20.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 104/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 392/2011 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2011 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Abril de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão () abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias do mês de Abril de 2011 para o subpe- ríodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 e, no que diz respeito ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, e para o período de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012, no que diz respeito ao grupo 3, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural