21.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 161/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 590/2011 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão (?) es- tabeleceu um período relativamente curto para o envio pelos organismos e autoridades de controlo do pedido de reconhecimento para efeitos de controlo da conformi- dade nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. Uma vez que não há experiência de apli- cação directa das regras da União Europeia relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológi- cos fora do território da União Europeia, os organismos e autoridades de controlo precisam de um período mais longo para solicitar a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de controlo da conformidade. Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 834/2007, o anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 estabeleceu a lista dos países tercei- ros cujas normas de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo a um novo pedido e às infor- mações recebidas pela Comissão de países terceiros desde a última publicação da lista, é necessário proceder a cer- tas alterações e adaptar a lista em conformidade. Certos produtos agrícolas importados do Canadá são ac- tualmente comercializados na União ao abrigo das dis- posições transitórias previstas no artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 1235/2008. O Canadá solicitou à Comis- são a sua inclusão na lista constante do anexo III desse regulamento. Para tal, apresentou as informações neces- sárias em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades canadianas permitiram concluir que as normas que regulam a pro- 189 de 20.7.2007, p. 1. 334 de 12.12.2008, p. 25. re dução e os controlos dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007. AÀA Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplica- das no Canadá, conforme previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007. As autoridades costa-riquenhas, indianas, israelitas e tu- nisinas solicitaram à Comissão a inclusão de novos or- ganismos de controlo e certificação e apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que satisfazem as condições prévias estabelecidas no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. O prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista constante do anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2011. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia. À luz da experiência adquirida, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado. A Nova Zelândia transmitiu alterações formais às especi- ficações pertinentes do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, decorrentes da recente fusão do Ministry of Agriculture and Forestry e da New Zealand Food Sa- fety Authority. O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 é alterado do seguinte modo: l. No artigo 4.º, a data de «31 de Outubro de 2011» é subs- tituída por «31 de Outubro de 2014 2. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.