L 182/2 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 664/2011 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III--A (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos(!, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A Finlândia solicitou à Comissão que fosse considerada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos clas- sificados nas rubricas B3040 e B3080 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (2) O Reino Unido solicitou à Comissão que fosse conside- rada a possibilidade de determinadas misturas de resíduos classificados na rubrica B3020 da Convenção de Basileia serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (33 A Comissão recebeu comentários da Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no que respeita à aceitabilidade de ser considerada a possibilidade de as misturas de resíduos correspondentes a vários travessões ou sub-travessões das rubricas BL1010, B2010, B2030, B3010, B3020, B3030, B3040 e B3050 da Convenção de Basileia serem incluí- das no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Tendo em conta esses comentários, a Comissão seleccio- nou uma lista de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia para serem incluídas no anexo IN-A do Regulamento (CÊE) n.º 1013/2006. (4) A Comissão avaliou os pedidos da Finlândia e do Reino Unido e os comentários dos Estados-Membros e, com base nessa avaliação, seleccionou uma lista de misturas () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. de resíduos classificados em rubricas próprias da Conven- ção de Basileia para serem incluídas no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (5) —Importa esclarecer quais são os procedimentos aplicáveis às transferências de misturas de resíduos classificados em rubricas próprias da Convenção de Basileia. A fim de permitir a exportação de algumas dessas misturas de resíduos para países a que não se aplica a Decisão C(2001) 107/final do Conselho da OCDE relativa à revi- são da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo de trans- ferências de resíduos destinados a operações de recupe- ração (Decisão da OCDE), aplicando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1013/2006, é necessário prever um pe- ríodo de transição, antes de esses países poderem comu- nicar à Comissão se as misturas de resíduos em questão podem ser exportadas para esse país e qual o procedi- mento de controlo eventualmente aplicável. (6) O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.º da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, no caso de exportações para países não abrangidos pela Decisão da OCDE, o anexo III-A, ponto 3, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, alterado pelo presente regulamento, é apli- cável a partir de 1 de Agosto de 2012. () JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.