4.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 983/2010 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: 1) Em conformidaide com o  Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil estabelecidas no anexo do Re- gulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão reconhece a equivalência das normas de países terceiros sobre essa matéria, na condi- ção de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento. (2) A Comissão verificou que os Estados Unidos da América cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009. (33 A Comissão deverá notificar sem demora as autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação caso possua informações que sugiram que normas de segu- rança aplicadas pelo país terceiro, com um impacto sig- nificativo nos níveis gerais de segurança da aviação na União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns sobre segurança da aviação. (4) As autoridades competentes dos Estados-Membros deve- rão ser notificadas sem demora se a Comissão dispuser de informações credíveis sobre medidas tomadas para restabelecer a equivalência das normas de segurança da aviação pertinentes, incluindo medidas compensatórias aplicadas pelo país terceiro. (5) —O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 55 de 5.3.2010, p. L.