L 160/88 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Alemanha em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2011) 4161] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2011/353/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2 e 3, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. (33 O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.º do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. (4) A Decisão 2008/441/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007 (3), concedeu uma parti- cipação financeira da União à Alemanha nas despesas JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. JO L 156 de 14.6.2008, p. 14. efectuadas com a erradicação da gripe aviária. Em con- formidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 320 000 euros. (5) Em 13 de Maio e 25 de Julho de 2008, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º*º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Em 9 de Fevereiro de 2009, foi lançada uma auditoria ex ante. As conclusões finais da Comissão foram transmitidas à Alemanha por carta datada de 20 de Setembro de 2010 e confirmadas por carta datada de 21 de Fevereiro de 2011. (6) — O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas te- nham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações ne- cessárias dentro dos prazos estabelecidos. (7) As autoridades alemãs cumpriram na Íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 4.º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (8 — Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da gripe aviária na Alemanha em 2007. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2007 é fixada em 1141 550,98 euros. A presente decisão constitui uma de- cisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regula- mento Financeiro. Artigo 2.º O saldo da participação financeira é fixado em 821 550,98 eu- ros.