3.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 113/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 426/2011 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (), nomeadamente o artigo 28.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 esta- belece que o logótipo de produção biológica da União Europeia («logótipo biológico da UE») constitui uma das indicações obrigatórias a utilizar nos géneros alimentícios pré-embalados que exibam os termos referentes ao mé- todo de produção biológica, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, sendo a utilização do logótipo facultativa em tais produtos importados de países terceiros. Os consumido- res devem ter a garantia de que os produtos biológicos foram produzidos em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 834/2007 e do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão (?). Para esse efeito, a rastreabilidade de cada produto que ostente o logótipo biológico da UE em todas as fases da produção, prepa- ração e distribuição constitui um factor importante. (2) A fim de dar aos consumidores a oportunidade de se informarem sobre os operadores e respectivos produtos que são sujeitos ao sistema de controlo da agricultura biológica, os Estados-Membros devem disponibilizar, de forma adequada, as informações pertinentes sobre os operadores sujeitos a esse sistema, respeitando, simulta- neamente, as exigências de protecção dos dados pessoais estabelecidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, rela- tiva à protecção das pessoas singulares no que diz res- peito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). JO L 189 de 20.7.2007, p. L. () JO L 250 de 18.9.2008, p. L. JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (33  O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao título IV, capítulo 8, do Regulamento (CE) n.º 889/2008 é aditado o seguinte artigo 92.º-A: «ATÍÍÍgO 92.º-A Publicação de informações Os Estados-Membros tornam públicas, de modo adequado, incluindo a publicação na internet, as listas actualizadas a que se refere o artigo 28.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, das quais devem constar as provas documen- tais actualizadas relativas a cada operador previstas no artigo 29.º, n.º 1, do mesmo regulamento, recorrendo para esse efeito ao modelo estabelecido no anexo XII do presente regulamento. Os Estados-Membros respeitam devidamente as exigências de protecção dos dados pessoais estabelecidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*). ( JO L 281 de 23.11.1995, p. 31º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, o artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.