26.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de junho de 2011 relativa ao auxílio estatal n.º SA.14554 (C 7/04) executado pela Alemanha a favor da Gesellschaft fur Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos) [notificada com o número C(2011) 4426] (O texto na língua alemã é o único que faz fé) (2012/268/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos da referida disposição (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — No seguimento de uma queixa recebida a 10 de maio de 2001, a Comissão pediu esclarecimentos à República Fe- deral da Alemanha por ofício de 9 de novembro de 2001. A medida foi notificada por ofício de 5 de março de 2002, recebido a 8 de março de 2002, em resposta a esse pedido da Comissão. Dado que, à data, a medida já tinha sido aplicada, foi incluída na lista dos auxílios não notificados (auxílio n.º NN 159/02). (2) A Alemanha enviou informações adicionais por ofício datado de 20 de novembro de 2002, recebido a 25 de novembro de 2002, por ofício datado de 28 de abril de 2003, recebido a 2 de maio de 2003, por ofício datado de 27 de maio de 2003, recebido a 28 de maio de 2003, e por telecópia datada de 2 de outubro de 2003. (3) — Por ofício de 19 de fevereiro de 2004, com a referência SG-Greffe (2004) D/200645, a Comissão informou a (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram convertidos, respetivamente, nos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são, na sua essência, idênticos. Para efeitos da presente decisão, quando pertinente, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como referências aos artigos 87.º e 88.º, respetivamente, do Tratado CE. () JO € 69 de 19.3.2004, p. 11, e JO C 329 de 24.12.2008, p. 18. Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) relativamente ao referido auxílio. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio em causa. (5) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas (*). (6) — Por ofício datado de 18 de março de 2004, com receção registada a 23 de março de 2004, a Alemanha transmitiu novas observações à Comissão, que complementou por ofício datado de 10 de janeiro de 2006, registado nessa data, e por ofício datado de 13 de julho de 2007, regis- tado a 16 de julho de 2007. (7) — Por ofício de 21 de outubro de 2008, com a referência SG-Greffe (2008) D/206430, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de alargar a incidência do pro- cedimento iniciado relativamente ao auxílio em questão, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. (8) —A decisãoda Comissão de alargar a incidência do proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio. (9) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. (3) JO C 69 de 19.3.2004, p. 11. (9) O autor da denúncia enviou recordatórias à Comissão, mas não apresentou formalmente observações complementares. () JO € 329 de 24.12.2008, p. 18.