27.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 141/17 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 2011 relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (2011/292/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 240.º, Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de desenvolver actividades do Conselho em todas as áreas que exijlam o manuseamento de informações classificadas, é necessário criar um sistema geral de segu- rança para protecção dessas informações que abranja o Conselho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Mem- bros. O disposto na presente decisão deverá aplicar-se sempre que o Conselho, as suas instâncias preparatórias e oO Secretariado-Geral do Conselho (SGC) manuseiem infor- mações classificadas da UE (ICUE). Nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais e na medida do necessário para assegurar o funcionamento do Conselho, os Estados-Membros deve- rão respeitar a presente decisão sempre que as autorida- des competentes, o pessoal ou os contratantes respectivos manuseiem ICUE, de forma a que cada um possa estar certo de que é concedido um nível de protecção equiva- lente às mesmas. O Conselho e a Comissão estão empenhados em aplicar normas de segurança equivalentes para protecção das ICUE. O Conselho sublinha a importância de associar, quando tal se justifique, o Parlamento Europeu e as outras ins- tituições, agências, organismos ou serviços da UE aos (1) JO L 325 de 11.12.2009, p. 35. (10) princípios, normas e regras de protecção das informações classificadas que são necessários para proteger os interes- ses da União e seus Estados-Membros. As agências e os organismos da UE instituídos ao abrigo do Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Europol e Eurojust aplicam, na respectiva organização interna, os princípios básicos e as normas mínimas esta- belecidos na presente decisão para protecção das ICUE, tal como previsto nos actos que os instituem. As operações de gestão de crises estabelecidas ao abrigo do Capítulo 2 do Título V do TUE e o respectivo pessoal aplicam as regras de segurança aprovadas pelo Conselho para protecção das ICUE. Os Representantes Especiais da UE e os membros das respectivas equipas aplicam as regras de segurança apro- vadas pelo Conselho para protecção das ICUE. A presente decisão é aprovada sem prejuízo dos artigos 15.º e 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUFE) e dos instrumentos que lhes dão execu- ção. A presente decisão é aprovada sem prejuízo das práticas seguidas nos Estados-Membros em matéria de informa- ção dos Parlamentos nacionais acerca das actividades da União, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Objecto, âmbito de aplicação e definições A presente decisão estabelece os princípios básicos e as normas mínimas de segurança aplicáveis à protecção das ICUE.