L 151/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 520/2010 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 831/2002 no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos relativamente aos inquéritos e fontes de dados estatísticos disponíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (!), e, nomeadamente o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão (?) esta- belece, com o objectivo de permitir que se retirem con- clusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e enuncia os dife- rentes inquéritos e fontes de dados a que é aplicável. Os investigadores e a comunidade científica em geral procuram cada vez mais obter acesso a dados confiden- ciais para fins científicos a partir do inquérito europeu por entrevista relativo à saúde (EHIS), das estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (CSIS), do inquérito aos orçamentos familiares (HBS) e do levan- tamento estatístico dos transportes rodoviários de merca- dorias. O EHIS destina-se a medir, numa base harmonizada e com um elevado grau de comparabilidade entre Estados- -Membros da UF, o estado de saúde, o estilo de vida (determinantes da saúde) e a utilização dos serviços de cuidados de saúde pelos cidadãos da UFE. Os temas in- cluídos no questionário respondem às necessidades para fins de políticas e para objectivos científicos. A utilização de conjuntos de dados individuais permitirá aos investi- gadores realizar estudos sobre populações específicas (idosos, por exemplo), e uma melhor avaliação do seu estado de saúde e de que modo os sistemas de cuidados de saúde respondem às suas necessidades. Os resultados desses trabalhos de investigação poderiam ser utilizados para a concepção de planos específicos para grupos po- pulacionais diferenciados ou para avaliar planos de pre- venção europeus e/ou nacionais. O Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informa- ção (?), constitui um quadro para o fornecimento de da- dos estatísticos harmonizados sobre a utilização das tec- 7 de 31.3.2009, p. 164. JOL8 JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. JOLI1 43 de 30.4.2004, p. 49. nologias da informação e das comunicações (TIC) pelas famílias e pelos indivíduos. O acesso a cada conjunto de dados beneficiaria largamente o trabalho de investigação sobre o impacto da utilização das TIC nas sociedades europeias e na inclusão digital. Os resultados podem ser utilizados para avaliar as políticas existentes e definir novas políticas pertinentes a nível nacional e europeu, como a estratégia 12010. (5) — Os inquéritos aos orçamentos familiares (HBS) incluem a classificação das despesas de acordo com as característi- cas do agregado familiar e de acordo com o indivíduo de referência e o rendimento do agregado familiar. A ho- mogeneidade desta fonte permite a produção de instru- mentos de microssimulação para testar hipóteses abran- gentes a toda a UE e ajudar os decisores políticos a tomarem decisões informadas. (6) — O Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (*) exige que os países declarantes transmitam ao Eurostat microdados trimestrais sobre os veículos seleccionados para a amos- tra, os percursos realizados por esses veículos e os pro- dutos transportados durante esses percursos entre re- giões. O acesso dos investigadores a esses dados seria vantajoso para a análise da política de transportes e para a modelização dos transportes, nomeadamente para efeitos da política regional da UE, o equilíbrio dos diferentes modos de transporte e o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte da UE. (7) O inquérito europeu por entrevista relativo à saúde (EHIS), as estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (CSIS) - módulo 2, indivíduos, famílias e sociedade da informação, os inquérito aos orçamentos familiares (HBS) e o levantamento estatístico dos trans- portes rodoviários de mercadorias devem, pois, ser adita- dos à enumeração constante do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu (Comité SEE), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 831/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: () JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.