11 .8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 210/33 DECISÕES DECISÃO 2010/437/PESC DO CONSELHO de 30 de Julho de 2010 que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação mi- litar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- rtia e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (!). Em 8 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC (). Perante a crescente eficácia da prevenção da pirataria no golfo de Aden e noutras zonas próximas da costa da Somúália, os piratas estão cada vez mais a alargar as suas actividades a zonas marítimas que distam mais de 500 milhas náuticas da costa da Somália e dos países vizinhos. A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo: 1. o P O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — As forças mobilizadas para este efeito operam ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos nas zonas marí- timas da região do oceano Índico, de acordo com o objec- tivo político de uma operação marítima da UFE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Con- selho em 5 de Agosto de 2008.». L 301 de 12.11.2008, p. 33. JO JO L 322 de 9.12.2009, p. 27. 2. O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —"Soba responsabilidade do Conselho e do Alto Repre- sentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção es- tratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.º do Tratado. Esta autorização abrange nomea- damente as competências necessárias para alterar os docu- mentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE ejou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação mi- litar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.». . O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Coerência da resposta da UE O AR, o comandante da Operação da UE e o comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respec- tivas actividades relativamente à execução da presente acção comum,.». . O n.º 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. O AR  constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o AR é assistido pelo representante especial da UE (REUE) junto da União Africana.». . O n.º 3 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.º do Tratado. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.».