L 79/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 291/2011 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2011 relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: A União já eliminou a produção e o consumo das subs- tâncias regulamentadas no respeitante à maioria das uti- lizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regu- lamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos. A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezem- bro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produ- ção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Mon- treal. A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos téc- nica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na De- () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. cisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economica- mente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Téc- nica e Económica considerou não existirem alternativas. Além disso, importa esclarecer que a utilização de subs- tâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam aces- síveis ao público em geral. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A produção, a importação e a utilização das substâncias regu- lamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos podem ser autorizadas para qualquer das utilizações laboratoriais ou analí- ticas essenciais indicadas no anexo, ou em qualquer dessas uti- lizações. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.