8.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 264/25 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 996/2011 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2011 que altera os Regulamentos (CE) n.º 657/2008 e (CE) n.º 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 102.º, o artigo 103.º-H, o artigo 170.º, alínea c), e o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas porme- norizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agríco- las e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu(?), estabelece normas co- muns para a notificação à Comissão de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros. Essas normas impõem, nomeadamente, aos Estados-Membros a utilização dos sistemas de informa- ção postos à disposição pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autori- zados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos siste- mas de informação, para garantir a autenticidade, integri- dade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, os re- gulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os siste- mas de informação em conformidade com esse regula- mento. (3) —A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedi- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. mentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. (4) — Considera-se que podem cumprir-se por via desse sis- tema, em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomea- damente as previstas no Regulamento (CE) n.º 657/2008 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que estabelece as normas —de  execução do  Regulamento  (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos esta- belecimentos de ensino(d, no Regulamento (CE) n.º 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das expor- tações de produtos agrícolas que beneficiam de restitui- ções ou de outros montantes (*) e no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hor- tícolas transformados (”). (5) — Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações nesses regula- mentos devem ser simplificadas e especificadas. ( Os Regulamentos (CE nº 657/2008 e (CE) n.º 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 devem, portanto, ser alterados em confor- midade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008 passa a ter a seguinte redacção: () JO L 183 de 11.7.2008, p. 17. ( JO L 339 de 18.12.2008, p. 53. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.