L 119/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros [notificada com o número C(2012) 5037] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/199/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 2009, a Comissão recebeu uma denúncia de auxílios estatais de uma companhia aérea (a seguir designada «autor da denúncia»), relativa a vários aspetos da tributa- ção das viagens de avião aplicada pela Irlanda, nomeada- mente as taxas de tributação diferenciadas aplicáveis aos voos com destinos situados a uma distância máxima de 300 km do aeroporto de Dublim, que alegadamente te- rão favorecido a Aer Arann. Por carta de 13 de julho de 2011, a Comissão informou a Irlanda da decisão de dar início ao procedimento pre- visto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado no que diz res- peito às taxas de tributação diferenciadas aplicadas no quadro da taxa irlandesa sobre o tráfego aéreo. A Comis- são pediu às autoridades irlandesas que fizessem chegar uma cópia da decisão aos beneficiários. A 9 de agosto de 2011 e a 5 de setembro de 2011, a companhia aérea Ryanair Ltd. (a seguir designada «Rya- nair») endereçou cartas a propósito da decisão da Comis- são de dar início ao procedimento. A Comissão respon- deu a essas cartas a 5 de outubro de 2011. A 17 de outubro de 2011, a Ryanair enviou outra carta. Após uma prorrogação do prazo para responder, as au- toridades irlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão a 15 de setembro de 2011. () JO € 306 de 18.10.2011, p. 10. 5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 18 de outubro de 2011 (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. A 17 de novembro de 2011, a Ryanair apresentou a sua resposta a esse convite. Por carta de 28 de novembro de 2011, a Comissão perguntou à Ryanair se alguma infor- mação constante da resposta da Ryanair era confidencial e não podia ser divulgada às autoridades irlandesas. Por carta de 30 de novembro de 2011, a Ryanair confirmou que a resposta de 17 de novembro de 2011 podia ser comunicada às autoridades irlandesas. Por carta de 12 de dezembro de 2011, a Comissão trans- mitiu as observações da Ryanair às autoridades irlandesas, que apresentaram as suas observações sobre as mesmas a 13 de janeiro de 2012. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA A partir de 30 de março de 2009, as autoridades irlan- desas introduziram um imposto especial de consumo aplicável aos transportes aéreos de passageiros. A base jurídica nacional para a taxa é o ponto 55 do Finance Act (n.º 2) de 2008, que introduz um imposto especial de consumo referido como a «taxa de transporte aéreo» que as companhias aéreas são obrigadas a pagar por «cada partida de um passageiro num avião de qualquer aeroporto» localizado na Irlanda (?). A taxa é devida no momento em que um passageiro parte de um aeroporto numa aeronave com capacidade para transportar mais de 20 passageiros, não utilizada ao serviço do Estado nem para fins militares. Embora a taxa in fine se destine a ser repercutida nos passageiros por via do preço do bi- lhete, é às companhias aéreas que incumbe a responsa- bilidade de a cobrar e de a liquidar (*). (?) Ver nota de rodapé 1. (à) As aeronaves com capacidade para transportar menos de 20 passa- geiros e as aeronaves utilizadas ao serviço do Estado ou para fins militares estão excluídos do âmbito de aplicação da taxa. O mesmo se aplica aos voos com origem em aeroportos que movimentam menos de 10 000 passageiros por ano. Cada companhia aérea responsável pela liquidação da taxa deve registar-se na administração fiscal, sendo abrigada a fornecer a este serviço, num prazo de 20 dias ou outro que a administração fiscal pode determinar, uma declaração com a indicação do número de partidas de passageiros durante o mês anterior.