L 186/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 635/2010 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2010 que iniícia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o seu artigo 171.º, n.º 1, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IIl, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multi- laterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores pre- ferenciais nos Estados Unidos da América. (2) É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2011 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 —Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser concedidos tendo em conta a elegi- bilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos da América, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America. (4)  Com vistaa possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser auto- rizados pedidos que abranjam as quantidades totais des- ses contingentes. (5) — Por razões de clareza e segurança jurídica, deve estabele- cer-se que as medidas previstas no presente regulamento deixem de ser aplicáveis no fim de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2011 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.º do Regu- lamento (CE) n.º 1187/2009, serão emitidos em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 2, do do referido regu- lamento e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 (a seguir denominados «pedi- dos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 10 de Setembro de 2010. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo |, coluna 2, do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contin- gente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contin- gente indicada no referido anexo, coluna 3. Os dados referidos no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 devem ser apresentados de acordo com o mo- delo que consta do anexo II do presente regulamento. 3. —No respeitante aos contingentes identificados como 22- -Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo |, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4. No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo |, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40% da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4.