24.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 193/11 REGULAMENTO (UE) N.º 665/2010 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2010 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2010 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos em conformidade com o seu anexo IX. () O subperíodo do mês de Julho é o terceiro subperíodo para o contingente previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 e o segundo subperíodo para os contingentes previstos nas alíneas b), c) e d) do mesmo número. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente aos contingentes com os nú- meros de ordem 09.4154 — 09.4166, os pedidos apre- sentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2010, JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à dispo- nível. Há, pois, que determinar em que medida os certi- ficados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2010, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. (5» — Há,pois, que fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. (6) O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, de modo a garantir a ges- tão eficaz do precesso de emissão de certificados de im- portação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 — 09.4166 referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2010, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coe- ficientes de atribuição fixados no anexo do presente regula- mento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 094148 — 094112 — 094116 — 094117 — 094118 — 094119 - 094166, referidos no Regulamento (CÊE) n.º 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.