21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia 1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 31 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2012/735/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207., n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 419 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Mem- bros, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o objetivo de chegar a um acordo co- mercial ambicioso, abrangente e equilibrado. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comer- cial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 23 de março de 2011. (33 O  artigo 330.º, n.º 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória. (4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas as formalidades necessárias à sua celebração. (5) O Acordo não prejudica o direito de os investidores dos Estados-Membros beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de qualquer acordo em matéria de investimento de que sejam Partes um Esta- do-Membro e um País Andino signatário. (6) A aplicação provisória prevista na presente decisão não antecipa a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados. (7) Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conve- niente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar determinadas alterações limitadas ao Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comér- cio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, nos termos do artigo 209.º, n.º 2, do Acordo. (8 É conveniente estabelecer os procedimentos relevantes para a proteção de tais indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo. (9) O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser direta- mente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo Co- mercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º 1. O Acordo, salvo os artigos 2.º, 202.º, n.º 1, 291.º e 292.º, aplica-se a título provisório pela União, nos termos do seu artigo 330.º, n.º 3, até à conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração.