21.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (2011/294/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Re- gulamento (CE) n.º 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a União das Comores (!). Foi anexado um Protocolo a esse Acordo. (2) A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores» um novo Protocolo atri- buindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca. (33 — No ffinaldas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010. (4) — Nos termos da Decisão 2010/783/UE do Conselho (?), o novo Protocolo foi assinado em 31 de Dezembro de 2010 em nome da União Europeia e é aplicado a título provisório. (5) O novo Protocolo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União Euro- peia, à notificação prevista no artigo 14.º do Protocolo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J. () JO L 290 de 20.10.2006, p. 6. ( JO L 335 de 18.12.2010, p. L. () A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.