29.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 169/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 567/2012 DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no Anexo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho (?), de 12 de setembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâ- mica originários da República Popular da China («Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011»), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) —Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («China».. Dado o grande número de produtores-exportadores da China que cola- boraram no inquérito que conduziu à instituição do di- reito anti-dumping («inquérito inicial»), foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e fo- ram instituídas taxas individuais do direito entre 26,3% e 36,5 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 30,6 %. Rela- tivamente a todas as outras empresas, foi instituído o direito de 69,7 %. (2) O artigo 3º do Regulamento de Execução (UFE) n.º 917/2011 estabelece que se um novo produtor-ex- portador da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: — não exportou para a União os produtos descritos no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de abril de 2009 a 31 de março de 2010) («período de inquérito») («primeiro critério»), (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 238 de 15.9.2011, p. 1. re — não está coligado com qualquer exportador ou pro- dutor da China sujeito às medidas anti-dumping ins- tituídas pelo referido Regulamento («segundo crité- rio»), e — exportou efetivamente para a União os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa («terceiro critério»), o artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor- -exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 30,6 %. B. PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR Uma empresa chinesa («requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluí- das na amostra («tratamento de novo produtor-exporta- dor»). Foi efetuado um exame para determinar se o requerente cumpria os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no ar- tigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011. Foi enviado ao requerente um questionário, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova de que cumpria os três critérios supramencionados. Os elementos de prova apresentados pelo produtor-ex- portador chinês foram considerados suficientes para de- monstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento de Execução (UFE) n.º 917/2011. Assim sendo, pode ser concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empre- sas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 30,6 %) e, consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do Anexo I do Regulamento de Execução (UFE) n.º 917/2011. O requerente e a indústria da União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Todos os argumentos e as observações das partes inte- ressadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,