24.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 308/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1211/2011 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2011 que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009 (!), que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006, nomeadamente o artigo 106.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca má- ximo anual para determinadas zonas de pesca e pesca- tias (), estabelece o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, nomeadamente no respeitante às vieiras em certas zonas da Irlanda. (2) O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacio- nais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (), fixa uma limitação do esforço de pesca para quatro uni- dades populacionais de bacalhau em determinadas zonas geográficas. (33 — O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regu- lamentos (CE) n.º 1359/2008, (CE) n.º 754/2009, (CE) n.º 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 (9), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2010. (4) —O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a de- terminadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (*), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2011. (5) Nos termos do artigo 106.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, se determinar que um Es- tado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro. (6) O artigo 106.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho estabelece os critérios e condições relativos à aplicação dessas deduções pela Co- missão. (7) Certos Estados-Membros excederam à respectiva atribui- ção de esforço de pesca para 2010. Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca que lhes foi atribuído para 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O esforço de pesca máximo autorizado fixado no Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, assim como, no respeitante a determinadas zonas de pesca e pescarias, no Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho, é reduzido para 2011 relativa- mente a certos Estados-Membros, como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 258 de 5.8.2004, p. 1. JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (9) JO L 21 de 26.1.2010, p. L. () JO L 24 de 27.1.2011, p. L.