L 109/22 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de março de 2012 que altera a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado [notificada com o número C(2012) 1977] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/202/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 4, alínea a), Após ter consultado o Comité Permanente da Construção, Considerando o seguinte: (1) — Em 25 dejaneiro de 1999, a Comissão adotou a Decisão 1999/94/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Diretiva 89/106/CEE do Con- selho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado (?). (2) O anexo III da Decisão 1999/94/CE deve ser alterado, com vista a adaptar os sistemas de comprovação da conformidade de vigas e blocos de cofragem para pavi- mentos aligeirados e de elementos constituídos por ma- teriais orgânicos ao progresso técnico, por forma a ter em conta as utilizações objeto de regulamentação em ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 29 de 3.2.1999, p. 55. matéria de reação ao fogo devido à necessidade de asse- gurar um nível diferente de intervenção por terceiros consoante os processos e materiais utilizados na produ- ção. (33 A Decisão 1999/94/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo IIIl da Decisão 1999/94/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente