13.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 182/37 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de junho de 2012 que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (2012/375/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta o adiamento para 2013 dos testes de resistência, a nível da UE, efetuados sob a égide da Au- toridade Bancária Europeia, afigura-se adequado adiar para 2013 o próximo teste de resistência aos bancos irlandeses. Entretanto, as autoridades identificaram as principais linhas de ação dos trabalhos preparatórios, a concluir em 2012. (5) As autoridades irlandesas definiram medidas suplementa- res a aplicar em 2012 para reduzir o desemprego e Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apoiar a realização dos objetivos do programa. Nomea- damente, tomarão as medidas necessárias para aumentar Considerando o seguinte: a eficácia das suas políticas de formação e de ativação do mercado de trabalho e para reduzir os eventuais efeitos o i dissuasivos do regresso das pessoas ao trabalho decorren- (1) — Na sequência de um pedido apreseínNtadO pela Irlanda,NO tes do pagamento das prestações sociais, assegurando, Conselho —aprovou * pela Decisão _dº — Execução simultaneamente, a proteção dos grupos mais vulnerá- 2011/77/UE(?) a concessão de assistência financeira à veis. Irlanda para apoiar um programa consequente de refor- mas económicas e financeiras («Programa») destinado a S R . . o ; .s (6) A luz destas evoluções e considerações, a Decisão de restaurar a confiança, possibilitando o regresso da eco- x ; : : ; Execução 2011/77/UE deverá ser alterada, nomia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na ' União. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: ; o no 13 z Artigo 1.º (2) Nos termos do artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução S 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Mo- O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do netário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu à sexta análise dos progressos realizados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. seguinte modo: 1) No n.º 7, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Adoção de legislação destinada a aumentar a idade legal (3) Em setembro de 2011, tal como previsto no Programa, da pensão de reforma para .66 anos em 2014, 67 em : . 2021 e 68 em 2028, com vista a reforçar a sustentabi- as autoridades irlandesas apresentaram ao Parlamento le- ; À P . & : ” lidade a longo prazo das finanças públicas.». gislação destinada a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Alguns elementos da re- oA i , forma prevista ainda não tinham sido adotados pelo Par- 2) Ao n.º 8 são aditadas as seguintes alíneas: lamento no final da referida sexta análise (em especial, no que diz respeito aos direitos de pensão dos novos fun- ) cionários públicos, nomeadamente uma revisão da apo- sentação antecipada para determinadas categorias de fun- cionários públicos e uma indexação das pensões aos pre- ços no consumidor, assim como à correlação entre as pensões e a remuneração média na carreira e entre a idade de aposentação no setor público e a idade legal de passagem à reforma). As autoridades compromete- ram-se a garantir a aprovação dessas disposições até ao final de 2012. () JO L 118 de 12.5.2010, p. L. () JO L 30 de 4.2.2011, p. 34. Conclusão das seguintes linhas de ação nos bancos ir- landeses, cujos resultados serão comunicados pelas au- toridades irlandesas à Comissão, ao BCE e ao FMLI: i) uma análise independente da qualidade dos ativos para avaliar a qualidade das carteiras de empréstimos indivi- duais e coletivos e os processos utilizados para definir e controlar a qualidade dos ativos, ii)) uma análise das operações de crédito às sociedades em dificuldades para avaliar a capacidade operacional e a eficácia da gestão das carteiras de empréstimos a sociedades em dificuldades por parte dos bancos, incluindo os paga- mentos em atraso e as práticas relativas ao tratamento dos empréstimos improdutivos e à redução de perdas da