L 76/68 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2011 DECISÃO 2011/173/PESC DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Dezembro de 2010, o Conselho confirmou a sua determinação em apoiar o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e a sua disponibilidade para analisar propostas destinadas a reforçar a capacidade de a União se comprometer de forma efectiva com a Bósnia e Herzegovina em relação a este aspecto. (2) — Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra certas pessoas singulares e colectivas cujas activi- dades prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina, ameaçam gravemente a situação de segurança ou prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos. (3) É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respectivo território das pessoas cujas actividades: a) prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina; b) ameaçam gravemente a situação de segurança; ou c) prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos, e nomeadamente as medidas cria- das para a implementação do referido Acordo; e das pessoas a elas associadas, incluídas no anexo. 2. Onº1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território. 3. Onº1l não prejudica os casos em que um Estado-Mem- bro se encontre sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber: a) enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; b) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios; c) ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou d) ao abrigo do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCÊE). 5. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.ºº 3 ou 4. 6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medi- das previstas no n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Mem- bro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Bós- nia e Herzegovina. 7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.º 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se que a isenção é concedida, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da derrogação proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho le- vantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode decidir conceder a isenção proposta.