27.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 195/71 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal (2011/472/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, e o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 1 dessa decisão. (33 O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rtio de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítdlo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAL, Portugal informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.º a 6.º dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.º, n.º 1. JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. (5) — Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser res- pondido por um Estado-Membro logo que este conside- rar que preenche a totalidade de requisitos para o inter- câmbio de dados na categoria de dados em causa. (6) — Portugal respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. (7) Portugal executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha. (8 — Foi efectuada uma visita de avaliação em Portugal, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação alemã, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. (9) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de da- dos de ADN, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, Portugal aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Deci- são 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI