6.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 170/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2010 relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou críticas na União Europeia em 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2010) 3850] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, estónia, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (2010/375/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) —O Protocolo de Montreal prevê a reapreciação periódica Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, (6) halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hi- drobromofluorocarbonetos e bromoclorometano para a maior parte das utilizações. A Comissão deve determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las. (2) A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo que sejam necessários para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das da isenção aplicável a nível mundial às utilizações labo- ratoriais e analíticas, cuja última prorrogação, até 31 de Dezembro de 2014, foi efectuada pela Decisão XXI/6. Nos termos da Decisão VI/25, uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas técnica e economicamente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. Há que estabe- lecer um anexo que enumere as utilizações para as quais as Partes no Protocolo de Montreal consideram existirem alternativas. Esse anexo deve abranger também a lista positiva das utilizações essenciais permitidas de brometo de metilo, acordadas pelas referidas partes na Decisão XVII/15. A Comissão publicou um aviso às empresas que preten- dessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendes- sem solicitar uma quota para essas substâncias para uti- lizações laboratoriais ou analíticas em 2010 (2), tendo recebido as declarações de 2009 de utilizações laborato- riais e analíticas essenciais pretendidas de substâncias re- gulamentadas. . (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- substâncias regulamentadas constantes dos anexos A, B e ; SSSA C (substâncias dos grupos II e II) do Protocolo de Mon- formidade com o parecer do comité instituído pelo SP . artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, treal, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especifica- das no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VI/9, VII/11, XI/15, XV/5, XVI/16 e ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: XXI/16 das Partes no Protocolo de Montreal. .. Artigo 1.º (33 A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo do brometo de metilo, São permitidas a produção e a importação de substâncias regu- constante do anexo E do Protocolo de Montreal, que lamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos para utili- sejam necessários para as utilizações laboratoriais e ana- zações laboratoriais e analíticas essenciais em conformidade líticas críticas de brometo de metilo. com o anexo |. () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. (3 JO C 132 de 11.6.2009, p. 19.