1.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 117/11 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de abril de 2012 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011 [notificada com o número C(2012) 2883] (2012/234/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certifi- cados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos or- ganismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à ma- nutenção das contas pelos organismos pagadores, às de- clarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (3), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e com o fito de alinhar o período de referência das despesas do FEADER pelo do FEAGA, devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2011 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2010 e 15 de outubro de 2011. O artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), estabelece que o montante que, em conse- 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 () JO L 171 de 23.6.2006, p. L. JOL1 71 de 23.6.2006, p. 90. quência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, seja recu- perável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos inter- médios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em con- formidade com o citado n.º 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte. A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2012, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos or- ganismos pagadores, da integralidade, exatidão e veraci- dade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os mon- tantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros. As informações transmitidas por certos organismos pa- gadores requerem investigações adicionais e as suas con- tas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo 1. Nos termos do artigo 33.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos termina- rem antes do encerramento. O artigo 33.º, n.º 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos procedimentos de recupera- ção aplicados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.º 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2012 pelos Estados-Membros. Com base