10.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 326/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/88/UE DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2010 que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 97.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (!) estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %. A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) actualmente em vigor em vários Estados-Membros, combinada com o mecanismo do sistema transitório, tem assegurado o funcionamento aceitável desse sistema. As novas regras sobre o lugar das prestações de serviços, que favorecem a tributação no lugar do consumo, limitam ainda mais as possibilidades de tirar partido das diferen- ças entre as taxas de IVA com relocalização e reduzem as potenciais distorções da concorrência. Para evitar que uma divergência crescente entre as taxas normais de IVA aplicadas pelos Estados-Membros leve a desequilíbrios estruturais na União Europeia e a distor- ções da concorrência em alguns sectores de actividade, é () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. prática comum no domínio da fiscalidade indirecta fixar taxas mínimas. O IVA encontra-se ainda neste caso. (4) — Enquanto se aguardam os resultados das consultas sobre a nova estratégia em matéria de IVA que deverá abordar as disposições a tomar no futuro e os níveis de harmo- nização correspondentes, seria prematuro fixar de modo definitivo o nível da taxa normal ou proceder à alteração do nível da taxa mínima. (5) —Convém, por conseguinte, que a actual taxa normal mí- nima se mantenha em 15% durante um período sufi- cientemente longo, que, garantindo a segurança jurídica, possibilite simultaneamente uma nova revisão. (6)  Talnão impossibilita que se reveja de novo a legislação sobre o IVA antes de 31 de Dezembro de 2015 para ter em conta os resultados da nova estratégia em matéria de IVA. (7) — Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (?), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (8 A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O artigo 97.º da Directiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 97.º A partir de 1 de Janeiro de 2011 e até 31 de Dezembro de 2015, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.» () JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.