27.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 201/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A pedido da Comissão, foi publicado em 25 de fevereiro de 2009 por um grupo de alto nível presidido por Jac- ques de Larosiêre um relatório que concluiu que o en- quadramento de supervisão do setor financeiro da União teria de ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade, recomendando uma reforma abrangente da estrutura de supervisão daquele setor, nomeadamente a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por três Autori- dades Europeias de Supervisão, uma para o setor da banca, uma para o setor dos seguros e pensões comple- mentares de reforma e uma para o setor dos valores (1) JO € 57 de 23.2.2011, p. 1. () JO € 54 de 19.2.2011, p. 44. (à) Posição do Parlamento Europeu de 29 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de julho de 2012. mobiliários e dos mercados, bem como a criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico. A Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de março de 2009, propôs o reforço do quadro regulamentar da União em matéria de serviços financeiros. Na sua Comunicação de 3 de julho de 2009 intitulada «Garantir a eficiência, segurança e solidez dos mercados de derivados», a Comissão avaliou o papel dos derivados na crise financeira e, na sua Co- municação de 20 de outubro de 2009 intitulada «Garan- tir a eficiência, segurança e solidez dos mercados de derivados: medidas futuras», delineou as medidas que tenciona adotar para reduzir os riscos associados a esses instrumentos. Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou três propostas de regulamento que criaram o Sistema Euro- peu de Supervisão Financeira, incluindo, a fim de con- tribuir para uma aplicação coerente da legislação da União e para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qua- lidade, a criação de três Autoridades Europeias de Super- visão (ESAs). As ESAs são a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regu- lamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mer- cados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UFE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (6). As ESAs têm um papel crucial a desempenhar na salvaguarda da estabilidade do setor financeiro. É, por conseguinte, essencial assegurar de forma contínua que o desenvolvimento do seu trabalho seja uma questão de elevada prioridade política e que disponham de meios adequados. 31 de 15.12.2010, p. 12 JOL3 JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. JOL3 31 de 15.12.2010, p. 84.