27.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 115/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/12/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de proteger os interesses dos consumidores e fa- vorecer a livre circulação de sumos de frutos e determi- nados produtos similares na União, a  Diretiva 2001/112/CE do Conselho (?) estabeleceu disposições es- pecíficas sobre a produção, a composição e a rotulagem dos produtos em causa. Essas regras deverão ser adapta- das ao progresso técnico e deverão ter em conta, tanto quanto possível, a evolução das normas internacionais aplicáveis, nomeadamente no que respeita à Norma Geral do Codex relativa aos sumos e néctares de frutos (Codex Stan 247-2005), adotada pela Comissão do Codex Ali- mentarius na sua vigésima oitava sessão, realizada de 4 a 9 de julho de 2005 («norma do Codex». A referida norma do Codex estabelece, nomeadamente, fatores de qualidade e prescrições de rotulagem para os sumos de frutos e produtos similares. (1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 45. (?) Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 10 de 12.1.2002, p. 58. (2) Ó ) JO JO Sem prejuízo da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*), é necessário alterar as disposi- ções específicas da Diretiva 2001/112/CE relativas à ro- tulagem dos sumos de frutos e a determinados produtos similares, para que elas reflitam as novas regras aplicáveis aos ingredientes autorizados, como as que dizem respeito à adição de açúcares, que deixou de ser autorizada nos sumos de frutos. No que diz respeito a outros produtos, os açúcares adicionados deverão continuar a ser rotula- dos nos termos da Diretiva 2000/13/CE. A alegação nutricional «sem adição de açúcares», tal como enunciada no anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nu- tricionais e de saúde sobre os alimentos (5), é utilizada há já muito tempo para os sumos de frutos. À luz dos novos requisitos de composição dos sumos de frutos, previstos na presente diretiva, o seu desaparecimento de um dia para o outro após um prazo de transição pode não permitir fazer uma distinção inequívoca imediata entre sumos de frutos e outras bebidas em termos de adição de açúcares aos produtos, o que seria prejudicial para o setor dos sumos de frutos. A fim de permitir à indústria informar adequadamente os consumidores, de- verá ser possível, por um período limitado de tempo, utilizar uma menção que indique que os sumos de fruta não contêm açúcares adicionados. A fim de harmonizar os anexos da Diretiva 2001/112/CE com a evolução das normas internacionais aplicáveis e de atender ao progresso técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia deverá ser delegado na Comis- são no que respeita à alteração desses anexos, exceto o anexo |, parte 1, e o anexo Il. É particularmente impor- tante que a Comissão proceda às consultas adequadas L 109 de 6.5.2000, p. 29. L 404 de 30.12.2006, p. 9.