L 289/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1126/2011 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 no que respeita aos montantes para o financiamento do apoio específico previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 69.º, n.º 7, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 49.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão de 29 de Outu- bro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabe- lece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (?), os Estados-Membros podem solicitar, até ao dia 1 de Agosto de qualquer ano civil a partir de 2010, uma revisão dos montantes referidos no artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, sempre que, para o exercício financeiro em causa, o montante resultante da aplicação do cálculo indicado no artigo 69.º, n.º 7, primeiro parágrafo, do mesmo regula- mento difira mais de 20 % do montante fixado no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1120/2009. (2) A Dinamarca, a Finlândia e a Eslovénia apresentaram à Comissão um pedido de revisão dos montantes referidos no artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com efeitos a partir de 2012. (33 — Na sequência dos pedidos apresentados pela Dinamarca, Finlândia e Eslovénia, a Comissão efectuou o necessário cálculo, a fim de verificar que o limiar de 20 % previsto no artigo 49º, nº 2, do Regulamento (CFE) n.º 1120/2009 foi atingido no exercício financeiro de 2010. Para efeitos de aplicação do artigo 69.º, n.º 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Comissão recorreu à taxa média de modulação prevista para a Di- namarca, a Finlândia e a Eslovénia, respectivamente, na altura da fixação dos limites máximos líquidos estabele- cidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009. () JO L 130 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 1. (4) De acordo com este cálculo, no caso da Dinamarca, da Finlândia e da Eslovénia, o montante resultante da apli- cação do cálculo estabelecido no artigo 69.º, n.º 7, pri- meiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para o exercício de 2010 difere 47 %, 29 % e 47 %, respecti- vamente, do montante fixado no anexo IIIl do Regula- mento (CE) n.º 1120/2009. (5) O montante fixado para a Dinamarca, a Finlândia e a Eslovénia no anexo U do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 deve, por conseguinte, ser revisto. Os montantes revistos devem ser aplicáveis a partir do ano civil de 2012, em conformidade com o artigo 49.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 é alterado do seguinte modo: a) A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redac- ção: «Dinamarca 23,25» b) A entrada relativa à Finlândia passa a ter a seguinte redacção: «Finlândia 6,19» c) A entrada relativa à Eslovénia passa a ter a seguinte redacção: «Eslovénia 3,52» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.