L 312/20 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que recusa a solução proposta pela Áustria nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, relativamente ao cálculo da componente de utilização privada de uma compensação para a base dos recursos próprios IVA resultante da limitação do direito à dedução do IVA, de acordo com o artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 8206] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2010/719/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, que estabelece que sempre que um Es- tado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do di- reito à dedução não tivesse sido restringido. Esta dispo- sição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título pro- fissional, bem como às despesas decorrentes da locação e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs uma solução para o cálculo da componente de utilização privada da referida compensação da base harmonizada de recursos próprios IVA. JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (2) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89, foi examinada a solução proposta pela Áustria pelo Comité Consultivo dos Recursos Pró- prios, na sua reunião de 26 de Outubro de 2010. O exame da metodologia revelou uma diferença de opinião no Comité. Um projecto de decisão que recusa a solução apresentada pela Áustria foi apresentado ao Comité Con- sultivo dos Recursos Próprios, tendo este emitido um parecer positivo em 26 de Outubro de 2010. (3) — Aquando do cálculo da utilização privada e na ausência de dados reais, podem ser aplicados métodos alternativos. Estes métodos devem basear-se em pressupostos geral- mente aceites, com vista a garantir que contribuem para a uniformidade do cálculo da compensação. () A Áustria exige aos sujeitos passivos a gestão de dados reais sobre a utilização privada de veículos automóveis utilizados a título profissional. Contudo, por motivos de simplicidade administrativa, a Áustria propôs uma solu- ção para o cálculo da utilização privada que inclui dados estatísticos gerais combinados com amortizações, não concebida especificamente para determinar a utilização privada. Uma vez que implica um elemento de utilização privada significativamente inferior à proporção aplicada por outros Estados-Membros, a solução proposta é in- compatível com a obrigação de uniformidade no cálculo da compensação. Deve, por conseguinte, ser recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automó- veis adquiridos por empresas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automó- veis adquiridos por empresas.