21.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 338/51 REGULAMENTO (UFE) N.º 1358/2011 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 relativo à aplicação do regime das reservas mínimas (BCE/2003/9) (BCE/2011/26) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127º, n.º 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 19.º-1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o Banco Central Europeu (BCE) pode exigir que as institui- ções de crédito estabelecidas nos Estados-Membros cons- tituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais na prossecução de objectivos de polí- tica monetária e, ainda, que o Conselho do BCE pode fixar as regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias. (2) O Regulamento (CE) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplica- ção do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (1) es- tabelece, nomeadamente, as categorias de instituições su- jeitas a reservas mínimas e os rácios de reserva aplicáveis a determinados tipos de responsabilidades. (33 Em 38 de Dezembro de 2011, o Conselho do BCE decidiu adoptar medidas adicionais de reforço da fiabilidade do crédito para promover a concessão de empréstimos ban- cários e a liquidez no mercado monetário da área do euro. Dado que não é preciso aplicar o regime de reser- vas mínimas do BCE como habitualmente para influen- ciar as actuais condições do mercado monetário, deve baixar-se o rácio de reserva para 1% para aumentar o fornecimento de liquidez às contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema. Tornando-se necessá- rio, por conseguinte, alterar o Regulamento (CÊE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) é substituído pelo seguinte: «2. A todas as outras responsabilidades incluídas na base de incidência aplicar-se-á um rácio de reserva de 1 %.. Artigo 2.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. —O disposto no artigo 1.º é aplicável a partir do período de manutenção de reservas com início em 18 de Janeiro de 2012. Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho do BCE O Presidente do BCE Mario DRAGHI () JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.