19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (2011/694/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7 e n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, nos termos da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negocia- çÕes. (2) O Acordo entre a União Europeia e o Governo da Repú- blica Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo») foi assinado em 14 de Julho de 2010, sob reserva da sua celebração nos termos da Decisão 2010/489/UE do Conselho (!). (3) — O Acordo deverá ser aprovado. () É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União Europeia nos organismos conjun- tos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à al- teração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, a con- sultas e à resolução de litígios, e a medidas de salva- guarda. (5) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessá- Tias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria cessem a sua vigência a partir da data de entrada em vigor do Acordo, () JO L 243 de 16.9.2010, p. L. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo»). 2. O textodo Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 16.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A União é representada no Comité Misto das Partes, criado nos termos do artigo 9.º do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, enquanto representantes dos Estados-Membros. 2. A União é representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2.1.1 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4.1.1 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião. Artigo 4.º 1. —Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Co- mité Misto das Partes relativamente às seguintes matérias: — adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no artigo 9.º do Acordo.