L 333/58 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2010 sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à criação de uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (2010/779/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 4.º do Protocolo (n.º 19) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (a seguir designado «Protocolo sobre Schengem), Tendo em conta o pedido do Governo do Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte, por carta ao Presidente do Conselho de 5 de Outubro de 2010, para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, conforme especificado nessa carta, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2000/365/CE(!), o Conselho autorizou o Reino Unido da Grâã-Bretanha e da Irlanda do Norte a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão. (2) Em 24 deJunho de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir desig- nado «regulamento proposto»). (33 — De acordo com o regulamento proposto, a Agência eu- ropeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada «Agência») é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schen- gen de segunda geração (SIS II), pelo Sistema de Infor- mação sobre Vistos (VIS) e pelo Eurodac, e pode ficar responsável pela preparação, pelo desenvolvimento e pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base num instrumento legislativo pertinente fun- dado no título V da Parte III do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. (4 OSISI faz parte do acervo de Schengen. O Regula- mento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e a Decisão 2007/533/JAI do Conse- lho (?) regem a criação, o funcionamento e a utilização do SIS IIl. No entanto, o Reino Unido apenas participou na adopção da Decisão 2007/533/JAI que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas na subalínea ii) da alínea a) do artigo 1.º da Decisão 2000/365/CE. (5) OVIS faztambém parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adopção e não está vinculado à Decisão 2004/512/CE(*), ao Regulamento (CE) n.º 767/2008 () e à Decisão 2008/633/JAI (6º) que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS. (6 O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido participou na adopção e está vinculado ao Regulamento (CE) n.º 2725/2000 (7) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac. (7) Em virtude da sua participação no Eurodac e da sua participação parcial no SIS II, o Reino Unido tem o direito de participar nas actividades da Agência, na me- dida em que esta fique responsável pela gestão operacio- nal do SIS II, nos termos da Decisão 2007/533/JAI, e do Eurodac. (A JOL 381 de 28.12.2006, p. 4. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 63. (*) Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) JO L 213 de 15.6.2004, p. 5). () Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Mem- bros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, rela- tiva ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investi- gação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129). (7) Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). — ".