L 93/2 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 2011 que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação (2011/219/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!), alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010(?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (*) (a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), no- meadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/641/CE () sobre a conclusão das con- sultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.º do Ins- trumento de Financiamento da Cooperação para o De- senvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apro- priadas na sequência da violação dos elementos essenciais () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3 JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 378 de 27.12.2006, p. 41. () JO L 260 de 5.10.2007, p. 15. referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. (2) Essas medidas foram  prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho(ó9), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7) e 2010/589/UE do Con- selho (3), uma vez que a República Fiji não só ainda não executou compromissos importantes relativos a elemen- tos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Ins- trumento de Financiamento da Cooperação para o De- senvolvimento que assumiu aquando das consultas reali- zadas em Abril de 2007, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compro- MÍSSOS. (33 A Decisão 2007/641/CE caduca em 31 de Março de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas nela contidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»; 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji. (% JO L 262 de 6.10.2009, p. 43. () JO L 89 de 9.4.2010, p. 7. (8) JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.