8.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 326/45 REGULAMENTO (UE) N.º 1233/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 sobre a aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) As Agências de Crédito à Exportação («ACE») contribuem para o desenvolvimento do comércio mundial através do apoio à exportação e aos investimentos de empresas, complementando a oferta de financiamento do sector financeiro privado e dos seguros. A União é parte no Convénio relativo aos créditos à exportação que benefi- ciam de apoio oficial («o Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»). O Convénio, conforme acordado pelos Partici- pantes no mesmo, regulamenta os termos e condições financeiros que as ACE podem oferecer com vista a fo- mentar condições equitativas para os créditos à exporta- ção que beneficiam de apoio oficial. Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas direc- trizes no domínio dos créditos à exportação que benefi- ciam de apoio oficial (?), e da Decisão 2001/77/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à apli- cação dos princípios de um acordo-quadro sobre o finan- ciamento de projectos no domínio dos créditos à expor- tação que beneficiam de apoio oficial (?), as directrizes constantes do Convénio e as regras específicas para fi- nanciamento de projectos são aplicáveis na União. O Convénio contribui indirectamente, através da activi- dade das ACE, para um comércio livre e justo, bem como para o investimento por parte de empresas que de outra forma teriam um acesso menor às facilidades de crédito oferecidas pelo sector privado. Os Estados-Membros deverão cumprir as disposições ge- rais da União relativas à acção externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos hu- manos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, de- senvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas actividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. () JO L 32 de 2.2.2001, p. 1. (3) JO L 32 de 2.2.2001, p. 55. 5) (11) Os Participantes no Convénio estão implicados num pro- cesso contínuo destinado a minimizar as distorções do mercado e criar condições de concorrência equitativas no âmbito das quais os prémios cobrados pelas ACE sejam calculados em função do risco e suficientes para cobrir as despesas e as perdas a longo prazo decorrentes da ex- ploração, em consonância com os requisitos da Organi- zação Mundial do Comércio. Para atingir este objectivo, os sistemas de crédito à exportação operam de forma transparente e as agências respondem perante a OCDE. Uma concessão de créditos à exportação bem orientada pelas ACE pode criar oportunidades de acesso aos mer- cados para as empresas da União, nomeadamente as pe- quenas e médias empresas (PME). Os Participantes no Convénio e os Estados-Membros da União acordaram em divulgar determinadas informações sobre os créditos à exportação ao abrigo das regras de transparência da OCDE e da União, a fim de proporcio- nar condições de concorrência equitativas aos Participan- tes no Convénio e aos Estados-Membros. A União aplica as medidas de transparência e informação constantes do anexo |1. Dada a situação de cada vez mais intensa concorrência existente nos mercados mundiais e a fim de evitar des- vantagens concorrenciais para as empresas da União, a Comissão deverá, no âmbito da autorização de negocia- ção que lhe foi concedida pelos Estados-Membros, apoiar os esforços da OCDE para se aproximar dos não Partici- pantes no Convénio. A Comissão deverá recorrer a ne- gociações bilaterais e multilaterais para definir normas gerais para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A existência de normas gerais neste domí- nio é um dos requisitos da instauração de uma concor- rência equitativa no comércio mundial. Apesar de a acção dos países membros da OCDE ser orientada pelo Convénio, os países que não pertencem à OCDE não são Participantes no Convénio, o que pode proporcionar vantagens concorrenciais aos exportadores destes últimos países. Esses países são, portanto, incenti- vados a aplicar o Convénio, de modo a garantir condi- ções equitativas também a nível mundial. À luz da política da União de «Legislar melhor», que visa simplificar e melhorar a regulamentação existente, a Co- missão e os Estados-Membros empenhar-se-ão, se for caso disso, no quadro das próximas revisões do Convé- nio em reduzir os encargos administrativos das empresas e administrações nacionais, incluindo as ACE.