L 203/14 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 703/2010 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferen- ciais (), os países enumerados no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007 ou no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 732/2008 são elegíveis para serem adi- tados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 828/2009. No entanto, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 732/2008, só são elegíveis os paí- ses menos avançados enumerados no anexo [ desse re- gulamento. (2) O Burquina Faso é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e solici- tou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 828/2009. O Burquina Faso produz açú- car e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia. (33  O artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. L. JO L 240 de 11.9.2009, p. 14. refinação for refinado. No entanto, essas sanções não devem ser aplicadas em caso de situações técnicas excep- cionais e justificadas, aprovadas pelos Estados-Membros. (4) O Regulamento (CE) n.º 828/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 828/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 ou enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 são aditados a seu pedido ao anexo I do presente regula- mento.». 2. Ao artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Os Estados-Membros informam a Comissão antes de 1 de Março, em relação à campanha de comercialização anterior, das quantidades de açúcar efectivamente importadas, discri- minadas por número de referência e país de origem, expres- sas em quilogramas de equivalente-açúcar branco.». 3. No artigo 11.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os produtores pagam, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante igual a 500 EUR por tonelada relativamente às quantidades de açúcar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), para as quais não possam apresentar ao Estado-Membro prova sufi- ciente de que foram refinadas por razões técnicas excepcio- nais e justificadas.». 4. A parte [ do anexo I do Regulamento (CE) n.º 828/2009 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.