10.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 151/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 557/2011 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2011 que proíbe as actividades de pesca do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a de- terminadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determi- nadas águas não UE(?), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2011 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo. (2) — O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altrra o  Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1559/2007 (), exige que os Estados-Membros infor- mem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. (3)3 A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. ?) JO L 24 de 21.1.2011, p. 1. JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. (4) Nos termos do n.º 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado- -Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as actividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas actividades de pesca específicas. (5) As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha são consideradas esgotadas em 9 de Junho de 2011. () É pois, necessário que a Comissão proíba, a partir de 10 de Junho às 17h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São proibidas, a partir de 10 de Junho de 2011 às 17h00, as actividades de pesca do atum rabilho exercidas no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo por cerca- dores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha. É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembar- car capturas dessa unidade populacional efectuadas por tais navios a partir dessa data.