11.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 293/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1013/2010 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 11.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 do seu artigo 12, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 2 do seu artigo 13.º e o n.º 2 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con- selho (?), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (à), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. () — É necessário acompanhar atentamente o ajustamento das capacidades de pesca da frota de pesca da União por forma a adaptá-lo aos recursos disponíveis. O capítulo IM do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estabelece um certo número de medidas específicas para esse efeito. (3) —Devem ser fixadas regras para assegurar a execução cor- recta do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 pelos Estados-Membros, atendendo a todos os parâme- tros pertinentes em matéria de gestão das capacidades das frotas, em termos de arqueação (GT) e de potência (kW), previstos nesse regulamento e no Regulamento (CFE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21. () Ver anexo [V. Ó ) estruturais comunitárias no sector das pescas (*). O pre- sente regulamento deve ter em conta a adesão da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia em 1 de Maio de 2004 e da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Relativamente às frotas de cada Estado-Membro, enume- rado no anexo |, parte A, com excepção das frotas regis- tadas nas regiões ultraperiféricas, devem ser fixados níveis de referência para as capacidades de pesca com base na situação em 1 de Janeiro de 2003. O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 per- mite aos Estados-Membros reconstituir 4 % da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Ja- neiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 e 4% da arqueação retirada com auxílio público a partir de 1 de Janeiro de 2007. O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 toma em consideração o requisito, em conformidade com o disposto no n.º 3, alíneas b) e c), do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (º), de reduzir em pelo menos 20% a potência de um motor substituído com auxílio público, com ex- clusão das substituições de motores utilizados na pe- quena pesca costeira, tal como definida nesse regula- mento. É necessário estabelecer regras em matéria de ajusta- mento dos níveis de referência por forma a ter em conta os n.º* 4, 5 e 6 do artigo 11.º, e, por motivos de trans- parência, o n.º 1, alínea b), i), do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002, assim como a nova medi- ção da frota de pesca da União. Após a conclusão da medição de todos os navios de pesca, a regra de ajusta- mento deve ser mantida para uma aplicação estrita do regime de entradas/saídas em termos de arqueação. JO L 337 de 30.12.1999, p.10. JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.