13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/13 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 311/2012 DA COMISSÃO de 21 de dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão (?) exige que os emitentes de países terceiros elaborem o historial financeiro a incluir nos prospetos de oferta pública de valores mobiliários ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado em conformi- dade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro, desde que sejam equivalentes. Para avaliar a equivalência dos princípios de contabilidade geralmente aceites (PCGA) de um país terceiro com as IFRS adotadas, o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 Co- missão (?) estabelece a definição de equivalência e um mecanismo para a determinação da equivalência dos PCGA de um país terceiro. De acordo com as condições do mecanismo de equivalência, os emitentes de países terceiros poderão ser autorizados a utilizar os PCGA de países terceiros que estejam a convergir ou se tenham comprometido a adotar as IFRS durante um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2011. É importante avaliar os esforços dos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas normas contabilís- ticas ou adotar as IFRS. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 foi alterado a fim de prolongar o período de transição até 31 de dezembro de 2014. ÀA Comissão teve em conta o relatório apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mer- cados (AEVMM) em novembro de 2010 sobre a China, o Canadá, a Índia e a Coreia do Sul, aos quais fora conce- dido um período de transição pela Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de paí- ses terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais 45 de 31.12.2003, p. 64. JOL3 JO L 149 de 30.4.2004, p. L. JOL3 40 de 22.12.2007, p. 66. Ó ) JO L Jo L de relato financeiro para efeitos de elaboração das respe- tivas demonstrações financeiras consolidadas (*) e pelo Regulamento (CE) n.º 1289/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitá- rios (5), bem como as atualizações sobre a China e a Índia de abril de 2011. Em abril de 2010, o Ministério das Finanças da China emitiu um «Roteiro para prosseguir a convergência das normas contabilísticas aplicáveis às empresas comerciais com as IFRS» (NCEC), que reiterou o compromisso da China de prosseguir o processo de convergência com as IFRS. Desde outubro de 2010, todas as normas e inter- pretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board têm sido incorporadas nas NCEC. O nível de convergência que tem sido comunicado pela AEVYMM é satisfatório e as diferenças não configuram incumpri- mento das IFRS. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, as NCEC da China devem considerar-se equi- valentes às IFRS adotadas. Em janeiro de 2006, o Accounting Standards Board do Canadá assumiu publicamente um compromisso no sen- tido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. Essa entidade aprovou a integração das IFRS no Canadian Ins- titute of Chartered Accountants Handbook como PCGA do Canadá aplicáveis a todas as empresas com fins lucrativos publicamente responsáveis, com início em 2011. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA do Canadá devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas. Em março de 2007, a Comissão de Supervisão Financeira e o Instituto de Contabilidade da Coreia assumiram pu- blicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. O Conselho de Nor- mas de Contabilidade da Coreia adotou as IFRS como IFRS da Coreia (K-IFRS). As K-IFRS são idênticas às IFRS, sendo a sua observância exigida a todas as empresas admitidas à negociação na Coreia do Sul desde 2011. As instituições financeiras não admitidas à negociação e as empresas públicas estão igualmente obrigadas a aplicar as K-IFRS. Outras empresas não admitidas à negociação podem optar por fazer o mesmo. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA da Coreia devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas. 40 de 19.12.2008, p. 112. 40 de 19.12.2008, p. 17. W W