29.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 314/31 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/94/UE DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo [ da Directiva 2006/126/CE estabelece o mo- delo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a referência à Comunidade na carta de condução deve ser substituída pela referência à União Europeia. O modelo deve igualmente ser actualizado por forma a contemplar a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) Em conformidade com o anexo I da Directiva 2006/126/CE, o modelo de carta de condução da União Europeia deve indicar as categorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir. (33 — É necessário actualizar o modelo de carta de condução da União Europeia por forma a contemplar as novas cate- gorias de  veículos introduzidas pela  Directiva 2006/126/CE. Em particular, é introduzida, a partir de 19 de Janeiro de 2013, a carta de condução para os veículos das categorias AM (ciclomotores) e A2 (motoci- clos). O modelo de carta de condução da União Europeia deve, portanto, ser alterado. (4) A Directiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser al- terada nessa conformidade. (5) Os Estados-Membros são convidados a elaborar e publi- car, no seu próprio interesse e no interesse da União, um quadro que ilustre, na medida do possível, a correspon- dência entre as disposições da presente directiva e as medidas de transposição. (6) —As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução, ()) JO L 403 de 30.12.2006, p. 18 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da Directiva 2006/126/CE é alterado conforme in- dicado no anexo. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 19 de Janeiro de 2013. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adopta- rem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO