L 304/64 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (*), e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (º), consagram um determinado número de di- reitos contratuais dos consumidores. Essas directivas foram revistas à luz da experiência adqui- rida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicá- veis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indese- jáveis dessas regras. Essa revisão mostrou ser conveniente substituir as duas directivas em questão por um único instrumento, a presente directiva. Por conseguinte, a pre- sente directiva deverá estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns dos contratos à distância e dos (1) JO € 317 de 23.12.2009, p. 54. () JO C 200 de 25.8.2009, p. 76. (à) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Outu- bro de 2011. () JO L 372 de 31.12.1985, p. 31. () JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, afastando-se do princípio de harmonização mínima sub- jacente às directivas anteriores e permitindo aos Estados- -Membros manter ou adoptar regras nacionais. O artigo 169.º, n.º 1 e o artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevêm que a União deve contribuir para assegu- rar um elevado nível de defesa dos consumidores, através das medidas adoptadas em aplicação do artigo 114.º do Tratado. Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, o mercado interno deverá compreender um espaço sem fronteiras internas no qual são asseguradas a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a liberdade de estabeleci- mento. A harmonização de certos aspectos do direito dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial é necessária para a promoção de um verdadeiro mercado interno dos consumidores, que, além de estabelecer o justo equilíbrio entre um ele- vado nível de defesa dos consumidores e a competitivi- dade das empresas, assegure, ao mesmo tempo, o res- peito pelo princípio da subsidiariedade. O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deverá ser um dos principais resultados tangíveis do mer- cado interno, não é inteiramente explorado. Em relação ao crescimento significativo das vendas à distância nacio- nais verificado nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particular- mente significativa no âmbito das vendas através da In- ternet, cujo potencial de crescimento continua a ser ele- vado. O potencial transfronteiras dos contratos negocia- dos fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por diversos factores, nomeadamente as diferentes regras nacionais de defesa do consumidor im- postas às empresas. Em relação ao crescimento das ven- das nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços, como, por exemplo, os serviços públicos, o número de consumidores que utilizam este meio para efectuar compras transfronteiriças manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Mem- bros, as pequenas e médias empresas (incluindo os pro- fissionais individuais) ou os agentes das empresas de