20.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 108/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 332/2012 DO CONSELHO de 13 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, e exclui a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd da aplicação do direito definitivo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Con- selho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo, que varia entre 0% e 34,9 %, sobre as importações de ácido tartárico («AT») originário da República Popular da China («Chi- na). A taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre o AT produzido pelo produtor-exportador chinês Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd. («Hangzhou Bioking») foi de O %. 2. Início de um reexame da caducidade e de um ree- xame das medidas em vigor no que diz respeito à empresa Hangzhou Bioking (2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (?) das medidas anti-dumping em vigor, a Comis- são recebeu, em 27 de outubro de 2009, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. () Jo L 23 de 27.1.2006, p. 1. JO C 211 de 4.8.2010, p. 11. n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Euro- peia (*) (regulamento de base). 3) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anun- ciou, em 26 de janeiro de 2011, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. (4) “No aviso de início, a Comissão anunciou também o início de um reexame das medidas em vigor no que diz respeito à Hangzhou Bioking em conformidade com o artigo 2.º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 1515/2001, a fim de permitir, se necessário, a alte- ração do Regulamento (CE) n.º 130/2006 à luz do rela- tório do órgão de recurso da OMC intitulado «Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice» (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz) (6). Segundo os pontos 305 e 306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deverá ser excluído do âmbito de aplica- ção da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objeto de um reexame por razões administrativas e de alteração de circunstâncias. 3. Início de um novo procedimento 5) Em 29 de julho de 2011, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Euro- peia (7), o início de um inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5.º do regulamento de base, relativo às impor- tações na União Europeia de ácido tartárico originário da China, limitado à empresa Hangzhou Bioking. O L 343 de 22.12.2009, p. 51. )) ) JO C 24 de 26.1.2011, p. 14. 6) WT[|DS295/AB/R, 29 de novembro de 2005. )