12.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 125/29 REGULAMENTO (UFE) N.º 407/2012 DA COMISSÃO de 4 de maio de 2012 que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIlIlc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UF, em certas águas fora da UE no respei- tante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são ob- jeto de negociações ou acordos internacionais (?), estabe- lece quotas para 2012. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atri- buída para 2012. (33 É por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavi- lhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar captu- ras dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 25 de 27.1.2012, p. 55. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas