12.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 904/2010 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação adminis- trativa no domínio do imposto sobre o valor acrescen- tado () foi diversas vezes alterado de modo substancial. Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. Os instrumentos de luta contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «IVA») no Regula- mento (CE) n.º 1798/2003 deverão ser melhorados e completados na sequência das Conclusões do Conselho de 7 de Outubro de 2008, da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco- nómico e Social Europeu relativa a uma estratégia coor- denada para melhorar o combate à fraude ao IVA na União Europeia, e do relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, relativo à coo- peração administrativa no domínio do IVA (a seguir, (!) Parecer de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 17 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. «relatório da Comissão»). São também necessárias clarifi- cações práticas e de redacção das disposições do Regula- mento (CE) n.º 1798/2003. A fraude e a evasão fiscal para além das fronteiras dos Estados-Membros originam perdas orçamentais e são contrárias ao princípio da justiça fiscal. Elas podem tam- bém provocar distorções nos movimentos de capitais e nas condições de concorrência, afectando, por conse- guinte, o funcionamento do mercado interno. A luta contra a fraude ao IVA exige uma estreita cola- boração entre as autoridades competentes de todos os Estados-Membros encarregadas da execução das disposi- ções aprovadas neste domínio. As medidas de harmonização fiscal tomadas para a plena realização do mercado interno deverão incluir a criação de um sistema comum de cooperação entre os Estados- -Membros, em especial no que diz respeito à troca de informações, através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros se devem prestar assistência mútua e colaborar com a Comissão por forma a assegurar a boa aplicação do IVA às entregas de bens e prestações de serviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de bens. A cooperação administrativa não deverá conduzir a uma transferência indevida dos encargos administrativos de um Estado-Membro para outro. Para que possam cobrar o imposto devido, os Estados- -Membros deverão cooperar a fim de ajudar a garantir que o montante do IVA é fixado de forma correcta. Em consequência, deverão não só controlar a aplicação do imposto devido no seu próprio território, mas também prestar assistência a outros Estados-Membros a fim de assegurar a correcta aplicação do imposto que diga res- peito a actividades efectuadas no seu próprio território mas que seja devido noutro Estado-Membro.