26.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 138/59 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2011 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste [notificada com o número C(2011) 3415] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, inglesa, letã, lituana, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2011/310/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, CIEM | a X, XII, XIV e nas águas da UE da zona CECAF está sujeito aos procedimentos estabelecidos no Regula- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União mento (CE) n.º 1542/2007 da Comissão (). Europeia, (33 Em regra geral, as actividades de pesca pelágica nas águas Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- Oci(%entais, iflduindo os desembafques e transbordos de lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime espécies Pelagicas, estão sujeitas às medidas de controlo comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009. das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (4) A fim de garantir, ao nível da União, a aplicação uni- (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, forme e eficaz das medidas de conservação e de controlo, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) é necessário criar um programa específico de controlo e n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e inspecção no qual participem a Dinamarca, a Estónia, a revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 França, a Alemanha, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, os e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Países Baixos, a Polónia, Portugal, Espanha e o Reino Unido. Considerando o seguinte: (5» O programa específico de controlo e inspecção deve ser (1) As pescarias que exploram as unidades populacionais de estabelecido para o período CºmprÉCPdldº entre a data arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho (a seguir de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Dezem- denominadas «pescarias pelágicas») nas águas da UE das bro de 2012. subzonas CIEM V a IX (a seguir designadas «águas oci- dentais») são sujeitas a medidas de conservação e de con- (6) O programa específico de controlo e inspecção deve in- trolo, previstas, nomeadamente: cluir normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos — pelo Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parla- Estados-Membros em causa. Essas normas deve_rn estabe- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro lecer marcos de referência relativos à intensidade das de 2010, que estabelece um regime de controlo e actividades de çontrolo e inspeçgão, assim como _priori— coerção aplicável na área da Convenção sobre a Fu- dNades e procedimentos em matéria de controlo e inspec- tura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico çao..Os Estado,s—.Membros em causa devem adoptar as Nordeste (2), medidas necessárias em conformidade com essas normas comuns. — pelo Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, i , de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um (7) — Sempre que uma parte substancial dª,ls capturas de,espe— plano plurianual relativo à unidade populacional de cies pelágicas seja ºXqutªdª para países terceiros, é fldº“ arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que quado alarg.ar as ªº_thldªdºS dª, cgntrolo e inspecção a exploram essa unidade populacional (3), toda a cadeia, incluindo o comércio. — pelo Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de (8 —É necessário levar a cabo actividades conjuntas de ins- 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em pecção e vigilância entre os Estados-Membros, se for caso relação a determinadas populações de peixes e grupos disso em conformidade com um plano de utilização con- de populações de peixes, as possibilidades de pesca junta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os das Pescas (ACCP), em conformidade com o artigo 9.º do navios da UE, em determinadas águas não UE (). Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (*). (9) — Os resultados obtidos com a aplicação do programa es- pecífico de controlo e inspecção devem ser periodica- mente avaliados pelos Estados-Membros em causa, sem- pre que possível pela ACCP. (2) —O desembarque de quantidades superiores a 10 toneladas de arenque, sarda e carapau capturados nas subzonas (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2010, p. 17. (3) JO L 344 de 20.12.2008, p. 6. () JO L 337 de 21.12.2007, p. 56. (4) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. ( Jo 128 de 21.5.2005, p. 1. rCe