L 199/12 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 687/2010 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, os seus artigos 103.º-H e 127.º, em conju- gação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 103.º-D, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que o valor máximo da assistência financeira seja de 4,1 % ou 4,6 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. (2) O  artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão (?) estabelece as regras de cálculo do valor da produção comercializada de uma organização de produ- tores. Em conformidade com o n.º 6, alínea a), desse artigo, uma organização de produtores deve facturar a produção comercializada de frutas e produtos hortícolas no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso, como produto embalado, acondicionado ou que foi objecto de um primeiro estádio de transformação. (3) O artigo 21º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 contém, na sua alínea i), uma definição de «primeiro estádio de transformação». No entanto, essa definição deu origem a dificuldades de interpretação. Dado que a segurança jurídica exige regras claras para o cálculo do valor da produção comercializada, deve suprimir-se essa definição e adaptar em conformidade a definição de «subproduto». (4) — O cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas des- tinados a transformação revelou-se difícil. Para efeitos de controlo e por razões de simplificação, é adequado in- troduzir uma taxa forfetária para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a trans- formação, que represente o valor do produto de base, nomeadamente as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, e actividades que não correspondam a actividades reais de transformação. Dado que os volumes de frutas e produtos hortícolas necessários para a produ- ção de frutas e produtos hortícolas transformados dife- rem fortemente entre grupos de produtos, essas diferen- ças devem reflectir-se nas taxas forfetárias aplicáveis. (5) —No caso das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que são transformados em ervas aromáti- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. cas transformadas e em pó de pimentão, é adequado introduzir uma taxa forfetária para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que represente apenas o valor do produto de base. (6) — Para assegurar uma transição harmoniosa para o novo sistema de cálculo do valor da produção comercializada de frutas e produtos hortícolas destinados a transforma- ção, os programas operacionais aprovados até 20 de Ja- neiro de 2010 não devem ser afectados pelo novo mé- todo de cálculo, sem prejuízo da possibilidade de alterar esses programas operacionais em conformidade com os artigos 66.º e 67.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007. Pela mesma razão, o valor da produção comercializada para o período de referência dos programas operacionais aprovados após essa data deve ser calculado segundo as novas regras. (7) A fim de permitir uma maior flexibilidade na utilização das retiradas do mercado, é adequado aumentar a mar- gem anual de superação estabelecida no artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1580/2007. (8% A fim de facilitar a distribuição gratuita, é adequado prever a possibilidade de as organizações caritativas e instituições pedirem uma contribuição simbólica aos be- neficiários finais dos produtos sujeitos a retiradas do mercado, se esses produtos tiverem sido submetidos a transformação. (9) —Os montantes forfetários para custos de transporte, tria- gem e embalagem para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, e no anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, devem ser actualizados. (10) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (11) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 é alterado do seguinte modo: