12.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 38/33 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2010 relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (2011/94/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. (2) A Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir desig- nado «o Acordo») com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes cons- tantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. (3) O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, sob reserva da celebração do Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. SEBASTIAN