L 201/60 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 649/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (?) foi alterado várias vezes de modo substancial. Visto que são necessárias novas alterações, o Regula- mento (CE) n.º 689/2008 deverá ser reformulado por motivos de clareza. (2) O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacio- nal (*) (a seguir designada «Convenção»), que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004, e substitui o Regula- mento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativo à exporta- ção e à importação de produtos químicos perigosos (”). (3) Por motivos de clareza e coerência com outros atos le- gislativos pertinentes da União, determinadas definições deverão ser introduzidas ou clarificadas e a terminologia (1) JO € 318 de 29.10.2011, p. 163. (2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012. () JO L 204 de 31.7.2008, p. 1. (9 JO L 63 de 6.3.2003, p. 29. () JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Ó ) JO L Jo L deverá ser harmonizada com a que consta, por um lado, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Euro- peia dos Produtos Químicos (6) e, por outro, do Regula- mento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à clas- sificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mis- turas (7). É conveniente assegurar que o presente regula- mento reflita as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, a fim de evitar quaisquer incoerên- cias entre o calendário de execução desse regulamento e o presente regulamento. A Convenção faculta às Partes o direito de tomar medi- das que conduzam a níveis de proteção da saúde humana e do ambiente mais rigorosos que os preconizados pela Convenção, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições da Convenção e estejam de acordo com o direito internacional. É necessário e oportuno, para garantir um nível de proteção mais elevado do am- biente e do público em geral dos países importadores, ir além das disposições da Convenção em certos domínios. No que diz respeito à participação da União na Conven- ção, é essencial dispor de um ponto de contacto único para a interação entre a União e o Secretariado da Con- venção (a seguir designado «Secretariado») e outras Partes na Convenção, bem como outros países. A Comissão deverá ser esse ponto de contacto. É necessário garantir a coordenação e gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regula- mento à escala da União. Os Estados-Membros e a Agên- cia Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada «Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006, têm competência e experiência em matéria de aplicação da legislação da União no domínio dos produtos quími- cos e dos acordos internacionais relativos aos mesmos. Os Estados-Membros e a Agência deverão, pois, exercer funções ligadas aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação da Convenção através do presente regulamento, bem como ao intercâmbio de informações. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agên- cia deverão cooperar com vista ao cumprimento eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção. 96 de 30.12.2006, p. 1. 53 de 31.12.2008, p. 1. W W