L 188/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/421/PESC DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 que dá execução à Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/145/PESC do Conselho, de 8 de Março de 2010, que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2010/145/PESC, o Conselho renovou algumas medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugos- lávia (TPIJ)) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento possa de algum outro modo obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal. () JO L 58 de 9.3.2011, p. 58. (2) Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ, em 31 de Maio de 2011, determinadas pessoas com ligações a Ratko MLADIC deverão ser retira- das da dlista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC. (33 A lista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2010/145/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON