28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1083/2011 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/239/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medi- das restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar (?) prevê determinadas medidas, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes da Birmânia/Myanmar e o con- gelamento dos bens de certas pessoas e entidades. (2) — Pela Decisão 2011/239/PESC, o Conselho alterou a De- cisão 2010/232/PESC (?). Algumas dessas alterações, no- meadamente as relativas ao congelamento de fundos de certas pessoas e entidades, exigem medidas suplementares por parte da União. (3) A competência para alterar as listas constantes dos ane- xos V, VI e VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 de- verá ser exercida pelo Conselho à luz da situação política grave na Birmânia/Myanmar de modo a assegurar a coe- JO L 101 de 15.4.2011, p. 24. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. Ó ( 4 ” rência com o procedimento de alteração e revisão dos anexos 1, l e III da Decisão 2010/232/PESC. O procedimento de alteração das listas constantes do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singula- res ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 194/2008, e a fim de proporcionar a máxima segu- rança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados relevantes respeitantes às pessoas singu- lares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em confor- midade com o referido regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regula- mento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à pro- tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (). O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho deverá ser alterado em conformidade. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, 8 de 12.1.2001, p. 1. JO L JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.