L 57/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.2.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (2012/106/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Considerando a importância económica para a União das exportações de veículos automóveis e das suas partes e componentes para a Federação da Rússia, e em resultado das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), tal como refletido no relatório do grupo de trabalho para essa adesão, o regime de investimento no setor automóvel aplicado pela Federação da Rússia, com a redação que lhe foi dada em 24 de dezembro de 2010, pode conti- nuar a ser aplicado até 1 de julho de 2018, sob certas condições. (2) Existe o risco de o regime de investimento no setor automóvel da Federação da Rússia poder dar azo à des- localização da produção de partes e componentes de veículos automóveis da União, tendo em conta as obri- gações impostas aos investidores ao abrigo desse regime no sentido de cumprirem os requisitos em matéria de conteúdo local e localização da produção. (33 — No contexto das negociações relativas à adesão da Fede- ração da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre o comércio de partes e com- ponentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») que estabelece um mecanismo de compensação para garantir que as impor- tações de partes e componentes de veículos automóveis da União para a Federação da Rússia não diminuem em resultado da aplicação do regime de investimento no setor automóvel. (4) O Acordo deverá ser assinado. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a con- clusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia, sob reserva da cele- bração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo, ele é aplicado a título provisório, a partir da data de adesão da Fe- deração da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (!). Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. NOGAJ (1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.