1.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 86/15 REGULAMENTO (UE) N.º 278/2010 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1276/2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes e o Regulamento (CE) n.º 612/2009 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, alínea c), o seu artigo 194.º, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CFE) n.º 1276/2008 da Comissão(?), a estância aduaneira deve anotar, em exemplares de controlo T5 ou em do- cumentos equivalentes, as informações sobre os contro- los físicos, a isenção dos controlos físicos, os controlos dos selos ou os controlos de substituição previstas nos anexos IlI a VII do mesmo regulamento. (2) O  artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regu- lamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (?), prevê que, em relação a determinados produtos constantes do seu anexo IV, seja realizada uma análise da mercadoria para determinar se esses produtos podem beneficiar de uma restituição. A estância aduaneira de exportação deve ano- tar que foi realizada uma análise. 3) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, do Regula- mento (CE) n.º 612/2009 (*) da Comissão, a estância aduaneira deve verificar visualmente a concordância dos produtos com as declarações de exportação e anotar essa verificação na casa D do exemplar de controlo T5 ou em documento equivalente, por meio de uma das menções constantes do anexo II do mesmo regulamento. 299 de 16.11.2007, p. L. 339 de 18.12.2008, p. 53. 172 de 5.7.2005, p. 24. 186 de 17.7.2009, p. 1. (4) Constata-se que as anotações exigidas, nas suas diversas versões linguísticas e caligrafias, podem ser difíceis de ler ou compreender pelas autoridades envolvidas. É, por con- seguinte, adequado simplificar os procedimentos, subs- tituindo as anotações manuscritas nos exemplares de controlo T5 por códigos uniformes. (5) Os controlos físicos e de substituição devem ser realiza- dos com base na gestão de riscos, o que implica que a reputação profissional do exportador constitui um dos elementos a ter em conta. As informações a indicar no exemplar de controlo T5, exigidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1276/2008 e (CE) n.º 612/2009, servem, entre outros elementos, para notificar as medidas de controlo adoptadas à estância aduaneira de exportação ou à estân- cia aduaneira de destino do exemplar de controlo T5. Constata-se que, nos casos em que o exemplar de con- trolo T5 não é correctamente preenchido, o processo de selecção das medidas de controlo, com base no risco, realizado pela estância aduaneira, é dificultado. Uma vez que o exemplar de controlo T5 correctamente preen- chido constitui um indicador do profissionalismo do ex- portador e do seu cumprimento das regras aplicáveis, afigura-se, por conseguinte, adequado notificar as defi- ciências do exemplar de controlo T5 às autoridades res- ponsáveis pelo ajustamento do perfil de risco do expor- tador no Estado-Membro de emissão do exemplar de controlo T5. (6) Os “Regulamentos (CE) nº 1276/2008 e (CE) n.º 612/2009 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1276/2008 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea: «m) “Código de controlo”: a informação expressa pela letra “A” seguida de quatro dígitos, gerados por meios elec- trónicos, impressos, ou manuscritos de forma clara- mente legível.»