2.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 28/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 84/2011 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/639/PESC, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 2011/69/PESC de 31 de Janeiro de 2011 (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alte- rada, prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos que sejam propriedade nomeadamente de pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezem- bro de 2010 na Bielorrússia e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou orga- nismos a eles associados. (2) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da UE para assegurar a sua aplicação. (3) — O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformi- dade com estes direitos e princípios. (4) — Tendo em conta o perigo específico que a situação na Bielorrússia representa para a paz e a segurança interna- cionais e a fim de assegurar a coerência com o procedi- mento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos ane- xos | e -A do presente regulamento. () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. (2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (5) —O procedimento de alteração das listas dos anexos I e -A do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entida- des ou organismos designados dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportuni- dade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformi- dade a pessoa, entidade ou organismo em causa. (6) — Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados per- tinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos econó- micos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*). (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económi- cos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entida- des ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo | ou do anexo I-A, ou por eles detidos ou controla- dos. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.