5.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 185/2010 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerado o seguinte: (1) o P JO JO Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deverá adoptar medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.º, n.º 1, e das medidas gerais que complementam as normas de base comuns referidas no artigo 4.º, n.º 2, do citado regulamento. As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classifica- das da União Europeia» na acepção da Decisão da Co- missão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novem- bro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (?), conforme previsto no artigo 18.º, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas separada- mente, através de uma decisão que tenha por destinatá- tios os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 300/2008 será plenamente apli- cável a partir da data especificada nas normas de execu- ção aprovadas nos termos do seu artigo 4.º, n.º 2 e3, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento aplica-se, por conseguinte, a partir de 29 de L 97 de 9.4.2008, p. 72. L 317 de 3.12.2001, p. 1. Abril de 2010, tendo em vista harmonizar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e dos seus actos de execução. Com o tempo, serão desenvolvidos métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. Acompanhando os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência adquirida a nível operacional na Comunidade e à escala mundial, a Comissão apresentará, sempre que adequado, propostas de revisão das disposições tecnoló- gicas e operacionais aplicáveis ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis. O Regulamento (CE) n.º 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações co- muns para os programas nacionais de controlo da qua- lidade da segurança no sector da aviação civil (?), o Re- gulamento (CE) n.º 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (*, o Regulamento (CE) n.º 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (*) e o Regulamento (CE) n.º 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (9), aplicavam todos o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domí- nio da segurança da aviação civil (), e devem, por isso, ser revogados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil estabelecido nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, 69 de 8.7.2003, p. 44. 13 de 23.8.2003, p. 3. 21 de 19.8.2008, p. 8. 55 de 30.12.2002, p. 1. PM JOLI ( JOL2 () JO L 221 de 22.6.2004, p. 6. () JoL2 () JOL3