24.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 247/17 DECISÃO 2011/628/PESC DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011,o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (). (2) — Perante a gravidade da situação na Síria, a União decidiu adoptar novas medidas restritivas contra o regime sírio. (3) — Deverá ser proibido o investimento em sectores-chave da indústria petrolífera síria. (4) — Deverá ser proibida a entrega ao Banco Central da Síria de notas e moedas expressas em libras sírias. (5) — Deverão ser sujeitas às medidas restritivas estabelecidas na Decisão 2011/273/PESC mais pessoas e entidades. (6) — Deverá ser actualizada a informação sobre determinadas pessoas incluídas na lista que consta do anexo da referida decisão. (7) A Decisão 2011/273/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º-B passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º-B São proibidas: a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolí- fera síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria; b) A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou em empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dedi- quem a esses sectores fora da Síria, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma parti- cipação; (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. c) A criação de qualquer associação temporária com empre- sas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.»; 2) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.º-C 1. As proibições a que se refere o artigo 2.º-A não pre- judicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de ob- rigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011. 2. As proibições a que se refere o artigo 2.º-B, alíneas a) e b) respectivamente: i) não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011; 4) não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo cele- brado antes de 23 de Setembro de 2011. Artigo 2.º-D Fica proibida a entrega ao Banco Central da Síria de notas e moedas expressas em libras sírias.»; 3) O artigo 4.º, n.º 3, alínea e), passa a ter a seguinte redacção: «e) São necessários para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistên- cia, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacua- ção de pessoas da Síria,. Artigo 2.º São incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC as pessoas e entidades incluídas na lista cons- tante do anexo I da presente decisão. Artigo 3.º No anexo da Decisão 2011/273/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas: 1) Emad GHRAIWATI; 2) Tarif AKHRAS; 3) Issam ANBOUBA, são substituídas pelas entradas constantes do anexo II da pre- sente decisão.