28.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 253/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 848/2010 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2010 que derroga, para a campanha de 2010/2011, ao artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 85.º, alínea c), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as empresas que te- nham decidido efectuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar devem informar o respectivo Estado-Membro da sua de- cisão antes de uma data a fixar por este, dentro dos prazos estabelecidos pelo referido artigo. (2) — Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam dar resposta a mudanças imprevistas na procura que ocorram nos últimos meses da campanha de comer- cialização de 2010/2011, é necessário dar aos Estados- -Membros a possibilidade de fixarem datas posteriores às previstas para as empresas comunicarem a quantidade de açúcar excedentário a reportar. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para a campanha de comer- cialização de 2010/2011, as empresas que tenham decidido efectuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua pro- dução de açúcar, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, do referido regulamento, devem informar do facto o respectivo Estado-Membro antes de uma data a fixar por este, situada entre 1 de Fevereiro e 15 de Agosto de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010 e até 30 de Setembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO