25.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 311/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1178/2011 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE ()) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º6, o seu artigo 8.º, n.º 5, e o seu artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e prevê os meios para atingir os objectivos visados, assim como outros objectivos, no domínio da segurança da aviação civil. (2) Os pilotos envolvidos na operação de certas aeronaves, assim como os dispositivos de treino com simulação de VOO € as pessoas e organizações envolvidas na formação, exame ou verificação desses pilotos devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Nos termos desse regulamento, os pilotos, assim como as pessoas e orga- nizações envolvidas na sua formação devem ser certifica- dos depois de comprovado que cumprem os requisitos essenciais. (3) —Do mesmo modo, os pilotos devem obter um certificado médico e os examinadores médicos aeronáuticos, respon- sáveis pela avaliação da aptidão física e mental dos pilo- tos, devem ser certificados depois de comprovado que cumprem os requisitos essenciais pertinentes. No entanto, () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. o Regulamento (CE) n.º 216/2008 prevê a possibilidade de os médicos generalistas exercerem a função de exami- nadores médicos aeronáuticos em certas condições e se o direito nacional o permitir. As tripulações de cabina envolvidas na operação de certas aeronaves têm de cumprir os requisitos essenciais per- tinentes previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Nos termos desse regulamento, as tripula- ções de cabina devem ser periodicamente sujeitas a ava- liações médicas para que possam desempenhar em segu- rança as funções de segurança que lhes estão atribuídas. A conformidade deve ser demonstrada mediante uma avaliação adequada baseada nas melhores práticas da me- dicina aeronáutica. O Regulamento (CE) n.º 216/2008 exige que a Comissão adopte as regras de execução necessárias para estabelecer as condições de certificação dos pilotos e das pessoas envolvidas na sua formação, exame ou verificação, de atestação dos membros da tripulação de cabina e de avaliação da sua aptidão médica. Convém estabelecer os requisitos e procedimentos para a conversão das licenças nacionais de piloto e das licenças nacionais de técnico de voo em licenças de piloto, para garantir que possam exercer as suas actividades em con- dições harmonizadas; as aptidões para provas de voo devem também ser convertidas nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros devem poder aceitar as licenças emitidas por países terceiros caso esteja garantido um nível de segurança equivalente ao especificado no Regu- lamento (CE) n.º 216/2008; devem ser estabelecidas as condições de aceitação das licenças emitidas por países terceiros.