25.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 52/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (2011/116/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Nos termos do seu artigo 15.º, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assi- natura. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, (6) A fim de assegurar uma retoma rápida das actividades de pesca dos navios de pesca da UEF, tendo em conta que o protocolo anterior já caducou, é indispensável que o Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Considerando o seguinte: (7) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório enquanto se aguarda a conclusão das formalida- (1) Em 25 de Abril de 2006, o Conselho adoptou o Regu- des necessárias à sua celebração, lamento (CE) n.º 805/2006, respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (!) (a seguir desig- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: nado «o Acordo de Parceria»). (2) Um Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e Artigo 1.º a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria , . i (a seguir designado «o Protocolo anterior») foi apenso ao É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que Acordo de Parceria. O Protocolo anterior caducou em estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira 25 de Fevereiro de 2010. previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. (33 —A União negociou posteriormente com os Estados Fede- rados da Micronésia (a seguir designados «Micronésia») um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») ao Acordo de Parceria que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição da Micronésia em matéria de pesca. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 1 o (4) — Essas negociações saldaram-se pela rubrica do Protocolo Artigo 2. em 7 de Maio de 2010. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da () JO L 151 de 6.6.2006, p. 1. União, sob reserva da sua celebração.