18.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 68/21 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2010 que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1585] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/160/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos ani- mais na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 82/894/CEE diz respeito a notificações de surtos das doenças dos animais enumeradas no anexo |. (2) A Decisão 2005/176/CE da Comissão (?) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doen- ças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE. Os anexos X/09 e X/11 da referida decisão enumeram os códigos para as regiões veterinárias na Dinamarca e em Espanha, respectivamente. (33 —A Dinamarca e Espanha modificaram os nomes e limites das suas regiões veterinárias. A adaptação dessas regiões afecta o Sistema de Notificação de Doenças dos Animais. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do Sistema de Notificação de Doen- ças dos Animais pelas novas regiões. É, por conseguinte, adequado alterar em conformidade os anexos X/09 e X/11 da Decisão 2005/176/CE. (4) A Decisão 2005/176/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) — Para proteger a confidencialidade das informações trans- mitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/176/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo X/09 é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. 2. O anexo X/11 é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. () JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.