16.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 334/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/91/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem iden- tificar o lote ao qual pertence um género alimentício (?) foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por conseguinte, por uma questão de lógica e clareza, a re- ferida directiva deverá ser codificada. (2) O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. (3) O comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar muito importante no mercado interno. (1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 34. (2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novem- bro de 2011. () JO L 186 de 30.6.1989, p. 21. (*) Ver parte A do anexo L. (4) A indicação do lote ao qual pertence um género alimen- tício vai ao encontro da preocupação de assegurar uma melhor informação sobre a identidade dos produtos. ÀA esse título, constitui uma fonte de informações útil quando os géneros são objecto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores. (5) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali- mentícios (º) não contempla qualquer menção relativa à identificação dos lotes. (6) A nível internacional, a referência ao lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros alimentícios pré-emba- lados é objecto de uma obrigação generalizada. A União deve contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional. (7) — Por conseguinte, é oportuno estabelecer as regras de ca- rácter geral e horizontal que deverão presidir à gestão de um sistema comum de identificação dos lotes. (8 A eficácia de tal sistema depende da sua aplicação às várias fases de comercialização. É conveniente, no en- tanto, excluir determinados produtos e determinadas ope- rações, particularmente as que tenham lugar no início do circuito de comercialização dos produtos agrícolas. (0) É conveniente ter em conta o facto de que o consumo imediato após a compra de determinados produtos ali- mentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil a indicação do lote directamente na embalagem individual. No entanto, para esses produ- tos, a indicação do lote deverá figurar obrigatoriamente nas embalagens colectivas. () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.