L 146/4 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 531/2011 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 12, Após consulta do Comité de regulamentação da faixa de sepa- ração (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão (?) prevê um regime especial em matéria de inspecção fitos- sanitária e apresentação de relatórios para mercadorias como plantas, produtos vegetais e outros produtos abrangidos pela parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comu- nidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comu- nidade (*). (2) É necessário reforçar as relações comerciais e económicas na ilha à luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1480/2004. (33  As batatas constituem o principal produto objecto de trocas comerciais entre os dois lados da faixa de separa- ção (Linha Verde). (4) — Para aumentar o volume das trocas comerciais de batatas, convém autorizar os produtores de batatas das zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo (a seguir designadas «as Zonas») a cultivar batatas de segunda cultura a partir de batatas de semente produzi- das nas Zonas e conservadas nas explorações agrícolas. (5) As batatas de semente conservadas nas explorações agrí- colas das Zonas são directamente produzidas a partir de sementes certificadas na UE. (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. () Instituído em conformidade com o artigo 4.º, n.º 12, do Regula- mento (CE) n.º 866/2004. () JO L 272 de 20.8.2004, p. 3. (9 JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. (6) A experiência positiva do comércio de batatas entre os dois lados da Linha Verde desde 2006 revelou que, se as inspecções fitossanitárias forem efectuadas por peritos independentes designados pela Comissão e a rastreabili- dade for assegurada, as batatas produzidas nas Zonas não colocam quaisquer riscos fitossanitários indevidos aquando da sua introdução nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo. Por conseguinte, podem ser eliminadas algumas restrições impostas pelo artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1480/2004. (7) Os peritos fitossanitários independentes designados pela Comissão continuarão a ser enviados para as Zonas para proporcionar as garantias necessárias quanto à rastreabi- lidade e ao estatuto fitossanitário das batatas produzidas. (8 O Regulamento (CE) n.º 1480/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1480/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No caso das batatas, os peritos fitossanitários independentes verificarão se os produtos que constituem a remessa foram cultivados directamente a partir de batatas de semente certi- ficadas num dos Estados-Membros, ou a partir de batatas de semente certificadas noutro país cujas batatas destinadas a plantação não estejam abrangidas pela proibição de introdu- ção na União prevista no anexo III da Directiva 2000/29/CE, ou ainda a partir de batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas e produzidas, sob a supervisão dos referidos peritos, directamente a partir das batatas de se- mente certificadas mencionadas neste número.». 2. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.