L 215/4 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (2012/472/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão, juntamente com diretrizes de negociação, auto- rizando a Comissão a encetar negociações entre a União e os Estados Unidos da América sobre a transferência e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. (2) — Nos termos da Decisão 2012/471/UE do Conselho (?), o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo») foi as- sinado em 14 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração. (33  O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, bem como o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º. O Acordo deverá ser apli- cado em conformidade com esses direitos e princípios. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de participar na adoção e na apli- cação da presente decisão. (1) Aprovação de 19 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação. (7) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca de notificações prevista no artigo 27.º do Acordo, a fim de expressar o con- sentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV