L 326/26 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1232/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de con- trolo das exportações, transferências, corretagem e trân- sito de produtos de dupla utilização (reformulação) (?) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e a tecnologia) deverão ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da União ou quando nela estão em trânsito, ou são entregues num país terceiro em resultado de um serviço de corretagem prestado por um corretor residente ou estabelecido na União. É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, para evitar a concorrên- cia desleal entre os exportadores da União, harmonizar o âmbito das autorizações gerais de exportação da União e as condições da sua utilização entre os exportadores da União e garantir a eficiência e a eficácia dos controlos de segurança na União. Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006, a Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação da União, tendo em vista reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, sempre que exportem certos produtos específicos de dupla utili- zação para certos destinos específicos, assegurando simul- taneamente um elevado nível de segurança e o pleno respeito das obrigações internacionais. O Regulamento (CE) n.º 428/2009 revogou o o Regula- mento (CE) n.º 1334/2000, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das expor- tações de produtos e tecnologias de dupla utilização (?), (1) Posição do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Outubro de 2011. (3 JO L 134 de 29.5.2009, p. 1. (3 JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2009. Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes de 27 de Agosto de 2009. Para criar novas autorizações gerais de exportação da União para a exportação de certos produtos específicos de dupla utilização para certos destinos específicos, é necessário alterar as disposições pertinentes do Regula- mento (CE) n.º 428/2009 mediante o aditamento de no- VOS anexos. Deverá ser dada às autoridades competentes do Estado- -Membro em que o exportador está estabelecido a possi- bilidade de proibir a utilização das autorizações gerais de exportação da União, nos termos previstos no Regula- mento (CE) n.º 428/2009, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os em- bargos ao armamento determinados ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum da União são aprovados por decisão do Conselho. Nos termos do artigo 9.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, os efeitos jurídicos das posições comuns aprovadas pelo Conselho com base no título V do Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa serão preservados enquanto esses actos não forem revo- gados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 428/2009 de- verá ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º428/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redacção: 9) «“Autorização Geral de Exportação Comunitária”, uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que res- peitam as suas condições de utilização, constantes dos anexo II-A a II-F».