21.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 336/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2010 que estabelece a lista dos produtos referidos no ponto III, n.º 1, segundo parágrafo, do anexo XII do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (reformulação) [notificada com o número C(2010) 8434] (2010/791/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, alínea b), subalínea (1), conju- gado com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho(?) foi alterada de modo substancial (?). Tendo em conta que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da re- ferida decisão. (2) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabeleceu como princípio que as designações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enume- rados no seu anexo XII, ponto Il. Excepcionalmente, este princípio não é, contudo, aplicável à designação dos pro- dutos cuja natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distinta- mente utilizadas para descrever uma qualidade caracterís- tica do produto. (33  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram como satis- fazendo, no seu território, os critérios da excepção acima referida. É necessário estabelecer uma lista dos referidos produtos com base em listas indicativas comunicadas pelos Estados-Membros. Nessa lista é necessário enume- rar as denominações dos produtos em causa de acordo com o seu uso tradicional, nas diferentes línguas da União, com o objectivo de tornar essas denominações utilizáveis em todos os Estados-Membros, desde que res- peitem o disposto na Directiva 2000/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*). 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0) () JO L 310 de 16.11.1988, p. 32. () Ver anexo Il. (9 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (4) — Essa lista pode ser completada, em conformidade com o artigo 121.º, alínea b), subalínea i) do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5» —Na sequência das adesões à União Europeia de 2004 e 2007, alguns dos novos Estados-Membros apresentaram listas de produtos que consideram que, no interior dos respectivos territórios, cumprem os critérios estabelecidos para a excepção acima referida. A lista constante do anexo [ da presente decisão deve, por conseguinte, ser completada com a inclusão dos nomes dos produtos provenientes dos novos Estados-Membros, nas línguas relevantes, que podem beneficiar da excepção. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de gestão da orga- nização comum dos mercados agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO. Artigo 1.º Os produtos que correspondem, no território da União, aos produtos referidos no anexo XII, ponto IIl, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são enumera- dos no anexo I da presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 88/566/CEE. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º São destinatários da presente decisão os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão