1.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 315/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2010 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2010) 8277] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2010/730/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Pela sua Decisão 2010/258/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as con- tas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttem- berg», «Hessem, «IBH» e «Helaba», dos organismos paga- dores italianos «AGEA» e «ARBEA e do organismo pa- gador romeno «PIAA». Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttemberg», «Hessen, «IBH» e «Helaba». O artigo 10.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), estabelece que o montante que, em conse- quência da decisão de apuramento das contas referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, seja recupe- rável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é de- terminado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2009, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em con- formidade com o citado n.º 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal re- lativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 JO L 112 de 5.5.2010, p. 17. JOL1 71 de 23.6.2006, p. 90. prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Es- tados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.º 885/2006. O anexo IIIl do mesmo regulamento estabelece o modelo de quadro que os Es- tados-Membros tinham de apresentar em 2010. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com ir- regularidades com mais de quatro ou oito anos, respec- tivamente. A presente decisão não prejudica futuras de- cisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossí- vel devido à insolvência do devedor ou das pessoas juri- dicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Mem- bro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto adminis- trativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as juris- dições nacionais, as consequências financeiras da não-re- cuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento co- munitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro de- cidiu não proceder à recuperação, bem como a justifica- ção da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa e são, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente deci- são não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do referido regulamento. Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2010/258/UE.