3.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 29/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 87/2011 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2011 que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 5 e 6, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados na parte IIl do anexo VII da- quele regulamento. (2) — Após a conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor, a Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de V'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), com o seu laboratório de investigação em doenças das abelhas, o Laboratório Sophia-Antipolis, França, deve ser designado laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas por um período de cinco anos, a partir de 1 de Abril de 2011. (3) — Para além das funções e deveres gerais definidos no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, devem ser assumidas a nível da União algumas respon- sabilidades e tarefas específicas relacionadas com as ca- racterísticas dos agentes susceptíveis de afectar a saúde das abelhas, no sentido de garantir uma coordenação () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. reforçada. Por conseguinte, estas responsabilidades e ta- refas específicas adicionais do laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas devem ser definidas no presente regulamento. (4) —Por conseguinte, deve alterar-se em conformidade o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), com o seu laboratório de investigação em doenças das abelhas, o Laboratório Sophia-An- tipolis, França, é designada como laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, de 1 de Abril de 2011 a 31 de Março de 2016. O anexo do presente regulamento define responsabilidades e tarefas específicas para este laboratório. Artigo 2.º No anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 é aditado o seguinte ponto 18: «18. Laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas: Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l'alimentation, de F'environnement et du travail Laboratoire Sophia-Antipolis Les Templiers 105 route des Chappes BP 111 06902 Sophia-Antipolis France.».