10.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 36/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2011/90/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado de Andorra relativamente a um protocolo que estendesse às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Pro- tocolo». O Acordo foi celebrado em 28 de Junho de 1990. (2) A Comissão e o Principado de Andorra concluíram as negociações mediante a rubrica do Protocolo. (3) O Protocolo deverá ser assinado. (4) — Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos in- ternos das Partes Contratantes, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2011, data que constitui a última etapa da aplicação das medidas aduaneiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, respectivamente, pelas alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), e ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5» A fim de assegurar a aplicação provisória do Protocolo, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, ou a partir de data posterior acordada entre a União e o Principado de Andorra, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Acordo. A Comissão fica autorizada a acordar, em nome da União, a referida data posterior para a aplicação provisória do Protocolo. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.