L 128/18 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 452/2011 DO CONSELHO de 6 de Maio de 2011 que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o artigo 15.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. INÍCIO (1) Em 17 de Abril de 2010, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), de início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na União, de papel fino revestido originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). (2) O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Março de 2010 pela CEPIFINE, a associação europeia de fabricantes de papel fino («autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção total de papel fino revestido da União. A denúncia continha elementos de prova prima Jfacie da existência de subvenções ao papel fino revestido, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (33 — Antes do início do processo, e de acordo com o artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de papel fino revestido ori- ginário da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93 () JO C 99 de 17.4.2010, p. 30. Ô Ó se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou parti- cipar nas consultas, que foram realizadas subsequente- mente, mas não foi possível alcançar uma solução por mútuo acordo. Todavia, foi tomada devida nota das ob- servações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações apresentadas na denúncia sobre a ausência de medidas de compensação relativas aos re- gimes. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC. 1.2. PROCESSO ANTI-DUMPING Em 18 de Fevereiro de 2010, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (3), de início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de papel fino revestido originário da RPC. Em 17 de Novembro de 2010, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1042/2010 (*), um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de papel fino revestido originário da RPC. As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito anti-subvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o pe- ríodo de inquérito são os mesmos em ambos os inqué- ritos. Por este motivo, as observações sobre os aspectos relacionados com o prejuízo apresentadas em qualquer dos processos foram tidas em conta em ambos os pro- Cessos. 1.3. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO A Comissão notificou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da RPC conheci- dos e uma associação de produtores (associação do sector do papel), os representantes do país em causa, os impor- tadores conhecidos e os utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. JO C 41 de 18.2.2010, p. 6. Jo L 299 de 17.11.2010, p. 7.