L 110/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 351/2012 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2012 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece os requisi- tos de base para a homologação de veículos a motor das categorias M,, M3, N, e N; no que se refere à instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem. É necessário definir os procedimentos, os ensaios e os requisitos específicos para essa homologação. (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece que a Co- missão pode adotar medidas que isentem determinados veículos ou classes de veículos das categorias M,, M3, N, e N; da obrigação de instalar sistemas de aviso de afas- tamento da faixa de rodagem, caso, após uma análise custo/benefício, e tendo em conta todos os aspetos de segurança pertinentes, se verifique que a instalação de tais sistemas não é adequada para o veículo ou classe de veículos em questão. (33 A análise custo/benefício demonstrou que a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem não é adequada para veículos de tração de semirreboques da categoria N, com uma massa total superior a 3,5 e não superior a oito toneladas, na medida em que geraria mais custos do que benefícios. Além disso, considera-se que, devido à sua utilização em condições de tráfego específicas, a instalação de sistemas de aviso de afasta- mento da faixa de rodagem apenas traria benefícios limi- tados em termos de segurança para os veículos das clas- ses A, I e [l das categorias M, e M;, e para os autocarros articulados das classes A, I e II da categoria Mz, bem como para determinados veículos para fins especiais, veí- culos todo-o-terreno e veículos com mais de três eixos. Esses veículos devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de instalação de tais sistemas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veí- culos a Motor, ()) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias M>, No, M3 e N;3, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), com as seguintes exceções: 1) Veículos de tração de semirreboques da categoria N, com uma massa superior a 3,5 mas não superior a oito toneladas; 2) Veículos das classes A, I e II das categorias M, e M;; 3) Autocarros articulados das classes A, I e II da categoria M;; 4) Veículos todo-o-terreno das categorias M,, M3, N, e N;, tal como referidos nos pontos 4.2 e 4.3 do anexo II, parte A, da Diretiva 2007/46/CE; 5) Veículos para fins especiais das categorias M,, M3, N; e N3, tal como referidos no ponto 5 do anexo IlI, parte A, da Diretiva 2007/46/CE; 6) Veículos das categorias M,, M3, N, e N; com mais de três eixos. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições, para além das definições enunciadas no Regulamento (CE) n.º 661/2009: 1) Por «modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem» entende-se uma categoria de veículos que não apresentem entre si diferenças em aspetos essenciais, tais como: a) A designação comercial ou marca do fabricante; b) As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem; c) O tipo e a conceção do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem. 2) Por «faixa de rodagem» entende-se uma das vias longitudinais em que uma estrada se divide (conforme indicado no apên- dice do anexo ). ( JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.