10.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 442/2011 DO CONSELHO de 9 de Maio de 2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 3) A Decisão 2011/273/PESC prevê o embargo ao forneci- mento de armas, a proibição das exportações de equipa- mento de repressão interna, bem como restrições à ad- missão na União e o congelamento de fundos e de re- cursos económicos de certas pessoas e entidades respon- sáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria. Essas pessoas, entidades e organismos são enume- rados no Anexo da referida decisão. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. ( ( ) ) pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em confor- midade com esses direitos. Tendo em conta a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de altera- ção e revisão do Anexo da Decisão 2011/273/PESC, a competência para alterar a lista constante do Anexo II do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo II do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colec- tivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apre- sentadas observações ou novos elementos de prova subs- tanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entida- des e organismos, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (d), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). 8 de 12.1.2001, p. 1. JO L JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.