L 179/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2011 relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto [notificada com o número C(2011) 5000] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/402/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), e o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea iil), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível comunitário e nacional. Prevê que se- jam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adop- tadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Em 22 de Maio de 2011, a Alemanha comunicou a ocorrência de um surto da bactéria Escherichia coli produ- tora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, no Norte do país. Com base em investigações epidemiológi- cas e em ensaios laboratoriais, foi possível ligar a fonte da contaminação ao consumo de sementes germinadas produzidas num estabelecimento situado a sul de Ham- burgo. Em 15 de Junho de 2011, a França comunicou a ocor- rência de um surto em Bordéus, o qual, de acordo com resultados preliminares, foi causado pela mesma estirpe de E. coli (bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4) encontrada na Ale- manha. Tal como no caso da Alemanha, as investigações indicam que o surto pode ter sido causado pelo consumo de sementes germinadas. Outros indicadores sugerem que as sementes secas utili- zadas para germinação podem estar na origem do surto na Alemanha e em França. A fim de averiguar a origem () JO L 31 de 1.2.2002, p. L. (6) da contaminação, a Comissão deu início a um procedi- mento de rastreio, coordenado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em consulta com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com a Organização Mundial de Saúde. Em 5 de Julho de 2011, a AESA publicou o seu relatório final. O relatório indica que a comparação das informa- ções de rastreio dos surtos alemão e francês conduz à conclusão de que o elo comum mais provável é um lote de sementes de feno-grego importado do Egipto, embora não seja de excluir que possam estar implicados outros lotes. Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quanti- dade de material contaminado, e na ausência de infor- mações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado. Além disso, o procedimento de rastreio em curso sus- tenta a hipótese de que os surtos estão relacionados e se devem à importação de sementes de feno-grego que fo- ram contaminadas quando da importação ou antes da importação para a UE. A contaminação das sementes com a estirpe O104:H4 de E. coli reflecte um processo de produção que permitiu a contaminação com matérias fecais de origem humana e/ou animal. O ponto exacto da cadeia alimentar em que esta contaminação ocorreu ainda não é conhecido, assim como não se sabe se este problema foi entretanto corrigido. Efectuar-se-ão amos- tragens microbiológicas suplementares nos Estados-Mem- bros a fim de completar as provas obtidas a partir dos estudos epidemiológicos realizados nos termos do artigo 8.º da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, rela- tiva à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (?). Com base no princípio da precaução, é necessário proibir também temporariamente a importação de todas as se- mentes e leguminosas provenientes do Egipto, identifica- das no anexo, a fim de se dispor do tempo necessário para a avaliação da sua segurança. É evidente que a ex- posição a uma pequena quantidade de material contami- nado, e também a outras sementes e leguminosas, pode ter um grave impacto na saúde humana e que não exis- tem informações precisas sobre a origem exacta no Egipto e as formas da contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada. () JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.