23.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 293/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS REGULAMENTO (UE) N.º 927/2012 DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regu- lamento (CE) n.º 753/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!). (2) Uma vez que o atual Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?) («Protocolo em vigor»), caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo Protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo Protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas. (3) Em 16 dejulhode 2012,o Conselho adotou a Decisão 2012/653/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação pro- visória do novo Protocolo. (4) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países ter- ceiros às águas comunitárias (*), se verificar que as pos- sibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do 1 JO L 172 de 30.6.2007, p. 1. ) () JO L 172 de 30.6.2007, p. 9. (3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. Protocolo em vigor não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conse- lho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam ple- namente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho. (5) — Atendendo a que o Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicado a par- tir de 1 de janeiro de 2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Se,na data fixada no anexo do presente regulamento, os pedidos de autorização de pesca apresentados pelos Estados- -Membros ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não cobrirem o total das possibilidades de pesca atribuídas anualmente fixadas nesse Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 2. O prazo referido no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis. 3. — Para cada uma das unidades populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até: a) Um mês antes da data constante do anexo; e b) À data constante do anexo.