L 4/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2012 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER (2012/5/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3)3 A fimde manter uma relação adequada entre autoriza- ções e pagamentos, são ajustados os limites máximos Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de anuais das dotações de pagamento. O ajustamento é neu- 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tro em termos de necessidades de pagamento durante o sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ('), período 2007-2013. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) . O anexolIdo Acordo  Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conse- Considerando o seguinte: ; , guinte, ser alterado (?), (1) — Na reunião do tríilogo de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acorda- ram nas modalidades de concessão de financiamento adicional ao projecto ITER. Este financiamento exige a ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo único revisão do Quadro Financeiro Pluri.anu.al para 2007- O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça- -2013, nos term.os.do A,co.rdo Interinstitucional, a flm mental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo à de aumentar os limites máximos das dotações de autori- presente decisão. zação no âmbito da sub-rubrica 1A no montante de 650 milhões de EUR para o exercício de 2012, e de 190 milhões de EUR para o exercício de 2013, a preços correntes. Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011. (2) — O aumento do limite máximo das dotações de autoriza- ção da sub-rubrica 1A para 2012 e 2013 será inteira- mente compensado pela diminuição dos limites máximos Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho das dotações de autorização para o exercício de 2011 no ; ; âmbito da rubrica 2 e para os exercícios de 2011 e 2012 O Presidente O Presidente no âmbito da rubrica 5. J. BUZEK M. SZPUNAR o () Para esse efeito, os valores resultantes do acordo acima referido são 1 JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. convertidos em preços de 2004. P PTes