L 297/68 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2011 que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2011) 8094] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/742/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (?), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos vete- rinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano. (2) A Decisão 2008/630/CE estabelece que os Estados-Mem- bros devem autorizar a importação para a União de remessas de crustáceos provenientes do Bangladeche desde que sejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para asse- gurar que não representam um perigo para a saúde hu- mana. (33 —Além disso, a Decisão estabelece que os Estados-Mem- bros devem assegurar a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas de crustáceos importados do Bangladeche e que essas amostras oficiais sejam sub- metidas a ensaios analíticos para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas. (4) — Foirealizada uma inspecção da Comissão no Bangladeche em Março-Abril de 2011. Os resultados da inspecção confirmaram melhorias consideráveis naquele país ter- ceiro, em especial na aplicação dos métodos analíticos utilizados para o controlo de resíduos e a rastreabilidade de animais e produtos. (5) Com base nos resultados da referida inspecção, parece desnecessário que os Estados-Membros continuem a as- () JO L 31 de 1.2.2002, p. L. () JO L 205 de 1.8.2008, p. 49. segurar a colheita de amostras e a realização de ensaios analíticos adicionais em remessas de crustáceos importa- dos do Bangladeche para a detecção da presença de re- síduos de substâncias farmacologicamente activas, antes de serem colocadas no mercado da União. (6) — Por conseguinte, a Decisão 2008/630/CE deve ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/630/CE é alterada do seguinte modo: 1) É suprimido o artigo 3.º. 2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhi- das amostras oficiais nos termos do artigo 2.º, n.º 3, até à conclusão do ensaio analítico. Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados do ensaio analítico confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 470/2009.». 3) São suprimidos os artigos 4.º-A e 4.º-B. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão