1.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 86/73 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2011 relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Dinamarca e nos Países Baixos, em 2010 [notificada com o número C(2011) 1979] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e neerlandesa) (2011/204/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturba- ções no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. (2) — No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações aví- colas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comér- cio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produ- tos. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho (?), relativa a me- didas da União de luta contra a gripe aviária, define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, dessa decisão, os Estados-Membros be- neficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. (5) O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () O pagamento da participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeito às regras estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). (7) — Foram registados focos de gripe aviária na Dinamarca em Março de 2010 e nos Países Baixos em Maio de 2010. À Dinamarca e os Países Baixos adoptaram medidas, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, para comba- ter esses focos. (8) —As autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos conse- guiram demonstrar, através de relatórios ao Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e da apresentação continuada de informações sobre o desen- volvimento da situação da doença, que implementaram, com eficácia, as medidas de controlo previstas na Direc- tiva 2005/94/CE conducentes a uma contenção rápida da doença. (9) As autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos cum- priram, pois, todas as obrigações técnicas e administrati- vas que lhes incumbem relativamente às medidas previs- tas no artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da União a favor da Dinamarca e dos Países Baixos 1. A Dinamarca e os Países Baixos podem beneficiar de uma participação financeira da União nas despesas efectuadas por estes Estados-Membros com a adopção das medidas previstas no artigo n.º 4, n.º 2 e 3, da Decisão 2009/470/CE, no sentido de combater a gripe aviária na Dinamarca em Março de 2010 e nos Países Baixos em Maio de 2010. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.