9.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 71/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de fevereiro de 2012 relativa à adesão da União Europeia ao Regulamento n.º 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/142/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes apli- cáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças sus- cetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto» (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, e o ar- tigo 4.º, n.º 2, segundo travessão, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre as prescrições uniformes relativas à ho- mologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial («UNECE Regulamento 29») (3) têm por objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no acordo de 1958 revisto e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança e proteção. (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Aprovação de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 304 de 20.11.2010, p. 21. (2) No momento da adesão ao acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.º 29 da UNECE não constava dessa lista. (33 —Atendendo às alterações subsequentes ao Regulamento n.º 29 da UNECE e ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (*), aquele regulamento da UNECE deverá integrar o sistema de homologação de veículos a motor da UFE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento n.º 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à pro- teção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial. Artigo 2.º O Regulamento n.º 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial é parte do sistema de homologação de veículos a motor da UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua pu- blicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.