20.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 275/29 DECISÕES DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA de 13 de Outubro de 2011 relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/695/UE) O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento Interno da Comissão (!), no- meadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ) ” 3) ) 5 No âmbito das medidas destinadas a assegurar a aplica- ção do direito da concorrência, estabelecidas nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «o Tratado», a Comissão investiga os casos que lhe são apresentados e toma uma decisão, por via admi- nistrativa, sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir, «o Tribunal de Jus- tiça». A Comissão deve conduzir os seus procedimentos em matéria de concorrência de forma justa, imparcial e ob- jectiva e deve assegurar o respeito dos direitos procedi- mentais das partes interessadas conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (?), no Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Con- selho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentra- ções — comunitárias») à), — no  Regulamento  (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (*), e no Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CÊE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das con- centrações de empresas (5), bem como na jurisprudência 08 de 8.12.2000, p. 26. de 4.1.2003, p. 1. 23 de 27.4.2004, p. 18. 33 de 30.4.2004, p. 1. JOL3 JOLI1 JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. JOLI1 JOL1 (6 (7 (8 ) ) ) pertinente do Tribunal de Justiça. Em especial, o direito das partes interessadas de serem ouvidas antes da adop- ção de qualquer decisão individual que as prejudique constitui um direito fundamental da lei da União Euro- peia reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais, em especial o artigo 41.º (9). Para assegurar o exercício efectivo dos direitos procedi- mentais das partes interessadas, de outros interessados directos na acepção do artigo 11.º, alínea b), do Regula- mento n.º 802/2004 («outros interessados directos»), dos autores das denúncias na acepção do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 («autores das denúncias») de interessados não referidos nos artigos 5.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 773/2004, e de terceiros na acep- ção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 802/2004 (terceiros), a responsabilidade de salvaguardar a observân- cia desses direitos deve ser confiada a uma pessoa inde- pendente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objectividade, transparência e eficácia desses procedi- mentos. A Comissão criou para o efeito, em 1982, o lugar de Auditor, tendo procedido a uma redefinição das suas funções na Decisão 94/810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994(/), relativa às funções do Auditor em procedimentos de concorrência perante a Comissão e na Decisão 2001/462/CE, CECA da Comis- são, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados procedimentos de concorrên- cia (8). É agora necessário clarificar e reforçar ainda mais o papel do Auditor e adaptar as suas funções à luz da evolução da lei da União em matéria de concorrência. Considera-se em geral que a função do Auditor propor- ciona um importante contributo para os procedimentos de concorrência perante a Comissão devido à indepen- dência e competência que os Auditores introduziram 03 de 14.12.2007, p. 1. jo € 3 JO L 330 de 21.12.1994, p. 67. JOL1 62 de 19.6.2001, p. 21.