L 108/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 412/2011 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2011 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o seu anexo IX. (2) — Relativamente aos contingentes previstos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril. (33 — Segundoa Wcomunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relati- vamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2011, em conformidade com o JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. n.º 1 do artigo 4.º do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129, os pedidos apresentados nos pri- meiros dez dias úteis de Abril de 2011, em conformidade com o nº 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior à dispo- nível. (5) —Importa, pois, fixar, para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130, as quantidades totais disponíveis para o subpe- ríodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, (6) O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, de modo a garantir a ges- tão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribui- ção fixado no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 094129 — 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.