5.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 144/19 REGULAMENTO (UE) N.º 471/2012 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lisozima (E 1105) na cerveja (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no . Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. (4) — Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados- -Membros, um pedido de autorização para a utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja. (5) —Na maior parte das fábricas de cerveja recorre-se à este- rilização por filtração ou à pasteurização da cerveja para prevenir a deterioração bacteriana durante a armazena- gem da cerveja antes do consumo. Em algumas cervejas especiais, como as cervejas de fermentação alta com re- fermentação, por exemplo cervejas acondicionadas em barril e cervejas engarrafadas, estes tratamentos não são possíveis porque os microrganismos viáveis presentes fa- zem parte do processo de produção. A lisozima (E 1105) é comprovadamente um agente antibacteriano adequado para o fabrico de cerveja, sendo eficaz na inibição das bactérias produtoras de ácido láctico quando adicionada às cervejas acabadas. (6) A lisozima (E 1105) pertence ao grupo de aditivos para os quais não foi especificada uma dose diária admissí- vel (?). Tal significa que não representa um perigo para a saúde nos níveis necessários para alcançar o efeito tec- (1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. (à) Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia, COM(2001) 542 final. (10) (11) nológico desejado. É, pois, adequado autorizar a utiliza- ção de lisozima (E 1105) para a conservação de cervejas que não sejam tratadas por pasteurização nem esteriliza- das por filtração. De acordo com a Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (*), a lisozima (E 1105) é extraída das claras de ovo de galinha. Os ovos e os produtos à base de ovos constam do anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (?). Em conformidade com os requisitos da referida diretiva, a presença daquela enzima na cerveja tem de ser indicada no rótulo. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos. Em conformidade com as disposições transitórias do Re- gulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (6º), o anexo Il, que es- tabelece a lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e condi- ções de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de lisozima (E 1105) na cerveja antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimen- tar. O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, 53 de 20.9.2008, p. 1. JOL2 () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. JOL2 95 de 12.11.2011, p. 1.