6.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 92/3 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (2011/201/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, e o primeiro parágrafo do n.º 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o n.º 7 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho in- titulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legisla- ção, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Eu- ropeia», no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a adopção de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conse- lho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outu- bro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2). (2) Em conformidade com a Decisão 2011/200/UE do Con- selho (?), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira impor- tados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de Setembro de 2010, sob reserva da sua celebração. (33  O Acordo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à () JO € 268 de 7.11.2003, p. 1. () JO € 157 E de 6.7.2006, p. 482. () Ver página 1do presente Jornal Oficial. governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é aprovado em nome da União. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 31.º do Acordo, a fim de vincular a União. Artigo 3.º A União será representada por representantes da Comissão no Conselho Misto de Execução e no Comité Misto de Acompa- nhamento, determinados em conformidade com o artigo 19.º do Acordo. Os Estados-Membros podem participar, como membros da de- legação da União, nas reuniões do Conselho Misto de Execução e do Comité Misto de Acompanhamento. Artigo 4.º Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 29.º, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Re- gulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comuni- dade Europeia (FLEGT) (*), a aprovar essas alterações em nome da União Europeia. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente FELLEGI T. (* JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.