L 18/42 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011 relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2011) 119] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/36/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2007/619/CE da Comissão (?), ficou deci- dido não incluir a substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. A referida decisão foi adoptada no âmbito da segunda fase do programa de trabalho referido nos  Regulamentos (CE) n.º 451/2000 () e (CE) n.º 703/2001 (*) da Comissão que estabelecem as normas de execução da segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (2) O notificador inicial apresentou um novo pedido nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acele- rado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (5). O notificador inicial requereu a aplicação do procedimento acelerado nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e apresentou um processo actualizado. O pedido foi apresentado à Espanha, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000. (33 O  referido pedido cumpre as exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e foi apresentado dentro do prazo previsto na segunda frase do artigo 13.º desse regula- mento. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 249 de 25.9.2007, p. 11. ( JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. ( JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. (4) A Espanha avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador e elaborou um rela- tório adicional em 15 de Abril de 2009. O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «AESA») e apresentado à Comissão em 30 de Setembro de 2009 sob a forma de Conclusões da AESA sobre o 1,3-diclo- ropropeno (9). Este relatório foi revisto pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e con- cluído, em 9 de Julho de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,3-dicloropropeno. A nova avaliação feita pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da AESA centraram-se nas preocupações que levaram à não inclusão, decorrentes da libertação no ambiente de grandes quantidades de impurezas policlo- radas conhecidas e desconhecidas acerca das quais não existia informação em matéria de persistência, comporta- mento toxicológico, integração nas colheitas, acumula- ção, destino metabólico e nível de resíduos, bem como da natureza inconclusiva da avaliação dos riscos para o consumidor, do risco de contaminação potencial das águas subterrâneas e do risco para aves, mamíferos, or- ganismos aquáticos e outros organismos não visados. O notificador apresentou novos dados e informações no processo actualizado por forma a responder às preocu- pações que deram origem à não inclusão, nomeadamente no que se refere à identidade de um conjunto de impu- rezas, o nível de resíduos esperado nas colheitas, o risco de contaminação das águas subterrâneas e o risco para aves, mamíferos, organismos aquáticos e organismos não visados. Foi efectuada uma nova avaliação, que se encon- tra incluída no relatório adicional e nas Conclusões da AESA sobre o 1,3-dicloropropeno. Todavia, os dados e informações adicionais fornecidos pelo notificador não permitiram eliminar todas as preo- cupações específicas que conduziram à adopção da deci- são de não inclusão. (6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusões sobre a revisão dos peritos avaliadores da avaliação dos riscos dos pesticidas para a substância activa (EZ)-1,3-dicloropropeno a pedido da Comissão Europeia. EFSA Journal 2009; 7(10):1341. [102 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1341. Disponível em linha: www .efsa.europa.eu