21.9.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 243/13 DIRECTIVA 2011/80/UE DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa lambda-cialotrina no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado('), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a lambda-cialotrina. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a lambda-cialotrina foi avaliada, nos ter- mos do artigo 11.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acarici- das e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva. A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 8 de Setembro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011. Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com lambda-cialotrina utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições de- finidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a lambda-cialotrina no anexo 1 da refe- rida directiva. 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (6) P ) JO JO Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utiliza- ção ou de exposição, bem como os riscos para as popu- lações humanas e os meios, que não tenham sido con- templados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as auto- rizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os ris- cos identificados. Atendendo aos riscos identificados para os ecossistemas aquático e terrestre no caso da emissão dos produtos para uma estação de tratamento de águas residuais, jus- tifica-se exigir que os produtos não sejam autorizados para utilizações em que isso possa verificar-se, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o pro- duto cumpre as exigências do artigo 5.º e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Atendendo aos riscos identificados na utilização por pro- fissionais sem equipamentos de protecção individual, jus- tifica-se exigir que as autorizações dos produtos para utilização por profissionais sejam concedidas apenas para aplicação com equipamentos de protecção indivi- dual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis Os rTiscos para os utilizadores profissionais. Atendendo à possível exposição indirecta de pessoas pela via alimentar, em virtude das utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verifica- ção da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabeleci- mento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem ani- mal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, rela- tivo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (*). De- vem ser adoptadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis. L 152 de 16.6.2009, p. 11. L 70 de 16.3.2005, p. 1.