L 317/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2011 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda) (2011/772/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos pa- drões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em conse- quência directa da crise financeira e económica global. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) —A lrlanda apresentou uma candidatura em 9 Junho 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1482 empresas da divisão 41 (Constru- ção de edifícios) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e Sout- hern and FEastern (IE02), tendo-a complementado com informações adicionais até 17 Junho 2011. Esta candida- tura respeita os requisitos para a determinação das con- tribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 12 689 838 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Irlanda, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2011, é mobilizada uma quantia de 12 689 838 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente W. SZCZUKA Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK