23.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 306/41 (Actos não legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/85/UE DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 14, terceiro pará- grafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Há que aproveitar a experiência adquirida nos primeiros dez anos da União Económica e Monetária. Os recentes desenvolvimentos económicos colocaram novos desafios à condução da política orçamental em toda a União e, em especial, salientaram a necessidade de reforçar a apro- priação nacional e de harmonizar os requisitos respeitan- tes às regras e procedimentos que constituem os quadros orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, é ne- cessário especificar as medidas que as autoridades nacio- nais têm de tomar a fim de cumprirem as disposições do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 3.º. As administrações públicas dos Estados-Membros e os seus subsectores possuem sistemas de contabilidade pú- blica que integram elementos tais como registos conta- bilísticos, controlos internos, prestação de informações financeiras e auditorias. Esses sistemas deverão distin- guir-se quer dos dados estatísticos que dizem respeito aos resultados das finanças públicas calculados com (!) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO € 150 de 20.5.2011, p. 1. 6) P ) JO JO base em métodos estatísticos, quer das previsões ou me- didas de orçamentação relativas ao futuro das finanças públicas. A existência de práticas de contabilidade pública exausti- vas e fiáveis em todos os subsectores da administração pública constitui um pré-requisito para a elaboração de estatísticas de elevada qualidade que sejam comparáveis entre os Estados-Membros. O controlo interno deverá assegurar que as regras em vigor sejam aplicadas em todos os subsectores da administração pública. A acção de auditoria independente exercida por instituições públi- cas, como o Tribunal de Contas, ou organismos privados de auditoria deverá encorajar a adopção das melhores práticas internacionais. Dispor de dados orçamentais é fundamental para o cor- recto funcionamento do quadro de supervisão orçamen- tal da União. A disponibilização atempada de dados or- camentais fiáveis é essencial para um acompanhamento adequado e oportuno que, por sua vez, permitirá uma acção imediata em caso de acontecimentos inesperados do ponto de vista orçamental. A transparência é um dos elementos fundamentais que assegura a qualidade dos dados orçamentais e deverá implicar a disponibilização regular destes dados ao público. No que diz respeito às estatísticas, o Regulamento (CE) n.º 23/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Euro- peias (?) estabeleceu um quadro legislativo para a elabo- ração de estatísticas europeias, com vista à concepção, aplicação, controlo e avaliação das políticas da União. O referido regulamento estabeleceu ainda os princípios que regem o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias — independência, imparcialidade, ob- jectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo- -eficácia —, consagrando definições precisas de cada um destes princípios. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (*) reforçou os poderes da Comissão no que diz respeito à verificação dos dados estatísticos utilizados no procedimento relativo aos défices excessivos. 87 de 31.3.2009, p. 164. 145 de 10.6.2009, p. 1. rCe