21.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 109/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 347/2012 DA COMISSÃO de 16 de abril de 2012 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece as prescri- ções essenciais para a homologação de veículos a motor das categorias M,, M3, N, e N3 no que se refere à ins- talação de sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS). É necessário definir os procedimentos, os ensaios e as prescrições específicas para essa homologação. (33 — O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece uma obri- gação geral de os veículos das categorias M,, M3, N; e N; serem equipados com um sistema avançado de travagem de emergência. (4) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece que a Co- missão pode, sob certas condições, adotar medidas para isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M,, M3, N, e N; da obrigação de instalar um AEBS. (5) — Uma análise custo/benefícios e dos aspetos técnicos e de segurança demonstrou que será necessário mais tempo JO L 200 de 31.7.2009, p. L. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. até poderem ser aplicados a todos os modelos de veícu- los das categorias M,, M3, N, e N; requisitos de grande alcance para o AEBS. Ao especificar-se as regras de exe- cução relativas aos ensaios e os requisitos técnicos espe- cíficos para a homologação daqueles veículos no que se refere ao AEBS, há que ter em conta, em particular, a tecnologia de travagem e o sistema de suspensão do eixo da retaguarda utilizados nos veículos. É, por conseguinte, oportuno aplicar esses requisitos em duas fases, a come- çar pela homologação de nível 1, que contempla requi- sitos adequados de alerta de colisão e requisitos de tra- vagem de emergência para os modelos de veículos das categorias M; e N3z, bem como para os modelos de veículos da categoria N, com massa máxima superior a 8 toneladas, desde que estes modelos de veículos estejam equipados com sistemas de travagem pneumática ou hi- dropneumática e com sistemas de suspensão pneumática nos eixos da retaguarda. Numa segunda fase, esses requi- sitos devem ser alargados e completados com uma ho- mologação de nível 2, para serem aplicados também aos modelos de veículos equipados com sistemas de trava- gem hidráulicos e sistemas de suspensão dos eixos da retaguarda não pneumáticos e para incluir modelos de veículos da categoria M, e da categoria Ny, com massa máxima não superior a 8 toneladas. O calendário para a aplicação da homologação de nível 2 deve prever tempo suficiente para se adquirir maior experiência com esses sistemas e para permitir a evolução técnica neste domí- nio, bem como para que a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) adote requisitos internacionais harmonizados de desempenho e de ensaio para os modelos de veículos das categorias em causa. Por conseguinte, até dois anos antes da data de entrada em vigor da homologação de nível 2, a Comissão adotará os critérios relativos aos ensaios de alerta e de ativação da travagem para os modelos de veículo da categoria M, e da categoria N, com massa máxima não superior a 8 toneladas, tomando em consideração a evolução verifi- cada a nível da UNECE sobre esta questão. A análise custo/benefício demonstrou igualmente que a aplicação a título obrigatório do AEBS geraria mais cus- tos do que benefícios e, por conseguinte, não se revela adequada para as seguintes categorias de veículos: veícu- los de tração de semirreboques da categoria N, com