L 85/8 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.º do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira (2011/197/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos ór- gãos comunitários e à livre circulação desses dados (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 1 e 2, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) — Em 24 de Junho de 2010, o Comité Misto de Coopera- ção Aduaneira, instituído pelo artigo 21.º do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mú- tua em matéria aduaneira (2) entre a Comunidade Euro- peia e o Governo do Japão, adoptou a Decisão n.º 1/2010 relativa ao reconhecimento mútuo dos pro- gramas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão(?) (a seguir designada «Decisão CMCA n.º 1/2010)). (2) A Decisão CMCA n.º 1/2010 prevê, na Secção IV, um intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras, como definidas no artigo 1.º, alínea c), do Acordo de JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. ?) JO L 62 de 6.3.2008, p. 24. () JO L 279 de 23.10.2010, p. 71. cooperação aduaneira e de assistência administrativa mú- tua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão. De acordo com essa definição, o Ministério das Finanças japonês e os serviços competen- tes da Comissão são considerados autoridades aduaneiras. As informações objecto de intercâmbio entre o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Co- missão incluem detalhes sobre operadores económicos, que também podem conter dados pessoais. A transferên- cia de dados de operadores económicos é uma das tarefas que a Comissão deve executar nos termos da Decisão CMCA n.º 1/2010. Os dados pessoais a trocar estão enumerados na Secção IV, n.º 4, alíneas a) a f), da Decisão CMCA n.º 1/2010. As transferências ocorrem durante todo o período em que o Ministério das Finanças japonês utiliza a informa- ção, de forma a conceder vantagens aos operadores eco- nómicos europeus nos termos da Decisão CMCA n.º 1/2010. A Comissão transferirá regularmente dados actualizados e alterados relativos aos operadores econó- micos europeus para o Ministério das Finanças japonês. No que diz respeito ao intercâmbio de informações, a Secção IV, n.º 6, da Decisão CMCA n.º 1/2010 restringe a utilização de quaisquer dados desse tipo aos efeitos da aplicação do reconhecimento mútuo de programas de operadores económicos autorizados (OEA) entre a União Europeia e o Japão, como estabelecido na referida deci- são. O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão também assegura que qualquer informação desse tipo, incluindo dados pessoais, seja utilizada estritamente para efeitos do seu reconheci- mento como operadores económicos autorizados no Ja- pão. Os dados relativos aos OEA não podem ser trans- feridos pela autoridade destinatária para outras autorida- des ou serviços, dentro ou fora do Japão, dado que isso representaria uma mudança de objectivo não abrangido na Decisão CMCA n.º 1/2010.