L 71/42 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 203/2012 DA COMISSÃO de 8 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), e, nomeadamente, o artigo 19.º, n.º 3, segundo parágrafo, o artigo 21.º, n.º 2, o artigo 22.º, nº 1, o artigo 38.º, alínea a), e o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) ) ) ) JO Jo Jjo O Regulamento (CE) n.º 834/2007, nomeadamente, o seu título III, capítulo 4, estabelece requisitos de base no que se refere à produção biológica de géneros alimen- tícios transformados. As normas de execução desses re- quisitos de base foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produ- ção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao con- trolo (?). Importa incluir no Regulamento (CE) n.º 889/2008 dis- posições específicas relativas à produção de vinho bioló- gico. Essas disposições devem ser aplicáveis aos produtos do setor do vinho conforme referido no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mer- cados agrícolas e disposições específicas para certos pro- dutos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?). A transformação do vinho biológico requer a utilização de determinados produtos e substâncias como aditivos ou auxiliares tecnológicos, em condições bem definidas. Para esse efeito e com base nas recomendações do estudo realizado a nível da União Europeia sobre viticultura e vinificação biológicas: desenvolvimento de tecnologias consentâneas com a proteção do ambiente e do consu- midor para melhorar a qualidade do vinho biológico, bem como de um enquadramento legislativo cientifica- mente fundamentado («Organic viticulture and wine-making: development of environment and consumer friendly technologies Jfor organic wine quality improvement and scientifically based legislative framework, também conhecido por «ORWI- NE») (à), a utilização desses produtos e substâncias deve ser autorizada em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. Certas substâncias e produtos utilizados como aditivos e auxiliares tecnológicos em práticas enológicas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que L 189 de 20.7.2007, p. 1. L 250 de 18.9.2008, p. 1. L 299 de 16.11.2007, p. 1. http://www.orwine.org/default.asp?scheda=263 Ó 6) JO L Jo L respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (*), são derivados de matérias-primas de origem agrícola. Nesses casos, as matérias-primas podem estar disponíveis no mercado na forma biológica. A fim de estimular o au- mento da sua procura no mercado, deve ser dada prefe- rência à utilização de aditivos e auxiliares tecnológicos derivados de matérias-primas agrícolas produzidas biolo- gicamente. As práticas e técnicas para a produção de vinho são estabelecidas, a nível da União, pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e respetivas normas de execução, con- forme constantes do Regulamento (CE) n.º 606/2009 e pelo Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indica- ções geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (º). A utilização dessas práticas e técnicas na vinificação biológica pode não estar em conformidade com os objetivos e princípios fixados no Regulamento (CE) n.º 834/2007, nomeadamente, com os princípios específicos aplicáveis à transformação de géneros alimen- tícios biológicos, referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. Importa, pois, estabelecer limitações e restrições específicas para certas práticas e tratamentos enológicos. Determinadas outras práticas amplamente utilizadas na transformação dos géneros alimentícios são também uti- lizadas na vinificação, podendo afetar certas característi- cas essenciais dos produtos biológicos e, portanto, a sua verdadeira natureza; não existem ainda, porém, técnicas alternativas que as possam substituir. É o caso dos trata- mentos térmicos, da filtração, da osmose inversa e da utilização de resinas de permuta iónica. Deve, pois, per- mitir-se aos produtores de vinho biológico a utilização dessas práticas, embora com restrições. Deve prever-se oportunamente a possibilidade de submeter a reexame a utilização de tratamento térmico, resinas de permuta iónica e osmose inversa. Devem excluir-se da vinificação biológica as práticas e tratamentos enológicos passíveis de induzir em erro quanto à verdadeira natureza dos produtos biológicos. É o caso da concentração por arrefecimento, da desalcoo- lização, da eliminação de dióxido de enxofre por proces- sos físicos, da eletrodiálise e da permuta catiónica, práti- cas enológicas que alteram significativamente a composi- ção do produto a ponto de poderem induzir em erro quanto à verdadeira natureza do vinho biológico. De igual modo, a utilização ou adição de certas substâncias pode também induzir em erro quanto à verdadeira 193 de 24.7.2009, p. 1. 193 de 24.7.2009, p. 60.