12.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 180/9 REGULAMENTO (UEFE) N.º 623/2012 DA COMISSÃO de 11 de julho de 2012 que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reco- nhecimento das qualificações profissionais (1), nomeadamente o artigo 11.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Polónia apresentou um pedido fundamentado de alte- ração do anexo II da Diretiva 2005/36/CE. A Polónia solicitou uma alteração ao conteúdo da for- mação para a profissão de regulador ferroviário («dyzurny ruchw), uma profissão que se encontra já incluída no anexo II da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de for- mação satisfazem as condições estabelecidas no ar- tigo 11.º, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispensada é equiva- lente ao nível de formação previsto no artigo 11.º, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissional comparável e prepara o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como resulta da seguinte legislação: Lei relativa à execu- ção da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.º 12, pos. 96); Lei do Transporte Ferroviário, de 28 de março de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.º 86, pos. 789); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 16 de agosto de 2004, relativo a uma lista de lugares diretamente associados à exploração e à segurança do tráfego ferroviário, condições que devem ser satisfeitas pelas pessoas que ocupam esses lugares e conduzem veículos ferroviários (Jornal Oficial da Repú- blica da Polónia, 2004, n.º 212, pos. 2152); Regula- mento do Ministro das Infraestruturas, de 18 de julho de 2005, relativo às condições gerais de funcionamento e de sinalização do tráfego ferroviário (Jornal Oficial da República da Polónia, 2005, n.º 172, pos. 1444). A Polónia solicitou igualmente o aditamento da profissão de gestor do comboio («kierownik pociagu») ao anexo II da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de formação para esta profissão satisfazem as condições estabelecidas no artigo 11.º, alínea c), subalínea i), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispen- sada é equivalente ao nível de formação previsto no artigo 11.º, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissional comparável e prepara o (1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como resulta da seguinte legislação: Lei relativa à execução da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.º 12, pos. 96); Lei do Transporte Fer- roviário, de 28 de março de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.º 86, pos. 789); Regula- mento do Ministro das Infraestruturas, de 16 de agosto de 2004, relativo a uma lista de lugares diretamente associados à exploração e à segurança do tráfego ferro- viário, condições que devem ser satisfeitas pelas pessoas que ocupam esses lugares e conduzem veículos ferroviá- rios (Jornal Oficial da República da Polónia, 2004, n.º 212, pos. 2152); Regulamento do Ministro das Infra- estruturas, de 18 de julho de 2005, relativo às condições gerais de funcionamento e de sinalização do tráfego fer- roviário (Jornal Oficial da República da Polónia, 2005, n.º 172, pos. 1444). A Polónia solicitou ainda o aditamento da profissão de maquinista de navegação interior («mechanik statkowy zeglugi Sródladowej) ao anexo Il da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de formação para esta pro- fissão satisfazem as condições estabelecidas no artigo 11.º, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispensada é equivalente ao nível de formação previsto no artigo 11.º, alínea c), su- balínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissio- nal comparável e prepara o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como re- sulta da seguinte legislação: Lei relativa à execução da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.º 12, pos. 96); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 23 de janeiro de 2003, relativo às habilitações profis- sionais e à composição das tripulações de embarcações de navegação interior (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.º 50, pos. 427). A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité de Reconhecimento das Qualificações Profissionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II da Diretiva 2005/36/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.