29.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 254/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 855/2010 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4 e o artigo 11.º, n.º 3, 5 € 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2005 () («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da Re- pública Popular da China («RPC)). As taxas do direito oscilaram entre 7,3% e 42,6 %. 2. Pedido de reexame (2) Em 2009,a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do regulamento de base. O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apresentado por um produtor- -exportador chinês, a empresa Heze Huayi Chemical Co,, Ltd («Heze» ou «requerente»). A taxa do direito anti-dum- ping definitivo aplicável ao requerente é de 14,1 %. (3)3 —No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter dura- () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 261 de 7.10.2005, p. 1. re douro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dum- ping. (4) Em especial, o pedido baseou-se na alegação de que o custo unitário de TCCA do requerente diminuiu signifi- cativamente desde o inquérito inicial, uma vez que: — o requerente produz a principal matéria-prima neces- sária para produzir o produto objecto de inquérito, e — o requerente aumentou a sua capacidade de produ- ção. 3. Início de um reexame (5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar iní- cio a um reexame, a Comissão deu início, em 2 de Julho de 2009, a um inquérito (?), em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3 do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente. 4. Produto em causa e produto similar (6) O produto em causa objecto do presente reexame é o descrito no inquérito inicial, ou seja, o ácido tricloro- -isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Interna- cional (DCI), originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado nos códi- gos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20. (7) O produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a União têm as mesmas ca- racterísticas físicas, técnicas e químicas de base e as mes- mas utilizações, pelo que são considerados produtos si- milares na acepção do artigo 1.º, n.º 4 do regulamento de base. () JO € 150 de 2.7.2009, p. 14 («aviso de início»).