19.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 214/15 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2011 que prorroga o prazo referido no artigo 114.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às disposições nacionais que mantêm os valores-limite para chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, tal como notificado pela Alemanha ao abrigo do artigo 114.º, n.º 4 [notificada com o número C(2011) 5355] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/510/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 114.º, n.º 6, Considerando o seguinte: FACTOS Em 20 de Janeiro de 2011, o Governo Federal alemão solicitou à Comissão, nos termos do artigo 114.º, n.º 4, do TFUE, autorização para manter as disposições em vigor na legislação alemã relativamente aos cinco elemen- tos seguintes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e anti- mónio, assim como relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis libertadas de materiais constituin- tes de brinquedos, para além da data de entrada em vigor do anexo Il, parte III, da Directiva 2009/48/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (!). Artigo 114.º, n.ºº 4 e 6, do TFUE O artigo 114.º, n.ºº 4 e 6, do TFUE dispõe: «4. — Se,apósadopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justi- ficadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. () JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. 6. “No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações a que se referem os n.ºº 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.º* 4 [...] foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo pe- ríodo de seis meses, no máximo.». Directiva 2009/48/CE A Directiva 2009/48/CE (a seguir designada a «directiva») estabelece as regras de segurança dos brinquedos e da sua livre circulação na União Europeia. Em conformidade com o artigo 54.º, os Estados-Membros põem em vigor disposições nacionais nos termos da directiva até 20 de Janeiro de 2011 e aplicam-nas a partir de 20 de Julho de 2011. O anexo Il, parte IIl, da directiva é aplicável a partir de 20 de Julho de 2013. A directiva inclui, no anexo Il, parte III, ponto 8, valores específicos para as nitrosaminas e substâncias nitrosáveis. Estas substâncias são proibidas nos brinquedos que se destinam a ser usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a ser colocados na boca se a migração das substâncias for igual ou su- perior a 0,05 mg/kg no caso das nitrosaminas e 1 mg/kg no caso das substâncias nitrosáveis. O anexo , parte