L 283/26 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (2011/710/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), o artigo 218.º, nº 7,e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, o Memo- rando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Euro- peia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») no domínio da investigação e desen- volvimento da aviação civil. () O Memorando foi assinado em 3 de Março de 2011. 3) O Memorando deverá ser aprovado pela União. (4) — É necessário estabelecer regras processuais para a partici- pação da União no Comité Misto instituído pelo Memo- rando, e para a resolução de diferendos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo XII, ponto B, do Memorando (?). Artigo 3.º No Comité Misto instituído pelo artigo ll do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representan- tes dos Estados-Membros. Artigo 4.º 1. —Após consulta do Comité Especial designado pelo Conse- lho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita à adopção de: — novos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.º 2, do Memorando, — alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices des- tes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.º 3, do Memorando. 2. A Comissão determinará a posição a tomar pela União no Comité Misto no que se refere à elaboração e adopção do regulamento interno do Comité Misto, como previsto no artigo IIl, ponto C, do Memorando. 3. —A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos dos artigos II, ponto B, IV, V, VII e VIII do Memorando. 4. A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XT do Memorando. Artigo 5.º A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando. Artigo 6.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI () O Memorando foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com a decisão de assinatura ((O L 89 de 5.4.2011, p. 3). () O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data de entrada em vigor do Memorando.