24.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 196/61 DECISÃO 2012/421/PESC DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo Capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação. (2) A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo , em especíal as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Ar- mas Biológicas e Toxínicas («CABT»). (3 Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/184/PESC (!), relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Ar- mas de Destruição Maciça, que caducou em 26 de agosto de 2007. Desde a adoção da Ação Comum 2006/184/PESC, mais sete Estados passaram a ser Partes na CABT. (4) Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação sobre Armas Biológicas e Toxínicas complemen- tar à Ação Comum 2006/184/PESC, de apoio à CABT (?). O Plano de Ação previa a utilização eficaz das medidas geradoras de confiança (MGC) e do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para inves- tigar os casos de alegado uso de armas biológicas. (5) Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (?), de apoio à CABT, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proli- feração de ADM. Desde a adoção da Ação Comum 2008/858/PESC, mais três Estados passaram a ser Partes na CABT e vários outros a beneficiar da assistência pres- tada por peritos da União. de 7.3.2006, p. 51. JO L 65 2) JO € 57 de 9.3.2006, p. L. JO L 302 de 13.11.2008, p. 29. (6) —Na Sexta Conferência de Revisão da CABT foi decidido criar-se, no âmbito da Secção de Genebra do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), a Unidade de Apoio à Implementação (UAI),, com um mandato de cinco anos (2007-2011), a fim de prestar apoio administrativo às reuniões decididas pela Sexta Conferência de Revisão, assim como à implemen- tação global e à universalização da CABT e ao intercâm- bio de medidas geradoras de confiança. (7) Em18 dejulhode 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (*), sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão da CABT. (8l — Na Sétima Conferência de Revisão da CABT foi decidido renovar-se o mandato da Unidade de Apoio à Implemen- tação por um novo período de cinco anos (2012-2016) e alargar as suas funções por forma a incluir a execução da decisão de criar e administrar a base de dados sobre pedidos e ofertas de assistência, facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados Partes e, se necessário, apoiá-los na execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão. (9) A Comissão deverá ficar incumbida de supervisionar a correta aplicação da contribuição financeira da UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. —Para dar aplicação prática e imediata a alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destrui- ção Maciça, a União Europeia apoia a CABT, com os seguintes objetivos: — promoção da universalidade da CABT, — apoio à implementação da CABT, incluindo a apresentação pelos Estados Partes de MGC, — apoio aos trabalhos do programa inter-sessões para 2012-2015 tendo em vista reforçar a implementação e a eficácia da CABT. (* JO L 188 de 19.7.2011, p. 42.