12.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2012/768/PESC DO CONSELHO de 9 de março de 2012 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: . i Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabe- lece um quadro para a participação da antiga República jugos- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União lava da Macedónia em Operações da União Europeia no domí- Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5 e 6, nio da gestão de crises («Acordo»). " O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»), Artigo 2.º i i O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- Considerando o seguinte: soa(s) com poderes para assinar o Acordo, a fim de vincular a União. (1) As condições relativas à participação de Estados terceiros Artico 3.º em operações da União Europeia no domínio da gestão o * de crises deverão ficar definidas num acordo que estabe- O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- leça um quadro para essa eventual futura participação, tificação prevista no artigo 16.º, n.º 1, do Acordo. em vez de serem estabelecidas de forma casuística. Artigo 4.º (2) — Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece um quadro para a participação da antiga República ju- goslava da Macedónia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»). Pelo Conselho Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012. A Presidente (3) O Acordo deverá ser aprovado, l. AUKEN