2.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012 que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MITD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 613] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/119/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (!) e, em particular, o seu artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2010/5/UE incumbe a Comissão de organizar um intercâmbio de informações relativo às emissões industriais entre ela, os Estados- -Membros, as indústrias em causa e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente a fim de facilitar a elaboração de documentos de referên- cia sobre as melhores técnicas disponíveis (documentos de referência MTD), tal como definidos no artigo 3.º, n.º 11, dessa diretiva. (2) Por força do artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva 2010/75/UE, o intercâmbio de informações deve incidir, entre outros, sobre o desempenho ambiental das instalações e das técnicas, a correspondente monitorização, as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes. 3) A Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2011, que cria um fórum para o intercâmbio de informações nos termos do artigo 13.º da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (2), instituiu um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente. (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. () JO C 146 de 17.5.2011, p. 3. (4) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE, em 13 de setembro de 2011, a Comissão solicitou o parecer (?) desse fórum relativo às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração dos docu- mentos de referência MTD e a garantia da sua qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu forma- to, e disponibilizou este parecer ao público. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 75.º da Diretiva 2010/75/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qua- lidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu forma- to, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, alíneas c) e d), da Diretiva 2010/75/UE, são definidas no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão () http://circa.europa.eu/Public/irc/env/ied/library?l=/ied art 13 forum/ opinions article