29.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 58/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 153/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencial- mente candidatos tendo em vista o seu alinhamento pro- gressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo, na perspetiva da adesão. O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente candidatos. O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 acolheu com satisfação o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União apresentado pela Islândia, registou que a Islândia preenche os critérios políticos definidos no Con- selho Europeu de Copenhaga em 1993 e decidiu que (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de janeiro de 2012. ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. JO JO deveria dar-se início às negociações de adesão com a Islândia. A Islândia é, por conseguinte, um país candida- to. O Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 ho- mologou as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010 sobre o alargamento e decidiu conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato. O Conselho convidou a Comissão a propor uma altera- ção ao artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 a fim de clarificar as regras relativas à participação na con- cessão de contratos de subvenção financiados ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA e de assegurar a coerência com outros instrumentos de ajuda externa, nomeadamente o Instrumento Europeu de Vizi- nhança e Parceria. O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvi- mento económico da comunidade cipriota turca (?) de- signa o comité criado pelo Regulamento (CEF) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (*) («comité Phare»), para apoiar a Comissão na gestão da assistência à comunidade ci- priota turca. Nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006, o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 foi revogado; este último continua, no entanto, a ser aplicável aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 389/2006 continua a ser o ato de base para o apoio financeiro à comunidade ci- priota turca para além desses exercícios orçamentais, o comité Phare deverá igualmente manter-se para esse efei- to. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 de- verá ser alterado, L 65 de 7.3.2006, p. 5. L 375 de 23.12.1989, p. 11.