L 37/50 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 110/2012 DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.º 1, e n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (d), nomeadamente o artigo 23.º, nº l, e o artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, na aceção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (*). (2) A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respetivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem na União devem ser autorizados, assim como os modelos de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e as regras em matéria de origem e trata- mentos exigidos para esses produtos importados. (33 — O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, 8 de 23.1.2003, p. 11. 43 de 22.12.2009, p. 74. 12 de 30.11.2007, p. 49. 39 de 30.4.2004, p. 55. FS = — OOOO rereceos PA Q W me (4) 5) Ó 6) territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis, estabelece exigências de certificação ve- terinária (”) aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, ovos livres de organismos patogénicos especificados, car- ne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que aque- les produtos apenas sejam importados para a União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no seu anexo |, parte 1. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, territó- ftio, zona ou compartimento pode ser considerado in- demne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União. Em abril de 2011, a África do Sul notificou a Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) no seu território. Por consequência, a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 536/2011 da Comissão (), a fim de prever determi- nados tratamentos específicos para as importações pro- venientes desse país terceiro de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de explora- ção, bem como de biltong/jerky e produtos à base de carne pasteurizados que consistam ou contenham carne de caça de penas de exploração, ratites e aves de caça selvagens. Além disso, deixaram de ser autorizadas a partir de todo o território da África do Sul abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 798/2008, a partir da data de confirmação do surto de GAAP, 9 de abril de 2011, as importações para a União de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites. Após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.º 536/2011, a África do Sul forneceu à Comissão informações sobre as medidas de controlo adotadas e 226 de 23.8.2008, p. 1. JO L JO L 147 de 2.6.2011, p. 1.