L 155/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2010 que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monrnitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono [notificada com o número C(2010) 3310] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/345/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o n.º 3 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «regime comunitá- rio». A Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), altera a Directiva 2003/87/CE com vista a incluir a captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (a seguir designado «CO,») no regime comunitário a partir de 2013. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo regime comunitário. 3) Até 2013, as actividades de captura, transporte e arma- zenagem de CO, podem ser incluídas unilateralmente pelos Estados-Membros no regime comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 2003/87/CE. (4) Onº3do artigo24.º da Directiva 2003/87/CE constitui a base jurídica para a adopção pela Comissão de orien- tações relativas a actividades ainda não abrangidas pelo anexo [ da directiva. (5) A Comissão deve adoptar orientações para a monitoriza- ção e comunicação de informações relativas às emissões JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 140 de 5.6.2009, p. 63. de gases com efeito de estufa resultantes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica de CO,, com vista à inclusão dessas actividades no regime comu- nitário a partir de 2013 e à sua possível inclusão unila- teral no regime comunitário até 2013. (6) A Decisão 2007/589/CE da Comissão (?) deve, por con- seguinte, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Alterações Cli- máticas referido no n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 2003/87/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º As orientações para a monitorização e comunicação de in- formações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Direc- tiva 2003/87/CE, bem como das actividades incluídas ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º dessa mesma directiva, figu- ram nos anexos I a XIV e XVI a XVIII da presente decisão. No anexo XV são estabelecidas as orientações para a moni- torização e comunicação de informações de dados relativos a toneladas-quilómetro das actividades da aviação para fins da apresentação de um pedido ao abrigo das alíneas e) ou f) do artigo 3.º da Directiva 2003/87/CE. Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.». 2. O índice dos anexos é alterado da seguinte forma: a) O título do anexo XII passa a ter a seguinte redacção: «Anexo XII: Orientações para a determinação das emis- sões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua»; (3) JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.