L 207/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2011 que autoriza a Espanha a suspender temporariamente a aplicação dos artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos (2011/503/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia (!), nomeadamente o artigo 23.º e o anexo VII, parte 1 «Livre circulação de pessoas», n.º 7, segundo parágrafo, Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 28 de Julho de 2011, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ) ?) ) A Espanha aplica integralmente os artigos 1.º a 6.º do Regulamento (CEFE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos traba- Ilhadores na Comunidade (?) aos nacionais romenos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CEE) n.º 1612/68 foi codificado e substituído pelo Regulamento (UFE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), que entrou em vigor em 16 de Junho de 2011. Invocando graves perturbações no seu mercado de traba- lho, a Espanha informou a Comissão, em 22 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, parte 1, n.º 7, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão de 2005, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relati- vas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho, nomeadamente devido à necessidade de tomar medidas imediatas face à situação sazonal no sector agrí- cola durante o Verão; se a Espanha tivesse aguardado uma decisão da Comissão em conformidade com o n.º 7, segundo parágrafo, do anexo VII já referido, cor- reria o risco de assistir-se ao aumento do número de chegadas de trabalhadores romenos, o que poderia com- prometer a própria eficácia das restrições reintroduzidas. Simultaneamente, as autoridades espanholas apresenta- ram uma notificação ex post fundamentada, acompanhada de elementos comprovativos relativos às perturbações do mercado de trabalho. 57 de 21.6.2005, p. 203. JOL1 JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. JOLI1 41 de 27.5.2011, p. 1. 3) (8) Por carta de 28 de Julho de 2011, em conformidade com o anexo VII, n.º 7, segundo parágrafo, do Acto de Ade- são de 2005, a Espanha completou a notificação de 22 de Julho de 2011, e solicitou à Comissão que decla- rasse a suspensão total da aplicação dos artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 aos trabalhadores romenos em todo o território espanhol e em todos os sectores do mercado de trabalho, devendo essa decisão ser revista até 31 de Dezembro de 2012. A Espanha justificou o seu pedido à luz das graves per- turbações que o mercado de trabalho espanhol conhece actualmente, em particular a quebra sem precedentes do nível de emprego na sequência da recessão económica que teve início em 2008 e provocou um aumento signi- ficativo do nível de desemprego, cuja taxa ultrapassa actualmente 20 %, dificultando além disso a criação, a curto prazo, de um número suficiente de novos postos de trabalho. A Espanha afirma que as perturbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do em- prego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um sector particulares. Ademais, a Espanha justifica o seu pedido com os se- guintes elementos: a diminuição da taxa de emprego dos nacionais romenos em Espanha; a constante subida do desemprego e o considerável aumento do número de nacionais romenos residentes em Espanha, não obstante a evolução desfavorável do mercado de trabalho espa- nhol, factores estes que influenciaram a capacidade do país de absorver novos fluxos de trabalhadores. O anexo VII, parte 1, n.º 7, do Acto de Adesão de 2005 constitui uma cláusula de salvaguarda que visa autorizar um Estado-Membro, que já aplica plenamente os artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 aos traba- lhadores abrangidos pelas medidas transitórias previstas nesse anexo e que conhece ou prevê vir a conhecer graves perturbações do mercado de trabalho, a reintro- duzir restrições à livre circulação de trabalhadores a fim de reequilibrar a situação do mercado de trabalho numa dada região ou profissão. O anexo VII, parte 1, n.º 7, do Acto de Adesão de 2005 prevê dois procedimentos conexos: o procedimento nor- mal ao abrigo do n.º 7, segundo parágrafo, e o procedi- mento de urgência ao abrigo do n.º 7, terceiro parágrafo. Ao passo que o procedimento do n.º 7, segundo pará- grafo, exige que um Estado-Membro solicite à Comissão que declare, no prazo de duas semanas a suspensão total