18.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 272/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1007/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, que estas directivas deverão ser novamente alteradas, é conveniente, por uma questão de clareza, substituí-las por um único instrumento legal. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, (2) — Os actos jurídicos da União em matéria de denominações de fibras têxteis e de etiquetagem e marcação da compo- sição em fibras dos produtos têxteis são muito técnicos no seu conteúdo, contendo disposições pormenorizadas que carecem de ser adaptadas com regularidade. Para evitar que os Estados-Membros precisem de transpor as alterações técnicas para a legislação nacional, reduzindo, assim, os encargos administrativos impostos às autorida- des nacionais, e a fim de permitir uma adopção mais célere das novas denominações de fibras têxteis, a aplicar simultaneamente em toda a União, o regulamento afi- gura-se ser o instrumento jurídico mais adequado para realizar esta simplificação legislativa. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), A fim de eliminar potenciais obstáculos ao bom funcio- namento do mercado interno, resultantes de disposições divergentes a nível dos Estados-Membros relativamente às denominações de fibras têxteis e correspondente etique- Considerando o seguinte: 3) A Directiva 73/44/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes à análise quantitativa de mis- turas ternárias de fibras têxteis (?), a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezem- bro de 1996, relativa a certos métodos de análise quan- titativa de misturas binárias de fibras têxteis (*), e a Di- rectiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denomina- ções têxteis (º) sofreram várias alterações. Atendendo a (1) JO € 255 de 22.9.2010, p. 37. (?) Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (JO C 161 tagem e marcação da composição em fibra de produtos têxteis, é necessário harmonizar as denominações das fibras têxteis e as indicações que aparecem nas etiquetas, marcações e documentos que acompanham os produtos têxteis nas várias fases da sua produção, transformação e distribuição. Os requisitos de etiquetagem e marcação estabelecidos no presente regulamento não deverão aplicar-se aos produ- tos têxteis que sejam confiados para fins de transforma- ção, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalhem E de 31.5.2011, p. 179) e posição do Conselho em primeira leitura de 6 de Dezembro de 2010 (JO C 50 E de 17.2.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011. () JOL 83 de 30.3.1973, p. 1. (9 JO L 32 de 3.2.1997, p. L. () JO L 19 de 23.1.2009, p. 29. à tarefa, nem aos produtos têxteis personalizados fabri- cados por alfaiates independentes. Contudo, estas derro- gações deverão limitar-se às transacções entre esses tra- balhadores no domicílio ou essas empresas independen- tes e as pessoas que lhes subcontratam trabalho, e entre os alfaiates independentes e os consumidores.