23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2010 que isenta certos casos de irregularidade decorrentes de operações co-financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2000-2006 da obrigação de comunicação especial prevista no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1681/94 e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/94 [notificada com o número C(2010) 9244] (2010/802/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o artigo 70.º, nº 3, e o artigo 105º, nº 1, o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (?), nomeadamente o artigo 103.º, n.º 3, e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (?), nomeadamente o artigo 74.º, n.º 4, e o artigo 92.º, Considerando o seguinte: O enquadramento jurídico do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (a seguir designados por «fun- dos estruturais») e do Fundo de Coesão está largamente estabelecido, embora tenha sido objecto de ajustamentos frequentes. AÀ programação envolve a preparação de pla- nos de desenvolvimento plurianuais em várias fases, constituindo cada fase um período de sete anos. Cada período de programação é regido por um conjunto de regulamentos específicos que têm por base os mesmos princípios gerais, mas introduzem certas regras novas concebidas especificamente para o período de programa- ção em causa. As disposições relevantes que regem o período de programação de 2007-2013 estão previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e no Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposi- ções gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. PDA o TFCLELZEDSISLEIDPI E ENCS ENSN — COOOOOOOO rerrreceeec do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de De- senvolvimento — Regional (*), no Regulamento (CÊE) n.º 1198/2006, no Regulamento (CE) n.º 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas —de  execução do  Regulamento  (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (*), no Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irre- gularidades e à recuperação das importâncias pagas in- devidamente no âmbito da política agrícola comum, as- sim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEF) n.º 595/91 do Conselho (º), e no Regulamento (CE) n.º 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento ru- ral (7). As disposições relevantes que regem o período da pro- gramação de 2000-2006 estão previstas no Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (() e no Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (º). O Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Co- missão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularida- des e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (!º) e o Regulamento (CE) n.º 1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, relativo às irregula- ridades e à recuperação dos montantes pagos indevida- mente no âmbito do financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (!!) estabeleceram regras relativas às irre- gularidades e à recuperação dos montantes pagos indevi- damente no âmbito do financiamento de políticas pelos Fundos, aplicadas a esse período da programação. Esses regulamentos estabeleceram obrigações de informação nos casos de detecção de irregularidades. Essas obrigações implicaram encargos administrativos desproporcionados para os Estados-Membros e para a Comissão. 371 de 120 de 355 de 368 de 161 de 130 de 178 de 191 de 27.12.2006, p. 1. 10.5.2007, p. 1. 15.12.2006, p. 56. 23.12.2006, p. 74. 26.6.1999, p. 1. 25.5.1994, p. 1. 12.7.1994, p. 43. 27.7.1994, p. 9.