11.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 101/15 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de abril de 2012 que altera a Decisão 2001/861/CE no que respeita ao novalurão [notificada com o número C(2012) 2164] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/187/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 29 de março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd. com vista à inclusão da substância ativa novalurão no anexo | da Diretiva 91/414/CEE. (33 A Decisão 2001/861/CE da Comissão (?) confirmou, após exame preliminar, a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações constan- tes dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. (4) — Assim, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofar- macêuticos que contivessem novalurão por um período inicial de três anos, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 91/414/CEE. Esse período inicial de três anos pode ter início em qualquer altura, logo que um pedido é avaliado. (5) Em conformidade com a segunda frase do terceiro pará- grafo do artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. JO L 321 de 6.12.2001, p. 34. se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (*, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») pediu ao Estado-Membro relator, em 16 de junho de 2011, que  solicitaisse informações —complementares —ao requerente. (6) — Por carta de 29 de fevereiro de 2012, o requerente in- formou o Reino Unido, a Autoridade e a Comissão da sua intenção de não continuar a apoiar a avaliação e de não apresentar mais dados. Pela mesma carta, o reque- rente retirou o seu pedido. Uma vez que as informações complementares solicitadas pela Autoridade não foram apresentadas, o processo não pode continuar a ser con- siderado conforme. (7) A Decisão 2001/861/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As autorizações provisórias existentes devem, por conse- guinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações. (9) — Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que con- têm novalurão, qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Diretiva 91/414/CEE deve terminar, o mais tardar, um ano após a retirada da respetiva autorização. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem garantir que: a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm novalurão sejam retiradas até 3 de outubro de 2012; b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos contendo novalurão após a data de publicação da presente decisão. () JO L 53 de 26.2.2011, p. 51.