L 341/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2011 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1360/2011 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215º, Tendo em conta a Decisão 2011/867/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, e na sequência da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa às medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ?). O Regulamento (UF) n.º 204/2011 prevê nomeadamente o congelamento de fundos e de recursos económicos do Banco Central da Líbia e do Libyan Arab Foreign Bank. (2) —Tendo em  conta a Resolução 2009 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e na sequência da De- cisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC (*), o Re- gulamento (UE) n.º 965/2011 prevê nomeadamente ajus- tamentos ao congelamento de activos de determinadas entidades líbias, tendo em vista apoiar a recuperação económica da Líbia. (33 Em 16 de Dezembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU decidiu que se deveria dar por concluída a aplicação das medidas que afectam o Banco Central da Líbia e o Libyan Arab Foreign Bank. Em conformidade com a Decisão 2011/867/PESC, o Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá ser, pois, alterado. (4) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respectiva aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 204/2011, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Mantêm-se congelados todos os fundos e recursos eco- nómicos que, em 16 de Setembro de 2011, estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição, ou sob controlo, das seguintes entidades: a) Libyan Investment Authority; e b) Libyan Africa Investment Portfolio, e estejam localizados fora da Líbia em 16 de Setembro de 2011»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011. 1) Ver página 56 do presente Jornal Oficial. () () JOL 58 de 3.3.2011, p. 53. () JO L 58 de 3.3.2011, p. L. (9 JO L 246 de 23.9.2011, p. 30. N Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ