L 36/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2010 que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2010) 695] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/70/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União decisão nem sujeita à sua aplicação. Europeia, (6) A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alte- icã o Tendo em conta a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento rada em conformidade, Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), nomeadamente o artigo 23.º, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º A Decisão 2008/458/CE é alterada do seguinte modo: (1) A Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi executada pela Decisão 2008/458/CE da Comissão (?). 1. O título do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção: (2) Em conformidade com o princípio da boa gestão finan- ceira, é oportuno estabelecer um limite máximo para o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos a efectuar aos Estados-Membros para os programas anuais. «Relatórios intercalares e finais sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento» 2. Ao artigo 24.º é aditado o seguinte n.º 4: (33 — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. L L 44 de 6.6.2007, p. 45. 67 de 27.6.2008, p. 135. «4. — Relativamente ao artigo 39.º, n.ºº 3 e 4, do acto de base, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financia- mentos efectuados a um Estado-Membro não deve exceder 90 % do montante total afectado a esse Estado-Membro na decisão de financiamento que aprova o programa anual. No caso de um Estado-Membro ter autorizado, a nível na- cional, um montante inferior ao montante total afectado pela decisão de financiamento que aprova o programa anual, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos não deve exceder 90 % do montante autorizado a nível nacional.»