2.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 753/2011 DO CONSELHO de 1 de Agosto de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (!), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em17 deJunho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1988 (2011) relativa à situação no Afeganistão, que con- tinua a constituir uma ameaça para a paz e segurança internacionais. (2) Eml1 de Agosto de 2011, o Conselho da União Europeia adoptou a Decisão 2011/486/PESC que prevê o conge- lamento de fundos e recursos económicos das pessoas, grupos, empresas e entidades designadas pelo Comité criado nos termos da Resolução 1988 (2011) do CSNU ou, antes da adopção dessa resolução, pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, restrições à sua admissão na União, a proibi- ção do fornecimento, venda ou transferência, de forma directa ou indirecta, de armamento e equipamento militar e a proibição da prestação de assistência e serviços co- nexos às referidas pessoas, grupos, empresas e entidades. (!) Ver a página 57 do presente Jornal Oficial. 6) Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sendo por conseguinte necessária uma acção reguladora a nível da União para as executar, no- meadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Mem- bros. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com esses direitos. O presente regulamento respeita também integralmente as obrigações dos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e da natureza juridicamente vincula- tiva das resoluções do CSNU. A competência para alterar a lista constante do anexo | do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conse- lho, tendo em conta a ameaça específica para a paz e a segurança internacionais que situação no Afeganistão re- presenta, e a fim de assegurar a coerência com o proce- dimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/486/PESC. O procedimento de alteração das listas constantes do anexo I do presente regulamento deverá incluir a obriga- ção de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, grupos, empresas ou entidades designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportuni- dade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações pelas pessoas, grupos, empresas ou entidades designados ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformi- dade a pessoa, grupo, empresa ou entidade em causa.