9.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 89/7 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 2010 que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (2010/208/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!), e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», no- meadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (*) (a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), no- meadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados. (2) Os valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados. (3) —Em18de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instru- mento de Financiamento da Cooperação para o Desen- 317 de 15.12.2000, p. 3. 287 de 28.10.2005, p. 4. 317 de 15.12.2000, p. 376. 378 de 27.12.2006, p. 41. volvimento, foi dado início a um procedimento de con- sultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar essas soluções. (4) Foram lançadas certas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Con- tudo, não apenas muitos dos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e do Instrumento de Financiamento da Coopera- ção para o Desenvolvimento terão ainda de ser executa- dos, como se registou uma regressão importante em relação a diversos compromissos essenciais, tal como a revogação da Constituição e um novo atraso substancial nas eleições. (5» — O período de aplicação da Decisão 2007/641/CE (ó), con- forme prorrogada pela Decisão 2009/735/CE (6), termina em 31 de Março de 2010. Por conseguinte, deverá pror- rogar-se o período de aplicação da Decisão 2007/641/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo: 1. No segundo parágrafo do artigo 3.º, a data de «31 de Março de 2010» é substituída por «1 de Outubro de 2010». 2. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. OL J 60 de 5.10.2007, p. 15. () JOL 62 de 6.10.2009, p. 43. | M