11.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 617/2012 DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/371/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2012, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/656/PESC (?), que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e que revoga a Posição Co- mum 2004/852/PESC(3). O Regulamento (CE) n.º 174/2005 (9), adotado inicialmente para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, também dá execução à Decisão 2010/656/PESC a nível da União, através da imposição de restrições à prestação de assistência relacio- nada com atividades militares à Costa do Marfim. (2) A Decisão 2012/371/PESC, de 10 de julho de 2012, altera o âmbito de aplicação da Decisão 2010/656/PESC, à luz da Resolução 2045 (2012) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas e elimina as restrições à pres- tação de assistência técnica e financeira relacionada com atividades militares. Elimina igualmente as restrições à prestação de assistência técnica e financeira relacionada com equipamento utilizado para efeitos de repressão in- terna. (3) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a ní- vel da União para assegurar a sua aplicação. (4) O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. !) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. () () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. (3) JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. (4) JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. (5) — Para garantir a eficácia das medidas previstas no presente Regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte mo- do: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Co- mité de Sanções» o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Reso- lução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.». 2. O artigo 2.º é revogado. 3. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo |, origi- nário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país; b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmen- te, em atividades cujo objetivo ou efeito seja, direta ou indiretamente, a promoção das operações referidas na alínea a) do presente artigo.». 4. O artigo 4.º é revogado. 5. No artigo 4.º-A, os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: