L 247/44 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 826/2010 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2010 que derroga do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e j), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no res- peitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (?), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial apli- cável. (2) —Os montantes forfetários fixados e notificados aos Esta- dos-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabele- cidas no Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras co- muns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produ- tos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), in- cluindo os custos a suportar pelos organismos de inter- venção e pelos operadores. (3) Para atender a essa situação, no tocante às vendas, o Regulamento (UE) n.º 569/2010 da Comissão (*) estabe- leceeu uma  derrogação do  Regulamento (UFE) 299 de 16.11.2007, p. 1. 171 de 23.6.2006, p. 35. 349 de 29.12.2009, p. 1. 163 de 30.6.2010, p. 32. n.º 1272/2009 no que respeita a determinadas regras relativas às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado cujas propostas fossem apresentadas até 21 de Setembro de 2010 às 11h00 (hora de Bruxe- las). (4) — Para garantir que o cálculo dos montantes forfetários se processa de um modo harmonizado, há que proporcio- nar aos Estados-Membros o tempo necessário para deter- minarem os custos das cargas e descargas e os comuni- carem à Comissão. Além disso, há que reexaminar e ultimar a aplicação uniforme das regras relativas aos cus- tos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores na compra e na venda de manteiga e leite em pó desnatado no âmbito do regime de intervenção. De- vido aos prazos a respeitar e às exigências processuais, esses elementos adicionais não estarão disponíveis a tempo de serem tidos em conta na decisão de fixação dos montantes forfetários para o exercício contabilístico de 2011. Deve, portanto, derrogar-se do Regulamento (UE) n.º 1272/2009 até ao final do exercício contabilís- tico de 2011. (5) — Para agir rapidamente e aplicar a derrogação do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 sem interrupções até ao final do exercício contabilístico de 2011, o presente regula- mento deve entrar em vigor na data de publicação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 28.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1272/2009, as despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador. 2. Em derrogação do artigo 42.º, n.º 1, alínea e), do Regu- lamento (UE) n.º 1272/2009, o preço em euros é proposto para o produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, entregue em paletes carre- gadas no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário.