L 166/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 574/2010 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 28 de Janeiro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma emenda à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, Isenção limi- tada da obrigação de apresentar divulgações comparativas de acordo com a IFRS 7 para os adoptantes pela primeira vez, a seguir designada «emenda à IFRS 1». Tendo constatado que a isenção da obrigação de apresentar divulgações comparativas de acordo com a IFRS 7, no que respeita à mensuração pelo justo valor e ao risco de liquidez quando esses períodos comparativos terminem antes de 31 de Dezembro de 2009, não pode ser utilizada pelas entidades que adoptam pela primeira vez as IFRS, o ob- jectivo da emenda à IFRS 1 é proporcionar uma isenção opcional para essas entidades. (33  O processo de consulta do grupo de peritos técnicos (Technical Expert Group - TEG) do European Financial Re- porting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRS 1 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Co- missão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e im- parcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) A adopção da emenda à IFRS 1 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas à Norma Interna- cional de Relato Financeiro (IFRS) 7, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabili- dade. (5) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 é emendada do modo indicado no anexo do presente regula- mento; 2. A IFRS 7 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas à IFRS 1 e à IFRS 7, cons- tantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que co- mece após 30 de Junho de 2010. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2010. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.