L 97/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 351/2011 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) P O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência ade- quadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukus- hima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi infor- mada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e ani- mal na União, pelo que se adoptou, em 25 de Março de 2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à im- portação de géneros alimentícios e alimentos para ani- mais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). O Regulamento (UE) n.º 297/2011 prevê o requisito de controlo antes da exportação a efectuar pelas autoridades competentes do Japão. Estas autoridades estabeleceram níveis de acção para o iodo, o césio e o plutónio nos géneros alimentícios. Em 17 de Março de 2011, a Co- missão foi informada desses níveis de acção aplicáveis no Japão, embora com a indicação de que, de momento, esses níveis de acção eram adoptados enquanto valores L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 80 de 26.3.2011, p. 5. 5) regulamentares provisórios. As autoridades do Japão in- formaram igualmente a Comissão de que os produtos que não estão autorizados a ser colocados no mercado japonês também não estão autorizados a ser exportados. Torna-se agora evidente que os referidos níveis de acção serão aplicados no Japão por um período mais longo. Convém, assim, aplícar provisoriamente na UE níveis máximos de radionuclidos em géneros alimentícios e ali- mentos para animais originários do Japão iguais aos ní- veis de acção aplicáveis no Japão, enquanto estes forem inferiores aos da UE, a fim de garantir a coerência entre os controlos realizados pelas autoridades japonesas antes da exportação e os controlos do nível de radionuclidos realizados em géneros alimentícios e alimentos para ani- mais originários ou expedidos do Japão à entrada na UE. O presente regulamento não prejudica os níveis cientifi- camente estabelecidos previstos no Regulamento (Eura- tom) n.º 3954/87 do Conselho e nos Regulamentos (Eu- ratom) n.º 944/89 e (Euratom) n.º 770/90 da Comissão para aplicação em caso de um futuro acidente nuclear ou em qualquer outro caso de emergência radiológica que afecte o território da UE. O presente regulamento aplica, no caso dos isótopos de estrôncio, os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, visto que no Japão não se estabeleceram valores para esse elemento. Uma vez que, de momento, há provas de que os géneros alimentícios e alimentos para animais originários de de- terminadas regiões do Japão estão contaminados pelos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 e que não há indicação de que os géneros alimentícios e ali- mentos para animais originários ou expedidos do Japão estejam contaminados com outros radionuclidos, convém restringir os controlos obrigatórios ao iodo-131, ao cé- sio-134 e ao césio-137. Os Estados-Membros podem igualmente realizar análises, a título voluntário, destina- das a determinar a presença de outros radionuclidos, a fim de recolher informações sobre a eventual presença destes radionuclidos. É, portanto, conveniente mencionar no anexo II do presente regulamento os níveis máximos existentes na legislação da UE ou os níveis de acção aplicados no Japão respeitantes aos radionuclidos estrôn- cio, plutónio e elementos transplutónios. É, portanto, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.º 297/2011 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,