7.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 177/5 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EFE (2012/364/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, n.º 1, e o artigo 207., n.º 2, em conjugação com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece procedimentos para a aplicação de certas regras téc- nicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (?), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EFE). O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (?), deverá ser incorporado no Acordo EFE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (*), deverá ser incorporada no Acordo EFE. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece princípios co- muns e disposições de referência para a futura legislação 05 de 30.11.1994, p. 6. 18 de 13.8.2008, p. 21. 0 JOL3 (AJOL2 () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. () JOL2 18 de 13.8.2008, p. 82. de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vi- gente. O Regulamento (CE) n.º 764/2008 revoga a Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um proce- dimento de informação mútua relativo a medidas nacio- nais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (º), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.º 764/2008. O Regulamento n.º 765/2008/CE revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos pro- dutos importados de países terceiros com as regras apli- cáveis em matéria de segurança dos produtos (9), que está incorporado no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EFE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2008. A Decisão nº 768/2008/CE revoga a  Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, re- lativa aos módulos referentes às diversas fases dos prece- dimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformi- dade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmo- nização técnica (7), que está incorporada no Acordo EFE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta a Decisão n.º 768/2008/CE. O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo, 321 de 30.12.1995, p. 1. JO L JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Jo L 220 de 30.8.1993, p. 23.