26.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 54/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2013/93/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferen- ciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica. (2) Os participantes no Processo de Estabilização e Associa- ção foram, por via da Convenção, incluídos no sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem. (33 Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre a Convenção com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé. (4) Em 59 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro- -Med, na sua conferência realizada em Bruxelas. (5) A Convenção deverá ser assinada e a Declaração que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Con- venção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Eu- romediterrânicas, sob reserva da celebração da referida Conven- ção () Artigo 2.º É aprovada, em nome da União Europeia, a Declaração que consta do Anexo da presente decisão. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração, e a fazer a Declaração que consta do Anexo da presente decisão. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente FAZEKAS S. (1) O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.