13.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 296/11 REGULAMENTO (UE) N.º 1026/2010 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2010 que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados- N -Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 85.º-S, n.º 4.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2010 em aplicação do artigo 85.º-S, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 excedem o orçamento anual máximo de 276 milhões de EUR estabelecido no anexo X-D do mesmo regulamento para o regime de arranque referente à campanha vitivi- nícola de 2010/2011. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectiva- mente notificados. () O Luxemburgo notificou, em conformidade com o artigo — 85.º-S5, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície inferior a 50 hectares; está, por conseguinte, isento da aplicação da percentagem única de aceitação em confor- midade com o artigo 71.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector viti- vinícola (?). (33 — Por uma questão de clareza, é adequado indicar igual- mente a repartição por Estado-Membro do orçamento anual para o regime de arranque. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1092/2009 da Comissão (?), que estabelece uma percentagem única de aceitação dos mon- tantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque, tornou- -se obsoleto no final da campanha vitivinícola de 2009/2010. Deve, por este motivo, ser substituído por um novo regulamento. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão para a campanha vitivinícola de 2010/2011, em aplicação do artigo 85.º-S, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2008, é fixada em 59,622 % dos mon- tantes cobertos por esses pedidos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se à campanha vitivinícola de 2010/2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 299 de 14.11.2009, p. 8.