10.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 142/7 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (2010/316/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 214.º e o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi celebrada em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (!) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007, Junho de 2008 e Junho de 2009, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2010. A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2011. A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2010 e a questão da sua prorrogação será formalmente abordada na 102.º sessão do Comité da Ajuda Alimentar em 4 de Junho de 2010. Na 101.º sessão da Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 9 de Dezembro de 2009, alguns membros manifes- taram a vontade de prorrogar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011. De acordo com a posição que adoptou, a União Europeia procuraria tomar em Junho de 2010 uma decisão sobre o futuro da Con- venção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, e os () JO L 163 de 4.7.2000, p. 37. preparativos poderiam começar de imediato, sem pre- juízo da posição oficial que seria comunicada na 102.º sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2010. Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a União Europeia deverá preparar uma posição na perspec- tiva da 102.º sessão do Comité da Ajuda Alimentar: a) As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 progrediram de forma sig- nificativa (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimen- tar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.º sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a pror- rogação da Convenção por mais um ano seria a me- dida mais adequada. A Comissão daria seguidamente início ao procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendando que o Conselho que autorize a aber- tura de negociações e que adopte directrizes de nego- ciação; ou b) As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não progrediram de forma significa- tiva antes da 102.º sessão do Comité da Ajuda Ali- mentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano não seria adequada, devendo a Comis- são, em nome da União Europeia e dos seus Estados- -Membros, opor-se formalmente à constatação, no Co- mité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor da prorrogação da Convenção. Por conseguinte, a Comissão Europeia, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada, através de uma decisão do Conselho, a votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, se a condição estabelecida na alínea a) do considerando 5 for preenchida, ou, no caso contrário, a opor-se a um consenso no seio do Comité da Ajuda Alimentar em favor dessa prorrogação,