22.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 326/2010 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, Considerando o seguinte: o P JO JO O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?) esta- belece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada. A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se sa- tisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Esta- dos-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 366 de 24.12.1987, p. 1. 6) O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras es- peciais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de expor- tação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), revogou o Regulamento (CE) n.º 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo l, sector 9, do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas. O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. P ) JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.