1.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 29/43 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2012 relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.º, alínea b), e no artigo 158.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (2012/56/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (1), nomeadamente o artigo 271.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1251/2011 da Comissão (?) al- terou os limiares aplicáveis em matéria de contratos pú- blicos, previstos na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, rela- tiva à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (?). (2) — Por razões de coerência, é por conseguinte necessário alterar os limiares referidos no artigo 157.º, alínea b), e no artigo 158.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. (3) —Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (UE) n.º 1251/2011 serem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) A Decisão 2010/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.º, alínea b), e no artigo 158.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabe- lece as normas de execução do Regulamento Financei- ro (*), caducou e deve, por conseguinte, ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma: — 5 000 000 EUR no artigo 157.º, alínea b); — 130 000 EUR no artigo 158.º, n.º 1, alínea a); — 200 000 EUR no artigo 158.º, n.º 1, alínea b); — 5 000 000 EUR no artigo 158.º, n.º 1, alínea c). Artigo 2.º É revogada a Decisão 2010/78/UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (2) JO L 319 de 2.12.2011, p. 43. JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. (* JO L 37 de 10.2.2010, p. 73.