L 290/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 998/2010 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2010 relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente o seu artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. (33  O pedido refere-se à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos desig- nada por «aditivos zootécnicos». (4) A utilização de Enterococeus faecium DSM 7134 foi auto- rizada para leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 538/2007 da Comissão (?), para porcas pelo Regulamento (CE) n.º 1521/2007 da Comis- são (à), e foi autorizada provisoriamente por quatro anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CÊE) n.º 521/2005 da Comissão (*). (5) — Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação para frangos de engorda. ÀA Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de Maio de 2010 (?), que o Enterococcus faecium DSM 7134, nas con- dições de utilização propostas, não produz efeitos adver- sos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser potencialmente eficaz, quando dada à espécie-alvo, melhorando os parâmetros zootécnicos. À Autoridade não considera que haja necessidade de requi- sitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresen- tado pelo Laboratório Comunitário de Referência ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) A avaliação de Enterococeus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta prepa- ração, tal como se especifica no anexo do presente regu- lamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2010. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (3 JO L 128 de 16.5.2007, p. 16. () JO L 335 de 20.12.2007, p. 24. ( JO L 84 de 2.4.2005, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (5) The EFSA Journal (2010); 8(6):1636.