13.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 178/17 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (2010/385/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 194.º, e a alínea a) do n.º 6 do artigo 218-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (!) (a seguir desig- nado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comuni- dade Europeia em 23 de Novembro de 2009. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (3) É conveniente que a União celebre o Estatuto. (4) Tanto a União como os seus Estados-Membros têm com- petências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. () O artigo VIC do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto. (6) — Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências. (7) A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia In- teligente — Europa («EIE»), (1) A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Esta- tuto é parte integrante do Estatuto. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Declaração de competências é aprovada em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão. 2. O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Re- nováveis (IRENA) (a seguir designado por «Estatuto») é aprovado em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar aí(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o ins- trumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da União em se vincular às disposições do Estatuto. 2. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a Decla- ração de competências que figura no anexo, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto. Artigo 3.º A União pagará uma contribuição anual a favor da Agência Internacional para as Energias Renováveis. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ