aviação em determinadas áreas específicas, alguns Estados Membros adoptaram certas medidas exe- cutórias que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: Chipre decidiu revogar o COA da trans- portadora aérea Eurocypria Airlines em 5 de Agosto de 2011; a Itália informou que as licenças de transporte aéreo das transportadoras aéreas Livingston e ItaliAirlines continuam suspensas; a França decidiu revogar o COA da Blue Line em 6 de Outubro de 2010. A Grécia decidiu (3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.