3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009 [notificada com o número C(2011) 8716] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2011/796/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão espe- cifica a repartição em percentagem da participação finan- ceira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão 2009/581/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade para medidas de emergência de luta contra a gripe 155 de 18.6.2009, p. 30. 55 de 1.3.2005, p. 12. re (10) (11) aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009 (?), previa uma participação fi- nanceira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em Dezembro de 2008 e em Janeiro de 2009. Em 3 de Setembro de 2009, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 subor- dina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efecti- vamente implementadas e de as autoridades terem forne- cido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2009/581/CE previa que uma primeira fracção de 2 000 000 EUR fosse paga como parte da participa- ção financeira da União. Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 revelou apenas questões financeiras de im- portância menor. A Alemanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma segunda parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da gripe aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e em Janeiro de 2009. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 198 de 30.7.2009, p. 83.