8.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 322/43 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2010 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária (2010/758/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, sendo da competência do Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. (33 O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rtio de avaliação, que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítdlo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. rar que preenche a totalidade de requisitos para o inter- câmbio de dados na categoria de dados em causa. (5» A Bulgária concluiu o questionário sobre protecção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados dac- tiloscópicos. (6) Em conjunto com a Áustria, a Bulgária efectuou com êxito um ensaio-piloto. (7) — Foi efectuada uma visita de avaliação na Bulgária, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-espanhola, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sin- tetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET