14.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 125/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 465/2011 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados. (2) —O Regulamento (CE) n.º 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas no caso do açúcar. (3)  As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certifi- cados de exportação excederam esse limite quantitativo. Em consequência, o Regulamento (UE) n.º 882/2010 da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que fixa uma per- centagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de expor- tação e suspende a apresentação dos pedidos de certifi- cados de exportação de açúcar extraquota (*), suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota em relação ao período compreen- dido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011. (4)4 —Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011, que altera o Regula- mento (CE) n.º 397/2010 que fixa os limites quantitati- vos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (), o limite quantitativo para as exporta- ções de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado em 700 000 toneladas. (5»  Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado, deve au- torizar-se de novo a apresentação de pedidos a partir da primeira semana de Julho. (6) O Regulamento (UE) n.º 882/2010 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 882/2010 é suprimido o n.º 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. 15 de 8.5.2010, p. 26. 64 de 7.10.2010, p. 13. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos RESN Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 124 de 13.5.2011, p. 41.