28.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 357/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 respeitante à medidaà SA.34440 (12/C) executada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo relativamente à venda do Dexia BIL [notificada com o número C(2012) 5264] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/836/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, (33 — Por decisãode 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação pre- visto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE, relativamente ao Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União : : : . 6 conjunto dos auxílios concedido ao grupo Dexia (5). Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), (4) — Por decisão de 30 de outubro de 2009 (69), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia mencionada no ponto (1) até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das me- didas de auxílio e do plano de reestruturação do grupo Dexia. Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com os referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, (5») Em de 59 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medi- das adicionais previstas, para completar o plano de rees- Considerando o seguinte: NEm | ” " truturação inicial notificado em fevereiro de 2009. 1. PROCEDIMENTO (6) — Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7), a Comissão autorizou o plano de reestruturação do grupo Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à rees- truturação, sob condição do respeito de todos os com- promissos e condições fixados na referida decisão. (1) — Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência relativas a uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance» a seguir designada «a operação LA») e a uma garantia sobre determinados elementos do passivo do grupo Dexia (*). A Comissão considerou que estas medi- (7) das eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que decorrido este período, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto me- dida estrutural. O grupo Dexia deparou-se, desde o verão de 2011, com dificuldades suplementares, tendo os Estados-Membros em causa considerado a adoção de medidas de auxílio adicionais. (8) — Por decisão de 17 de outubro de 2011 (8), a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investi- gação em relação à medida de venda pelo grupo Dexia SA e de aquisição pelo Estado belga do grupo Dexia A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. Banque Belgique (a seguir designado «DBB»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida, sendo a mesma, portanto, autorizada por um período de seis meses a contar da data da referida decisão ou, se a Bél- gica apresentasse um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da mesma data, até à adoção pela (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e Comissão de uma decisão final sobre a medida. 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências (9) aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referên- cias aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», «mercado comum» por «mercado interno» e «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Gerab. À terminologia do TFUE é utilizada na presente decisão. () JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12. (3) JO C (2008) 7388 final. (*) Na presente decisão, «Dexia» ou «o grupo Dexia» designa o grupo Dexia SA e todas as suas filiais. Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de even- tuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de reestruturação ou de desmantelamento do grupo Dexia. No âmbito deste conjunto de novas medidas, a () JO C 181 de 4.8.2009, p. 42. (% Jo € 305 de 16.12.2009, p. 3. () Jo € 274 de 19.10.2010 p. 54. () Jo € 38 de 11.02.2012, p. 12.