L 77/32 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2011 que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1159] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/177/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 23.º e o artigo 35.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —À luz da experiência adquirida desde a criação do Fundo Europeu de Regresso, é conveniente clarificar as obriga- ções previstas na Decisão 2008/458/CE da Comissão (?) em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação na execução dos projectos. (2) — Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É, por conseguinte, ade- quado clarificar quais as informações que os Estados- -Membros devem fornecer. (33 — No sentido de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de proporcionar maior segurança ju- rídica, as regras sobre a elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem ser simplificadas e clarificadas. (4) A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão () JO L 144 de 6.6.2007, p. 45. JO L 167 de 27.6.2008, p. 135. (9) em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Es- tados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não fica vinculada pela presente decisão nem su- jeita à sua aplicação. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Ges- tão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fron- teiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âm- bito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (?), A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, (3) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.