9.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 34/29 REGULAMENTO (UFE) N.º 110/2011 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção So- cial (ESSPROS) (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 458/2007 estabeleceu um qua- dro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da União Europeia e prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante refe- rido como «ESSPROS»). (2) Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos re- sultados a transmitir e aos critérios de medição da qua- lidade para o módulo sobre prestações líquidas de pro- tecção social. (33 —O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a «abordagem restrita», para se dispor da mesma população de beneficiários das presta- ções brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do ESSPROS. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os formatos de transmissão de dados e os resultados a transmitir para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo |. 2. Os critérios de medição da qualidade dos dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011. () JO L 113 de 30.4.2007, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO