L 141/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2010 que altera a Decisão 2006/601/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz e que prevê testes aleatórios para detecção da presença daquele organismo em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2010) 3527] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/315/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) No seguimento da última alterção à Decisão Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2006/601/CE da Comissão (?) prevê que as remessas de produtos à base de arroz provenientes dos Estados Unidos da América que possam ser misturas apenas podem ser colocados no mercado se forem acom- panhados por determinados documentos que demons- trem que os produtos em questão não contêm o orga- nismo geneticamente modificado «LL RICE 601». Além disso, aquela decisão prevê determinadas outras medidas de controlo. O departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA) publicou os resultados do seu estudo relativo, em particular, à presença de «LL RICE 601» em arroz comercial dos EUA. Embora não tivesse sido pos- sível determinar os mecanismos exactos da miscigenação, os resultados do estudo indicaram que a presença na mistura de «LL RICE 601» era limitada. Além disso, a federação norte americana do sector do arroz (US Rice Federation) adoptou um plano para a reti- rada do «LL RICE 601» dos canais de exportação dos EUA. Esse plano previa uma análise das sementes antes da plantação, bem como controlos documentais e analí- ticos nos pontos de entrega. L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 244 de 7.9.2006, p. 27. 2006/601/CE, pela Decisão 2008/162/CE da Comis- são (3), os resultados dos testes às sementes realizados em 2008 nos cinco estados produtores de arroz (Arkan- sas, Mississippi, Louisiana, Texas e Missouri) apresentados no âmbito do referido plano revelaram-se negativos quanto à presença de «LL RICE 601». As constatações e conclusões do relatório de 2008 do Serviço Alimentar e Veterinário relativo à avaliação das actividades de controlo nos Estados Unidos no que se refere às medidas de emergência para as exportações de arroz para a UE (Estados Unidos 2008-7857) revelam a existência de um sistema aceitável no que diz respeito às medidas previstas na Decisão 2006/601/CE. Os testes efectuados pela US Rice Federation para o arroz da colheita de 2009, também conhecido como arroz verde, não detectaram a presença de lotes contendo «LL RICE 601». Além disso, a indústria dos Estados Unidos indicou que continuaria a aplicar o respectivo plano para a colheita de 2010 e a apresentar testes prévios à expor- tação e certificação, mesmo que a medida seja levantada, caso os interesses de mercado exijam a continuação das medidas. Deste modo, os motivos que justificaram a Decisão 2006/601/CE deixaram de existir. Essa decisão deve, por conseguinte, ser revogada. Todavia, os Estados-Membros devem continuar a vigilân- cia, a um nível adequado de testes aleatórios, no sentido de verificar a ausência no mercado de produtos à base de arroz misturados com «LL RICE 601». Os resultados desta vigilância devem ser comunicados rapidamente à Comis- são através do sistema RASFF, a qual procederá à avalia- ção da necessidade de outro tipo de acção. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JO L 52 de 27.2.2008, p. 25.