L 6/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de janeiro de 2012 que estabelece as normas e os procedimentos relacionados com os peritos em contas nacionais que assistem a Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [notificada com o número C(2011) 9973] (2012/20/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conse- lho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho estabe- lece que a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados a utilizar no procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), inclusive sob a forma de visitas meto- dológicas. Para efeitos da realização dessas visitas, a Co- missão (Eurostat) pode ser assistida por peritos em contas nacionais. (2) É necessário estabelecer as normas e os procedimentos para a seleção dos peritos, tendo em conta uma distri- buição apropriada dos peritos pelos Estados-Membros e uma rotação apropriada dos mesmos entre Estados-Mem- bros, a organização do seu trabalho e os pormenores financeiros, () JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As normas e os procedimentos para a seleção dos peritos em contas nacionais que assistem a Comissão (Eurostat) durante as visitas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, a organização do seu tra- balho e a partilha dos custos dessas visitas entre a Comissão e a autoridade nacional dos peritos responsável pela notificação do procedimento relativo aos défices excessivos são estabelecidas no anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável à assistência prevista no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Con- selho, prestada a partir de 1 de janeiro de 2012. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão