L 113/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2012 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de março de 2012 que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2012/211/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n. º9% eo artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possi- bilidade de serem adotadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental. O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Mem- bros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica. Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia. Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (!) dirigida à Grécia com o obje- tivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a re- dução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou 2014 como o prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental. A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por uma questão de clareza e aten- dendo à necessidade de novas alterações, em 12 de julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/UE (9), procedeu-se a uma reformulação da decisão. L 145 de 11.6.2010, p. 6. L 296 de 15.11.2011, p. 38. (6) (7) De acordo com as estimativas e as projeções atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais fraca do que se esperava aquando da adoção das Decisões 2010/320/UE e 2011/734/UE do Conselho. As estimativas apontam para uma contração de 6,9% da atividade económica em 2011. Segundo as atuais previ- sões da Comissão, o PIB real grego deverá registar uma contração de 4,7 % em 2012, e estagnar em 2013, antes de retomar um crescimento de 2,5% em 2014. Em ter- mos nominais, o PIB baixou 5,2% em 2011 e deverá diminuir 5,4 % e 0,4 % em 2012 e 2013, respetivamente, antes de uma expansão de 2,5% em 2014. Em fevereiro de 2012, o Governo grego anunciou medi- das destinadas a reduzir o défice primário em 2012, nomeadamente a adoção de um orçamento suplementar. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os serviços da Comissão. Estas discussões abordaram não só as me- didas de consolidação orçamental, mas também a neces- sidade de reforçar o caráter promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais. Em março de 2012, a Grécia lançou e concluiu uma operação de troca de dívida que reduz substancialmente o nível da dívida pública e das despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes e contribui para a sustenta- bilidade da dívida pública. À luz do exposto, afigura-se justificado alterar a Decisão 2011/734/UE sob diversos aspetos, incluindo a trajetória do ajustamento orçamental, mantendo porém inalterado o prazo para a correção do défice excessivo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, os n.ºº 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0% do PIB) em