L 268/32 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2010 relativa ao auxílio C 48/07 (ex NN 60/07) concedido pela Polónia a favor da WRJ e da WRJ-Serwis [notificada com o número C(2010) 4476] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/612/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta o Protocolo n.º 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (!), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas (?) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) A Comissão foi informada de irregularidades cometidas no sector dos tubos de aço durante o acompanhamento da reestruturação da indústria siderúrgica polaca. Após a adesão da Polónia à UE, foram efectuados controlos ex officio do auxílio concedido à Walcownia Rur Jedno$é Sp. Z.0.0. («WRJ» e à WRJ-Serwis Sp. z.0.0. («WRJ-Serwis»). Por cartas de 6 de Abril de 2005, 4 de Agosto de 2005, 3 de Novembro de 2005, 4 de Maio de 2006, 17 de Novembro de 2006 e 11 de Julho de 2007, a Comissão solicitou informações às autoridades polacas, que lhe res- ponderam por cartas datadas de 7 de Junho de 2005, 29 de Setembro de 2005, 2 de Dezembro de 2005, 18 de Maio de 2006, 31 de Maio de 2006, 10 de Janeiro de 2007 e 3 de Agosto de 2007. (2) — Por carta de 23 de Outubro de 2007, a Comissão infor- mou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre 236 de 23.9.2003, p. 948. 282 de 24.11.2007, p. 21. Onr o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (?) relativa- mente a diversas medidas tomadas em benefício do WRJ e da WRJ-Serwis. (33 —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de Novembro de 2007 (º). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas. (4) A Comissão recebeu observações de uma parte interes- sada. A Comissão transmitiu essas observações à Polónia, que teve assim a oportunidade de reagir; os comentários da Polónia foram recebidos por carta datada de 16 de Fevereiro de 2009. A resposta da Polónia à decisão de dar início ao procedimento de investigação formal foi transmitida por cartas de 21 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2008. (5) Em 16 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou in- formações complementares, que a Polónia transmitiu por carta de 4 de Junho de 2009. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS 2.1. Beneficiários 21.1. WRJ (6 A WR)J está sedeada em Katowice e emprega 12 pessoas para tarefas administrativas. A Towarzystwo Finansowe Silesia Sp. z 0.0. («TFS», uma empresa detida a 99,6 % pelo Estado, detém um participação de 40,736% no capital da WRJ; e a Walcownia Rur Silesia S.A. («Wal- cownia Rur Silesia», controlada a 100 % pela TFS, detém uma participação de 7,235 % no capital da WRJ. (7) Os outros accionistas são: — PIW Enpol Sp. z o0.0. (participação de 19,009 %), — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (par- ticipação de 8,3 %), () Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (*) Ver nota de rodapé 2.