10.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 178/5 REGULAMENTO (UEFE) N.º 612/2012 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2012 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do trans- porte internacional rodoviário de mercadorias (!), nomeada- mente o artigo 4.º, n.º 4, e o artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A cordo modelo da licença comunitária é definida como «cor Pantone azul clara» no início do anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 1072/2009. (2) A cordo modelo de certificado de motorista é definida como «cor Pantone rosa» no início do anexo III do Re- gulamento (CE) n.º 1072/2009. (33 É necessário especifiar as cores de forma mais precisa, a fim de promover a homogeneidade e a inter- pretação e aplicação uniformes do Regulamento (CÊE) n.º 1072/2009. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité a que se refere o ar- tigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo Il, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico > 100 glmº?» passa a ter a seguinte redação: «Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico > 100 g/m”. 2) No anexo IIl, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone rosa; formato DIN A4; celulósico > 100 g/mº» passa a ter a seguinte redação: «Papel de cor Pantone rosa 182, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico > 100 g/mº”». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012. ()) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO