27.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 281/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 961/2010 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas to- madas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão (a seguir designada «Irão») no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento, de acordo com o pedido formulado pelo Conselho Europeu na De- claração de 17 de Junho de 2010. Entre essas medidas restritivas contam-se, em especial, restrições adicionais ao comércio de produtos e tecnolo- gias de dupla utilização e de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento e tecnologia essencial para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como res- trições aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fun- dos para o Irão e a partir deste país, restrições aplicáveis ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso aos mer- cados dos seguros e das obrigações da União por parte do Irão e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos. A Decisão 2010/413/PESC prevê igualmente categorias adicionais de pessoas a sujeitar ao congelamento de fun- (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. dos e de recursos económicos, bem como certas altera- ções técnicas às medidas existentes. Essas medidas restritivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores econó- micos de todos os Estados Membros, é necessária legis- lação da União que permita a sua aplicação a nível da União. O Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (?), veio dar execução às medidas restritivas tomadas pela União na sequência da Posição Comum 2007/140/PESC (à). Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.º 423/2007 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. As medidas restritivas revistas aplicáveis aos produtos de dupla utilização deverão ser alargadas a todos os produ- tos e tecnologias incluídos no Anexo 11 do Regulamento — (CE) n.º 428/2009 do  Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (º), à excepção de certos elementos da categoria 5. Os artigos da cate- goria 5 que se relacionam com a tecnologia nuclear e de mísseis e que estão actualmente sujeitos a uma proibição de transferência de e para o Irão deverão, não obstante, continuar submetidos a essa proibição. Além disso, de- verá também ser proibida a transferência, de e para o Irão, de determinados produtos e tecnologias que esta- vam anteriormente sujeitos a autorização prévia por força do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007. A fim de assegurar a aplicação efectiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equi- pamento e tecnologia essencial, susceptível de ser utili- zado em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural, deverá ser apresentada uma lista do equipa- mento e tecnologia em causa. 103 de 20.4.2007, p. 1. JO L JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. Jo L 134 de 29.5.2009, p. 1.