15.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 11/27 REGULAMENTO (UE) N.º 29/2011 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2011 relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos quartos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 1017/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente o seu artigo 43.º, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1017/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformi- dade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respei- tante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) Em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 e o artigo 4.º do Regula- mento (UE) n.º 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda. (33 — Com base nas propostas recebidas para os quartos con- cursos especiais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para os cereais e para os Estados-Membros. (4) A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos quartos concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresentação de propostas expirou em 12 de Janeiro de 2011, as decisões rela- tivas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 293 de 11.11.2010, p. 41. (3) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural