1.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 259/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2010 sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia [notificada com o número C(2010) 6624] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2010/586/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conse- lho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), e, nomea- damente, o seu artigo 76.º, Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Polónia, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia, Considerando o seguinte: (1) —Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.º 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satis- façam os requisitos dos artigos 74.º a 80.º desse regula- mento. (2) — Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Polónia deve co- municar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos es- tabelecidos. (3) —A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação. (4) — Foram consultados os outros Estados-Membros, em con- formidade com o artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As mercadorias importadas para livre circulação por orga- nismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades polacas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acep- ção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1186/2009. 2. —As mercadorias importadas para livre circulação por agên- cias de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos. Artigo 2.º O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.º, n.º 1. Artigo 3.º O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, por grandes categorias de mercado- rias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.º Artigo 4.º O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.º, 79.º e 80.º do Re- gulamento (CE) n.º 1186/2009. Artigo 5.º O artigo 1.º da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 30 de Novembro de 2010, inclusive.