L 294/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2010 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 2010 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/688/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, no- meadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Dezembro de 2009, a Itália solicitou autorização para uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE a fim de continuar a isentar cer- tos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA). Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6 da Directiva 2006/112/CE. Por carta de 11 de Janeiro de 2010, a Comissão infor- mou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 12 Janeiro 2010, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. Um regime especial para as pequenas empresas está à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva 2006/112/CE. A medida prorrogada cons- titui uma derrogação ao artigo 285.º dessa directiva, na sua aplicação à Itália, na medida em que o limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de 5 000 EUR. Através da Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. imposto sobre o valor acrescentado o(?), a Itália foi autorizada, a título de derrogação, a isentar de IVA, até 31 de Dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo vo- lume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. Dado que este limiar elevado implica me- nos obrigações em matéria de IVA para as empresas de menor dimensão,mantendo ao mesmo tempo a possibi- lidade de estas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Directiva 2006/112/CE, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período. A Comissão, na sua proposta, de 29 de Outubro de 2004, relativa à Directiva do Conselho que altera a Di- rectiva 77/388/CEE, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados- -Membros fixar o tecto do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente O pedido de prorrogação apresentado pela Itália é compa- tível com aquela proposta. Segundo informação facultada pela Itália, a medida pro- vocou uma redução de menos de 0,2% do montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo. A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 EUR. A Itália pode aumentar esse tecto a fim de manter o valor da isenção em termos reais. (2) JO L 249 de 18.9.2008, p. 13.