9.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 327/67 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2011 relativa ao reconhecimento de Cabo Verde, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2011) 8998] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/821/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o pedido apresentado por Chipre, em 13 de Maio de 2005, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2008/106/CE, os Estados-Mem- bros podem decidir autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconheci- mento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros interessados devem aplicar todas as pres- crições da Convenção Internacional de 1978 sobre Nor- mas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW)(?), na redacção de 1995. (2) — Chipre solicitou o reconhecimento de Cabo Verde por ofícios de 13 de Maio e 1 de Dezembro de 2005. Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comis- são avaliou o sistema de formação e certificação dos marítimos em Cabo Verde, para verificar se este país aplica integralmente as prescrições da Convenção STCW e adoptou as medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção efectuada em Junho de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Ma- rítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiências no sistema de formação e certificação. (3) A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- tio sobre os resultados da avaliação. (4) — Por ofícios de 2 de Fevereiro e 8 de Dezembro de 2009 e de 17 de Setembro de 2010, a Comissão solicitou às autoridades cabo-verdianas que apresentassem elementos de prova da rectificação das deficiências identificadas. (5) — Por ofícios de 23 de Abril de 2009, de 19 de Janeiro e 4 de Dezembro de 2010, e de 25 de Fevereiro, 10 de (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. Março e 25 de Maio de 2011, as autoridades cabo-ver- dianas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, respeitantes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar a maior parte das deficiências identificadas na avaliação. (6) As lacunas remanescentes dizem respeito, por um lado, à falta de determinados equipamentos de formação na principal escola náutica de Cabo Verde e, por outro lado, ao conteúdo de cursos preparatórios relativos à secção A- -IN/2 do Código STCW. Por conseguinte, as autoridades cabo-verdianas foram convidadas a tomar medidas cor- rectivas nesta matéria. As lacunas não justífícam, todavia, que se questione o nível geral de observância, por parte de Cabo Verde, das prescrições da STCW relativas à for- mação e certificação dos marítimos. (7) Os resultados da avaliação efectuada e a análise das in- formações prestadas pelas autoridades cabo-verdianas re- velam que o país aplica as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou as medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 19.º da Directiva 2008/106/CE, Cabo Verde é reconhecido no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente