11.11.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 293/35 DECISÕES DECISÃO 2011/729/PESC DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2011 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Deci- são —2011/178/PESC(d) que altera a  Decisão 2011/137/PESC e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU. Em 22 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão —2011/625/PESC(?)] que altera a Decisão 2011/137/PESC e dá execução à Resolução 2009 (2011) do CSNU. Em 27 de Outubro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2016 (2011) do 8 de 3.3.2011, p. 53. JOL5 JO L 78 de 24.3.2011, p. 24. JoOL2 46 de 23.9.2011, p. 30. Líbia 5) CSNU que decidiu que o disposto nos n.ºº 6 a 12 da Resolução 1973 (2011) do CSNU deixaria de vigorar em 31 de Outubro de 2011. A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É suprimido o artigo 3.º-A da Decisão 2011/137/PESC. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ