L 229/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 771/2012 DA COMISSÃO de 23 de agosto de 2012 que sujeita a registo as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América em aplicação do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 16.º, n.º 4, e o artigo 24.º, n.º 3 e5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) P Em 25 de novembro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções («processo AS» ou «processo») relativo às importações, na União, de bio- etanol originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa») no seguimento de uma denúncia apresentada em 12 de outubro de 2011 pela European Producers Union of Renewable Ethanol Association (ePURE) («autor da denúncia») em nome de produtores que repre- sentam mais de 25 % da produção total de bioetanol da União. A. PRODUTO EM CAUSA O produto em causa no que respeita ao registo é O mesmo que o definido no aviso de início, nomeadamente o bioetanol, por vezes referido como «etanol combustí- veb, isto é, o álcool etílico produzido a partir de produ- tos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água supe- rior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produ- tos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10% (v/v) originário dos EUA, atualmente abrangido — pelos — códigos NC  ex22071000, JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. JO C 345 de 25.11.2011, p. 13. (6) ex 2207 20 00, ex 2710 12 15, ex 2710 1231, ex 2208 90 99, ex 2710 12 21, ex 2710 12 41, ex 2710 12 11, ex 2710 12 25, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97. B. PEDIDO No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em novembro de 2011 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a re- gisto nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplica- das medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. O autor da denúncia repetiu várias vezes o seu pedido relativo ao registo das importações do pro- duto em causa, mais recentemente em 3 de agosto de 2012, e forneceu razões adicionais segundo as quais o registo deveria ser efetuado no âmbito do presente in- quérito. C. MOTIVOS PARA O REGISTO Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do regula- mento de base, a Comissão pode, após consulta do Co- mité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegu- rar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas impor- tações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O autor da denúncia defendeu que o produto em causa foi subvencionado e que o prejuízo causado à indústria da União, dificilmente reparável, foi causado por um aumento súbito de importações que beneficiam de sub- venções passíveis de medidas de compensação, num pe- ríodo relativamente curto. O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa aumentaram significativamente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado. O volume e os preços do produto em causa importado tiveram um impacto negativo nas quan- tidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mer- cado da União e na parte de mercado detida pela indús- tria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.