6.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 229/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 888/2011 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2011 relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: AAAAAA LSEITSEZLDRC — OCOOOOOO rrreceoc M eEWbLbMNMO O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (?). O diclazuril, número CAS 101831-37-2, foi autorizado por dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda, de frangas para postura até 16 semanas e de perus até 12 semanas pelo Regulamento (CE) n.º 2430/1999 da Comissão (?). Este aditivo foi subse- quentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditi- vos para a Alimentação Animal como um produto exis- tente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A sua utilização foi ainda autorizada por dez anos na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.º 1118/2010 da Comissão (*, de pintadas pelo Regulamento (UE) n.º 169/2011 da Comissão () e de coelhos pelo Regula- mento (CE) n.º 971/2008 da Comissão (9). Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apre- 68 de 18.10.2003, p. 29. 70 de 14.12.1970, p. L. 96 de 17.11.1999, p. 3. 17 de 3.12.2010, p. 5. 9 de 24.2.2011, p. 6. 65 de 4.10.2008, p. 3. sentado um pedido para a reavaliação do diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda, solicitando- -se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 16 de Março de 2011 (/), que, nas condições de utilização propostas, o diclazuril não tem um efeito adverso na saúde animal, na saúde dos consumidores ou no ambiente e que esse adi- tivo é eficaz no controlo da coccidiose em perus de engorda. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança desde que fossem tomadas as medidas de protecção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo La- boratório Comunitário de Referência instituído pelo Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação do diclazuril revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se espe- cifica no anexo ao presente regulamento. Em consequência do facto de o presente regulamento conceder uma nova autorização, a entrada relativa ao diclazuril no Regulamento (CE) n.º 2430/1999 deve ser suprimida. Visto que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, importa permitir um período de transição para a eliminação das existências de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham esta preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 2430/1999 para utilização em perus até 12 semanas. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (7) EFSA Journal 2011; 9(4):2115.