22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/63 DECISÃO 2011/172/PESC DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Fevereiro de 2011, a União Europeia declarou- -se disposta a apoiar uma transição pacífica e ordeira para um governo civil e democrático no Egipto, baseado no Estado de direito, garantindo o pleno respeito pelos di- reitos humanos e as liberdades fundamentais, e a apoiar os esforços no sentido de criar uma economia que re- force a coesão social e promova o crescimento. (2) — Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra as pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públi- cos do Egipto, privando assim o povo egípcio dos bene- fícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvi- mento da democracia no país. (33 —E necessária acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas que tenham sido identifica- das como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto e das pessoas singulares ou colectivas, enti- dades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determi- nados fundos ou recursos económicos congelados ou a dispo- nibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa: a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros ali- mentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamen- tos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associa- das com a prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos con- gelados; ou d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autorida- des competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número. 4. "Em derrogação do disposto no n.º 1, a autoridade com- petente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloquea- mento de determinados fundos ou recursos económicos conge- lados, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral cons- tituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.º 1 foi incluído na lista do anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.