L 236/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2011 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 2011 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2011/535/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para mostrar a sua solidarie- dade com a população das regiões afectadas por catás- trofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. (4) A Eslovénia,a Croácia e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo, devido aos danos causados por graves inundações, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 19 546 647 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK