22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 2011 relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2011/443/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem competência para adoptar medi- das de conservação, gestão e controlo dos recursos ha- liêuticos; tem igualmente competência para celebrar acor- dos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais. (2) A União Europeia é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezem- bro de 1982, que, designadamente, obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos mari- nhos. (3) A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes no Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, em vigor desde 11 de Dezembro de 2001. (4) A trigésima-sexta sessão da conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma de 18 a 23 de Novembro de 2009, adoptou o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado «o Acordo»), ao abrigo do n.º 1 do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAÃO, para submissão ao exame dos membros da FAO. (5) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 22 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração posterior. (6) A União assume um papel protagonista nas pescarias internacionais e é um dos principais mercados mundiais de produtos da pesca, sendo do seu interesse desempe- nhar um papel efectivo na execução do Acordo e aprovar o mesmo. (7) O Acordo deverá, portanto, ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir desig- nado «o Acordo»). O texto do Acordo e a declaração relativa à competência da União acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Na- ções Unidas para a Alimentação e a Agricultura, na sua quali- dade de Depositário do Acordo nos termos do artigo 26.º do mesmo, juntamente com a declaração relativa à competência da União.