16.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 298/7 REGULAMENTO (UE) N.º 1034/2010 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2003 no que se refere aos controlos relativos às disposições de identificação e registo de bovinos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho(!), e, nomeadamente, o Sseu artigo 10.º, proémio e alínea d), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identifi- cação e registo dos bovinos (?), define disposições míni- mas relativas a esses controlos. (2) A experiência obtida após a execução das inspecções in loco previstas no Regulamento (CE) n.º 1082/2003, tal como notificada nos relatórios anuais, e a execução dos controlos in loco aos ovinos e caprinos previstos no Re- gulamento (CE) n.º 1505/2006 da Comissão (?), sugere uma redução da percentagem de explorações a serem inspeccionadas anualmente e dos animais a serem con- trolados. Em regra geral, todos os animais presentes numa exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Contudo, no caso das explorações com um efectivo su- perior a 20 animais a autoridade competente deve poder restringir os controlos a uma amostra representativa dos animais. (33 — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1082/2003 prevê que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório anual, segundo o modelo definido no seu anexo l, que informe pormenorizadamente sobre a aplicação daqueles controlos. (4) A recolha de dados para o relatório anual deve ser ade- quada e proporcionada aos objectivos pretendidos. Para que os relatórios sejam mais orientados e proporciona- dos, devem ser simplificadas algumas disposições do Re- gulamento (CE) n.º 1082/2003, bem como o modelo JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 9. JO L 280 de 12.10.2006, p. 3. definido no seu anexo 1, a fim de melhor apresentar a informação pertinente sobre a aplicação dos controlos. () O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. —A autoridade competente procederá anualmente a ins- pecções que abrangerão pelo menos 3 % das explorações. 2. — Sempre que as inspecções previstas no n.º 1 revelarem um incumprimento significativo do Regulamento (CÊE) n.º 1760/2000, o nível mínimo de inspecções será aumen- tado no período anual de inspecção subsequente.». 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º A autoridade competente controlará a identificação de todos os animais presentes na exploração. Contudo, sempre que o número de animais na exploração seja superior a 20, a autoridade competente pode decidir controlar os meios de identificação de uma amostra repre- sentativa desses animais de acordo com normas internacio- nais reconhecidas, desde que o número de animais contro- lados seja suficiente para detectar 5% de casos de incum- primento do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 pelos deten- tores desses animais, com um nível de confiança de 95 %>. 3) No artigo 5.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) O número de explorações inspeccionadas;». 4) O anexo [ é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.