21.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 194/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 665/2012 DA COMISSÃO de 20 de julho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UF) n.º 454/2011, de 5 de maio de 2011, relativo à especi- ficação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu(?), a Agência Ferroviária Europeia pôs em prática um processo de gestão das modificações a respeito dos documentos técnicos referidos no anexo IIl do regulamento. Em re- sultado desse processo, a Agência Ferroviária Europeia apresentou, em 20 de dezembro de 2011, uma recomen- dação para que o anexo Ill do Regulamento (UFE) n.º 454/2011 fosse atualizado a fim de remeter para os documentos técnicos alterados. (2) O Regulamento (UE) n.º 454/2011 deverá, por conse- guinte, ser alterado nesse sentido. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012. (1) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1. () JO L 123 de 12.5.2011, p.11. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO