L 220/74 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2010 que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que se refere à admissão temporária, à reentrada após exportação temporária e às importações de cavalos registados e às importações de sémen de equídeos de determinadas partes do Egipto [notificada com o número C(2010) 5703] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/463/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4, o seu artigo 15.º, alínea a), o seu artigo 16.º e o seu artigo 19.º, proémio e subalíneas i) e ii), Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 3, alí- nea a), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cava- los registados (?), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a admissão temporária des- ses cavalos na União, juntamente com os respectivos requisitos de certificação. Essa lista, definida no anexo 1 da referida decisão, reparte igualmente aqueles países ter- ceiros e suas partes em determinados grupos sanitários de A a F. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluídas no grupo sanitário E. (2) A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e aconte- cimentos culturais (*), estabelece uma lista de países ter- 224 de 18.8.1990, p. 42. 268 de 14.9.1992, p. 54. 130 de 15.5.1992, p. 67. 86 de 6.4.1993, p. 1. ceiros a partir dos quais é autorizada a reentrada desses cavalos na União, juntamente com os respectivos requi- sitos de certificação. Essa lista, definida no anexo 1 da referida decisão, reparte igualmente aqueles países tercei- tOS e suas partes em determinados grupos sanitários de A a E. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluí- das no grupo sanitário E. A Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equí- deos registados e equídeos de criação e rendimento (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União desses equídeos, juntamente com os respectivos requisitos de certificação. Essa lista, definida no anexo 1 da referida decisão, reparte igualmente aqueles países terceiros e suas partes em de- terminados grupos sanitários de A a G. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluídas no grupo sanitário E no que se refere às importações para a União de cava- los registados. A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (9), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. As referidas condições são definidas tendo em conta os diferentes grupos sanitários estabelecidos nas Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e que são indicados no anexo 1, coluna 5, da Decisão 2004/211/CE. A Comissão efectuou, em Junho de 2010, uma inspecção veterinária no Egipto. Os resultados dessa inspecção fo- ram insatisfatórios. Foi identificado um conjunto de la- cunas importantes no que se refere aos controlos à des- locação de equídeos de outras partes do Egipto para as 6 de 6.4.1993, p. 16. 8 L 73 de 11.3.2004, p. 1.