28.2.2012 ornal Oficial da União Europeia L 54/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 168/2012 DO CONSELHO de 27 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012 ). Tendo em conta a continuação da repressão brutal e da violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2012/122/PESC do Conselho (3) que altera a Decisão 2011/782/PESC, prevê medidas suplementares, a saber, a proibição da venda, compra, transporte ou corretagem de ouro, metais preciosos e diamantes, medi- das restritivas contra o Banco Central da Síria, e altera- ções à lista das pessoas e entidades visadas. As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, sendo assim necessária a tomada de medidas re- gulamentares a nível da União a fim de as aplicar para assegurar em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado em conformidade. A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, o mesmo deve entrar imediata- mente em vigor, (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. () JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. () Ver página 14 do presente Jornal Oficial. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «AYTÍgO 11.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou in- diretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como consta da lista do anexo VIII, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os seus or- ganismos, empresas e agências públicos, o Banco Cen- tral da Síria, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou con- trolado pelos mesmos; b) Adquirir, importar ou transportar, direta ou indireta- mente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como conta da lista do anexo VIII, originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, em- presas e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qual- quer entidade ou organismo propriedade ou contro- lado pelos mesmos; e c) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias referidas nas alíneas a) e b), ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo pro- priedade ou controlado pelos mesmos. 2. O anexo VIII inclui ouro, metais preciosos e diamantes sujeitos às proibições referidas no n.º 1.«