L 320/28 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2011/791/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, nº 9, e o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possi- bilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objec- tivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respec- tiva disciplina orçamental. O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Mem- bros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices exces- sivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva põe em prática o procedimento rela- tivo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica. Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em con- formidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia. Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (!) dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notifi- cando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice: o défice orçamental não de- veria ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014. A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada por diversas vezes (?). Por razões de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de Julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/EU do Con- selho (à), procedeu-se a uma reformulação da decisão. Em Setembro de 2011, tornou-se evidente que, tendo em conta a execução orçamental até esse mês de Setembro, num cenário de políticas inalteradas, o objectivo de 2011 para o défice não seria cumprido num montante signifi- cativo, o que iria prejudicar a credibilidade geral do pro- grama. Em Outubro de 2011, o Governo grego anunciou medidas destinadas a minimizar a derrapagem no orça- mento de 2011 e apresentou um projecto de orçamento para 2012 com vista a respeitar o limite máximo esta- belecido pela Decisão 2010/320/UE. Estas medidas irão ser lei até ao final de Outubro de 2011. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medi- das entre as autoridades helénicas e os serviços da Co- missão. À luz do exposto, afigura-se adequado alterar a Decisão 2011/734/UE em vários aspectos, mantendo porém inal- terado o prazo para a correcção do défice excessivo, () JO L 145 de 11.6.2010, p. 6. (2) Decisão 2010/486/UE (JO L 241 de 14.9.2010, p. 12); Decisão 2011/57/UE (O L 241 de 29.1.2011, p. 15); Decisão 2011/257/UE (O L 110 de 29.4.2011, p. 26). (3) JO 296 de 15.11.2011, p. 38.