L 163/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 2011 relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (2011/362/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 49.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da sua Decisão 74/295/Euratom (!), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk “GmbH (HKG) como Empresa Comum por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974. (2) A HKG tinha por objectivos a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha. (33 — Apósum período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encer- rada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de difi- culdades técnicas e económicas. (4) — Desde1 de Setembro de 1989, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. (5) — Pela sua Decisão 92/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da Empresa Comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (), o Conselho reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade. (6) — Paraa concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de Empresa Comum a partir de 1 de Janeiro de 1999. 165 de 20.6.1974, p. 7. () JO JO L 352 de 2.12.1992, p. 9. re (7) — Através da Decisão 2002/355/Euratom (?), o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de Dezembro de 2009, para lhe permitir concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, nomeada- mente através da redução dos seus encargos financeiros. (8% O período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das activi- dades da HKG. (9) — Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum por mais 25 anos, para a consecução dos seus objectivos. (10) A renovação do seu estatuto de Empresa Comum deverá permitir à HKG concluir os seus programas de desclassi- ficação e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros. (11) Os acordos celebrados entre a República Federal da Ale- manha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios são aplicáveis apenas até 31 de Dezembro de 2017. (12) Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG por este mesmo período, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, con- cedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), é reno- vado por oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010. 2. O objectivo da HKG consiste na execução de um pro- grama de desclassificação da central nuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confi- namento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. (3) JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.