17.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II desse Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (2011/505/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coopera- ção Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), no- meadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (?) (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) Oartigo18.º do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomea- damente ao anexo IIl do Acordo, sobre a coordenação dos regimes de segurança social. (33 — Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta da legislação da União e a evitar dificuldades adminis- trativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar a nova legislação da União à qual o Acordo não faz referência. (4) — Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conve- niente proceder à codificação do anexo II do Acordo e do Protocolo desse anexo. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 6. m—— () O Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à presente decisão. O Protocolo relativo à posição da Di- namarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, é igual- mente aplicável à presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (7) —Os compromissos incluídos no Acordo, abrangidos pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não vinculam a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido enquanto obrigações de direito da União, mas continuam a aplicar-se como obrigações de- correntes de um compromisso entre esses Estados-Mem- bros e a Confederação Suíça, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas basear-se- -á no projecto de decisão do Comité Misto constante do anexo I da presente decisão.