31.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 64/2012 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 582/2011 que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, rela- tivo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (!), nomeadamente os artigos 4.º, n.º 3, 5.º, n.º 4, 6.º, n.º 2, e 12º, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2), no- meadamente, o seu artigo 39.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 595/2009 estabelece os requisi- tos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões, bem como as regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositi- vos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e ma- nutenção de veículos. (2) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 15, do Regula- mento (UE) n.º 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 1. JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. P ) JO JO Parlamento Europeu e do Conselho (?), os veículos e motores só devem ser homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 595/2009 e respetivas me- didas de execução depois de terem sido adotados os procedimentos de medição do número de partículas emi- tidas, em conformidade com o estabelecido no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 595/2009, bem como eventuais disposições específicas relativas a motores com regulação múltipla que sejam necessárias e as disposições de exe- cução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 595/2009. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) n.º 582/2011, a fim de incluir esses requisitos. Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 595/2009, os artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veí- culos (*), são aplicáveis mutatis mutandis. Por conseguinte, é adequado introduzir no presente regulamento as dispo- sições relativas ao acesso à informação relativa à repara- ção e manutenção previstas no Regulamento (CÊE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, e respetivas medidas de exe- cução. No entanto, é necessário adaptar essas disposições, de modo a ter em conta as especificidades dos veículos pesados. Importa, concretamente, adotar procedimentos específi- cos para O acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 595/2009 no caso dos processos de homologação em várias fases. Im- porta igualmente adotar requisitos e procedimentos espe- cíficos para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos no caso de adaptações para o cliente e da produção em pequenos volumes. Por último, importa fazer referência a normas específicas para a re- programação desenvolvida para os veículos pesados. L 167 de 25.6.2011, p. 1. L 171 de 29.6.2007, p. 1.