17.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 130/21 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/006 ES/Comunidade Valenciana - Construção de edifícios, Espanha) (2012/261/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos tra- balhadores despedidos em resultado de mudanças estru- turais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reintegrarem-se no mercado de traba- lho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candida- turas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, pas- sando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira glo- bal. 3) O Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a 1138 casos de despedimento de trabalhadores, ocorridos em 513 empresas da divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, na região NUTS 1l da Comunidade Valenciana (ES52), em 1 de julho de 2011, tendo-a completado com informações adicionais até 25 de novembro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 1 642 030 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Espanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2012, é mobilizado o montante de 1 642 030 EUR, em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ