L 283/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010 que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2010) 7153] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/653/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), e, nomeadamente o seu artigo 9.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do sector ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos. (2) A Decisão 2009/861/CE da Comissão (?) prevê determi- nadas derrogações aos requisitos definidos no anexo IIl, secção IX, capítulo 1, subcapítulos l e III, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa de- cisão. (33 — Assim,alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem trans- formar leite não conforme sem linhas de produção sepa- radas até 31 de Dezembro de 2011. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 83. (4) Em 25 de Fevereirode 2010, a Bulgária enviou à Comis- são uma lista revista e actualizada daqueles estabeleci- mentos de transformação de leite. Por conseguinte, afi- gura-se necessário alterar a lista de estabelecimentos constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão