18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/37 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 2011 relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na (2011/351/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea e) do n.º 2 do artigo 78.º, conjugada com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referentes a um Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e me- canismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro ou na Suíça (a seguir designado «Protocolo»). (2) — Nos termos da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008 e sob reserva da sua celebração em data poste- rior, o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 28 de Fevereiro de 2008. (3) — Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4 . O Protocolo deverá ser aprovado. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros participam na adopção e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtens- tein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresen- tado num Estado-Membro ou na Suíça, e as declarações que lhe estão anexadas. Os textos do Protocolo, da Acta Final e das Declarações que lhe dizem respeito acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada, e a fazer a seguinte notificação: «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia subs- tituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Co- munidade Europeia'” no Protocolo e no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.» Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.