28.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 282/39 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2010/89/UE no que se refere às listas de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e de entrepostos frigoríficos na Roménia sujeitos a medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais [notificada com o número C(2010) 7269] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/651/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/89/UE da Comissão (?) estabelece medi- das transitórias para a aplicação de certos requisitos es- truturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entre- postos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da mesma decisão. En- quanto tais estabelecimentos estiverem abrangidos por medidas transitórias, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos abrangidos pelas mesmas medidas. (2) Em )Julho de 2010, as autoridades da Roménia informa- ram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2010/89/UE, nove estabelecimentos do sector da carne foram aprovados para o comércio intra- -União e quatro fecharam; um estabelecimento do sector JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 40 de 13.2.2010, p. 55. dos produtos da pesca foi aprovado para o comércio intra-União; um estabelecimento do sector dos ovopro- dutos foi aprovado para o comércio intra-União e dois entrepostos frigoríficos fecharam. (33 —À luzdas melhorias estruturais em curso, afigura-se ade- quado alterar em conformidade as listas de estabeleci- mentos constantes dos anexos I a IV da Decisão 2010/89/UE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As listas de estabelecimentos do sector da carne, dos ovopro- dutos, dos produtos da pesca e de entrepostos frigoríficos cons- tantes dos anexos I a IV da Decisão 2010/89/UE são substituí- das pelas listas de estabelecimentos constantes dos anexos I a IV da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão