30.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 112/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 404/2011 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (!), nomeadamente os artigos 6.º, n.º 5, 7.º, n.º 5, 8., n.º 1, 9.º, n.º 5, 14.º, n.º 10, 15.º, n.º 9, 16.º, n.º 2, 21.º, n.º 7, 22.º, n.º 7, 23.º, n.º 5, 24.º, n.º 8, 25.º, n.º 2, 32.º, 37.º, n.º 4, 40.º, n.º 6, 55.º, n.º 5, 58.º, n.º 9, 60.º, n.º 7, 61.º, 64.º, n.º 2, 72.º, n.º 5,73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6,75.º, nº 2, 76.º, n.º 4, 78.º, n.º 2, 79.º, n.º 7, 92.º, n.º 5, 103.º, n.º 8, 105.º, n.º 6, 106.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 111.º, n.º 3, 116, n.º 6, 117.º, n.º 4, e 118.º, n.º 5. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 (a seguir designado «Regulamento Controlo») prevê a adopção de regras e medidas especiais para a execução de determinadas dis- posições que estabelece. (2) A fim de assegurar uma aplicação coerente destas regras de execução, é necessário estabelecer determinadas defi- nições. (3) O  artigo6.,n.º 1, do Regulamento Controlo prevê que um navio de pesca da UE só possa ser utilizado para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiver uma licença de pesca válida. O artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento Controlo prevê que um navio de pesca da UE só possa ser autorizado a exercer actividades de pesca (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. específicas se as mesmas estiverem indicadas numa auto- rização de pesca válida. É conveniente estabelecer regras comuns para a emissão e gestão destas licenças de pesca e autorizações de pesca, a fim de assegurar que as infor- mações que contêm respeitam um padrão comum. O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca devem respeitar as con- dições e restrições aplicáveis à marcação e identificação dos navios de pesca e respectivas artes. Como tais con- dições e restrições se aplicam às águas da UE, é necessá- rio estabelecê-las ao nível da União Europeia. De acordo com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros devem utilizar um sistema de monitorização dos navios por satélite para a monito- rização eficaz das actividades de pesca dos seus navios, onde quer que se encontrem, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. É conveniente estabelecer espe- cificações comuns ao nível da União Europeia para tal sistema. Estas especificações devem definir, nomeada- mente, as características dos dispositivos de localização por satélite, os detalhes sobre a transmissão dos dados de posicionamento e as regras em caso de deficiência técnica ou avaria dos dispositivos de localização por satélite. O artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca da UE com um com- primento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros devem manter um diário de pesca das suas operações. É necessário determinar as informações que devem ser re- gistadas nos diários de pesca e o seu formato. O artigo 14.º, n.º 7, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca da UE devem aplicar factores de conversão estabelecidos ao nível da UE para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo. É, pois, necessário estabelecer esses factores de conversão.