29.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 169/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 569/2012 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012 relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), no- meadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de favorecer o abastecimento do mercado comu- nitário em cereais durante os últimos seis meses da cam- panha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1350/2011 da Comissão (?) suspen- deu, até 30 de junho de 2012, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, —respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.º 1067/2008 (?) e (CE) n.º 2305/2003 (9) da Comissão. (2) — Com base nas comunicações feitas nos termos do ar- tigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2305/2003, a Comissão, através do Regulamento de Execução (UE) n.º 20/2012 () suspendeu, a partir de 6 de janeiro de 2012, às 13h00, hora de Bruxelas, a emissão de certifi- cados de importação de cevada do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2305/2003 para o período aplicável ao contingente em vigor. (3) As perspetivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2012/2013 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, con- siderando o baixo nível de existências e o estado atual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efetivamente disponíveis a título da colheita de 2012. Com o objetivo de facilitar a manutenção de flu- xos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir a continuidade da política de importação de cereais, mantendo até 31 de dezembro de 2012 a sus- pensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole a título da campanha de 2012/2013, re- lativamente aos contingentes pautais abertos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1067/2008. Dado que a emissão de 99 de 16.11.2007, p. 1. 38 de 21.12.2011, p. 27. 90 de 31.10.2008, p. 3. 42 de 30.12.2003, p. 7. de 12.1.2012, p. 35. AAAAA ZFTFEZDRZ NNN COOOOO rrreec 0 WN WM certificados de importação de cevada foi suspensa até 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos adua- neiros para o referido produto durante o período perde o significado. (4) Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua impor- tação na UE. A esse respeito, convém ter em considera- ção os prazos de transporte e permitir que os operadores procedam à introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo presente regulamento, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino direto à União tenha come- çado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012. Con- vém ainda prever o comprovativo a apresentar para jus- tificar o transporte com destino direto à União e a data em que o mesmo se iniciou. (5» A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emis- são dos certificados de importação a partir de 1 de julho de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A aplicação dos direitos aduaneiros à importação de trigo mole do código NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, exceto a alta, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão (6), fica suspensa relativamente à campanha de 2012/2013, para todas as importações efetuadas no âmbito do contingente pautal com redução de direitos aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1067/2013. 2. — Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.º 1 do presente artigo seja efetuado com destino direto à União e tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012, a sus- pensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regula- mento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa. O comprovativo do transporte com destino direto à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte. () JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.