24.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 221/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2010/464/PESC DO CONSELHO de 6 de Agosto de 2010 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia (a seguir desig- nado «TUE», nomeadamente o artigo 37.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), nomeadamente o n.º 5 do artigo 218.º e o primeiro parágrafo do n.º 6 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR)), Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Fevereiro de 2010, foi adoptada a Decisão 2010/96/PESC do Conselho relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) (EUTM Somália). (2) O artigo9.º da referida decisão determina que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, in- cluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objecto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.º do TUE e em conformidade com o processo enunciado no n.º 3 do artigo 218.º do TFUE. (3) — Na sequência da autorização dada pelo Conselho a 11 de Março de 2010, a AR, assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho, negociou um Acordo entre a União Euro- ()) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. peia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda (a seguir desig- nado «Acordo»). (4) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE