L 145/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 2010 que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188) (2010/321/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção n.º 188 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designadas «Convenção» e «OIT», res- pectivamente) sobre o trabalho no sector das pescas foi adoptada, em 14 de Junho de 2007, na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que se reuniu em Genebra, e na qual todas as delegações dos Estados-Mem- bros da União Europeia votaram a favor da adopção. (2) A Convenção representa um contributo importante para o sector das pescas a nível internacional no sentido da promoção do trabalho digno para os pescadores e de condições de concorrência mais equitativas para os pro- prietários de embarcações de pesca, sendo, por conse- guinte, desejável que as suas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível. (3) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais so- bre o trabalho classificadas pela OIT como actuais en- quanto contribuição para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União. (4) A Constituição da OIT estabelece que, em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou reco- mendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afec- tando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomen- dação. (1) Parecer favorável de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial), que confirma o parecer de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) — Algumas disposições da Convenção incidem sobre maté- rtias da competência exclusiva da União no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social. (  Uma vez que apenas os Estados podem ser partes na Convenção, a União não pode ratificá-la. (7) — Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros, que estão vinculados pelas regras da União em matéria de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 48.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, a ratificarem a Convenção no interesse da União, nas condições estabelecidas na pre- sente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência exclusiva da União, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 14 de Junho de 2007. Artigo 2.º Os Estados-Membros deverão esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar os respectivos instrumentos de ratifi- cação da Convenção junto do Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de pre- ferência antes de 31 Dezembro de 2012. Antes de Janeiro de 2012, o Conselho analisará a evolução do processo de rati- ficação. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente C. CORBACHO