L 338/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/857/PESC DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (!). (2) Em 26 de Maio de 2011,o Conselho adoptou a Decisão 2011/312/PESC (?) que altera e prorroga até 31 de De- zembro de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC. (33 Em 38 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da MAF UE Rafa por um período adicional de seis meses. (4) A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual. (5») É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012. (6) A MAF UE Rafa será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, 327 de 14.12.2005, p. 28. 140 de 27.5.2011, p. 55. re ( JO P JO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2005/889/[PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.º e 9.º, em coorde- nação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). 2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em con- sonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcio- nário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que res- ponde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAF. 4. —Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.» No artigo 13.º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacçãoz «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreen- dido entre 25 de Novembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.