27.7.2012 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 201/135 REGULAMENTO (UF) N.º 651/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo à emissão de moedas de euro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: As conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativamente às moedas de euro para coleção, a Recomendação 2009/23/CE da Co- missão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orienta- ções comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (?), aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomen- dação 2010/191/UE da Comissão, de 22 de março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros (*) recomendam práticas rela- tivas à emissão de moedas de euro destinadas à circula- ção, incluindo as comemorativas, à consulta a efetuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação e à utilização de moedas de euro para coleção. A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados- -Membros difiram e não permite a criação de um enqua- dramento suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídica, é pois necessário introduzir regras vinculativas para a emis- são de moedas de euro. (1) JO € 273 de 16.9.2011, p. 2. (2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012. (3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 52. () JO L 83 de 30.3.2010, p. 70. 6) ) () Nos termos do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conse- lho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (5), as moedas expressas em euros ou em cêntimos que respeitem os valores faciais e as especificações técni- cas estabelecidas pelo Conselho têm o estatuto de moeda com curso legal em todos os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Os valores faciais e as especificações técnicas das moedas de euro foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especifi- cações técnicas das moedas em euros destinadas a circu- lação (9). Os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão igual- mente poder emitir moedas comemorativas de 2 euros para celebrar temas específicos, dentro de limites quanti- tativos fixados por ano e por Estado-Membro emissor. É necessário estabelecer certos limites para o volume de emissão de moedas de euro comemorativas, a fim de garantir que essas moedas continuem a representar uma percentagem reduzida do número total de moedas de 2 euros em circulação. Esses limites deverão, porém, permitir a emissão de um volume de moedas suficiente para permitir a circulação efetiva das moedas de euro comemorativas. Os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão igual- mente poder emitir moedas de euro de coleção não des- tinadas a circulação, que devem ser facilmente distinguí- veis das moedas correntes. As moedas de euro para co- leção devem ter curso legal unicamente no Estado-Mem- bro emissor e não devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação. Convém que as emissões de moedas de euro para coleção sejam contabilizadas no volume de moedas a aprovar pelo Banco Central Europeu, não por cada emissão, mas numa base agregada. A utilização de valores faciais diferentes em moedas e notas de euro, como atualmente sucede, deverá ser pe- riódica e cuidadosamente analisada pelas instituições competentes com base em critérios de custo e de aceita- ção pública. Em especial, a Comissão deverá proceder a uma avaliação do impacto da continuação da emissão de moedas de 1 e 2 cêntimos. A fim de evitar que um Estado-Membro destrua moedas de euro próprias para circulação, podendo outro Estado- -Membro ter delas necessidade, os Estados-Membros de- verão consultar-se antes de proceder a essa destruição, 139 de 11.5.1998, p. 1. JO L JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.