11.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 211/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 sobre a iniciativa de cidadania O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 24.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de uma iniciativa de cidadania europeia. Esse direito ofe- rece aos cidadãos a possibilidade de abordarem directa- mente a Comissão, convidando-a a apresentar uma pro- posta de acto jurídico da União para aplicar os Tratados, semelhante ao direito conferido ao Parlamento Europeu pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao Conselho pelo artigo 241.º do TFUE. (2) Os procedimentos e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania deverão ser claros, simples, de fácil aplicação e adequados à natureza da iniciativa de (1) JO € 44 de 11.2.2011, p. 182. () JO € 267 de 1.10.2010, p. 57. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2011. cidadania, por forma a incentivar a participação dos ci- dadãos e a tornar a União mais acessível. Deverão lograr um equilíbrio judicioso entre direitos e obrigações. Deverão também garantir que os cidadãos da União be- neficiem de condições semelhantes para apoiar uma ini- ciativa de cidadania, independentemente do Estado-Mem- bro de onde provêm. A Comissão deverá prestar aos cidadãos, a pedido destes, informações e conselhos informais sobre as iniciativas de cidadania, nomeadamente no tocante aos critérios de registo. É necessário estabelecer o número mínimo de Estados- -Membros de onde devem provir os cidadãos. A fim de garantir que uma iniciativa de cidadania represente um interesse da União, assegurando ao mesmo tempo que este instrumento seja de fácil utilização, esse número deverá ser fixado num quarto dos Estados-Membros. Para esse efeito, é igualmente conveniente estabelecer o número mínimo de subscritores provenientes de cada um desses Estados-Membros. A fim de garantir condições semelhantes aos cidadãos que pretendam apoiar uma iniciativa de cidadania, este número mínimo deverá ser degressivamente proporcional. Por razões de clareza, este número mínimo deverá ser fixado, para cada Estado- -Membro, num anexo ao presente regulamento. O nú- mero mínimo de subscritores previsto em cada Estado- -Membro deverá corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. A Comissão deverá ter competên- cia para alterar esse anexo a fim de reflectir qualquer alteração na composição do Parlamento Europeu. Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania. Esta deverá ser a idade em que os cidadãos adquirem o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.