17.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 299/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1170/2011 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2011 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido do Prof. Dr. Moritz Ha- genmeyer e do Prof. Dr. Andreas Hahn, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água e a redução do risco de desen- volvimento de desidratação e do consequente decréscimo do nível de desempenho (Pergunta n.º EFSA-Q-2008- -05014) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvol- vimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho». O artigo 2.º, n.º 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma ca- tegoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factores de risco de desidratação a perda de água nos tecidos ou o teor de água reduzido nos tecidos. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados- -Membros em 16 de Fevereiro de 2011, que os factores de risco propostos constituem medidas do esgotamento da água e são, assim, medidas da doença. Consequente- mente, como não é reduzido um factor de risco de apa- recimento da doença, a alegação não respeita as exigên- cias do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa FrieslandCam- pina, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Au- toridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de sumos de fruta áci- dos com cálcio na redução da desmineralização dos den- tes (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00501) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «Redução do risco de erosão dentária». (2) The EFSA Journal 2011; 9(2): 1982. () The EFSA Journal 2011; 9(2): 1983.