L 293/24 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1142/2011 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2011 que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à N competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (!), nomeada- mente o artigo 73.º, n.º 1 e 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conse- lho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimo- nial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1347/2000 (d), nomeadamente o artigo 70.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanis- mos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das com- petências de execução pela Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — O anexo X do Regulamento (CE) n.º 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 2.º, n.º 2. (2) A Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão as autoridades administrativas a inserir no anexo X do Regulamento (CE) n.º 4/2009. (33 — As autoridades administrativas comunicadas pela Finlân- dia, Suécia e Reino Unido e enumeradas no anexo |1 cumprem os requisitos fixados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009. (4) —O anexo XIdo Regulamento (CE) n.º 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 47.º, n.º 3. (1) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. () JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. () JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (5) A Finlândia comunicou à Comissão a autoridade compe- tente a inserir no anexo XI do Regulamento (CÊE) n.º 4/2009. (6) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 4/2009, pelo que participam na apro- vação e aplicação do presente regulamento. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que não fica por ele vincu- lado nem sujeito à sua aplicação, sem prejuízo da possi- bilidade de a Dinamarca aplicar o seu conteúdo de acordo com o disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrado em 19 de Outu- bro de 2005 (9). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos. (9) — Importa, pois, alterar em conformidade os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto dos anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 figura nos anexos [ e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.