L 164/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 539/2012 DA COMISSÃO de 22 de junho de 2012 que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012 da Co- missão, de 22 de maio de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (?), prevê dois subperíodos de apresentação de pro- postas. (2) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), a Comissão, com base nas propostas comu- nicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. (33 — Com base nas propostas apresentadas no âmbito do pri- meiro concurso parcial, afigura-se adequado fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 19 de junho de 2012. A fixa- ção desse montante máximo de ajuda resulta na supera- ção da quantidade global indicada no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012. Por con- seguinte, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 826/2008, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição aplicável às propostas apre- sentadas ao nível máximo da ajuda, por forma a respeitar a quantidade global disponível. (4) A fimdedarumsinal rápido ao mercado e de assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. " No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 430/2012, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 19 de junho de 2012, o montante máximo de ajuda para o azeite é o constante do anexo do presente regulamento. 2. É aplicável um coeficiente de atribuição de 73,37992 % às propostas apresentadas ao nível máximo da ajuda. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 132 de 23.5.2012, p. 13. JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural