17.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 245/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2010 que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da República da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2010) 6259] (2010/560/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), e, nomeada- mente, o artigo 36.º, n.º 4, do seu anexo Il, Considerando o seguinte: (1) AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos D NS Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (?), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Em 15 de Junho de 2009, foi adoptada a Decisão 2009/471/CE da Comissão (?), que concedia uma exten- são dessa derrogação temporária. Em 21 de Dezembro de 2009, a República da Maurícia solicitou, em conformi- dade com o artigo 36.º do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela República da Maurícia, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (*), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força da Decisão 2009/471/CE, foi concedida uma extensão dessa derrogação temporária. Em 25 de Janeiro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta 48 de 31.12.2007, p. 1. 94 de 23.7.2008, p. 9. 55 de 18.6.2009, p. 46. 25 de 23.8.2008, p. 17. as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (”) relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força da Decisão 2009/471/CE, foi concedida uma extensão dessa derrogação temporária. Em 22 de Maio de 2010, Mada- gáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova der- rogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 8 de Junho de 2010, Madagáscar facultou informa- ções adicionais, segundo as quais o aprovisionamento de atum originário continua a ser difícil, devido à sua rari- dade. Uma vez que a situação anormal de 2009 se man- tém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derro- gação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2009 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Esta- dos da África Oriental e Austral, por um lado, e a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por ou- tro (Acordo Provisório de Parceria AOA-UE) não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo Provisório de Parceria AOA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2010. É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo Provisório de Parceria Econó- mica. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser prorrogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. A República da Maurícia, as Seicheles e Madagáscar be- neficiarão de uma derrogação automática às regras de origem aplicáveis ao atum da posição 1604 do Sistema Harmonizado, nos termos das disposições relevantes do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório AOA-UE por eles assinados, assim que esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. () JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.