10.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 712/2010 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 53/2010 no respeitante a determinadas possibilidades e que altera o Regulamento (CE) n.º 754/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010 (!) fixa, para 2010, em relação a deter- minadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. No contexto do Acordo de Pesca com a Noruega, foram disponibilizadas à União mais 521 toneladas de bacalhau nas águas norueguesas das zonas CIEM [ e II, bem como 150 toneladas de badejo e 100 toneladas de solha no Mar do Norte. Além disso, foram alteradas as disposições sobre licenças para os navios da UE que pescam sardas e cavalas em águas da Noruega. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Na sua reunião anual em 2009, a Organização das Pes- carias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu reabrir a pescaria do bacalhau na zona NAFO 3M e a do cantari- lho na zona NAFO 3LN, depois de mais de dez anos de moratória. As regras relativas às capturas acessórias esta- belecidas no Regulamento (UE) n.º 53/2010 para as duas () JO L 21 de 26.1.2010, p. L. ) ) JO JO pescarias reabertas deverão ser alteradas de modo a ga- rantir a coerência com as regras gerais relativas às cap- turas acessórias aplicáveis na Área de Regulamentação da NAFO em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conserva- ção e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlân- tico (?). No contexto do Acordo de Pesca com a Gronelândia, foram alteradas as condições para a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas. Essas medidas deverão ser trans- postas para o direito da União. Na sua reunião especial realizada em Madrid de 24 a 26 de Fevereiro de 2010, o Comité de Aplicação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) reduziu a quota de atum rabilho atribuída à União Europeia. Por conseguinte, essas medi- das novas disposições deverão ser transpostas para O direito da União. Tendo em conta os n.os 5 e 8 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conse- lho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (?), é necessário fixar o número máximo e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro que podem ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, trans- portar ou desembarcar atum rabilho, o número máximo de armações que podem ser autorizadas por cada Estado- -Membro, a capacidade máxima de cultura e de engorda de atum rabilho para cada Estado-Membro e a quanti- dade máxima de capturas de atum rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações. L 318 de 5.12.2007, p. 1. L 96 de 15.4.2009, p. 1.