26.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 311/9 REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1081/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conse- lho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) (seguidamente, «Regulamento Finan- ceiro»), estabelece os princípios orçamentais e as regras financeiras que devem ser respeitados em todos os actos legislativos. É necessário alterar determinadas disposições do Regulamento Financeiro, a fim de ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, de acordo com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (*). O Tratado de Lisboa cria um Serviço Europeu para a Acção Externa (seguidamente, «SEAE». A  Decisão 2010/427/UE estatui que o SEAE é um serviço de natu- reza sui generis, que deverá ser equiparado a uma institui- ção para efeitos do Regulamento Financeiro. No contexto da quitação, e dado que deverá ser equipa- rado a uma instituição para efeitos do Regulamento Fi- nanceiro, o SEAE deverá ficar sujeito a todos os proce- dimentos previstos no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos artigos 145.º a 147.º do Regulamento Financeiro. O SEAE deverá coo- perar plenamente com as instituições envolvidas no pro- cesso de quitação e facultar, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias, nomeadamente atra- () JO € 145 de 3.6.2010, p. 4. (?) Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2010. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO L 201 de 3.8.2010, p. 30. vés da participação em reuniões dos órgãos competentes. Nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, a Comissão deverá conti- nuar a ser responsável pela execução do orçamento, in- cluindo as dotações operacionais executadas pelos chefes de delegação que são gestores orçamentais da Comissão por subdelegação. A fim de permitir à Comissão cumprir as suas responsabilidades, os chefes das delegações da União deverão facultar as informações necessárias. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança (seguidamente, «Alto Repre- sentante») deverá ser informado simultaneamente e de- verá facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão. Dada a novidade desta estru- tura, há que proceder à aplicação de disposições especial- mente rigorosas em matéria de transparência e de res- ponsabilidade orçamental e financeira. A nível do SEAE, o Director-Geral do orçamento e ad- ministração deverá responder perante o Alto Represen- tante pela gestão administrativa e orçamental interna do SEAE. O Director-Geral deverá trabalhar de acordo com os procedimentos em vigor e seguir as mesmas regras administrativas aplicáveis à parte da Secção III do orça- mento da União que se enquadra na Rubrica 5 do Qua- dro Financeiro Plurianual. A criação do SEAE deverá nortear-se pelos princípios enunciados pelo Conselho Europeu de 29 e 30 de Outu- bro de 2009, nomeadamente pelo princípio da raciona- lidade económica, tendo em vista a neutralidade orça- mental. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as delegações da Comissão passem a fazer parte integrante do SEAE enquanto delegações da União. A fim de assegurar a eficiência da sua gestão, todas as despesas administrativas e de apoio das delegações da União que financiam custos comuns deverão ser execu- tadas por um serviço de apoio único. Para o efeito, o Regulamento Financeiro deverá prever a possibilidade de aprovar disposições pormenorizadas, a acordar com a Comissão, a fim de facilitar a execução das dotações de funcionamento administrativo das delegações da União. É necessário garantir a continuidade do funcionamento das delegações da União e, em especial, a continuidade e a eficiência da gestão da ajuda externa assegurada pelas delegações. Por conseguinte, a Comissão deverá ser auto- rizada a subdelegar os seus poderes de execução orça- mental das despesas operacionais nos chefes das delega- ções da União que pertencem ao SEAE enquanto institui- ção distinta. Além disso, sempre que a Comissão executar