6.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 261/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2011 relativa aos auxílios no sector da transformação de subprodutos animais em 2003 Auxílio estatal C 23/05 (ex NN 8/04 e ex N 515/03) [notificada com o número C(2011) 4425] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/651/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, 5) Por carta de 7 de Abril de 2005, registada em 12 de Abril de 2005, as autoridades francesas apresentaram informações complementares, solicitadas pela Comissão por carta de 4 de Março de 2005. (6) A Comissão deu início ao procedimento previsto no Considerando o seouinte: artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação ao auxílio em 8 : epígrafe, por carta n.º SG(2005)D/202956, de 7 de Julho de 2005. l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 7 de Novembro de 2003, a Representação 7MA delcisão d? gar início ao p roce3d ÍHIÍHÍO foi publicadadno : Offici União E ia (*). A Comissã i Permanente de França junto da União Europeia notificou Jornal Ofi aaE ta d m&o %rop eia O) r?mIS.SÍO Cºnãl ou à Comissão, a título do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado OS Outros Estados-Vembros c as paries Interessadas a Zobre o Fur;cionamento da ãnião E.uyropneía 7(a seguir de- a;,)l?esentarem as suas observações relativamente aos au- nominado «TFUE») (!), uma isenção da taxa de transfor- *14OS em causa. mação de subprodutos animais para certas empresas que vendem carne a retalho. (8) As autoridades francesas transmitiram as suas observa- ções por cartas de 20 de Setembro de 2005 e 15 de Novembro de 2005, registadas em 17 de Novembro de (2) A notificação original dizia respeito, por um lado, a 2005. auxílios concedidos em 2003 e, por outro lado, aos auxílios previstos a partir de 2004. Atendendo a que uma parte dos auxílios tinha já sido concedida, a Comis- (9) A Comissão recebeu observações da confederação dos são decidiu, na altura, dividir o processo. Entre os auxí- sectores do talho, talho-charcuteria e fornecimento de lios concedidos em 2003, só a isenção da taxa de trans- refeições (Confédération de la boucherie, boucherie-charcuterie, formação de subprodutos animais é objecto de exame no traiteurs — a seguir denominada «CFBCT») em 18 de Ou- âmbito da presente decisão. tubro de 2005 e observações de uma empresa privada em 17 de Outubro de 2005 (9) e 11 de Julho de 2008. (3) A taxa de transformação de subprodutos animais foi i i suprimida em 1 de Janeiro de 2004. Posteriormente, o (10) Por carta çle 18 de Abril .de 2011, as autoridades fran- financiamento do serviço público de transformação de cesas confirmaram que a isenção do pagamento dªN taxa subprodutos animais foi garantido pelo produto de sobre as compras de carnes («taxa de transformação de uma «taxa de abate», relativamente à qual a Comissão subprodutos animais») concedida relativamente a 2003 a não levantara objecções (2). certas empresas de comercialização de produtos agrícolas se enquadrava no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de R d : o o (4) No quadro da instrução do processo «taxa de abate» %O(ªóél relativo ª,l_ªplãcªçaº,dºs Sartlgos 87.º e 88.º do (auxílio estatal n.º N 515A/2003), as autoridades france- ratado aos auxílios de minimis O). sas enviaram à Comissão informações pertinentes tam- bém para o caso vertente, nomeadamente por carta de z 29 de Dezembro de 2003. 1. DESCRIÇÃO (11) A medida em questão diz respeito ao financiamento, para (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 2003, do serviço público de transformação de subprodu- 88.º do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. O teor das duas séries de disposições é idêntico. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE entendem-se como referências aos artigos 87.º e 88.º, respectivamente, do Tratado CE. () Auxílio estatal n.º N 515A/2003, carta às autoridades francesas n.º C(2004) 936 final de 30.3.2004. tos animais e de destruição de farinhas de carne e de ossos que deixaram de ter utilização comercial. () JO € 228 de 17.9.2005, p. 13. (* A empresa solicitou o tratamento confidencial da sua identidade. () JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.