L 312/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2010) 8209] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2010/720/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, segundo parágrafo, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar os dados das contas nacionais de anos anteriores ao penúl- timo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA do exercício de 2009. (2) — Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, Portugal não está em condições de recorrer às contas nacionais relati- vas ao penúltimo ano que antecede o exercício orçamen- tal para o qual há que calcular a base do recurso IVA, () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. uma vez que só as contas nacionais de 2006 são sufi- cientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a recorrer às contas nacionais de 2006 para o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística, Portugal está autorizado a recorrer aos dados das contas nacio- nais respeitantes a 2006 para o cálculo da base dos recursos próprios IVA para o exercício de 2009. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão Janusz LEWANDOWSKI Membro da Comissão