26.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 199/15 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (2012/431/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O  artigo15.º-A da Convenção de 27 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (!) (Convenção) per- mite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito. (2) O artigo15.º da Convenção confere à Comissão Mista o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, altera- ções à Convenção e aos seus apêndices. (33 A Croácia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista. (4)  Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurí- dico e estrutural e em matéria de tecnologias da infor- mação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Croácia aderirá à Convenção. () O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em croata e às devidas adaptações dos termos de garantia. () JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (6) A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar. (7) — Por conseguinte, importa definir a posição da União Eu- ropeia relativamente à alteração proposta, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia na Comissão Mista UE- -EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, Decisão n.º que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão. Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão após terem informado devidamente o Conselho. Artigo 2.º A Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN