13.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 98/13 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/010 CZ/Unilever, República Checa) (2011/233/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («FEG») foi criado a fim de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, provocadas pela globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candida- turas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, pas- sando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica glo- bal. (33  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) —A República Checa apresentou em 24 de Março de 2010 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Unilever CR spol.s r.o., tendo-a completado com informações adicionais até 20 de Setembro de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições finan- ceiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobi- lização do montante de 323 820 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela República Checa, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizado o montante de 323 820 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011. Pelo Conselho A Presidente GYÓÔRI E. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK