29.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (2011/189/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Uniãotem competência para adoptar medidas de con- servação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais. (2) — Nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (!), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos marinhos. (33  Nos termos da Decisão 98/414/CE do Conselho (?), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das popula- ções de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. (4) Em 17 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar, em nome da Comunidade, uma Con- venção, no âmbito da organização regional de gestão das pescas (ORGP) do Pacífico Sul, para os recursos haliêuti- cos ainda não regulamentados por uma ORGP. OL J 79 de 23.6.1998, p. 1. PJOL 1 189 de 3.7.1998, p. 14. (5) As negociações foram concluídas com êxito em Auck- land, na Nova Zelândia, em 14 de Novembro de 2009, com a adopção de um projecto de texto da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Convenção»), a qual, por força do n.º 1 do artigo 36.º, está aberta à assinatura por um prazo de 12 meses a contar de 1 de Fevereiro de 2010. (6) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos ha- liêuticos na Área da Convenção através da sua aplicação eficaz. (7) — Na medida em que navios que arvoram pavilhão de Es- tados-Membros da União pescam na Área da Convenção, é do interesse da União participar eficazmente na aplica- ção da Convenção. (8 A Convenção deverá ser assinada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Con- venção»), sob reserva da sua celebração (3). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da União, sob reserva da sua celebração. ( O texto da convenção será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.