L 168/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 559/2012 DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 19.º e 24.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (d), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originá- rio, nomeadamente, da Índia. Os resultados e as conclu- sões definitivas de um reexame acelerado nos termos do artigo 20.º do regulamento de base constam do Regula- mento (CE) n.º 1645/2005 (?). Na sequência de um ree- xame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2007 (9), instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos. As me- didas de compensação foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 () do Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial («último inquérito de ree- xame»). Essas medidas de compensação consistem num direito específico. A taxa do direito varia entre O EUR e 106,5 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos exportadores indianos designados, com uma taxa do di- reito residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às im- portações provenientes de todos os outros produtores. (2) "Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/07 (6), a Comissão concluiu que as conclu- sões antissubvenções relativas à South Asian Petrochem Ltd deviam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limi- ted. 1.2. Medidas anti-dumping em vigor (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000(7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () Jo L 301 de 30.11.2000, p. 1. (3) JO L 266 de 11.10.2005, p. 1. ( JO L 59 de 27.2.2007, p. 34. () JO L 340 de 19.12.2008, p. 1. (9 Jo € 335 de 11.12.2010, p. 7. (1) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. R R R R R) OCOOOOOoO NrFAFrFrW W M KW U O W portações de PET originário, nomeadamente, da Índia. Subsequentemente, realizou-se um reexame em confor- midade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (*) («regulamento anti-dum- ping de base») relativamente à empresa South Asian Pe- trochem Ltd, cujos resultados e conclusões finais constam do Regulamento (CE) n.º 1646/2005 do Conselho (º). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 (*9), instituiu um direito anti-dumping definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas anti-dumping foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho, na se- quência de um reexame intercalar parcial. As medidas foram estabelecidas ao nível de eliminação do prejuízo e consistiam em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito varia entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tone- lada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às importações prove- nientes de todos os outros produtores («medidas anti- -dumping em vigor»). Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/06 (!!), a Comissão concluiu que as conclu- sões anti-dumping relativas à South Asian Petrochem Ltd deviam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited. Pela Decisão 2005/697/CE (!1º), a Comissão aceitou com- promissos oferecidos pela empresa South Asian Petro- chem Ltd que fixam um preço mínimo de importação («compromisso»). Na sequência da alteração da firma de uma empresa,y, a Comissão concluiu pelo Aviso 2010/C 335/05 (3) que o compromisso oferecido pela South Asian Petrochem Ltd devia aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited. 1.3. Início de um reexame intercalar parcial Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.º do regulamento de base pela empresa Dhunseri Petrochem & Tea Limited, um produ- tor-exportador indiano de PET («requerente». O âmbito do pedido limitou-se às subvenções e ao requerente. Si- multaneamente, o requerente solicitou também o ree- xame das medidas anti-dumping em vigor. Os direitos anti-dumping e de compensação residuais aplicam-se a importações de produtos produzidos pelo requerente, sendo as vendas do requerente à União abrangidas pelo compromisso. 43 de 22.12.2009, p. 51. 66 de 11.10.2005, p. 10. 9 de 27.2.2007, p. 1. 35 de 11.12.2010, p. 6. 66 de 11.10.2005, p. 62. 35 de 11.12.2010, p. 5.