L 152/24 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 562/2011 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2011 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UF) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (?), a Comissão deve adoptar um plano de dis- tribuição a financiar através dos recursos disponibilizados a título do exercício de 2012. Esse plano deve determi- nar, designadamente, para cada Estado-Membro que apli- que a acção, os recursos financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribui- ção para o exercício de 2012 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010. (33 — Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados- -Membros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuídas nos exercícios anteriores. (4) — Uma vez que a disponibilidade das existências de inter- venção para abastecimento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é bas- tante reduzida em relação ao ano passado, é conveniente que o plano anual de 2012 seja adoptado logo que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informa- ções exigidas no artigo 1.º do Regulamento (UF) n.º 807/2010. Com uma adopção célere, pretende-se JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. (10) permitir que os Estados-Membros disponham de mais tempo para organizar a aplicação do plano anual da União, por forma a dar a oportunidade às autoridades nacionais e organizações caritativas de encontrar fontes alternativas de géneros alimentícios. O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existên- cias de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências a título de pagamento pelo fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado. Assim, dado que não há actual- mente existências de intervenção de arroz, deve ser au- torizada a retirada de cereais das existências de interven- ção a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado. O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de in- tervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferên- cias intra-União necessárias para a execução desse plano para 2012 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010. Devido à situação actual do mercado no sector dos ce- reais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses finan- ceiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme pre- visto no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 807/2010. Para executar o plano anual de distribuição, o facto ge- rador, na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regula- mento (UE) n.º 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais or- ganizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União. O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,