L 150/46 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 516/2010 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2010 relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o artigo 9.ºD, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomea- damente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O  artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003. (33  O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Directiva 70/524/CEE, foram envia- dos à Comissão antes da data de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. Esse pedido deve, por con- seguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1 , 4-beta-glucanase produzida por Tricho- derma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produ- zida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4- -beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada provisoriamente, para ga- linhas poedeiras, pelo Regulamento (CE) n.º 1458/2005 da Comissão (?). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 358/2005 da Comissão (*) e para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1284/2006 da Comissão (”). (6) — Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática para galinhas poedeiras. (7) A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como se especifica no anexo, é autorizada por um período ilimitado como aditivo na alimentação animal, nas condições estabeleci- das no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2010. () JOL JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. P JOL 68 de 18.10.2003, p. 29. | M Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 233 de 9.9.2005, p. 3. () JO L 57 de 3.3.2005, p. 3. () JO L 235 de 30.8.2006, p. 3.