26.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 23/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 66/2012 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção L da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão (?) esta- belece as condições de sanidade animal aplicáveis às im- portações para a União de certas aves. Prevê que as aves por ele abrangidas sejam importadas para a União apenas se forem originárias de países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I do mesmo. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2007 refere-se aos países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo | da Decisão 2006/696/CE da Comissão () e a partir dos quais são permitidas importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites. A Decisão 2006/696/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Jo L 295 de 25.10.2006, p. 1. capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (*. As referências a essa decisão, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2007, devem, portanto, ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.º 798/2008. Além disso, a Argentina solicitou à Comissão que auto- rizasse importações para a União de certas aves criadas em cativeiro nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 318/2007. Uma inspeção realizada pelo Serviço Ali- mentar e Veterinário da Comissão, na Argentina, in- cluindo as ações de seguimento realizadas pelo referido país terceiro, demonstrou que a Argentina dá garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das re- gras da União necessárias para as importações de tais aves para a União. A Argentina está atualmente incluída na lista constante do quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008. No entanto, não são permitidas as impor- tações de aves de capoeira de reprodução ou de rendi- mento, com exceção de ratites, a partir desse país tercei- ro. Por conseguinte, a Argentina deve ser incluída, como uma entrada separada, na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2007. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. () JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.