11.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (2010/319/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (!), entrou em vigor em 20 de Novembro de 1995. (2) O  artigo 47.º do Acordo de Associação prevê que, sem- pre que adequado, seja celebrado um acordo europeu sobre a avaliação da conformidade e o artigo 55.º do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para se aproximarem as disposições legislati- vas das Partes. (3) — O Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado por «Protocolo»), rubricado em Bruxelas em 24 de Junho de 2009, deverá ser assinado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo») (?), sob reserva da respectiva cele- bração. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da respectiva celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. Á. MORATINOS () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. () O protocolo será posteriormente publicado no Jornal Oficial.