L 185/30 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2011 REGULAMENTO (UF) N.º 678/2011 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2011 que substitui o anexo II e altera os anexos IV, IX e XI da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (!), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2 e3, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmoni- zado que inclui as disposições administrativas e os requi- sitos técnicos gerais para todos os veículos novos, seus sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Inclui, nomeadamente, as definições específicas de veícu- los que são necessárias para o correcto funcionamento do sistema de homologação europeu. Um dos objectivos da Directiva 2007/46/CE é o de alar- gar o sistema europeu de homologação de veículos a todas as categorias de veículos. O anexo II da Directiva 2007/46/CE, que inclui as definições específicas necessá- rias, deve ser reformulado de modo a ter conta o pro- gresso técnico. É, pois, necessário alterar as definições em vigor ou estabelecer novas definições. A experiência mostra que os actuais critérios são dema- siado vagos para determinar se um novo veículo deve ser considerado um modelo novo. Esta incerteza pode atra- sar a aplicação de novos requisitos estabelecidos na le- gislação da UE em matéria de novos modelos de veículos. A experiência mostra ainda que é possível contornar a legislação da UE relativa às pequenas séries ao dividir-se um modelo de veículo em vários submodelos ao abrigo de diferentes homologações. Consequentemente, o nú- mero de veículos novos que podem ser colocados em circulação na União Europeia ao abrigo do regime das pequenas séries pode ultrapassar o número admissível. Torna-se, pois, importante especificar as características técnicas dos veículos que devem ser utilizadas como cri- térios na determinação do que constitui um modelo novo. (1) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. (4) () COM(2002) 278 final. (3) COM(2007) 23 final. Em conformidade com os princípios consagrados nas comunicações da Comissão intituladas Plano de Acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (?) e Pro- grama de Acção para a «Redução dos Encargos Adminis- trativos na União Europeia» (?), é conveniente reconside- rar os critérios a utilizar na definição das variantes e das versões de um modelo de veículo a fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os fabricantes. Conseguir-se-ia também tornar mais transparente o pro- cesso de homologação para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Dadas as tendências de globalização do sector automóvel, é cada vez mais significativo o trabalho do Fórum Mun- dial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos — «Grupo de Trabalho 29 (WP.29)». Visto que, para cumprir as recomendações do Grupo de Alto Nível CARS 21, é essencial integrar os regulamentos da Comis- são Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) na legislação da UFE, ou até substituir directivas ou regulamentos da UE por regulamentos da UNECE, bem como integrar os regulamentos técnicos globais na legislação da UE, deve garantir-se a coerência da legisla- ção da União Europeia com os regulamentos da UNECE. Atendendo ao trabalho de harmonização a decorrer no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamenta- ções aplicáveis a Veículos, é fundamental ter em conta os desenvolvimentos mais recentes estabelecidos na Resolu- ção n.º R.E. 3 relativa à classificação e definição de veí- culos a motor e seus reboques no âmbito do Acordo da UNECE relativo à adopção de prescrições técnicas unifor- mes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto», bem como na Resolução Especial S.R. 1 relativa às definições comuns de categorias, massas e dimensões de veículos no quadro do Acordo da UNECE relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo ou de 1998». Só a inclusão desses desenvolvimentos na Directiva-Quadro pode garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação eu- ropeu. Torna-se, pois, necessário adoptar novos critérios para determinar se um veículo deve pertencer à categoria «M» ou à categoria «N».