23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/27 DECISÃO 2010/799/PESC DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça e respectivos vectores no Médio Oriente, em prol da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A UE está a executar activamente a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, nomeadamente as destinadas a aumentar a eficácia do multilateralismo e a promover um enquadramento inter- nacional e regional estável. A UE está empenhada no sistema de tratados multilate- rais, que proporciona a base jurídica e normativa para todos os esforços de não-proliferação. A UE tem por política prosseguir a execução e a universalização das normas existentes em matéria de desarmamento e não- -proliferação. A UE prestará assistência aos países terceiros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo das convenções e regimes multilaterais. A luta contra a proliferação de Armas de Destruição Maciça («ADM») passa pela promoção de um enquadra- mento internacional e regional estável. Para o efeito, a UE fomentará os convénios regionais de segurança e os pro- cessos regionais de controlo dos armamentos e de desar- mamento. As garantias de segurança, positivas ou negativas, podem ter uma função importante, tanto de incentivo à renúncia à aquisição de ADM, como enquanto meio dissuasor. À UE promoverá a continuação da análise das garantias de segurança. A proliferação das ADM constitui uma ameaça global, carecendo, assim, de uma abordagem também global. Todavia, dado que a segurança na Europa se encontra intimamente ligada à segurança e estabilidade no Medi- terrâneo e no Médio Oriente, a UE entende que tem o dever de contribuir para a segurança e a estabilidade nessa região. A Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Medi- terrâneo, de 13 de Julho de 2008, que estabeleceu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração co- mum à instauração da paz e da segurança a nível regio- nal, de acordo com a Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de No- vembro de 1995, a qual preconiza, nomeadamente, que a segurança regional seja garantida através de uma actuação em prol da não-proliferação nuclear, química e biológica, através da adesão a uma combinação de regimes interna- cionais e regionais de não-proliferação, de acordos de controlo dos armamentos e de desarmamento, como o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e/jou de convénios regionais, como zonas livres de armas, incluindo os res- pectivos sistemas de verificação, e da observância desses regimes e acordos, e ainda através do respeito, num es- pírito de boa fé, dos compromissos assumidos pelas par- tes ao abrigo das convenções de controlo dos armamen- tos, de desarmamento e de não-proliferação. As Partes da União para o Mediterrâneo empenhar-se-ão em estabelecer no Médio Oriente, em moldes mútua e efectivamente verificáveis, uma zona livre de ADM, nu- cleares, químicas e biológicas e respectivos vectores. Além disso, as partes ponderarão a possibilidade de to- mar medidas práticas, nomeadamente para prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e a acumulação excessiva de armas convencionais. Os Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos entre a UE e os parceiros mediterrânicos prevêem o estabeleci- mento de um diálogo político regular que reforçará a segurança e estabilidade regional e abrangerá todos os assuntos de interesse comum, em especial a paz, a segu- rança, a democracia e o desenvolvimento regional. A 19 e 20 de Junho de 2008, a UE organizou em Paris um seminário sobre Segurança no Médio Oriente, Não- -Proliferação de ADM e Desarmamento, que reuniu repre- sentantes dos Estados da região e dos Estados-Membros da UE, bem como representantes do mundo académico e agências nacionais da energia nuclear. Os participantes incentivaram a UE a promover a prossecução do debate nas várias instâncias e a conferir-lhe gradualmente um carácter mais formal de modo a incluir discussões entre funcionários governamentais, tomando como base o Pro- cesso de Barcelona, mas num formato mais inclusivo do ponto de vista geográfico. A Conferência de Análise do TNP de 2010 realçou a importância de que se reveste um processo que conduza à plena aplicação da sua Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente («Resolução de 1995»). Com esse objec- tivo, a Conferência preconizou as seguintes medidas prá- ticas, nomeadamente, a apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela UE no sentido de organizar um seminário de seguimento ao realizado em Junho de 2008.