14.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 330/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1304/2011 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2011 relativo à retirada da suspensão temporária, para o ano de 2012, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.º 3 do Acordo EEE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EFE n.º 138/2004 (), prevê o direito nulo aplicável a deter- minadas águas, adicionadas de açúcar ou de outros edul- corantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10. (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e as outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso pelo Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6º), a seguir denominado «Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do () JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. (9) JO L 22 de 24.1.2002, p. 37. (9) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. (6) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente pautal fixado. (4) Nos termos do ponto IV, terceiro travessão, último pe- ríodo, da acta aprovada do acordo, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União Europeia com isenção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontrasse esgotado em 31 de Outubro do ano anterior. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2011 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1248/2010 da Comissão (7) não se encontrava esgo- tado em 31 de Outubro de 2011. Por conseguinte, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União Europeia com isenção de direitos aduaneiros de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012. (5) — Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão tempo- rária do regime de isenção de direitos aplicável nos ter- mos do Protocolo n.º 2. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Entrel deJaneiroe 31 de Dezembro de 2012, é retirada a suspensão temporária do regime de isenção de direitos apli- cável, por força do Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, às mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas ga- seificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)]. 2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercado- rias referidas no n.º 1 são as fixadas no Protocolo n.º 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e o Reino da Noruega. (7) JO L 341 de 23.12.2010, p. 1.