24.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 157/11 REGULAMENTO (UE) N.º 553/2010 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2010 relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 431/2008 para a carne de bovino congelada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 431/2008 da Comissão, de 19 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (à), abriu um contingente pau- tal de importação de produtos do sector da carne de bovino. (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 excedem as quantidades disponí- veis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coefi- ciente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importa- ção relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 24,413883 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.