L 297/48 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2011/739/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado «Acordo Adicionab) entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007. (3) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denomi- nações de origem dos produtos agrícolas e géneros ali- mentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o adi- tamento de um novo Anexo 12. (4) A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas. (1) Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 270 de 13.10.2007, p. 6. (5) O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser apro- vado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao co- mércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proce- der, em nome da União, ao depósito do instrumento de apro- vação previsto no artigo 3.º do Acordo, a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI