13.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 213/43 DECISÕES DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO de 12 de Agosto de 2010 sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Ob- servação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geór- gia (1) (a seguir designada «Missão». A referida acção comum caduca em 14 de Setembro de 2010. (2) Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) recomendou que o mandato da Missão fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 14 de Setembro de 2011. (33) A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Mis- são. (4) A capacidade de vigilância criada no Secretariado-Geral do Conselho deverá ser activada para esta Missão. (55) A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objec- tivos da Política Externa e de Segurança Comum enun- ciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2008/736/PESC, é prorrogada a partir de 15 de Setembro de 2010 até 14 de Setembro de 2011. 2. A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enun- ciado no artigo 2.º e exerce as atribuições definidas no artigo 3.º. (1) JO L 248 de 17.9.2008, p. 26. Artigo 2.º Mandato 1. A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das ac- ções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros interve- nientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia. 2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes: a) Contribuir para a estabilidade a longo prazo de toda a Geór- gia e da região envolvente; b) A curto prazo, estabilizar a situação com um reduzido risco de retoma das hostilidades, no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes. Artigo 3.º Atribuições da Missão A fim de alcançar os objectivos da Missão, as atribuições da EUMM Geórgia são as seguintes: 1. Estabilização: Observar, analisar e informar sobre a situação no que con- cerne o processo de estabilização, centrando-se no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos, incluindo a retirada de tropas, e na liberdade de circulação e nas acções levadas a cabo por perturbadores, bem como nas violações dos di- reitos humanos e do direito internacional humanitário. 2. Normalização: Observar, analisar e informar sobre a situação no que con- cerne o processo de normalização da governação civil, cen- trando-se no Estado de Direito, em estruturas eficazes de aplicação da lei e num nível adequado de ordem pública. A Missão controla também a segurança das redes de trans- porte, das infra-estruturas e redes de serviços públicos no sector da energia, bem como os aspectos políticos e de segurança do regresso dos deslocados internos e dos refugia- dos.