27.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 195/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria [notificada com o número C(2010) 8289] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/471/UE) A COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos () e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1.1. Procedimentos na Comissão (1) Em 23 de Janeiroe em 20 de Agosto de 2002, a Co- missão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais sob a forma de uma garantia estatal concedidos ao grupo Biria. (2) — Após uma troca de correspondência entre a Comissão e a Alemanha, esta informou a Comissão por carta de 24 de Janeiro de 2003, registada em 28 de Janeiro de 2003, que a concessão prevista da garantia estatal, que tinha sido condicionada à aprovação da Comissão, tinha sido retirada. O autor da denúncia foi informado deste facto por carta de 17 de Fevereiro de 2003. (33 — Por carta de 1 de Julho de 2003, registada em 9 de Julho de 2003, e por carta de 8 de Agosto de 2003, registada em 5 de Setembro de 2003, o autor da denúncia trans- mitiu informações complementares sobre uma outra (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, res- pectivamente, do TFUE. Os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e os artigos 107.º e 108.º do TFUE são, em substância, idênticos. Para efeitos da presente decisão deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, e as referências ao Tribunal como sendo feitas ao Tribunal de Primeira Instância. ( JO C 2 de 5.1.2006, p. 14. garantia estatal a favor do grupo Biria, bem como sobre a tomada de participações pelo sector público em empresas do grupo. (4) A Comissão solicitou informações complementares por carta de 9 de Setembro de 2003, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2003, regis- tada em 16 de Outubro de 2003. A Comissão solicitou informações adicionais em 9 de Dezembro de 2003, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Março de 2004, registada no mesmo dia. () Em18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Ale- manha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta a esta injunção, a Alemanha apresentou infor- mações complementares por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia. (6) Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo a três ale- gados auxílios estatais. Na mesma decisão, considerou que diversos outros auxílios alegadamente concedidos de forma ilegal não constituíam um auxílio ou tinham sido concedidos com base e em conformidade com regi- mes de auxílios aprovados. A decisão pertinente da Co- missão foi publicada no Jornal Oficiall da União Europeia (). A Comissão convidou todas as partes inte- ressadas a apresentar as suas observações sobre as even- tuais medidas de auxílio. Foram recebidos comentários de uma terceira parte interessada, que desejava manter o anonimato, por carta de 27 de Janeiro de 2006, registada a 30 de Janeiro de 2006, da Prophete GmbH & Co. KG, da Rheda-Wiedenbrick e da Pantherwerke AG, Lóhne, por carta de 6 de Fevereiro, registada no mesmo dia, bem como da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG, Neuen- rade, por carta de 6 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, e por carta de 27 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia. (7) — Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 6 de Fevereiro de 2006 e de 2 de Março de 2006. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada a 7 de Abril de 2006, e por carta de 12 de Maio de 2006, registada no mesmo dia. (à) Ver nota de pé-de-página 2.