L 160/90 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHOO2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 4177] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/354/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: ) P JO JO Em 18 de Janeiro de 2008, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mer- cado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e ali- mentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB614 («o pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por algodão GHB614 destinados às utilizações habi- tuais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em con- formidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo — 17º, nº 5, do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. 3) Em 10 de Março de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A AESA considerou que o algodão GHB614 é tão seguro como o seu homó- logo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algo- dão GHB614, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde ani- mal ou o ambiente, no contexto das utilizações previs- tas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as ques- tões e preocupações específicas referidas pelos Estados- -Membros no contexto da consulta às autoridades nacio- nais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. Em especial, a AESA considerou que o algodão GHB614 é equivalente, em termos agronómicos e de composição, ao seu homólogo não geneticamente modificado e a outras variedades convencionais de algodão, excepto no tocante às características introduzidas, e que a caracteri- zação molecular não forneceu quaisquer indicações de efeitos indesejados da modificação genética, pelo que, consequentemente, não são necessários estudos de segu- rança em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exem- plo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos). No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das se- mentes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar acti- vamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes e a implantação da planta. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFronterd/ |questionLoader?question=EFSA-Q-2006-020.