6.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 3/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 5/2012 DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2011 que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (!), as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca devem ser fixadas tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Compete ao Conselho adotar medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. ) ) unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) devem ser es- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeco- nómicos e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes in- teressadas. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento deverá reger-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamenteos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garan- tir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2012. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.