L 102/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 332/2010 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à entrada relativa a Israel na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.º 1 e n.º 4, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da União, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano. O mesmo diploma prevê que sejam estabeleci- das condições especiais de importação aplicáveis a cada país terceiro ou grupo de países terceiros, tendo em conta a sua situação em termos de sanidade animal. (2) A Directiva 2009/158/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem o comércio no âmbito da União e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros. O mesmo diploma prevê que as aves de capoeira devam provir de países terceiros indemnes de gripe aviária ou que, caso não o estejam, apliquem medidas para controlar a doença pelo menos equivalentes às prescritas pela legislação da União Europeia aplicável neste caso. (33  O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 74. são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos abrangidos prove- nientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compar- timentos elencados no quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. (4) — Nos termos desse diploma, sempre que ocorra um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) num país terceiro, território, zona ou compartimento anterior- mente indemnes daquela doença, esse país terceiro, terri- tório, zona ou compartimento será novamente conside- rado indemne de GAAP desde que estejam reunidas de- terminadas condições. Estas passam por ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença, com limpeza e desinfecção adequadas de todos os esta- belecimentos anteriormente infectados. Além disso, de- verá ter sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte l do anexo IV do mesmo regulamento, durante um período de três meses subse- quente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas. (5) — Israel faz actualmente parte da lista constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008, enquanto país terceiro indemne de gripe aviária de alta patogenici- dade. As importações de produtos de aves de capoeira a que o referido regulamento se aplica estão, portanto, autorizadas a partir de todo o território daquele país terceiro. (6) — Israel notificou a Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu territó- rio. (7) —Devido ao surto confirmado de GAAP, o território de Israel já não pode ser considerado indemne dessa doença e as autoridades veterinárias israelitas suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas de determinados produtos de aves de capoeira. Israel passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a doença e a limitar a sua propagação. (8 —As informações relativas às medidas de controlo foram submetidas à Comissão. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão. (3) JO L 226 de 23.8.2008, p. L.