19.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 46/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2011 relativa ao apuramento das contas de um organismo pagador da Itália referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2011) 911] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2011/113/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Pelas suas Decisões 2007/327/CE (3), 2008/394/CE (9) e 2010/61/UE (?), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os or- ganismos pagadores, com excepção das do organismo pagador italiano ARBEA. (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pa- gador italiano ARBEA. (3) O  artigo7.º,nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (6), esta- belece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no primeiro parágrafo da mesma disposição, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis são determi- nados através da dedução do montante dos adiantamen- 160 de 26.6.1999, p. 103. 209 de 11.8.2005, p. 1. 122 de 11.5.2007, p. 51. 139 de 29.5.2008, p. 22. 34 de 5.2.2010, p. 33. 158 de 8.7.1995, p. 6. tos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exer- cício em conformidade com o referido primeiro pará- grafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis são de- duzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é tomada. (4) Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento da UF. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, jun- tamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação inicia- dos na sequência de irregularidades. As regras de execu- ção da obrigação de comunicação pelos Estados-Mem- bros dos montantes a recuperar constam do Regula- mento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros or- ganismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (7). O anexo III do referido regulamento estabe- lece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. (5) Nos termos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridica- mente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.