29.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 343/57 REGULAMENTO (UE) N.º 1261/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início (1) Em1 de Abril de 2010, por aviso publicado no Jornal Official da União Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções («pro- cesso AS») relativo às importações na União de determi- nadas barras de aço inoxidável originárias da Índia («Ín- dia» ou «país em causa»). (2) — No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às impor- tações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia e deu início a um inquérito distinto («processo AD»). (3) —O processo AS foi iniciado na sequência de uma denún- cia apresentada em 15 de Fevereiro de 2010 pela Con- federação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («<autor da denúncia», em nome de produtores que re- presentam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinadas barras de aço inoxidável. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados sufi- cientes para justificar o início de um inquérito. (4) — Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GD) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de determinadas barras () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () Jo € 87 de 1.4.2010, p. 17. (3) JO € 87 A de 1.4.2010, p. L. de aço inoxidável originárias da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O GI foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situa- ção no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Neste caso, não foi possível encontrar uma solução mutuamente acordada. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores da União autores da denúncia, outros pro- dutores da União conhecidos, os produtores-exportado- res, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as autoridades da Índia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. 1.2.1. Amostra de produtores-exportadores da Índia Dado o elevado número de produtores-exportadores da Índia, o aviso de início previa igualmente a possibilidade de recorrer à amostragem para determinar a existência de subvenções, em conformidade com o artigo 27.º do re- gulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, os produtores-exportadores da Índia foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data do início do inquérito e a fornecerem informações de base sobre as respectivas vendas de ex- portação e no mercado interno, a natureza exacta das suas actividades relacionadas com a produção do produto em causa e as firmas e actividades de todas as empresas com eles coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa no período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010. As autoridades indianas competentes foram também con- sultadas para a selecção de uma amostra representativa. No total, 22 produtores-exportadores, incluindo grupos de empresas coligadas na Índia, forneceram as informa- ções solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra no prazo fixado no aviso de início. Das empresas ou grupos que colaboraram no inquérito, 20 declararam exporta- ções do produto em causa para a União durante o pe- ríodo de inquérito. Por conseguinte, a amostra foi selec- cionada com base na informação facultada por estes 20 produtores-exportadores ou grupos de produtores-expor- tadores.