23.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 77/25 REGULAMENTO (UE) N.º 284/2011 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2011 que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objectos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente, o artigo 48.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/72/CE da Comissão (?) estabelece dis- posições específicas relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, incluindo requisitos relativos à composição, restrições e especificações aplicáveis às subs- tâncias que podem ser utilizadas nesses materiais e ob- jectos. Foram recebidas várias notificações e alertas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais nos termos do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) relativo a materiais importados para a União a partir da República Popular da China (a seguir designada por China) e da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China (a seguir designada por Hong Kong) que estão em contacto com os géneros alimentícios e que libertam nestes ou nos simuladores alimentares produtos químicos não confor- mes com a legislação da União. Estas notificações e estes alertas referem-se essencial- mente a objectos de matéria plástica de poliamida e me- lamina para cozinha que não obedecem aos requisitos referentes à libertação de aminas aromáticas primárias e de formaldeídos em géneros alimentícios nos termos do disposto na parte A do anexo V e na secção A do anexo II da Directiva 2002/72/CE, respectivamente. As aminas aromáticas primárias (a seguir designadas por AAP) são uma família de compostos, alguns dos quais cancerígenos e outros dos quais se suspeita serem carci- nogéneos. As AAP podem aparecer em materiais desti- nados a entrar em contacto com géneros alimentícios em consequência da presença de impurezas ou de produtos de degradação. 65 de 30.4.2004, p. 1. JOLI1 JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. JOL3 1 de 1.2.2002, p. 1. 5) (10) (11) Foram assinalados vários objectos de poliamida para co- zinha originários ou provenientes da China e de Hong Kong com um nível elevado de libertação de AAP em alimentos. A Directiva 2002/72/CE autoriza a utilização de formal- deído no fabrico de plásticos, desde que estes plásticos não libertem nos géneros alimentícios mais de 15 mg/kg de formaldeído [limite de migração específica (LME), ex- presso em formaldeído e hexametilenotetramina totais]. Foram assinalados vários objectos de melamina para co- zinha originários ou provenientes da China e de Hong Kong cujos níveis de libertação de formaldeído em géne- ros alimentícios são superiores aos autorizados. Nos últimos anos, a fim de aumentar o conhecimento dos requisitos estabelecidos na legislação da União refe- rente a materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios importados para a União, a Comis- são adoptou diversas iniciativas, nomeadamente acções de formação para as autoridades de controlo e a indústria em causa chinesas. Apesar dessas iniciativas, as missões do Serviço Alimentar e Veterinário à China e a Hong Kong em 2009 identifi- caram graves deficiências no sistema de controlo oficial dos materiais plásticos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios previstos para importação para a União, bem como grandes quantidades de objectos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozi- nha originários ou provenientes da China e de Hong Kong que continuavam a não cumprir os requisitos da legislação da União. O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) estabelece disposições específicas referentes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto directo ou indirecto com os géneros alimentí- cios, incluindo certos requisitos gerais e específicos que estes materiais e objectos devem respeitar. Em conformi- dade com o artigo 24.º, os Estados-Membros devem efectuar controlos oficiais de modo a garantir o cumpri- mento desse regulamento, nos termos das disposições pertinentes do direito da União relativas ao controlo oficial dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Estas disposições estão consagradas no Regula- mento (CE) n.º 882/2004. Mais especificamente, o artigo 48.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 882/2004 estabelece que na medida em que as condições e os procedimentos pormenorizados a respeitar aquando da importação de mercadorias de paí- ses terceiros não estejam previstos na legislação da União, essas condições e procedimentos devem ser estabelecidos, se necessário, pela Comissão. (* JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.