20.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L73/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 206/2010 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de ani- mais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 2, alí- nea b), o seu artigo 17.º, n.º 3, alínea a), o seu artigo 17.º, n.º 3, alínea c), primeiro parágrafo, o seu artigo 18.º, n.º 1, quarto tra- vessão, e o seu artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, o seu artigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o seu artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal refe- rentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungu- lados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o seu artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 7.º, alínea e), o seu artigo 8.º, o seu artigo 10.º, primeiro parágrafo, e o seu artigo 13.º, n.º 1, ()) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (2) JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), e, nomeadamente o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 1, e o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem- -estar dos animais (7), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (8), prevê a redacção de uma lista de países ou partes de países a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de certos animais vivos e carne fresca de certos animais. (9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. (9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (7) JOL 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.