16.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 240/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 923/2011 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2011 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comis- são, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos ce- reais (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: O nº 1 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que o direito de importação apli- cável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta quali- dade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos desti- nados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. (1) 2011 O nº 2 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.º 1 desse artigo, sejam estabe- lecidos periodicamente preços representativos de impor- tação CIF para os produtos em questão. (2) Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.º desse regulamento. Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Setembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 16 de Setembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 1 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são os fixados no anexo | do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo I. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2011. o P 299 de 16.11.2007, p. L. 187 de 21.7.2010, p. 5. re JO JO Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural