27.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 167/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 528/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio de 2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, artigos tratados não deverão poder ser colocados no mercado a não ser que todas as substâncias ativas incor- poradas nos produtos biocidas com os quais foram tra- tados sejam aprovadas nos termos do presente regula- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União mento. Europeia, nomeadamente o artigo 114., (33  O presente regulamento visa melhorar a livre circulação de produtos biocidas na União, assegurando simultanea- mente um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. Deverá prestar-se especial atenção , o i à proteção de grupos vulneráveis, tais como as grávidas e Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social as crianças. O presente regulamento deverá basear-se no Europeu ('), princípio da precaução, a fim de garantir que o fabrico e a disponibilização no mercado de substâncias ativas e de produtos biocidas não tenham efeitos nocivos na saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis no ambiente. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), A fim de eliminar, tanto quanto possível, os entraves ao comércio de produtos biocidas, deverão ser estabelecidas regras para a aprovação de substâncias ativas e para a disponibilização no mercado e a utilização de produtos Considerando o seguinte: biocidas, inclusive regras em matéria de reconhecimento mútuo das autorizações e de comércio paralelo. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (1) Os produtos biocidas são necessários para controlar os organismos prejudiciais à saúde humana ou animal e os organismos que provocam danos em materiais naturais ou manufaturados. Contudo, os produtos biocidas po- dem pôr em risco os seres humanos, os animais e o ambiente devido às suas propriedades intrínsecas e aos padrões de utilização que lhes estão associados. (4) — Para garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, o presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo da legisla- ção da União relativa à segurança no local de trabalho e à proteção do ambiente e dos consumidores. (2) Os produtos biocidas não deverão poder ser disponibili- (5») As regras relativas à disponibilização no mercado de zados no mercado nem utilizados se não tiverem sido produtos biocidas na Comunidade foram definidas pela autorizados nos termos do presente regulamento. Os Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (). É necessário adaptar essas regras à luz da expe- () JO € 347 de 18.12.2010, p. 62. riência adquirida, em especial do relatório relativo aos (?) Posição do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2010 primeiros sete anos da sua aplicação apresentado pela (JO € 50 E de 21.2.2012, p. 73) e posição do Conselho em primeira Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que leitura de 21 de junho de 2011 (JO C 320 E de 1.11.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de —— maio de 2012. () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. analisa os problemas e fragilidades da referida diretiva.