L 165/12 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 542/2012 DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011, que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CFE) n.º 2580/2001 (2), nele estabelecendo a lista atualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2011. (2) O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entida- des aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011. (33 — Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e en- tidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda enviada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada. (4) O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (5) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Anexo do presente regu- lamento estiveram implicados em atos terroristas na ace- ção do artigo 1.º, n.ºº 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de com- bate ao terrorismo (?), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Re- gulamento (CE) n.º 2580/2001. (6) A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser atualizada, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011 deverá ser revogado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista prevista no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1375/2011. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012. () JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. () JO L 343 de 23.12.2011, p. 10. W W Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.