22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/99 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2011 que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2011) 1754] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/176/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomar as medidas necessárias para garan- tir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A Decisão 2006/502/CE foi alterada quatro vezes, em primeiro lugar, pela Decisão 2007/231/CE da Comis- são (3), que prorrogou a validade da decisão até 11 de Maio de 2008, em segundo lugar, pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (*), que prorrogou essa vali- dade até 11 de Maio de 2009, em terceiro lugar, pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5), que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2010 e, em quarto lugar, pela Decisão 2010/157/CE da Comissão (), que prorro- gou a validade da decisão por mais um ano, até 11 de Maio de 2011. (4) — Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. (5) A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 20120». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as medidas ne- cessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de Maio de 2011. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 198 de 20.7.2006, p. 41. (3) JO L 99 de 14.4.2007, p. 16. (9) JO L 109 de 19.4.2008, p. 40. (9) JO L 81 de 27.3.2009, p. 23. (6) JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.