L 231/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de agosto de 2012 relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/490/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo com conta o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 (!), nomeada- mente o artigo 23.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às re- des de transporte de gás natural a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás. Uma vez que a duplicação de infraestruturas de transporte de gás não é, na maior parte dos casos, económica e eficiente, a concorrência nos mercados do gás natural é estimulada pelo acesso de terceiros, uma vez que permite a abertura das infraestruturas a todos os operadores de uma forma transparente e não discriminatória. A ocorrência fre- quente de congestionamentos contratuais, em que os uti- lizadores da rede não conseguem obter acesso às redes de transporte de gás apesar da disponibilidade física de ca- pacidade, constitui um obstáculo na via para a plena realização do mercado interno da energia. A prática demonstrou que, apesar da aplicação de deter- minados princípios de gestão de congestionamentos, como a oferta de capacidades interruptíveis conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1775/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de trans- porte de gás naturall?d) e no Regulamento (CFE) n.º 715/2009, o congestionamento contratual nas redes de transporte de gás da União continua a constituir um obstáculo ao desenvolvimento de um mercado interno do gás a funcionar corretamente. É, pois, necessário al- terar as orientações relativas à aplicação dos procedimen- tos de gestão de congestionamentos em caso de conges- tionamento contratual. Em conformidade com o ar- tigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 715/2009, as orientações propostas devem refletir as diferenças existen- tes entre as redes nacionais de gás e podem estabelecer requisitos mínimos a cumprir com vista a permitir con- dições de acesso não discriminatórias e transparentes no que diz respeito aos procedimentos de gestão de conges- tionamentos. Os procedimentos de gestão de congestionamentos de- vem ser aplicáveis em caso de congestionamento contra- tual e destinam-se a resolver essas situações mediante a L L 11 de 14.8.2009, p. 36. 2 289 de 3.11.2005, p. 1. reintrodução no mercado de capacidades não utilizadas a reafetar no decurso dos processos de atribuição regulares. Quando se verifica frequentemente congestionamento fí- sico num ponto de interligação, os procedimentos de gestão de congestionamentos podem revelar-se frequen- temente inúteis. Nesses casos, deve ser estudada uma solução na perspetiva de investimento e planeamento de redes. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), a Agência de Coo- peração dos Reguladores da Energia («a Agência») deve monitorizar e analisar a implementação das referidas orientações. É necessário que os operadores das redes de transporte publiquem, num formato útil, as informa- ções necessárias para identificar a ocorrência de conges- tionamento contratual. Em conformidade com o estabelecido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, as entidades regulado- ras nacionais garantem o cumprimento das referidas orientações. A fim de assegurar que os procedimentos de gestão de congestionamentos sejam aplicados da forma mais eficaz em todos os pontos de interligação e com vista a maxi- mizar as capacidades disponíveis em todos os sistemas de entrada-saída adjacentes, é muito importante que as en- tidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte de diferentes Estados-Membros, e interna- mente nos Estados-Membros, cooperem estreitamente en- tre si. As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as melhores práticas e procurar harmonizar os processos para fins de implementação das referidas orientações. Agindo em conformidade com o artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 713/2009, a Agência e as entidades re- guladoras nacionais devem garantir a implementação dos procedimentos de gestão de congestionamentos mais efi- cazes nos pontos de entrada e saída aplicáveis em toda a União. Dado que os operadores de redes de transporte dispõem de informações pormenorizadas sobre a utilização física da rede e se encontram na melhor posição para avaliar os futuros fluxos, devem ser eles a determinar o volume de capacidade adicional a disponibilizar para além da capa- cidade técnica calculada. Ao oferecerem uma capacidade firme superior à tecnicamente disponível decorrente da tomada em consideração de cenários de fluxos e de ca- pacidades contratadas, os operadores de redes de trans- porte correm um risco que deve ser compensado em conformidade. Para fins da determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a referida (3) JO L 211 de 14.8.2009, p. L.