12.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 125/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de maio de 2012 relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos 1, IA e IB da Diretiva N 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2012) 3016] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/254/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no ar- tigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o diclorvos. () Em  conformidaude com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o diclorvos (n.º CAS 62-73-7; n.º CE 200-547-7) foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a con- trolar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. (33 —A |ltáliafoi designada Estado-Membro relator, tendo apre- sentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 20 de novembro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 9 de de- zembro de 2011. (5) A avaliação demonstrou não ser de prever que os pro- dutos biocidas com diclorvos utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artró- podes satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Os cenários contemplados na ava- liação dos riscos para a saúde humana, bem como na avaliação dos riscos para o ambiente, mostraram a exis- tência potencial de riscos inaceitáveis. Não se justifica, portanto, incluir o diclorvos nos anexos 1, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para utiliziçção em produtos do tipo 18. (6) — Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitá- veis desses produtos e as expectativas legítimas dos fa- bricantes dos mesmos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O diclorvos (n.º CAS 62-73-7; n.º CE 200-547-7) não é in- cluído nos anexos 1, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para produtos do tipo 18. Artigo 2.º Para os efeitos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado a partir de 1 de novembro de 2012. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.