28.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 168/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2011 relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011 [notificada com o número C(2011) 4497] (2011/379/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comis- são, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reem- bolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (), nomeadamente o artigo 9.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Compete à Comissão, com base no artigo 14.º, n.º 1, e no artigo 15º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destina- dos a reembolsar os Estados-Membros das despesas efec- tuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Mem- bros à Comissão em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006. (2) Nos termos do artigo 17.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comissão pode, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.º e 31.º deste regula- mento no âmbito do apuramento de contas, reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro, sempre que não possa verificar, com base nas declarações de despesas ou nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a conformidade da au- torização dos fundos com as regras comunitárias aplicá- veis. Antes de o fazer, a Comissão deve ter dado aos Estados-Membros em causa a possibilidade de apresenta- rem as suas observações. ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. L. re 6) A Comissão deve velar por que os Estados-Membros respeitem os termos e prazos previstos pela regulamen- tação comunitária para o pagamento das ajudas ou pré- mios aos beneficiários, como elemento da regularidade das despesas correspondentes. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Co- missão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária. No âmbito deste procedimento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais atribuídos aos Estados-Membros e modular o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, mediante a aplicação das taxas escalonadas previstas no artigo 9.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2006. Todavia, caso se verifiquem condições especiais de gestão em relação a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros em causa apresentarem razões fundamentadas, a Comissão deve aplicar taxas de redução nulas ou inferiores às pre- vistas, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do mesmo regulamento. A Comissão verificou que uma parte das despesas efec- tuadas até 31 de Março de 2011 pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Por- tugal, Roménia, Eslováquia e Reino Unido foi realizada fora dos prazos regulamentares. A Comissão considerou que se verificaram condições especiais de gestão para determinadas medidas ou que foram apresentadas razões fundamentadas pela Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido, pelo que é conveniente aplicar nestes casos taxas de redução inferiores ou nulas, conforme especificado adiante. Os montantes dos pagamentos seguintes efectuados fora dos prazos regulamentares devem ser deduzidos dos pagamentos mensais a efectuar aos Estados-Membros em Ccausa: Irlanda, 13 215,75 EUR; Grécia, 1 599 146,78 EUR; Espanha, 1 678 840,21 EUR; França, 6 820 961,97 EUR; Itália, 1238 597,55 EUR; Portugal, 1 840 302,79 EUR; Roménia, 82 816,73EUR; Eslová- quia, 346 334,22 EUR; Reino Unido, 156 316,53 EUR. Os Estados-Membros em causa foram informados das reduções propostas. Foi-lhes solicitado que apresentassem informações, bem como o seu próprio ponto de vista. As reduções foram calculadas à luz das informações recebi- das pela Comissão,