24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 87/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 263/2012 DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que dá execução ao artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, das Nações Unidas procedeu à atualização da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (33 Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 753/2011 deverá ser alterado em conformidade. Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 753/2011 (!), nomea- damente o artigo 11.º, n.º 1, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) Em1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regula- O anexo I do Regulamento (UE) n.º 753/2011 é substituído mento (UE) n.º 753/2011. pelo texto constante do anexo do presente regulamento. (2) Em 29 de novembro de 2011, 6 de janeiro de 2012, Artigo 2.º 13 de fevereiro de 2012, 1 de março de 2012 e 16 de o março de 2012, o Comité criado nos termos do ponto O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.