19.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 154/19 REGULAMENTO (UEFE) N.º 538/2010 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2010 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1384/2007 para carne de aves de capoeira originária de Israel AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1384/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de pro- dutos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 são superiores às quan- tidades disponíveis para os certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4092. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1384/2007 são aplicados os coeficien- tes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 309 de 27.11.2007, p. 40. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural