29.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 169/27 DECISÕES DECISÃO 2011/380/PESC DO CONSELHO de 28 de Junho de 2011 que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (!) que prorrogou a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EU- JUST LEX-IRAQ (a seguir designada «Missão») por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. O montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 deve ser determinado pelo Conselho. O mandato da Missão está a ser executado num contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e obstar à con- secução dos objectivos da acção externa da União enun- ciados no artigo 21.º do Tratado. A Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo: (1) JO L 149 de 15.6.2010, p. 12. 1. No artigo 2.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQ dispõe de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQ tem igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão).»; . No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 27 250 000 EUR»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente FAZEKAS S.