3.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 201/23 REGULAMENTO (UE) N.º 692/2010 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomen- clatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à clas- sificação das mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomencla- tura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdi- visões, e que esteja estabelecida por disposições específi- cas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. (3) —Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indi- cados na coluna 3 do referido quadro. (4) E conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na União Europeia relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, que as infor- mações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classifi- cação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na União Europeia relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em confor- midade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pela Comissão Neelie KROES Vice-Presidente () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.