L 274/36 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2011 relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)] [notificada com o número C(2011) 5457] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2011/678/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (6) Por cartas datadas de 16 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, registadas, respectivamente, em 20 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, as auto- ridades belgas forneceram informações adicionais. Por carta de 26 de Novembro de 2008 a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao pro- cedimento estabelecido no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação à referida medida. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convi- dou as partes interessadas a apresentarem as suas obser- vações sobre a medida em causa. (1) — No seguimento de queixas recebidas em Janeiro e Feve- reiro de 2004, a Comissão abriu um inquérito preliminar sobre o auxílio concedido pela Bélgica para cobrir os (8 —Por carta de 19 de Dezembro de 2008, registada em custos dos testes de detecção de encefalopatias espongi- 26 de Dezembro de 2008, a Bélgica solicitou uma pror- formes transmissíveis em bovinos (a seguir, «testes EEB»). rogação do prazo de resposta. Foi-lhe concedida essa prorrogação, por carta de 13 de Janeiro de 2009. A (2) — No seguimento das referidas queixas, a Comissão enviou Bélgica apresentou as suas observações, por carta de em 27 de Janeiro de 2004 uma carta às autoridades 25 de Fevereiro de 2009, registada em 6 de Março belgas solicitando informações sobre a medida em causa. de 2009. Simultaneamente, foi notificada pelas autoridades belgas, por carta de 23 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004, com o número N 54/04, uma medida (9) A Comissão não recebeu observações de partes interes- de auxílio ao financiamento dos testes de detecção de sadas. encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais, em conformidade com o artigo 108.º, n.º3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10) Por carta de 17 de Julho de 2009, a Comissão fez per- (a seguir, «TFUE»). guntas adicionais à Bélgica, relativas às observações por esta transmitidas. Por carta de 4 de Setembro de 2009, (33 A informação escrita foi facultada pelas autoridades bel- registada em 8 de Setembro de 2009, a Bélgica solicitou gas à Comissão por cartas de 6 de Fevereiro de 2004 e uma prorrogação do prazo de resposta. A resposta da 14 de Maio de 2004, registadas, respectivamente, em Bélgica foi recebida pela Comissão, por carta de 16 de 11 de Fevereiro de 2004 e 19 de Maio de 2004. Outubro de 2009, registada em 20 de Outubro de 2009. (4) — Por carta de 19 de Julho de 2004, a Comissão informou a Bélgica de que a medida fora transferida para o registo (11) Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades belgas e dos auxílios não notificados, com o número NN 45/04, os serviços da Comissão, em 2 de Outubro de 2009 e uma vez que se tinha verificado que uma parte dos fun- 30 de Outubro de 2009. dos já tinha sido paga. (5) Em1 de Setembro de 2004 foi realizada uma reunião (12º Na sequência dessas reuniões, a Bélgica enviou informa- informal entre as autoridades belgas e os serviços da ções adicionais em 14 de Dezembro de 2009, registadas Comissão. em 16 de Dezembro de 2009. No seguimento do inqué- tito paralelo das autoridades belgas da concorrência rela- () A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do tivo aos possíveis acordos entre os laboratórios, a Bélgica Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.º e 108.º apresentou, em 21 de Janeiro de 2010, 29 de Setembro do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos de 2010 e 17 de Janeiro de 2011, pedidos de prorroga- dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos ção do prazo. Essas prorrogações do prazo foram con- da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.º e cedidas pela Comissão. 108.º do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () JO € 11 de 16.1.2009, p. 8. () Cf. nota 2.