L 280/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (!), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos em Co- nacri, em 28 de Setembro de 2009. (2) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (?), que impõe medidas restritivas adicio- nais. (33 Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Deci- são 2010/186/PESC que alterá a Posição Comum 2009/788[PESC (?). (4) —AÀ luzda revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Ou- tubro de 2011. (5) —As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (*). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Mem- bros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou (1) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. () JO L 346 de 23.12.2009, p. 51. () JO L 83 de 30.3.2010, p. 23. (* JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assis- tência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equi- pamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclu- sivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de pro- tecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises; b) À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusiva- mente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; A prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações; o —= d) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referi- dos programas e operações; desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.