L 11/36 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2011 DECISÃO 2011/18/PESC DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restriti- vas contra a Costa do Marfim (!). Em 13 de Dezembro de 2010, o Conselho salientou a importância da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade expressa soberanamente pelo povo da Costa do Marfim deve imperativamente ser respeitada. Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu apelou a todos os dirigentes da Costa do Marfim, tanto civis como militares, que ainda não o tivessem feito, a submeterem-se à autoridade do Presidente democratica- mente eleito, Alassan Ouattara. A 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC(?) que altera a Decisão 2010/656/PESC para impor restrições às deslocações de todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, daqueles que ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral. A 14 de Janeiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/17/PESC (?) que altera a Decisão 2010/656/PESC, a fim de acrescentar outras pessoas à lista das pessoas sujeitas a restrições de deslocação. Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicio- nais contra aquelas pessoas. Além disso, a lista das pessoas sujeitas às medidas res- tritivas definidas no Anexo II à Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada e as informações relativas a certas pessoas da lista deverão ser actualizadas. (1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. () JO L 341 de 23.12.2010, p. 45. (à) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/656/PESC é alterada nos seguintes termos: 1. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. — São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirec- tamente, sob controlo: a) das pessoas visadas no Anexo I que o Comité das Sanções tiver designado e referidasna alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades; b) das pessoas ou entidades visadas no Anexo II, não incluí- das na lista constante do Anexo 1, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.º 1, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. —Os Estados-Membros podem prever isenções às medi- das referidas nos n.ºº 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que: a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou em- préstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos mé- dicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas rela- cionadas com a prestação de serviços jurídicos;