23.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (2010/631/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que foi ulteriormente designada Con- venção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (a seguir designada «Convenção de Barcelona»), foi celebrada em nome da Comunidade Europeia nos termos das Decisões 77/585/CEE(!) e 1999/802/CE (2). Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea e), da Convenção de Barcelona, as Partes Contratantes comprometer-se-ào a promover a gestão integrada das zonas costeiras, tendo em conta a protecção das zonas de interesse ecológico e paisagístico e a utilização racional dos recursos naturais. A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (?), nomeadamente 40 de 19.9.1977, p. 1. JOL2 JO L 322 de 14.12.1999, p. 32. JOLI1 48 de 6.6.2002, p. 24. o capítulo V, incentiva a execução pelos Estados-Mem- bros da gestão integrada da zona costeira no contexto das convenções estabelecidas com países vizinhos, in- cluindo Estados terceiros, no mesmo mar regional. A União Europeia promove a gestão integrada a uma maior escala por meio de instrumentos horizontais, de- signadamente no domínio da protecção do ambiente, e do desenvolvimento de uma base científica sólida nessa matéria, através dos seus programas de investigação. Es- tas actividades contribuem, por conseguinte, para a ges- tão integrada da zona costeira. A gestão integrada da zona costeira é uma componente da Política Marítima Integrada da UE, conforme aprovada pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa em 13 e 14 de Dezembro de 2007 e descrita pormenorizada- mente também na Comunicação da Comissão «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo» e mais tarde acolhida favo- ravelmente pelo Conselho dos Assuntos Gerais nas suas conclusões sobre a Política Marítima Integrada de 16 de Novembro de 2009. Ao abrigo da Decisão 2009/89/CE, de 4 de Dezembro de 2008 (9), o Conselho assinou, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção de Barcelona (seguidamente designado «Protocolo GIZCM»), sob re- serva da sua celebração em data ulterior. Como sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia notificou o Governo de Espanha que a União Europeia sucedeu à Comunidade Europeia. (9) JO L 34 de 4.2.2009, p. 17.