4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão [notificada com o número C(2011) 1265] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/143/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (3) da Comissão definem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabele- cem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a etoxiquina. Em conformidade com artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relati- vamente à não inclusão da etoxiquina, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas subs- tâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fi- tofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). O pedido foi apresentado à Alemanha, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. 30 de 19.8.1991, p. 1. 68 de 27.6.2002, p. 14. 35 de 13.12.2008, p. 91. 5 de 18.1.2008, p. 5. (À JOL?2 À JoLI ) JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. () JOL3 PJOLI Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A Alemanha avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e preparou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Auto- ridade») e à Comissão, em 16 de Outubro de 2009. À Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apre- sentou à Comissão as suas conclusões sobre a etoxiquina em 20 de Agosto de 2010 (69). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a etoxiquina. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em especial, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposi- ção dos consumidores, operadores e trabalhadores, de- vido ao carácter limitado do conjunto de dados toxico- lógicos, considerados insuficientes para estabelecer a dose diária admissível (DDA), a dose aguda de referência (DAR) e o nível aceitável de exposição do operador (NAEO). Além disso, os dados apresentados foram insu- ficientes para estabelecer uma definição de resíduo para a etoxiquina e seus metabolitos. Faltaram ainda dados que permitissem chegar a conclusões quanto genotoxicidade e à ecotoxicidade de uma impureza constante das especifi- cações técnicas, que, por razões de confidencialidade, é referida por impureza 7. Por último, os dados disponíveis não bastaram para avaliar com rigor os riscos para o ambiente e para os organismos não visados. Consequen- temente, não foi possível concluir, com base na informa- ção disponível, que a etoxiquina cumpria os critérios para a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance ethoxyquin (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa eto- xiquina). EFSA Journal 2010; 8(9):1710. [38 pp.]. doi:10.2903/ j.efsa.2010.1710. efsajournal.htm Disponível em linh:: www.efsa.europa.eu/