8.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 140/17 REGULAMENTO (UE) N.º 493/2010 DO CONSELHO de 7 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/129/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libé- ria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (?), previa a aplicação das medidas esti- puladas na Resolução 1521 (2003) do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas, designadamente a proibição da prestação de assistência técnica relacionada com acti- vidades militares. Previa também a proibição da prestação de assistência financeira relacionada com actividades mi- litares. Em conformidade com a referida Posição Comum, o Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho (?) impõe uma proibição geral de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou or- ganismo da Libéria ou para utilização neste país. () Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/109/PESC (*), que confirmou estas medidas e consolidou estas e outras medidas num acto jurídico único. (3) —Em17 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1903 (2009) que altera as medidas restritivas da ONU relativas ao armamento e material conexo e à prestação de assistên- cia, consultoria e formação relacionados com actividades militares, limitando os efeitos de tais medidas restritivas aos indivíduos e entidades não governamentais que ope- ram no território da Libéria. Na sequência desta resolu- ção, a Decisão 2010/129/PESC alterou a Posição Comum 2008/109/PESC. (4) O Regulamento (CE) n.º 234/2004 deverá ser alterado em conformidade. 1 de 2.3.2010, p. 23. O de 12.2.2004, p. 35. O de 12.2.2004, p. 1. 8 de 13.2.2008, p. 26. w E BEW (5) O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas institui- ções e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circu- lação desses dados (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) “Assistência técnica”, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a mon- tagem, os ensaios, a manutenção ou qualquer outro ser- viço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhe- cimentos práticos ou de capacidades ou serviços de con- sultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência verbal; b) “Comité de Sanções”, o Comité instituído pelo n.º 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;; 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º É proibido: a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades mi- litares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamen- tos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qual- quer pessoa, entidade ou organismo não governamental da Libéria ou para utilização neste país; () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.