L 186/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 633/2010 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Comrnittee (IFRIC) 14 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em15 Novembro 2009, o International Financial Repor- ting Interpretations Committee (IFRIC) publicou emendas à Interpretação IFRIC 14, Pré-pagamento de um requisito de Jfinanciamento mínimo, a seguir designadas «emendas à IFRIC 14». O objectivo das emendas à IFRIC 14 é elimi- nar uma consequência não intencional da IFRIC 14 nos casos em que uma entidade sujeita a um requisito de financiamento mínimo procede ao pagamento anteci- pado de contribuições quando, em certas circunstâncias, a entidade que procede a esse pré-pagamento seria obri- gada a reconhecer um dispêndio. Se um determinado plano de benefícios definidos estiver sujeito a um requi- sito de financiamento mínimo, a emenda à IFRIC 14 determina que o pagamento seja tratado, como qualquer outro pré-pagamento, como se fosse um activo. (33  O processo de consulta do grupo de peritos técnicos (Technical Expert Group - TEG) do European Financial Re- porting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emen- das à IFRS 14 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade anali- sou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e in- formou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 14 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas à IFRIC 14, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 Dezembro 2010. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.