28.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRECTIVA 2011/92/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (?) foi por várias vezes alterada de modo substancial (*), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, a politica da União no do- mínio do ambiente basear-se-á nos princípios da precau- ção e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente (1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 154. (?) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Novembro de 2011. 6) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. (*) Ver parte A do anexo VI. na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor- -pagador. O impacto no ambiente de todos os processos técnicos de planificação e de decisão deverá ser tido em conta, no mais breve prazo. Afigura-se necessário que sejam harmonizados os princí- pios de avaliação dos efeitos no ambiente, no que res- peita, nomeadamente, aos projectos que deveriam ser sujeitos a avaliação, às principais obrigações dos donos da obra e ao conteúdo da avaliação. Os Estados-Membros podem estabelecer regras mais restritivas em matéria de protecção do ambiente. Por outro lado, é necessário realizar um dos objectivos da União no domínio da protecção do meio ambiente e da qualidade de vida. A legislação da União em matéria de ambiente inclui disposições que permitem aos poderes públicos ou ou- tros organismos tomar decisões que podem ter um efeito significativo no ambiente, bem como na saúde e no bem- -estar dos indivíduos. Deveriam ser estabelecidos princípios gerais de avaliação dos efeitos no ambiente, com vista a completar e coor- denar os processos de aprovação dos projectos públicos e privados que possam ter um impacto importante no ambiente. A aprovação dos projectos públicos e privados que pos- sam ter um impacto significativo no ambiente só deverá ser concedida após avaliação dos efeitos significativos que estes projectos possam ter no ambiente. Essa avaliação deverá efectuar-se com base na informação adequada fornecida pelo dono da obra e eventualmente completada pelas autoridades e bem como pelo público a quem o projecto seja susceptível de interessar.