15.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 385/2012 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2012 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas A COMISSÃO EUROPEIA, 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, rela- tivo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEFE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União n.º 2092/91 (), o Regulamento (CE) n.º73/2009 do Europeia, Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece re- gras comuns para os regimes de apoio direto aos agri- cultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conse- determinados regimes de apoio aos agricultores, que al- lho, Nde 30 de.n,ow.lembro, de 2009, que crialuma rede de infor- tera os Regulamentos (CE) nº1290/2005, (CE) mação contablhstica agrãcola sobre os repdlmentos ea fícono— n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mia das exploraçqes agglcolâs na Co.munl(íadeoEuropela.( ) no- mento (CE) n.º1782/2003(9, o Regulamento (CE) meadamente o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, o artigo 12. nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de : o o e o artigo 13.º, n.º 2, 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der) (”), o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Considerando o seguinte: (1) — Os dados contabilísticos referidos no artigo 8.º do Regu- Fundo Social Europeu o Fundo de Coesão, e que revoga lamento (CE) n.º 1217/2009, recolhidos por meio das o Regt,ll.amento, (CE) n. 1260/_1999 (6)Av no respeitante às fichas de exploração elaboradas para verificar com fiabi- superflcuºTs elegíveis para auxílios no ªnâbltº dos fundos lidade os rendimentos das explorações agrícolas, devem estruturais, e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do ser idênticos quanto à sua natureza, definição e forma de Conselho, fie 22 de outubro de 2007, que ºStªbºlº_ºº apresentação, quaisquer que sejam as explorações da rede uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- contabilística examinadas. Por razões de simplificação e 10 lamento OCM única) (7). de legibilidade dos dados, é conveniente prever que sejam também incluídos nas fichas individuais os elementos e dados complementares correspondentes às especificidades da análise do funcionamento económico das explorações agrícolas selecionadas nos termos do artigo 12.º do Re- gulamento (CE) n.º 1217/2009. (4) Os dados recolhidos por meio da ficha de exploração devem, além disso, ter em conta o contexto económico em mudança e os desafios políticos, nomeadamente os referidos na estratégia «Europa 2020» (3) e na Comunica- ção «PAC no horizonte 2020» (). (2) O Regulamento (CE) n.º 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a uti- lizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento eco- nómico das mesmas (?) estabeleceu as regras de recolha dos dados contabilísticos. (5) A importância crescente dos aspetos ambientais na PAC exige, consequentemente, que, na ficha de exploração, seja dada mais atenção aos elementos relacionados com o ambiente. Devem, por conseguinte, ser nela introduzi- das determinadas variáveis que facilitam a determinação do impacto da atividade das explorações agrícolas no (3)3 —Os dados recolhidos por meio da ficha de exploração ambiente. devem ter em conta a experiência adquirida desde a cria- ção da rede e a evolução da política agrícola comum, e () JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. corresponder às definições constantes dos regulamentos 8 %8 % 3(7)7(13 3%;5(?33()? 16-1 ; o e 21.10. , pl pertinentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n. (9 JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. o (7) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 328 de 15.12.2009, p. 27. () COM(2010) 2020. () JO L 237 de 4.9.2008, p. 18. () COM(2010) 672.