19.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 103/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 381/2011 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2011 que derroga o Regulamento (CE) n.º 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 85.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sec- tor do açúcar (?), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar a reportar para a campanha de comercialização seguinte. (2) Em derrogação do artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, o artigo 1.º do Regula- mento (UE) n.º 848/2010 da Comissão (?) alarga, para a campanha de comercialização de 2010/2011, o inter- valo para o termo do prazo a fixar pelos Estados-Mem- bros para que os operadores lhes comuniquem a sua decisão de reportar açúcar excedentário. (33 — Os prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades a reportar nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade. (4) — Importa, pois, derrogar, para a campanha de comerciali- zação de 2010/2011, as dataslimite fixadas no artigo 17.º, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 967/2006. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 17.º, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 967/2006, os Estados-Membros comunicam à Comis- são, o mais tardar no dia 1 de Setembro de 2011, as quanti- dades de açúcar de beterraba e de cana da campanha de comer- cialização de 2010/2011 a reportar para a campanha de comer- cialização seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. JO L 253 de 28.9.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO