1.3.2011 ornal Oficial da União Europeia L 56/1 P (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 193/2011 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1445/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que estabelece regras comuns para o fornecimento de informa- ção de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1445/2007 estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base so- bre as Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação. (2) As normas de qualidade mínimas para a informação de base a fornecer pelos Estados-Membros, as normas de qualidade mínimas para a validação dos resultados dos inquéritos aos preços, bem como as exigências em ma- téria de relatórios e avaliação estão indicadas no ponto 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1445/2007. (33 —EÉ necessário definir com maior exactidão os critérios de qualidade comuns e a estrutura dos relatórios de quali- dade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os critérios de qualidade comuns e a estrutura dos relatórios de qualidade sobre as Paridades de Poder de Compra, tal como disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/2007, são os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011. () JO L 336 de 20.12.2007, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO