27.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EFEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno (2012/41/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, o artigo 207.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Protocolo n.º 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 76/2009, de 30 de junho de 2009 (?), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança. (2) O artigo 9.º-B do Protocolo n.º 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de seguran- ça, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios. (3) — O artigo9.º-F do Protocolo n.º 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da apli- () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 232 de 3.9.2009, p. 40. cação do capítulo II-A do Protocolo n.º 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e l do referido Protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a proposta de criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EFE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e de definir o seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV