28.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 196/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2011/474/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Re- gulamento (CE) n.º 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República das Seicheles (!) (a seguir designado «o Acordo de Parceria».. Um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo de Parceria foi anexado ao referido Acordo. Esse Protocolo caduca em 17 de Janeiro de 2011. (2) A União Europeia negociou com a República das Seiche- les (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo do Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou juris- dição das Seicheles em matéria de pesca (a seguir desig- nado «o Protocolo»). (3) — Na sequências das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010. ()) JO L 290 de 20.10.2006, p. 1. (4) — Nos termos da Decisão 2010/814/UE do Conselho (?), o Protocolo foi assinado em 20 de Dezembro de 2010 em nome da União e é aplicado a título provisório. (5) O Protocolo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 14.º do Protocolo (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI () JO L 345 de 30.12.2010, p. 1. ( O texto do Protocolo foi publicado no JO L 345 de 30.12.2010, p. 4, juntamente com a decisão relativa à assinatura. (*) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.