30.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 256/15 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 863/2010 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 967/2006 no que respeita aos prazos aplicáveis às exportações e à aplicação de uma imposição à produção extraquota no sector do açúcar AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 134.º e o seu artigo 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açú- car (?), estabelece prazos aplicáveis à exportação e impo- sições à produção extraquota no sector do açúcar. (2) O artigo 19.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 967/2006 estabelece que, em caso de exportação da produção extraquota, os fabricantes devem apresentar ao organismo competente do Estado-Membro as provas de exportação necessárias, antes do dia 1 de Abril após a campanha de comercialização durante a qual o excedente tiver sido produzido. (3) — Sempre que certos destinos não forem elegíveis para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extra- quota, os fabricantes devem apresentar provas de chegada ao destino em conformidade com o artigo 4.º-C do Re- gulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?). A expe- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. riência adquirida revelou que, no caso de certos destinos, pode ser necessário mais tempo para obter todos os documentos necessários. É, por conseguinte, adequado prever a possibilidade de prorrogar o prazo nestes casos. (4) — Sempre que o prazo para apresentar as provas de expor- tação ao organismo competente do Estado-Membro for prorrogado, o prazo de que o Estado-Membro dispõe para notificar a imposição total a pagar pelos fabricantes e o prazo de que os fabricantes dispõem para pagar a imposição devem ser igualmente ajustados. Do mesmo modo, o prazo fixado para os Estados-Membros estabe- lecerem e comunicarem à Comissão as quantidades ex- cedentárias deve ser alterado. (5) Os artigos 3.º, 4.º e 19º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 967/2006 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º, n.º 2, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Se o Estado-Membro utilizar a possibilidade prevista no artigo 19.º, n.º 3, os prazos fixados no primeiro parágrafo são 1 de Novembro e 1 de Dezembro, respectivamente.».