27.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 140/55 DECISÃO 2011/312/PESC DO CONSELHO de 26 de Maio de 2011 que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (*). Em 12 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/274/PESC (?) que altera e prorroga até 24 de Maio de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC. Em 16 de Fevereiro de 2011, o Comité Político e de Segurança confirmou as recomendações sobre o Conceito Estratégico para a formação, no âmbito da Política Co- mum de Segurança e Defesa, de pessoal da AP encarre- gado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza. A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 25 de Maio de 2011 até 31 de Dezembro de 2011, com base no seu mandato actual. É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2005/889/[PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 2.º, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea: o P JO JO 327 de 14.12.2005, p. 28. 119 de 13.5.2010, p. 22. re «d) assistir a EUPOL COPPS nas suas atribuições adicionais em matéria de formação de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.»; 2) No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O€CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do artigo 38.º do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão rela- tivos aos objectivos e ao termo da missão continuam inves- tidos no Conselho.»; 3) No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período com- preendido entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 1400 000 EUR»; 4) No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2011.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Maio de 2011 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.