23.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 75/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2010 que retira a referência à norma EN 353-1:2002 «Equipamento de protecção individual contra quedas de altura — Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem» nos termos da Directiva 89/686/CEE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1619] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/170/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Tendo em conta o parecer do comité permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que prevê um proce- dimento de informação no domínio das normas e regulamen- tações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) —A norma europeia EN 353-1:2002 «Equipamento de pro- tecção individual contra quedas de altura — Parte 1: An- tiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem» foi aprovada pelo Comité Europeu de Nor- malização (CEN) em 12 de Março de 2002. A referência da norma foi publicada pela primeira vez no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de Agosto de 2003 (?). (2) O Reino Unido apresentou uma objecção formal relativa à norma EN 353-1:2002. (3) — No que se refere ao n.º 4.7 da EN 353-1:2002, o Reino Unido considera que as especificações referentes às ins- truções destinadas ao utilizador não satisfazem as exigên- cias impostas pela secção 1.4, alíneas a) e b), do anexo II da directiva. (4) — No que se refere ao n.º 5 da norma EN 353-1:2002, o Reino Unido alega que o método de ensaio estabelecido não testa as condições de queda razoavelmente previsí- veis, como a «queda de costas» ou a «queda laterab, o que implica um risco significativo de eventual falha do dis- JO L 399 de 30.12.1989, p. 18. (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. JO C 203 de 28.8.2003, p. 10. positivo. Consequentemente, o Reino Unido considera que a norma não consegue satisfazer as exigências im- postas nas secções 1.1.1 e 3.1.2.2 do anexo 1II da direc- tiva. (5) Após ter examinado a norma EN 353-1:2002, a Comis- são concluiu que a norma não satisfaz inteiramente as exigências essenciais de saúde e de segurança impostas nas secções 1.1.1, 1.4 e 3.1.2.2 do anexo II da Directiva 89/686/CEE. (6) Por conseguinte, a referência à norma EN 353-1:2002 deve ser retirada da lista de normas harmonizadas que consta do Jornal Oficial da União Europeia, daí resultando que a conformidade com as normas nacionais que fazem a transposição da norma EN 353-1:2002 já não confere a presunção de conformidade com as disposições essen- ciais da Directiva 89/686/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A referência à norma EN 353-1:2002 «Equipamento de protec- ção individual contra quedas de altura — Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem» é retirada da lista de normas harmonizadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente