L 88/44 Jornal Oficial da União Europeia 4,4.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 306/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão da proposta de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho (?) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro — aplicável'! às bananas do código NC 0803 00 19 seja de 176 EUR/tm. (2) Em 31l de Maio de 2010, foi assinado o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (?) entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (o «Acordo»), respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19. (33 — Nostermos do Acordo, a União reduzirá gradualmente o direito aplicável às bananas de 176 EUR/tm para 114 EUR/tm. Um primeiro corte, que foi aplicado retroacti- vamente a partir de 15 de Dezembro de 2009, data da rubrica do Acordo, reduziu o direito para 148 EUR/tm. Os cortes subsequentes serão aplicados em sete anuida- des, com um possível atraso máximo de dois anos se o acordo sobre as modalidades para os produtos agrícolas da Ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) sofrer atrasos. O direito aduaneiro final, de 114 EUR/tm, deverá ser alcançado, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2019. As reduções dos direitos serão consoli- dadas na OMC aquando da certificação da lista da UE relativa às bananas. Depois de ter sido aplicado provisoriamente desde a data da sua assinatura, o Acordo foi aprovado pela Decisão 2011/194/UE do Conselho (*). Por conseguinte, tendo em conta o novo regime de di- reitos aduaneiros aplicáveis às bananas previsto no Acordo, o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 deverá ser revogado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1964/2005 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho A Presidente GYÓRI E. (1) Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 7 de Março de 2011. () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. () JO L 141 de 9.6.2010, p. 3. (*) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.