L 194/34 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2011 que recusa dois pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho [Eilenburger Sachsenquelle (DOP)], [Eilenburger Sanusquelle (DOP)] [notificada com o número C(2011) 5251] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2011/462/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Novembro de 1999, a Alemanha apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 5.º do Regu- lamento (CEF) n.º 2081/92 do Conselho (?), dois pedidos de registo relativos a duas denominações de águas mine- rais constantes da lista do anexo. Ora, essas denomina- ções não constam da lista das águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (?) em conformi- dade com o artigo 1.º da Directiva 2009/54/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (*). Por conseguinte, não se pode con- siderar que as denominações em causa são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializá- veis nem, pelos mesmos motivos, registá—las. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3 JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. (3) JO C 54 de 7.3.2009, p. 7. () JO L 164 de 26.6.2009, p. 45. () —À luzdo que precede, são recusados os dois pedidos de registo das designações constantes do anexo da presente decisão. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São recusados os pedidos de registo das denominações cons- tantes do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão