L 165/48 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2012 DECISÃO 2012/324/PESC DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797[PESC relativa à Missão de Polí- cia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (!) (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/PESC do Conselho (?) e que caducou em 31 de dezembro de 2010. (2) Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC (?] que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2012 e que foi alte- rada pela última vez pela Decisão 2011/858/PESC (9. À Decisão 2010/784/PESC caduca em 30 de junho de 2012. (33 —Em4demaiode2012,o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2013. (4) A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual. (5) É igualmente necessário estabelecer o montante de refe- rência financeira destinado a cobrir as despesas relacio- nadas com a EUPOL COPPS para o período compreen- dido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. 00 de 17.11.2005, p. 65. 30 de 16.12.2009, p. 76. 35 de 18.12.2010, p. 60. 38 de 21.12.2011, p. 54. FS = — OOOO rereceos W W W W (6) A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 13.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o pe- ríodo compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 9 330 000 EUR»». 2) No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2013.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de julho de 2012. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON