15.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 505/2010 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2010 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, risco para a saúde pública. Esta é a razão pela qual a classificação das zonas de produção tem por base a pre- sença de certos microrganismos relacionados com a con- taminação fecal. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (4) Os gastrópodes marinhos não são, em geral, animais que se alimentam por filtração, pelo que o risco de acumu- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- lação de microrganismos relacionados com a contamina- mento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas ção fecal deve ser CºUSIdºfªdº_ remoto. Alem disso, não de organização dos controlos oficiais de produtos de origem houve qualquer informação epidemiológica que estabele- animal destinados ao consumo humano (!), e, nomeadamente, cesse uma ligação entre as disposições para a classificação o seu artigo 17.º, n.º 1, das zonas de produção e os riscos para a saúde pública associados a gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração. Considerando o seguinte: (5») —Tendo em conta este progresso científico, os gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração devem ser excluídos das disposições relativas à classificação das zo- (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- . nas de produção. pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal destinados ao consumo humano. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da o (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 854/2004, os Es- Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e&, por analogia, equinodermes vivos, tunicados vivos e gas- trópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: oficiais de acordo com o disposto no anexo II. O capítulo N do referido anexo estabelece disposições relativas à classificação das zonas de produção e à monitorização dessas zonas. Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (3)  As zonas de produção estão classificadas de acordo com o nível de contaminação fecal. Os animais que se alimen- tam por filtração, como é o caso dos moluscos bivalves, i o podem acumular microrganismos que representam um Artigo 2. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.