L 228/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/522/PESC DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (*). Em 18 de Agosto de 2011, a União condenou com a maior veemência a brutal campanha que Bashar Al-Assad € O seu regime estavam a empreender contra o seu pró- prio povo e que provocara numerosos mortos e feridos entre os cidadãos sírios. A União tem repetidamente su- blinhado que a repressão brutal deverá ser atalhada e os manifestantes detidos têm de ser libertados, que deverá ser permitido o livre acesso das organizações humanitá- rias e de direitos humanos e dos meios de comunicação internacionais, e que se impõe lançar um diálogo nacio- nal genuíno e inclusivo. No entanto, os dirigentes sírios continuam a desprezar os apelos da União e de toda a comunidade internacional. Neste contexto, a União decidiu adoptar medidas restri- tivas adicionais contra o regime sírio. As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser alargados a outras pes- soas e entidades que beneficiem das políticas do regime ou que lhes dêem apoio, designadamente pessoas e enti- dades que financiem o regime, que facultem apoio logís- tico ao regime, em especial ao aparelho de segurança, ou que prejudiquem os esforços no sentido de uma transição pacífica para a democracia na Síria. Além disso, deverá impor-se a proibição de adquirir, im- portar ou transportar petróleo bruto e produtos petrolí- feros da Síria. Neste contexto, deverá ser assinalado que uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (2) foi decidida pelo Conselho na sua Decisão 2011/523/UE (), de 2 de Setembro de 2011, (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. () JO L 269 de 27.9.1978, p. 2. (à) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.º-A 1. —São proibidos a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria. 2. — No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.º 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros. 3. — É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencional, em actividades que tenham por objecto ou por efeito contornar as proibições estabelecidas nos os nº lel. Artigo 2.º-B As proibições estabelecidas no artigo 2.º-A não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.». «Artigo 4.º-A Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcial- mente, por força de medidas abrangidas pela presente deci- são, às pessoas ou entidades designadas e indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo deste país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indem- nizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.». No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo territó- rio das pessoas responsáveis pela violenta repressão exercida contra a população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem das políticas do regime ou as apoiem e das pes- soas a elas associadas, incluídas na lista em anexo»».