24.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 250/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 837/2010 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: A Comissão recebeu uma resposta da Libéria aos seus pedidos por escrito em que solicitava confirmação por escrito de que certos resíduos que figuram nos anexos III ou III-A do Regula- mento (CE) n.º 1013/2006 e cuja exportação não é proibida nos termos do seu artigo 36.º podiam ser exportados da União Europeia para valorização nesse país, bem como indicações desse país sobre o eventual procedimento de controlo que aí seria seguido. A Comissão recebeu igualmente informações adi- cionais relativas a Andorra, China, Croácia e Índia. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão (?) deve, assim, ser alterado para ter em conta este elemento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2010. () JO L 190 de 12.7.2006, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 316 de 4.12.2007, p. 6.