21.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 247/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 825/2010 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2010 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regu- lamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de ela- boração de previsões encontram-se actualmente estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 884/2009 da Comis- são (). JO L 209 de 11.8.2005, p. L. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 254 de 26.9.2009, p. 10. (33 — Os anexos do Regulamento (CE) n.º 884/2009 não po- dem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercí- cio financeiro de 2011. O Regulamento (CE) nº 884/2009 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros in- formáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)] do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 884/2009 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2010. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2010.