15.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 149/7 REGULAMENTO (UEFE) N.º 508/2010 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2010 que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2010. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por cercado- res com rede de cerco com retenida que arvoram pavi- lhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota que lhes foi atribuída para 2010. (3)3 E por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa população realizadas por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados nesse Estado-Membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2010 aos cercadores com rede de cerco com retenida do Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, en- jaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, trans- ferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efec- tuadas por esses navios após essa data. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 21 de 26.1.2010, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pescas