L 163/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2010 relativa ao reconhecimento da Argélia no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos tendo em vista o reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2010) 4226] (2010/363/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, n.º 3, Tendo em conta o ofício das autoridades cipriotas, de 13 de Maio de 2005, que requeria o reconhecimento da Argélia para se poderem reconhecer os certificados de competência por ela emitidos, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem decidir autenticar certifica- dos emitidos por países terceiros, na condição de estes serem reconhecidos pela Comissão, como garante de que o país em questão cumpre o previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978, e respectivas — alterações — subsequentes — (Convenção STCW) ). (2º) — Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Co- missão procedeu à avaliação dos sistemas e procedimen- tos de formação e certificação da Argélia para verificar se o país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção realizada por técnicos da Agência Europeia da Segurança Marítima em Setembro de 2006. (33 — Durante a avaliação, sempre que foram constatadas lacu- nas no cumprimento da Convenção STCW, as autorida- des argelinas apresentaram à Comissão todas as informa- ções relevantes solicitadas, bem como a comprovação da execução das medidas correctivas adequadas para resolu- ção da maioria das questões. (4) — As lacunas remanescentes no que respeita aos procedi- mentos de formação e certificação de marítimos pren- dem-se sobretudo com a ausência de disposições jurídicas específicas sobre a utilização de simuladores e de corres- pondência explícita entre a designação dos certificados de competência argelinos e algumas disposições de forma- ção previstas na Convenção STCW e código a ela asso- ciado. Consequentemente, as autoridades argelinas foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nesta matéria. Todavia, as lacunas referidas não permitem ques- tionar a conformidade geral dos sistemas argelinos de formação e certificação de marítimos com a Convenção STCW. (5) O resultado da avaliação de conformidade e a avaliação das informações fornecidas pelas autoridades argelinas demonstram que a Argélia cumpre as disposições rele- vantes da Convenção STCW e que o país adoptou as medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação, pelo que deve ser reco- nhecida pela União. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Argélia é reconhecida no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para marítimos; os certifica- dos de competência por ela emitidos podem, pois, ser reconhe- cidos. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data de notificação aos Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional.