L 139/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de junho de 2011 relativa aos auxílios estatais n.º* SA.32504 (2011/N) e C 11/10 (ex N 667/09) concedidos pela Irlanda a favor do Anglo Irish Bank e da Irish Nationwide Building Society [notificada com o número C(2011) 4432] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/269/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações, em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Anglo Irish Bank (1) — Por decisão de 14 de janeiro de 2009, a Comissão apro- vou temporariamente uma recapitalização do Anglo Irish Bank (a seguir designado «Anglo») (?). Essa recapitalização não foi executada, pois a Irlanda optou por nacionalizar o Anglo. Por decisão de 16 de fevereiro de 2009, a Comissão concluiu que a nacionalização não constituía um auxílio estatal (?). (2) — Por decisão de 26 de junho de 2009, a Comissão auto- rizou um auxílio de emergência ao Anglo, sob a forma de uma injeção de capital de 4 000 milhões de EUR, com base no artigo 87.º, n.º 3, alínea b), do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia, por um período de seis meses, e a Comissão tomou nota do compromisso da Irlanda no sentido de notificar um plano de reestrutura- ção à Comissão até ao fim de novembro de 2009 (*). () JO € 214 de 7.8.2010, p. 3. (2) Decisão da Comissão no processo N 9/09, Recapitalização do Anglo Irish Bank pelo Estado Irlandês (O C 177 de 30.7.2009, p. 1). () Decisão da Comissão no processo N 61/09, Mudança de propriedade do Anglo Irish Bank (JO C 177 de 30.7.2009, p. 2). (*) Decisão da Comissão no processo N 356/09, Recapitalização do Anglo Irish Bank pelo Estado Irlandês (O C 235 de 30.9.2009, p. 3). (33 Em 30 de novembro de 2009, a Irlanda notificou à Comissão um plano de reestruturação () (a seguir desig- nado «plano de reestruturação inicial do Anglo») elabo- rado pelo Anglo. Em 24 de novembro e em 18 de de- zembro de 2009, a Comissão enviou à Irlanda pedidos de informação relativos ao plano de reestruturação inicial do Anglo. (4) Em 17 de fevereiro de 2010, a Irlanda informou a Co- missão da sua intenção de proceder a uma injeção adi- cional de capital no Anglo no montante máximo de 10 440 milhões de EUR (a seguir designada «segunda recapitalização»). (5) —Por decisão de 31 de março de 2010 (9), a Comissão aprovou a segunda recapitalização, numa base temporá- ria, até tomar uma decisão final sobre o plano de rees- truturação do Anglo. A Comissão decidiu também nessa mesma decisão dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») rela- tivamente ao plano de reestruturação inicial do Anglo e às medidas de auxílio associadas (a seguir designada «de- cisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de agosto de 2010. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio. Não foram apresentadas observações pe- las partes interessadas. (6) Em31 demaio de 2010,a Irlanda apresentou um plano de reestruturação revisto para o Anglo Irish Bank (a seguir designado «segundo plano de reestruturação do Anglo». () Nos termos do ponto 40 da Decisão da Comissão no processo N 356/09 (ver nota n.º 4 da presente decisão), a adoção de um plano de reestruturação está em consonância com o n.º 28 do Credit Ins- titutions Financial Support Scheme (CIFS) (regime de garantia para os bancos na Irlanda) e com o n.º 30 da aprovação do CIFS pela Comissão (ver também Decisão da Comissão no processo NN 48/08, Irlanda — Regime de garantia para os bancos na Irlanda (JO € 312 de 6.12.2008, p. 2). No contexto do CIFS, o Ministério das Finanças exigia que fosse elaborado um plano de reestruturação sempre que o rácio de solvência de uma instituição participante descesse abaixo dos requisitos mínimos regulamentares aplicáveis, numa base efetiva. Decisão da Comissão no processo NN 12/10 e C11/10 (ex N 667/09), Segunda medida de emergência a favor do Anglo Irish Bank (JO C 214 de 7.8.2010, p. 3). — -