L 276/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2010 REGULAMENTO (UEFE) N.º 913/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) No âmbito da nova Estratégia da União Europeia para o emprego e o crescimento, a criação de um mercado interno ferroviário, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, é um elemento essencial para a realização de uma mobilidade sustentável. A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (*), e a Directiva 2001/14/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estru- tura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (*), representaram etapas impor- tantes na criação do mercado interno no sector ferroviá- rio. Para poderem ser competitivos face aos outros modos de transporte, os serviços ferroviários internacionais e nacio- nais de transporte de mercadorias, abertos à concorrência desde 1 de Janeiro de 2007, devem poder beneficiar de () JO € 317 de 23.12.2009, p. 94. () JO C 79 de 27.3.2010, p. 45. (3 — Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 354), posição do Conselho em primeira leitura de 22 de Fevereiro de 2010 (JO C 114 E de 4.5.2010, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal oficial) e decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2010. (9 JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. () JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. uma infra-estrutura ferroviária de boa qualidade e dotada de financiamento suficiente que lhes permita, nomeada- mente, prestar serviços de transporte de mercadorias em boas condições de velocidade comercial e de duração de percurso e ser fiáveis, isto é, prestar um serviço que corresponda efectivamente aos compromissos contratuais assumidos com os operadores ferroviários. Embora a abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias tenha permitido que novos operadores entrassem na rede ferroviária, os mecanismos de mercado não têm sido e continuam a não ser suficientes para organizar, regular e assegurar o tráfego ferroviário de mercadorias. Para optimizar a utilização da rede e garan- tir a sua fiabilidade, é conveniente introduzir procedi- mentos adicionais para reforçar a cooperação entre os gestores da infra-estrutura na atribuição dos canais horá- rios internacionais para comboios de mercadorias. Neste contexto, a criação de corredores ferroviários in- ternacionais para uma rede ferroviária europeia destinada a um transporte de mercadorias competitivo, na qual os comboios de mercadorias possam circular em boas con- dições e passar facilmente de uma rede nacional para outra, permitiria melhorar as condições de utilização da infra-estrutura. A fim de criar corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, as iniciativas já aprovadas em matéria de infra-estrutura ferroviária indicam que o mé- todo mais adequado é a criação de corredores interna- cionais que respondam às necessidades específicas de um ou mais segmentos, claramente identificados, do mercado de transporte de mercadorias. O presente regulamento não deverá prejudicar, salvo dis- posição em contrário, os direitos e as obrigações dos gestores da infra-estrutura decorrentes da Directiva 91/440/CEE e da Directiva 2001/14/CE e, se for caso disso, dos organismos de repartição referidos no n.º 2 do artigo 14.º da Directiva 2001/14/CE. Aqueles diplo- mas permanecem em vigor, nomeadamente no tocante às disposições aplicáveis aos corredores de transporte de mercadorias. A criação de um corredor de transporte de mercadorias deverá ter em conta, se for caso disso, a necessidade de uma melhor interligação com as infra-estruturas ferroviá- rias dos países terceiros europeus.