18.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 271/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2011 sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [notificada com o número C(2011) 7228] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2011/692/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 5 de Abril de 2011, a Directiva 2011/36/UE relativa à preven- ção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protec- ção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho ('). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido não participou na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. Em conformidade com o artigo 4.º do referido Protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 14 de Julho de 2011, a sua intenção de aceitar a directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Directiva 2011/36/UE é aplicável ao Reino Unido. Artigo 2.º A Directiva 2011/36/UE entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão. Artigo 3.º O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011. Pela Comissão Cecilia MALMSTROÔM Membro da Comissão (1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.