18.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 251/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 826/2012 DA COMISSÃO de 29 de junho de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 16.º, n.º 3, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento tem por objetivo estabelecer um regime uniforme para a apresentação de notificações e de informações por parte dos investidores às autoridades competentes nacionais ou por parte dessas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá- rtios e dos Mercados (a seguir, ESMA). Uma vez que o cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas está também estreitamente ligado à presta- ção de informações sobre as ações, quando a sua plata- forma de negociação principal se situa na União, deve também ser contemplado no presente regulamento. Para assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso sintético a essas disposi- ções por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir todas as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 236/2012 num único regulamento. No que se refere à notificação das posições líquidas curtas em ações e em dívida soberana e das posições não co- bertas em swaps de risco de incumprimento de crédito () JO L 86 de 24.3.2012, p. 1. soberano, bem como à divulgação pública das posições líquidas curtas significativas em ações, devem ser especi- ficadas regras uniformes sobre os pormenores das infor- mações a fornecer, incluindo o modelo comum a utilizar na notificação, a fim de garantir a coerência na aplicação dos requisitos de notificação em toda a União, de pro- mover a eficiência do processo de comunicação de in- formações e de facultar ao público informações compa- ráveis. Para assegurar a correta identificação dos titulares das posições, a notificação deverá, sempre que possível, in- cluir um código em complemento ao nome do titular da posição. Enquanto não existir um identificador interna- cional para as entidades jurídicas único, fiável e publica- mente reconhecido, será necessário utilizar os atuais có- digos que alguns detentores de posições possam ter, como por exemplo o código de identificação bancária. Para o exercício das funções que lhe incumbem por força do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (?), a ESMA deve receber das autoridades competentes, trimestralmente, informações relativas às notificações de posições líquidas curtas em ações e em dívida soberana e às notificações de posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento de crédito soberano, bem como informações adicionais so- bre posições líquidas curtas, a seu pedido. Para essas informações serem utilizadas de modo eficien- te, nomeadamente com o objetivo de garantir o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros e a estabilidade do sistema financeiro da União, as infor- mações trimestrais devem ser normalizadas, estáveis ao () JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.