L 49/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 172/2011 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 que fixa antecipadamente, para 2011, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.º, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. (2) A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser elimi- nado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atenta a actual situação do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de Março de 2011. (33  O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armaze- nagem privada. (4) “Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve ser concedida em conformidade com as regras e condi- ções previstas no capítulo III desse regulamento. (5) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a ajuda é fixada atendendo às des- pesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (6) É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de en- trada e saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento. (7) A fim de facilitara aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas existentes nos Estados-Membros, a ajuda deve referir-se apenas a produtos que já se encon- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. tram em armazém. Deve, pois, derrogar-se ao artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 826/2008. (8 — Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.º, pri- meiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, de enviar tais informações após a celebra- ção do contrato. (9) — Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que o número do contrato seja inscrito no registo do armazém. (10) Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de man- teiga, os controlos previstos no artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 826/2008 devem ser efectuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. (11) O montante da ajuda à armazenagem privada de man- teiga para 2010 foi fixado pelo Regulamento (UF) n.º 158/2010 da Comissão (?). Atendendo a que deve ser fixado um novo montante para 2011, esse regula- mento deve ser revogado por motivos de clareza. Pelos mesmos motivos, o presente regulamento deve caducar na data final fixada para o termo do período de arma- zenagem contratual. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para os contratos celebrados a partir de 1 de Março de 2011. 2. — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 826/2008. (3) JO L 49 de 26.2.2010, p. 14.