26.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 874/2012 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2012 que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produ- tos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/30/UE exige que a Comissão adote atos delegados no que respeita à rotulagem dos produtos re- lacionados com a energia com um potencial significativo de poupança de energia e cujos níveis de desempenho variem consideravelmente para uma funcionalidade equi- valente. (2) A Diretiva 98/11/CE da Comissão (?) estabeleceu dispo- sições relativas à rotulagem energética das lâmpadas para uso doméstico. (33 A eletricidade utilizada pelas lâmpadas elétricas repre- senta uma parte significativa da procura total de eletrici- dade na União. Para além das melhorias de eficiência energética já alcançadas, o consumo de energia das lâm- padas elétricas pode ser ainda substancialmente reduzido. (4) A Diretiva 98/11/CE deve ser revogada e o presente regulamento deve estabelecer novas disposições de modo a que o rótulo energético forneça incentivos dinâ- micos aos fornecedores para continuarem a melhorar a eficiência energética das lâmpadas elétricas e acelerarem a transição do mercado para tecnologias energeticamente eficientes. O âmbito de aplicação da Diretiva 98/11/CE () JO L 153 de 18.6.2010, p. L. () JO L 71 de 10.3.1998, p. L. está limitado a determinadas tecnologias na categoria das lâmpadas para uso doméstico. Para que o rótulo seja um vetor de melhoria da eficiência energética de outras tec- nologias de lâmpadas, designadamente as de iluminação profissional, o presente regulamento deve abranger tam- bém as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de muito baixa tensão, os díodos emissores de luz e as lâmpadas utili- zadas sobretudo na iluminação profissional, como as lâmpadas de descarga de alta intensidade. As luminárias são frequentemente vendidas com lâmpa- das incorporadas ou acompanhadas de lâmpadas. O pre- sente regulamento deve assegurar que os consumidores são informados sobre a compatibilidade da luminária com as lâmpadas de baixo consumo e sobre a eficiência energética das lâmpadas incorporadas na luminária ou que a acompanham. Simultaneamente, o presente regu- lamento não deve impor encargos administrativos des- proporcionados aos fabricantes e retalhistas de luminárias nem fazer qualquer discriminação entre as luminárias no que respeita ao fornecimento obrigatório de informações aos consumidores sobre a eficiência energética. As informações fornecidas no rótulo devem ser obtidas através de procedimentos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, in- cluindo, caso existam, normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização, enumeradas no anexo [ da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). O presente regulamento deve especificar um modelo e um conteúdo uniformes para o rótulo das lâmpadas elé- tricas e luminárias. Além disso, o presente regulamento deve especificar os requisitos respeitantes à documentação técnica das lâm- padas elétricas e luminárias e à ficha das lâmpadas elé- tricas. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.