16.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 129/7 REGULAMENTO (UE) N.º 387/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira mundial e a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento econó- mico e a estabilidade financeira e provocaram uma forte deterioração das condições financeiras e económicas em diversos Estados-Membros. Concretamente, certos Esta- dos-Membros enfrentam dificuldades graves ou estão sob a ameaça de tais dificuldades, registando nomeada- mente problemas de crescimento económico e de estabi- lidade financeira, bem como uma deterioração da situa- ção do défice e da dívida, devido à conjuntura económica e financeira internacional. Embora já tenham sido adotadas importantes medidas para compensar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do quadro legislativo, o impacto da crise finan- ceira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a au- mentar, pelo que devem ser tomadas novas medidas para minorar essa pressão através de uma utilização máxima e otimizada do financiamento do Fundo Europeu das Pes- Cas. Nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibi- lidade de concessão de assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas, nomeadamen- te, a ocorrências excecionais que não possa controlar, o (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 84. (?) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de março de 2012. S S IFTTESI ZFTZZTEZTEZIZEXSZ NSA OCOOOOOOO rrrrceec Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?) criou um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira com o objetivo de preservar a estabilidade financeira da União. Pelas Decisões de  Execução 2011//7/UEMM e 2011/344/UE () do Conselho, respetivamente, a Irlanda e Portugal beneficiaram dessa assistência financeira da União. A Grécia já enfrentava dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010. Consequentemente, a assistência financeira à Grécia não pôde basear-se nesse regulamento. O Acordo entre Credores e o Acordo de Empréstimo para a Grécia, assinados em 8 de maio de 2010, entra- ram em vigor em 11 de maio de 2010. O Acordo entre Credores permanecerá integralmente em vigor e produ- zirá plenos efeitos por um período de programação de três anos, enquanto existirem montantes pendentes no âmbito do Acordo de Empréstimo. O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamen- tos dos Estados-Membros (9), prevê que o Conselho con- ceda assistência mútua sempre que um Estado-Membro que não tenha adotado o euro se encontre em dificulda- des ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos. Pelas Decisões 2009/102/CE()), 2009/290/CE(8) e 2009/459/CE () do Conselho, respetivamente, a Hungria, a Letónia e a Roménia beneficiaram dessa assistência financeira da União. O período durante o qual a assistência financeira à Irlan- da, à Hungria, à Letónia, a Portugal e à Roménia, respe- tivamente, se encontra disponível está definido nas deci- sões pertinentes do Conselho. O período durante o qual foi concedida assistência financeira à Hungria terminou em 4 de novembro de 2010. 118 de 12.5.2010, p. 1. 30 de 4.2.2011, p. 34. 159 de 17.6.2011, p. 88. 53 de 23.2.2002, p. 1. 37 de 6.2.2009, p. 5. 79 de 25.3.2009, p. 39. 150 de 13.6.2009, p. 8.