24.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 49/33 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/15/UE DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 que altera a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à ins- tituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) A Resolução MSC.150(77) da Organização Marítima In- ternacional (OMI) foi revogada e substituída pela Resolu- ção OMI MSC.286(86), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. Por conseguinte, o artigo 12.º da Directiva 2002/59/CE, que remete para a Resolução da OMI revo- gada, deve igualmente ser actualizado em conformidade. (2) As prescrições relativas à instalação a bordo de sistemas de identificação automática (AIS) e de sistemas de registo dos dados de viagem (VDR) devem ser actualizadas de modo a acompanharem as alterações introduzidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Hu- mana no Mar (SOLAS) e ter em conta o desenvolvimento de VDR simplificados aprovados pela OMI. O âmbito da dispensa de instalação destes equipamentos, de que be- neficiam os navios de passageiros de pequeno porte que efectuam viagens curtas, deve também ser mais bem de- limitado e adaptado a tais viagens. (3) Os poderes de intervenção dos Estados-Membros em caso de incidente no mar devem ser definidos com maior detalhe. Importa, em particular, estabelecer claramente a faculdade de instruírem as empresas de assistência, salva- mento ou reboque, a fim de prevenir riscos sérios e iminentes para a sua orla costeira ou interesses conexos, ou para a segurança dos outros navios, suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, e de proteger o meio marinho. ()) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. (4) — As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2002/59/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 12.º, n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redac- ção: «b) Relativamente às substâncias referidas no anexo [ da Convenção MARPOL, a ficha de dados de segurança que discrimina as características físico-químicas dos pro- dutos, incluindo, se for caso disso, a viscosidade expressa em cSt a 50ºC e a densidade a 15ºC, bem como os restantes dados contidos na ficha de dados de segurança, em conformidade com a Resolução OMI MSC.286(86)»». 2. O anexo II é substituído pelo anexo I da presente directiva. 3. O anexo IV é substituído pelo anexo II da presente directiva. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros põem em vigor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc- tiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, sem prejuízo da data de transposição prevista no artigo 2.º, nº 1, da Directiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) no que diz respeito aos navios de pesca. Os Estados-Membros comuni- cam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. () JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.