12.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 180/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 621/2012 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2012 que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 [Classic - TDT-US-NO0016] A COMISSÃO EUROPEIA, dido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*). Não foi apresentada qualquer objeção no prazo de dois meses a contar da data de publicação. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (33 O pedido de proteção da menção tradicional «Classic» relativa aos vinhos americanos satisfaz as condições es- tabelecidas no artigo 118.º-U, n.º 1, do Regulamento Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- (CE) n.º 1234/2007 e nos artigos 31.º e 35.º do Regu- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- lamento (CE) n.º 607/2009. O pedido de proteção deve zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas ser aceite e a menção tradicional «Classic» deve, por con- para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), seguinte, ser inscrita na base de dados eletrónica «E-Bac- nomeadamente o artigo 118.º-U, n.º 2, em conjugação com chus» no que respeita aos vinhos produzidos pelos mem- o artigo 4.º, bros das duas organizações profissionais representativas que apresentaram o pedido. Considerando o seguinte: (4) — O  artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 607/2009 impõe que a Comissão torne pública a informação rela- tiva à organização profissional representativa e aos seus (1) — Duas organizações profissionais representativas estabele- membros. Tal informação deve ser tornada pública na cidas nos Estados Unidos da América, «Wine America» e base de dados eletrónica «E-Bacchus». «California Export Association», apresentaram à Comissão um pedido, recebido em 22 de junho de 2010, relativo à proteção da menção tradicional «Classic» no que respeita aos produtos vitivinícolas da categoria «1. Vinho» prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com um nome de origem indicado no anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Uni- dos da América sobre o comércio de vinhos, aprovado pela Decisão 2006/232/CE do Conselho (?). (5») A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) Artigo 1.º n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denomi- nações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apre- sentação de determinados produtos vitivinícolas (?), o pe- O pedido de proteção da menção tradicional «Classic» é aceite para os produtos vitivinícolas americanos da categoria «1. Vinho» prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O termo «Classio» é introduzido na base de dados eletrónica «E- 7 299 de 16.11.2007, p. 1 -Bacchus», tal como indicado no anexo do presente regulamento. JO L () Jo L 87 de 24.3.2006, p. 1. o (3) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. (9) JO € 275 de 12.10.2010, p. 15.