12.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (2011/157/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, não participa em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, em disposições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, a conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um ropeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a visto para as estadas de curta duração para titulares de um isenção de visto para as estadas de curta duração para passaporte diplomático, de serviço ou oficial. titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Esse Acordo foi assinado, em nome da União Europeia, ; o Artigo 2. em 8 de Novembro de 2010 sob reserva da sua celebra- ção posterior, em conformidade com a Decisão O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no 2010/621/UE do Conselho (!). n.º 1 do artigo 8.º do Acordo (*). A presente decisão constitui um desenvolvimento das Artigo 3.º disposições do acervo de Schengen no qual o Reino — | . Unido não participa, em conformidade com a Decisão A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. Pelo Conselho Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2011. A presente decisão constitui um desenvolvimento das O Presidente disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda PINTÉR S. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. L 273 de 19.10.2010, p. 2. (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 1 L 131 de 1.6.2000, p. 43. Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.