19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 274/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2011 relativa ao auxílio alegado a favor da empresa Trêves n.º C 4/10 (ex NN 64/09) executado pela República Francesa [notificada com o número C(2011) 2585] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/676/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos daquelas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) l. PROCEDIMENTO Através de diversos artigos publicados nos meios de co- municação na Primavera de 2009, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa Trêves teria beneficiado de um investimento no montante de 55 milhões de EUR do Fundo de Modernização dos Fornecedores de Veículos Automóveis (Fonds de Modernisation des Equipementiers Au- tomobiles, a seguir, «FMEA»). Por cartas de 5 de Maio de 2009, de 11 de Junho de 2009, de 10 de Julho de 2009 e de 4 de Novembro de 2009, a Comissão enviou às autoridades francesas pedidos de informações a este res- peito. As referidas autoridades responderam a esses pedi- dos por cartas (ou mensagens de correio electrónico) de 5 de Junho de 2009, de 23 de Junho de 2009, de 18 de Agosto de 2009, de 18 de Novembro de 2009 e de 23 de Dezembro de 2009. Por outro lado, em 8 de Janeiro de 2010, a pedido das autoridades francesas, realizou-se uma reunião nas (1) JO € 133 de 22.5.2010, p. 12. instalações da Comissão, na sequência da qual as autori- dades francesas transmitiram informações adicionais por correio electrónico de 15 de Janeiro de 2010. Por carta de 29 de Janeiro de 2010, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») relativamente ao investimento do FMEA, bem como em relação ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social (também denominado «plano de regularização») concedido à Trêves pela admi- nistração francesa. A França comunicou as suas observa- ções a propósito do início do procedimento formal de investigação em 25 de Março de 2010. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: a República Italiana, a empresa Trêves, o grupo PSA Peugeot Citroén, o grupo Renault, um con- corrente da Trêves que solicitou o anonimato e o FMEA (à). A Comissão transmitiu estas observações à França, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido os comentários desta última por carta de 5 de Outubro de 2010. Em 18 de Novembro de 2010, teve igualmente lugar uma reunião com as autoridades fran- cesas. Por último, foram enviadas informações adicionais à Comissão por correio electrónico de 21 de Dezembro de 2010 e de 22 de Fevereiro de 2011. (2) Ver nota de rodapé 1. () As observações das partes interessadas estão resumidas na secção III.