L 201/46 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2010 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88017-3 x MON-OO810-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5139] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/429/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 3, e o seu artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P A 29 de Novembro de 2005, a empresa Monsanto Eu- rope S.A. apresentou à autoridade competente da Repú- blica Checa um pedido, nos termos do artigo 5.º e do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810 (o «pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por milho MON 88017 x MON 810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, nº 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 21 de Julho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer fa- vorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade consi- derou que o milho MON 88017 x MON 810 é tão L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. seguro como o seu homólogo não geneticamente modi- ficado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Auto- ridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituí- dos por ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810, tal como descritos no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde ani- mal ou o ambiente, no contexto das utilizações previs- tas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as ques- tões e preocupações específicas referidas pelos Estados- -Membros no contexto da consulta às autoridades nacio- nais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810, requisitos de rotulagem espe- cíficos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam cons- tituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autoriza- ção, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/questionLoader? question = EFSA-Q-2006-020 (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.