17.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 219/23 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 que altera a Decisão 2007/777/CE no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinados produtos à base de [notificada com o número C(2012) 5703] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/479/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, ponto 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, na aceção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produ- tos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo. No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos especí- ficos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogeni- cidade em determinadas zonas de Israel, a Decisão 8 de 23.1.2003, p. 11. JOLI1 JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. JOL1 39 de 30.4.2004, p. 55. 2007/777|CE, com a redação que lhe foi dada pelo Re- gulamento de Execução (UE) n.º 532/2012 da Comis- são (*), determina que as importações de produtos à base de carne, bem como de estômagos, bexigas e intes- tinos tratados obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, para a União, a partir das zonas desse país terceiro afetadas pelo surto, apenas são autorizadas se os produtos tiverem sido submetidos ao tratamento es- pecífico «D», nos termos do disposto no anexo Il, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A zona de Israel afetada pelo surto a que se aplica a regionalização por questões de saúde animal consta do quadro incluído na parte 1 do anexo II da referida decisão. De acordo com as informações apresentadas sobre a situação favorável daquela doença, Israel controlou com êxito os surtos de gripe aviária de alta patogenicidade. Acresce que a vigilância efetuada pela autoridade compe- tente de Israel durante o período que decorreu desde o abate sanitário das aves de capoeira das explorações in- fetadas e da limpeza e desinfeção dessas instalações não revelou qualquer propagação da doença. Considera-se, por conseguinte, adequado alterar as entra- das referentes a Israel do anexo II, partes 1 e 2, da Decisão 2007/777/CE, a fim de autorizar as importações para a União, a partir de todo o território de Israel, de produtos à base de carne, bem como de estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», nos termos do dis- posto no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. () JO L 163 de 22.6.2012, p. 1.