31.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1344/2011 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1255/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A produção na União Europeia de certos produtos agrí- colas, da pesca e industriais especificados no presente regulamento é actualmente insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessidades das indústrias utilizadoras na União. É, portanto, do interesse da União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos. O Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direi- tos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (!) foi alterado muitas vezes. No interesse da trans- parência, o referido regulamento deverá ser substituído na Íntegra. Os regulamentos que suspendem os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes. Por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas em causa, é con- veniente não limitar o período de validade do presente regulamento, dado que o seu âmbito de aplicação poderá ser adaptado e certos produtos poderão ser acrescentados ou retirados do seu anexo através de um regulamento do Conselho. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. 5) Tendo em conta o seu carácter temporário, as suspensões constantes do anexo do presente regulamento deverão ser objecto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a respectiva aplicação ou renovação. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efectuado por iniciativa desta, ou a pedido de um ou mais Estados- -Membros, caso a manutenção das suspensões deixe de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendên- cias económicas do mercado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, é ne- cessário e adequado, para a realização dos objectivos fundamentais do presente regulamento, a saber, a melho- ria da capacidade concorrencial da indústria da União que lhe permita manter ou criar emprego, modernizar estru- turas, etc., estabelecer regras relativas à suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produ- tos. Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessá- rio para atingir os objectivos que persegue, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos agrícolas, da pesca e industriais constantes da lista do anexo são suspensos tal como aí indicado. 1. Artigo 2.º A Comissão pode, a qualquer momento, reexaminar as suspensões para os produtos constantes da lista do anexo, nos seguintes casos: a) Por iniciativa própria; b) A pedido de um ou mais Estados-Membros.