1.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 315/29 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/83/UE DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2010 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa napropamida (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) o o P Ó ( 5 Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000 da Comissão (?) e (CE) n.º 1490/2002 da Comissão (?) estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía a napropa- mida. Pela Decisão 2008/902/CE da Comissão (º), ficou decidido não incluir a napropamida no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial, a seguir designado por «o requerente», apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo [ (*). O pedido foi apresentado à Dinamarca, que fora desig- nada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CÊE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. Foi clarificada a especificação da substância activa. As utilizações indicadas são as mes- mas que as que foram objecto da Decisão 2008/902/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências subs- 230 de 19.8.1991, p. 1. 55 de 29.2.2000, p. 25. 326 de 4.12.2008, p. 35. 15 de 18.1.2008, p. 5. JO L Jo L JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Jo L Jo L tantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 33/2008. A Dinamarca avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo requerente e elaborou um rela- tório adicional. Transmitiu este relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir de- signada por «a Autoridade») e à Comissão em 30 de Junho de 2009. A Autoridade enviou o relatório adicio- nal aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo transmitido à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão, em 26 de Março de 2010, a sua conclusão sobre a napropamida (º). O pro- jecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluídos em 28 de Outubro de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a napropamida. O relatório adicional elaborado pelo Estado-Membro re- lator e a nova conclusão da AESA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspectos problemáticos consistiam, em especial, na contaminação potencial das águas sub- terrâneas pelo metabolito ácido 2-(1-naftiloxi)propiónico, a seguir designado por «NOPA, e no risco para mamí- feros, aves que se alimentam de peixe e organismos aquá- ticos. Os novos dados apresentados pelo requerente re- velam o seguinte: o metabolito NOPA não é importante nem a nível toxicológico nem biológico. Acresce que o risco para aves e mamíferos pode ser considerado baixo, enquanto para os organismos aquáticos foram identifica- das utilizações aceitáveis em termos de risco, com base nos dados suplementares fornecidos. Por conseguinte, os dados e informações suplementares fornecidos pelo requerente permitem eliminar os aspec- tos problemáticos específicos que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance napropamide (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa napropamida). EFSA Journal 2010; 8(4):1565. [73 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010. 1565. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu