22.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 226/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 760/2012 DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), no- meadamente o artigo 85.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 22º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece re- gras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (?), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a inten- sidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1% dos produtores e de 40 % para 20 % da quan- tidade de leite declarada após adaptação. (2) — Esses controlos são de complexidade administrativa rela- tivamente elevada e devem ser simplificados. (3) —Os Estados-Membros têm anos de experiência nos con- trolos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos. (4) Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados- -Membros revelam que em quase nenhum caso são ne- cessárias correções. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. 5) Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015. Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos pro- dutores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos ape- nas se surgirem discrepâncias ou irregularidades signifi- cativas. O Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e&, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Mem- bros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 595/2004 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 19.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: «3. Considera-se que os controlos estão terminados quando o correspondente relatório de inspeção estiver dis- ponível.