3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/47 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 [notificada com o número C(2011) 8722] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2011/799/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.º, n.º 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União é precedida de uma decisão de financia- mento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou po- deres. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão espe- cifica a repartição em percentagem da participação finan- ceira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão 2008/557/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 (?), previa uma participação 155 de 18.6.2009, p. 30. OL O L 55 de 1.3.2005, p. 12. OL 180 de 9.7.2008, p. 15. (10) (11) financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007. Em 13 de Março de 2008, a Polónia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 subor- dina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efecti- vamente implementadas e de as autoridades terem forne- cido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2008/557/CE previa que uma primeira parcela de 845 000 EUR fosse paga como parte da participação financeira da União. Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 revelou apenas questões financeiras de im- portância menor. A Polónia cumpriu, assim, até agora, as respectivas obri- gações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma segunda parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à er- radicação da gripe aviária na Polónia em 2007. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Uma segunda parcela de 750 000 EUR será paga à Polónia como parte da participação financeira da União.