L 271/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2010 sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho [notificada com o número C(2010) 7042] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, inglesa e maltesa) (2010/618/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 103.º-ZA, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 103.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos comunitários dis- poníveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no sector vitivinícola são os que constam do anexo X-B do mesmo regulamento. (2) Nos termos do artigo 103.º--O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, alguns Estados-Membros previram a transferência de fundos para o regime de pagamento único ou a introdução de alterações subsequentes nos seus programas de apoio nacionais. (33 O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Co- missão (?) determina que os Estados-Membros notifiquem qualquer transferência subsequente para o regime de pa- gamento único antes de 1 de Dezembro do ano anterior àquele em que esse regime é aplicável. (4) "Por motivos de clareza e em conformidade com artigo 103.º-ZA do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. re a Comissão deve publicar os montantes notificados pelos Estados-Membros em causa nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais para o regime de pagamento único respeitantes aos exercícios de 2010-2013 são os indicados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República Helénica, o Reino de Espanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta e o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão