30.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L83/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 286/2011 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2011 que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, rela- tivo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 procede à harmoni- zação, a nível da União Europeia, das disposições e dos cri- térios de classificação e rotulagem de substâncias, misturas assim como de determinados artigos específicos. O referido regulamento leva em linha de conta o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS») da Organi- zação das Nações Unidas (ONU). () JOL 353 de 31.12.2008, p. 1. 6) Os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS são revistos periodicamente ao nível da ONU. Em Dezembro de 2008, a terceira edição revista do GHS foi adoptada pelo Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmoni- zado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU (CETDG/GHS). Contém, nomeadamente, altera- ções às disposições para a atribuição de advertências de perigo e para a rotulagem de embalagens pequenas, novas subcategorias para a sensibilização respiratória e cutânea, a revisão dos critérios de classificação para os perigos de longo prazo (toxicidade crónica) para o ambiente aquático bem como uma nova classe de perigo para as substâncias e misturas perigosas para a camada de ozono. É pois neces- sário adaptar as disposições e os critérios técnicos constan- tes dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 em sintonia com a terceira edição revista do GHS. O GHS permite que as autoridades adoptem disposições suplementares em matéria de rotulagem a fim de proteger os indivíduos que já estão sensibilizados a um determinado produto químico que possa provocar uma reacção a uma concentração muito reduzida. Deve introduzir-se a exigên- cia de incluir o nome desse produto químico no rótulo, mesmo que ele se encontre presente numa mistura a uma concentração muito reduzida. Deve igualmente modificar-se a terminologia de várias dis- posições constantes dos anexos assim como determinados critérios técnicos, a fim de facilitar a aplicação por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo con- trolo do cumprimento, melhorar a coerência do texto legal e aumentar a clareza.