22.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 226/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de agosto de 2012 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2012) 5753] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/482/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezem- bro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal impor- tados da China (?), é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal. (2) —Segundo o disposto no artigo 3.º daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompa- nhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efetuada, em especial, para detetar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos. (3) —A autoridade competente chinesa forneceu um plano de vigilância de resíduos adequado para o mel destinado à exportação para a União. O referido plano foi aprovado pela Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho (?). JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 154. JO L 70 de 17.3.2011, p. 40. (4) Omele a geleia real estão atualmente incluídos na lista constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE. O própolis ou o pólen de abelhas são igualmente pro- dutos da apicultura e, atendendo às especificidades do processo de produção desses produtos de origem animal, OS FTiscos que representam para a saúde pública ou animal são mínimos. Além disso, o plano de vigilância de resí- duos relativo ao mel destinado à exportação apresentado pela China e aprovado pela Decisão 2011/163/UE prevê garantias de segurança adequadas para esses produtos. O própolis e o pólen de abelhas devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de produtos constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte Il do anexo da Decisão 2002/994/CE é aditado o seguinte travessão: «— própolis e pólen de abelhas». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão