L 76/56 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2011 DECISÃO 2011/168/PESC DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.º do Tratado. A União procura igualmente desenvol- ver relações e estabelecer parcerias, nomeadamente com organizações internacionais que comungam dos mesmos princípios. Um dos objectivos da União é preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de harmo- nia com as finalidades e os princípios da Carta das Na- ções Unidas. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma») entrou em vigor em 1 de Julho de 2002. Todos os Estados-Membros ratificaram o Estatuto de Roma. Os princípios consignados no Estatuto de Roma e os que regulam o funcionamento do Tribunal Penal Internacio- nal (a seguir, «TPI) concordam plenamente com os prin- cípios e objectivos da União. Os crimes graves que são da alçada do TPI interpelam tanto a comunidade internacio- nal no seu todo como a União e os seus Estados-Mem- bros. A União e os seus Estados-Membros estão determinados a pôr fim à impunidade dos autores de tais crimes, to- mando para o efeito medidas a nível nacional e refor- çando a cooperação internacional para assegurar a sua efectiva perseguição penal. Em 10 de Abril de 2006, a União e o TPI assinaram um Acordo de Cooperação e Auxílio que entrou em vigor em 1 de Maio de 2006 (!). () JO L 115 de 28.4.2006, p. 50. (8) (10) (11) (12) (13) (14) Os princípios e as normas de direito penal internacional consagrados no Estatuto de Roma deverão ser tomados em consideração noutros instrumentos jurídicos interna- cionais. A União, convicta de que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI, consi- dera que cabe encorajar iniciativas potenciadoras da acei- tação do Estatuto de Roma, desde que coerentes com a letra e o espírito do mesmo. É muito importante preservar a integridade do Estatuto de Roma e a independência do TPI. Nas conclusões sobre o Tribunal Penal Internacional, de 30 de Setembro de 2002, o Conselho estabeleceu, em texto anexo, um conjunto de princípios destinados a orientar os Estados-Membros na apreciação da necessi- dade e do alcance de eventuais acordos ou convénios em resposta a propostas relativas às condições para a entrega de pessoas ao TPI. Em 25 de Maio de 2010, o Conselho adoptou conclu- sões sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Conferência de Revisão»), realizada em Kampala, Uganda, de 31 de Maio a 11 de Junho de 2010. Na Conferência de Revisão, o Estatuto foi alterado, em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 5.º, para deixar definido o crime de agressão e estabelecer as condições em que o TPI terá competência relativamente a este crime; na mesma ocasião, foram igualmente introduzidas no Estatuto alterações destinadas a alargar a competência do TPI a mais três crimes de guerra, quando cometidos em conflitos armados de carácter não internacional, e foi tomada a decisão de manter, por enquanto, o artigo 124.º do Estatuto de Roma. As alterações efectuadas estão sujeitas a ratificação ou aceitação e entrarão em vigor de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 121.º do Estatuto de Roma. O TPI terá competên- cia relativamente ao crime de agressão sob reserva de decisão a tomar, após 1 de Janeiro de 2017, pela mesma maioria de Estados Partes que é requerida para a adopção de alterações ao Estatuto de Roma. Na Conferência de Revisão, a União assumiu o compro- misso de reapreciar e actualizar os seus instrumentos de apoio ao TPI, bem como de prosseguir a acção de pro- moção da universalidade e preservação da integridade do Estatuto de Roma.