L 110/26 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 2011 que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2011/257/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 9 do artigo 126.º e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A alínea a) do n.º 1 do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possi- bilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objec- tivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respec- tiva disciplina orçamental. O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva executa o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (!) (a seguir designada «Decisão») dirigida à Grécia, nos termos do n.º 9 do artigo 126.º e do artigo 136.º do TFUE, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deveria ser superior a 18 508 mi- () JO L 145 de 11.6.2010, p. 6. (6) lhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11399 mi- lhões de EUR em 2013 e 6385 milhões de EUR em 2014. As previsões disponíveis no momento em que o Conse- lho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e de 264% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, - 0,5%, 1,0 %, 0,7% e 1,0% nos anos de 2010 a 2014, respectiva- mente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4% % em 2010 e 3% em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,6 %, 0,4%, 0,8% e 1,2% de 2010 a 2014, respectivamente. Em 12 Fevereiro 2011, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfa- toriamente a Decisão. Contudo, o objectivo de défice para 2011 não deve deixar de ser cumprido, contraria- mente ao observado em 2010. Atendendo ao exposto, afigura-se adequado alterar a De- cisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectó- rtias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 4 do artigo 2.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) O Governo liquida os pagamentos em atraso acumula- dos em 2010 e reduz os dos anos anteriores;».