5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (2012/184/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) / Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Euro- peia e a República Democrática e Popular da Argélia (a seguir designado «o Acordo», que foi rubricado em 14 de Outubro de 2010. (2) O Acordo deverá ser assinado e aplicado, a título provi- sório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. E autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, sob reserva da celebração do referido Acordo. 2. O textodo Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do ar- tigo 7.º, n.º 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias a sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. KOROLEC