10.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 328/49 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/97/UE DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2011 que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazena- mento seguro de mercúrio metálico (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, bem como a Directiva 1999/31/CE do Conse- lho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (?), nomeadamente o artigo 16.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 estabelece que, não obstante o artigo 5.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente em determinados tipos de aterros. (2) A armazenagem do mercúrio metálico considerado resí- duo já se encontra regulamentada pela legislação da União relativa à gestão dos resíduos. (3) A armazenagem de mercúrio metálico considerado resí- duo durante o período máximo de um ano está sujeita a licenciamento nos termos do artigo 23.º da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (?). (4) A Directiva 1999/31/CE e a Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da JO L 304 de 14.11.2008, p. 75. () JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. (10) Directiva 1999/31/CE (*) aplicam-se às instalações de ar- mazenagem de mercúrio metálico por períodos superio- res a um ano nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1102/2008. Daqui resulta, nomeadamente, que as instalações de ar- mazenagem de mercúrio metálico por períodos superio- res a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Directiva 1999/31/CE e estão sujeitas ao controlo e ao acompanhamento previstos no artigo 12.º da mesma, bem como, no caso da armazenagem subter- rânea, a uma avaliação de segurança nos termos do anexo A da Decisão 2003/33/CE. Além disso, aplicam-se a essas instalações as disposições gerais de manutenção de registos previstas na Directiva 2008/98/CE. Por outro lado, as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao con- trolo dos perigos associados a acidentes graves que en- volvem substâncias perigosas () aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1102/2008. Todavia, as disposições acima referidas não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições suplementares. Essas disposições suplementares deverão ter em conta a investigação efectuada ao nível dos métodos de elimina- ção segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico. Tem-se evoluído no desenvolvi- mento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, mas é prematuro tirar conclusões sobre a via- bilidade dos mesmos em larga escala. Para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do com- portamento a longo prazo do mercúrio metálico na ar- mazenagem subterrânea. As exigências estabelecidas na L 11 de 16.1.2003, p. 27. L 10 de 14.1.1997, p. 13.