11.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 6/37 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 27 de Dezembro de 2010 relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (BCE/2010/33) (2011/11/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro co- mum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (!), no- meadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2009 da Comis- são, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que esta- belece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Mem- bros (2), Tendo em conta o Regulamento (EU) n.º 1097/2010 da Co- missão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regula- mento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (*), nomeada- mente os n.º 2, 3 e 5 do seu artigo 8.º-A e o seu artigo 8.º-B, Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral, nos termos do primeiro travessão do artigo 46.º-2 dos Estatutos do SEBC, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de dados sobre grupos de empresas multinacionais utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvi- mento dos ficheiros num quadro harmonizado. () JOL P JOL P JOL 6 JOL 61 de 5.3.2008, p. 6. 67 de 12.3.2009, p. 14. 312 de 27.11.2010, p. 1. 318 de 27.11.1998, p. 8. (2) —O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), assim como entre a Comissão e o Banco Central Europeu («BCE»), deverá contribuir para garantir a qualidade da informação sobre grupos de empresas multinacionais na União. (33 — Para estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados pela Comissão aos BCN e ao BCE, a Comissão adoptou o Regulamento (EU) n.º 1097/2010 que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008. (4) — Dadas as diferentes estruturas de governo ido Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Sistema Estatístico Eu- ropeu («SEE»), torna-se necessário definir o formato, me- didas de segurança e confidencialidade, e ainda os proce- dimentos aplicáveis, referentes aos dados que o BCE e os BCN recebem da Comissão, assim como aos dados trans- mitidos pelos BCN aos institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais que participem no SEE con- forme previsto no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo es- tatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Euro- peias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho rela- tivo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (*). (5) A aplicabilidade das disposições da presente decisão pode ser alargada aos bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro mediante acordo entre os referi- dos bancos centrais e o BCE; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. Os BCN utilizarão o quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (EU) n.º 1097/2010 da Comissão para a transmissão das características referentes aos grupos de em- presa multinacionais e respectivas unidades constituintes ao ins- tituto nacional de estatística e às outras autoridades nacionais que participem no SEE do seu Estado-Membro (a seguir «mem- bro do SEE»), com sujeição ao regime de confidencialidade pre- visto no Regulamento (CE) n.º 2533/98. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.