L 281/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2011 DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (!), que renova as medidas res- tritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (?). (2) Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Deci- são 2011/169/PESC(), que alterra a  Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimen- tos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné. (33 À luzda revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012. (4) — Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. (5) A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: «<1. O  artigo 1.º não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins huma- nitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises; JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. () JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. JO L 76 de 22.3.2011, p. 59. b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repres- são interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; d) À prestação de assistência técnica, de serviços de corre- tagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); e) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alí- neas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente per- tinente.». 2) O artigo 8.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atin- gidos.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. MILLER