L 176/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 648/2011 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das N . disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), os artigos 11.º e 12.º, bem como o artigo 19.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de exe- cução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, Vigilância e restri- ções às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2) estabe- lece normas para o controlo, acompanhamento, vigilân- cia e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições. O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 esta- belece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.º, n.º 1, do regulamento prevê que as deslocações de ani- mais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isen- tas dessa proibição de saída, desde que cumpram as con- dições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de des- tino, antes do transporte desses animais. O artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 es- tabelece que, como disposição transitória e em derroga- ção às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exi- JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. gir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicio- nais, com base numa avaliação dos riscos que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nasci- mento num espaço protegido contra vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1142/2010 (), prorrogou o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 por mais seis meses, até 30 de Junho de 2011. Aquando da adopção do Regulamento (UE) n.º 1142/2010, espe- rava-se que tivessem sido definidas no anexo IlI do Re- gulamento (CE) n.º 1266/2007 novas regras para crité- tios relativos a estabelecimentos à prova de vectores e que aquelas disposições transitórias já não fossem, por conseguinte, necessárias. Todavia, ainda não foram feitas as alterações previstas ao anexo III do referido regula- mento. Assim, é necessário prorrogar o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 por mais um ano, na pendência da adopção das alterações ao anexo III do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 relativas aos estabele- cimentos à prova de vectores. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na frase introdutória do artigo 9.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012». (3) JO L 322 de 8.12.2010, p. 20.