L 150/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2010 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 512/2010 DO CONSELHO de 14 de Junho de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («medidas em vigor») de 33,25 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio («NA»)) classifiado nos códigos NC 31023090 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «in- quérito iniciab. (2) Em 17 de Maio de 2004, na sequência de um ree- xame  intercalar parciall pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004 (º), o Conselho isentou dos direitos anti- -dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 do Conselho as importações na União de NA produzido por empresas cujos compromissos seriam aceites pela Comissão. Pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2004 da Co- missão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2004 da Comissão (9), foram aceites compromissos por um período até 20 de Maio de 2005. O objectivo destes compromissos foi tomar em consideração certas consequências do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros. (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (7), na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição 43 de 22.12.2009, p. 51. 6 de 6.3.1996, p. 1. 3 de 25.1.2001, p. L. 82 de 19.5.2004, p. 28. 83 de 20.5.2004, p. 13. 44 de 20.11.2004, p. 24. 60 de 23.6.2005, p. 1. DESSTFI3S — OCOOOOOOO rrrreceeoc Pm Q e e D VT MW o JOL )JOL ) JOL JJOC ) JOC do produto em causa devia ser clarificada e que as me- didas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcional- mente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários. Pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007 ($), no seguimento de um reexame da caducidade, o Conselho decidiu pror- rogar as medidas em vigor, tal como clarificadas pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005, por um período de dois anos. Pelo Regulamento (CE) n.º 661/2008 (º), no seguimento de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu me- didas anti-dumping definitivas sobre as importações de NA originário da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.º 662/2008 (!º), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 442/2007, aceitando um compromisso de preços oferecido por um produ- tor-exportador. 2. Pedido de reexame Em 22 de Janeiro de 2009, foi apresentado um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, em 17 de Outubro de 2008 (!!). Esse pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («requerente», em nome de produtores que repre- sentam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total de NA na União. O requerente alegou e facultou elementos de prova prima Jfacie suficientes de que existe uma probabilidade de rein- cidência de dumping e de prejuízo para a indústria da União relativamente às importações de NA originário da Ucrânia («país em causa»). Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 23 de Abril de 2009, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia ("º), o início de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 106 de 24.4.2007, p. 1. 185 de 12.7.2008, p. 1. 185 de 12.7.2008, p. 35. 264 de 17.10.2008, p. 16. 94 de 23.4.2009, p. 15.