L 12/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 29/2012 DA COMISSÃO de 13 de janeiro de 2012 relativo às normas de comercialização do azeite (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, no- meadamente, o artigo 113.º, n.º 1, alínea a) e o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão, de 13 de junho de 2002, relativo às normas de comerciali- zação do azeite (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regu- lamento. (2) O azeite tem qualidades, nomeadamente organoléticas e nutricionais, que, atendendo aos seus custos de produção, lhe abrem um mercado a um preço relativamente elevado quando comparado com o da maior parte das outras matérias gordas vegetais. Devido a essa situação de mer- cado, é conveniente prever para o azeite normas de co- mercialização, que contenham nomeadamente regras es- pecíficas de rotulagem, que completem as previstas pela Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (*) e, em especial, os princípios enunciados no artigo 2.º. (33 A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido, é adequado prever, para o comércio a retalho, embalagens de dimensões reduzidas, com um sistema de fecho ade- quado. No entanto, é oportuno que os Estados-Membros possam admitir uma capacidade superior para as emba- lagens destinadas às coletividades. (4) —Além das denominações obrigatórias para as diferentes categorias de azeite previstas pelo artigo 118.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, afigura-se necessário infor- mar o consumidor sobre o tipo de azeite que lhe é proposto. (5) Os azeites virgens diretamente comercializáveis podem ter, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extraçãoextração ou de loteamento, qualidades e sabores marcadamente diferentes consoante as suas origens geo- 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ) () JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. (à) Ver anexo L. (9 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. gráficas. Daí podem resultar, para uma mesma categoria de azeite, diferenças de preços que perturbem o mercado. Para as outras categorias de azeites comestíveis, não há diferenças substanciais ligadas à origem e a indicação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores po- deria levá-los a pensar que essas diferenças existem. É pois necessário, para evitar riscos de distorção do mer- cado dos azeites comestíveis, estabelecer, a nível da União, um regime obrigatório de designação da origem, limitado ao azeite «virgem extra» e ao azeite «virgenmv, que obedeça a condições precisas. O regime facultativo que vigorou até 2009 revelou-se insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5) estabeleceu as regras de rastrea- bilidade aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2005. AÀ experiência adquirida na matéria pelos operadores e pelas administrações públicas permitiu que a indicação da ori- gem na rotulagem passe a ter carácter obrigatório no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem. Os nomes de marcas existentes que incluam referências geográficas podem continuar a ser utilizados quando es- ses nomes tenham sido oficialmente registados no pas- sado em conformidade com a primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (, ou com o Regulamento (CÊE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (7). A designação de uma origem regional pode ser objeto de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à protecção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (*). Para evitar a confusão por parte dos consumidores e, portanto, perturbações do mercado, é conveniente reservar para as DOP e as IGP as designações de origem a nível regional. Para os azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicá- veis em matéria de origem não preferencial previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (). 1 de 1.2.2002, p. 1. O de 11.2.1989, p. 1. 3 de 31.3.2006, p. 12. 02 de 19.10.1992, p. 1. 6) JOL3 () JOL 4 (1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1. () JOLS9 OJoL3