11.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 38/3 REGULAMENTO (UE) N.º 114/2012 DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215, Tendo em conta a Decisão 2012/36/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (!), que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho (?) que impõe medidas restritivas contra a Bielor- TÚssia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho (?) prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia. (2) — Pela Decisão 2012/36/PESC, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento de fundos e de re- cursos económicos devem ser aplicadas a pessoas respon- sáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que ocupem uma posição de liderança e a pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestem apoio fi- nanceiro ou material ao regime. (3) —Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 765/2006 de- verá ser alterado. (5) A fim de assegurar que as medidas previstas no presente regulamento sejam efetivamente aplicadas, o presente re- gulamento deverá entrar em vigor na data da sua publi- cação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte mo- do: (1) JO L 19 de 24.1.2012, p. 31. (d) Decisão de 25 de outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 18). () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. — São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos |, IA e IB na sua posse ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos |, IA ou IB ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. "EÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos os n” lel. 4. —O anexo [ enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (*) foram identi- ficados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles associados. 5. OanexolIA enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/639/PESC, fo- ram identificados pelo Conselho como responsáveis por vio- lações das normas eleitorais internacionais nas eleições pre- sidenciais na Bielorrússia, de 19 de dezembro de 2010, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição de- mocrática, ou como a eles associados. 6. Oanexo!IB enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d) da Decisão 2010/639/PESC, foram identificados pelo Conselho como i) responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, ou ii) pessoas e entidades que apoiam o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiam. (* JO L 280 de 26.10.2010, p. 18». No artigo 2.º-B, n.ºº 1 e 2, no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), no artigo 4.º-A, no artigo 8.º-A, n.º 1 e 4, as referências aos «Anexos [ e IA» são substituídas pelas referências aos «Ane- xos [, IA e IB>».