10.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 121/11 DECISÕES DECISÃO 2011/273/PESC DO CONSELHO de 9 de Maio de 2011 que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em29 de Abril de 2011,a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Síria e com o destacamento de forças mi- litares e de segurança em várias cidades sírias. (2) A União condenou veementemente os actos violentos de repressão, incluindo com utilização de munições reais, contra acções pacíficas de protesto em vários pontos da Síria, que resultaram na morte de vários manifestantes, em pessoas feridas e em detenções arbitrárias, e apelou às forças de segurança da Síria para usarem de contenção em vez de repressão. (3) — Perantea gravidade da situação, é necessário impor me- didas restritivas contra a Síria e os responsáveis pela repressão violenta da população civil daquele país. (4) E necessária uma acção adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios, ou ainda utilizando na- vios ou aviões com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e muni- ções, veículos e equipamentos militares, equipamentos parami- litares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipa- mento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, servi- ços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assis- tência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo1.º não se aplica: a) Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusiva- mente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF); b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscep- tível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equi- pados com materiais que confiram protecção balística e ex- clusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria; d) À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações; e) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referi- dos programas e operações; desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente. 2. O  artigo 1.º não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, tem- porariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados- -Membros, pelos representantes dos meios de comunicação so- cial e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, ex- clusivamente para seu uso pessoal.