24.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 21/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de dezembro de 2011 que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 9517] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/31/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 5, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeada- mente, o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Esta- dos-Membros, de controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na União, de acordo com as disposições da referida directiva. (2) A Directiva 97//78/CE prevê a realização de controlos veterinários de certos produtos de origem animal e de certos produtos vegetais provenientes de países terceiros introduzidos na União. (33 — As referidas directivas prevêem que as autoridades adua- neiras dos Estados-Membros não permitam a importação para a União dos animais e dos produtos em causa, excepto se os controlos veterinários tiverem sido efectua- dos com resultados satisfatórios nos postos de inspecção fronteiriços. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (4) A Decisão 2007/275/CE da Comissão (?) prevê que os animais e os produtos de origem animal incluídos na lista do anexo I da mesma sejam sujeitos a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços em con- formidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE («controlos veterinários»). (5) Os animais e produtos sujeitos a controlos veterinários devem ser claramente identificáveis. Por conseguinte, a lista constante do anexo I da Decisão 2007/275/CE deve ser alterada em conformidade com a terminologia e as referências previstas no Regulamento (CÊE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos —animais) (*) e no Regulamento (UF) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho que define regras sanitá- rias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Di- rectiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (”). (6) A lista que consta do anexo I da Decisão 2007/275/CE ( ( ( ( 3 4 5 6 apresenta animais e produtos em conformidade com a Nomenclatura Combinada («NO»), tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (9), como primeira referência para seleccionar as remessas a submeter a con- trolos veterinários. 116 de 4.5.2007, p. 9. 300 de 14.11.2009, p. 1. 54 de 26.2.2011, p. 1. )JOL ) JOL )JOL ) JO L 256 de 7.9.1987, p. L.