21.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 190/85 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2011 relativa ao reconhecimento do regime «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE (2011/441/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promo- ção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/30/CE (), nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 6, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.º, n.º 2, da Directiva 2009/28/CE, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustí- veis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.º, 18.º e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.º-A, 7.º-B e 7.º-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE. (2) —Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumpri- mento dos critérios de sustentabilidade dos biocombus- tíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.º, nº 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE. (33  O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses cri- térios de sustentabilidade. (4) A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de susten- tabilidade definidos no artigo 17.º, n.ºº 3 a 5, da Direc- tiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. JO L 140 de 5.6.2009, p. 88. (8) (10) ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da referida directiva. A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. Quando um operador económico fornece provas ou da- dos obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. O regime de certificação «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» (seguidamente designado Gree- nergy) foi apresentado à Comissão em 31 de Janeiro de 2011 com pedido de reconhecimento. Este regime abrange o bioetanol de cana-de-açúcar produzido no Bra- sil. O regime reconhecido será disponibilizado na plata- forma de transparência estabelecida ao abrigo da Direc- tiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considera- ções relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. A avaliação do regime Greenergy concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabili- dade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE, com excep- ção do critério estabelecido no artigo 17.º, n.º 3, alínea c), e aplica a metodologia de balanço de massa em con- formidade com os requisitos do artigo 18.º, n.º 1, da Directiva 2009/28/CE. A avaliação do regime Greenergy concluiu que este sa- tisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requi- sitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE. Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime Gree- nergy em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sus- tentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a ques- tões referidas no artigo 18.º, n.º 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE,