7.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 230/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 891/2011 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento — (CE) n.º 817/2006()), nomeadamente, o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Anexo V do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das entidades às quais se aplicam certas restrições em matéria de exportações, financiamento e investimento previstas nesse regulamento. (2) O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (33 A Decisão 2011/504/PESC do Conselho (?), de 16 de Agosto de 2011, substitui os Anexos I e II da Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril 2010 ). O Regulamento (CE) n.º 194/2008 dá execução à Decisão 2010/232/PESC na medida em que se revela necessária uma acção a nível da União. Os anexos V e VI do Re- gulamento (CE) n.º 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) — No caso das pessoas singulares identificadas no anexo IV da Decisão 2011/239/PESC do Conselho, são suspensos os efeitos da sua inclusão na lista constante do Anexo II da referida decisão. Por conseguinte, os seus nomes não devem figurar no anexo VI do Regulamento (CÊE) n.º 194/2008. (5») A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo V do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2011. JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. () JO L 212 de 18.8.2011., p. 1. JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. Pela Comissão, pelo Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema