L 111/20 Jornal Oficial da União Europeia 4.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (2010/252/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: A vigilância de fronteiras tem por objectivo impedir a passagem não autorizada de fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiras e tomar outras medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira. A vigilância de fronteiras deverá permitir im- pedir e desincentivar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira e detectar a passagem não autorizada das fronteiras externas. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacio- nal nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «Agência») é respon- sável pela coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação do direito da União, incluindo em matéria de vigilância de fronteiras. São necessárias normas adicionais para as ac- tividades de vigilância de fronteiras realizadas por unida- des marítimas e aéreas de um Estado-Membro na fron- teira marítima dos outros Estados-Membros no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência, bem como para reforçar essa cooperação. Em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 562/2006 e com os princípios gerais do direito da União, as medidas tomadas durante as operações de vi- gilância deverão ser proporcionais aos objectivos prosse- guidos e deverão respeitar plenamente os direitos funda- mentais e os direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo, incluindo em especial a proibição de repulsão. Os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições do acervo em matéria de asilo, designadamente a Direc- () JO L 105 de 13.4.2006, p. 1. tiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedi- mento de concessão e retirada do estatuto de refu- giado () nos Estados-Membros, no que diz respeito a pedidos de asilo apresentados no território, incluindo a fronteira, ou nas zonas de trânsito dos Estados-Membros. Nas suas reuniões de 18 e 19 de Junho de 2009 e de 29 e 30 de Outubro de 2009, o Conselho Europeu subli- nhou a necessidade de reforçar as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência e de dispor de re- gras claras para a participação das patrulhas conjuntas. O Conselho Europeu de Junho salientou igualmente a ne- cessidade de estabelecer regras relativas ao desembarque das pessoas socorridas. Deverá ser tido em conta o facto de as operações de vigilância de fronteiras coordenadas pela Agência serem realizadas de acordo com um plano operacional e se- gundo instruções e um calendário estabelecidos por um centro de coordenação no qual os Estados-Membros par- ticipantes e a Agência estão representados e de, antes do início da operação, serem identificados um ou mais Es- tados-Membros de acolhimento cujas fronteiras serão vi- giadas. A aplicação da presente decisão não prejudica a reparti- ção de competências entre a União e os Estados-Mem- bros e não afecta as obrigações que incumbem aos Esta- dos-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Con- venção Europeia para a Protecção dos Direitos do Ho- mem e das Liberdades Fundamentais de outros instru- mentos internacionais relevantes. Ao conduzir uma operação de vigilância de fronteiras no mar, pode verificar-se uma situação em que seja necessá- rio prestar assistência a pessoas em perigo. () JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.