23.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 228/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF, EURATOM) N.º 741/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de agosto de 2012 que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo | O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.º, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 281.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, n.º 1, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto do ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) A fim de reforçar a participação de todos os juízes nas decisões da Grande Secção do Tribunal de Justiça, impõe- -se aumentar o número de juízes que podem participar nessa formação e suprimir a participação sistemática de todos os presidentes das secções de cinco juízes. () O quórum da Grande Secção e o quórum do Tribunal Pleno deverão, por conseguinte, ser adaptados. (3) — O  peso crescente das atribuições do presidente do Tribu- nal de Justiça e do presidente do Tribunal Geral impõe a criação em cada um destes tribunais da função de vice- -presidente, encarregado de assistir o presidente no exer- cício das suas atribuições. (4) — Na sequência do alargamento progressivo das suas com- petências desde a sua criação, o número de processos que (!) Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de julho de 2012. o Tribunal Geral conhece tem aumentado a um ritmo constante. O número dos processos entrados no Tribunal Geral é superior ao número de processos concluídos anualmente, o que tem como consequência um aumento significativo do número dos processos pendentes no Tribunal Geral e um alongamento da respetiva tramitação. Perante a necessidade permanente de combater os atrasos decorrentes do elevado volume de trabalho do Tribunal Geral convém estabelecer medidas adequadas antes da substituição parcial dos membros do Tribunal Geral em 2013. Tendo em vista a renovação parcial do Tribunal de Jus- tiça em 7 de outubro de 2012 e de acordo com a carta do presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de maio de 2012, num primeiro momento, serão aprovadas apenas as alterações ao Estatuto relativas à organização do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. A análise da parte do pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça relativa à composição do Tribunal Geral deverá ser deixada para mais tarde. Tendo em conta a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta o seu funcionamento adequado, as alterações relativas ao Tribunal da Função Pública deve- rão ser aprovadas simultaneamente com as alterações relativas ao Tribunal de Justiça. A fim de que os tribunais especializados possam conti- nuar a funcionar de maneira satisfatória em caso de au- sência de um juiz que, embora não se encontre numa situação de invalidez considerada total, está impedido de participar na resolução das causas durante um período longo de tempo, deverá prever-se a possibilidade de as- sociar a esses tribunais juízes interinos.