22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/61 DECISÃO 2011/170/PESC DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em27 de Março de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EU- JUST LEX (!). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009. (2) Em11 deJunho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/475/PESC (?) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010, e estabelecia que, durante esse período, a EUJUST LEX de- via dar início a uma fase-piloto de actividades no Iraque. (3)3 —Em14deJunho de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (?) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 24 meses, até 30 de Junho de 2012, e previa que, durante esse período, a EUJUST LEX-IRAQUE deve- ria mudar progressivamente as suas actividades e estru- turas relevantes para o Iraque, centrando-se especial- mente em formação especializada, mantendo simultanea- mente actividades fora do país em função das necessida- des. (4) A Decisão 2010/330/PESC previa um montante de refe- rência financeira destinado a cobrir as despesas relacio- nadas com a EUJUST LEX-IRAQUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão e, por conseguinte, a Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade. JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. () JO L 156 de 19.6.2009, p. 57. JO L 149 de 15.6.2010, p. 12. (5) O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União definidos no artigo 21.º do Tratado. (6) —A estruturade comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Mis- são, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 11.º da Decisão 2010/330/PESC, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 é de 22 300 000 EUR»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente C. ASHTON