13.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO 4 de Abril de 2011 relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante- -ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 658] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/229/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 6.º, n.º 1, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia (ERA/REC/02-2010/INT) de 30 de Março de 2010, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), prevê que a Agên- cia Ferroviária Europeia (a Agência) assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade («ETID) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jectos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de Julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-qua- dro para o exercício de certas actividades ao abrigo da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(?) e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () JO L 220 de 21.6.2004, p. 3. JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. JO JO sistema ferroviário transeuropeu convencional (*.. Nos termos desse mandato, a Agência foi convidada a proce- der a uma revisão limitada da ETI Material Circulante — Ruído (ETI Ruído) respeitante ao sistema ferroviário con- vencional adoptada por meio da Decisão 2006/66/CE da Comissão (*). Os Estados-Membros não dispõem, todos eles, da via de referência a utilizar obrigatoriamente nos termos da ETI Ruído, nem podem ser obrigados a construí-la. Esta si- tuação tem impedido que se criem na União Europeia condições de concorrência equitativas para todos os ope- radores e induz um ónus financeiro superior ao que previa a decisão original. À Comissão e à Agência foram assinalados inúmeros problemas relacionados com a dis- ponibilidade de vias de referência, os métodos de ensaio e os custos dos ensaios. O propósito da presente decisão é precisar as responsa- bilidades no que respeita à via de referência, permitir ensaios em via normal — assegurando simultaneamente a recolha e registo adequados de dados comparáveis, com vista a uma futura revisão da ETI —, reduzir o ónus da prova de conformidade para séries pequenas de veículos e incorporar os avanços mais recentes ao nível da norma ISO EN 3095. Os limites de ruído e o âmbito de aplicação não se alteram. A presente decisão procede, pois, a uma revisão limitada da ETI Ruído, não prejudicando uma sua revisão mais completa conforme previsto no capítulo 7 da ETI. No interesse da clareza e da simplicidade, é conveniente substituir na integralidade a Decisão 2006/66/CE. L 110 de 20.4.2001, p. 1. L 37 de 8.2.2006, p. 1.