9.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 291/31 REGULAMENTO (UE) N.º 1004/2010 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — As quotas de pesca para 2009 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.º 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (?), Regulamento (CE) n.º 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições as- sociadas aplicáveis no mar Negro (?), Regulamento (CE) n.º 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (*), Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou gru- pos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura. (2) As quotas de pesca para 2010 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.º 1359/2008 do Conselho, — Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em 43 de 22.12.2009, p. 1. 45 de 23.12.2008, p. 1. O8 de 19.11.2008, p. 3. 52 de 31.12.2008, p. 1. E PZ DZ Z —— OOOoOoO FrFPrererYº W WW WW relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (*), Regulamento (CE) n.º 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições as- sociadas aplicáveis no mar Negro (9), Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou gru- pos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) nº 1359/2008, (CE nº 754/2009, (CE) n.º 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 (). (33 — Em conformidade com o artigo 105.º n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1224/2009, se determinar que um Es- tado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuí- das, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. (4) — Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2009. Por conseguinte, há que proceder a deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2010. (5» Em consequência da sobrepesca verificada em 2008, fo- ram  diminuídas, através do  Regulamento (CE) n.º 649/2009 da Comissão (%), certas quotas de pesca para 2009. Contudo, relativamente a determinados Esta- dos-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respectivas quotas para 2009, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total seja deduzida, é necessá- rio tomar em consideração as quantidades restantes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2010. (6) As deduções previstas pelo presente regulamento são ( ( ( ( ( 5 6 7 8 9 aplicáveis sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2010 em conformidade com os seguintes regulamen- tos: — Regulamento (CE) n.º 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (º) e ) JO L 330 de 16.12.2009, p. 1. ) JO L 347 de 24.12.2009, p. 1. ) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1. ) JO L 192 de 24.7.2009, p. 14. ) JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.