11.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 179/3 REGULAMENTO (UFE) N.º 618/2012 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2012 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) N n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (!), nomeadamente o artigo 37.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 contém duas listas de classificações e rotulagens harmo- nizadas de substâncias perigosas. O quadro 3.1 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substân- cias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo |L partes 2 a 5, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. O quadro 3.2 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (?). Im- porta alterar ambas as listas com o objetivo de incluir as classificações atualizadas das substâncias já abrangidas pelas referidas classificações harmonizadas e aditar novas classificações harmonizadas. (2) O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) emitiu pareceres sobre as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias que lhe foram apresentadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Com base nesses pareceres, bem como nos comentários rece- bidos das partes interessadas, justifica-se alterar o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 a fim de har- monizar a classificação e a rotulagem de certas substân- cias. (33 — As classificações harmonizadas estabelecidas no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, alterado pelo presente regulamento, não devem aplicar-se de ime- diato, dado ser necessário algum tempo para que os operadores possam adaptar a rotulagem e embalagem das substâncias e misturas às novas classificações e escoar () JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. () JO 196 de 16.8.1967, p. 1. as existências. É também necessário algum tempo para que os operadores possam cumprir as obrigações de re- gisto decorrentes das novas classificações harmonizadas das substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A e 1B (quadro 3.1) e às categorias 1 e 2 (quadro 3.2), ou de muito tóxicas para os organismos aquáticos, po- dendo causar efeitos a longo prazo no ambiente aquáti- co, nomeadamente as disposições do artigo 23.º do Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e re- voga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (?). (4) — Em conformidade com as disposições transitórias do Re- gulamento (CE) n.º 1272/2008, que permitem a aplica- ção antecipada das novas disposições de forma voluntá- ria, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as classificações harmonizadas que constam do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, alterado pelo presente regulamento, e de adaptarem em conformidade a rotulagem e a embalagem, de forma voluntária, antes de 1 de dezembro de 2013. (5») As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 é alterado do seguinte modo: 1) O quadro 3.1 é alterado do seguinte modo: a) As entradas correspondentes às entradas que constam do anexo [ são substituídas por estas últimas; b) As entradas que constam do anexo II são aditadas de acordo com a ordem das entradas do quadro 3.1. () JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.