L 90/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 298/2010 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece, no anexo II, uma lista exaustiva de substâncias activas existentes a examinar no âmbito do programa de trabalho para a análise sistemá- tica de substâncias activas que já se encontram no mer- cado, a seguir designado «programa de análise», e proíbe a colocação no mercado de produtos biocidas que conte- nham substâncias activas não mencionadas na lista do referido anexo ou dos anexos I ou IA da Directiva 98/8/CE. (2) — Porém, o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 autoriza a Comissão a conceder derrogações àâquela proibição, caso o Estado-Membro considere que uma determinada substância activa é indispensável por motivos de saúde, segurança ou protecção do património cultural ou é es- sencial para o funcionamento da sociedade, na ausência de alternativas ou substituintes técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis dos pontos de vista do am- biente e da saúde, e prevê que os Estados-Membros pos- sam autorizar a colocação no mercado de substâncias activas que consistam exclusivamente em géneros alimen- tícios ou alimentos para animais, destinadas a ser utiliza- das como repelentes ou atractivos, do tipo de produto 19. (33 — Estas derrogações podem ser utilizadas até 14 de Maio de 2010, na medida em que, inicialmente, se previa que o programa de análise apenas estivesse em vigor até esta data. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. () JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (4) A Directiva 98/8/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/107/CE (?), prorrogou o prazo de vigência do programa de análise até 14 de Maio de 2014. (5) — Por motivos de coerência, importa harmonizar a duração das derrogações previstas nos artigos 5.º e 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1451/2007 com a duração do pro- grama de análise. (6) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção: «3. — A Comissão, tendo em conta as observações recebidas, pode conceder uma derrogação do artigo 4.º, n.º 1, que autorize a colocação da substância no mercado dos Esta- dos-Membros requerentes o mais tardar até à data mencio- nada no artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE, na condição de os Estados-Membros: a) Garantirem que a utilização continuada da substância em causa apenas seja possível se os produtos que a contive- rem forem aprovados para a utilização essencial prevista; b) Concluírem, atendendo às informações disponíveis, ser legítimo admitir que a utilização continuada da substância não apresenta efeitos inaceitáveis na saúde humana e animal nem no ambiente; c) Adoptarem as medidas adequadas de redução dos riscos sempre que concedam uma aprovação; () JO L 262 de 6.10.2009, p. 40.