L 176/38 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 593/2012 DA COMISSÃO de 5 de julho de 2012 o que altera o Regulamento (CE) n. 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das N aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Mantendo embora um nível elevado e uniforme de segu- rança aérea na Europa o Regulamento (CFE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aerona- ves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produ- ção (?), foi alterado de modo a sujeitar as aeronaves a motor não complexas, as aeronaves de recreio e os pro- dutos, peças e equipamentos conexos a medidas que sejam proporcionadas à sua conceção e tipo de operação simples. (2) O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equi- pamentos aeronáuticos, bem como à certificação das en- tidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (?), deve ser alterado para manter a coerência com as alterações in- troduzidas no Regulamento (CE) n.º 1702/2003, em par- ticular no que respeita à nova definição de aeronave ELAI (European Light Aircraft| e à possibilidade de se aceitar a instalação de certas peças não fundamentais para a segurança sem um Formulário 1 da EASA. (33 A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir designada «a agência») preparou um projeto de re- gras de execução e apresentou--o como  parecer n.º 01/2011 sobre o «ELA Process» e as «Standard changes and repairss à Comissão, em conformidade com o ar- tigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a alínea k) passa a ter a seguinte redação: «k) "Aeronave ELA1L": qualquer das seguintes aeronaves ligei- ras europeias (European Light Aircraft) tripuladas: i) um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, ià) um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior, ili) um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m? para balões de ar quente, a 1050 m? para balões a gás ou a 300 m* para balões a gás cativos, iv) um dirigível concebido para uma ocupação máxima de 4 ocupantes e com um volume máximo de refe- rência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m? para dirigíveis de ar quente ou a 1000 m? para dirigíveis a gás»; 2. O anexo [ (parte M) e o anexo II (parte 145) são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.