13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 314/2012 DA COMISSÃO de 12 de abril de 2012 que altera os Regulamentos (CE) n.º 555/2008 e (CE) n.º 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), o artigo 185.º-A, o artigo 185.º-C, n.º 3, e o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (?) dispõe no título V, no- meadamente no artigo 82.º, que quando um Estado- -Membro designe várias instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola, deve assegurar a coordenação das ações entre essas ins- tâncias. Esta medida não permite responder cabalmente às necessidades de coordenação entre as diversas instân- cias de controlo no quadro dos movimentos de produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo, devido à utilização, no setor vitícola, dos documentos emitidos em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (?). É conveniente, nomeadamente, especificar as medidas que os Estados-Membros devem tomar para dar às instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regu- lamentação vitivinícola acesso às informações relativas aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos espe- ciais de consumo, em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE e o Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos pro- cessos informatizados para a circulação de produtos su- jeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (*). Em particular, deve ter-se em conta o sistema EMCS (sistema informatizado de acom- panhamento e de controlo dos movimentos dos produ- tos sujeitos a impostos especiais de consumo), instaurado pela Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, para assegurar os controlos do transporte de produtos sujeitos a impos- tos especiais de consumo (”). () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. (3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. (9) JO L 197 de 29.7.2009, p. 24. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 15. 5 (2) É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 555/2008 em conformidade, estabelecendo uma apli- cação progressiva das novas disposições, tendo em conta OS prazos necessários para a execução, pelas administra- ções dos Estados-Membros, das medidas relativas à coor- denação dos controlos e ao acesso às informações. O Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigató- rias e ao estabelecimento das informações para o acom- panhamento do mercado, aos documentos de acompa- nhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (º) define no título III, no- meadamente nos artigos 21.º a 31.º, a natureza dos documentos de acompanhamento admissíveis para o transporte dos produtos vitivinícolas, as regras aplicáveis à utilização destes documentos ao nível nacional e da União, assim como à exportação, e as condições de au- tenticação dos certificados de origem para os vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP). Essas disposições tornaram- -se, em parte, obsoletas ou não têm em consideração todas as alterações da legislação da União relativa a estas questões, ocorridas desde a entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 436/2009. É o caso, designadamente, da utilização, desde 1 de janeiro de 2011, do documento administrativo eletrónico a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 684/2009, da altera- ção das formalidades aplicáveis ao controlo da saída dos produtos do território da União após a generalização dos procedimentos eletrónicos pelas autoridades aduaneiras da União e, por último, das regras aplicáveis às DOP, IGP e indicações do ano de colheita ou da casta de uva de vinho após as reformas efetuadas no setor vitivinícola desde 1 de janeiro de 2009. Torna-se, por conseguinte, necessário alterar os artigos em causa, incluindo a su- pressão de determinadas definições obsoletas. As alterações a efetuar neste contexto deverão permitir utilizar os documentos de acompanhamento dos produ- tos vitivinícolas reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 436/2009 como certificados de DOP ou de IGP ou certificação do ano de colheita ou da casta de uva de vinho, incluindo nos casos em que esses documentos sejam emitidos pelo expedidor. A este respeito, é conve- niente fixar as condições para que os documentos de acompanhamento sejam considerados autênticos. As formalidades relativas à saída dos produtos do terri- tório aduaneiro da União foram alteradas desde a adoção do Regulamento (CE) n.º 436/2009. Essas formalidades () JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.