17.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 299/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2011 que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono [notificada com o número C(2011) 8017] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/745/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º- -A, n.º 1 e 13, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/2/UE da Comissão (?) estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significa- tivo de fuga de carbono. (2) A Decisão 2011/278/UE da Comissão (?) determina as regras transitórias da União Europeia relativas à atribui- ção harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Directiva 2003/87/CE. 3) Em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 13, segundo parágrafo, da Directiva 2003/87/CE, a Comissão pode, anualmente, acrescentar um sector ou subsector à lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um tisco significativo de fuga de carbono. Tem de ser de- monstrado, em relatório analítico, que o sector ou sub- sector em causa cumpre os critérios previstos no artigo 10.º-A, n.º 14 a 17, da Directiva, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas actividades desse mesmo sector ou subsector. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. 2) JO L 1 de 5.1.2010, p. 10. JO L 130 de 17.5.2011, p. 1. (4) A fim de determinar os sectores ou subsectores conside- rados expostos a um risco significativo de fuga de car- bono, a Comissão avalia, à escala da União Europeia, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos directos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE, no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União Europeia. Essas avaliações devem basear-se num preço médio do carbono conforme com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União Europeia sobre as alterações climáticas e as energias re- nováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescen- tado dos três últimos anos para cada sector ou subsector. Alguns sectores e subsectores, como a fabricação de ti- jolos e telhas, que não tinham sido integralmente anali- sados devido a condicionalismos de tempo ou a limita- ções na qualidade e na disponibilidade dos dados, não foram acrescentados à lista publicada no anexo da Deci- são 2010/2/UE. O sector «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção» (código NACE 2640) foi reavaliado em 2010. Essa avaliação qualitativa revelou características de mercado difíceis, como a intensificação do comércio, nomeadamente uma tendência para o au- mento das importações a partir de países com baixos custos de produção, um aumento da pressão concorren- cial internacional, uma parte significativa da produção na União Europeia assegurada por pequenas e médias em- presas e, ainda, modestas margens de lucro nos anos avaliados, em comparação com o custo adicional do CO,, o que limita a capacidade das instalações para in- vestirem e reduzirem as emissões. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.