L 177/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 605/2012 DA COMISSÃO de 4 de julho de 2012 que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Espanha que exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa para 2012 as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de popu- lações de peixes que estão sujeitos a negociações ou acordos internacionais, estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâ- neo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (), exige que, em relação aos navios com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros informem a Comissão da quota atribuída às organizações de produ- tores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes. (33 A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. (4) Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia, um Estado-Membro () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgota- das para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão in- forma do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas ativi- dades de pesca específicas. (5) — De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Espanha são consi- deradas como tendo sido esgotadas em 20 de junho. À Comissão informou do facto a Espanha. (6) Em 7, 14 e 21 de junho, a Espanha informou a Comis- são de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho para duas das armações, a partir de 14 de junho para uma armação e a partir de 21 de junho para a restante arma- ção, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 21 de junho de 2012 às 14h00. (7) — Sem prejuízo das medidas adotadas pela Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proi- bição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo a partir de 21 de junho pelas armações registadas em Espanha. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida, a partir de 21 de junho de 2012 às 14h00, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Espanha. É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por essas arma- ções após essa data. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.