9.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 150/71 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 489/2012 DA COMISSÃO de 8 de junho de 2012 que estabelece as regras de execução do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (!), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006 esta- belece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comis- são as informações pertinentes requeridas. (2) As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitami- nas e minerais, incluindo dados que demonstrem as ten- dências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos. (3) — Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e mi- nerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que de- monstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos. (4) As informações pertinentes a fornecer pelos Estados- -Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem mine- rais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos suplementos alimentares (?). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adiciona- das, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legis- lativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos. (5) E necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os 404 de 30.12.2006, p. 26. 5 JO JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. re Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comis- são e definir um formato comum para a apresentação das mesmas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece regras de execução para a aplicação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006 e, em particular, sobre o fornecimento pelos Estados-Membros à Comissão das informações pertinentes requeridas para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1925/2006. Artigo 2.º Informações pertinentes 1. Até 1 de julho de 2012, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações pertinentes requeridas, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos: a) Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1925/2006; b) Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais; c) Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população; d) A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimenta- res, tal como definidos no artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares. 2. As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o n.º 1 devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I do presente regulamento. As informações pertinentes requeridas e os respetivos porme- nores serão apresentados à Comissão segundo o modelo pre- visto no anexo II do presente regulamento. 3. — Os Estados-Membros devem informar a Comissão se qual- quer das informações especificadas no anexo I não estiver dis- ponível ou não puder, por qualquer outro motivo, ser apresen- tada à Comissão até 1 de julho de 2012.