3.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 200/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 768/2011 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 191.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 da Co- missão, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas (?) estabeleceu medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produ- tos hortícolas, na sequência de um surto de Escherichia coli (E. coli) ocorrido na Alemanha, que perturbou considera- velmente o mercado das frutas e produtos hortícolas na União. (2) Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 585/2011, os Estados-Membros notificam à Comis- são até 18 de Julho de 2011 os respectivos pedidos de apoio total da União. Com base nas informações notifi- cadas pelos Estados-Membros em conformidade com esse artigo, deduz-se que o impacto da crise foi maior do que se esperava. (3) — Atendendo à perturbação considerável do mercado das frutas e produtos hortícolas e ao prejuízo causado ao sector, é conveniente aumentar o montante máximo de apoio previsto no artigo 2.º do Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 585/2011. Por razões de urgência, o pre- sente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2011 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Montante máximo de apoio As despesas totais efectuadas pela União para efeitos do pre- sente regulamento não excedem 227 000 000 EUR. As des- pesas são financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Ga- rantia (FEAGA) e o montante é utilizado apenas para efeitos do financiamento das medidas previstas no presente regula- mento.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 160 de 18.6.2011, p. 71. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO