18.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 211/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 824/2011 DO CONSELHO de 12 de Agosto de 2011 que encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 3 e 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(teref- talato de etileno) (PET) originárias, designadamente, da Índia. Em 8 de Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 () do Conselho («regulamento de altera- ção») e na sequência de um inquérito de reexame inter- calar parcial, o direito anti-dumping sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado. (2) Em 6 de Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 ($) do Conselho («regulamento de ree- (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 227 de 23.8.2001, p. L. (3) JO L 68 de 8.3.2006, p. 6. (9) JO L 288 de 6.11.2007, p. L. xame») e na sequência de um reexame da caducidade, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi confirmado. (33 A MTITZ Polyfilms Ltd. (««MTZ Polyfilms», um produtor- -exportador indiano que colaborou com o inquérito men- cionado supra, obteve uma taxa do direito individual através do regulamento inicial. Esta taxa do direito foi revista pelo regulamento de alteração. (4)4 —Em19 de Maio de 2006,aMTZ Polyfilms apresentou ao Tribunal Geral (o «Tribunal de primeira Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) um pedido de anulação do regulamento de alteração, na medida em que este se aplicava à MTZ Polyfilms (). (5) — Através do acórdão de 17 de Novembro de 2009 que proferiu no Processo T-143/06 (6), o Tribunal Geral anu- lou o regulamento de alteração, na medida em que este diploma impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms Ltd. («acórdão».. O Tribunal Geral afirmou que o regula- mento de alteração tinha sido adoptado com uma base jurídica errada. Considerou, em especiall que o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base não pode servir de base jurídica que permita às instituições, na determinação do preço de exportação, não aplicar a me- todologia prevista no artigo 2.º, n.º*º 8 e 9, do regula- mento de base. (6) —Em13deMaio de 2011,pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 469/2011 (7), o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado tendo em atenção a extinção, em 9 de Março de 2011, do direito de compensação que tinha estado em vigor até à data de forma paralela. () JO € 178 de 29.7.2006, p. 34. (6) Processo T-143/06, MTZ Polyfilms/Conselho, Colectânea da Juris- prudência 2009, página 11-04133. (7) JO L 129 de 17.5.2011, p. 1.