10.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 60/15 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/16/UE DA COMISSÃO de 9 de Março de 2010 que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (!) e, nomeadamente, o seu artigo 150.º, n.º 1, alínea d), Considerando o seguinte: 1) O  artigo2.º da Directiva 2006/48/CE enumera as ins- tituições explicitamente excluídas do âmbito de aplicação da mesma. (2) O Ministério das Finanças da República da Eslovénia so- licitou a inclusão do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana (adiante designado por «Banco SID») na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, estabelecida no artigo 2.º da mesma. (33 —O Banco SID apoia as políticas estruturais, sociais e ou- tras políticas públicas do Governo esloveno, fornecendo nomeadamente serviços financeiros, de consultoria e de educação em domínios como o comércio e a cooperação internacionais, os incentivos económicos às pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento regional e as infra-estruturas comerciais e públicas. A República da Eslovénia é o único accionista do Banco SID e é também o garante de todas as respon- sabilidades incorridas pelo banco. (4  O Banco SID participa em actividades específicas de in- teresse público, sendo, por isso, elegível para inclusão na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, nos termos do artigo 2.º da mesma. () JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. (5» —Importa, por conseguinte, alterar a Directiva 2006/48/CE em conformidade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Bancário Europeu, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Ao artigo 2.º da Directiva 2006/48/CE, após o décimo sétimo travessão, é aditado um novo travessão com a seguinte redac- ção: «<— na Eslovénia, do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana,». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à pre- sente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados- -Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva.