L 335/36 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1217/2010 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2821/71 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sões e práticas concertadas (!), Após publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos, de- cisões e práticas concertadas que se enquadram no âm- bito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado e que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como a exploração dos resulta- dos, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual. O artigo 179.º, n.º 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas actividades de investigação e desen- volvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação. O presente regulamento tem por objectivo facilitar a investigação e desenvolvi- mento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz. O Regulamento (CE) n.º 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (?) define ca- tegorias de acordos de investigação e desenvolvimento que, normalmente, a Comissão considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.º, n.º 3 do Tra- tado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva (1) JO L 285 de 29.12.1971, p. 46. () JO L 304 de 5.12.2000, p. 7. (*) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.º do Tratado CE passou a ser o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE). Os dois artigos são substancial- mente idênticos. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinen- tes, as remissões para o artigo 101.º do TFUE devem entender-se como sendo feitas para o artigo 81.º do Tratado CE. O TFUE tam- bém introduziu determinadas alterações terminológicas/conceptuais, como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». No presente regulamento utiliza-se a terminologia do TFUE. da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de Dezembro de 2010, e tomando em consideração a ex- periência adicional obtida desde a sua adopção, é ade- quado adoptar um novo regulamento de isenção por categoria. O presente regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e de garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. À prossecução destes objectivos deve ter em conta a neces- sidade de simplificar o mais possível a supervisão admi- nistrativa e o quadro legislativo. Para efeitos de aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos nega- tivos sobre a concorrência. No que se refere à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos susceptíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.º, n.º 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos factores e, em espe- cial, a estrutura do mercado relevante. Os acordos celebrados para empreender actividades de investigação em conjunto ou para desenvolver em con- junto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial, mas não incluindo este estádio, não se enquadram, em geral, no âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado. Todavia, em determi- nadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes se obrigam a não desenvolver outras actividades de investi- gação e desenvolvimento noutros domínios, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concor- renciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no artigo 101.º, n.º 1, do Tra- tado, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito de apli- cação do presente regulamento. Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvi- mento e de exploração dos resultados tem mais proba- bilidades de contribuir para promover o progresso téc- nico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, activos ou actividades comple- mentares. Neste contexto, estão também incluídos os casos em que uma parte se limita a financiar as activi- dades de investigação e desenvolvimento de outra.