3.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 32/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 70/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de janeiro de 2012 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5)» — De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União de informações harmonizadas é uma ação que só pode Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, ser eficazmente desenvolvida a nível da União, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Estado-Membro, sob a autoridade dos organismos e ins- tituições responsáveis pela elaboração das estatísticas ofi- Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos eiass. nacionais, (6) O Regulamento (CE) n.º223/2009 do Conselho, de Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), 11 março 2009, relativo às estatísticas comunitárias (?) constitui o quadro de referência para as disposições pre- Considerando o seguinte: vistas no presente regulamento, designadamente as rela- tivas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à (1) —O Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de relação custo-eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos estatístico. transportes rodoviários de mercadorias (?) foi por várias vezes alterado de modo substancial. Atendendo a que é e o . necessário efetuar novas alterações, esse regulamento de- (7) A comunicação de dados individuais sob forma anónima verá, por razões de clareza, ser reformulado. é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados. (2) — Para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matérªa (_ie política comum dos transportes, a Comissão (8 — Importa assegurar uma divulgação adequada das informa- deverá dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincro- ções estatísticas. nizadas, regulares e completas sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes rodoviários de merca- dorias efetuados em veículos matriculados na União, bem (9) — Tendo em conta a situação geográfica específica de Malta, como sobre o grau de utilização dos veículos que efe- os trajetos curtos do transporte rodoviário, a reduzida tuam esses transportes. extensão da sua rede rodoviária e os encargos despropor- cionados que a recolha de tais dados imporia às autori- (3)3 É necessário elaborar estatísticas regionais completas dades maltesas, deverá ser concedida uma derrogação a tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias Malta. como aos percursos dos veículos. (10) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o Por conseguinte, convém assegurar que a descrição da origem e do destino regionais dos transportes no interior da União seja feita em bases idênticas às dos transportes nacionais, e estabelecer um nexo entre os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efetuam esses transportes. (!) Posição do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2011 (ainda poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de- verá ser delegado na Comissão no que respeita à atuali- zação da parte 1 do anexo |, excetuando alterações rela- tivas ao caráter opcional das informações requeridas, e à adaptação dos anexos II a VII. É particularmente impor- tante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de dezembro 2011. ( JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.