23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/119 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas [notificada com o número C(2011) 9597] (2011/881/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 22.º a 24.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (d), nomeadamente o artigo 75.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeada- mente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em des- pesas no domínio veterinário. (2) —Designadamente, o artigo 22.º da Decisão 2009/470/CE estabelece que a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. (3) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à saúde das abelhas (*) dá conta das acções da Comissão já empreendidas ou em curso no que respeita à saúde das abelhas na UE. A comunicação in- cide essencialmente na questão da mortalidade das abe- lhas que tem sido registada em vários países do mundo e também na UE. (4) Em 2009,o  projecto da AESA intitulado «Bee mortality and bee surveillance in Europe» concluiu que os sistemas de vigilância nos Estados-Membros da UE são, de um modo geral, fracos e que existe uma falta de dados a nível dos Estados-Membros e de dados comparáveis a nível da UE. (5) — Entreas principais acções propostas pela Comissão con- tam-se a designação de um Laboratório de referência da ' 155 de 18.6.2009, p. 30. () JOL () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) COM(2010) 714 final. JO Jo Jo UE (LRUE) para a saúde das abelhas e o lançamento de estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas apoiados, nos aspectos técnicos, pelo LRUE e co-finan- ciados pela Comissão. (6) A primeira medida está já concluída com a designação do LRUE para a saúde das abelhas por força do Regula- mento (UE) n.º 87/2011 da Comissão (*), estando opera- cional desde 1 de Abril de 2011. (ANSES — Sophia An- tipolis — FR). (7) —Tal como foi solicitado pela Comissão, o LRUE para a saúde das abelhas elaborou um documento técnico que lança as bases para um projecto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas (Basis for a pilot surveil- lance project on honey bee colony losses, disponível em http:// ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/bees/bee health en. htm) e fornece orientações para que os Estados-Membros elaborem os respectivos estudos de vigilância. (8 —Para melhorar a disponibilidade dos dados relativos à saúde das abelhas, é importante apoiar determinados es- tudos de vigilância nos Estados-Membros que incidam sobre perdas de colónias de abelhas. (9) Os Estados-Membros foram convidados a enviar à Co- missão os respectivos estudos de vigilância com base no documento técnico do LRUE para a saúde das abelhas até 30 de Setembro de 2011. (10) 20 Estados-Membros enviaram propostas para os estudos de vigilância. Estas propostas estão a ser analisadas do ponto de vista técnico e financeiro para avaliar a sua conformidade com o documento técnico Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses. Findo o pro- cesso de avaliação e selecção, serão fixados, por meio de uma subsequente decisão da Comissão, o nível de co- -financiamento, que não será superior a 70 %, e o mon- tante da contribuição individual de cada Estado-Membro. (11) Os estudos de vigilância têm de incluir controlos das colmeias no período anterior ao Inverno, seguidos de uma visita após o Inverno. Outra visita está programada durante o Verão. Por conseguinte, em função da confi- guração dos programas dos Estados-Membros, prevê-se que a primeira visita seja realizada antes do Inverno de 2012 e a segunda no ano seguinte. Por este motivo, o período de aplicação da presente decisão deve decorrer entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2013. (1) É oportuno estabelecer um nível de financiamento da União para os estudos, através da afectação de 3 750 000 EUR. () JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.