26.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 53/45 REGULAMENTO (UFE) N.º 187/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, grau de incumprimento dos requisitos de segurança rele- vantes que justifica a aplicação de um nível reforçado de Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União controlos oficiais. Europeia, (6) — Do mesmo modo, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das merca- dorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (7) As entradas da lista relativas a certas importações prove- (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (2) de- qiegtes da China, da República Dominicana, da Índia e da fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a África d? Sul devem, por conseguinte, ser alteradas em serem efectuados às importações dos alimentos para ani- conformidade. mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo [ (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (8 — Por motivos de clareza da legislação da União, é igual- mente necessário proceder a uma pequena clarificação na lista, no que se refere às entradas relativas às importações de pimentos provenientes da República Dominicana e de pimentos doces provenientes da Turquia. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo (9) — As alterações da lista relativas à supressão das referências menos em consideração as fontes de informação referidas a mercadorias e à redução da frequência dos controlos nesse artigo. devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resol- (3) — Vários elementos revelam a necessidade de alterar a re- vidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se ferida lista, designadamente a ocorrência e relevância de a partir da data de entrada em vigor do presente regula- incidentes relacionados com alimentos que foram notifi- mento. cados através do Sistema de Alerta Rápido para os Gé- neros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009. (10) Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento. (11) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conse- i e i guinte, ser alterado em conformidade. (4) Em  especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias para as quais as fontes de infor- mação supra-referidas mostram um grau de cumpri- (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em mento dos requisitos de segurança relevantes previstos conformidade com o parecer do Comité Permanente da na legislação da UE globalmente satisfatório e para as Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (5) — Além disso, devem ser incluídas na lista outras mercado- Tias para as quais as fontes de informação revelam um Artigo 1.º () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído () JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.