L 189/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2010 sobre a afectação de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão (2010/406/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 1.º e o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Governo do Sudão decidiu não ratificar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (?), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), o que impediu o seu acesso ao Programa In- dicativo Nacional (PIN) ao abrigo do Décimo Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional (FED) que dispunha de uma dotação total de 294,9 milhões de EUR, mon- tante actualmente mantido no Décimo FED. (2) A actual situação política no Sudão e a dramática crise humanitária que afecta o Darfur, o Sul do Sudão, o Leste do Sudão e as Zonas de Transição exigem um forte empenhamento da União Europeia, nomeadamente atra- vés da prestação de assistência vital à população suda- nesa. O défice criado pela não disponibilidade do Décimo FED reduzirá seriamente a capacidade da União de pres- tar assistência à população e de contribuir para o pro- cesso de estabilização do país, o que poderá ter conse- quências para toda a região. (3)3 — No sentido de colmatar o défice de financiamento decor- rente desta situação, é adequado utilizar fundos do Nono JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas. (4 Os fundos deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão, em especial nas zonas afectadas pela guerra, incluindo o Darfur, o Sul do Sudão, o Leste do Sudão e as Zonas de Transição. Estes fundos serão afectados com base numa decisão de financiamento a adoptar pela Comissão. De- verão igualmente ser adoptadas disposições para cobrir o custo das medidas de apoio. (5) — Estes fundos deverão ser geridos através de uma gestão centralizada e conjunta e, por razões de simplificação, de acordo com as regras de execução do Décimo FED, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É afectado um montante de 150 milhões de EUR prove- niente de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulnerá- veis no Sudão. Deste montante, 2% é afectado a despesas de apoio pela Comissão. 2. — Estes fundos serão geridos através de uma gestão centra- lizada e conjunta em conformidade com as regras de execução aplicáveis ao Décimo FED. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010. Pelo Conselho A Presidente S. LARUELLE