1.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 56/17 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2011 relativa a uma participação financeira da União num programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2011 [notificada com o número C(2011) 1100] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2011/132/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2011 que inclui medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações espera- das, as acções a pôr em prática, a sua duração e O seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Ma- deira (?). Por conseguinte, a Comissão considera que estão reuni- dos os requisitos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 247/2006. Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 247/2006, deve ser fixado um limite 42 de 14.2.2006, p. 1. JO L JO L 242 de 15.9.2007, p. 20. máximo adequado para a participação financeira da União, devendo o pagamento efectuar-se com base na documentação fornecida pela França. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), a participação financeira da União nas acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*), e com o artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicá- vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que deter- mina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autorida- des por ela delegadas. O programa apresentado pelas autoridades francesas e as medidas previstas referem-se a 2011. A presente decisão deve, pois, aplicar-se a partir do início do ano civil, per- mitindo o financiamento e a execução correctos dessas acções. A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento das despesas indicadas no pedido de co-financia- mento, tal como definidas no programa apresentado pela França. 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JOL3 57 de 31.12.2002, p. 1.