L 288/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados- -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2010) 7555] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/668/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o seu artigo 7.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o seu artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações neces- sárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Mem- bros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. (33 — Nostermos dos Regulamentos (CE) n.º 1258/1999 e (CE) n.º 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrí- colas efectuadas sem infracção das regras da União Eu- ropeia. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. re (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essa condição, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo FEAGA e pelo FEADER. (5) Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notifi- cação escrita pela Comissão dos resultados das verifica- ções aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tri- bunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Agosto de 2010 sobre matérias objecto da mesma, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento da União Europeia por não estarem em conformidade com as regras da União Europeia.