23.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 252/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1883/2006 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente, o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentí- cios (?), define os teores máximos para PCB não seme- lhantes a dioxinas, dioxinas e furanos e para a soma de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios. (2) A Recomendação da Comissão 2011/516/UE, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dio- xinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (?) fixa níveis de ação, a fim de es- timular uma abordagem dinâmica para reduzir a presença de dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dibenzo- furanos policlorados (PCDF) e de PCB sob a forma de dioxina em géneros alimentícios. Estes níveis de ação são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e ado- tar medidas com vista à sua redução ou eliminação. JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. JO L 218 de 24.8.2011, p. 23. 6) (4 (5 (6 ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 1883/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (*) prevê disposições específicas relativas aos procedimentos de amostragem e métodos de análise a aplicar no controlo oficial. A aplicação dos novos teores máximos de PCB não se- melhantes a dioxinas, estabelecidos após a disponibili- dade de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre PCB não semelhantes a dioxinas e também com vista a prever uma harmonização a nível da União, e a atualização dos cri- térios para os métodos de pré-seleção exigem alterações signíficativas. Assim, por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.º 1883/2006 pelo pre- sente regulamento. As disposições definidas no presente regulamento refe- rem-se exclusivamente à amostragem e à análise de dio- xinas, de PCB sob a forma de dioxina e PCB não seme- lhantes a dioxinas em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1881/2006. Não afetam a estratégia, Os teores e a frequência da amostragem, tal como especificado nos anexos IIl e IV da Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos ani- mais vivos e respetivos produtos e que revoga as Direti- vas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (*). Não afetam os critérios de seleção da amostragem, tal como definido na Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos ($). 64 de 20.12.2006, p. 32. JOL3 JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JOL 6 5 de 5.3.1998, p. 31.