13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/3 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de março de 2012 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (2012/193/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.º, 77.º e 79.º, em con- jugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtens- tein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. (2) Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Con- selho (!), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islân- dia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Esta- dos no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011. (33 O Acordo deverá ser celebrado. (4) A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiay e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. (5) A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). (6) A presente decisão não prejudica a posição da Dinamar- ca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dina- marca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtens- tein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas compe- tências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») e a Declaração Conjunta que o acompanha. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.º 4 do artigo 7.º do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ficar vinculada. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER (3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.