8.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 464/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), tratados com certas hormonas de crescimento e ao au- mento das taxas aplicadas pelo Canadá a certos produtos da União Europeia, assinado em Genebra, a 17 de março de 2011 (Memorando de Entendimento com o Canadá). O Memorando de Entendimento com o Canadá estabe- lece um roteiro de etapas necessárias relativamente à importação de carne de bovino de alta qualidade para a União Europeia e ao nível dos direitos agravados pelo Canadá a determinados produtos da União no contexto do litígio na OMC: Comunidades Europeias — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) [European Communities — Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones)] (DS 48). (3) —O Memorando de Entendimento com os Estados Unidos e o Memorando de Entendimento com o Canadá estabe- lecem convénios em três fases, que eliminam gradual- Considerando o seguinte: mente as sanções impostas pelos Estados Unidos e pelo Canadá, a determinados produtos da União em aplicação da autorização da OMC de 1999. A este respeito, a (1) O Conselho confirmou, por ofício de 12 de maio de União deverá aumentar progressivamente o contingente 2009, e assinou em Genebra, a 13 de maio de 2009, pautal autónomo de carne de bovinos não tratados com um Memorando de Entendimento entre os Estados Uni- hormonas de crescimento e totaln?ente conforme com dos da América e a Comissão Europeia relativo à impor- outras regras de importação da União. tação de carne de animais não tratados com certas hor- monas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades () —No seguimento da assinatura do Memorando de Enten- Europeias (Memorando de Entendl.mento com os Estados dimento com os Estados Unidos, foi aberto, pelo Regu- Unidos). O Memorando de Entendimento com os Estados lamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho (), um contin- Unlflºs VISA .resolver º !1t1310 que se arrasta na Organi- gente pautal comunitário anual de importação, expresso zação Mundial do Comércio (OMC) entre a União Euro- em peso do produto, de 20 000 toneladas (fase 1), de Eelª e os Estados U(rínd%s (.ia f&rgerlca _Ílâtlvª?ente S carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou ormonas na carne de Dovino: LOTmUNICdades EUropeias congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne 0206 29 91 (hormonas) [European Communities — Measures Concerning ' Meat and Meat Products (Hormones)] (DS 26). () O calendário estabelecido pelo Memorando de Entendi- O Governo do Canadá e a Comissão Europeia chegaram a um entendimento, consagrado no Memorando de En- tendimento entre o Governo do Canadá e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de abril de 2012. mento com os Estados Unidos prevê o aumento em 25 000 toneladas da quantidade anual do contingente pautal de importação, logo que ambas as partes entrem na fase 2 do Memorando de Entendimento com os Es- tados Unidos, a qual implica a eliminação das sanções impostas por aquele país que ainda subsistam. ( JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.