L 260/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (2010/588/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 () (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.º foram violados. (2) Em8$8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010, reali- zaram-se consultas com a República do Níger, na pre- sença de representantes dos Estados de África, das Caraí- bas e do Pacífico, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 28.10.2005, p. 4. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Parceria ACP-UE. Por ocasião da última sessão de con- sultas, os representantes do governo nigeriano apresenta- ram propostas e compromissos satisfatórios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Artigo 2.º As medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses. É regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente K. PEETERS