26.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 53/65 REGULAMENTO (UFE) N.º 192/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comis- são, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedi- dos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem pri- vada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (?). & É por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011 e rejeitar os pedidos em questão. (33 — Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É suspensa a aplicação do Regulamento (UE) n.º 68/2011 no período de 27 de Fevereiro de 2011 a 4 de Março de 2011. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites. 2. — São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 22 de Fevereiro de 2011, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no n.º 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. JO L 26 de 29.1.2011, p. 2.