7.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 324/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1267/2011 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2011 ue altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento q su q ç su (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 ()), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 3, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão (?), a Comissão elabora a lista dos organismos e autoridades de controlo compe- tentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência e publica essa lista no anexo IV desse regulamento. (2) A Comissão examinou os pedidos de inclusão na referida lista recebidos até 31 de Outubro de 2009, tendo o exame abrangido apenas os pedidos completos. Foi pe- dido aos organismos e autoridades de controlo que for- necessem informações adicionais no prazo de dois meses, a fim de permitir à Comissão verificar se os mesmos cumpriam ou não os requisitos do artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 1235/2008. Só devem ser incluídos na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 os organismos e autoridades de controlo que, após o exame subsequente de todas as informações recebidas, se con- cluiu cumprirem esses requisitos. (33 — Devido ao elevado número de pedidos dos organismos e autoridades de controlo relativamente aos quais foram solicitadas informações adicionais, a avaliação dos pedi- dos e o estabelecimento da primeira lista exigiram mais tempo que o previsto. À luz da experiência, os Estados- -Membros devem ser autorizados a continuar a conceder autorizações de importação, embora essas autorizações devam ter um prazo máximo de validade, e dispor de um período mais longo para continuar a conceder as autorizações. (4) — Durantea avaliação dos pedidos, podem surgir dificulda- des na compreensão das circunstâncias em que um or- ganismo ou autoridade de controlo pode ser retirado da lista, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. A fim de evitar dificuldades suple- mentares, é necessário esclarecer quais são essas 189 de 20.7.2007, p. 1. 334 de 12.12.2008, p. 25. re ( JO P JO circunstâncias. No entanto, esses esclarecimentos não de- vem impor qualquer nova obrigação aos organismos ou autoridades de controlo. (5) A experiência mostrou que podem surgir dificuldades na interpretação das consequências das irregularidades ou infracções que afectam o estatuto biológico de um pro- duto. A fim de evitar mais dificuldades e de tornar clara a relação entre o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, e as outras disposições em vigor no que respeita às importa- ções de produtos biológicos de países terceiros, afigura-se necessário recordar os deveres do organismo ou autori- dade de controlo dos Estados-Membros no que respeita aos produtos não conformes importados nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007. No entanto, essa clarificação não deve impor quaisquer novas obrigações aos organismos ou autoridades de con- trolo e aos Estados-Membros. (6) A fim de assegurar uma transição harmoniosa do sistema de autorizações nacionais para a lista de organismos e autoridades de controlo competentes para executar con- trolos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência, o presente regulamento deve ser aplicá- vel a partir de 1 de Julho de 2012. (7) O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, um organismo ou autoridade de controlo, ou uma referência a uma categoria de produtos específica ou a um país terceiro específico relacionada com esse organismo ou autoridade de controlo, pode ser retirado da lista referida no artigo 10.º do presente regulamento nos seguintes casos: a) Se o seu relatório anual referido no n.º 1, alínea b), não tiver sido recebido pela Comissão até 31 de Março;