30.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 254/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2011/640/PESC DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5 e 6, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»), Considerando o seguinte: (1) Em 2 deJunho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na de- terminação da jurisdição e na investigação e instauração de processo judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas nas resoluções pos- teriores do CSNU sobre esta questão. (2) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação mili- tar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- rtia e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somúália (!) (operação «Atalanta»). (33 O  artigo12.º da Acção Comum 2008/851/PESC prevê que as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, que tenham sido capturadas e se encontrem (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado ter- ceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos di- reitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante. (4) "“Na sequência da adopção pelo Conselho, em 22 de Março de 2010, de uma decisão que autoriza a abertura de negociações, a AR, nos termos do artigo 37.º do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a Repú- blica da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»). (5) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de trans- ferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.