2.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 319/43 REGULAMENTO (UE) N.º 1251/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 69.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação dos contratos de emprei- tada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*), nomeadamente o artigo 78.º, Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coorde- nação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de servi- ços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (), nomeadamente o artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (*), o Con- selho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por «Acordo»). O Acordo é aplicável a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por «limiares») nele estabelecidos, expressos em direitos de saque especiais. (2) Um dos objectivos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir que as entidades adju- dicantes que aplicam essas directivas cumpram simulta- neamente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pelas referidas directivas para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo. (3) — Por motivos de coerência, é adequado harmonizar tam- bém os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo Acordo. Os ) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. ) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. 3) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76. ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. limiares estabelecidos pela Directiva 2009/81/CE devem também ser harmonizados com os limiares revistos esta- belecidos pelo artigo 16.º da Directiva 2004/17/CE. (4) — Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «387 000 EUR» é substituído por «400 000 EUR>, b) Na alínea b), o montante «4 845 000 EUR» é substituído por «5 000 000 EUR. 2) O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o montante «387 000 EUR» é substituído por «400 000 EUR>, b) No n.º 2, o montante «387 000 EUR» é substituído por «400 000 EUR>. Artigo 2.º A Directiva 2004/18/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «125 000 EUR» é substituído por «130 000 EUR, b) Na alínea b), o montante «193 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR, c) Na alínea c), o montante «4 845 000 EUR» é substituído por «5 000 000 EUR. 2) O artigo 8.º, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «4 845 000 EUR» é substituído por «5 000 000 EUR>, b) Na alínea b), o montante «193 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR.