L 331/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 1093/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira de 2007 e 2008 veio tornar patentes importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu conjunto. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a globalização financeira e a realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais muitas instituições finan- ceiras desenvolvem as suas operações além-fronteiras. À crise veio expor sérias deficiências nas áreas da coopera- ção, da coordenação e da coerência de aplicação da legis- lação da União, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão. (2) — Antes e durante a crise financeira, o Parlamento Europeu apelou a que se avançasse no sentido de uma supervisão europeia mais integrada, de modo a garantir condições ver- dadeiramente equitativas para todos os intervenientes ao nível da União e a reflectir a crescente integração dos mer- cados financeiros da União (resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a comunicação da Comissão «Aplicação de um enquadramento para os serviços financeiros: Plano de Acção (*)»; 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (º); 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005- -2010) — livro branco (9); 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos os fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equity) (7), e 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à () JO C13 de 20.1.2010, p. 1. (2) Parecer de 22 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial] e decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2010. () JO C 40 de 7.2.2001, p. 453. () JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394. (%) JO € 175 E de 10.7.2008, p. 392. () JOCS8Ede 14.1.2010, p. 26. 3) (8 (9 ) ) Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura da supervisão (), e posições de 22 de Abril de 2009 sobre a proposta alterada de directiva do Parla- mento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à activi- dade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência 1) () e 23 de Abril de 2009 sobre a proposta de regula- mento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (*9)). Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosiêre para fazer recomendações sobre a forma de reforçar o sis- tema de supervisão europeu a fim de melhorar a protec- ção dos cidadãos e repor a confiança no sistema financeiro. No seu relatório final publicado em 25 de Fevereiro de 2009 (o «relatório de Larosiêre»), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou que o enquadramento de supervi- são fosse reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O Grupo recomendou uma reforma da estrutura de supervisão do sector financeiro da União. Concluiu também que deveria ser criado um Sis- tema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sec- tor bancário, uma para o sector dos valores mobiliários e uma terceira para o sector dos seguros e pensões comple- mentares de reforma, e recomendou que fosse criado um Conselho Europeu do Risco Sistémico. O relatório apre- sentou as reformas que os peritos consideraram necessá- rias e sobre as quais os trabalhos deviam começar de imediato. Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a criação de um sis- tema europeu de supervisão financeira e de um comité europeu do risco sistémico, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadra- mento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia», que reflectia as grandes linhas do relatório de Larosiêre. Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, compreendendo três novas Autoridades Europeias de Supervisão. O sistema deverá ter por objectivo o aumento da qualidade e da coe- rência da supervisão a nível nacional, o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços e o estabelecimento de um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho indicou claramente que as Autoridades JO € 9 E de 15.1.2010, p. 48. JO C 184 E de 8.7.2010, p. 214. (19) JO € 184 E de 8.7.2010, p. 292.