L 327/42 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1277/2011 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. Vários elementos revelam a necessidade de alterar a re- ferida lista, designadamente a ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notifi- cados através do Sistema de Alerta Rápido para os Gé- neros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros ali- mentícios de origem não animal apresentados pelos Es- tados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009. Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. 165 de 30.4.2004, p. 1. 194 de 25.7.2009, p. 11. re 5) (10) (11) Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a di- minuir a frequência dos controlos oficiais das mercado- Tias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segu- rança aplicáveis previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos ofi- ciais. As entradas da lista relativas a certas importações prove- nientes da Argentina, da República Dominicana, do Egipto e da Índia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Por uma questão de clareza da legislação da União, é também necessário especificar na lista as entradas relati- vas à importação de pimentos frescos provenientes da Tailândia e de aditivos para a alimentação animal e pré-misturas provenientes da Índia, e ainda clarificar a natureza do pimento da República Dominicana, do Egipto e da Tailândia. As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias e à redução da frequência dos controlos devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resol- vidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento. Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.