L 241/2 Jornal Oficial da União Europeia 7.9.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de março de 2012 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.º 1,2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2012/497/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do ar- tigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Mar- rocos, por outro (!) (a seguir designado «Acordo de As- sociação»), em vigor desde 1 de março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das tro- cas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de pro- dutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. (2) Em julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Mar- rocos adotou um plano de ação da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objetivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca. (33 Em 14 de outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Mar- rocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objetivo. (4) Em 14 de dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acor- do») com vista à alteração do Acordo de Associação. (5) O Acordo deverá ser celebrado, () JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas (a seguir designado «Acordo») entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrí- colas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à subs- tituição dos Protocolos n.º* 1, 2 e 3 e seus anexos e às altera- ções do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Sempre que a União Europeia deva adotar uma medida de salvaguarda, prevista no Acordo de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, essa medida é adotada nos termos do n.º 2 do artigo 159.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (?), no respeitante aos produtos agrícolas, ou do artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (?), no respeitante ao peixe e aos produtos da pesca. No caso dos produtos agrí- colas transformados, as medidas de salvaguarda são adotadas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (*), ou do n.º 4 do artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agríco- las (*). Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao de- pósito do instrumento de aceitação previsto no Acordo, a fim de vincular a União. ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 181 de 14.7.2009, p. &. () JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. 5