L 266/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 892/2010 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2010 relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente, o seu artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Não existe certeza se certas substâncias, microrganismos ou preparações, referidos como produtos, podem ou não ser considerados aditivos para a alimentação animal. Esta incerteza manifesta-se quanto a alguns produtos autori- zados enquanto aditivos nos alimentos para animais in- cluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- mentação Animal e incluídos igualmente no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal previstos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (?), alguns produtos que não são autorizados como aditivos para a alimentação animal nem incluídos no Catálogo comunitário de matérias-primas para ali- mentação animal e alguns produtos que são autorizados como aditivos para a alimentação animal mas poderiam ser incluídos no Catálogo comunitário de matérias- primas para alimentação animal, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 767/2009. (2) — Para evitar incoerências no modo de classificar tais pro- dutos, facilitar o trabalho das autoridades nacionais de controlo competentes e mitigar o ónus das partes envol- vidas, é necessário adoptar um regulamento relativamente a certos produtos que determine quais os que não são aditivos destinados à alimentação animal. (3) — Paratal, terão de ser consideradas todas as características dos produtos em causa. (4) A comparação entre as características dos produtos in- cluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 229 de 1.9.2009, p. L. mentação Animal, por um lado, e os produtos mencio- nados no  Catálogo comunitário de  matérias- primas para alimentação animal, por outro lado, permite extrair vários critérios para a classificação desses produtos como matéria-prima para alimentação animal, aditivo para a alimentação animal ou outros produtos. Entre outros critérios úteis para proceder a esta diferenciação, contam-se o método de produção e transformação, o nível de normalização, a homogeneização, a pureza, a definição química e o modo de utilização dos produtos. Por motivos de coerência, os produtos com propriedades semelhantes deveriam ser classificados por analogia. Os produtos cuja classificação como aditivos para a alimen- tação animal suscitava dúvidas foram submetidos a um exame realizado segundo esses critérios. (5) —Com base nesse exame, os produtos elencados em anexo não deveriam ser considerados como aditivos para a ali- mentação animal na acepção do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (6) —No que diz respeito à rotulagem dos produtos autoriza- dos como aditivos para a alimentação animal, à rotula- gem das matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos compostos que contêm esses produtos, deveria ser previsto um período de transição para permitir que os operadores do sector dos alimentos para animais se pos- sam adaptar. Além disso, esses produtos deveriam ser suprimidos do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As substâncias, os microrganismos e as preparações (referidos como «produtos») mencionados em anexo não são considerados aditivos para a alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Artigo 2.º Os produtos constantes em anexo, parte I, deixam de ser con- siderados aditivos para a alimentação animal autorizados na acepção do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.