L 22/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 61/2012 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 891/2009 no que respeita à gestão do açúcar «concessões CXL» A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), no- meadamente os artigos 144.º, n.º 1, 148.º e 156.º, em conju- gação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (?), estabelece que, no caso do açúcar «concessões CXL» com os núme- ros de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 (referentes a países determinados) e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exporta- ção. (2) “Não é exigida a apresentação do certificado de exporta- ção no caso do açúcar «concessões CXL» com o número de ordem 09.4320 (qualquer país terceiro). (33 — Através da simplificação das exigências administrativas que dão acesso à importação de açúcar «concessões CXL» para a União, mediante a eliminação da necessidade de apresentar o certificado de exportação no caso das concessões referentes a países determinados, é possível incentivar a concorrência dos operadores e garantir um funcionamento mais harmonioso do mercado. Uma vez que a colocação em livre prática continuará a estar su- bordinada à apresentação do certificado de origem, pode conseguir-se esta simplificação sem prejudicar a possibi- lidade de os Estados-Membros tomarem as medidas ne- cessárias para se certificarem de que as transações foram efetuadas corretamente. (4 A 4fim de garantir uma transição harmoniosa para as exigências administrativas simplificadas, justifica-se esta- belecer que a aplicação destas seja diferida para 1 de fevereiro de 2012. (5) O Regulamento (CE) n.º 891/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 891/2009, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. — No caso do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certifica- dos de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação, conforme ao modelo do anexo Il, emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. A quantidade indicada nos pedidos de certificados de importação não pode exceder a quantidade indicada nos cer- tificados de exportação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO