5,8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2011/491/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e o Reino de Marrocos (!). (2) O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no referido Acordo de Par- ceria terminou em 27 de Fevereiro de 2011. (33 A União Europeia negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da UE possi- bilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos. (4) "Na sequência de negociações, foi rubricado em 25 de Fevereiro de 2011 o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo () JO L 141 de 29.5.2006, p. L. de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo»). (5) — Para permitir que os navios da UE exerçam as suas acti- vidades de pesca, o artigo 12.º do protocolo prevê a sua aplicação provisória a partir de 28 de Fevereiro de 2011. (6) — O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo») é autorizada em nome da União Euro- peia, sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Oou as pessoas com poderes para assinar o protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011, na pendência da conclusão dos procedimen- tos necessários à sua celebração.