L 92/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 284/2012 DA COMISSÃO de 29 de março de 2012 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimen- tos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). Esse re- gulamento foi posteriormente substituído pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?). As autoridades japonesas informaram a Comissão de que não se detetou qualquer radioatividade em nenhuma das muitas amostras colhidas de saqué e outras bebidas espi- rituosas (uísque e shochu). O processo de polimento, fermentação e destilação retira a radioatividade quase por completo da própria bebida espirituosa. A questão será acompanhada com base na monitorização contínua do saqué, do uísque e do shochu efetuada pelas autori- dades japonesas. É pois adequado excluir o saqué, o uísque e o shochu do âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de reduzir os encargos 1 de 1.2.2002, p. 1. JOL3 JO L 80 de 26.3.2011, p. 5. JOL2 52 de 28.9.2011, p. 10. 5) administrativos para as autoridades japonesas e as auto- ridades competentes dos Estados-Membros importadores. Em 24 de fevereiro de 2012, as autoridades japonesas adotaram novos níveis máximos para a soma de césio- 134 e césio-137, aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012, tendo-se previsto medidas transitórias a aplicar ao arroz, à carne de bovino e à soja e respetivos produ- tos transformados, sendo esses níveis inferiores aos esta- belecidos no Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (*. As medidas transitó- tias relativas à carne de bovino não afetam as importa- ções na União, uma vez que não é permitido importar carne de bovino do Japão na União por motivos não relacionados com a radioatividade mas sim com questões de saúde pública e animal. As autoridades japonesas in- formaram igualmente a Comissão de que os produtos que não estão autorizados a ser colocados no mercado japonês também não estão autorizados a ser exportados. Convém, assim, aplicar na União níveis máximos de ra- dionuclidos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão iguais aos níveis máximos aplicáveis no Japão, desde que sejam inferiores aos valo- res estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, a fim de garantir a coerência entre os controlos realiza- dos pelas autoridades japonesas antes da exportação e os controlos do nível de radionuclidos realizados em géne- ros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão à entrada na União, embora tal não seja necessário por imperativos de segurança. Pouco depois do acidente nuclear, foram exigidos con- trolos da presença de iodo-131 e da soma de césio-134 e césio-137 nos alimentos para animais e nos géneros ali- mentícios originários do Japão, uma vez que havia indí- cios de que a libertação de radioatividade no ambiente se relacionava em grande medida com o iodo-131, o césio- 134 e o césio-137, verificando-se apenas emissões muito limitadas ou nulas de radionuclidos de estrôncio (Sr-90), plutónio (Pu-239) e amerício (Am-241). O iodo-131 tem um tempo de semivida reduzido, de apenas oito dias, e dado que não houve, nos últimos meses, libertações de radioatividade para o ambiente a partir da central nuclear afetada e o reator nuclear afetado se encontra agora numa situação estável e não se espera a ocorrência de mais libertações para o ambiente, o iodo-131 já não está presente no ambiente e, consequentemente, também não se encontra nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios provenientes do Japão. Assim o controlo da presença de iodo-131 já não era exigido pelo () JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.