19.7.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 188/37 DECISÃO DO CONSELHO 2011/428/PESC de 18 de Julho de 2011 destinada a apoiar as actividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Julho de 2001, os Estados participantes na Conferência ad hoc das Nações Unidas aprovaram o Pro- grama de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Com- bater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (o Pro- grama de Acção). Em 8 de Dezembro de 2005, a Assem- bleia Geral das Nações Unidas adoptou um Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e ras- trear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (Instrumento Internacional de Rastreio). Ambos os instrumentos internacionais decla- ram que os Estados irão desenvolver com as Nações Unidas a cooperação necessária para apoiar a sua aplica- ção efectiva. A 3º reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção, que teve lugar em 2008, assina- lou no seu relatório final que importava adoptar aborda- gens regionais na execução do Programa de Acção e que convinha, por conseguinte, convocar reuniões regionais patrocinadas pelos Estados interessados e pelas organiza- ções internacionais, regionais e sub-regionais com condi- ções para tal. Além disso, o mesmo relatório final exor- tou os Estados a apoiarem e a tirarem o melhor partido dos mecanismos que contribuem para a execução do Programa de Acção e da comparação entre necessidades € recursos, tais como o Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção. Reunido em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pe- queno calibre (ALPC) e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que aponta o apoio ao Programa de Acção da ONU como primeira acção prioritária a nível internacional e preconiza a adopção de um instru- mento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de ALPC e respectivas munições. Adoptado o Instrumento Internacional de Rastreio, a União Europeia apoiou a sua plena aplicação, adoptando e executando a Acção Comum 2008/113/PESC dô Con- 1. selho, de 12 de Fevereiro de 2008, de apoio ao Instru- mento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas (*). O Conselho da União Europeia fez uma avaliação positiva da execução dessa acção comum. Em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/50, rela- tiva ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que encoraja todas as iniciativas (inclusive da parte de organizações internacio- nais, regionais e sub-regionais) no sentido de dar execu- ção ao Programa de Acção e salienta que as iniciativas da comunidade internacional em matéria de cooperação e assistência internacionais são um complemento essencial dos esforços nacionais de implementação. Na Resolução A/RES/64/50 ficou igualmente previsto que a 4.º reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção a nível nacional, regional e mun- dial se realizaria em Nova Iorque, de 14 a 18 de Junho de 2010, e que será convocada para 2012 o mais tardar, em Nova lorque, uma conferência de duas semanas en- carregada de avaliar os progressos registados na execução do mesmo programa. Também em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a  Resolução AJRES/64/51, relativa aos problemas decorrentes da acu- mulação de reservas excedentárias de munições conven- cionais, que incentiva os Estados com condições para tal a ajudarem a, no quadro das Nações Unidas, elaborar orientações técnicas para a gestão das reservas de muni- ções convencionais que apoiem os Estados no seu es- forço para melhorar a sua própria capacidade de gestão, evitando o avolumar das munições convencionais exce- dentárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A fim de apoiar a preparação da Conferência de Análise do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, prevista para 2012, a União procura: ()) JO L 40 de 14.2.2008, p. 16.