L 1946 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 723/2011 DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 () («regulamento ini- ciab), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo de 85% sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popu- lar da China («RPC» ou «China») para todas as empresas excepto as mencionadas no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo 1 desse mesmo regulamento. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento ini- cial é, doravante, designado como «inquérito iniciab. 1.2. Início ex officio (2) As informações de que a Comissão dispunha, na sequên- cia do inquérito inicial, indicavam que as medidas anti- -dumping instituídas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC («produto em causa») estavam a ser objecto de evasão através do transbordo na Malásia. (33  Os elementos de prova prima facie à disposição da Co- missão indicavam que, após a instituição das medidas em vigor, ocorreram alterações significativas dos fluxos co- merciais das exportações da RPC e da Malásia para a () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 29 de 31.1.2009, p. L. União, que parece terem como causa a instituição das medidas em vigor e insuficientemente motivadas ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor. (4) — Além disso, esses elementos de prova sublinhavam o facto de que os efeitos correctores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes da Malásia fora efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial. (5) Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados parafusos de ferro ou aço expe- didos da Malásia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial. (6) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão deu início a um inquérito, numa base ex officio, através do Regulamento (UE) n.º 966/2010 (?) («regulamento de iní- cio do inquérito»). Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igual- mente instruções às autoridades aduaneiras para assegu- rarem o registo de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia. 1.3. Inquérito (7) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e da Malásia, os produtores-expor- tadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-ex- portadores conhecidos da RPC e da Malásia conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 19 do regulamento de início do inquérito. Foram enviados questionários aos importa- dores na União. Foi dada às partes interessadas a opor- tunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. (3) JO L 282 de 28.10.2010, p. 29.