8.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 173/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 595/2010 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2010 que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 32.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano. De- termina que as proteínas animais transformadas e outros subprodutos transformados que podem ser utilizados como matérias-primas para alimentação animal apenas devem ser introduzidos no mercado se tiverem sido transformados em conformidade com o anexo VII do referido regulamento. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que os alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos, bem como os subprodutos animais referidos no anexo VIII apenas devem ser introduzidos no mercado se cumpri- rem os requisitos específicos definidos naquele anexo. O anexo VIIlI, capítulo V, do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece actualmente requisitos harmo- nizados aplicáveis à introdução no mercado e à impor- tação de soro de equídeos. Todavia, determinados Esta- dos-Membros, parceiros comerciais e operadores econó- micos indicaram o respectivo interesse na utilização para fins técnicos, na União, de sangue e de um conjunto mais vasto de produtos derivados de sangue de equídeos, com origem na União ou em países terceiros. No sentido de facilitar a utilização desse sangue e produtos derivados de () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. ) ) sangue, importa definir os requisitos de sanidade animal para a sua utilização para fins técnicos. Tais requisitos devem reduzir os riscos potenciais de transmissão de determinadas doenças de notificação obrigatória enume- radas na Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), com base nos conhecimentos científicos disponíveis. Nomeada- mente, o sangue deve ser proveniente de matadouros que tenham sido aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (?), ou de instalações apro- vadas e supervisionadas pela autoridade competente do país terceiro para fins de colheita de sangue, tais como explorações nas quais os animais são mantidos em con- dições sanitárias especiais. O anexo VIIl, capítulo X, do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 define os requisitos para a importação de chifres e de produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e de cascos e de produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) destinados a outras utilizações que não enquanto matérias-primas para a alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correcti- vos orgânicos do solo. Os operadores económicos indicaram o seu interesse na utilização de tais subprodutos animais para a produção de fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo. Contudo, a introdução no mercado, incluindo a importação desses subprodutos animais deve apenas ser permitida se provierem de animais considerados aptos para abate para consumo humano ou que não tenham revelado sinais clínicos de qualquer doença transmissível e se lhes tiver sido aplicado um tratamento que reduza potenciais riscos para a saúde. 224 de 18.8.1990, p. 42. JO L JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.