26.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 53/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, no que se refere à decisão do Comité Misto de actualizar o artigo 1.º do anexo I do Acordo (2011/129/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 166.º e o n.º 3 do artigo 173.º, em conjugação com o n.º 9 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que es- tabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (!), assinado em 11 de Outubro de 2007, a seguir denominado « Acordo», cria um Comité Misto responsá- vel pela sua gestão e pela sua correcta aplicação. (2) Após a entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, que foi posteriormente codificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovi- sual) (?), afigura-se adequado à União Europeia e à Suíça, a seguir designadas «Partes Contratantes» actualizar as referências àquela directiva, como prevê, na Acta Final (?) do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratan- JO L 303 de 21.11.2007, p. 11. () JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. JO L 303 de 21.11.2007, p. 20. tes sobre a adaptação do Acordo à nova directiva comu- nitária, e actualizar o artigo 1.º do anexo I do Acordo, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Acordo. 3) A União deverá adoptar no Comité Misto UE- Suíça a posição constante do anexo à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Conselho aprova o projecto de decisão constante do anexo como posição a adoptar pela União Europeia no que se refere a uma decisão a adoptar pelo Comité Misto UE-Suíça, criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as con- dições de participação da Confederação Suíça no programa co- munitário MEDIA 2007, sobre a actualização do artigo 1.º do anexo I do Acordo. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE