25.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 159/5 REGULAMENTO (UE) N.º 555/2010 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC do Conse- lho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de presta- ção de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas res- tritivas aplicáveis ao Líbano (?), proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Po- sição Comum 2006/625/PESC. () É  conveniente adaptar o  Regulamento  (CE) n.º 1412/2006, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à compe- tência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na Íntegra. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1412/2006 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1412/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autorida- des competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, depois de o () JO L 253 de 16.9.2006, p. 36. () JO L 267 de 27.9.2006, p. 2. Estado-Membro em causa ter notificado por escrito o Go- verno do Líbano e a FINUL, e nas condições que considerem adequadas: a) A prestação a qualquer pessoa singular ou colectiva, en- tidade ou organismo no Líbano que não as forças arma- das da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relaciona- dos com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou se destinem a ser utilizados neste país, desde que: i) Os serviços não sejam prestados, directa ou indirecta- mente, a nenhuma das milícias cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exi- gido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006); ii) As autorizações sejam concedidas caso a caso; e iti)| O Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação desses serviços à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado for- necimento ou transferência de armamento ou mate- rial conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos bens em causa; b) A prestação às forças armadas da República Libanesa de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o finan- ciamento e a assistência financeira relacionados com ac- tividades militares, a não ser que o Governo libanês le- vante objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação. 2. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autorida- des competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, nas condi- ções que considerem adequadas: a) A prestação de assistência técnica relacionada com activi- dades militares, armamento e material conexo, desde que: i) Os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão; e àji) Os serviços sejam prestados a forças armadas que fa- çam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;