18.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 44/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 144/2011 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 9.º, n.º 2, alínea Db), Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referen- tes à importação e ao trânsito de determinados animais ungu- lados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 7.º, alínea e), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?), aplica-se ao comércio de bo- vinos intra-União. Esta directiva dispõe que o bovinos para reprodução e produção devem ser provenientes de um efectivo oficialmente indemne de leucose bovina en- zoótica e, caso se trate de animais com mais de 12 meses de idade, devem ter reagido negativamente a uma prova individual realizada durante os 30 dias anteriores à sua saída do efectivo de origem, em conformidade com as disposições do seu anexo D. (2) A Directiva 64/432/CEE também estabelece testes de diagnóstico a utilizar para a brucelose e os requisitos de certificação aplicáveis ao comércio intra-União de bo- vinos para reprodução e produção. Além disso, a referida directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/984/CE da Comissão (*), inclui agora o ensaio com fluorescência polarizada como teste de diagnóstico nor- malizado. (3) A Directiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde ani- mal referentes à importação e ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Estas normas incluem requi- sitos específicos em matéria de saúde animal aplicáveis 18 de 23.1.2003, p. 11. 139 de 30.4.2004, p. 321. 21 de 29.7.1964, p. 1977. 352 de 31.12.2008, p. 38. r=rC aos ungulados vivos que deverão basear-se nas normas estabelecidas na legislação da União no que se refere às doenças a que esses animais são sensíveis. (4) A Directiva 2004/68/CE também dispõe que podem ser estabelecidas condições específicas para países terceiros em relação aos quais a equivalência foi formalmente re- conhecida pela União com base nas garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa. (5» O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a intro- duzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria (), estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Os anexos I e II dessa directiva estabelecem as listas de países terceiros, territó- rios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. (6) Além disso, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 estabelece condições especificas para a in- trodução na União de bovinos domésticos destinados a reprodução e rendimento, bem como um modelo de certificado veterinário para esses animais, incluindo as espécies Bubalus e Bison e respectivos cruzamentos (BOV-X). (7) A condição especial «IVb» do anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 refere-se a «território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de in- dempnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X». Esta condição especial deve ser alterada a fim de ter em conta as dis- posições relativas aos efectivos de bovinos oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica previstas na Di- rectiva 64/432/CEE. (8 — Consequentemente, a condição específica IVb estabelecida na parte 1 do anexo I do Regulamento (UF) n.º 206/2010 e o modelo de certificado veterinário (BOV-X) estabelecido na parte 2 desse anexo devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (9) — Além disso, a parte 6 do anexo I do Regulamento (UF) n.º 206/2010 deve ser alterada a fim de ter em conta o teste de diagnóstico constituído pelo ensaio com fluores- cência polarizada estabelecido na Directiva 64/432/CEE. () JO L 73 de 20.3.2010, p. L.