L 23/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 63/2011 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objectivos de emissões específicas de CO, nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (*) , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) —"De acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os fabricantes de pequenas séries e os fabricantes de nicho podem requerer objectivos alternati- vos de redução das emissões que sejam coerentes com o potencial de redução das emissões específicas de CO, dos veículos do fabricante em causa e que tenham em conta as características de mercado do tipo de automóvel em questão. (2) — Para determinar o potencial de redução do fabricante de pequenas séries, deve ser avaliado o potencial económico e tecnológico do requerente. Para o efeito, este deve facultar informações pormenorizadas sobre as suas acti- vidades económicas, bem como informações sobre as tecnologias de redução das emissões de CO, utilizadas nos automóveis. As informações solicitadas incluem da- dos prontamente acessíveis ao requerente e que não de- vem comportar uma sobrecarga administrativa. (33 — Para garantir a coerência dos objectivos de redução re- queridos pelos fabricantes de pequenas séries e pelos fabricantes de nicho, e para evitar colocar em desvanta- gem os fabricantes de pequenas séries que tenham redu- zido o valor médio das suas emissões específicas de CO, antes de 2012, devem comparar-se os objectivos de emissões específicas de CO, desses fabricantes com os valores médios de referência das suas emissões específicas em 2007. Quando estes dados não estiverem disponíveis, o objectivo deve ser comparado com o valor médio das emissões específicas de CO, no ano civil seguinte mais próximo de 2007. (4) — Parater em conta a oferta limitada de produtos de alguns fabricantes de pequenas séries e a consequente falta de margem para distribuir o esforço de redução pela frota, os requerentes devem ser autorizados a optar entre um único objectivo anual de emissões específicas para o pe- ríodo de derrogação ou uma série de objectivos anuais diferentes, que se traduzem numa redução em relação aos valores de referência de 2007 no final do período de derrogação. (1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. (5) O artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 permite que certos fabricantes de nicho beneficiem de um objectivo alternativo correspondente a uma redução de 25% de emissões específicas em relação ao valor médio das emissões específicas de CO, em 2007. Deve ser determinado um objectivo de emissões específicas equivalente baseado nas melhores tecnologias de redução de CO, disponíveis em 2007, quando não estão dispo- níveis informações sobre o valor médio das emissões específicas de CO, do fabricante em 2007. AÀA margem entre a potência máxima e a massa do veículo deve ser utilizada de modo a estabelecer uma distinção entre as diferentes características de mercado para os automóveis de uma determinada massa, para efeitos de identificação das melhores tecnologias disponíveis de redução das emissões de CO,. (6) — Para facultar aos fabricantes de pequenas séries e aos fabricantes de nicho uma base de referência clara que possa ser utilizada para estabelecer objectivos de emis- sões específicas, foi elaborada uma lista dos fabricantes e dos valores médios das suas emissões específicas de CO, na União em 2007, na sequência de uma consulta formal aos Estados-Membros e aos principais interessados, no- meadamente as associações de fabricantes de automóveis europeus (ACEA), japoneses (JAMA) e coreanos (KAMA), e a Associação Europeia dos Fabricantes de Pequenas Séries (ESCA). (7) — Determinadas informações incluídas no pedido de derro- gação devem ser isentas do acesso público, quando a divulgação das mesmas comprometer a protecção do interesse comercial, em especial informações sobre o pla- neamento de produtos do fabricante, os custos por ele previstos e sobre as incidências na rentabilidade da sua empresa. A Comissão publica as decisões de concessão de derrogações na internet. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, instituído pelo artigo 9.º da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento especifica as informações que devem ser fornecidas pelos fabricantes com o intuito de demonstrar que estão preenchidas as condições para uma derrogação nos termos do artigo 11.º, n.º 1, ou do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009. 0) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.