L 301/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2010 que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis [notificada com o número C(2010) 4955] (2010/693/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e ver- nizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (!), nomeadamente o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, nº 1, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem garantir que os produtos enumerados no anexo [ dessa directiva só serão comercializados no seu território após as datas indicadas no anexo II da mesma directiva se o respectivo teor de compostos orgânicos voláteis (a seguir denomi- nados «COV») não exceder os valores-limite previstos igualmente no anexo II dessa directiva e se o teor de COV for correctamente rotulado nos termos do artigo 4.º dessa directiva. (2) — Nos termos do artigo 7.º da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem apresentar, com base num mo- delo comum desenvolvido pela Comissão Europeia, rela- tórios sobre os resultados de programas de controlo do cumprimento estabelecidos nos termos do artigo 6.º dessa directiva e as categorias e quantidades de produtos autorizados. (1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 87. (3) —O modelo para o primeiro relatório, que abrange o pe- ríodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, foi estabelecido pela Decisão 2007/205/CE da Comissão (?). Deve ser estabelecido um modelo comum para um se- gundo relatório, a fim de permitir que os Estados- Membros cumpram a sua obrigação de apresentar um relatório que abranja o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité referido no artigo 12.º, n.º 2, da Directiva 2004/42/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros utilizarão o modelo estabelecido no anexo à presente decisão para efeitos da elaboração do relatório pre- visto no artigo 7.º da Directiva 2004/42/CE, abrangendo o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2010. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão () JO L 91 de 31.3.2007, p. 48.