L 226/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2011 relativa ao reconhecimento de Marrocos, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2011) 6020] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/520/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o pedido apresentado por Chipre em 13 de Maio de 2005, Considerando o seguinte: De acordo com a Directiva 2008/106/CE, os Estados- -Membros podem autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconheci- mento pela Comissão do país terceiro interessado. Os países terceiros interessados devem aplicar todas as pres- crições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Ma- rítimos, de 1978, (Convenção STCW) (?), na redacção de 1995. Chipre solicitou o reconhecimento de Marrocos, por ofí- cio de 13 de Maio de 2005. Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de formação e certificação dos marítimos em Marrocos, a fim de verificar se o país aplica integral- mente as prescrições da Convenção STCW e adoptou as medidas adequadas para prevenir fraudes com os certifi- cados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção efectuada em Dezembro de 2006 por peritos (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. da Agência Europeia de Segurança Marítima, a qual re- velou diversas deficiências no sistema de formação e cer- tificação. A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- rio sobre os resultados da avaliação do cumprimento. Por ofícios de 4 de Fevereiro de 2009 e 9 de Março de 2010, a Comissão solicitou às autoridades marroquinas que apresentassem elementos de prova da rectificação das deficiências identificadas. As autoridades marroquinas apresentaram à Comissão, por ofícios de 13 e 29 de Maio de 2009, 2 de Abril de 2010 e 4 de Janeiro de 2011, as informações e ele- mentos de prova solicitados, referentes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para rectificar a maior parte das deficiências identificadas na avaliação. As lacunas remanescentes consistem, por um lado, na carência de disposições legais no que respeita ao equipa- mento para formação e às qualificações e formação dos instrutores e avaliadores e, por outro lado, na falta de equipamento para formação na principal escola náutica de Marrocos. As autoridades marroquinas foram, por- tanto, convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. Estas lacunas não justificam, todavia, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte de Marrocos, das prescrições da STCW relativas à formação e certificação dos marítimos. Os resultados da avaliação do cumprimento e a análise das informações prestadas pelas autoridades marroquinas demonstram que Marrocos aplica integralmente as pres- crições da Convenção STCW e adoptou medidas adequa- das para prevenir fraudes com os certificados. Marrocos deve, por conseguinte, ser reconhecido pela Comissão.