28.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 202/17 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 dirigida à Espanha que estabelece medidas específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira (2012/443/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 126.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possi- bilidade de elaboração de orientações de política econó- mica específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Na sua recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015 (!), o Conselho recomendou que a Espanha atuasse no sentido de «aplicar a reforma do setor financeiro, em especial complementar a reestrutu- ração do setor bancário em curso fazendo face à situação das instituições que ainda se encontram debilitadas, apre- sentar uma estratégia global para tratar efetivamente os ativos históricos dos balanços dos bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos mecanismos de apoio». A abundância e o baixo custo do financiamento externo nos anos 2000 alimentaram uma procura interna finan- ciada pelo crédito e uma forte expansão dos ativos em Espanha, concentrados, em especial, no setor imobiliário. O rebentamento da bolha dos setores imobiliário e da construção e a recessão económica que se seguiu afeta- ram negativamente o setor bancário espanhol. Por con- seguinte, com exceção de algumas grandes instituições de crédito diversificadas a nível internacional, os bancos es- panhóis perderam em grande medida o acesso aos mer- cados de financiamento por grosso em condições com- portáveis e, assim, tornaram-se muito dependentes do refinanciamento do EURistema. Além disso, a sua capa- (1) JO € 219 de 24.7.2012, p. 81. cidade de contração de empréstimos foi fortemente limi- tada pela repercussão que as diminuições das notações tiveram na disponibilidade de garantias. A importante contração da economia nos últimos anos, que está a afetar negativamente o emprego e o desem- prego, deteriorou substancialmente a situação orçamental da Espanha. De acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas foi projetado em 6,3% do PIB em 2012, relativamente a um défice previsto de 5,3% do PIB no programa de estabilidade de 2012 e no projeto de lei orçamental de 2012. A dívida pública bruta subiu para 68,5% do PIB em 2011 e, de acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 efetuada pelos serviços da Comissão, prevê-se que au- mente para 80,9% do PIB em 2012 e para 86,8 % em 2013, com base no pressuposto de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência do Tratado em todos os anos. Os riscos associados ao cenário macroe- conómico e aos Objetivos orçamentais, bem como às medidas adicionais de salvamento financeiro, poderão contribuir para aumentar ainda mais a dívida pública. Tendo em conta estes desenvolvimentos, em 10 de julho de 2012, o Conselho dirigiu uma recomendação à Espa- nha, ao abrigo do procedimento relativo aos défices ex- cessivos (PDE), para pôr fim à atual situação de défice excessivo até 2014. As autoridades espanholas adotaram algumas medidas importantes para resolver os problemas no setor bancá- rio. Estas medidas incluem o saneamento dos balanços dos bancos, o aumento dos requisitos mínimos de capi- tal, a reestruturação do setor das caixas de poupança e o aumento significativo das exigências de provisionamento para a concessão de empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e para os bens penhorados na se- quência de incumprimentos. No entanto, estas medidas não têm sido suficientes para atenuar a pressão dos mer- cados. Em fevereiro de 2011, as autoridades espanholas aumen- taram o rácio de capital mínimo («capital principal») para 8% dos ativos bancários ponderados em função dos riscos e deram um prazo aos bancos, até setembro de 2011, para cumprirem o novo regulamento. Para os bancos mais dependentes de fundos captados nos mer- cados grossistas e caracterizados por um acesso limitado