L 308/2 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1210/2011 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º- -D, n.º 3, e o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de Novembro de 2010, relativo ao calendário, admi- nistração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), prevê que as quantidades de quaisquer licenças de emissão a leiloar em 2011 e 2012 sejam determinadas logo que possível após a adopção do regu- lamento. As quantidades assim determinadas devem ser enumeradas num anexo ao regulamento. Com a especi- ficação da quantidade pretende-se, primordialmente, asse- gurar uma transição harmoniosa do segundo para o ter- ceiro período de negociação, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União que sustenta o funcionamento adequado do mercado secundário. Na determinação das quantidades a leiloar em 2011 e 2012, devem ser tidos em conta: os factores que deter- minam a procura e a oferta de licenças de emissão, no- meadamente os que reduzem os riscos decorrentes da necessidade de possuir licenças de emissão, para dar cumprimento às obrigações nos primeiros anos do ter- ceiro período de negociação, com destaque para o sector da electricidade; a quantidade de licenças de emissão vá- lidas para o segundo período de negociação, desnecessá- rias para o cumprimento das obrigações durante o refe- rido período e que correspondem essencialmente aos sectores industriais; a parte dessas licenças de emissão que foi ou pode vir a ser vendida no mercado durante L 275 de 25.10.2003, p. 32. 3 L 302 de 18.11.2010, p. 1. 3) o segundo período de negociação; a quantidade de redu- ções certificadas de emissões e de unidades de redução de emissões decorrente de projectos de redução de emissões no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo ou das disposições relativas à aplicação conjunta a que po- dem recorrer os operadores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia; e a monetarização das licenças de emissão da reserva para novos operadores no terceiro período de negociação, em apoio a projectos de demonstração no domínio da cap- tura e fixação de carbono e no domínio das tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (NER300), em  conformidadêe com a  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO, em con- dições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveita- mento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Embora estes factores estejam sujeitos a diferentes graus de incerteza, importa determinar a tempo a quantidade a leiloar em 2012. A avaliação baseada nesses factores conclui que não de- vem ser leiloadas em 2011 licenças de emissão válidas para o terceiro período de negociação. Os calendários dos leilões de licenças de emissão em 2012 devem ser determinados de modo a limitar o im- pacto dos leilões no funcionamento do mercado secun- dário, garantindo simultaneamente aos leilões dimensões que atraiam uma participação suficiente. Deve assegurar- -se uma transição harmoniosa dos leilões sobre platafor- mas transitórias para os leilões sobre plataformas poste- riores. Por outro lado, o ajustamento de um calendário de leilões publicado poderá justificar-se em certas situa- ções adicionais especificadas com precisão. Sendo de prever que a entrega das licenças de emissão a leiloar ocorra a tempo, torna-se desnecessário leiloar transitoriamente produtos a prazo e futuros. A contrata- ção de uma plataforma de leilões transitória continua, porém, a ser desejável, a fim de atenuar o risco inerente (3) JO L 290 de 6.11.2010, p. 39.