4.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 287/9 DECISÃO N.º llOS/ZOll/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Nos termos do artigo 48.º, n.º 1, alínea c), do Regula- mento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União C()n?elho, de 13 .dº IUIhf) de 2999, que ?stabelece o Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (6), de- verá ser estabelecida uma lista exaustiva dos documentos o À de viagem emitidos pelo país de acolhimento, no âmbito Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, da coo ão Sch local peração Schengen local. Após tr.anSIpissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- (5) Deverá ser criado um mecanismo que assegure a actua- tos nacionais, lização constante da lista dos documentos de viagem. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), ( — Atendendo à importância da segurança dos documentos de viagem no que se refere ao seu eventual reconheci- Considerando o seguinte: mento, a Comissão, assistida por peritos dos Estados- -Membros, deverá fornecer uma avaliação técnica, se for (1) —Com base no artigo 17.º, n.º 3, alínea a), da Convenção caso disso. de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (?), as Decisões SCH/Com-ex (98) 56(3) e SCH/ (7) Os Estados-Membros são e deverão manter-se responsá- |Com-ex (99) 14 (*) estabeleceram o manual relativo aos veis pelo reconhecimento dos documentos de viagem documentos de viagem que autorizam o respectivo titular para efeitos da autorização do respectivo titular a atra- a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser vessar as fronteiras externas e da aposição de uma vi- apostos vistos. Essas decisões deverão ser adaptadas ao nheta de visto. quadro institucional e jurídico da União. (8 —Os Estados-Membros deverão comunicar a sua posição (2) As listas dos documentos de viagem emitidos pelos paí- relativamente a todos os documentos de viagem e esfor- ses terceiros deverão ser objecto de um acompanhamento çar-se por harmonizar as suas posições sobre os diferen- sistemático, a fim de assegurar que as autoridades dos tes tipos de documentos de viagem. Como a não notifi- Estados-Membros encarregadas do tratamento dos pedi- cação por um Estado-Membro da sua posição no tocante dos de visto e dos controlos nas fronteiras disponham de a um documento de viagem pode causar problemas aos informações exactas sobre os documentos de viagem titulares desse documento de viagem, deverá ser criado apresentados pelos nacionais de países terceiros. Os in- um mecanismo que imponha aos Estados-Membros a tercâmbios de informações entre os Estados-Membros obrigação de comunicar a sua posição sobre o reconhe- sobre os documentos de viagem emitidos e sobre o re- cimento ou não reconhecimento destes documentos. Esse conhecimento desses documentos pelos Estados-Mem- mecanismo não obsta a que os Estados-Membros notifi- bros, bem como o acesso do público à lista completa, quem uma alteração da sua posição em qualquer mo- deverão ser modernizados e aperfeiçoados. mento. (33 —A |listados documentos de viagem tem um duplo objec- (9) —A longo prazo, deverá ser criada uma base de dados em tivo: por um lado, permite às autoridades de controlo nas linha que contenha modelos de todos os documentos de fronteiras verificar se um determinado documento de viagem, para facilitar a verificação de um dado docu- viagem é reconhecido para efeitos de transposição das mento de viagem pelas autoridades de controlo nas fron- fronteiras — externas, nos termos do disposto no teiras e pelo pessoal consular. Essa base de dados deverá artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) ser actualizada de modo a integrar todas as eventuais n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterações ao reconhecimento ou não reconhecimento de 15 de Março de 2006, que estabelece o código co- previamente indicado de um determinado documento munitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas de viagem pelos Estados-Membros. fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (”); por outro lado, permite ao pessoal consular verificar se todos os (10) Para efeitos de informação, a Comissão deverá elaborar Estados-Membros reconhecem um dado documento de viagem para efeitos de aposição de uma vinheta de visto. (!) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2011 (ainda não uma lista não exaustiva dos passaportes de fantasia e de camuflagem de que lhe tenha sido dado conhecimento pelos Estados-Membros. Os passaportes de fantasia e de camuflagem constantes da lista não estão sujeitos a reco- nhecimento ou não reconhecimento. Não autorizam o publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Setem- bro de 2011. JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. JO L 239 de 22.9.2000, p. 207. JO L 239 de 22.9.2000, p. 298. JO L 105 de 13.4.2006, p. 1. respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e 2 s À não lhes podem ser apostos vistos. 0 ) () ( 5 ( JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.