L 278/30 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2010 relativa à participação financeira da União, em 2010, nos programas de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas da França, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido [notificada com o número C(2010) 6744] (2010/630/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) 5) ( ( ( ( 1 2 3 4 O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(dl, e com o Regulamento (CFE) n.º 665/2008 da Comissão (?) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008. A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estó- nia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacio- nais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas para 2009-2010, como previsto no artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2009, em conformidade com o artigo 6., nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 199/2008. Por Decisão 2010/369/UE da Comissão (*), a Comissão estabeleceu a participação financeira da União nesses programas nacionais para o ano de 2010, excepto no respeitante à França, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido. A França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram alterações dos seus programas nacionais 160 de 14.6.2006, p. 1. 60 de 5.3.2008, p. L. ) JOL ) JOL ) JO L 186 de 15.7.2008, p. 3. ) JOL 168 de 2.7.2010, p. 19. (10) Ó 6) JO JO para o ano de 2010, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Essas altera- ções foram aprovadas pela Comissão em 2010, em con- formidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Os Estados-Membros acima mencionados também apre- sentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2010, em conformidade com o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de No- vembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais em conformidade com o artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 esta- belece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição finan- ceira anual da União para cada um dos programas na- cionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.º. O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pes- cas. O artigo 24.º, n.º 2, prevê que seja dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a política comum das pescas. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, 295 de 4.11.2008, p. 24. 248 de 16.9.2002, p. 1. re