L 322/44 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2010 sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) (2010/759/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoacti- vas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Tendo em conta a iniciativa da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodepen- dência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilmetcatinona (mefedrona), com base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, que foi transmitido à Comissão em 3 de Agosto de 2010. A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabri- cada e comercializada sobretudo na Ásia, embora a em- balagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó, mas também existe em cáp- sulas ou comprimidos. A substância pode ser adquirida na internet, em lojas de psicotrópicos legais (head shops) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é frequen- temente comercializada como «fertilizante de plantas», «sal de banho» ou «substância química experimentab. É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high) e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem são dadas informa- ções concretas a este respeito. Os efeitos específicos da mefedrona são difíceis de avaliar por ser utilizada sobretudo em combinação com subs- tâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção relativa- mente curta, que leva ao consumo repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas in- dicam que a mefedrona pode ser utilizada como alterna- tiva aos estimulantes ilícitos, que está associada a um elevado risco de consumo excessivo e é potencialmente causadora de dependência. Será necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de dependência desta droga. (1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 32. (4) Na União ocorreram dois casos de morte cuja causa única parece ter sido a mefedrona. Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post mortem. (5) — Vintee dois Estados-Membros comunicaram a apreensão de mefedrona em pó e comprimidos. Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em grande escala e para o envolvimento do crime organizado. Algumas provas indicam que, nos países em que a mefedrona foi sujeita a controlo, a droga continua disponível no mercado negro. (6) A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento na União, não havendo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos. (7) A mefedrona não está neste momento a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Onze Estados-Membros controlam a mefedrona no âm- bito da legislação de controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotró- picas. Dois Estados-Membros aplicam medidas de con- trolo da mefedrona ao abrigo das respectivas legislações sobre medicamentos. (8Y —A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas científicas e assinala que são necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde da mefedrona. No entanto, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atrac- ção, aos riscos para a saúde, à ausência de efeitos medi- cinais benéficos, e portanto à necessidade de agir com prudência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo. (9) —Uma vez que há já onze Estados-Membros que contro- lam a mefedrona, proceder ao controlo desta substância em toda a UE pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, su- jeitar a 4-metilmetcatinona (mefedrona) a medidas de controlo e sanções penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.