19.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 132/15 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Maio de 2011 que concede, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia (2011/288/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos —dos  Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), Considerando o seguinte: (1) "Na sua Decisão 2011/289/UE(?), o Conselho decidiu continuar a conceder assistência mútua à Roménia. (2) A assistência financeira a médio prazo, a título preven- tivo, concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados- -Membros afigura-se adequada nas actuais circunstâncias em que as entradas de capital continuam a ser reduzidas e em que subsistem elevados desequilíbrios externo e orçamental. Apesar de, atendendo às actuais condições do mercado, a Roménia não pretender solicitar o desem- bolso dos fundos disponibilizados, a assistência conce- dida a título preventivo facilitará a continuação de um ajustamento metódico dos défices orçamental e externo, reforçando a credibilidade do programa económico do Governo, nomeadamente o processo de ajustamento or- çamental, a consolidação da reforma do mercado finan- ceiro, uma maior prioridade das reformas do mercado de trabalho e dos produtos e permitindo uma melhor ab- sorção dos fundos estruturais da União. Estas medidas deverão reforçar o potencial de crescimento da Roménia, alicerçar a estabilidade monetária e financeira, bem como a confiança na moeda da Roménia (RON) e reduzir a probabilidade de efeitos negativos na situação financeira das empresas e das famílias. (33 Se os riscos associados ao actual cenário de base do programa económico do Governo se concretizarem, a Roménia não estará em condições de suprir as suas ne- cessidades de financiamento externo junto das fontes de financiamento disponíveis, devido principalmente à dimi- nuição dos fluxos de investimento directo estrangeiro e à descida das taxas de refinanciamento da dívida, nomea- damente por parte dos bancos. Neste cenário, as neces- sidades residuais de financiamento terão de ser assegura- das com a activação da assistência financeira da União, () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. concedida a título preventivo. O cenário alternativo foi definido em estreita cooperação com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e evidencia as necessidades suplemen- tares de financiamento de cerca de 5 mil milhões de EUR a cobrir no quadro da assistência financeira internacional. (4) — Afigura-se adequado conceder à Roménia um apoio da União até 1,4 mil milhões de EUR, a título preventivo, ao abrigo do mecanismo de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um apoio financeiro do FMI no valor de 3,09 mil milhões de DSE (cerca de 3,6 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de stand-by aprovado em 25 de Março de 2011. O Banco Mundial continuará a prestar uma assis- tência no montante de 400 milhões de EUR, relativa- mente à qual já se tinha comprometido, ao abrigo do seu programa de empréstimos ao desenvolvimento, e 750 milhões de EUR ao abrigo do financiamento ba- seado nos resultados das reformas da assistência social e da saúde. (5) A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades romenas, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a as- sistência financeira, concedida a título preventivo. Essas condições deverão constar de um Memorando de Enten- dimento. (6) Tendo em conta a natureza da assistência, a Roménia não solicitará o desembolso das parcelas referentes ao empréstimo da União, salvo se a sua balança de paga- mentos correntes ou a sua balança de capitais se encon- tre em dificuldade. Se a Roménia apresentar um pedido de financiamento à Comissão, esta tomará uma decisão, após consulta do CEF, sobre a execução do programa, assim como o montante e o calendário dos pagamentos. As modalidades financeiras associadas aos eventuais pa- gamentos deverão ser estabelecidas num acordo-quadro de empréstimo. (7) A concessão da assistência financeira a título preventivo visa contribuir para a implementação eficaz do programa económico do Governo, apoiando, assim, a sustentabili- dade da balança de pagamentos da Roménia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A União deverá colocar à disposição da Roménia uma assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, no montante máximo de 1,4 mil milhões de EUR. Se o mecanismo for activado e os desembolsos efectuados, a assistência assumirá a forma de um empréstimo com um prazo de vencimento médio até 7 anos.