22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 271/2011 DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que dá execução ao n.º 1 do artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bie- lorrússia (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8.º-A, Considerando o seguinte: (1) Em18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restriti- vas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia. (2) — Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deve- rão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e I-A do referido re- gulamento deverão ser actualizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos | e I-A do Regulamento (CE) n.º 765/2006 são substituídos pelo texto dos anexos I e IIl do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. () JO L 134 de 20.5.2006, p. L. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON