30.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 313/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2010 relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2010/726/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com a línea a) do n.º 6 do artigo 218.º e o n.º 8 do mesmo artigo, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —O Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 24 de Julho de 2007. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (3) O Segundo Protocolo Complementar deverá ser apro- vado, (1) JO € 263 E de 16.10.2008, p. 149. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 10.º do Segundo Protocolo Complementar. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fará, em nome da União, a seguinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.». () O texto do Segundo Protocolo Complementar publicado foi publi- cado no JO L 251 de 26.9.2007, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura. A Acta de Rectificação do Segundo Protocolo Comple- mentar na versão em língua espanhola foi publicada no JO L 255 de 23.9.2008, p. 34.