2.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 51/19 DECISÃO 2010/127/PESC DO CONSELHO de 1 de Março de 2010 que impõe medidas restritivas contra a Eritreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC relativa a medidas res- tritivas contra a Somália (!) que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou que ameacem pela força as institui- ções federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade da Somália ou da região. (2) Em 14 deJaneiro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1862 (2009) relativa ao litígio fronteiriço entre Jibuti e a Eritreia e ao possível impacto deste na estabilidade e segurança da sub-região. (3) —Em23de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1907 (2009) que impõe um embargo às armas contra a Eritreia e apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo territó- tio, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da resolução supramencionada ou nos termos do embargo geral e total às armas im- posto contra a Somália por força do ponto 5 da RESNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ul- teriores. (4) A RCSNU 1907 (2009) introduz ainda medidas restriti- vas contra as pessoas e entidades — tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus — de- signadas pelo Comité instituído nos termos da RCSNU 751 (1992), cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008). ()) JO L 46 de 17.2.2009, p. 73. (5) É necessária uma acção adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a venda ou o fornecimento à Eritreia de arma- mento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos pa- ramilitares e respectivas peças sobresselentes, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Mem- bros, ou ainda utilizando navios que arvorem o seu pavilhão ou aeronaves neles registadas, originários ou não daqueles territó- rios. 2. É proibido o fornecimento de assistência técnica, forma- ção, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades milita- res, incluindo o fornecimento, fabrico, manutenção ou utiliza- ção dos artigos referidos no n.º 1, por cidadãos dos Estados- -Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros. 3. —São também proibidas, tanto a aquisição dos artigos refe- ridos no n.º 1 à Eritreia, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, como a prestação a nacionais dos Estados-Membros, pela Eri- treia, de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, incluindo o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos referidos no n.º 1, originários ou não do território da Eritreia. Artigo 2.º 1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Esta- dos-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo OS respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país, se tiverem infor- mações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou ex- portação são proibidos nos termos da presente decisão. 2. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado- -Membro. 3. —Os Estados Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibi- dos nos termos da presente decisão.