15.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 180/7 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 617/2010 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 337.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 187.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A obtenção de uma perspectiva global da evolução do investimento nas infra-estruturas energéticas da União é essencial para que a Comissão possa desempenhar as funções que lhe cabem no domínio da energia. A dispo- nibilidade regular de dados e informações actualizados deveria permitir à Comissão efectuar as comparações e avaliações necessárias ou propor medidas relevantes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a pro- cura de energia. O panorama energético, dentro e fora da União, mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investi- mento em infra-estruturas energéticas uma questão cru- cial para garantir o aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e para a transição, em que a União se lançou, para um sistema energético com baixa produção de carbono. O novo contexto energético exige um investimento con- siderável em todo o tipo de infra-estruturas de todos os sectores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infra-estruturas e de novas tecnologias a adoptar pelo mercado. A liberalização do sector da ener- gia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento. Simultaneamente, novos requisitos políti- cos, como os objectivos em matéria de composição do leque de combustíveis, alterarão as políticas dos Estados- -Membros orientando-as para infra-estruturas energéticas novas ejou modernizadas. Neste contexto, deveria ser dada maior atenção ao inves- timento em infra-estruturas energéticas na União, sobre- tudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema ener- gético da União. A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mer- cado da Energia deveriam, por conseguinte, dispor de dados e informações exactos sobre os projectos de in- vestimento, incluindo os projectos de encerramento de infra-estruturas, nos principais sectores do sistema ener- gético da União. Revestem-se de interesse para a União e de importância para os futuros investimentos os dados e as informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, transporte e armazenagem e sobre os projectos nos di- versos sectores da energia. É, por isso, necessário assegu- rar que sejam comunicados à Comissão os projectos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerra- mento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investi- mento. Nos termos dos artigos 41.º e 42.º do Tratado Euratom, as empresas têm a obrigação de comunicar os seus pro- jectos de investimento. É necessário complementar essa informação através da apresentação de relatórios periódi- cos sobre a execução dos projectos de investimento. Esta comunicação complementar não prejudica os artigos 41.º a 44.º do Tratado Euratom.