12.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 294/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1147/2011 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (5) —O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (6) A instalação e utilização de scâneres de segurança devem ser conformes com a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéti- cos (0 Hz-300 GHz) () e com a Directiva 2004/40/CE do Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CÊE) riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagné- n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2 e 3. ticos) (18.º directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (). Considerando o seguinte: (7) Ao estabelecer condições de funcionamento específicas sobre a utilização de scâneres de segurança e ao oferecer aos passageiros a possibilidade de se submeterem a mé- todos de rastreio alternativos, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito pela dignidade humana e pela vida privada e familiar, o direito à protecção dos dados pessoais, os direitos da criança, o direito à liberdade de religião e a não-discri- minação. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios. (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais para alterar elementos não essenciais das normas de base comuns estabelecidas no anexo do regulamento, comple- mentando-as. (2) O  artigo 4.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008 prevê, por sua vez, que a Comissão deve adoptar medidas de execução das normas de base comuns sobre a segu- rança da aviação civil, definidas no anexo desse regula- (8) —As medidas previstas no presente regulamento são con- mento, conforme complementadas pelas medidas gerais formes com o parecer do Comité para a Segurança da adoptadas pela Comissão com base no artigo 4.º, n.º 2. Aviação Civil, (3) —O Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão (?), que ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: complementa as normas de base comuns para a protec- ção da aviação civil, prevê, nomeadamente, medidas ge- rais relativas aos métodos de rastreio permitidos para os passageiros, conforme estabelecido na parte A do seu anexo. O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 1.º (4) A autorização de utilização de scâneres de segurança 1 o como método de rastreio de passageiros exige o estabe- Artigo 2. lecimento de disposições relativas a tal utilização, de O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- normas mínimas de desempenho do equipamento de guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. detecção e de condições mínimas de funcionamento. — ) () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () () JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. 6) JO L 55 de 5.3.2010, p. L. JO L 199 de 30.7.1999, p. 59. JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.