9.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 174/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 599/2010 DA COMISSÃO 8 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1077/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1566/2007 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1966/2006 (!) do Conselho, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetec- çÇão, €, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho prevê a adopção de normas de execução que definam os forma- tos de troca de informações a utilizar pelas autoridades nacionais competentes para efeitos de controlo e de ins- pecção. (2) A aplicação do formato definido no anexo da versão actual do Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Con- selho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledeteeção e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1566/2007 (), e a evolução recente nos Estados- -Membros mostram que este formato deve ser aperfei- çoado para assegurar um intercâmbio de dados mutua- mente compatíveis, segundo o formato XML acordado. Por conseguinte, é necessário substituir o anexo. (3) A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1077/2008 O Regulamento (CE) n.º 1077/2008 é alterado do seguinte modo: O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2010. (1) JO L 409 de 30.12.2006, p. 1, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3. () JO L 340 de 22.12.2007, p. 46. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO