1.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 205/17 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2012 relativa ao reconhecimento do regime «NTA 8080» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2012/452/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (?), com a reda- ção que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (?), nomeada- mente o artigo 7.º-C, n.º 6, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem crité- rtios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As dis- posições dos artigos 7.º-B e 7.º-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.º e 18.º e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. (2) Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para efeitos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade defini- dos no artigo 17.º, n.º 2 a 5, da mesma diretiva. (33 O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento des- ses critérios de sustentabilidade. (4) A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de susten- tabilidade definidos no artigo 17.º, n.ºº 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. JO L 140 de 5.6.2009, p. 88. (10) internacional voluntário de medição da redução das emis- sões de gases com efeito de estufa contenha dados pre- cisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da referida diretiva. A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime volun- tário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumpri- mento dos critérios de sustentabilidade. O regime «NTA 8080» foi apresentado à Comissão em 15 de março de 2012 com pedido de reconhecimento. O «NTA 8080», que consiste nas normas NTA8080 e 8081 e em documentação adicional relativa ao regime, pode abranger um grande número de biocombustíveis e biolí- quidos diferentes. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comer- cial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. A avaliação do «NTA 8080» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabili- dade enunciados no artigo 7.º-B, n.º* 3, alíneas a) e b), 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.º 3, alíneas a) e b), 4, e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.º-C, n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE. A avaliação do regime «NTA 8080» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os re- quisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. A presente decisão não tem em conta elementos de sus- tentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «NTA 8080». Esses elementos não são obrigató- rios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,