2.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 57/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2011 que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificada com o número C(2011) 1174] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/135/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/251/CE da Comissão (?) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que conte- nham o biocida fumarato de dimetilo (DMF). (2) A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão (?) por um período adicional de um ano. Tendo em conta a experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE. (4) A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada em conformi- dade. (5» As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Período de aplicação A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2012.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de Março de 2011 e publicar essas medidas. Do facto devem in- formar imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. JO L 74 de 20.3.2009, p. 32. JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.