28.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 142/61 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Maio de 2011 relativa à afectação de fundos anulados provenientes de projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento e de fundos anteriores destinados à cooperação para o desenvolvimento no Sul do Sudão (2011/315/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4, e o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Espera-se que o Sul do Sudão declare oficialmente a sua independência face ao Norte em 9 de Julho de 2011, em resultado de um referendo sobre a autodeterminação rea- lizado em aplicação do Acordo de Paz Global de 2005. (2) —Na ffase de pós-independência, o Estado do Sudão do Sul («Sudão do Sul») recém-criado terá de enfrentar numero- sos desafios humanitários e socioeconómicos num con- texto de capacidade de governação reduzida e fragilidade política. Nestas circunstâncias, a ajuda externa é suscep- tível de se tornar ainda mais importante para ajudar o Sudão do Sul a lutar contra a extrema pobreza, a reforçar o papel das comunidades locais e a repercutir rapida- mente na população os resultados da situação de paz. (3) — Espera-se que, pouco depois da sua independência, o Sudão do Sul solicite a adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros as- sinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), com a última redacção que lhe foi dada em Uagadugu em 23 de Junho de 2010 (?). No entanto, será preciso algum tempo até que o financiamento do Décimo Fundo Europeu de JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. Desenvolvimento («FED») se torne efectivamente disponí- vel após a adesão, implicando, assim, o risco de um défice de financiamento durante esse período. (4) Pela Decisão 2010/406/UE, de 12 de Julho de 2010, sobre a afectação de fundos relativos a projectos no âm- bito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anu- ladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão (*), o Conselho atribuiu uma primeira dotação de 150 milhões de EUR para satisfazer as necessidades das populações mais vulneráveis no Su- dão. Desse montante, já foram afectados 85 milhões de EUR ao Sul do Sudão. Esse montante é, porém, conside- rado insuficiente para dar resposta às enormes necessida- des de reforço do Estado e das capacidades, bem como às necessidades de desenvolvimento da maioria da popula- ção. (5) A fim de colmatar o défice de financiamento restante, é adequado atribuir, em benefício da população e das ins- tituições públicas no Sul do Sudão, fundos adicionais provenientes do Nono FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas. (6)  Os fundos cujas autorizações tenham sido anuladas de- verão ser utilizados para apoiar a implementação do Plano Trienal de Desenvolvimento do Sul do Sudão (2011-2013), com base nas decisões de financiamento a adoptar pela Comissão. Deverão igualmente ser adop- tadas disposições para cobrir o custo das medidas de apoio. (7) — Para efeitos de simplificação, os fundos deverão ser geri- dos de acordo com as regras de execução aplicáveis ao Décimo FED, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Um montante de 200 milhões de EUR dos fundos anula- dos para projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») e de FED anteriores é imputado ao desenvolvimento da cooperação no Sul do Sudão, devendo 3% desse montante ser afectados a despesas de apoio pela Comissão. (* JO L 189 de 22.7.2010, p. 14.