L 26/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 72/2012 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2012 que altera e derroga o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), no- meadamente o artigo 103.º-H, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece uma or- ganização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. O artigo 103.º-E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que, nas regiões dos Estados-Membros onde o grau de organização dos produtores do setor das frutas e produ- tos hortícolas seja especialmente baixo, os Estados-Mem- bros podem ser autorizados pela Comissão, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às organizações de produtores, a título de assistência financeira nacional, um montante não superior a 80% das contribuições financeiras referidas no artigo 103.º-B, n.º 1, alínea a), desse regulamento. (2) O artigo 91.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 (?) dispõe que, para efeitos do artigo 103.º- -E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o grau de organização dos produtores numa região de um Estado- -Membro é calculado dividindo o valor da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região e comercia- lizada por organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produto- res pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região A fim de assegurar a correta utilização da assistência nacional, é conveniente esclare- cer as regras de cálculo do grau de organização. (33 — Nos termos do artigo 91.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, uma re- gião é considerada uma parte distinta do território de um Estado-Membro devido às suas características administra- tivas, geográficas ou económicas. Por razões de coerência e verificabilidade, é conveniente esclarecer a definição de região e fixar um período mínimo durante o qual não são autorizadas alterações da definição de uma região, salvo se justificadas objetivamente. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. re (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O  artigo 92.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 prevê que os pedidos de autorização de concessão da assistência financeira nacio- nal para os programas operacionais a executar em deter- minado ano civil sejam apresentados à Comissão até 31 de janeiro desse ano. A fim de permitir que o artigo 91.º, alterado, do  Regulamento de  Execução (UE) n.º 543/2011 seja aplicado em 2012, é conveniente pre- ver uma derrogação do prazo previsto no artigo 92.º, n.º 1, primeiro parágrafo, desse regulamento de execu- ção. Além disso, deve prever-se uma correção dos pedi- dos enviados antes da entrada em vigor do presente regulamento. (6) — Para assegurar que os pedidos de autorização de conces- são da assistência financeira nacional para os programas operacionais a executar em 2012 possam ser apresenta- dos em conformidade com as novas regras, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. No entanto, o artigo 95.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 exige tam- bém que o pedido de reembolso pela União seja acom- panhado de comprovativos do grau de organização dos produtores na região em causa. O presente regulamento não deve, por conseguinte, prejudicar os pedidos de reembolso pela União, em conformidade com o artigo 95.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, da assistência financeira nacional autori- zada pela Comissão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 O artigo 91.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 91.º Grau de organização dos produtores e definição de região 1. — Para efeitos do artigo 103.º-E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é calculado dividindo o valor da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na