L 1648 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 614/2011 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2011 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), e, nomeadamente o seu artigo 164.º, n.º 2.º, e o seu artigo 170.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XV, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em con- formidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 168.º e 169.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CFE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?) e do Regu- lamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (*). 299 de 16.11.2007, p. 1. 139 de 30.4.2004, p. 55. 139 de 30.4.2004, p. 1. 139 de 30.4.2004, p. 206. (5) O  artigo 7., n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (º), prevê uma redução da resti- tuição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95% da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma. (6) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 265/2011 da Comissão (6). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exporta- ção dos produtos e nos montantes fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. —Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, e, no- meadamente, devem ser preparados num estabelecimento apro- vado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salu- bridade estabelecidos no anexo 1, secção 1, capítulo III, do Re- gulamento (CE) n.º 854/2004. Artigo 2.º No caso referido no artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é redu- zida de 3,5 EUR/100 kg. Artigo 3.º O Regulamento (UE) n.º 265/2011 é revogado. () JO L 304 de 22.11.2007, p. 21. () JO L 71 de 18.3.2011, p. 11.