17.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 187/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 641/2012 DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º l e 2, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 356/2010() impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos iden- tificados no Anexo 1 desse regulamento, tal como pre- visto na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008). (2) Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 23 confirma a sua apreciação segundo a qual a exportação de carvão vegetal da Somália pode cons- tituir uma ameaça para a paz, segurança ou estabilidade da Somália. (33 Eml1l7 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RESNU 751 (1992) relativa à Somália atualizou a lista das pes- soas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (4) Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (?), para dar execução à RCSNU 751 (1992), aditando um nome à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante da Decisão 2010/231/[PESC. (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. () JO L 105 de 27.4.2010, p. 1. () Ver página 38 do presente Jornal Oficial. (5)») Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regu- lamentação a nível da União para assegurar a sua aplica- ção. (6) — Além disso, a RCSNU 2002 (2011) clarificou a derroga- ção, já prevista no Regulamento (UE) n.º 356/2010, que autoriza a disponibilização de fundos ou de outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária ur- gente à Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da As- sembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistên- cia humanitária, e dos seus parceiros de execução. Esta clarificação deverá ser integrada no Regulamento (UE) n.º 356/2010. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 356/2010 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 356/2010 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. — O Anexo [ contém uma lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções em conformidade com a RCSNU 1844 (2008) que: a) Pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segu- rança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que ponham em causa o cumprimentodo Acordo de Dijibuti, de 18 de agosto de 2008, ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transi- ção ou a AMISOM; b) Tenham agido em violação do embargo às armas e de medidas conexas referidas no ponto 6 da RCSNU 1844 (2008);