29.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 197/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 745/2011 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2011 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarské trojhránky (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Karlovarské trojhránky», apresentado pela República Checa em 19 de Outubro de 2004, foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (?). Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a Áustria e a Alemanha ma- nifestaram a sua oposição a tal registo. Tais oposições foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.º, n.º 3, alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, do referido regulamento. Por ofícios de 6 de Maio de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedi- mentos internos. Dado que a Áustria e a República Checa, por um lado, e a Alemanha e a República Checa, por outro, não chega- ram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adop- tar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Relativamente à alegada falta de cumprimento do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no que respeita à inobservância da obrigação de produzir dentro da área geográfica e à qualidade da reputação, as autori- dades nacionais responsáveis confirmaram que a produ- ção ocorria efectivamente na área geográfica. A relação baseava-se na qualidade específica do produto, atribuível à área geográfica, ou seja, a fonte de águas termais uti- lizada na produção, factor suficiente para responder aos L 93 de 31.3.2006, p. 12. C 206 de 5.9.2007, p. 29. critérios do artigo 2.º, n.º 1, alínea b); o grau de repu- tação do produto para satisfazer o disposto no artigo 2.º, n.º 1 é irrelevante. As declarações de oposição da Alemanha revelaram que as marcas registadas, incluindo o termo «Karlsbader Ob- laten», o haviam sido antes do pedido de registo do termo «Karlovarské trojhránky», enquanto indicação geo- gráfica protegida. Foram reforçados os comprovativos que demonstraram que os consumidores alemães associa- vam a designação «Karlsbader Oblaten» a um determi- nado tipo de bolacha. No entanto, as declarações de oposição não demonstraram que os consumidores asso- ciavam intrinsecamente as bolachas a todas ou algumas das marcas registadas diferentes do termo descritivo «Karlsbader Oblaten», nem que pudessem ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade do produto de- signado por «Karlovarské trojhránky». Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que o registo da denomina- ção «Karlovarské trojhránky» seja contrário ao disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Dado que uma parte evidente das designações «Karlsbader Oblaten» e «Karlovarské trojhránky» é idêntica, é razoável concluir que os nomes são parcialmente idênticos para efeitos do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Acresce ainda que, considerando as semelhanças entre os produtos e as suas origens comuns, a aplicar-se a protecção prevista pelo artigo 13.º do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, e, em especial, o n.º 1, alínea b), o registo da marca «Karlovarské trojhránky» poderia ter como consequência que um tribunal compe- tente a declarasse protegida contra a utilização de «Karls- bader Oblaten» no produto em questão. Demonstra-se assim que a existência da designação «Karlsbader Obla- ten» poderia ser comprometida pelo registo de «Karlo- varské trojhránky» na acepção do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As declarações de oposição foram consideradas admissí- veis, nomeadamente, por o registo da denominação pro- posta poder comprometer a existência de uma designa- ção parcialmente idêntica, a saber, «Karlsbader Oblaten», pelo facto de ser utilizada num produto e não estar protegida ao abrigo da legislação sobre marcas registadas. Os comprovativos revelam ainda que a designação «Karls- bader Oblaten» foi cunhada pelos produtores da cidade em tempos conhecida por Karlsbad, mantendo-se a pro- dução da bolacha em questão há bastante tempo. Além disso, as provas demonstram que a designação «Karls- bader Oblaten» se aplica a um produto autêntico e tra- dicional que não explorava a reputação de «Karlovarské trojhránky». Pelo que precede, há que prever o período de transição máximo previsto pelo artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006.