L 59/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 214/2011 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( 1 3 4 5 O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (?). É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 para ter em conta as medidas de regula- mentação tomadas no que respeita a determinados pro- dutos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*) e o Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directi- vas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (). É necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 para ter em conta as decisões tomadas relativamente a determinados produtos químicos ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Or- gânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo), assinada 204 de 31.7.2008, p. 1. 63 de 6.3.2003, p. 27. 123 de 24.4.1998, p. 1. 396 de 30.12.2006, p. 1. JOL ) JOL ) JO L 230 de 19.8.1991, p. L. J JOL J JOL Ó ) JO JO em 22 de Maio de 2001 e aprovada em nome da Co- munidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho () e as acções regulamentares subsequentes relativas a esses produtos adoptadas em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos — persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (7). É também necessário alterar o anexo V de forma a repercutir as acções regulamentares adoptadas para proibir a exportação de determinados produtos quí- micos distintos dos poluentes orgânicos persistentes. As substâncias difenilamina, triazoxida e triflumurão não foram incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da uti- lização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo [ partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pe- didos, que exigem novas decisões relativas à inclusão no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias. As substâncias bifentrina e metame não foram incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE tanto quanto respeita à Directiva 98/8/CE, tais substâncias foram identificadas e notificadas para efeitos de avaliação. O resultado é que a bifentrina e o metame são severamente limitados no que respeita à sua utilização como pesticidas, dado serem proibidas pratica- mente todas as utilizações de ambas as substâncias, ape- sar de as substâncias em causa poderem continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser adoptada uma decisão ao abrigo da Directiva 98/8/CE. É por conse- guinte apropriado incluir a bifentrina e o metame à lista de produtos químicos constantes das Partes 1 e 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 698/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas de- cisões relativas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias. A substância carbossulfão não foi incluída como subs- tância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização de carbossulfão como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de pro- dutos químicos constantes do anexo 1, partes 1 e 2, do 209 de 31.7.2006, p. 1. 158 de 30.4.2004, p. 7. re