L 153/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 503/2012 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2012 que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em Itália e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respei- tante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são ob- jeto de negociações ou acordos internacionais (?), estabe- lece as quantidades de atum rabilho que podem ser pes- cadas em 2012 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Medi- terrâneo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (), es- tabelece que os Estados-Membros devem informar a Co- missão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros. (33 A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. (4) Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, caso constate que, com base nas infor- mações fornecidas pelos Estados-Membros e outras infor- mações na sua posse, as possibilidades de pesca disponí- veis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgota- das para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão in- forma do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas ativi- dades de pesca específicas. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () Jo L 25 de 27.1.2012, p. 55. (3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. (5) — De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em Itália foram esgotadas em 7 de junho de 2012. (6 Em3$8 dejunho,a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho de 2012 às 8h00. (7) Em 3, 5 e 8 de junho de 2012, a Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabi- lho, com efeitos a partir de 3 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 outros navios e com efeitos a partir de 8 de junho para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 8 de junho de 2012 às 11h30. (8 — Sem prejuízo das medidas acima referidas adotadas pela Grécia e por Itália, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlân- tico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo, a partir de 8 de junho de 2012, pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em ltália, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida, a partir de 8 de junho de 2012 às 8h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia. É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data. Artigo 2.º É proibida, a partir de 8 de junho de 2012 às 11h30 o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália. É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.