L 138/2 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a Republlca Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de lltlglos aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2011/307/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um meca- nismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (33 — Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por ou- tro (!), foi rubricado em 27 de Abril de 2010. (1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39. (4) O Protocolo foi assinado em nome da União em 11 de Novembro de 2010. (5» O Protocolo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Me- diterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado «Protocolo»). O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 23.º do Protocolo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J. (?) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.