14.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 126/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2011 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 2740] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/274/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), e, no- meadamente, o seu artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) JO JO Nos termos do artigo 2.º, alínea e), e do anexo II da Directiva 2008/57/CE, o sistema ferroviário subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional, um dos quais é o subsistema «energia». Pela Decisão C(2006)124 final, de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Euro- peia (a Agência) um mandato para elaborar especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) ao abrigo da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (?). Nos termos desse mandato, a Agência devia elaborar um pro- jecto de ETI respeitante ao subsistema «energia» do sis- tema ferroviário convencional. As especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) são especificações adoptadas em conformidade com a Directiva 2008/57/CE. A ETI em anexo diz respeito ao 191 de 18.7.2008, p. 1. 110 de 20.4.2001, p. 1. re subsistema «energia» e tem em vista satisfazer os requisi- tos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário. A ETI em anexo deve referir-se à Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da confor- midade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de inte- roperabilidade adoptadas ao abrigo da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Nos termos do artigo 17.º, nº 3, da Directiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar a Co- missão e os restantes Estados-Membros dos procedimen- tos de avaliação da conformidade e de verificação a uti- lizar nos casos específicos, assim como os organismos responsáveis pela execução desses procedimentos. A ETI em anexo não deve prejudicar as disposições de outras ETI pertinentes que possam aplicar-se ao subsis- tema «energia». A ETI em anexo não deve impor o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estrita- mente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário na União. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, da Directiva 2008/57/CE, a ETI em anexo deve permitir, durante um período limitado, a incorporação de componentes de interoperabilidade não certificados em subsistemas, caso estejam preenchidas determinadas condições. (3) JO L 319 de 4.12.2010, p. 1.