19.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 14/9 REGULAMENTO (UE) N.º 35/2011 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 595/2010 no que diz respeito à prorrogação do período transitório para a utilização de certos certificados sanitários para o leite e os produtos à base de leite, soro de equídeos e produtos tratados derivados de sangue, excluindo os provenientes de equídeos, destinados ao fabrico de produtos técnicos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('!), e, nomeadamente, o artigo 32.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho que estabelece regras sanitárias rela- tivas aos subprodutos animais não destinados ao con- sumo humano (?), estabeleceu os requisitos de introdução no mercado e importação de sangue e produtos deriva- dos de sangue de equídeos e alterou os requisitos aplicá- veis à importação de países terceiros de soro de equídeos para fins técnicos. O regulamento supracitado entrou em vigor em 28 de Julho de 2010. (2) O  artigo2.º do Regulamento (UE) n.º 595/2010 estabe- lece um período transitório, até 31 de Agosto de 2010, em que os Estados-Membros são obrigados a aceitar as remessas de subprodutos animais que sejam acompanha- das de um certificado sanitário preenchido e assinado em conformidade com os modelos de certificados adequados, definidos respectivamente no capítulo 2, no capítulo 4A e no capítulo 4D do anexo X do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, antes da entrada em vigor do Regula- mento (UE) n.º 595/2010. (3) — Em virtude das dificuldades de adaptação às novas regras, alguns dos principais operadores económicos requereram a prorrogação do referido período transitório. (4) O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (), deve ser aplicado a partir de 4 de Março de 2011 e (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JO L 173 de 8.7.2010, p. 1. (3) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. introduzir novos requisitos para as importações; o pe- ríodo transitório deveria ser prorrogado em conformi- dade. (5) — Para prevenir rupturas no comércio de subprodutos ani- mais que sejam acompanhados de certificados sanitários preenchidos e assinados em conformidade com os mo- delos de certificados adequados previstos no Regula- mento (CE) n.º 1774/2002 antes de 28 de Julho de 2010, o presente regulamento deveria aplicar-se retroacti- vamente a partir de 1 de Setembro de 2010. (6) É urgente garantir a entrada em vigor do presente regu- lamento para prevenir eventuais rupturas no comércio. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 595/2010 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Durante um período transitório que termina em 4 de Março de 2011, os Estados-Membros aceitam as remessas de leite e produtos à base de leite, soro de equídeos e produtos tratados derivados de sangue, excluindo os provenientes de equídeos, destinados ao fabrico de produtos técnicos, que sejam acom- panhadas de um certificado sanitário preenchido e assinado em conformidade com os modelos de certificados adequados, definidos no capítulo 2, no capítulo 4A e no capítulo 4D do anexo X do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 antes da en- trada em vigor do presente regulamento. Até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros aceitam essas remessas se os certificados sanitários que as acompanham tiverem sido preenchidos e assinados antes de 5 de Março de 2011.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2010.