5.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 115/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 432/2011 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2011 que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 5) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (6) (1) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores de em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- 7) petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada a Autoridade. (3) — Apósa recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Gencor Pacific Inc, apresentado em 10 de Novembro de 2009, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extracto hidroalcoólico de Caralluma fim- briata (Slimaluma&) na ajuda à redução da circunferência de cintura (Pergunta n.º AESA-Q-2010-00027) (2). A ale- gação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Slimaluma& ajuda a reduzir a circunferência de cintura». Em 12 de Maio de 2010 e em 18 de Maio de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam, respectiva- mente, o parecer científico da Autoridade e a sua altera- ção, que concluiu, com base nos dados apresentados, que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Slimaluma& e os efeitos fisiológicos benéfi- cos, tal como definido pela Autoridade, nomeadamente, a redução da circunferência de cintura que conduz à ate- nuação dos efeitos adversos para a saúde associados ao excesso de gordura abdominal. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da empresa Gencor Pacific Inc, apresentado em 10 de Novembro de 2009, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extracto hidroalcoólico de Caralluma fim- briata (SlimalumaG&) na ajuda à redução de gordura cor- poral (Pergunta n.º AESA-Q-2010-00028) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Sli- maluma& ajuda a reduzir a gordura corporab». () The EFSA Journal (2010), 7(11): 1380. 8 (5): 1602. ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. () The EFSA Journal (2010), 7(11): 1380. 8 (5): 1602.