4.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 98/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 293/2012 DA COMISSÃO de 3 de abril de 2012 relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veícu- los ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, primeiro pa- rágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011, os Estados-Membros devem registar e co- municar todos os anos à Comissão determinados dados relativos aos veículos comerciais ligeiros novos matricu- lados no seu território no ano anterior. Atendendo a que esses dados se destinam a servir de base para determinar o objetivo de emissões específicas de CO, aplicável aos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, bem como para avaliar se os fabricantes cumprem esses obje- tivos, é necessário harmonizar as regras relativas à reco- lha e comunicação dos referidos dados. A fim de possibilitar a futura inclusão no Regulamento (UE) n.º 510/2011 de veículos das categorias M, e N, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do mesmo, é necessário que sejam registados e comunicados à Comis- são dados relativos a essas categorias de veículos. A fim de avaliar cabalmente se cada fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas de CO, estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 e de adquirir a experiência necessária da aplicação desse (1) JO L 145 de 31.5.2011, p. 1. (4) regulamento, a Comissão deve dispor de dados porme- norizados ao nível do fabricante para cada série de veí- culos, definida pelo tipo (modelo), pela variante e pela versão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem as- segurar que tais dados são registados e comunicados à Comissão juntamente com os dados agregados em con- formidade com o artigo 8.º, n.º 2, do referido regula- mento. Nos termos dos artigos 18.º e 26.º da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (), os fabricantes devem assegurar que cada veículo comercial ligeiro novo colocado no mercado na União é acompanhado de um certificado de conformidade válido e os Estados-Membros só podem matricular esse veículo quando acompanhado do referido certificado. O certificado de conformidade deve, pois, constituir a fonte principal da informação que os Estados-Membros devem registar, colocar à dispo- sição dos fabricantes nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 e comunicar à Comis- são. Quando se justifica, os Estados-Membros também podem utilizar informações não provenientes dos certifi- cados de conformidade, desde que a exatidão das fontes dessas informações seja equivalente à dos certificados de conformidade, tendo os Estados-Membros em causa to- mado as medidas eventualmente necessárias para a ga- rantir. Os dados relativos à matrícula de veículos comerciais ligeiros novos devem ser exatos e ser convenientemente tratados para efeitos do estabelecimento do objetivo de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011. Os fabricantes de- vem, por conseguinte, facultar à Comissão informações atualizadas sobre os nomes de fabricante utilizados nos certificados de conformidade nos vários Estados-Mem- bros de matrícula. Essas informações permitirão à () JO L 263 de 9.10.2007, p. L.