11.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 145/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2010 que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha [notificada com o número C(2010) 3617] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e alemã) (2010/323/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, n.º 1, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bulgária em 10 de Fevereiro de 2009, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha em 20 de Março de 2009, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1165/2008, a Comissão pode conceder aos Es- tados-Membros uma derrogação para a aplicação do re- ferido regulamento, caso a aplicação deste regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exija grandes adaptações e possa causar dificuldades práticas significa- tivas. (2) — Na sequência dos respectivos pedidos, convém conceder essas derrogações à Bulgária e à Alemanha. (3) Em conformiduidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1165/2008, um Estado-Membro que tenha benefi- ciado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2010 con- tinua a aplicar as disposições das  Directivas 93/23/CEE (, 93/24/CEE () e 93/25/CEE do Conse- lho (9) até essa data. (4) Em conformidaide com o  Regulamento (CE) n.º 1165/2008, um Estado-Membro que tenha benefi- ciado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2011 con- tinua a aplicar as disposições da Directiva 93/25/CEE até essa data. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É concedida à Bulgária e à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 durante um período que termina em 1 de Janeiro de 2010. 2. É concedida à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008, no que diz respeito aos ovi- nos e caprinos, durante um período que termina em 1 de Ja- neiro de 2011. Artigo 2.º A República da Bulgária e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2010. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão (1) JO L 321 de 1.12.2008, p. 1. () JO L 149 de 21.6.1993, p. 1. () JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. (* JO L 149 de 21.6.1993, p. 10.