L 166/28 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2011 que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2011) 4253] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/372/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (2) De acordo com as supracitadas decisões da Comissão, considera-se, para efeitos da presente decisão, que a «pro- dução» inclui também o «desenvolvimento», ou seja, a criação de infra-estruturas adequadas para a futura pro- dução (plataformas petrolíferas, oleodutos e gasodutos, terminais, etc.). Além disso, de acordo com a prática estabelecida da Comissão, o «desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto» constitui «um só mercado do produto relevante» (?). Assim, para efeitos da presente decisão, considerar-se-ão incluídos na «produção» tanto o «desenvolvimento» como a (primeira) venda de petró- leo. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente, o artigo 30.º, n.º 5 e 6, (3) A Assomineraria é uma associação sectorial que, no pre- sente contexto, actua em nome das principais empresas Considerando o seguinte: com actividades no sector da prospecção e produção de hidrocarbonetos em Itália. As quatro principais empresas filiadas na associação são a ENI S.p.A., a Edison S.p.A., a Shell Italia E&P S.p.A. e a Total E&P Itália S.p.A. L. FACTOS (1) Em 23 de Março de 2011, a Associação Italiana da In- , dústria Petrolífera e Mineira - Assomineraria transmitiu à 1. QUADRO JURÍDICO Comissão por correio electrónico um pedido ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, da Directiva 2004/17/CE. Em con- formidade com o artigo 30.º, n.º 5, primeiro parágrafo, a Comissão informou desse facto as autoridades italianas, por carta de 1 de Abril de 2011, à qual as ditas autori- dades responderam por correio electrónico em 19 de Abril de 2011. O pedido apresentado pela Assomineraria refere-se à prospecção de petróleo e de gás e à explora- ção de petróleo em Itália. Em conformidade com as an- teriores decisões da Comissão relativas a operações de concentração (?), o pedido descreve duas actividades, a saber: (4) O artigo30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abran- gidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a actividade estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios Objectivos, tendo em conta as características es- pecíficas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UEF, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. a) Prospecção de petróleo e de gás natural; () Uma vez que a Itália transpôs e aplicou a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (*), o acesso ao mercado 8 ]VO L 134 de 3_01-4-2%041 P- 12004/284/CE da Comissão, de 29 d deve ser considerado não limitado, em conformidade er, em especial, a Decisão a Comissão, de e ; o o imei õ Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concen- com o artigo 30.º, nº 3, primeiro paragrafo, da tração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo b) Produção de petróleo. n.º IV/IM.1383 — Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, () Cf., nomeadamente, a Decisão 2001/45/EC da Comissão, de 29 de nomeadamente a Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2007 Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EFEE de concentração (Processo n.º COMP/M.4545 - STATOIL/HYDRO) (Processo n.º IV/M.1532 — BP Amoco/Arco), n.º 14. com base no Regulamento (CEE) n.º 139/2004 do Conselho. () JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.