L 145/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2011 REGULAMENTO (UEFE) N.º 513/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O relatório final publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosiêre sob mandato conferido pela Comis- são concluiu que o enquadramento de supervisão do sector financeiro na União Europeia deveria ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O referido relatório recomendou uma reforma abrangente da estrutura de supervisão. O Grupo de Peri- tos concluiu também que deverá ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector da banca, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector dos valores mobiliários e dos mercados, e recomendou que fosse criado um Comité Europeu do Risco Sistémico. (2) — Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a criação do SESF, tendo explanado com maior pormenor a possível arqui- tectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009, intitulada «Super- visão financeira europeia», onde salienta a especificidade da supervisão das agências de notação de risco. (1) JO € 337 de 14.12.2010, p. 1. () JO € 54 de 19.2.2011, p. 37. () Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Abril de 2011. 3) ) Ó JO O Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conse- lho Europeu recomendou a criação do SESF, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as três novas Autoridades Europeias de Supervisão. O SESF deverá ter por objectivo melhorar a qualidade e a coerência da supervisão nacio- nal, reforçar a supervisão dos grupos transfronteiriços através da criação de colégios de supervisores e estabele- cer um conjunto único de regras aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho Europeu salientou que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deverá ter poderes de super- visão sobre as agências de notação de risco. Por outro lado, a Comissão deverá continuar a ser responsável por fazer cumprir os Tratados e, nomeadamente, o capítulo 1 do título VII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo às regras comuns de concorrência, de acordo com as disposições adoptadas para a aplicação dessas regras. O Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA). O âmbito das competências da ESMA deverá ser bem definido, para que todos os participantes no mercado financeiro possam identificar a autoridade competente no domínio de actividade das agências de notação de rtisco. Deverá ser confiada à ESMA, nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (”), a responsabilidade geral pelas questões relacionadas com o registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco registadas. O registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco na União deverão ser da responsabili- dade exclusiva da ESMA. Mesmo que delegue tarefas es- pecíficas nas autoridades competentes, a ESMA deverá continuar a ser legalmente responsável. Os dirigentes e outros membros do pessoal das autoridades competentes deverão ser implicados no processo decisório da ESMA, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, na qualidade de membros dos órgãos desta última, como o Conselho de Supervisores ou os seus painéis internos. A ESMA deverá ter competência exclusiva para celebrar acordos de cooperação sobre intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. Na medida em que participem no processo decisório da ESMA, ou quando executem tarefas em nome dessa Au- toridade, as autoridades competentes deverão ser sujeitas a esses acordos de cooperação. L L 31 de 15.12.2010, p. 84. 02 de 17.11.2009, p. 1. W W