21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/61 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2011 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2011) 9269] (2011/861/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Fevereiro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 20 de Setembro de 2011, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. O pedido em questão abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição 1604 do SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído devido ao problema da pirataria. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum fresco originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Além disso, o Quénia salientou os rtiscos envolvidos devido à pirataria durante o abasteci- mento de atum cru originário. Esta situação anormal torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidaso no anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um determinado período. Para garantir a continuidade das importações provenien- tes dos países ACP para a União, bem como uma tran- sição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo pro- visório de Parceria Económica (Acordo de Parceria pro- (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. L. (8) visório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derroga- ção com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2011. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do SH nos termos do artigo 41.º, n.º 8, do Pro- tocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria pro- visório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2012. À derrogação deve, pois, ser aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria provisório EAC-UE, será reavaliada em 2012. Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzânia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a União. É, por conseguinte, adequado conceder ao Quénia uma derrogação nos termos do artigo 36.º do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 no que respeita a 2000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC-UE.