L 133/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 488/2011 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2011 que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 279/2011 da Co- missão, de 21 de Março de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importa- ção de produtos do sector do açúcar ao abrigo de deter- minados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedi- dos de certificados (?), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a partir de 22 de Março de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4320. (2) —Na sequência da comunicação da existência de certifica- dos não utilizados ou parcialmente utilizados, estão no- vamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a sus- pensão da apresentação de pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A suspensão, com efeitos desde 22 de Março de 2011, da apresentação de pedidos de certificados de importação respei- tantes ao número de ordem 09.4320, estabelecida pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 279/2011, é retirada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 76 de 22.3.2011, p. 48.