L 187/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 644/2012 DA COMISSÃO de 16 de julho de 2012 que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.º, alínea e), o artigo 8.º, alínea d), e o artigo 13.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde ani- mal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposi- ções específicas, incluindo modelos de certificados vete- rinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autori- zados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços comu- nitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o seu bem-estar. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece a lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser intro- duzidas na União, juntamente com os modelos de certi- ficados veterinários que as acompanham. (33 — No seguimento de um pedido, apresentado pela Rússia, de autorização do trânsito de bovinos vivos de reprodu- ção e de rendimento provenientes da região de Calinine- grado (Kaliningradskaya Oblast) através do território da Lituânia, a Comissão levou a cabo uma inspeção em Calininegrado. Concluiu-se que a situação da saúde ani- mal na região parece ser favorável. Assim, a entrada na União de remessas de tais animais, exclusivamente em trânsito entre a região de Calininegrado e outras partes do território da Rússia, através do território da Lituânia, mediante veículos rodoviários, deve ser autorizada. (1) JO 139 de 30.4.2004, p. 321. () JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. (4) —Além disso, a Lituânia pode assegurar a aplicação das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicá- veis ao comércio intracomunitário de certos animais vi- vos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?) a esses animais da região de Calininegrado, cujo transporte não pode ser efetuado sem haver descar- gas, devido a circunstâncias externas. (5) A Rússia confirmou igualmente o seu acordo com a Bielorrússia no âmbito da união aduaneira que abrange ambos os países que, por conseguinte, aplicam os mes- mos requisitos veterinários e sanitários de base à impor- tação. (6) — Assim, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alte- rado para contemplar o trânsito de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região de Calininegrado. A lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determi- nados animais, constante do anexo 1, parte 1, do Regu- lamento (UE) n.º 206/2010, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (7) — É igualmente necessário prever um modelo de certificado veterinário para o trânsito desses animais. Bem assim, há que inserir um modelo de certificado veterinário «BOV-X- -TRANSIT-RU» no anexo |, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010. (8% O Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão é alterado do seguinte modo: (1) É inserido o seguinte artigo: «ATTÍgO 12.º-A Derrogação para o trânsito de certas remessas de bovinos vivos de reprodução e de rendimento através da Lituânia (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.