1.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 86/63 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 317/2011 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2011 que altera pela 147.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo!do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 23 de Março de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acres- centar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. (33 — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.