25.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 52/33 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (2011/117/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2010/706/UE do Con- selho ()), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir desig- nado «Acordo») foi assinado em nome da União Euro- peia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior. (2) O Acordo institui um Comité Misto que deverá adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um pro- cedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso. (3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido do Reino Unido para participar em algu- mas das disposições do acervo de Schengen (?); por con- seguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da JO L 308 de 24.11.2010, p. 1. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adop- ção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É celebrado o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (*). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo. Artigo 4.º A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy. (* A data de entrada em vigor do Acordo deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.