L 183/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 670/2011 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 121.º, primeiro parágrafo, alíneas k), ) em), e 203.º-B, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas porme- norizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agríco- las e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?) estabelece normas comuns para a comunicação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comis- são. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de infor- mação disponibilizados pela Comissão, bem como a va- lidação dos direitos de acesso das autoridades ou pessoas autorizadas a efectuar comunicações. Além disso, o refe- rido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. No quadro do seu funcionamento interno e das relações com as autoridades ligadas à gestão das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das menções tradicionais, em conformidade com o título 1I, capítulo 1, secção I-A, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Comissão criou um sistema de infor- mação que permite gerir electronicamente os documen- tos e os processos previstos no Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 e no Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às men- ções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de deter- minados produtos vitivinícolas (?), tanto com as autori- dades competentes dos Estados-Membros e dos países 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. JOLI1 93 de 24.7.2009, p. 60. terceiros como com as organizações profissionais e as pessoas singulares ou colectivas com interesses ligados a essa regulamentação. Considera-se que esse sistema permite efectuar, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009 ou aplicando mutatis mutandis os princípios que estabelece, determinadas comunicações previstas pelo Regulamento (CE) n.º 607/2009, designadamente no que respeita aos procedimentos aplicáveis à protecção das indicações geo- gráficas, das denominações de origem e das menções tradicionais, à manutenção da base de dados dos nomes em causa e aos registos previstos no quadro da protecção destes últimos. Por outro lado, os sistemas de informação que a Comis- são já criou para a comunicação das informações relati- vas às autoridades e organismos competentes para as acções de controlo a efectuar no quadro da política agrí- cola comum permitem cumprir os objectivos específicos nesse domínio no respeitante às indicações geográficas, às denominações de origem e às menções tradicionais. É conveniente que esses sistemas passem a ser também aplicáveis para efeitos da comunicação das informações relativas às autoridades que têm a seu cargo o exame dos pedidos de protecção dos nomes ao nível dos Estados- -Membros ou dos países terceiros, assim como para efei- tos da comunicação das informações relativas às autori- dades responsáveis pela certificação dos vinhos sem de- nominação de origem protegida nem indicação geográ- fica protegida. A fim de melhorar a eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação que a Comissão criou, as comunicações devem ser simplificadas e deve ser melhorado o modo de gestão e de disponibilização das informações a título do Regulamento (CE) n.º 607/2009, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009. Para o efeito, de modo a pôr à disposição das autoridades competentes dos Estados- -Membros meios que lhes permitam conhecer as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas intro- duzidas a nível nacional em conformidade com os artigos 118.º-7Z, n.º 2, e 120º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e com vista a simplificar e facilitar as acções de controlo e a cooperação entre os Estados-Mem- bros, previstos no Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (*), é conveniente solicitar aos Estados-Mem- bros que comuniquem à Comissão determinadas infor- mações com interesse específico no quadro da certifica- ção dos produtos e prever que, se as mesmas forem úteis para o consumidor, a Comissão as ponha à disposição das autoridades competentes e do público. () JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.