31.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 204/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 670/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de julho de 2012 que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 172.º e 173.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (à) institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), acompanhado de vários tipos de medidas de execução, a realizar através de programas específicos, entre os quais o Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Co- municação (TIC), que dá apoio ao reforço do mercado interno dos produtos e serviços de TIC e dos produtos e serviços baseados nas TIC e cujo objetivo é incentivar a inovação por meio de uma maior utilização das TIC e de mais investimentos nestas tecnologias. (2) O Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*) determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro da União no domínio das (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 134. (?) Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de julho de 2012. () JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. (9 JO L 162 de 22.6.2007, p. 1. redes transeuropeias de transportes e de energia e, além disso, cria o «Instrumento de garantia de empréstimo para projetos de RTE-transportes ("RTE-T")». (33 — Durantea próxima década, de acordo com as estimativas da Comissão, serão necessários volumes de investimento sem precedentes nas redes europeias de transportes, ener- gia, informação e comunicação a fim de contribuir para a concretização dos objetivos políticos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente os objetivos climáticos e a transi- ção para uma economia eficiente em termos de recursos e com baixos níveis de emissões de carbono, através do desenvolvimento de infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas, e para potenciar a realização do mercado interno. (4) —O financiamento no mercado dos instrumentos de dívida é difícil de obter para projetos de infraestruturas na União. As dificuldades de acesso dos projetos de infra- estruturas ao financiamento privado ou público a longo prazo não deverão dar origem a uma deterioração do desempenho dos transportes, das telecomunicações e dos sistemas de energia, nem a atrasos na penetração da Internet de banda larga. Dada a fragmentação dos mercados de obrigações na União, aliada à falta de dados sobre a procura, e a dimensão e complexidade dos pro- jetos de infraestruturas, que exigem longos prazos de preparação, importa abordar esta questão a nível da União. (5) Os instrumentos financeiros regidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*), podem, em alguns casos, melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores para atrair financiamentos do setor pri- vado. Isto é especialmente importante num contexto de dificuldades de acesso ao crédito e de restrições às finan- ças públicas, e devido à necessidade de apoiar a recupe- ração económica europeia. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.