1.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 318/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1240/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 64.º, n.º 2, e 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se man- tido a um nível próximo ou mesmo superior ao do preço do mercado interno da União desde há vários meses. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar nas bolsas de Nova Iorque e de Londres para Março, Maio e Julho de 2012, apontam para a manutenção de preços elevados. Prevê-se, por conse- guinte, que as importações de países terceiros que bene- ficiam de determinados acordos preferenciais aumentem apenas moderadamente durante a campanha de comer- cialização de 2011/2012. A previsão do balanço do açúcar da União para a cam- panha de comercialização de 2011/2012 indica um dé- fice de, aproximadamente, 700 000 toneladas entre a utilização da quota de açúcar e a disponibilidade preten- dida. O baixo nível de existências em final de campanha daí resultante poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da União e aumentar o respectivo preço no seu mercado interno do açúcar. Por outro lado, a abundância da colheita nalgumas re- giões da União levou a que a produção de açúcar exce- desse em quase 5 milhões de toneladas a quota estabele- cida pelo artigo 56.º do  Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tendo em conta as estimativas das ob- rigações contratuais dos produtores de açúcar no que diz respeito a determinadas utilizações industriais previstas no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e os compromissos de exportação de açúcar extraquota para 2011/2012, continuarão disponíveis quantidades substanciais de açúcar extraquota, ou seja, cerca de 1 000 000 toneladas. Parte desse açúcar poderia ser co- locada à disposição do mercado do açúcar da União, a fim de satisfazer parcialmente a procura e evitar subidas de preços excessivas. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (4) (8) O artigo 187.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 per- mite que a Comissão adopte as medidas necessárias para O sector se as cotações ou os preços no mercado mundial do açúcar atingirem um nível que perturbe, ou ameace perturbar, o abastecimento do mercado da União. Neste contexto, as eventuais medidas não se limitam à expres- samente prevista suspensão total ou parcial dos direitos de importação. Na campanha de comercialização de 2010/2011, o preço do açúcar no mercado mundial aproximou-se ou excedeu mesmo a média do preço no mercado da União registada em alguns períodos. Tendo presentes estes dados e to- mando em consideração os custos de transporte e os atrasos associados às importações, a redução dos direitos de importação, por si só, poderá não ser suficiente para obviar à insuficiência da quota de açúcar e à pressão no sentido do aumento dos preços no mercado da União. O artigo 64º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes, aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficiente- mente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (?), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada. A persistente insuficiência da oferta de açúcar no mer- cado interno na campanha de comercialização de 2011/2012 pode permitir a venda de 400 000 toneladas de açúcar extraquota no mercado interno. Uma vez que a insuficiência da oferta é menos grave do que a verificada na campanha de comercialização de 2010/2011 e que a medida é tomada mais cedo do que o foi nessa campa- nha de comercialização, existindo ainda algumas incerte- zas quanto às quantidades exactas disponíveis no mer- cado da UEFE, afigura-se adequado fixar uma imposição reduzida, de modo a evitar qualquer risco de acumulação de quantidades. Deve ser fixada uma imposição reduzida sobre os excedentes, a um nível por tonelada que corres- ponda à diferença entre a média mais recente, publica- mente disponível, dos preços na União e o preço no mercado mundial. Dado que o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, é conveniente aplicar uma medida semelhante a uma quantidade adequada da produção extraquota de isoglicose, uma vez que este último produto é, de certa forma, um sucedâneo comer- cial do açúcar. (3 JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.