17.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 333/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2010 que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2010) 9015] (2010/781/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de fru- tos (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de pro- pagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, es- tado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modali- dades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em confor- midade com as exigências e condições previstas nessa directiva. (2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. (3) — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem continuar a ser autorizados a () JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Directiva 92/34/CEE. (4) — O período de aplicação da derrogação prevista na Direc- tiva 92/34/CEE para essas importações deve, por conse- guinte, ser prorrogado até 29 de Setembro de 2012. (5») A Directiva 92/34/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 16.º, nº 2, primeiro parágrafo, da Directiva 92/34/CEE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «29 de Setembro de 2012». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão