5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/31 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 779/2011 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 764/2006 relativo à cele- bração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria»). Uma vez que, em 27 de Fevereiro de 2011, caducou o protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, em 25 de Fevereiro de 2011 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibi- lidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (?) (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos. O Conselho adoptou em 12 de Julho de 2011 a Decisão 2011/491/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (*), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá ser fixado. Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 27 de Fevereiro de 2011, e que se aplica a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011, Ver página 3 do presente Jornal Oficial. Ver página 1 do presente Jornal Oficial.