6.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 118/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 435/2011 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 951/2007, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no àâmbito do  Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (?). (2) Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a prorrogação por um ano da fase de execução dos projectos permitirá respeitar os programas de trabalho e concluir a execução dos projectos em larga escala ao abrigo destes programas. (33  O Regulamento (CE) n.º 951/2007 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1638/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 43.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 951/2007, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011. () JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. () JO L 210 de 10.8.2007, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO