29.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 254/33 DECISÕES DECISÃO 2010/576/PESC DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2010 relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em12 deJunho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC ('), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Mis- são»). (2) Em23deJunho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (?), que altera e prorroga a Ac- ção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009. (33 —Em15 deJunho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (?) que altera e prorroga a Ac- ção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. (4) Em 14deJunho de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/329/PESC (º), que altera e prorroga a Acção Co- mum 2007/405/PESC até 30 de Setembro de 2010. 51 de 13.6.2007, p. 46. 64 de 25.6.2008, p. 44. 51 de 16.6.2009, p. 40. 49 de 15.6.2010, p. 11. DDDA EZDRX — OOOO rPrererX= e M (5) A EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada por um pe- ríodo adicional de um ano até 30 de Setembro de 2011. (6) —A estruturade comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Mis- são. (7) A capacidade de vigilância criada no Secretariado-Geral do Conselho deverá ser activada para esta Missão. (8 A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objec- tivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabele- cida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011. 2. A EUPOL RD Congo actua de acordo com o mandato da Missão enunciado no artigo 2.º e exerce as atribuições estabe- lecidas no artigo 3.º. As operações da EUPOL RD Congo não prejudicam a titularidade plena da República Democrática do Congo (RDC) sobre a RSS.