24.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 165/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 579/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1288/2009 do Conselho (?) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho (º), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes. (2) Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo. (1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 47. (?) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2011. () JO L 347 de 24.12.2009, p. 6. (*) Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá- veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1). (33 A fimde garantira conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data. (4) — Consequentemente, dado que as medidas técnicas tempo- ráriass — estabelecidas— pelo — Regulamento — (CE) n.º 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012. (5) As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regula- mento (UE) n.º 57/2011 do Conselho (). Cabe pois es- clarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utili- zadas redes rebocadas com malhagem compreendida en- tre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: 1) No quadro do anexo [ é inserida a seguinte entrada: « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.». () Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (JO L 24 de 27.1.2011, p. 1). () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.