11.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 215/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (2012/471/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, o nºo5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão, juntamente com diretrizes de negociação, auto- rizando a Comissão a encetar negociações entre a União e os Estados Unidos da América sobre a transferência e a (6) utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação. O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: (2) As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departa- mento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acor- Artigo 1.º E autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre do». ; 1 ” ; » os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Es- (3)  O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os tados Unidos, sob reserva da celebração do referido Acordo. princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, bem como o direito à ação e a um tribunal imparcial, Artigo 2.º reconhecido no artigo 47.º. O Acordo deverá ser apli- O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas cado em conformidade com esses direitos e princípios. com poderes para assinar o Acordo em nome da União.