L 86/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 279/2010 DA COMISSÃO de 31 Março 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Con- selho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (!), nomeada- mente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (2) A Decisão 2010/186/PESC do Conselho,(?) altera o Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC (à). O Anexo 1l do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010. (1) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. Pela Comissão, pelo Presidente, João VALE DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas ( JOL 83 de 30.3.2010, p. 23. (3) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.