25.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 137/55 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2011 que estabelece que o artigo 30.º, n.º 1, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não é aplicável à extracção de carvão betuminoso na República Checa [notificada com o número C(2011) 3406] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/306/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 4 e 6, Considerando o seguinte: . FACTOS Em 22 de Novembro de 2010, a Comissão recebeu por correio electrónico um pedido da República Checa, ao abrigo do artigo 30.º, n.º 4, da Directiva 2004/17/CE, relativo à isenção da aplicação das disposições da mesma directiva à extracção de carvão betuminoso naquele Es- tado-Membro. A Comissão solicitou informações suple- mentares, por correio electrónico de 21 de Janeiro de 2011. A resposta ao pedido de informações foi trans- mitida pelas autoridades checas por correio electrónico de 9 de Fevereiro de 2011. O pedido era acompanhado por uma carta de uma au- toridade nacional independente (Úrfad pro ochranu hos- podárské soutéze, o serviço de protecção da concorrência da República Checa), sob forma de parecer prévio, datada de 7 de Novembro de 2008. O serviço de protecção da concorrência da República Checa analisou as condições de acesso ao mercado relevante e considerou-o não limi- tado. Contudo, o parecer não refere que as demais con- dições relativas à exposição directa à concorrência se encontravam reunidas no que diz respeito à extracção de carvão betuminoso na República Checa. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. 6) A única entidade envolvida na extracção de carvão betu- minoso na República Checa é a sociedade OKD a.s., uma sociedade privada detida a 100 % por uma empresa pri- vada neerlandesa gestora de participações sociais (hol- ding), a New World Resources (NWR). Il. QUADRO JURÍDICO O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que se aplica a directiva não estão abrangi- dos pela mesma se, no Estado-Membro em que a activi- dade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. AÀA exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em conta as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UFE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE. No entanto, relativamente à prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidos, o anexo XI não indica legislação pertinente à liberalização deste sector. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure. Uma análise das disposições legais aplicáveis à emissão de licenças para extracção na República Checa revela que as mesmas são actualmente concedidas de forma não dis- criminatória, com base na avaliação das qualificações profissionais do requerente e nas suas capacidades técni- cas e financeiras para realizar os trabalhos. Para os efeitos da presente decisão, a possibilidade de obtenção de li- cença para extracção poderia ser considerada, de jure, livre. A exposição directa à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais, por si só,