19.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 16/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 36/2012 DO CONSELHO de 18 de janeiro de 2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de maio de 2011,o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?). (2) O Conselho alargou o âmbito de aplicação das suas me- didas contra a Síria por intermédio dos regulamentos do Conselho de 2 de setembro, 23 de setembro, 13 de outubro e 14 de novembro de 2011 (à), bem como de alterações e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas através de regulamentos de execução do Conselho sucessivos (*.. As medidas complementares que não se integram no âmbito de aplicação do direito da União são estabelecidas nas decisões PESC do Conselho corres- pondentes (*). (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. () JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. (à) Regulamentos (UE) n.º 878/2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 1), (UE) n.º 950/2011 (JO L 247 de 24.9.2011, p. 3), (UE) n.º 1011/2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p. 18), (UE) n.º 1150/2011 (JO L 296 de 15.11.2011, p. 1) do Conselho. (*) Regulamentos de Execução n.º 504/2011 (JO L 136 de 24.5.2011, p. 45), (UE) n.º 611/2011 (JO L 164 de 24.6.2011, p. 1), (UE) n.º 755/2011 (JO L 199 de 2.8.2011, p. 33), (UE) n.º 843/2011 (JO L 218 de 24.8.2011, p. 1), (UE) n.º 1151/2011 (JO L 296 de 15.11.2011, p. 3) do Conselho. (5) Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho (JO L 136 de 24.5.2011, p. 91), Decisão de Execução 2011/367/PESC (JO L 164 de 24.6.2011, p. 14), Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho (O L 199 de 2.8.2011, p. 74), Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho (JO L 218 de 24.8.2011, p. 20), De- cisão 2011/522/PESC do Conselho (JO L 228 de 3.9.2011, p. 16), Decisão 2011/628/PESC do Conselho (O L 247 de 24.9.2011, p. 17), Decisão 2011/684/PESC do Conselho (O L 269 de 14.10.2011, p. 33), Decisão 2011/735/PESC do Conselho (JO L 296 de 15.11.2011, p. 53), Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho (JO L 296 de 15.11.2011, p. 55). 6) 5) (6) 7) Tendo em conta a continuação da repressão brutal e das violações dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho prevê medidas adi- cionais, nomeadamente a proibição da exportação de equipamento para controlo das telecomunicações pelo regime sírio, a proibição de participação em determina- dos projetos de infraestruturas e em investimentos nesses projetos, bem como restrições suplementares sobre as transferências de fundos e a prestação de serviços finan- ceiros. Deverá clarificar-se que a apresentação a um banco, bem como a transmissão para o mesmo, dos documentos necessários tendo em vista a sua transferência final para uma pessoa, entidade ou organismo que não consta da lista, para desencadear os pagamentos permitidos ao abrigo do artigo 20.º, não constitui uma disponibilização de fundos na aceção do artigo 14.º. Tendo em conta a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de altera- ção e revisão do Anexo da Decisão 2011/782/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexos IT e II-A do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo II e II-A do presente regulamento deverá compor- tar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os moti- vos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a opor- tunidade de apresentarem as suas observações. Caso se- jam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entida- des e organismos, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezem- bro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais