L 110/22 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 372/2010 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2010 que altera pela 126.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o seu artigo 7.º-A, n.º 10), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo [ do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 22 de Abril de 2010, o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescen- tar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e eliminar uma entrada da lista. (33  O Anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. (4 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. () O artigo 7.º-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42). Pela Comissão, pelo Presidente, João VALE DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas