27.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 50/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/12/UE DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2010 que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, em mente que os produtos do tabaco podem causar graves prejuízos para a saúde e que a União é Parte na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. As referidas alterações deverão ter em conta a situação existente relativamente a cada um dos diversos produtos do tabaco. (33 — No que respeita aos cigarros, o regime actual deverá ser Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), simplificado a fim de proporcionar condições de concor- rência neutras aos fabricantes, reduzir a compartimenta- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social São dgs mercad?s do tabaco e aporar a consecução dos Europeu (), objectivos dç saude.. Para esse efeito, o .COI',ICCItO de cl.agse de preço mais vendida deverá ser substituído; o requisito mínimo ad valorem deverá ser expresso em termos de Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, preço médio ponderado de venda a retalho, e o montante mínimo deverá ser aplicável a todos os cigarros. Pelas Considerando o seguinte: mesmas razões, o preço méd_io ponderadq de venda a retalho deverá igualmente servir de referência para medir o peso do imposto especial de consumo específico rela- (1) — Nos termos do artigo 4.º da Directiva 92/79/CEE do tivamente à carga fiscal total. Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação dos impostos sobre os cigarros (3) e do artigo 4.º . . . da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro (1) — Sem prejuízo da estrutura flS,CÉll mista e da percentagem de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os maxima do elemento específico relaflvarpente à carga tabacos manufacturados que não sejam cigarros (*), pro- flsc.al tqtal, os Estados—Meímbros deverao.dnlspor de meios cedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da es- mais ,eflcazes de ,cc.)brar Impostos especiais de.consumo trutura dos impostos especiais de consumo sobre os espe.aflcos OUu minimos sobrewos cigarros, a fim de ga- produtos do tabaco. Essa revisão abrangeu disposições rantir que seja a.phcada na União pelo menos uma certa da Directiva 95/59/CE do Conselho, carga fiscal mínima. de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufactura- (5) No que respeita ao tabaco de corte fino destinado a dos,, com excepção dos impostos sobre o volume de cigarros de enrolar, o requisito mínimo ad valorem da negócios (*). União deverá ser expresso de modo a obter efeitos seme- lhantes aos que se verificam no domínio dos cigarros e (2) A fim de garantir o bom funcionamento do mercado deverá tomar como ponto de referência o preço médio interno e, simultaneamente, um elevado nível de protec- ponderado de venda a retalho. ção da saúde, tal como previsto no artigo 168.º do Tratado, convém proceder a várias alterações na legisla- (6) —As variações dos preços e dos níveis do imposto especial ção fiscal da União sobre os produtos do tabaco, tendo (!) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal 0 ) () ( 5 Oficial). JO € 228 de 22.9.2009, p. 130. L 316 de 31.10.1992, p. 8. L 316 de 31.10.1992, p. 10. L 291 de 6.12.1995, p. 40. de consumo foram analisadas nomeadamente em relação aos cigarros que são de longe a categoria mais impor- tante de produtos do tabaco, bem como ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. A análise re- vela que continua a haver diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbar o funcio- namento do mercado interno. Uma maior harmonização