22.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 155/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (2010/343/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)  Entreos objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão susten- tável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins lo- gísticos. (2) Em4de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comis- são a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendi- mento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofa- gasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e ii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o «Memorando de Entendimento»). (33 O Memorando de Entendimento deverá ser assinado. (4) — Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, alterado: i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento, conforme acor- dado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova lorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novem- bro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofa- gasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Su- deste, referente ao ponto xi) do anexo [; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o «Memorando de Entendimento»). O texto do Memorando de Entendimento acompanha a pre- sente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Memorando de Entendi- mento, em nome da União, sob reserva da sua celebração.