31.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 141/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 456/2012 DA COMISSÃO de 30 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), os artigos 11.º e 12.º, bem como o artigo 19.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece as normas aplicáveis ao controlo, acompanha- mento, vigilância e restrições às deslocações de animais, relativamente à febre catarral ovina, nas zonas submeti- das a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições de derrogação à proibição de saída dos animais de espécies sensíveis e do sémen, óvulos e embriões desses animais, como prevista na Diretiva 2000/75/CE, incluindo normas aplicáveis à utilização de vacinas con- tra a febre catarral ovina. Ao abrigo das normas em vigor, consagradas na Diretiva 2000/75/CE, a utilização de vacinas contra a febre catar- ral ovina não é permitida fora das zonas de proteção. À Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (?), flexibiliza as normas em matéria de vacinação estabelecidas na Diretiva 2000/75/CE, a fim de permitir a vacinação com vacinas inativadas contra a febre catarral ovina também fora das zonas sujeitas a restrições às deslocações dos animais. É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1266/2007. Além disso, são necessárias alterações no sentido de simplificar o processo de acompanhamento e vigilância e de adaptar os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1266/2007 à luz de pareceres científicos recentes. Para efeitos de recolha e análise de informações epide- miológicas sobre a febre catarral ovina, o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 dispõe que os Estados-Membros de- vem transmitir, através da aplicação «BlueTongue NET- work» (sistema «BT-Net», informações relativas à febre catarral ovina recolhidas no âmbito da implementação dos programas de acompanhamento e vigilância desta doença. 27 de 22.12.2000, p. 74. JOL3 JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. JoL8 1 de 21.3.2012, p. 1. (4) 7) Todavia, a experiência demonstra que estão disponíveis informações suficientes no quadro de outras obrigações em vigor na União em matéria de notificação e apresen- tação de relatórios sobre doenças. Assim, a obrigação de trocar informações através do sistema BT-Net deixou de ser necessária. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 123/2009 da Comissão (*), introduziu a possibilidade de os Estados- -Membros delimitarem, em determinadas condições, «áreas de mais baixo risco», a fim de facilitar a vacinação pre- ventiva em zonas do seu território onde o vírus não circula. Como consequência da entrada em vigor da Di- retiva 2012/5/UE, ao abrigo da qual a vacinação contra a febre catarral ovina pode também ser efetuada fora das zonas submetidas a restrições, deixaram de ser necessá- rias as disposições relativas à delimitação de «áreas de mais baixo risco». Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1266/2007, um Estado-Membro pode decidir da retirada de uma área geográfica epidemiologi- camente relevante de uma zona submetida a restrições e, deste modo, alegar a indemnidade dessa doença naquela área, após dois anos de ausência de circulação do vírus, comprovada por ações de acompanhamento. Todavia, as partes de uma zona submetida a restrições em que, pelo menos durante um ano, incluindo uma época completa de atividade do vetor, as ações de acom- panhamento e vigilância tenham revelado a ausência de circulação do vírus de um ou vários serótipos específicos da febre catarral ovina, correm o risco de reintrodução da doença através da entrada de animais infetados prove- nientes de outras partes da mesma zona submetida a restrições onde o vírus da febre catarral ainda circula. Relativamente a estas situações, e a fim de proporcionar uma transição segura para a indemnidade da doença em condições epidemiológicas favoráveis, os Estados-Mem- bros devem ter a faculdade de delimitar uma «área pro- visoriamente indemne», na condição de realização de acompanhamento e vigilância a fim de confirmar a au- sência de circulação do vírus. De acordo com o parecer científico do painel da saúde e bem-estar animal da AESA sobre o «Risco de transmissão de febre catarral ovina durante as deslocações dos ani- mais» adotado em 11 de setembro de 2008 (”), existe a possibilidade teórica de os insetos infecciosos serem transportados em conjunto com os animais. Esse risco (9) JO L 40 de 11.2.2009, p. 3. () The EFSA Journal (2008) 795, 18-65.