15.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 41/9 DECISÃO 2011/100/PESC DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2011 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 deJulhode 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), em aplica- ção da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (CSNU). (2) Em15 de Dezembro de 2010, o CSNU adoptou a Re- solução 1956 (2010), pela qual decidiu, nomeadamente, prorrogar até 30 de Junho de 2011 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvol- vimento do Iraque, do produto das exportações iraquia- nas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a ac- ções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU. (33 A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conse- guinte, ser alterada. (4) É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 7.º da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Os artigos 4.º e 5.º são aplicáveis até 30 de Junho de 2011». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente HOFFMANN R. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.