3.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 118/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 374/2012 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (d), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), prevê um contingente pautal anual de importação de 475 toneladas, expressas em peso por carcaça, de produtos «baby-beef» definidos no anexo 1l do Regula- mento (CE) n.º 1215/2009 e originários do território aduaneiro do Kosovo (*). (2) — Este contingente pautal anual deve ser administrado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1255/2010, que estabelece as normas de execução relativas aos con- tingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef> originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (). (33 O Regulamento (UE) n.º 1255/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 328 de 15.12.2009, p. 1. (3) JO L 347 de 30.12.2011, p. 1. (*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a de- claração de independência do Kosovo. () JO L 342 de 28.12.2010, p. 1. (4) Uma vez que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1255/2009 estabelece que os contingentes pautais são abertos anualmente a partir de 1 de janeiro, o pre- sente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1255/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.º 1255/2010 da Comissão, de 22 de de- zembro de 2012, que estabelece as normas de execução relati- vas aos contingentes pautais de importação dos produtos de "baby beef' originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo (*) (*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.». 2) No artigo 1.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo: a) É aditada a alínea f) seguinte: «f) 475 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-car- caça, originárias do território aduaneiro do Kosovo (*). (*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»;