L 36/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 108/2010 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabeleceu um en- quadramento jurídico único para o apoio ao desenvolvi- mento rural pelo Feader em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão (?) com- plementou esse enquadramento com normas de execu- ção. O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 especifica, no artigo 38.º, n.º 2, que, no tocante aos pagamentos rela- cionados com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no do- mínio da política da água (3), devem ser estabelecidas regras de execução, incluindo o montante máximo do apoio. Nos termos do artigo 11.º, n.º 7, da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem estabelecer um programa de medidas para cada região hidrográfica até 22 de Dezembro de 2009. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da mesma directiva, tais medidas com- preendem medidas básicas, incluindo as já necessárias para a execução da legislação da União para a protecção da água, como referido no artigo 11.º, n.º 3, da directiva, e, se necessário, medidas suplementares, como referido no artigo 11.º, n.º 4, que podem consistir em qualquer dos tipos de medidas constantes da parte B do anexo VI da directiva ou noutros tipos de medidas não constantes desse anexo. As medidas voluntárias e certas medidas obrigatórias podem já ser apoiadas ao abrigo dos artigos 31.º e 39.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, mas há que definir regras de execução do artigo 38.º, n.º 2, desse regulamento a fim de cobrir outras medidas obrigatórias. Com vista a evitar uma sobreposição entre, por um lado, o apoio ao cumprimento de normas referido no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, que se destina a compensar as desvantagens temporárias dos beneficiários devidas à obrigação de se adaptarem a 77 de 21.10.2005, p. 1. JOL2 JO L 368 de 23.12.2006, p. 15. JOL3 27 de 22.12.2000, p. 1. normas da União em certos domínios, e, por outro lado, o pagamento relacionado com a Directiva 2000/60/CE, ao abrigo do artigo 38.º do mesmo regulamento, desti- nado a compensar as desvantagens permanentes dos be- neficiários devidas à obrigação de cumprirem as exigên- cias específicas para realizar os objectivos ambientais desta directiva, é conveniente prever disposições que es- tabeleçam uma distinção com base nos tipos de opera- ções em causa. A Directiva 2000/60/CE estabelece princípios comuns e o quadro de acção da União no domínio da política da água. Toda a legislação da União sobre a água é coorde- nada no quadro dessa directiva, que revogou e substituiu diversas directivas sobre a água e cujos «programas de medidas» contêm medidas previstas por anteriores direc- tivas sobre a água ainda em vigor, bem como medidas adicionais necessárias para realizar os objectivos da pró- pria Directiva 2000/60/CE. Neste contexto, e uma vez que certas exigências formalmente relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE decorrem substancial- mente de outra legislação da União para a protecção da água e foram ou deveriam já ter sido executadas pelos Estados-Membros, os custos e a perda de rendimentos que possam presentemente ocorrer em consequência da execução dessas exigências não devem ser considerados elegíveis para compensação. Além disso, a Directiva 2000/60/CE estabelece, no seu artigo 4.º, n.º 9, que a aplicação das novas disposições da directiva deve garantir um nível de protecção pelo menos equivalente ao da legislação existente da União. Afigura-se, por conseguinte, proporcional e adequado excluir a compensação de cus- tos e de perda de rendimentos no caso de exigências relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE resultantes de outra legislação da União para a protecção da água, bem como apenas conceder apoio a exigências que excedam o nível de protecção da legislação da União existente no momento de adopção da directiva. Além disso, parte da legislação relacionada com a aplica- ção da Directiva 2000/60/CE está já integrada na condi- cionalidade. Os beneficiários dos pagamentos ao abrigo do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 são já obrigados a respeitar os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstos, respecti- vamente, nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (º), que estabeleceu regras co- muns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e determinados regimes de apoio aos agricultores, e nos anexos II e III desse regulamento. Por conseguinte, é conveniente não conceder qualquer compensação no caso de exigências relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE que constituam igualmente exigências de condicionali- dade. (4) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.