22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 189/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/45/0E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!) estabelece as condições e regras referentes à facturação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (adiante designado por «IVA»), a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Nos termos do artigo 237.º dessa directiva, a Comissão apresentou um relatório que iden- tifica, à luz da evolução tecnológica, determinadas difi- culdades no que se refere à facturação electrónica, bem como outras áreas nas quais as regras do IVA deverão ser simplificadas a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. Uma vez que a conservação de registos tem de ser sufi- cientemente pormenorizada para permitir que os Esta- dos-Membros controlem os produtos que circulam tem- porariamente de um Estado-Membro para outro, é neces- sário clarificar que os registos deverão incluir detalhes das peritagens relativas aos produtos que circulam tempora- riamente entre Estados-Membros. Além disso, as trans- ferências de bens para outro Estado-Membro para fins de peritagens não deverão ser consideradas, para efeitos de IVA, como uma entrega de bens. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. 6) (4) As regras referentes à exigibilidade do IVA nas entregas intracomunitárias de bens e nas aquisições intracomuni- tárias de bens deverão ser clarificadas a fim de assegurar a uniformidade das informações apresentadas nos mapas recapitulativos e a prontidão do intercâmbio de informa- ções por meio desses mapas. É igualmente conveniente que a entrega de bens de um Estado-Membro para outro, efectuada de forma continuada ao longo de um período superior a um mês civil, seja considerada concluída no final de cada mês civil. A fim de ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades em pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus adquirentes ou destinatários, os Estados-Membros deverão ter a pos- sibilidade de permitir a contabilização do IVA segundo um regime de contabilidade de caixa que autorize o for- necedor ou prestador a pagar o IVA à autoridade com- petente quando receber o pagamento de uma entrega ou prestação e que estabeleça o seu direito à dedução quando efectuar o pagamento relativo à entrega ou pres- tação. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza efeitos negativos nos fluxos de tesouraria referentes às suas receitas do IVA. A fim de conferir segurança jurídica às empresas no que respeita às suas obrigações em matéria de facturação, deverá ser claramente indicado o Estado-Membro cujas regras de facturação se aplicam. A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, é necessário impor um prazo harmonizado para a emis- são de facturas no que diz respeito a determinadas en- tregas ou prestações transfronteiras. Determinados requisitos referentes às informações que deverão figurar nas facturas deverão ser alterados para permitir um melhor controlo do imposto, estabelecer a igualdade de tratamento entre as entregas ou prestações transfronteiriças e nacionais e ajudar a promover a fac- turação electrónica.