1.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 27/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2011 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados [notificada com o número C(2011) 332] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/61/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- mente o artigo 25.º, n.º 6, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Esta- dos-Membros que transpõem outras disposições da direc- tiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferên- cia. A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de protecção adequado. Nesse caso, po- dem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados Membros sem necessidade de garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, aten- dendo particularmente a determinados elementos per- tinentes para a transferência enumerados no artigo 25.º da referida directiva. Uma vez que existem diferentes níveis de protecção con- soante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.º, n.º 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia. (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 5) (10) O ordenamento jurídico do Estado de Israel não tem constituição escrita, mas o Supremo Tribunal do Estado de Israel conferiu estatuto constitucional a determinadas «Leis Fundamentais». Estas últimas são completadas por um conjunto muito vasto de jurisprudência, uma vez que o ordenamento jurídico de Israel adere em grande me- dida aos princípios de direito comum. O direito ao res- peito da vida privada está incluído no artigo 7.º da «Lei Fundamental: Dignidade Humana e Liberdade». As normas jurídicas de protecção dos dados pessoais no Estado de Israel baseiam-se em grande medida nas nor- mas previstas na Directiva 95/46/CE e figuram na Lei 5741- 1981 sobre a protecção da privacidade, alterada pela última vez em 2007 a fim de estabelecer novos requisitos de tratamento dos dados pessoais e a organi- zação pormenorizada da autoridade de controlo. A referida legislação em matéria de protecção de dados é completada por decisões governamentais relativas à apli- cação da Lei 5741-1981 sobre a protecção da privaci- dade e relativas à organização e ao funcionamento da autoridade de controlo, baseadas em grande medida nas recomendações formuladas no relatório dirigido ao Mi- nistério da Justiça pelo Comité para o exame da legisla- ção relativa às bases de dados (Relatório Schoffman). As disposições relativas à protecção de dados também figuram em vários instrumentos jurídicos que regulam diferentes domínios, nomeadamente a legislação do sec- tor financeiro, os regulamentos no domínio da saúde e os registos públicos. As normas jurídicas relativas à protecção de dados apli- cáveis no Estado de Israel cobrem todos os princípios básicos necessários para um nível de protecção adequado das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais em bases de dados automatizadas. O ca- pítulo 2 de Lei 5741-1981 sobre a protecção da priva- cidade, que estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais, não se aplica ao tratamento de dados pessoais em bases de dados não automatizadas (bases de dados manuais). A aplicação das normas jurídicas relativas à protecção de dados é garantida pela possibilidade de recurso adminis- trativo e judicial e pela supervisão independente exercida pela autoridade de controlo, a autoridade israelita para os assuntos jurídicos, informação e tecnologia (ILITA), do- tada de poderes de investigação e de intervenção e que actua com plena independência.