8.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 289/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Dinamarca em 2010, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2011) 7850] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2011/727/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas que devem ser tomadas em consi- deração para participação financeira da União. A Decisão de Execução 2011/204/UE da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a uma participação finan- ceira da União em medidas de emergência para lutar 155 de 18.6.2009, p. 30. 55 de 1.3.2005, p. 12. re contra a gripe aviária na Dinamarca e nos Países Baixos, em 2010 (?), concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais me- didas na Dinamarca em 2010. Em 26 de Maio de 2011, a Dinamarca apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Dinamarca por correio electrónico datado de 14 de Junho de 2011. À Dinamarca anuiu por correio electrónico datado de 14 de Junho de 2011. As autoridades dinamarquesas cumpriram na Íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da gripe aviária na Dinamarca em 2010. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Dinamarca em 2010 é fixada em 183 858,72 EUR. () JO L 86 de 1.4.2011, p. 73.