L 176/50 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2011 que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar [notificada com o número C(2011) 4642] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/395/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 JOL )J JOL J JOL )J JOL A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respei- tantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (?), estabelece que os Estados-Membros devem proibir as im- portações dos produtos de origem animal, que não pro- dutos da pesca, caracóis e guano, originários de Mada- gáscar. Vários actos jurídicos da União regem as importações de produtos de origem animal, tais como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?) e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (*). 24 de 30.1.1998, p. 9. 88 de 25.3.2006, p. 63. 18 de 23.1.2003, p. 11. 300 de 14.11.2009, p. 1. 3) A actual legislação da União sobre importações de ori- gem animal assegura que apenas podem ser importados para a União os produtos de origem animal originários de Madagáscar que estão em conformidade com a refe- rida legislação. Por conseguinte, a Decisão 2006/241/CE deixou de ser necessária e deve ser revogada. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/241/CE é revogada. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão