L 46/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2011 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2012/92/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE ()) para apoiar um ambicioso programa de ajustamento econó- mico e financeiro («Programa») destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um cres- cimento sustentável, e a preservar a estabilidade finan- ceira em Portugal, na área do euro e na União. Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o cresci- mento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal (- 0,6 % em 2011, - 1,9% em 2012, 1,9 % em 2013 e 3,9% em 2014), a trajetória de ajustamento orçamental está de acordo com a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal, de 2 de dezembro de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, e é compatível com uma trajetória do rácio dívida/PIB de 107,2% em 2011, 116,2 % em 2012, 118,1% em 2013 e 116 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 para depois entrar numa trajetória descendente, no pressuposto de continuarem os progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extraorçamentais, incluindo importantes aqui- sições de ativos financeiros, nomeadamente para a even- tual recapitalização dos bancos e o financiamento de empresas públicas, e pelas diferenças entre os pagamen- tos de juros imputados a um exercício e os juros efeti- vamente pagos. Foi cumprido o critério relativo ao desempenho qualita- tivo trimestral do saldo das administrações públicas para 18 de 12.5.2010, p. 1. 59 de 17.6.2011, p. 88. o segundo trimestre de 2011, e os dados preliminares apontam para um resultado idêntico no terceiro trimes- tre. Na sequência, porém, de informações disponíveis em princípios de novembro, com base no sistema europeu de contas (SEC95), prevê-se um desvio no défice orça- mental de cerca de 114 % do PIB para a totalidade de 2011. Uma parte deste desvio foi identificado em agosto, nomeadamente devido a derrapagens do lado das despe- Sas, receitas não fiscais inferiores às previstas e despesas de capital superiores às orçamentadas. O Governo por- tuguês tinha tomado medidas para reduzir este desvio, com destaque para um agravamento extraordinário do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e uma subida da taxa do IVA para o gás natural e a ele- tricidade, antecipados de 2012 para 1 de outubro de 2011. Mas essas medidas não foram suficientes para corrigir o desvio, sobretudo porque mais recentemente foram identificadas outras derrapagens, como pagamen- tos de juros superiores aos previstos e receitas de capital e vendas de património imobiliário inferiores às previstas. O Governo português procura chegar a acordo com os bancos sobre uma transferência parcial dos seus fundos de pensões para o sistema de segurança social do Estado, a realizar no respeito integral das regras da União relati- vas aos auxílios estatais e a utilizar excecionalmente para cumprir o objetivo de défice de 5,9 % do PIB em 2011. O Governo português aceitou não recorrer a mais trans- ferências de fundos de pensões para cumprir as metas programadas para os próximos anos. Estão a ser feitos progressos no reforço da gestão das finanças públicas, através de uma melhor informação e acompanhamento e da reforma do quadro orçamental, em conformidade com as recomendações da Comissão e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Os pagamentos em atraso deverão ser significativamente reduzidos durante o período de vigência do programa. Para o efeito, elaborar-se-á uma estratégia para a valida- ção e a liquidação das dívidas vencidas, quer no caso das entidades pertencentes às administrações públicas, quer no das empresas estatais classificadas como não perten- centes às administrações públicas. Essa estratégia deverá incluir um roteiro sobre a forma e o calendário de esta- bilização dos pagamentos em atraso. Além disso, deverão ser estudadas diversas opções para a liquidação dos pa- gamentos em atraso, incluindo mecanismos de incentivo adequados, como a possibilidade de abatimento no caso de liquidação rápida e a recompensa das entidades que deixem de acumular atrasos.