15.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 185/57 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 679/2011 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabeleceu um en- quadramento jurídico único para o apoio ao desenvolvi- mento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (FEADER) em toda a União. Esse enqua- dramento jurídico foi complementado por normas de execução — estabelecidas pelo  Regulamento  (CE) n.º 1974/2006 da Comissão (?). A experiência adquirida e os problemas surgidos na execução dos programas de desenvolvimento rural revelaram a necessidade de alterar certas disposições daquele regulamento e de introduzir determinadas normas de execução suplementares. As operações relativas à produção de energia renovável em explorações agrícolas, em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, podem não ser abrangidas pelo artigo 42.º do Tratado. Para assegurar o cumprimento das regras em matéria de au- xílios estatais no sector agrícola, deve ser introduzida uma disposição específica para os investimentos na pro- dução de energia renovável em explorações agrícolas. O artigo 27º, nº 12, do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 prevê que a adaptação de compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais pode assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso. Para evitar a sobreposição com o pe- ríodo de programação seguinte, essa adaptação não deve ir além do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013. O artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 dis- põe que os compromissos silvo-ambientais são assumi- dos, regra geral, por um período de cinco anos a sete anos. Para evitar que o período dos compromissos reno- vados se sobreponha ao período de programação se- guinte, importa prever a possibilidade de os Estados- -Membros permitirem que esses compromissos sejam L 277 de 21.10.2005, p. 1. L 368 de 23.12.2006, p. 15. prolongados até ao termo do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013. O artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabelece que, ao nível da tomada de decisões do grupo de acção local, os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da socie- dade civil, devem representar, no mínimo, 50 % da par- ceria local. Os Estados-Membros devem assegurar que os grupos de acção local respeitam esta percentagem mí- nima também na votação, de modo a impedir que o sector público domine a tomada de decisões. Além disso, deve assegurar-se que os promotores dos projectos não influenciam a decisão de selecção dos projectos. Por con- seguinte, devem estabelecer-se medidas eficazes para evi- tar quaisquer conflitos de interesses no âmbito da apre- ciação e votação das propostas de projecto. A transparên- cia da tomada de decisões deve ser igualmente garantida, pelos meios adequados. O artigo 38º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 prevê a possibilidade de pagamento de adiantamentos para os custos do funcionamento dos gru- pos de acção local. Tem sido demonstrado que, para prover às necessidades de fluxo de caixa dos grupos de acção local, há que tornar a possibilidade de pagamento de adiantamentos extensiva à cobertura dos custos rela- tivos à aquisição de competências e à animação do ter- ritório, a que se refere o artigo 63.º, alínea c), do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005. O artigo 44º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 permite que os Estados-Membros tomem medidas específicas para evitar que alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola condu- zam a resultados inadequados no que se refere ao com- promisso assumido, nomeadamente ao nível da obriga- ção do beneficiário de reembolsar o apoio quando um compromisso não seja assumido pelo cessionário de uma parte da exploração. Para garantir a segurança jurídica, deve definir-se o que constitui uma alteração de pouca importância nos casos em que a superfície da exploração é reduzida. O artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 prevê uma cláusula de revisão no caso de alteração das regras mínimas para certas medidas. Deve ser prevista igual- mente uma cláusula de revisão caso a duração dos novos compromissos agro-ambientais, relativos ao bem-estar dos animais ou silvo-ambientais assumidos por um pe- ríodo de cinco anos a sete anos se prolongue para além do termo do actual período de programação, de modo a evitar incoerências com o enquadramento jurídico e po- lítico estabelecido para o período que se segue ao actual período de programação.