6.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 171/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 578/2010 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2010 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Uma vez que são necessárias várias alterações, é conveniente substituir o regulamento em vigor. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), determina que, na medida do necessário para permitir a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de certas mercadorias transformadas não abrangi- das pelo anexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos referidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços na União pode ser coberta por restituições à exportação. AÀ concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrí- colas exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado deve, por conseguinte, ser submetida a normas comuns. 28 de 15.12.2009, p. 10. JOL3 JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. JoL2 99 de 16.11.2007, p. L. 6) (4 (5 (6 ) ) ) Com vista a assegurar uma aplicação uniforme do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 no que se refere à conces- são das restituições à exportação, é necessário excluir do benefício de tais restituições os produtos provenientes de países terceiros que entram no fabrico das mercadorias exportadas após terem sido previamente introduzidas em livre prática na União. Devem ser objecto de restituições à exportação as mer- cadorias obtidas directamente a partir de produtos de base, a partir de produtos derivados da sua transforma- ção, ou ainda a partir de produtos assimilados a uma destas categorias. Deve ser determinado o modo como é estabelecida, em cada um destes casos, a restituição à exportação. O Regulamento (CE) n.º 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), e o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Co- missão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), aplicam-se, em geral, às mercado- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. É, assim, necessário especificar a forma como se aplicam determi- nadas disposições destes regulamentos. Em  conformidaide com o  Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus mon- tantes (ó), a taxa de restituição aplicável é a taxa em vigor no dia em que os cereais são colocados sob controlo aduaneiro para o fabrico de bebidas espirituosas. A co- locação sob controlo aduaneiro dos cereais destinados ao fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006 deve, por conseguinte, ser equiparada a exportação para fins da concessão de restituições à exportação. 86 de 17.7.2009, p. 1. JOL1 JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. JOL3 12 de 11.11.2006, p. 33.