20.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 192/15 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz (2012/410/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — As Filipinas beneficiaram de um tratamento especial para o arroz durante um período de 10 anos aquando da entrada em vigor do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), nomeadamente do Acordo sobre a Agricultura. (2) — Nos termos do Acordo sobre a Agricultura, foi posterior- mente concedida às Filipinas uma prorrogação do trata- mento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2012, me- diante a alteração da sua Lista LXXV. (3) A manutenção de um tratamento especial para o arroz após 30 de junho de 2012 estava condicionada ao re- sultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à criação de um mecanismo especial alternativo. No entan- to, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvol- vimento ainda não foram concluídas. (4) As Filipinas notificaram ao Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de encetar negociações com os membros da OMC que têm um interesse substancial nos produtos em questão com vista à manutenção do seu tratamento especial para o arroz. (5) O artigo IX, n.ºº 3 e 4, do Acordo OMC estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acor- dos comerciais multilaterais. (6) Nessa base, em 20 de março de 2012, as Filipinas apre- sentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, e do anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura, a fim de bene- ficiarem de tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017. (7) A Uniãoé um importador líquido de arroz. A concessão dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial. (8) Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC em relação ao pedido de derrogação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido de derrogação apresentado pelas Filipinas com vista à prorro- gação do seu tratamento especial para o arroz no período com- preendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017, em conformidade com o pedido de derrogação. Essa posição deve ser expressa pela Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS