22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (2011/863/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coopera- ção Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), no- meadamente o artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (?) ("Acordo") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) Oartigo18.º do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomea- damente ao Anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social. (33 — Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta dos actos jurídicos da União e a evitar dificuldades ad- ministrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o Anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar os novos actos jurídicos da União aos quais o Acordo não faz referência. (4) — Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conve- niente proceder à codificação do Anexo II do Acordo e do seu Protocolo. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 6. m—— (5) A posiçãoda União no âmbito do Comité Misto deverá, pois, basear-se no projecto de decisão que consta do Anexo 1 da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto que consta do Anexo I da presente decisão. Artigo 2.º É aprovada a declaração que consta do Anexo 1II da presente decisão, devendo ser efectuada em nome da União no Comité Misto quando este adoptar a decisão a que se refere o artigo 1.º. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI