12.5.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 123/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 454/2011 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: o P JO JO Nos termos do artigo 2.º, alínea e), da Directiva 2008/57/CE, o sistema ferroviário subdivide-se em sub- sistemas de carácter estrutural e funcional. Cada um des- ses subsistemas deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI). Pela Decisão C(2006) 124 final, de 9 de Fevereiro de 2007, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Euro- peia («a Agência») um mandato para elaborar especifica- ções técnicas de interoperabilidade ao abrigo da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (?). Nos termos desse mandato, a Agência foi incumbida de ela- borar o projecto de ETI relativa às aplicações telemáticas para os serviços de passageiros. A Agência apresentou uma recomendação em 31 de Maio de 2010. Essa reco- mendação deverá ser complementada, por mandato da Comissão, por uma nova recomendação que abranja o tarifário, a bilhética e as reservas para as viagens domés- ticas. A Agência deverá ter em conta, ao formular a recomendação, a evolução a nível nacional e a evolução técnica nos domínios dos sistemas inovadores de bilhé- tica e da intermodalidade. As especificações técnicas de interoperabilidade são espe- cificações adoptadas em conformidade com a Directiva 2008/57/CE. A ETI que figura no anexo abrange o sub- sistema «aplicações telemáticas para os serviços de passa- geiros», com vista a garantir o cumprimento dos requisi- tos fundamentais e a assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário. 191 de 18.7.2008, p. 1. 110 de 20.4.2001, p. 1. re (4) P ) JO JO A interconexão eficiente dos sistemas de informação e comunicação dos gestores das infra-estruturas e das em- presas ferroviárias é considerada importante, nomeada- mente para o fornecimento de informações actualizadas e de serviços de bilhética para passageiros. O objectivo da presente ETI é definir procedimentos e interfaces para todos os tipos de agentes a fim de per- mitir o fornecimento de informações e a emissão de bilhetes para os passageiros através de tecnologias gene- ralizadamente disponíveis. O intercâmbio de informações deverá abranger os seguintes aspectos: sistemas de infor- mação dos passageiros antes e durante a viagem, sistemas de reserva e de pagamento, gestão das bagagens, emissão de bilhetes através de bilheteiras ou máquinas de venda automática ou a bordo do comboio, por telefone, Inter- net ou outra tecnologia de informação generalizadamente disponível, gestão das ligações ferroviárias e com outros modos de transporte. As informações fornecidas aos passageiros devem ser acessíveis em conformidade com os requisitos da Decisão n.º 2008/164/EC da Comissão (?), de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabili- dade «acessibilidade para pessoas com mobilidade redu- zida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade. As disposições da presente ETI não prejudicam as deci- sões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Par- lamento Europeu e do Conselho (*). São necessárias especificações pormenorizadas para asse- gurar a aplicação do presente regulamento. Tais especifi- cações definem o sistema de intercâmbio de dados com base em componentes comuns e na interconexão dos sistemas de informação e de comunicação dos agentes implicados. Além disso, é também necessário um plano de administração para o desenvolvimento, a operaciona- lização e a exploração do sistema, bem como um plano director para as fases de desenvolvimento e operaciona- lização. Estes elementos serão produzidos durante a fase inicial de execução. Por conseguinte, a ETI terá de ser alterada numa fase posterior de modo a incluir os refe- ridos elementos (especificações pormenorizadas, plano de administração e plano director). L 64 de 7.3.2008, p. 72. L 315 de 3.12.2007, p. 14.