11.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 6/15 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2011 relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária [notificada com o número C(2011) 70] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/8/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Foi detectado um caso de febre aftosa num javali na região de Burgas, no Sudeste da Bulgária, numa zona de vigilância reforçada, ao longo da fronteira com a Tur- quia. (2) A situação relativa à febre aftosa na Bulgária pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos. (33 A Bulgária adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), (adiante designada «a directiva» em espe- cial as medidas previstas no seu artigo 85.º, n.º 4, e pormenorizadas no seu anexo XVIII. (4) A totalidade do território da Bulgária está sujeita às res- trições previstas nos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.ºB e 11.º da Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. ) JO JO contra a peste suína clássica em determinados Estados- -Membros (*). Contudo, o facto de se encontrar citada na parte II do anexo 1 da referida decisão permite à Bulgária expedir, em determinadas condições sanitárias, carne fresca de suíno, preparados à base de carne e produtos produzidos a partir dessa carne. A situação da doença na Bulgária torna necessário o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelas autoridades competentes búlgaras. Convém definir, como medida permanente, as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e pre- ver a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão deveria igualmente prever as normas aplicáveis à expedi- ção a partir dessas zonas de produtos seguros que te- nham sido produzidos quer antes da aplicação das res- trições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, quer que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. A dimensão das zonas de risco estabelecidas é uma fun- ção directa do resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infectada e leva em linha de conta a possibilidade de aplicar um controlo suficiente às deslocações de animais e produtos. No momento ac- tual e com base nas informações prestadas pela Bulgária, a totalidade da região de Burgas deve permanecer uma zona de alto risco. A proibição da expedição só deveria abranger os produ- tos derivados de animais de espécies sensíveis provenien- tes ou obtidos a partir de animais originários das zonas de alto risco enumeradas no anexo [ e não deveria afectar o trânsito através destas zonas de tais produtos prove- nientes ou originários de outras zonas. A Directiva 64/432/CEE do Conselho (”) refere-se a pro- blemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. L 302 de 13.11.2008, p. 19. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.