12.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 81 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2011 relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.º e 11.º (2012/22/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o n.º 8, primeiro pará- grafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar («Protocolo de Atenas») representa um enorme progresso para o regime que regula a responsabilidade das trans- portadoras e a indemnização dos passageiros dos trans- portes marítimos. Prevê, nomeadamente, a responsabili— dade objectiva da transportadora e inclui a obrigatorie- dade de subscrição de seguros, com um direito de acção directa contra as seguradoras até determinados limites específicos, e estabelece regras em matéria de competên- cia e de reconhecimento e execução de decisões judiciais. Por conseguinte, o Protocolo de Atenas está em conso- nância com o objectivo da União de melhorar o regime jurídico que regula a responsabilidade das transportado- Tas. O Protocolo de Atenas altera a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar («Convenção de Atenas») e prevê, no artigo 15.º, que ambos os instrumentos sejam lidos e interpretados conjuntamente, como um único instrumento, pelas Par- tes no Protocolo de Atenas. As regras do Protocolo de Atenas foram, na sua maior parte, incorporadas na legislação da União pelo Regula- mento (CE) n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do 5) Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabi- lidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (!). Portanto, a União exerceu a sua competência nas matérias a que se aplica esse regula- mento. As matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas objecto de competência dos Estados-Membros e as ma- térias de competência exclusiva da União são interdepen- dentes. Nessa medida, nas matérias da sua competência reguladas pelo Protocolo de Atenas, os Estados-Membros deverão agir de forma coordenada, tendo presente o de- ver de cooperação leal. O Protocolo de Atenas está aberto à ratifícação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica constituídas por Esta- dos soberanos que tenham transferido para essas organi- zações a sua competência em determinadas matérias re- guladas pelo Protocolo de Atenas. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º do Protocolo de Atenas, as organizações re- gionais de integração económica podem celebrar o Pro- tocolo de Atenas. O Comité Jurídico da Organização Marítima Internacio- nal aprovou, em Outubro de 2006, uma reserva e direc- trizes de aplicação da Convenção de Atenas (adiante de- signadas por «Directrizes da OMD), a fim de tratar algu- mas questões do âmbito da Convenção de Atenas, desig- nadamente a indemnização por perdas e danos causados por actos terroristas. O Regulamento (CE) n.º 392/2009 reproduz, nos seus anexos, as disposições aplicáveis do texto consolidado da Convenção de Atenas com as alterações introduzidas pelo Protocolo de Atenas e pelas Directrizes da OMI. (1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.