L 303/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2010 que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos [notificada com o número C(2010) 7856] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/695/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, o seu anexo A, secção |, ponto 4, e secção Il, ponto 7, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), e, nomeadamente, o seu anexo A, capítulo 1, secção Il, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta directiva estabelece as condições nos ter- mos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Esta- dos-Membros podem ser reconhecidos como oficial- mente indemnes de brucelose. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?) enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros e respec- tivas regiões reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Di- rectiva 91/68/CEE. (3) A Estónia e a Letónia apresentaram à Comissão docu- mentação comprovativa do cumprimento das condições estabelecidas na Directiva 91/68/CEE para serem reco- nhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em todo o território do respectivo Estado- -Membro. (4) — No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Estónia e pela Letónia, ambos os Estados-Mem- bros devem ser reconhecidos como oficialmente indem- nes dessa doença. O anexo I da Decisão 93/52/CEE deve, pois, ser alterado em conformidade. JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. (5) A Espanha apresentou à Comissão documentação com- provativa do cumprimento das condições adequadas es- tabelecidas na Directiva 91/68/CEE no respeitante à Co- munidade Autónoma das Baleares, de forma a que essa região de Espanha possa ser reconhecida como oficial- mente indemne de brucelose (B. melitensis). (6) —No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Baleares deve ser reconhecida como oficialmente indemne dessa doença. O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) A Directiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no inte- rior da União de animais da espécie bovina e suína. Estabelece as condições segundo as quais um Estado- -Membro pode ser reconhecido como oficialmente in- demne de tuberculose e oficialmente indemne de bruce- lose relativamente aos efectivos bovinos. (8 —Os anexos1!elda Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leu- cose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efec- tivos de bovinos (*), enumeram os Estados-Membros que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose, respectivamente. (9) A Estónia apresentou à Comissão documentação que de- monstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente in- demne de brucelose previstas na Directiva 64/432/CEE para todo o território desse Estado-Membro. (10) No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Estónia, esse Estado-Membro deve ser declarado como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose. Os anexos I e IIl da Decisão 2003/467/CE devem, pois, ser alterados em conformi- dade. (11) As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por con- seguinte, ser alteradas em conformidade. (12) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.