L 332/40 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2010 que altera a Directiva 2008/90/CE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2010) 8992] (2010/777/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, segundo pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Directiva 2008/90/CE, a Comissão decidirá se os materiais de pro- pagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, es- tado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modali- dades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em confor- midade com as exigências e condições previstas nessa directiva. (2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. (33 — Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem continuar a ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, da Directiva 2008/90/CE. () JO L 267 de 8.10.2008, p. 8. (4)  Importa permitir a aplicação de tais condições durante um período consistente com o período de transição re- ferido no artigo 21.º da Directiva 2008/90/CE. (5) O período de aplicação da derrogação prevista na Direc- tiva 2008/90/CE para essas importações deve, por con- seguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2018. (6) A Directiva 2008/90/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 12.º, nº 2, primeiro parágrafo, da Directiva 2008/90/CE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2018». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão