17.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 159/95 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2010 relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP [notificada com o número C(2010) 4932] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/346/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados directos a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: JO JO A presente decisão diz respeito a um auxílio estatal con- cedido por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do Banco Privado Português (a seguir denomi- nado «BPP>»). 1. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou por decisão (?) (a seguir designada «decisão relativa ao auxílio de emergência») uma garantia estatal de um empréstimo de 450 milhões de EUR, concedido ao BPP por seis bancos portugueses em 5 de Dezembro de 2008. AÀ medida foi autorizada com base no artigo 87.º, n.º 3, alínea b), do Tratado CE [actualmente artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE], por um período de seis meses, no pressuposto do cumprimento do compromisso assumido pelas Autoridades portuguesas de apresentar um plano de reestruturação no prazo de seis meses (isto é, até 5 de Junho de 2009). Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as Au- toridades portuguesas a apresentarem com urgência o C 56 de 6.3.2010, p. 10. C 174 de 28.7.2009, p. 1. plano de reestruturação do BPP. Dado que o plano soli- citado não foi apresentado, a Comissão enviou, em 6 de Outubro de 2009, um ofício de insistência, em confor- midade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). Em 10 de Novembro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à alegada medida de auxílio estatal. Na mesma decisão, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de in- formações, solicitando a Portugal a apresentação do plano de reestruturação até 22 de Dezembro de 2009. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de Março de 2010 (*). A Comissão convidou os interessados directos a apresentar observações sobre a medida de au- xílio. Foram apresentadas observações, por carta de 6 de Abril de 2010, por um terceiro interessado, que desejou manter o anonimato. A Comissão solicitou informações a Portugal, por ofício de 12 de Março de 2010, à qual este país respondeu por ofício de 13 de Abril de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Abril de 2010. As observações dos interessados directos foram transmiti- das a Portugal por ofício de 15 de Abril de 2010. Por- tugal respondeu a essas observações por ofício de 13 de Maio de 2010, cuja recepção foi registada em 14 de Maio de 2010. Em 29 de Abril de 2010, a Comissão solicitou informa- ções adicionais que Portugal forneceu por ofício de 13 de Maio de 2010. Portugal forneceu novas informações em 15 e 21 de Junho de 2010. (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (*) Ver nota de pé-de-página 1.