L 308/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1212/2011 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1416/2006 que estabelece normas de execução do n.º 2 do artigo 7.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o N comércio de vinhos, no que respeita à protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1416/2006 da Comissão (?) prevê a protecção na União Europeia de determinados nomes dos Estados Unidos, importantes no plano da viticultura. (2) As Partes acordaram,y em  conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, do acordo entre a Comunidade Euro- peia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (?) que o anexo V deste acordo deve ser actua- lizado a fim de ter em conta as recentes alterações regu- lamentares ocorridas nos Estados Unidos, nomeadamente as novas regiões vitícolas americanas. Foi igualmente acordado que estas alterações devem ter efeito em 1 de Dezembro de 2011. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1416/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1416/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011. JO L 87 de 24.3.2006, p. L. () JO L 267 de 27.9.2006, p. 22. JO L 87 de 24.3.2006, p. 2. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO