L 314/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1225/2011 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 para efeitos dos artigos 42.º a 52.º, 57.º e 58.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conse- lho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50.º a 59.ºB e dos artigos 63.ºA e 63.ºB do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regu- lamento. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 42.º a 52.º, 57.º e 58º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009. CAPÍTULO TI DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 1 Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário Artigo 2.º 1. A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cul- (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. () JO L 220 de 11.8.1983, p. 20. (à) Ver Anexo II. tural, referidos no artigo 43.º, no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, a seguir de- signados por «objectos», implica para o estabelecimento ou or- ganismo destinatário a obrigação de: a) Expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado; b) Os registar no seu inventário; c) Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm. Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar aque- les objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acep- ção da alínea b) do artigo 46.º do referido regulamento. 2. O chefedo estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhe- cimento das diferentes obrigações enumeradas no n.º 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformar. As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pelo estabeleci- mento ou organismo destinatário. SECÇÃO 2 Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão Artigo 3.º 1. Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, o estabeleci- mento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.º do presente re- gulamento.