10.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 205/31 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2011 relativa à conformidade da norma EN 16156:2010 «Cigarros — Avaliação da propensão para a ignição — Obrigação de segurança» e a norma EN ISO 12863:2010 «Norma para o método de teste para avaliar a propensão dos cigarros para a ignição» com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das referências da norma EN 16156:2010 «Cigarros — Avaliação da propensão para a ignição — Obrigação de segurança» e da norma EN ISO 12863:2010 «Norma para o método de teste para avaliar a propensão dos cigarros para a ignição» no Jornal Oficial da União Europeia [notificada com o número C(2011) 5626] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/496/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após consulta do Comité Permanente instituído em conformi- dade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas e das regras relativas aos serviços da socie- dade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mer- cado produtos seguros. (2) — Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal! Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da referida directiva. 3) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da referida directiva, as normas europeias são elaboradas pelos orga- nismos europeus de normalização ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (4) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, a Comissão deve publicar as referências dessas normas. (5) Em Junho de 2008, a Comissão conferiu o mandato M/425 ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para a elaboração de uma norma de segurança europeia rela- tiva ao risco de incêndio de cigarros. (6) O CEN adoptou a norma EN 16156:2010 «Cigarros — Avaliação da propensão para a ignição — Obrigação de segurança» em resposta ao mandato da Comissão. Essa norma refere-se à norma EN ISO 12863:2010 «Norma para o método de teste para avaliar a propensão dos cigarros para a ignição». Por conseguinte, deve também fazer-se referência à norma EN ISO quando se publica a referência à EN 16156:2010. (7) A norma EN 1ISO 12863:2010 foi alterada por uma rectificação técnica (?). A rectificação foi aprovada pelo CEN sem qualquer alteração (*), tendo, assim, sido in- cluída na norma EN 16156:2010. (8) As normas EN 16156:2010 e EN ISO 12863:2010 cum- prem o mandato M/425 e obedecem à obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE. As respectivas refe- rências devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. (9) — Com vista a assegurar uma aplicação bem sucedida das normas, a indústria deve dispor de tempo suficiente para adaptar a respectiva produção ao nível de segurança pre- visto nas normas. A publicação das referências das nor- mas no Jornal Oficial 12 meses após a sua disponibili- zação pelo CEN em 17 de Novembro de 2010 destina-se () Rectificação técnica 1. Número de referência ISO 12863:2010|/ Cor.1: 2011(E). (*) Referência: EN ISO 12863:2010/AC: 2011.