20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 337/5 REGULAMENTO (UE) N.º 1311/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?); Considerando o seguinte: (1) A crise financeira mundial sem precedentes e a recessão económica afectaram gravemente o crescimento econó- mico e a estabilidade financeira e provocaram uma acen- tuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros. Em particular, al- guns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias dificuldades, nomeadamente pro- blemas de crescimento económico e estabilidade finan- ceira, bem como de deterioração da situação do défice e da dívida públicos, reflexo também da conjuntura econó- mica e financeira internacional. Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise, in- cluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generali- zada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser rapidamente tomadas novas medidas para a reduzir, fazendo o má- ximo e o melhor uso possível do financiamento prove- niente dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. Nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências ex- (!) Parecer de 27 de Outubro de 2011. (?) Posição do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 2011. S S IFTTESI ZFTZZTEZTEZIZEXSZ NSA OCOOOOOOO rrrrceec cepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UF) n.º 407/2010, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (?), ins- tituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União. Pelas Decisões de Execução 2011/77/UE do Conselho (º), e 2011/344/UE do Conselho (”), foi concedida assistência financeira respectivamente à Irlanda e a Portugal. A Grécia experimentava já graves dificuldades em termos de estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010. Por conseguinte, o apoio financeiro à Grécia não podia basear-se nesse re- gulamento. O acordo entre credores e o acordo sobre o mecanismo de empréstimo para a Grécia, celebrados em 8 de Maio de 2010, entraram em vigor em 11 de Maio de 2010. Neles se prevê que o acordo entre credores se mantenha integralmente em vigor e produza efeitos durante um período de programação de três anos, enquanto existirem montantes por pagar no âmbito do acordo sobre o me- canismo de empréstimo. O Regulamento (CE) n.º332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de paga- mentos dos Estados-Membros (6), criou um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência mútua sempre que um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro se veja confrontado com dificuldades ou graves ameaças de dificuldades na sua balança de pagamentos. Pelas — Decisões — 2009/102/CE do  Conselho(), 2009/290/CE do Conselho (%), e 2009/459/CE do Conse- lho (*), foi concedida assistência financeira respectiva- mente à Hungria, à Letónia e à Roménia. O período durante o qual a assistência financeira está à disposição da Irlanda, da Hungria, da Letónia, de Portugal e da Roménia é fixado nas respectivas decisões do Con- selho. O período durante o qual a assistência a assistência financeira foi posta à disposição da Hungria expirou em 4 de Novembro de 2010. 118 de 12.5.2010, p. 1. 30 de 4.2.2011, p. 34. 159 de 17.6.2011, p. 88. 53 de 23.2.2002, p. 1. 37 de 6.2.2009, p. 5. 79 de 25.3.2009, p. 39. 150 de 13.6.2009, p. 8.