L 263/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UF) N.º 880/2012 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 126.º-E, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A secção II-A da parte II, título II, capítulo II, do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, inserida pelo Regulamento (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), contém regras relativas às organizações de produ- tores e às suas associações no setor do leite e dos pro- dutos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu reconhecimento e às negociações contratuais. Essas regras devem ser completadas no que diz respeito às condições para o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de orga- nizações de produtores reconhecidas, clarificando a res- ponsabilidade dos Estados-Membros em causa e assegu- rando, no respeito da liberdade de estabelecimento, que as regras aplicáveis são as do Estado-Membro em que uma parte significativa das atividades dessas organizações Ou associações se realiza. (2) —Além disso, devem ser estabelecidas regras relativas ao estabelecimento e às condições de assistência administra- tiva a prestar no caso de cooperação transnacional. Essa assistência deve, nomeadamente, incluir a transferência de informações que permitam ao Estado-Membro compe- tente avaliar se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas cumpre as condições de reconhecimento. Essas informa- ções são necessárias para permitir ao Estado-Membro competente tomar medidas em caso de incumprimento. (33 — Devem ser estabelecidas regras complementares relativas ao cálculo do volume de leite cru abrangido pelas nego- ciações entre organizações de produtores reconhecidas e transformadores ou recoletores de leite cru. Para ter em conta a variabilidade sazonal da produção de leite, o () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 94 de 30.3.2012, p. 38. cálculo deve comparar o volume de leite que é objeto de negociação para o período de entrega com o volume estimado da produção de leite representativo para esse período, a fim de avaliar o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 126.º-C do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sede 1. Uma organização transnacional de produtores deve esta- belecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de membros ou um volume significativo de pro- dução comercializável. 2. Uma associação transnacional de organizações de produ- tores reconhecidas, a seguir designada por «associação trans- nacionab», deve estabelecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de organizações membros ou um volume significativo de produção comercializável. Artigo 2.º Responsabilidades dos Estados-Membros 1. O Estado-Membro em que a sede da organização trans- nacional de produtores ou da associação transnacional está es- tabelecida é responsável: a) Pelo reconhecimento da organização transnacional de pro- dutores ou da associação transnacional, em conformidade com o artigo 126.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e pela realização das tarefas referidas no artigo 126.º-A, n.º 4, do mesmo regulamento; b) Pelo estabelecimento da necessária cooperação administrativa com os outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros no respeitante à ve- rificação do cumprimento das condições de reconhecimento a que se refere o artigo 126.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; c) Pelo fornecimento, a pedido dos outros Estados-Membros, de todas as informações e documentos pertinentes aos outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros.