8.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 115/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 395/2010 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho (!), de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 4, o seu artigo 14.º, n.º 3, o seu artigo 20.º, n.º 4, e O seu artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regu- lamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (?). Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em ma- téria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1010/2009 deve ser alterado em conformidade. (3) — Os acordos administrativos em matéria de certificados de captura, definidos no anexo, baseiam-se em sistemas elec- trónicos de rastreabilidade instalados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, pelo que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1010/2009 é alterado do seguinte modo: O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO