24.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 21/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2014/35/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºs 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. (2) Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspe- tos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003. (3) — O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º 1. "Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é apli- cado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (!). 2. O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a no- tificação a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, do Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012. Pelo Conselho O Presidente U. ELBAEK (1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publiada no Jornal Oficid da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.