12.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 181/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 600/2012 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2012 relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o quarto parágrafo do ar- tigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário um quadro geral de regras para a acreditação dos verificadores, a fim de garantir que a verificação dos relatórios dos operadores de instalação ou dos operado- res de aeronave no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, a apresentar nos termos do Regulamento (UF) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), é levada a cabo por verificadores com a necessária competência técnica para realizarem a missão que lhes é confiada de modo independente e imparcial e em conformidade com os requisitos e princípios estabe- lecidos no presente regulamento. A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (?), criou um quadro geral para facilitar a livre circulação de serviços e dos presta- dores de serviços na União, mantendo simultaneamente (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. () JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. um elevado nível de qualidade dos serviços. A harmoni- zação a nível da União das regras de acreditação e veri- ficação relativas ao regime de comércio de licenças de emissão da União deve contribuir para criar um mercado concorrencial para os verificadores, assegurando simulta- neamente a transparência e a informação dos operadores de instalação e operadores de aeronave. Ao aplicar o artigo 15.º da Diretiva 2003/87/CE, é ne- cessário assegurar a sinergia entre o quadro geral de acreditação — estabelecido — pelo “Regulamento  (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comer- cialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (9), e as disposições conexas da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a De- cisão 93/465/CEE (*), por um lado, e as características específicas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e os requisitos essenciais para a boa aplicação da Diretiva 2003/87/CE, por outro. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 deve con- tinuar a ser aplicável aos aspetos da acreditação dos ve- rificadores que não são objeto do presente regulamento. Em especial, importa assegurar que, sempre que, por força das práticas internas de um Estado-Membro, um procedimento de acreditação alternativo, nomeadamente a certificação de verificadores que sejam pessoas singula- res, seja implementado por uma autoridade nacional de- signada por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, o Estado-Membro em causa deve fazer prova documental de que a referida autoridade tem um nível de credibilidade idêntico ao dos organismos nacionais de acreditação que foram sub- metidos com êxito a uma avaliação pelos pares organi- zada pelo organismo reconhecido nos termos do ar- tigo 14.º do mesmo regulamento. L 218 de 13.8.2008, p. 30. L 218 de 13.8.2008, p. 82.