23.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 193/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Xrysos [notificada com o número C(2011) 1006] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/452/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE (!) relativamente à medida de auxílio C 48/08 (ex NN 61/08) O), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1) Em 9 de Julhode 2007,a Comissão recebeu uma de- núncia na qual se alegava que a Grécia tinha tomado duas medidas de concessão de auxílio estatal a favor da Ellinikos Xrysos S.A. (a seguir denominada «Ellinikos Xry- sos». Após uma troca de informações, a Comissão deu início, em 10 de Dezembro de 2008, a um procedimento formal de investigação relativamente às alegadas medidas. (2) A Grécia apresentou as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento em 23 de Fevereiro de 2009. (!) Em 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 107.º e 108.º, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, as remissões para os artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como sendo feitas para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (2) Decisão da Comissão C (2008) 7853 final de 10 de Dezembro de 2008 (JO C 56 de 10.3.2009, p. 45). (33 A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 10 de Março de 2009 (?). Foram recebidas observações de quatro partes interessadas: da Ellinikos Xrysos, a beneficiária das alega- das medidas, em 10 de Abril de 2009; da European Goldfields Ltd, principal accionista da Ellinikos Xrysos, em 10 de Abril de 2009; das organizações sindicais das minas de Cassandra, em 2 de Abril de 2009; do Observatório Grego das Actividades Mineiras, uma socie- dade grega cujos fins são a «protecção do ambiente e do público contra as consequências negativas da exploração mineira e a salvaguarda da riqueza nacionab (*), em 6 de Abril de 2009. (4) As observações foram comunicadas à Grécia por cartas de 6 de Maio de 2009 e 7 de Julho de 2009. A Grécia respondeu às observações das partes interessadas por cartas de 3 de Junho de 2009, 20 de Julho de 2009 e 23 de Setembro de 2009. (5) A Comissão solicitou às autoridades gregas informações adicionais em 19 de Junho de 2009, 11 de Dezembro de 2009 e 22 de Abril de 2010, tendo a Grécia e a Ellinikos Xrysos respondido por cartas de 23 de Julho de 2009, de 29 de Julho de 2009, de 15 de Janeiro de 2010, de 11 de Fevereiro de 2010, de 12 de Fevereiro de 2010, de 4 de Maio de 2010 e de 27 de Maio de 2010. Em Maio de 2010, prosseguiu informalmente a troca de in- formações, por correio electrónico, entre funcionários da Comissão e as autoridades gregas. Realizaram-se reuniões entre funcionários da Comissão e as autoridades gregas em 11 de Fevereiro de 2009 e 24 de Junho de 2010, e entre funcionários da Comissão e o alegado beneficiário em 2 de Fevereiro de 2009 e 26 de Junho de 2009. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Il.a. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS MINEIROS E LICENÇAS (6) Um direito de exploração mineira é o direito de entrar e de ocupar um determinado terreno para fins de explo- ração, quer através de escavações subterrâneas quer à superfície, para obtenção dos minérios que aí possam encontrar-se depositados. Esse direito é transferido com a propriedade a explorar, como parte integrante da mesma. () Cf. nota 2. (*) Conforme definida nas observações que apresentou à Comissão.