L 197/38 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2012 DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (*), deve ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida diretiva deverá ser reformulada. (2) Os objetivos da política ambiental da União são, em especial, a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde humana e a utilização prudente e racional dos recursos naturais. Esta política baseia-se no princípio da precaução e nos princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (33  O programa comunitário de política e ação relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável («quinto programa de ação em matéria de ambiente») (”) referia que a concretização do desenvolvimento sustentá- vel exige alterações significativas nos atuais padrões de desenvolvimento, produção, consumo e comportamento, e advoga, nomeadamente, a redução do consumo desne- cessário de recursos naturais e a prevenção da poluição. (1) JO € 306 de 16.12.2009, p. 39. () JO € 141 de 29.5.2010, p. 55. () Posição do Parlamento Europeu de 3 de fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de junho de 2012. ( JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. () JO € 138 de 17.5.1993, p. 5. O referido programa mencionava os resíduos de equipa- mentos elétricos e eletrónicos (REFEE) como um dos do- mínios-alvo a regular, com vista à aplicação dos princí- pios da prevenção, da valorização e da eliminação segura dos resíduos. A presente diretiva complementa a legislação geral da União relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resí- duos (69). Remete para as definições dessa diretiva, nomea- damente as definições de resíduos e de operações gerais de gestão dos resíduos. A definição de recolha na Diretiva 2008/98/CE inclui a triagem e o armazenamento preli- minares de resíduos para efeitos de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos. A Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () cria um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e permite a adoção de requisitos específicos deste tipo para produtos relacionados com o consumo de energia que podem ser igualmente abrangidos pela pre- sente diretiva. A Diretiva 2009/125/CE e as medidas de execução adotadas por força da mesma são aplicáveis sem prejuízo da legislação da União relativa à gestão dos resíduos. A Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (8), exige a subs- tituição das substâncias proibidas relativamente a todos os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) por ela abrangidos. Dado que o mercado continua em expansão e os ciclos de inovação são cada vez mais curtos, a substituição dos equipamentos é mais acelerada, o que torna os EEFE uma fonte de resíduos em rápido crescimento. Embora a Di- retiva 2002/95/CE tenha efetivamente contribuído para reduzir as substâncias perigosas contidas nos novos EEFE, algumas destas substâncias, como o mercúrio, o cádmio, o chumbo, o crómio hexavalente, os policlorobifenilos (PCB) e as substâncias que destroem o ozono continua- rão presentes nos REFE por muitos anos. O teor de componentes perigosos nos EEE constitui uma grande preocupação durante a fase de gestão dos resíduos e a reciclagem dos REEE não é efetuada a um nível suficiente. A ausência de reciclagem origina a perda de recursos valiosos. A presente diretiva tem por objetivo contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, priorita- riamente, a prevenção de REEE e, adicionalmente, através 12 de 22.11.2008, p. 3. JOL3 Jo L 285 de 31.10.2009, p. 10. JoL3 7 de 13.2.2003, p. 19.