5.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 89/17 DECISÕES DECISÃO 2011/210/PESC DO CONSELHO de 1 de Abril de 2011 sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (««EUFOR Líbia») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: Na sua Resolução sobre a paz e a segurança em África, adoptada em 26 de Fevereiro de 2011 («Resolução 1970 (2011) do CSNU»), o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança» manifestou graves apreensões com a situação na Líbia e condenou a vio- lência e o uso da força contra a população civil, tendo apelado a que todos os Estados membros das Nações Unidas prestem à Líbia ajuda humanitária e outros tipos de ajuda com ela relacionados. Na Resolução sobre a situação na Líbia, adoptada em 17 de Março de 2011 [«Resolução 1973 (2011) do CSNU»], o Conselho de Segurança recordou a Resolução 1970 (2011) do CSNU e declarou-se determinado a ga- rantir a protecção dos civis e das zonas com população civil, bem como a passagem rápida e sem obstruções da ajuda humanitária e a segurança do pessoal que dela se ocupa. Congratulou-se também com a resposta dada pe- los Estados vizinhos, sobretudo pela Tunísia e pelo Egipto, no sentido de atender às necessidades dos refu- giados e dos trabalhadores estrangeiros, e exortou a co- munidade internacional a apoiar esses esforços. O Conselho de Segurança autorizou ainda os Estados membros que tenham notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomarem, a nível nacional ou através de acordos ou organizações regionais e em cooperação com este e com os Estados membros da Liga dos Estados Árabes, todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do terri- tório líbio. (4) Nas suas conclusões de 21 de Março de 2011, o Conse- lho declarou-se preocupado com a situação na Líbia e condenou a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, bem como a violência e a repressão brutal levadas a cabo pelo regime contra o povo líbio. Manifes- tou a sua satisfação pelo facto de a Resolução 1973 (2011) do CSNU ter sido adoptada e sublinhou que a União está determinada não só a contribuir para que esta seja executada como a agir, com esse mesmo objectivo, de forma resoluta em conjunto com todos os parceiros internacionais, especialmente a Liga dos Estados Árabes e outros intervenientes a nível regional. Confirmou que a União tem como principal objectivo proteger a popula- ção civil e ajudar o povo líbio a concretizar as suas aspirações a uma sociedade democrática. O Conselho manifestou também a disponibilidade da União para apoiar, no âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a ajuda humanitária, em resposta a um pedido apresentado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) e sob a coordenação destas últimas. Em 24 de Março de 2011, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises como forma de dar resposta à crise na Líbia. O planeamento adicional deverá incidir no apoio às operações de ajuda humanitária. Em especial, não afectará a neutralidade ou a imparcialidade dos agen- tes da ajuda humanitária. A decisão de lançar a operação deve ser precedida de um pedido do OCHA e deve ser tomada à luz da actual avaliação dos riscos e das amea- ças. Estão em curso uma coordenação estreita e consultas com os Governos do Egipto e da Tunísia, a fim de asse- gurar a sua autorização para a possibilidade de uma presença militar da União nos respectivos países. O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsa- bilidade do Conselho e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta- Representante), deverá exercer o controlo político e assumir a direcção estratégica da operação militar da União e tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.º do Tratado da União Europeia (TUE).