L 15/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2011 sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia [notificada com o número C(2011) 117] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/30/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Direc- tiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: ) P JO JO Nos termos do artigo 45.º, n.º 1, da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados- -Membros devem proceder ao registo de todos os audito- res e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da Co- munidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comuni- dade. O artigo 45.º, n.º 3, da mesma directiva prevê que os Estados-Membros submetam esses auditores e entidades de auditoria aos respectivos sistemas de super- visão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as activi- dades de auditoria dos auditores e das entidades de au- ditoria de certos países terceiros (?), permitiu que os au- ditores e entidades de auditoria dos países terceiros enu- merados no anexo dessa decisão pudessem continuar as L 157 de 9.6.2006, p. 87. L 202 de 31.7.2008, p. 70. suas actividades na União Europeia para efeitos dos rela- tórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios inicia- dos entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010. A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicá- veis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da Decisão 2008/627/CE. Essas avaliações contaram com a assistên- cia do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. Os princípios que regem os sistemas de su- pervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desses países terceiros e territórios foram ava- liados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Directiva 2006/43/CE, que regulamentam os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e fir- mas de auditoria dos Estados-Membros. O objectivo der- radeiro da cooperação entre os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de audi- toria nos Estados-Membros e nos países terceiros é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respectiva equi- valência. No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que a Aus- trália, o Canadá, a China, a Croácia, o Japão, Singapura, a África do Sul, a Coreia do Sul e a Suíça aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de ins- pecção e de sanções dos auditores e entidades de audi- toria que funcionam de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Directiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria desses países terceiros como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros.