L 66/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2012 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 24 de janeiro de 2012 que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 (2012/139/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 126.º n.º 1, do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orça- mentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jetivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Cresci- mento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Con- selho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas. Na Decisão 2004/918/CE (?), adotada em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Hungria (?). Em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação, nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, convidando as autoridades húngaras a tomarem medidas a médio prazo para reduzir o défice para menos de 3% do PIB até 2008. Na Decisão 2005/384/CE (º), de 18 de janeiro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.º, n.º 8, () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. () JO L 389 de 30.12.2004, p. 27. (à) A documentação relacionada com o procedimento relativo aos dé- fices excessivos na Hungria pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/economic governance/sgp/ deficit/index en.htm. (9 JO L 110 de 30.4.2005, p. 42. do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação. Em 8 de março de 2005, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma segunda recomen- dação, nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, con- firmando o prazo de 2008 para a correção do défice excessivo. Depois de uma deterioração substancial das perspetivas — orçamentais na Hungriaa na Decisão 2005/843/CE (º), adotada em 8 de novembro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.º, n.º 8, do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta às suas recomendações. Neste sentido, em 10 de outubro de 2006, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma terceira recomendação, nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo de correção do défice excessivo. Em 7 de julho de 2009, o Conselho na sua recomendação adotada nos termos do ar- tigo 104.º, n.º 7, do TCE concluiu poder considerar que as autoridades húngaras tinham tomado medidas eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006. Perante o cenário de grave recessão no contexto da crise económica e financeira, o Conselho, nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, adotou uma nova reco- mendação, contendo alterações à sua terceira recomen- dação. A Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, convidava as autoridades húngaras a porem termo à si- tuação de défice excessivo até 2011, o mais tardar. No- meadamente, foi recomendado à Hungria que i) limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009 assegu- rando uma execução rigorosa das medidas corretivas ado- tadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB; ii) aplicasse rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova di- minuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas; iii) preparasse e adotasse em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2011; iv) assegurasse um esforço orçamental cumulativo de 0,5 % do PIB ao longo de 2010 e 2011; v) assegurasse que o rácio da dívida bruta das administrações públicas reto- masse uma firme trajetória descendente. () JO L 314 de 30.11.2005, p. 18.