L 217/2 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 741/2010 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2010 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1490/2002 e (CE) n.º 2229/2004 no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 33/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, lerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- Europeia, ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 2, (4) segundo parágrafo, No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações relativa- mente a essas substâncias. Considerando o seguinte: (5) Os Regulamentos (CE) nº 1490/2002 e (CE) n.º 2229/2004 devem, pois, ser alterados em conformi- O Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão, de dade. 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execu- ção suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) conformidade com o parecer do Comité Permanente da n.º 451/2000 (2), eceo Regulamento (CE) n.º 2229/2004 Cadeia Alimentar e da Saúde Anímal, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (?), estabelecem as ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: normas circunstanciadas de execução da terceira e da quarta fases do programa de trabalho referido no : o o A o artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE. Artigo 1º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1490/2002 Nos casos em que o notificador retire o seu apoio à No artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, é aditado inclusão da substância activa no anexo I da Directiva ao n.º 3 um período com a seguinte redacção: 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002 ou o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, as autorizações devem «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em con- ser retiradas até 31 de Dezembro de 2010. formidade com o procedimento acelerado previsto nos arti- gos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 32/2008 da Comis- são (*), o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas : o : autorizações é 31 de Dezembro de 2011. Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos nos termos do procedimento ace- () JOL 15 de 18.1.2008, p. 5.» JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.