L 132/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Maio de 2011 que concede assistência mútua à Roménia (2011/289/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) — Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um programa de reformas substanciais. As finanças públicas entraram numa trajectória mais sustentável e o acesso da Roménia aos mercados financeiros melhorou claramente. Tendo em conta a continuação do ajustamento orçamen- tal, o facto de a taxa de câmbio da moeda nacional da Roménia (RON) relativamente às moedas dos principais parceiros comerciais ser cada vez mais estável, e ainda a manutenção da exposição financeira por parte das socie- dades-mãe dos bancos estrangeiros em relação à Romé- nia, o sector bancário permaneceu estável e bem capita- lizado e o défice externo da Roménia foi contido. (2) Há quer prosseguir a consolidação orçamental, a fim estabilizar ainda mais o rácio da dívida/PIB e assegurar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo numa sociedade em rápido envelhecimento. A Roménia já co- meçou a recuperar, mas, actualmente, o financiamento do défice orçamental, assim como o refinanciamento da dívida prestes a vencer continuam a ser Onerosos e a Roménia continua a depender de instrumentos de dívida com prazos de vencimento predominantemente curtos. Embora a estabilidade do sector bancário se tenha man- tido, o aumento dos activos depreciados poderia conti- nuar a exercer tensões sobre o sistema. (33 — Neste contexto, é fundamental que as autoridades rome- nas prossigam políticas macroeconómicas sólidas e cre- díveis, a fim de evitar que surjam novas tensões graves nos mercados financeiros. A pedra angular deste pro- grama económico é a redução do défice orçamental em conformidade com as recomendações do Conselho à Ro- ménia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Para que a redução dos défices orçamentais seja duradoura, a Roménia terá de prosseguir a reforma da gestão e controlo das finanças públicas. (4) O Conselho procede à análise periódica das políticas económicas executadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da actualização do pro- grama de convergência da Roménia e da implementação do programa nacional de reformas, assim como da revi- são periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência. (5) —Embora, segundo o cenário de base do programa econó- mico global, as necessidades brutas de financiamento até ao primeiro trimestre de 2013 estejam totalmente cober- tas e o Governo continue a melhorar o seu acesso ao financiamento nos mercados, o facto de o programa de reformas ainda não estar concluído e os riscos substan- ciais que ameaçam o cenário de base, levam a Roménia a solicitar uma assistência financeira, a título preventivo, como complemento da assistência concedida ao abrigo da Decisão 2009/458/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência mútua à Roménia (!). (6) As autoridades romenas solicitaram uma assistência fi- nanceira à União e a outras instituições financeiras inter- nacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua ba- lança de pagamentos e a garantir que as reservas de divisas internacionais se mantenham a um nível pru- dente, mesmo no caso de uma evolução económica des- favorável. (7) A balança de pagamentos da Roménia continua a ser confrontada com sérias dificuldades, ameaça essa que continua a justificar a concessão de assistência mútua pela União, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A União continuará a conceder assistência mútua à Roménia, o que permitirá prosseguir a assistência que tem sido concedida ao abrigo da Decisão 2009/458/CE. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S. (1) JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.