24.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 196/59 DECISÕES DECISÃO 2012/420/PESC DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/782/PESC (). A fim de reforçar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC, os Estados-Membros deverão inspecionar todos os navios e aeronaves que tenham por destino a Síria nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional, do Estado do pavilhão, se o Estado-Membro em causa tiver informações que ofere- çam motivos razoáveis para crer que a carga desses na- vios e aeronaves contém armas ou equipamento, bens ou tecnologia que possam ser utilizados para a repressão interna e cujo fornecimento, venda, transferência ou ex- portação estejam proibidos ou sujeitos a autorização nos termos da Decisão 2011/782/PESC. Além disso, deverá ser prevista uma exceção ao congela- mento de fundos e recursos económicos em relação às transferências de fundos necessárias no contexto da pres- tação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União. Por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/782/PESC é alterada nos termos seguintes: 1) É inserido o seguinte artigo: (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. «Artigo 17.º-B 1. — Se tiverem informações que ofereçam motivos razoá- veis para crer que a carga de navios e aeronaves que tenham por destino a Síria contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.º ou sujeitos a autorização nos termos do artigo 1.º-A, os Estados-Membros devem inspecionar, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente do direito do mar e dos acor- dos internacionais de aviação civil e acordos de transporte marítimo aplicáveis, esses navios e aeronaves nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, em conformidade com as decisões e capacidades das autoridades competentes respetivas e com o consenti- mento, que for necessário nos termos do direito internacio- nal para o mar territorial, do Estado do pavilhão. 2. Os Estados-Membros, nos termos da respetiva legisla- ção nacional e na observância do direito internacional, apreendem e eliminam, aquando da sua deteção, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.º ou 1.º-A. 3. —Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respe- tiva legislação nacional, com as inspeções e eliminações efe- tuadas nos termos dos n.º 1 e 2. 4. — As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Síria ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mer- cadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.» No artigo 19.º, é aditado o seguinte número: «<10. Osnº1e?2 não se aplicam às transferências rea- lizadas por ou através de uma entidade financeira enumerada no Anexo [ ou II de fundos ou recursos económicos conge- lados, se a transferência estiver relacionada com um paga- mento por parte de uma pessoa ou entidade não enumerada no Anexo [ ou II no contexto da prestação de apoio finan- ceiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de in- vestigação académica na União, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.º 1.»