3.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 233/27 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/61/UE DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2010 que adapta pela primeira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/68/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os anexos | (secção L.1), I (secção ILI.1) e II (secção III.1) da Directiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabe- lecidas em acordos internacionais sobre o transporte ter- restre de mercadorias perigosas por estrada, via-férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.º dessa di- rectiva. (2) As disposições dos referidos acordos internacionais são actualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as versões alteradas desses acordos deverão aplicar-se a par- tir de 1 de Janeiro de 2011, com um período de transi- ção até 30 de Junho de 2011. (3) —Os anexos! (secção L.1), II (secção ILI.1) e II (secção III.1) da Directiva 2008/68/CE devem ser alterados em confor- midade. (4) —As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para o transporte terrestre de mercadorias perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações à Directiva 2008/68/CE Os anexos da Directiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo: 1. No anexo |, a secção L1 passa a ter a seguinte redacção: ()) JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. «L1. ADR Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro” conforme aplicável.». 2. No anexo II, a secção Il.1 passa a ter a seguinte redacção: «I.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado- -Membro” conforme aplicável.». 3. No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redacção: «IL.1. ADN Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, e artigos 3.º, alíneas f) e h), e 8.º, n.ºº 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro” con- forme aplicável.». Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de Ju- nho de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas necessárias para dar cumprimento à presente di- rectiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Co- missão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva.