29.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 316/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1214/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro 2011 relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A introdução do euro aumentou consideravelmente a necessidade de transporte transfronteiriço rodoviário de euros em numerário. Na área do euro, os bancos, o sector da grande distribuição e outros profissionais que operam com numerário devem poder celebrar contratos com a empresa de transporte de valores (ETV) que ofe- reça melhor preço e/ou serviço e usufruir dos serviços de disponibilização de numerário da sucursal mais próxima do banco central nacional (BCN) ou do centro de trata- mento de numerário da ETV mais próxima, ainda que se situe noutro Estado-Membro. Além disso, um grande número de Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir designados «Estados-Membros participantes») cele- braram ou podem pretender celebrar contratos para a produção de notas e moedas no estrangeiro. O próprio princípio de uma moeda única implica a liberdade de circulação de numerário entre os Estados-Membros par- ticipantes. Devido às marcadas diferenças entre as legislações nacio- nais dos Estados-Membros, é, em geral, muito difícil pro- ceder ao transporte profissional rodoviário transfrontei- rtiço de euros em numerário entre Estados-Membros par- ticipantes. Esta situação é contrária ao princípio da livre () JO € 278 de 15.10.2010, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Outubro de 2011. circulação do euro e prejudica o princípio da liberdade de prestação de serviços, princípios fundamentais da União Europeia. O presente regulamento responde ao disposto no artigo 38.º, alínea b), da Directiva 2006/123/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (?), que prevê a possibilidade de apresentação de instrumentos de harmonização do transporte de numerário. Para melhorar as condições de segurança do transporte de valores na perspectiva, quer dos vigilantes transporta- dores envolvidos, quer do público em geral, deverá fo- mentar-se o recurso ao sistema inteligente de neutraliza- ção de notas de banco (IBNS) e, depois de um aprofun- dado estudo de impacto a realizar pela Comissão, deverá verificar-se se o sistema está em condições de ser desen- volvido de molde a permitir uma harmonização do IBNS entre os Estados-Membros participantes, sem prejuízo das normas definidas no presente regulamento sobre as re- gras de transporte aplicáveis. Dados os sérios perigos para a saúde e para a vida dos vigilantes transportadores das ETV e do público em geral associados à actividade de transporte de numerário, o transporte de numerário transfronteiriço deverá ser su- bordinado à detenção de um alvará específico. Este alvará deverá ser complementar ao alvará nacional de transporte de valores exigido na maior parte dos Estados-Membros participantes, cuja forma o presente regulamento não harmoniza. É igualmente adequado que as ETV estabele- cidas nos Estados-Membros participantes que não tenham um procedimento específico de aprovação de ETV que vá além das suas regras gerais para os sectores da segurança ou dos transportes comprovem uma experiência mínima de 24 meses de transporte regular de numerário no seu Estado-Membro de estabelecimento sem que tenham co- metido qualquer infracção à legislação nacional para po- derem obter nesse Estado-Membro um alvará para o transporte transfronteiriço. Esta abordagem aumentará a confiança recíproca entre os Estados-Membros. () JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.