5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (2011/392/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um meca- nismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (33 — Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009. (4) O Acordo foi assinado em nome da União em 13 de Dezembro de 2010. (5) O Acordo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 23.º do Acordo (!). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J. (1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.