21.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 277/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 938/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia. Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) As relações entre a República da Moldávia («Moldávia») e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Moldávia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as priori- dades de médio prazo para as relações UE-Moldávia. O quadro das referidas relações bilaterais adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. Em Ja- neiro de 2010, a União Europeia e a Moldávia começa- ram a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actual- mente em vigor. A economia da Moldávia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo. O processo de estabilização e relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo com o FMI para o financiamento destinado à Moldávia foi aprovado em 29 de Janeiro de 2010. (!) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010. (4) (10) Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macrofi- nanceira da União. Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2010-2011 na balança de pagamentos da Moldávia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado. A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofi- nanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União. Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da trans- parência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão. As condições subjacentes à concessão da assistência ma- crofinanceira da União deverão reflectir princípios e ob- jectivos essenciais da política da União para a Moldávia. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome me- didas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Co- missão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.