16.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 187/27 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que revoga a Decisão 2010/408/UE sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia (2011/417/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Pela Decisão 2010/408/UE (!), adoptada sob proposta da Comissão em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho concluiu que existia um défice excessivo na Finlândia. Na referida decisão, o Conselho observou que o défice das administrações públicas pre- visto para 2010 correspondia a 4,1 % do PIB, excedendo o valor de referência do Tratado, de 3% do PIB, en- quanto se previa que a dívida bruta das administrações públicas ascendesse a 49,9 % do PIB, abaixo do valor de referência do Tratado, 60 % do PIB. Em 13 de Julho de 2010, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3-º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (?), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Finlândia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2011. A recomendação foi publicada. Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deverá ser revogada na medida em que o Con- selho considere que o défice excessivo no Estado-Mem- bro em causa foi corrigido. Nos termos do artigo 4.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, os dados estatísticos para a aplicação desse procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No 189 de 22.7.2010, p. 17. 209 de 2.8.1997, p. 6. re âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Mem- bros deverão notificar dados relativos aos défices orça- mentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas duas vezes por ano, ou seja, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conse- lho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, no seguimento da notificação efec- tuada pela Finlândia antes de 1 de Abril de 2011, bem como nas previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões: — Enquanto que a notificação de Abril de 2010 ao abrigo do PDE previa um défice de 4,1% do PIB em 2011, o resultado constatado foi consideravel- mente melhor, com um défice de 2,5 % do PIB; — O défice melhor do que o esperado pode fundamen- talmente explicar-se por um crescimento económico acima das expectativas e pelo melhoramento da situa- ção do mercado de trabalho, com um aumento das receitas fiscais (nomeadamente em sede de IVA e de imposto sobre os rendimentos), enquanto que o cres- cimento da despesa foi, em geral, contido; — As previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão prevêêm uma continuação da diminuição do défice, que deverá atingir 1% do PIB em 2011. À actualização de 2011 do programa de estabilidade prevê também um défice de 0,9 % do PIB em 2011. A melhoria da balança orçamental em relação ao ano anterior resulta de factores cíclicos, reflexo da prevista continuação de uma actividade económica relativa- mente robusta, e de alguns aumentos discricionários de impostos (principalmente sobre a energia e os produtos de consumo) que poderão representar cerca de 1/2% do PIB. Tanto os serviços da Comissão como a actualização de 2011 do programa de esta- bilidade prevêêm uma ligeira diminuição do défice para 0,7 % do PIB em 2012; () JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.