L 80/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 255/2010 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2010 que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (!), e, nomea- damente, o seu artigo 6.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve estabelecer medidas em matéria de gestão do fluxo de tráfego aéreo (a seguir designada ATEFM) com o objectivo de optimizar a capacidade dis- ponível na utilização do espaço aéreo e reforçar os pro- cessos ATFM. (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-qua- dro» () a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) recebeu um mandato no sentido de elaborar regras de execução em matéria de ATEFM. O presente regulamento baseia-se no relatório de 7 de Dezembro de 2007 resultante do referido man- dato. (33 A aplicação uniforme de regras e procedimentos especí- ficos no espaço aéreo do céu único europeu é fundamen- tal para garantir uma utilização optimizada da capacidade disponível de controlo do tráfego aéreo mediante a ges- tão e a exploração eficazes da função ATFM. (4) O presente regulamento não deve abranger operações e treinos militares, conforme previsto no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Porém, as aeronaves militares que operam em regime de tráfego aéreo geral devem estar subordinadas a medidas ATFM quando ope- ram ou tencionam operar no espaço aéreo ou nos aero- portos a que se aplicam medidas ATFM. (5) Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, os interesses essenciais dos Estados-Mem- bros em matéria de política de segurança ou defesa de- vem ser salvaguardados na definição e aplicação de me- didas ATFM. (6 O Eurocontrol criou uma unidade central única para a ATFM, responsável pelo planeamento, coordenação e JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. execução de medidas ATFM, tendo em conta as recomen- dações da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias de modo a garantir que a unidade central ATEM optimize os efeitos globais das medidas ATFM na rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada REGTA). (7) As medidas ATFM devem basear-se em princípios enun- ciados pela ICAO e todas as partes no sistema ATFM devem aderir a regras que garantem que a capacidade de controlo do tráfego aéreo é utilizada de forma segura e em toda a extensão do possível. (8Y — As medidas ATFM devem ter em conta a disponibilidade de rotas e de espaço aéreo nomeadamente através da aplicação da utilização flexível do espaço aéreo por todas as partes interessadas, incluindo a célula de gestão do espaço aéreo, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (?). (9) — Para optimizar a capacidade disponível da REGTA, in- cluindo os aeroportos, devem ser estabelecidos procedi- mentos destinados a reforçar a coerência entre as faixas horárias aeroportuárias e os planos de voo. (10) Deve ser facultado aos Estados-Membros e partes interes- sadas em processos ATFM, tempo suficiente para dar cumprimento às regras de gestão do fluxo de tráfego aéreo. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à gestão do fluxo de tráfego aéreo (a seguir designada ATFM) com o objectivo de optimizar a capacidade disponível da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada REGTA) e reforçar os processos ATFM. 2. O presente regulamento é aplicável dentro do espaço aé- reo referido no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 551/2004: (3) JO L 342 de 24.12.2005, p. 20.