5.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 175/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 591/2012 DA COMISSÃO de 4 de julho de 2012 que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 971/2011 para a campanha de 2011/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (d), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, segundo pará- grafo, segundo período, Considerando o seguinte: (1) —Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 971/2011 da Comissão (?). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 574/2012 da Comissão (*). (2) —Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (33 A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São alterados, como indicado no anexo do presente regulamen- to, os preços representativos e os direitos de importação adi- cionais dos produtos referidos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 971/2011 para a campanha de 2011/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. 54 de 30.9.2011, p. 12. 69 de 29.6.2012, p. 55. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos mNEM Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural