L 192/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de julho de 2012 relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/413/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletriidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 (!), e o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 (), nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: CONTEXTO (1) — O terceiro pacote de diretivas e regulamentos (o «terceiro pacote»), adotado em 2009, entrou em vigor em 3 de março de 2011. Com este pacote, entrou também em vigor um novo sistema de estabelecimento de códigos de rede vinculativos à escala europeia. (2) Como primeiro passo nesse sentido, a Comissão Europeia deve estabelecer uma lista anual de prioridades que iden- tifique os domínios a ter em conta na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 714/2009 (Regulamento Eletricidade) e o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 (Regulamento Gás). Ao definir as priorida- des, a Comissão Europeia deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) pertinente e outras partes interessadas. A presente decisão estabelece as prioridades, como decidido pela Comissão, com base nos resultados da consulta pública. (33 O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 deter- minou que a realização do mercado interno da eletrici- dade e do gás deve ficar concluída em 2014. O terceiro pacote é um elemento importante no processo de reali- zação deste objetivo. No entanto, é necessário intensificar os esforços para que o gás e a eletricidade possam fluir livremente em toda a Europa. Os códigos de rede e as orientações previstos no terceiro pacote fornecerão as regras destinadas a reforçar este processo. () JO L 211 de 14.8.2009, p. 15. () JO L 211 de 14.8.2009, p. 36. (4) Em termos de planeamento de recursos, é importante determinar anualmente os domínios essenciais em que se deve centrar a elaboração dos códigos de rede e das orientações. Logo que um domínio seja considerado im- portante pela primeira vez, deve dar-se início ao trabalho de definição do âmbito, para se determinar em que me- dida é necessária uma harmonização. O trabalho de ela- boração de códigos de rede e orientações já iniciado para domínios essenciais deve prosseguir e ser concluído. CONSULTA PÚBLICA (5) A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Eletricidade e Gás, teve lugar entre 8 de março e 16 de abril de 2012. A Comissão recebeu 18 respostas (?), inclusive de uma administração local, da REORT-G e da REORT-E. Embora as outras respostas tenham vindo sobretudo de organizações europeias das partes interessadas na energia, várias empresas participa- ram também individualmente na consulta pública. (6) As principais observações gerais recebidas foram as se- guintes: a) As partes interessadas deixaram claro que apoiavam a abordagem da Comissão centrada no trabalho de pro- dução de elementos essenciais, necessários para a plena realização do mercado interno da energia até 2014, no que respeita à elaboração de códigos de rede e orientações para a eletricidade e o gás. As partes interessadas consideram que, na consulta, a Comissão indicou as tarefas mais importantes a reali- zar com vista a uma maior integração do mercado interno da energia. b) Várias partes interessadas defenderam também que todas as questões enumeradas no artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento Eletricidade e Gás deviam ser tratadas através do processo orientações-quadro/códigos de rede e não de orientações diretas por procedimento de comitologia, para a adoção de regras vinculativas nestes domínios. Neste contexto, algumas partes inte- ressadas sublinharam a necessidade de um processo transparente, eficiente e coerente que garanta uma participação precoce e estreita das partes interessadas e dos operadores de redes de distribuição. Foi também referida a necessidade de um calendário para a elabo- ração de códigos de rede robustos que preveja tempo suficiente para a consulta dos intervenientes. () As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/gas electricity/consultations/20120416 - network codes en.htm