1.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 174/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, visa, portanto, estabelecer requisitos comuns para a au- torização e supervisão dos GFIAs que garantam uma abordagem coerente dos respectivos riscos e do seu im- pacto nos investidores e mercados da União. (3) — As recentes dificuldades verificadas nos mercados finan- ceiros mostraram que muitas das estratégias aplicadas Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, pelos GFIAs são vulneráveis em relação a alguns ou mesmo a muitos dos riscos que afectam os investidores, os restantes intervenientes nos mercados e os próprios Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), mercados. Para a d?fínição de mecanismos abrangentes e comuns de supervisão, é necessário estabelecer um en- quadramento que permita enfrentar esses riscos tendo em conta a diversidade de estratégias e técnicas de investi- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social mento utilizadas pelos GFIAs. Em consequência, a pre- Europeu (), sente directiva deverá aplicar-se aos GFIAs que gerem todos os tipos de fundos não abrangidos pela Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobi- liários (OICVM) (9), independentemente das formas legais Considerando o seguinte: ou contratuais pelas quais essa responsabilidade lhes te- nha sido atribuída. Os GFIAs não deverão ser autorizados a gerir OICVM na acepção da Directiva 2009/65/CE com (1) Os gestores de fundos de investimento alternativos bfªsº em autorizações concedidas ao abrigo da presente (GFIAs) são responsáveis pela gestão de um volume sig- directiva. nificativo de activos investidos na União, representam uma parte significativa da negociação em mercados de instrumentos financeiros e podem exercer uma influência (4) A presente directiva visa estabelecer um mercado interno importante nos mercados e empresas em que investem. O impacto dos GFIAs nos mercados em que operam é em grande medida benéfico, mas as recentes dificuldades financeiras mostram que as suas actividades podem tam- bém disseminar ou amplificar os riscos no sistema finan- ceiro. As respostas descoordenadas dos Estados dificul- tam a gestão eficiente desses riscos. A presente directiva (1) JO € 272 de 13.11.2009, p. 1. () JO € 18 de 19.11.2011, p. 90. (à) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 (ainda dos GFIAs e um enquadramento regulamentar e de su- pervisão harmonizado e rigoroso das actividades exerci- das na União por todos os GFIAs, abrangendo tanto os que têm sede num Estado-Membro (GFIAs da UE) como os que têm sede num país terceiro (GFIAs extra-UE). As consequências práticas e as eventuais dificuldades decor- rentes da harmonização do quadro regulamentar e do estabelecimento de um mercado interno para GFIAs ex- tra-UE que desempenhem funções de gestão ou activida- des de comercialização na União e GFIAs da UE que giram fundos de investimento alternativos extra-UE são incertas e difíceis de prever em razão da falta de expe- riência neste domínio, pelo que deverá ser previsto um não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011. (* JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.