18.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 271/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1034/2011 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2011 relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento Prestação de Serviços») (!), nomeada- mente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo»)(?), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que revoga a Directiva 91/670/CEE, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (?), nomeadamente o artigo 8.º-B, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Co- missão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), deve adoptar as regras de execução pertinentes para estabele- cer um conjunto de requisitos regulamentares de segu- rança com vista à implementação de uma supervisão eficaz da segurança na gestão do tráfego aéreo (ATM). O artigo 8.º-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008 prevê que essas regras de execução sejam elaboradas com base nos regulamentos adoptados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 que estabelece o quadro para a realização do céu único eu- ropeu («Regulamento Quadro» (*. O presente regula- mento baseia-se no Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 (). () É necessário definir com maior precisão o papel e as funções das autoridades competentes com base nas dis- posições do Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Regu- ()) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (3) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (9) JO L 96 de 31.3.2004, p. L. () JO L 291 de 9.11.2007, p. 16. 5 lamento (CE) n.º 549/2004, do Regulamento (CÊE) n.º 550/2004 e do Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabili- dade») (6). Estes regulamentos contêm requisitos relativos à segurança dos serviços de navegação aérea (ANS). Em- bora a responsabilidade pela prestação desses serviços em condições de segurança caiba ao prestador, os Estados- -Membros devem assegurar uma supervisão eficaz através das autoridades competentes. 3) O presente regulamento não se aplica às operações e treinos  militares, conforme previsto no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e no artigo 1.º, nº 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) — As autoridades competentes devem efectuar as auditorias e avaliações regulamentares de segurança, conforme pre- visto no presente regulamento e no quadro das inspec- ções e vistorias exigidas pelo Regulamento (CÊE) n.º 216/2008 e pelo Regulamento (CE) n.º 550/2004. (5) As autoridades competentes devem considerar a possibi- lidade de utilizar adequadamente a abordagem de super- visão da segurança adoptada no presente regulamento noutros domínios de supervisão, a fim de desenvolverem uma supervisão eficiente e coerente. (6) — Todos os serviços de navegação aérea, bem como a ges- tão dos fluxos de tráfego aéreo (ATFM) e a gestão do espaço aéreo (ASM), utilizam sistemas funcionais que permitem a gestão do tráfego aéreo. Por conseguinte, quaisquer alterações nos sistemas funcionais devem ser objecto de uma supervisão da segurança. (7) As autoridades competentes devem tomar todas as me- didas necessárias no caso de um sistema ou de um com- ponente de um sistema não cumprir os requisitos per- tinentes. Neste contexto e, em particular, quando tiver de ser emitida uma directiva de segurança, a autoridade competente deve considerar a possibilidade de encarregar os organismos notificados envolvidos na emissão da de- claração referida no artigo 5.º ou no artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 552/2004 de efectuarem investigações específicas no que respeita ao sistema técnico em ques- tão. (8 A apresentação de relatórios anuais de supervisão da segurança pelas autoridades competentes deverá contri- buir para a transparência e para a responsabilização desta função. Os relatórios deverão ser dirigidos à Comissão, à Agência e ao Estado-Membro que nomeou ou instituiu a autoridade competente. Além disso, os relatórios deverão (% JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.