L 343/86 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2011 que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping sobre as bicicletas originárias da República Popular da China instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho e que levanta a suspensão e revoga a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2011) 9473] (2011/876/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?) («regulamento de extensão») que torna extensivo o direito anti- -dumping  definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho (?) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que esta- belece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 da Comissão (*), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 (5) da Comissão («regulamento de isenção») relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93, tornado extensivo pelo Regu- lamento (CE) n.º 71/97, nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do regulamento de isenção e em conformidade com o disposto no artigo 3.º, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedi- dos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («direito anti-dumping tornado extensivo». AÀ Comissão publicou no Jornal Oficial listas sucessivas de (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. () JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. Regulamento mantido pelo Regula- mento (CE) n.º 1524/2000 (JO L 175 de 14.7.2000, p. 39) e alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). ( JO L 98 de 19.4.1996, p. 3. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. empresas de montagem de bicicletas (º) em relação às quais o pagamento do direito anti-dumping tornado ex- tensivo, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do regulamento de isenção. (2) Após a última publicação da lista das partes sujeitas a exame (7), foi fixado um período de exame principal. Este período decorre de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Julho de 2011. Foi igualmente requerida mais informação re- lativa aos anos de 2009 e 2010. Foi enviado um ques- tionário a todas as partes sujeitas a exame, solicitando informações sobre as operações de montagem realizadas durante o período de exame pertinente. (3)3 A Comissão foi igualmente informada da liquidação de uma empresa isenta do direito anti-dumping tornado ex- tensivo sobre partes de bicicletas. Além disso, uma em- presa informou a Comissão de que cessara as operações de montagem. A. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO A.1. Pedidos de isenção admissíveis (4) A Comissão obteve das partes enumeradas no quadro 1 todas as informações necessárias para a determinação da admissibilidade dos respectivos pedidos. Estas partes já tinham recebido a sua suspensão com efeitos a partir do dia em que os serviços da Comissão receberam um pri- meiro processo de pedido completo. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que os pedidos apre- sentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são ad- missíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do regulamento de isenção. (6) JO € 45 de 13.2.1997, p. 3,JO C 112 de 10.4.1997, p. 9,JO C 220 de 19.7.1997, p. 6,JO € 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO € 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO € 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3,JO € 43 de 22.2.2003, p. 5,JO C 54 de 2.3.2004, p. 2,JO € 299 de 4.12.2004, p. 4,JO L 17 de 21.1.2006, p. 16 e JO L 313 de 14.11.2006, p. 5,JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO € 310 de 5.12.2008, p. 19,JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99. (7) JO L 136 de 24.5.2011, p. 99.