L 327/66 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2011 que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.º, n.º 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2011) 8929] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/820/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de se- mente (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 3, segundo pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder deter- minar por si próprios a equivalência de batatas de se- mente colhidas em países terceiros com batatas de se- mente colhidas na União e em conformidade com a directiva em questão. (2) — No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2011 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de se- mente são colocadas no mercado. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. (3) —Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2011, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais. (4) A Directiva 2002/56/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 21.º, n.º3, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2011» é substituída por «31 de Março de 2014. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão