23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1248/2010 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2010 relativo à abertura, para o ano de 2011, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (à) e o Protocolo n.º 3 do Acordo EFEE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EFE (%), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro- matizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classi- ficadas com o código NC ex 2202 90 10. () JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. (9) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34. (9) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. (33 — —No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi tem- porariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (), a seguir deno- minado —«o  Acordo, aprovado pela  Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos adua- neiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importa- ções que ultrapassem o contingente fixado. (4) —O Regulamento (UE) n.º 1255/2009 da Comissão (7) re- tirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem- bro de 2010, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão. (5») É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2011, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 89/2009 da Co- missão (*). Uma vez que não foi aberto qualquer contin- gente pautal para 2010, o volume do contingente para 2011 deve permanecer o mesmo. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de ( ( ( ( 6 7 8 9 Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras. ) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. ) JO L 338 de 19.12.2009, p. 18. ) JO L 25 de 29.1.2009, p. 14. ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.