22.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 47/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 162/2011 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2011 que estabelece os centros de intervenção do arroz AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 41.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1173/2009 da Comissão (?) de- signa no anexo, parte B, os centros de intervenção para o arroz, referidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 670/2009 da Comissão (?). O anexo, parte A, do referido regulamento, que designa os centros de interven- ção para o trigo duro, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.º 1125/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos ce- reais e que altera o Regulamento (CE) n.º 1173/2009 (?). (2) O Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (*), prevê, a partir da campanha de 2010/2011, as condições a res- peitar para a designação e acreditação dos centros de intervenção do arroz e dos locais de armazenagem. (3) A partirde 1l de Setembro de 2010, o Regulamento (UE) n.º 1272/2009 revoga o Regulamento (CE) n.º 670/2009 no que respeita ao arroz. (4) A partirde 1 de Setembro de 2010, os centros de in- tervenções do arroz designados em aplicação do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1234/2007 devem cumprir as condições fixadas nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 1272/2009. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1173/2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 48. (3) JO L 194 de 25.7.2009, p. 22. (9) JO L 318 de 4.12.2010, p. 10. (9) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. (5) Em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009, os Estados-Membros comu- nicaram aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, com vista à sua designação efectiva, e a lista das instalações de armazenagem ligadas a esses centros que acreditaram, já que preenchiam as condições míni- mas exigidas pela regulamentação da União. Certos Esta- dos-Membros não comunicaram os centros de interven- ção do arroz, quer devido ao escasso volume da sua produção rizícola quer por terem determinado não exis- tirem zonas rizícolas excedentárias e não terem recorrido à intervenção durante um período significativo. (6) A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção pública, é conveniente que a Comissão de- signe os centros de intervenção em função da sua situa- ção geográfica e publique a lista das instalações de arma- zenagem, juntamente com todas as informações úteis aos operadores afectados pela intervenção pública. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os centros de intervenção referidos no artigo 2.º do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 são designados no anexo do pre- sente regulamento. Os endereços das instalações de armazenagem associadas a cada centro de intervenção e as informações pormenorizadas relati- vas a essas instalações e aos centros de intervenção são publi- cados na internet (9). Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1173/2009 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Os endereços das instalações de armazenagem associadas aos orga- nismos de intervenção estão disponíveis no sítio web CIRCA da Comissão — Europeia — (http://circa.europa.eu/Public/irc/agri/cereals/ library?l=/publicsdomain/cereals/intervention agencies&vm= detailed&sb=Title).