L 240/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2011/541/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/344/UE ()) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibili- tando o regresso da economia a um crescimento susten- tável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a primeira análise dos progressos alcançados pelas autoridades por- tuguesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Segundo as actuais projecções da Comissão sobre o cres- cimento do PIB nominal (-0,7 % em 2011, 0,0% em 2012, 2,5% em 2013 e 3,9% em 2014), a trajectória de ajustamento orçamental está de acordo com a Reco- mendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, dirigida a Portugal ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, e é compatível com uma trajectória do rácio da dívida/PIB de 101,1 % em 2011, 106,2 % em 2012, 107,3 % em 2013 e 106,4 % em 2014. Por con- seguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 para depois entrar numa trajectória descendente, no pres- suposto da continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias opera- ções extra-orçamentais, incluindo importantes aquisições de activos financeiros, nomeadamente para a eventual 18 de 12.5.2010, p. 1. 59 de 17.6.2011, p. 88. rme m— recapitalização dos bancos e o financiamento de empre- sas públicas (sector empresarial do Estado - SEE), e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos. Foi cumprido o critério relativo ao desempenho qualita- tivo trimestral do saldo das administrações públicas para o primeiro trimestre de 2011. Contudo, os últimos dados apontam para um desvio entre as tendências orçamentais e os objectivos de défice para 2011. As derrapagens do lado das despesas, observadas no primeiro semestre do ano, o fraco desempenho das receitas não fiscais e a reclassificação de algumas operações deram origem a um desvio projectado, face à meta estabelecida para o défice de 2011, de cerca de 1,1% do PIB. Os custos líquidos associados à venda do Banco Português de Ne- gócios (BPN) viriam agravar o défice global em 0,2 % do PIB. As autoridades portuguesas reagiram rapidamente. À execução orçamental foi intensificada, foi introduzida uma taxa extraordinária em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, foram antecipados os aumentos das taxas de IVA sobre o gás natural e a electricidade anteriormente previstos para 2012, tendo sido igualmente aceleradas as vendas de concessões. As autoridades deverão igualmente procurar adoptar outras medidas de consolidação de despesas de carácter per- manente e/ou antecipar outras medidas previstas para o próximo ano. O processo em curso relativo à transferên- cia progressiva dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado deverá, excepcio- nalmente, constituir uma margem de segurança finan- ceira, contribuindo assim para a realização do objectivo do défice fixado para 2011. Os activos acumulados nes- tes fundos de pensões não deverão ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade orçamental a longo prazo. O governo não deverá contar com novas trans- ferências de fundos de pensões para a realização dos objectivos do défice nos próximos anos. Estão a ser rea- lizados progressos para reforçar a gestão das finanças públicas, através de uma melhor informação e acompa- nhamento e da reforma do quadro orçamental, em con- formidade com as recomendações da Comissão e do FMI. Os bancos estão a envidar esforços para aumentar os tácios de capital, tal como exigido no programa. A legis- lação em vigor está a ser alterada para reforçar o meca- nismo de apoio à solvência dos bancos. A desalavanca- gem equilibrada e ordenada do sector bancário continua a ser fundamental, sendo igualmente necessário garantir a