24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 87/85 DECISÃO 2012/168/PESC DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (7) Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC ()). À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2013. Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — constante — do Anexo da  Decisão 2011/235/PESC. Neste contexto, cabe observar que, em conformidade com o considerando (4) da Decisão 2011/235/PESC, as pessoas visadas pelas medidas restritivas poderão também incluir membros do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (IRGC), das Forças Basij e do Ansar-e-Hezbollah. Deverá ainda ser proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte do regime iraniano, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa no Irão. Além disso, tendo em conta os seus objetivos, deverá ser incluída na Decisão 2011/235/PESC a proibição do for- necimento, da venda ou da transferência de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna. Paralelamente, essa proibição deixará de ser contemplada pela Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de ju- lho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (?), que deverá ser alterada em conformidade. Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/235/PESC é alterada do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 2.º-A É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principal- ( JO P JO 00 de 14.4.2011, p. 51. 95 de 27.7.2010, p. 39. mente à vigilância ou interceção, por parte do regime ira- niano ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa no Irão, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou atualização desse equipamento ou software. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição. Artigo 2.º-B 1. É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Irão, por nacionais dos Estados-Mem- bros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem o seu pavilhão, de equipamento, originário ou não dos seus territórios, que possa ser utilizado para fins de repressão interna. 2. É igualmente proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, servi- ços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou orga- nismo do Irão, ou para utilização nesse país. b) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assis- tência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país."; É inserido o seguinte artigo: "Artigo 4.º-A É proibido participar, com conhecimento de causa e inten- cionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja con- tornar as medidas a que se referem os artigos 2.º-A e 2.º-B."; O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 6.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 2. A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. Será prorrogada ou alte- rada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.".