L 188/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao s Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2012/400/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (?) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de coopera- ção em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) —É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratan- tes no Acordo EFE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades, incluindo a cooperação no domínio da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos mi- grantes, incluindo os migrantes de países terceiros. () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. (3) —Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE deverá ser alterado nesse sentido. (4) A posição da União no Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY