15.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 271/3 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (2010/616/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º, conjugada com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 26 e27 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. (2) — Nos termos da Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 30 de Novembro e em 15 de Dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração. (33  O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (4  O Acordo deverá ser aprovado. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua inten- ção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (6) — De acordo com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Acordo a fim de vincular a União (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET (1) O texto do Acordo e a respectiva decisão de assinatura foram pu- blicados no JO L 39 de 12.2.2010, p. 20. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.