L 37/72 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 que fixa um novo prazo para a apresentação de um processo relativo à terbutrina a analisar no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 752] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/77/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!) e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.º, n.º 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece uma lista de substân- cias activas a analisar, tendo em vista a possível inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. A terbutrina está incluída nessa lista para produtos per- tencentes aos tipos 7, 9 e 10. (2) O participante que notificou inicialmente a terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 retirou- -se do programa de análise. Consequentemente, e em conformidade com o estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão infor- mou os Estados-Membros do facto. Essa informação foi igualmente divulgada ao público por via electrónica em 22 de Junho de 2007. (33 — No prazo de três meses a contar da publicação por via electrónica da referida informação, três empresas mani- festaram interesse em assumir as funções de participante em relação à terbutrina no que diz respeito a um ou mais produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10, em confor- midade com o estabelecido no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (4) Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d), do Regula- mento (CE) n.º 1451/2007, o prazo para a apresentação dos processos completos para os produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 era 31 de Outubro de 2008. Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Re- gulamento (CE) n.º 1451/2007, se a Comissão autorizar uma pessoa interessada a assumir as funções de um par- ticipante que se retirou, pode decidir prolongar, se neces- sário, o período correspondente para a apresentação de um processo completo. (5) —“Devidoa um mal-entendido em relação ao prazo, justi- fica-se a prorrogação até 1 de Março de 2010 do prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O novo prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina (número CE 212-950-5; número CAS 886-50-0) para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 é 1 de Março de 2010. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão