19.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 303/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1054/2010 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), e, nomeadamente, o seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem financiado acções dos Estados- -Membros em matéria de controlo e de execução no do- mínio da pesca desde 1990, em conformidade com os objectivos da política comum das pescas estabelecidos, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?). O Regulamento (CE) n.º 861/2006 prevê, nomeada- mente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspecção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Co- missão (?) estabelece normas de execução dessas medidas. Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras so- bre as regras a observar para beneficiar do apoio finan- ceiro da UE quando efectuem despesas nos domínios do controlo e da execução no sector das pescas. As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas. No caso de certos investimentos de grande dimensão, os Estados-Membros podem necessitar de mais tempo do que é actualmente permitido para assumir compromissos jurídicos e efectuar autorizações orçamentais. A fim de limitar problemas futuros de reembolsos, é conveniente aplicar um prazo mais alargado, a partir de 22 de Junho de 2010, data em que A Comissão adoptou a primeira decisão de financiamento de 2010. JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (6) Sempre que os navios e as aeronaves não sejam integral- mente utilizados para o controlo da pesca, o reembolso deve ser efectuado a uma taxa que reflicta a percentagem de utilização para este fim. O contrato entre a entidade administrativa competente e o fornecedor apenas deve ser incluído no pedido de pré- -financiamento se a natureza do projecto tornar esse con- trato necessário. O Regulamento (CE) n.º 391/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 391/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Autorização das despesas 1. Os Estados-Membros devem assumir os compromissos jurídicos e efectuar as autorizações orçamentais relativos às acções consideradas elegíveis para uma contribuição finan- ceira ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 no prazo de 12 meses a contar do fim do ano em que tiverem sido notificados da referida decisão. 2. — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Mem- bros devem assumir os compromissos jurídicos e efectuar autorizações orçamentais relativos a projectos que visem a compra ou a modernização de navios e aeronaves no prazo de 24 meses a contar do fim do ano em que foram notifi- cados da decisão a que se refere o artigo 21.º do Regula- mento (CE) n.º 861/2006.