27.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 312/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2010 que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados [notificada com o número C(2010) 8259] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/725/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse re- gulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinoder- mes e gastrópodes marinhos provenientes de países ter- ceiros. (2) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver tido lugar uma auditoria comunitária desse país que demons- tre que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas — estabelecidas= no  Regulamento  (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar - dos animais(d). O  Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece, nomeadamente, que os países terceiros só podem figurar nas listas referidas se as res- pectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equi- valência com a legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais. (33 A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novem- bro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que podem, por con- seguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabele- cidas na legislação da União Europeia para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo | JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L 320 de 18.11.2006, p. 53. daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de mo- luscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para con- sumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determi- nados países terceiros. (4) O Chile consta actualmente da lista incluída no anexo 1 da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes mari- nhos destinados ao consumo humano, embora tais im- portações se restrinjam aos produtos congelados ou transformados. (5) —Os controlos da União realizados no Chile para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2010, junta- mente com as garantias dadas pela autoridade compe- tente do Chile, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves refrigerados e evisce- rados pertencentes à família dos pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A e destinados à exportação para a UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequente- mente, as importações de tais moluscos bivalves do Chile devem ser autorizadas. (6) —O anexo!1da Decisão 2006/766/CE deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2006/766/CE da Comissão é alterado do seguinte modo: 1. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO [I Lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou trans- formados, para consumo humano (*) (* Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55)».