25.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 223/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO de 24 de Junho de 2010 relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por outro (2010/465/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 5 e o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, (a seguir designado «Acordo») in- cluía a obrigação de ambas as Partes iniciarem a segunda fase das negociações. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (3) —A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados- -Membros, um Protocolo de Alteração do Acordo (a se- guir designado «Protocolo»), nos termos do artigo 21.º do Acordo. (4) O Protocolo foi rubricado em 25 de Março de 2010. (5) O Protocolo é plenamente conforme com a legislação da União, nomeadamente com o regime de comércio de licenças de emissão da UE. (6) O Protocolo negociado pela Comissão deverá ser assi- nado e aplicado, a título provisório, pela União e pelos Estados-Membros, na medida em que o direito interno o permita, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. (7) — É necessário estabelecer mecanismos processuais para de- cidir, se for caso disso, as modalidades de interrupção da aplicação provisória do Protocolo e de adopção de me- didas, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais para a suspensão do reconhecimento recíproco das decisões re- guladoras relativas à capacidade e nacionalidade das com- panhias aéreas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º-A do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, e para a aplicação de determinadas disposições do Acordo, incluindo as respeitantes ao ambiente, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Assinatura e aplicação provisória 1. É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado «Pro- tocolo», sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração. 3. — Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado, a título provisório, pela União e pelos seus Estados- -Membros, na medida em que o respectivo direito interno o permita, a partir da data da assinatura.