L 79/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2011 relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas cujas importação ou produção para utilizações laboratoriais e analíticas na União em 2011 são autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2011) 1819] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca) (2011/184/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A União já eliminou a produção e o consumo das subs- tâncias regulamentadas no respeitante à maioria das uti- lizações. Incumbe à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidrocloro- fluorocarbonetos que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empre- sas que podem utilizá-las. (2) A Comissão publicou um aviso às empresas que preten- dessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2011 e às empresas que pretendes- sem solicitar uma quota para essas substâncias para uti- lizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2011 (2), tendo recebido as declarações de utilizações laboratoriais e analíticas de substâncias regulamentadas pretendidas em 2011. (33 Os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.º, n.º 6, devem ser respeitados na atribuição das quotas. Uma vez que esses limites quantitativos incluem as quan- tidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, a presente decisão deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para essas utilizações. (4) A quantidade resultante da dedução, à quantidade má- xima de 110 toneladas ODP, das quantidades atribuídas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 deve ser atribuída a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota rece- bem uma proporção adequada das quantidades a atribuir. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As quotas de importação e de produção de substâncias regula- mentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2011 são atribuídas às empresas indicadas no anexo 1. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2011 para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas no anexo II. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011. Artigo 3.º São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: ABCR Dr Braunagel GmbH & Co. Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe ALEMANHA Acros Organics BVBA Janssen Pharmaceuticalaan 3a 2440 Geel BÉLGICA (1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. () JO € 107 de 27.4.2010, p. 20.