26.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 165/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 546/2012 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 7.º, alínea e), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remes- sas de ungulados só podem ser introduzidas na União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou par- tes destes enumerados no seu anexo |, parte 1, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. Além disso, essas remessas devem ser acompanhadas do certi- ficado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo aplicável constante do anexo |, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, tendo em conta as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro do anexo |, parte 1. (3) — Todo o território do Canadá, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, consta atualmente do anexo |1, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como aprovado para exportação para a União de, inter alia, ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com o modelo OVI-X. No entanto, o Canadá não consta da coluna 6 do quadro do anexo 1, parte 1, como tendo um estatuto de oficialmente indemne de brucelose para efeitos da expor- tação para a União de animais vivos certificados segundo o referido modelo de certificado. JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. (4) A Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (*), estabelece, entre outras, as condições em que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de bruce- lose. (5) — Além disso, a Diretiva 2004/68/CE estabelece que, sem- pre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais apresentadas por um país terceiro possam ser reconheci- das formalmente pela União, as condições específicas de sanidade animal para a introdução de ungulados vivos provenientes desse país terceiro na União podem ba- Sear-se nessas garantias. (6) O Canadá apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que seja reconhecido como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) no que respeita à totalidade do território desse país terceiro para efeitos da exportação para a União de ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução ej/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com modelo de certificado OVI-X cons- tante do anexo 1, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010. (7) —Apósa avaliação da documentação apresentada pelo Ca- nadá, esse país terceiro deve ser reconhecido como ofi- cialmente indemne de brucelose (B. melitensis). Assim, é conveniente incluir a referência adequada na entrada re- lativa a esse país terceiro na coluna 6 do quadro do anexo |, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010. (8) — Além disso, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes des- tes enumerados no anexo , parte 1, desse regulamento, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em cau- sa. (9) — Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as im- portações, para a União, de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias. (* JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.