24.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 136/99 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2011, que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005, e que levanta a suspensão e revoga a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2011) 3543] (2011/304/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?) («regulamento de extensão») que torna extensivo o direito anti- -dumping — definitivo instituído pelo Regulamento (CEF) n.º 2474/93 () sobre as bicicletas originárias da República Po- pular da China às importações de certas partes de bicicletas da República Popular da China e que institui a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 703/96, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 (*) («regulamento de isenção») do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) —Após a entrada em vigor do regulamento que autoriza a isenção e em conformidade com o disposto no seu artigo 3.º, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («direito anti-dumping tornado extensivo». A Comissão publicou no Jornal Ofi- JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. Regulamento mantido pelo Regula- mento (CE) n.º 1524/2000 (JO L 175 de 14.7.2000, p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. cial listas sucessivas de empresas de montagem (*) de bicicletas em relação às quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, aplicável às suas impor- tações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformi- dade com o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do regulamento de isenção. (2) Apósa última publicação da lista das partes sujeitas a exame (9), foi fixado um período de exame principal. Este período foi definido de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Agosto de 2010. Foi igualmente requerida mais informa- ção relativa aos anos de 2008 e 2009. A todas as partes sujeitas a exame foi enviado um questionário, solicitando informações sobre as operações de montagem realizadas durante o período de exame pertinente. (33 A Comissão foi igualmente informada da liquidação de duas empresas isentas da extensão do direito anti-dumping sobre partes de bicicletas. Além disso, uma terceira em- presa não conseguiu cumprir as condições do Regula- mento (CE) n.º 88/97 da Comissão. A isenção dessas empresas será revogada. A. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS QUAIS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDA UMA SUSPENSÃO A.1. Pedidos de isenção admissíveis (4) A Comissão obteve das partes enumeradas no quadro 1 todas as informações necessárias para a determinação da admissibilidade dos respectivos pedidos. Estas partes já tinham recebido a sua suspensão com efeitos a partir da data em que os serviços da Comissão receberam um primeiro processo de pedido completo. Estas informações recém-solicitadas e fornecidas foram examinadas e verifi- cadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que os pedidos apresentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são admissíveis em con- formidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do regu- lamento de isenção. () JO € 45 de 13.2.1997, p. 3.JO C 112 de 10.4.1997, p. 9.JO € 220 de 19.7.1997, p. 6. JO € 378 de 13.12.1997, p. 2. JO C 217 de 11.7.1998, p. 9. JO € 37 de 11.2.1999, p. 3. JO C 186 de 2.7.1999, p. 6. JO C 216 de 28.7.2000, p. 8. JO C 170 de 14.6.2001, p. 5. JO € 103 de 30.4.2002, p. 2. JO C 35 de 14.2.2003, p. 3.JO C 43 de 22.2.2003, p. 5. JÓ C 54 de 2.3.2004, p. 2.JO C 299 de 4.12.2004, p. 4.JO L 17 de 21.1.2006, p. 16. e JO L 313 de 14.11.2006, p. 5. JO L 81 de 20.3.2008, p. 73.JO C 310 de 5.12.2008, p. 19.JO L 19 de 23.1.2009, p. 62. JO L 314 de 1.12.2009, p. 106. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 106.