L 186/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (2010/401/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conju- gação com o n.º 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas por Chipre, Considerando o seguinte: De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do Tratado, tal como clarificado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabe- lece as definições e as regras pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto eco- nómico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as fases do PDE. Desta maneira, o Pacto de Esta- bilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situa- ção económica. O n.º 5 do artigo 126.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elabo- rado em conformidade com o n.º 3 do artigo 126.º e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 126.º, a Comissão con- cluiu que existe um défice excessivo em Chipre. Por con- seguinte, em 15 de Junho de 2010 (?), a Comissão dirigiu um parecer ao Conselho relativamente a Chipre. O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Chi- pre, essa avaliação global conduz às conclusões que se seguem. De acordo com dados notificados pelas autoridades ci- priotas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu 6,1% do PIB em 2009, excedendo, as- sim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em Chipre deverá regis- tar nova contracção, embora em menor escala, cerca de 0,5 % em 2010 contra o 1,75 % em 2009. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comis- são, o défice orçamental atingiria cerca de 7,75 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. (à) A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy finance/sgp/deficit/ countries/index en.htm