12.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 8/13 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2011 relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.º e 11.º (2012/23/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º1, e n.º 2, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e on.º8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar ( "Protocolo de Atenas") representa um enorme progresso para o regime que regula a responsabilidade das trans- portadoras e a indemnização dos passageiros dos trans- portes marítimos. O Protocolo de Atenas altera a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar e prevê, no artigo 15.º, que ambos os instru- mentos sejam lidos e interpretados conjuntamente, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de Ate- nas. Os artigos 10.º e 11.º do Protocolo de Atenas afectam o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!). A União tem, portanto, competência exclusiva no que respeita aos artigos 10.º e 11.º do Protocolo de Atenas. Com a adesão da União ao Protocolo de Atenas, as regras em matéria de competência estabelecidas no artigo 10.º do Protocolo de Atenas deverão prevalecer sobre as regras aplicáveis da União. Contudo, as regras em matéria de reconhecimento e exe- cução de decisões judiciais estabelecidas no artigo 11.º do Protocolo de Atenas não devem prevalecer sobre as () JO L 12 de 16.1.2001, p. L. (2 (3 (4 ) ) ) regras aplicáveis da União, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Di- namarca relativo à competência judiciária, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria civil e co- mercial, () nem sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Deci- sões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988 (), nem tão-pouco sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhe- cimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de Outubro de 2007 (9), já que o efeito da aplicação destas regras é o de garantir que as decisões judiciais sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que nos termos do Protocolo de Atenas. O Protocolo de Atenas está aberto à ratifícação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica constituídas por Esta- dos soberanos que tenham transferido para essas organi- zações a sua competência em determinadas matérias re- guladas pelo Protocolo de Atenas. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º do Protocolo de Atenas, as organizações re- gionais de integração económica podem celebrar o Pro- tocolo de Atenas. O Reino Unido e a Irlanda, a quem se aplica o Protocolo (n.º21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ficam vinculados, enquanto parte da União Europeia, aos artigos 10.º e 11.º do Protocolo de Atenas. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (N.º22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada no que respeita aos artigos 10.º e 11.º do Protocolo de Atenas, só ficando a eles vinculada enquanto Parte Contratante distinta. 99 de 16.11.2005, p. 62. JOL2 JO L 319 de 25.11.1988, p. 9. JOL3 39 de 21.12.2007, p. 3.