8.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 790/2010 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2010 que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano. O artigo 19.º do referido regulamento dispõe que as proteínas animais transformadas e outros produtos trans- formados que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal só sejam colocados no mercado se cumprirem determinados requisitos. A este respeito, o anexo VII do mesmo regulamento estabelece requisitos de higiene específicos para a transformação e colocação no mercado desses produtos. Além disso, o artigo 29.º do Regulamento (CÊE) n.º 1774/2002 estabelece que a importação e o trânsito na União dos produtos referidos no anexo VII só podem ser efectuados se esses produtos satisfizerem determina- dos requisitos. Exige-se, nomeadamente, que os produtos sejam provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes de uma lista a elaborar e a actualizar de acordo com o procedimento referido na- quele artigo, salvo disposição em contrário do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. (4) O colostro é uma matéria para alimentação animal, de origem animal, na acepção da definição estabelecida no ponto 23 de anexo I do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. A parte A do capítulo V do anexo VII daquele regula- mento não estabelece quaisquer requisitos específicos para a produção de colostro ou de produtos à base de colostro. Esta parte do anexo estabelece apenas o princí- pio geral de que o colostro deve ser produzido em con- dições que ofereçam garantias adequadas no que diz res- peito à sanidade animal. Além disso, a parte B do capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 não estabelece requisi- tos específicos para a importação de colostro e de pro- dutos à base de colostro, nem a Comissão elaborou qualquer lista de países terceiros ou de partes dos países terceiros a partir dos quais se aceitam as importações de colostro. Por conseguinte, a importação de colostro ou de produtos à base de colostro para a União Europeia não está actualmente autorizada. Há interesse em importar para a União colostro e pro- dutos à base de colostro como matérias para a alimen- tação de animais de criação e para fins técnicos. Os operadores económicos indicaram o seu interesse na uti- lização de colostro e de produtos à base de colostro na produção de matérias para alimentação animal e para fins técnicos. Deve dar-se resposta à procura desses produtos por parte dos operadores económicos, devendo portanto ser esta- belecidas regras para a importação desses subprodutos animais. No entanto, o colostro é um subproduto animal que pode constituir um risco de transmissão de certas doenças, como a febre aftosa, a tuberculose, a brucelose e a leucose bovina enzoótica, a animais que a elas sejam sensíveis. A fim de proteger a saúde animal, a importação de colostro e de produtos à base de colostro deve, por conseguinte, ser sujeita a determinadas condições.