17.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 159/69 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 577/2011 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2011 que altera pela 149.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-A, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em26 Maio2011,o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pes- soas singulares da sua lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e em 12 de Maio alterou setenta entradas da lista. (33 — Além disso, é necessário proceder a uma nova supressão no seguimento da decisão do Comité de Sanções, de 20 de Abril de 2011, de alterar três entradas da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos económicos. A Co- missão adoptou o Regulamento (UE) n.º 480/2011 (?), para dar execução à decisão do Comité de Sanções de 20 de Abril de 2011. Contudo, a alteração da entrada «Benevolence International Foundation» deve ser comple- tada mediante a supressão da entrada distinta «Stichting Benevolence International Nederland»e, do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 881/2002. (4) — O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema (3 JO L 132 de 19.5.2011, p. 6.