L 256/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2010 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2010 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/579/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 291.º, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respec- tivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão- -Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga as disposições da Direc- tiva 2006/112/CE em relação às obras de renovação e de manutenção de uma ponte fronteiriça. (2) Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pe- dido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2010, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. (33 — O objectivo da medida é que o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte sejam considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, em confor- midade com um acordo entre os dois países, para efeitos das entregas de bens e da prestação de serviços e das aquisições e importações intracomunitárias de bens des- (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. tinados à renovação e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Mosela. (4) — Na ausência de tal medida, seria necessário determinar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou Grão-Ducado do Luxemburgo. As obras numa ponte fronteiriça efectuadas no território alemão estariam sujei- tas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os obras efectuadas no território do Grão- -Ducado do Luxemburgo estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado no Luxemburgo. Além disso, a ponte atravessa um território gerido conjuntamente (condominium), pelo que as obras efectuadas neste territó- rtio não podem ser ligadas exclusivamente ao território de um dos dois Estados-Membros para determinar um lugar único de prestação. (5) A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita à renovação e manutenção da ponte em questão. (6) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, auto- riza-se a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo, no que diz respeito à actual ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a estrada alemã B 419 e a estrada luxemburguesa N1, entre Wellen e Grevenmacher, a considerar o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte como ficando inteiramente no território do Grão-Ducado do Luxemburgo para efeitos de entrega de bens e prestações de serviços e de aquisições e importações intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção da re- ferida ponte.