L 19/10 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 56/2012 DO CONSELHO de 23 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou o Re- gulamento (UE) n.º 961/2010 (), que confirma as medi- das restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas res- tritivas adicionais contra o Irão no sentido de dar cum- primento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento como solicitado pelo Conselho Euro- peu na sua Declaração de 17 de junho de 2010. As referidas medidas restritivas incluem o congelamento dos ativos de determinadas pessoas e entidades. Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, pela qual acrescentou à lista de pessoas ou entidades em causa instituições financeiras a respeito das quais foram previstas derrogações específicas relativa- mente ao financiamento do comércio. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação normativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UF) n.º 961/2010 para incorporar as referidas derrogações. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, (!) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. () JO L 287 de 27.10.2010, p. 1. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 961/2010, é inserido o seguinte ar- tigo: "Artigo 19.º-A 1. As proibições impostas no artigo 16.º não são aplicá- veis: a) 2. i) ÀA transferência, efetuada por ou através do Banco Central do Irão, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, nem ii) À transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central do Irão, caso tal transferência esteja relacionada com um pa- gamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos Anexos VII ou VIII devido por força de um contrato comercial específico, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o paga- mento não será recebido, direta ou indiretamente, por qualquer outra pessoa ou entidade enumerada nos Ane- xos VII ou VIII; nem À transferência, efetuada por ou através do Banco Cen- tral do Irão, de fundos ou recursos económicos congela- dos, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a ins- tituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que o pagamento tenha sido autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. As proibições impostas no artigo 16.º não impedem o Banco Tejarat de efetuar pagamentos, durante um período de dois meses a contar da data em que foi designado, a partir de fundos ou de recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação ou de receber pagamentos após a mesma data, desde que: a) b) Esses pagamentos sejam devidos por força de um con- trato comercial específico; e A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo VII e do Anexo VIIL."