14.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 153/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de junho de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção (2012/305/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de dezembro de 2002, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a encetar nego- ciações com a Islândia e a Noruega com vista à aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Euro- peia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção (a seguir designada «Convenção»). (2) — Nos termos da Decisão 2004/79/CE (!), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 19 de dezembro de 2003, sob reserva da sua cele- bração. (33  O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União a fim de celebrar o Acordo regem-se pelo disposto no artigo 218.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia. () JO L 26 de 29.1.2004, p. 1. (4) — O Acordo deverá ser aprovado. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Pro- tocolo de 2001 à Convenção (?) (a seguir «Acordo»). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à noti- ficação prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo, a fim de vincular a União (?). () JO L 26 de 29.1.2004, p. 3. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.