L 166/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 620/2011 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de uma queixa apresentada na Organização Mundial do Comércio (OMC) por alguns países, um re- latório do painel da OMC adoptado pelo Órgão de Re- solução de Litígios da OMC, em 21 de Setembro de 2010 (2), concluiu que a União Europeia tinha actuado, inter alia, de um modo incompatível com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) ao conceder um tratamento pau- tal menos favorável do que o previsto nas consolidações pautais estabelecidas pela União Europeia, em aplicação do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), no que respeita a certos produtos das tecnologias da infor- mação. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve ser alterado, a fim de torná-lo compatível com as obrigações internacionais da União Europeia no âmbito do Acordo do GATT de 1994. As alterações necessárias estão em conformidade com a Decisão 97/359/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (?), que aprovou o ATI. (2) “Na sequência do relatório do painel da OMC, a cópia digital não é fotocópia nos termos do GATT de 1994 e a velocidade de cópia não deve ser o único critério de classificação. A subposição 8443 31 do anexo I do Re- gulamento (CEE) n.º 2658/87, e a correspondente taxa do direito, deve, por conseguinte, ser alterada em confor- midade. (33 A redacção da subposição 85287115 da NC (anterior- mente 8528 71 13) deve ser alterada de forma a incluir os descodificadores que, para além da função de comu- nicação, possam assumir as funções adicionais de grava- ção ou de reprodução, desde que, em consequência, não percam o seu carácter essencial de descodificador com uma função de comunicação. (4) O presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de Julho de 2011, no final do prazo razoável acordado entre a União Europeia e as partes queixosas para a União Europeia se conformar às suas obrigações no âmbito da OMC. (5) — Como as recomendações formuladas nos relatórios adop- tados pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC só produzem efeitos para o futuro, o presente regulamento não tem efeitos retroactivos nem serve de orientação interpretativa numa base retroactiva. Uma vez que não pode servir de orientação interpretativa para a classifica- ção de mercadorias que tenham sido colocadas em livre prática antes de 1 de Julho de 2011, o presente regula- mento não serve de base para o reembolso de quaisquer direitos pagos anteriormente a essa data. (6 O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A segunda parte, secção XVI, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2011. Não produz efeitos retroactivos nem serve de orientação inter- pretativa numa base retroactiva. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. () WT/DS375/R, WTJDS376/R, WT/DS377|R. () JO L 155 de 12.6.1997, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão