9.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 212/19 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de agosto de 2012 que altera a Decisão de Execução 2012/262/UE que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico (2012/468/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/589/CE da Comissão (?) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (?). (2) A fim de resolver um erro material ocorrido durante o procedimento de adoção da Decisão de Execução 2012/262/UE da Comissão (*) e, em consequência, para conformar essa decisão com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, deve ser suprimido o texto «ou possam efetuar» no artigo 1.º, n.º 3, da referida decisão. (33 A Decisão de Execução 2012/262/UE deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão foram estabe- lecidas em concertação com os Estados-Membros interes- sados. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º, n.º 3, da Decisão de Execução 2012/262/UE passa a ter a seguinte redação: «3. —O  artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O programa específico de controlo e inspeção abrange o controlo e a inspeção: a) Das atividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 e dos navios de pesca, independentemente do seu comprimento, que efe- tuem capturas de salmão; b) De todas as atividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazena- gem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. 2. O programa específico de controlo e inspeção é aplicá- vel durante cinco anos."». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 190 de 18.7.2008, p. 11. (3) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () JO L 130 de 17.5.2012, p. 22.