L 213/2 Jornal Oficial da União Europeia 10.8.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de julho de 2012 sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/469/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (!), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetí- veis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). (2) As prescrições harmonizadas do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homo- logação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (?) e do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência (?) (projetos de Regulamento da UNECE) destinam-se a eliminar os entra- ves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a asse- gurar que os veículos proporcionam um elevado nível de segurança e de proteção. (33  O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (*), torna obrigatória a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência em certos veículos a motor das categorias Mz, Nz, M3 e N3. () — É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção dos projetos de Regulamento da UNECE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Adminis- trativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições unifor- mes para a homologação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91. Artigo 2.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Adminis- trativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avan- çados de travagem de emergência, tal como consta dos docu- mentos — ECE/TRANS/WP.29/2011/02 e  ECE/TRANS/ [WP.29/2011/93, juntamente com as suas modificações. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/ 2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91. (3) Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/ 2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE TRANS/WP. 29/2011/93/Amend.1. (% JO L 200 de 31.7.2009, p. L.