L 63/2 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 230/2011 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produ- tos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (!), e, nomea- damente, o seu artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 2009, foram concluídas negociações para a adopção de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014, a seguir designado por «protocolo adicionab. A assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do protocolo adicional foram autorizadas pela Decisão 2010/674/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtens- tein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EFE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determi- nados peixes e produtos da pesca para o período 2009- -2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (?). Este protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega. L 101 de 4.5.1995, p. 1. L 291 de 9.11.2010, p. 1. ( ( ( ( ( ( 1) 5) 7) 3) )J 5 Em conformidade com este protocolo adicional, os níveis dos contingentes pautais isentos de direitos aduaneiros que deviam ter sido abertos para a Noruega a partir de 1 de Maio de 2009 até 1 de Março de 2011 serão repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do protocolo. A fim de implementar os novos contingentes pautais previstos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 992/95. É necessário substituir, no Regulamento (CE) n.º 992/95, a actual referência ao preço franco-fronteira por uma referência ao valor aduaneiro declarado, em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), e estabelecer que, para efeitos de qualificação para as preferências previstas no proto- colo adicional, esse valor seja, pelo menos, igual a qual- quer preço de referência fixado ou a fixar em conformi- dade com o mesmo regulamento. O Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à defi- nição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.º 1/2005 do Comité Misto CE-Noruega, de 20 de De- zembro de 2005 (*). É, por conseguinte, necessário esta- belecer explicitamente que o Protocolo n.º 3 deve ser aplicado com a redacção que lhe foi dada em 2005. Por razões de clareza e para ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada previstas no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum (º), bem como as sub- divisões da TARIC, é adequado substituir os anexos 1 e II do Regulamento (CE) n.º 992/95. 7 de 21.1.2000, p. 22. OLI O L 117 de 2.5.2006, p. 1. OL2 56 de 7.9.1987, p. 1.