26.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 165/49 DECISÃO 2012/325/PESC DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (!) que nomeia Rosalind MARSDEN Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. (2) Em1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (?) que altera o mandato e o título da REUE no contexto da declaração da independência do Sudão. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2012. (3) O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. (4) A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato da REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com os seus Governos, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul assente no () JO L 211 de 12.8.2010, p. 42. () JO L 206 de 11.8.2011, p. 50. princípio de dois Estados viáveis, pacíficos e prósperos. Os ob- jetivos políticos da União são, nomeadamente, contribuir ativa- mente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o Acordo de Paz Global (APG) ou surjam quando este expirar, e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de ins- tituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvi- mento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover os esforços de resolução do con- flito nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; intensificar o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul. O mandato da REUE baseia-se ainda no objetivo político da União que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) re- presenta para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, a REUE tem por mandato o seguinte: a) Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-su- daneses, os movimentos armados e rebeldes do Sudão e do Sudão do Sul, e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objetivos políti- cos da União; b) Manter uma estreita cooperação com a ONU, incluindo a Missão da ONU para o Sudão do Sul (UNMISS), a Força de Segurança provisória da ONU para Abyei (UNISFA), o En- viado Especial da ONU, a UA e em especial o respetivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AU- HIP), a operação híbrida da UA/JONU no Darfur (UNAMID), a Liga dos Estados Árabes (LEA), a Autoridade Intergover- namental para o Desenvolvimento (IGAD) e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais; c) Representar a União e promover as suas posições e os seus objetivos políticos nas instâncias públicas e internacionais relevantes, consoante o caso; d) Contribuir para uma maior coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, pro- movendo simultaneamente uma abordagem internacional coerente em relação a ambos os países;