L 204/2 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2012 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear (2013/408/Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando o seguinte: O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é apro- vado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Um Membro da Comissão fica por este meio autorizado a assinar o presente Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas ne- cessárias para a sua entrada em vigor. Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012. Pela Comissão Gunther OETTINGER Membro da Comissão