21.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 336/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2010 relativa ao auxílio destinado a cobrir os custos associados à remoção e à destruição de animais mortos nas explorações agrícolas da Região da Valónia (Auxílio estatal C 1/10 — Bélgica) [notificada com o número C(2010) 7263] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2010/789/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a) (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos daquelas disposições (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de uma denúncia apresentada em 23 de Abril de 2007, a Comissão decidiu dar início a um pro- cedimento de investigação sobre auxílios estatais alegada- mente concedidos pela Bélgica para cobrir os custos de- correntes da remoção e da destruição de animais mortos nas explorações agrícolas da Região da Valónia. Em 2 de Julho de 2007, a Comissão enviou uma carta às autoridades belgas, solicitando-lhes informações sobre a medida em causa. As autoridades belgas forneceram in- formações por carta de 27 de Julho de 2007, registada em 3 de Agosto de 2007. Em 21 de Agosto de 2007, realizou-se uma reunião técnica a pedido das autoridades belgas competentes, na sequência da qual estas fornece- ram, em 4 de Outubro de 2007, informações comple- mentares sobre o caso. Por carta de 10 de Setembro de 2007, os serviços da Comissão comunicaram à Bélgica que o regime de auxí- lios estava inscrito, com o número NN 56/2007, no registo dos auxílios não notificados, porquanto, manifes- tamente, uma parte das verbas havia já sido paga. (1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a corresponder aos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. ( JOL1 de 3.1.1994, p. 3. (3) JO € 191 de 15.7.2010, p. 12. (4) Ó ) JO L Jo L Em 12 de Outubro de 2007, realizou-se uma segunda reunião técnica a pedido das autoridades belgas compe- tentes. Por carta de 25 de Outubro de 2007, os serviços da Comissão convidaram as autoridades belgas a fornecerem informações mais amplas. Perante a ausência de resposta no prazo fixado, enviaram uma carta de insistência em 21 de Dezembro de 2007, com a indicação de um novo prazo de resposta. Em 4 de Junho de 2008, não tendo recebido resposta à primeira carta de insistência no prazo fixado, os serviços da Comissão enviaram uma nova carta de insistência, chamando a atenção das autoridades belgas para o facto de que, em caso de incumprimento do novo prazo de resposta, fixado em quatro semanas, a Comissão poderia enviar uma injunção para prestação de informações, em aplicação do artigo 10.º, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (*). O referido prazo findou em 4 de Julho de 2008. Por conseguinte, a Comissão adoptou, em 1 de Outubro de 2008, uma decisão de injunção às autorida- des belgas no sentido de prestarem as informações exi- gidas. Na referida decisão, a Comissão pedia às autorida- des belgas que lhe transmitissem, entre outros elementos, as correspondentes fichas de informações previstas pelo Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (”), para efeitos de avaliação dos auxílios concedidos após 31 de Janeiro de 2007. As autoridades belgas responderam finalmente por carta de 27 de Novembro de 2008 e enviaram informações complementares em 5 de Dezembro de 2008. Não for- neceram, porém, as fichas de informações pedidas na decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2008. Em 27 de Janeiro de 2009, a Comissão enviou às auto- ridades belgas um pedido de informações suplementares. As autoridades belgas responderam a este pedido por carta de 16 de Março de 2009, registada em 19 de Março de 2009. 83 de 27.3.1999, p. 1. 140 de 30.4.2004, p. 1.