30.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 564/2010 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2010 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabeleci- dos pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conse- lho ()), nomeadamente o artigo 64.º e o n.º 2.º do artigo 65.º e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o n.º 1 do artigo 20.º, e os artigos 64.º e 92.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — EntreJunho e Dezembro de 2009 registou-se uma dimi- nuição sensível do custo de vida na Letónia e na Lituânia, pelo que é necessário adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo: — Letónia 79,6 — Lituânia 73,4. Artigo 2.º Com efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º, do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados do seguinte modo: — Letónia 73,3. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.