26.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 165/71 DECISÃO 2012/332/PESC DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (!). (2) Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/857/PESC (?) que altera e prorroga até 30 de junho de 2012 a Ação Comum 2005/889/PESC. (3)3 —Em4demaiode 2012,o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da MAF UE Rafa por um período de 12 meses. ( AMAFUE Rafa deverá ser prorrogada mais uma vez de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual. (5) É igualmente necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. (6) A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma si- tuação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecu- (1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28. () JO L 338 de 21.12.2011, p. 52. W W ção dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao n.º 1 do artigo 13.º é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR . »; 2) No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2013»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON