4.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 88/45 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 168.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve ser asse- gurado um elevado nível de protecção da saúde na defi- nição e execução de todas as políticas e acções da União. Tal implica que terá igualmente de ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana quando a União adoptar actos ao abrigo de outras disposições do Tratado. O artigo 114.º do TFUE constitui a base legal adequada uma vez que a maior parte das disposições da presente directiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços. Dado que estão preenchidas as condições para a aplicação do artigo 114.º do TFUE como base legal, a legislação da União deverá assentar nesta base legal mesmo quando a protecção da saúde pública seja um factor decisivo para as opções tomadas. AÀ este res- peito, o n.º 3 do artigo 114.º do TFUE prevê de forma (1) JO € 175 de 28.7.2009, p. 116. () JO € 120 de 28.5.2009, p. 65. (3) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 368), posição do Conselho em primeira leitura de 13 de Setembro de 2010 (JO C 275 E de 12.10.2010, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 2011 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2011. expressa que, ao realizar a harmonização, deve ser garan- tido um elevado nível de protecção da saúde humana, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução com base científica. Os sistemas de saúde na União são uma componente essencial dos elevados níveis de protecção social da União, e contribuem para a coesão e a justiça sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável. Fazem igualmente parte do quadro mais amplo dos serviços de interesse geral. Não obstante a possibilidade de os doentes receberem cuidados de saúde transfronteiriços nos termos da pre- sente directiva, os Estados-Membros continuam a ser res- ponsáveis pela prestação de cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade, eficazes e em quantidade suficiente aos cidadãos no respectivo território. Além disso, a trans- posição da presente directiva para as legislações nacionais e a sua aplicação não deverão constituir um incentivo para que os doentes efectuem tratamentos fora do res- pectivo Estado-Membro de afiliação. Tal como foi reconhecido pelo Conselho nas suas Con- clusões de 1 e 2 de Junho de 2006 sobre «Valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Eu- ropeia» (?), a seguir designadas «Conclusões do Conselho», existe um conjunto de princípios de funcionamento co- muns que são partilhados pelos sistemas de saúde em toda a União. Estes princípios de funcionamento são necessários para garantir a confiança dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços, que contribui para a mobilidade dos doentes, bem como para um elevado nível de protecção sanitária. Na mesma declaração, o Conselho reconheceu que o modo como esses valores e princípios comuns se traduzem na prática varia de forma significativa entre os Estados-Membros. Em especial, é a nível nacional que deverão ser tomadas as decisões res- peitantes ao conjunto de cuidados de saúde a que os cidadãos têm direito e aos regimes para o seu financia- mento e prestação, como, por exemplo, a questão de saber em que medida é apropriado recorrer aos mecanis- mos do mercado e às pressões da concorrência para gerir os sistemas de saúde. Tal como foi confirmado em várias ocasiões pelo Tribu- nal de Justiça da União Europeia, a seguir designado «Tribunal de Justiça», reconhecendo embora a sua natu- reza específica, todos os tipos de cuidados médicos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do TFUE. (9) JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.