21.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 48/15 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2012 que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2012) 869] (2012/102/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgã- nicos persistentes para efeitos de descontaminação (?) au- toriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e in- desejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação ea Agrícultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este pro- grama ainda está a decorrer. (2) — Atendendo às circunstâncias que justificam a derrogação contemplada pela Decisão 2005/51/CE e no interesse das boas práticas legislativas, convém agora prorrogar essa derrogação por cinco anos. (33 A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2005/51/CE, a data «29 de fevereiro de 2012» é substituída pela data «28 de fevereiro de 2017». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 21 de 25.1.2005, p. 21. re