30.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 198/3 REGULAMENTO (UE) N.º 749/2011 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeada- mente o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 1, alínea o), o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, o artigo 20.º, n.ºº 10 e 11, o artigo 41.º, n.º 3, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 42.º, n.º 2, e o artigo 45.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas a subprodu- tos animais e produtos derivados, no sentido de evitar e minimizar os riscos para a sanidade animal e a saúde pública decorrentes destes produtos. Prevê também a de- terminação de um ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados para além do qual os mesmos deixam de estar sujeitos aos requisitos daquele regula- mento. (2) O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (?), estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º1069/2009, incluindo as normas relativas à determinação de pontos finais para certos produtos derivados. (33 A Dinamarca apresentou um pedido referente à determi- nação de um ponto final para o óleo de peixe que é () JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. JO L 54 de 26.2.2011, p. 1. utilizado para a produção de medicamentos. Dado que esse óleo de peixe é derivado de matérias da categoria 3 e é transformado sob condições rigorosas, deve ser deter- minado um ponto final para aquele óleo. O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011 e o seu anexo III devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) O Regulamento (UE) n.º142/2011 contém disposições introduzidaso para apliar o  Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e a Decisão 2003/324/CE (?) da Comis- são, permitindo, nomeadamente, à Estónia, Letónia e Fin- lândia a alimentação de certos animais destinados à pro- dução de peles com pêlo com proteínas animais trans- formadas derivadas de corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie, em especial raposas. O anexo II deve ser alterado por forma a permitir alimentar com estas matérias ambas as espécies comummente mantidas, a raposa-vermelha (Vulpes vulpes), actualmente incluída na lista, e a raposa-árctica (Alopex lagopus), visto que a De- cisão 2003/324/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) n.º 142/2011. (5» O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 define determinadas regras para a esterilização sob pressão e prevê medidas de execução a adoptar para outros métodos de processa- mento, que têm de ser aplicados a subprodutos animais ou produtos derivados para que a sua utilização ou eli- minação não dê origem a qualquer risco inaceitável para a saúde pública e animal. Assim, o anexo IV do Regula- mento (UE) n.º 142/2011 define métodos de processa- mento normalizados para as unidades de processamento e outros tipos de instalações e estabelecimentos. (6) O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 permite a elimina- ção ou a utilização de subprodutos animais ou de pro- dutos derivados através de métodos alternativos, desde que esses métodos tenham sido autorizados com base numa avaliação da sua capacidade de reduzir os riscos para a saúde pública e animal a um nível que seja pelo menos equivalente, para a categoria de subprodutos ani- mais pertinente, aos métodos de processamento norma- lizados. O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 prevê tam- bém um modelo normalizado para os pedidos referentes a métodos alternativos a serem adoptados. Assim, o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 142/2011 define mé- todos de processamento alternativos para as unidades de processamento e outros tipos de instalações e estabeleci- mentos. () JO L 117 de 13.5.2003, p. 37.