L 41/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2012 que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2012/85/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por ofícios registados na Comissão, em 5 de setembro de 2011 e 13 de setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre as suas respectivas redes de electricidade. (2) A Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 25 de outubro de 2011, dos pedidos apresentados pela Espanha e pela França. Por ofícios de 27 de outubro de 2011, a Comissão informou a Espanha e a França que dispunha de todas as informações neces- sárias para apreciar os pedidos. (33 Em 27 dejunho de 2008, foi assinado um acordo entre a Espanha e a França para a construção de uma interli- gação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espa- nha, e Baixas, em França. (4) — Através da medida especial, a interligação eléctrica sub- terrânea deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50% em França, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomuni- tárias de bens e importações de bens destinados à cons- trução. (5) Na falta de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França. (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (6) — Por conseguinte, o objectivo da medida especial é sim- plificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescen- tado que incide na construção da interligação eléctrica subterrânea. (7) — São insiginificantes os efeitos da derrogação no valor total da receita fiscal dos Estados -Membros em causa obtida na fase do consumidor final e a derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, autoriza- -se a Espanha e a França a considerar a interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em Fran- ça, como estando situada 50 % no território da Espanha e 50 % no território da França para efeitos de entregas de bens e pres- tações de serviços, de aquisições intracomunitárias de bens e de importações de bens destinados à sua construção. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ANTORINI