28.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 458/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 19 de Maio de 2010, que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão de protecção internacional e às formas que esta última reveste. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 78.º, (33 — No seu Plano de Acção em matéria de Asilo, aprovado em ]unho de 2008, a Comissão anunciou que tencionava desenvolver o SECA, propondo uma revisão dos instru- mentos legais existentes a fim de alcançar uma maior harmonização das normas aplicáveis e reforçando o apoio à cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete de Apoio», por forma a aumentar a coordenação da cooperação operacional entre os Esta- dos-Membros para uma aplicação eficaz das normas co- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), muns. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) — No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado Considerando o seguinte: em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e de outros tratados conexos. Foi também expressamente acordado que seria criado em 2009 um gabinete europeu de apoio. (1) — De acordo com o Programa de Haia, a política da União relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) visa criar um espaço de asilo comum através de um procedi- mento harmonizado, eficaz e coerente com os valores e com a tradição humanitária da União Europeia. (5) A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência e a assegurar a qualidade cons- tante dos processos decisórios dos Estados-Membros nesta matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações so- (2) — Registaram-se imensos progressos nos últimos anos no sentido do estabelecimento do SECA, graças à introdução de normas mínimas comuns. Subsistem, no entanto, () Posição do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não bre os países de origem e ao estabelecimento de um publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira lei- ícul ária de asil bi tura de 25 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Curriculo europeu comum em.materla. e asilo. O Gabi- Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 2010 nete de Apoio deverá ser criado a fim de reforçar e (ainda não publicada no Jornal Oficial). desenvolver essas medidas de cooperação.