L 134/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de abril de 2012 que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) [notificada com o número C(2012) 2505] (2012/274/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê uma implementação progressiva das atividades do VIS. À Comissão, mediante a sua Decisão 2010/49/CE (?), deter- minou as primeiras regiões para o início do funciona- mento do VIS. Uma vez que este se iniciou em 11 de outubro de 2011, é necessário determinar um segundo conjunto de regiões onde os dados a tratar no VIS, in- cluindo fotografias e impressões digitais, serão recolhidos e transmitidos ao VIS no quadro de todos os pedidos de visto nas regiões em causa. (2) O  artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê que a sequência das regiões para o início de fun- cionamento do VIS seja determinada com base nos se- guintes critérios: o risco de imigração ilegal, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais das regiões em causa. (33 A Comissão realizou uma avaliação das diferentes regiões tendo em conta, para o primeiro critério, elementos tais como a taxa média de recusa de visto, as taxas de recusa de entrada e de deteção de nacionais de países terceiros em situação irregular presentes no território dos Estados- -Membros; para o segundo critério, uma avaliação da ameaça realizada pela Europol; e, para o terceiro critério, o aumento da presença ou da representação consular em todas as regiões do mundo desde a adoção da Decisão 2010/49/CE. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. () JO L 23 de 27.1.2010, p. 62. (4) 5) Segundo essa avaliação, as regiões ulteriores onde é con- veniente iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedi- dos de visto devem ser a África Ocidental, a África Cen- tral, a África Oriental, a África Austral, a América do Sul, a Ásia Central e o Sudeste Asiático. Os territórios palestinianos ocupados foram excluídos da região do Próximo Oriente, à qual se aplicava a Decisão 2010/49/CE, devido a dificuldades técnicas que possam surgir aquando do equipamento dos postos ou serviços consulares em causa. Para evitar qualquer falha na luta contra a imigração ilegal e na proteção da segurança interna, e tendo em conta o prazo de que dispõem os Estados-Membros para resolver as dificuldades técnicas, os territórios palestinianos ocupados devem ser a décima primeira região onde convém iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e a sua transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto. A data de início do funcionamento em cada uma dessas regiões deve ser determinada pela Comissão, em confor- midade com o artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. No que diz respeito à determinação das outras regiões, devem ser adotadas decisões ulteriormente, com base numa avaliação complementar e atualizada dessas re- giões, à luz dos critérios pertinentes e da experiência adquirida com a implementação das atividades do VIS nas primeiras regiões determinadas pela Decisão 2010/49/CE e pela presente decisão. Uma vez que o Regulamento VIS constitui um desenvol- vimento do acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito in- terno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão