L 136/2 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 501/2011 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2011 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 deJulhode 2007, Conselho adoptou o Regula- mento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Repú- blica Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comuni- dade Europeia (!) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (?) (a seguir desig- nado «antigo protocolo». Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010. (2) — Por conseguinte, foi rubricado em 15 de Julho de 2010 um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parce- ria no domínio da pesca entre a União República Demo- crática de São Tomé e Príncipe («protocolo») e que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (33 Em 24 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão n.º 296/2011/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do protocolo. (4) — Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros em relação ao conjunto do período de vigência do protocolo. (5) — Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países () JO L 205 de 7.8.2007, p. 35. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 40. (à) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. terceiros às águas comunitárias (*), se se verificar que as possibilidades de pesca acordadas a título provisório não são plenamente exploradas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros interessados, solicitando-lhes que confirmem a não utilização destas possibilidades de pesca. A falta de resposta, no prazo a fixar pelo Conse- lho, é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar os referidos prazos. (6 O presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo que acompanha a Decisão n.º 296/2011/UE, relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha 16 navios França 12 navios b) Palangreiros de superfície: Espanha 9 navios Portugal 3 navios Sem prejuízo do disposto no acordo e no protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Se os pedidos de autori- zação de pesca dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado- -Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Os prazos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do referido regulamento são fixados em 10 dias úteis. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.