22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 189/9 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 647/2010 DO CONSELHO de 13 de Julho de 2010 relativo à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta o pedido de financiamento suplementar apre- sentado pela Bulgária, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Durante as negociações de adesão em 2005, a Bulgária acordou no encerramento das Unidades 1 e 2 e das Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy até 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, respectivamente, e no posterior desmantelamento dessas unidades. A União Europeia manifestou a sua disponibi- lidade para continuar a conceder assistência financeira até 2009, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do programa Phare em apoio aos esforços de desmantelamento desenvolvidos pela Bulgária. Tendo em conta o compromisso da Bulgária de encerra- mento da Unidade 3 e da Unidade 4 da Central Nuclear de Kozloduy, o artigo 30.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designado «Acto de Adesão de 2005») estabeleceu um programa de assistência (a seguir designado «pro- grama Kozloduy» com um orçamento de 210 milhões EUR para o período de 2007 a 2009. Este programa incluía a assistência destinada a cobrir a perda de capa- cidade de produção decorrente do encerramento da Cen- tral Nuclear de Kozloduy. Desde há vários anos que existem fundos internacionais de desmantelamento geridos pelo Banco Europeu de Re- construção e Desenvolvimento (BERD). A União é o prin- cipal contribuinte desses fundos. (!) Parecer de 20 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) A União reconhece os esforços realizados e os progressos alcançados pela Bulgária na fase de preparação do des- mantelamento do programa Kozloduy, utilizando os fun- dos da União disponibilizados até 2009, bem como a necessidade de apoio financeiro suplementar para além de 2009, a fim de continuar as operações de desmonta- gem propriamente ditas, em conformidade com o esta- belecido no Acto de Adesão de 2005, aplicando as mais elevadas normas de segurança. Além disso, é importante utilizar os recursos próprios da Central Nuclear de Kozloduy, o que contribui para dis- ponibilizar as competências necessárias, reforça o saber- -fazer e as qualificações, ao mesmo tempo que se atenua o impacto social e económico do encerramento antecipado ao continuar a empregar o pessoal da central nuclear encerrada. Por conseguinte, a continuação do apoio fi- nanceiro é importante para manter as necessárias normas em matéria de segurança, saúde e ambiente. A União também reconhece a necessidade de apoio fi- nanceiro para avançar com as medidas de atenuação no sector energético, dada a grande perda de capacidade decorrente do encerramento das unidades nucleares e o seu impacto na segurança do aprovisionamento energé- tico na região. A União reconhece a necessidade de atenuar os efeitos de um acréscimo dos danos ambientais e das emissões de- vidos principalmente a uma maior utilização das centrais a lenhite para substituir as capacidades de produção des- manteladas. Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União um montante de 300 milhões EUR para financiar o desmantelamento da Central Nuclear de Koz- loduy no período de 2010 a 2013. As dotações do orçamento geral da União para o des- mantelamento não deverão conduzir a distorções de con- corrência face às empresas de fornecimento de energia no mercado da energia na União. Essas dotações deverão igualmente ser utilizadas para financiar medidas de efi- ciência e poupança energéticas, de acordo com o acervo da União e as regras de funcionamento do mercado comum europeu da energia.