7.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 177/9 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 603/2012 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 51.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1236/2010 transpõe para o direito da União as disposições do regime de controlo e de coerção («regime») estabelecido pela recomendação aprovada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006 e posteriormente alterado por várias recomenda- ções aprovadas nas reuniões anuais de novembro de 2007, 2008 e 2009. (2) — Na sua reunião anual realizada em novembro de 2011, a NEAFC aprovou a Recomendação 9:2012, que altera o artigo 14.º do regime relativo à comunicação de decla- rações e mensagens ao Secretário da NEAFC. (33 — Por força dos artigos 12.º e 15.º da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conse- lho (d), essa recomendação entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 é inserido o seguinte n.º 1-A após o n.º 1: «1-A. —As declarações referidas no artigo 9.º podem ser anuladas por meio de uma declaração de anulação. Se for necessário corrigir uma declaração, deve essa declara- ção ser anulada por meio de uma declaração de anulação. Após a declaração de anulação, deve ser enviada uma decla- ração nova e corrigida, nos prazos definidos no artigo 9.º. Se aceitar a anulação de uma declaração, o Centro de Vigi- lância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão deve comu- nicar o facto ao Secretário da NEAFC»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. (1) JO L 348 de 31.12.2010, p. 17. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.