4.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 59/37 DIRECTIVA 2011/26/UE DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa dietofencarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: 1) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o dietofencarbe. (2) Em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relati- vamente à não inclusão do dietofencarbe, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas subs- tâncias activas no anexo | da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fi- tofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*). 3) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). (4 O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igual- () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. (3) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. () JO L 333 de 11.12.2008, p. 11. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. 5 mente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A França avaliou os novos dados apresentados pelo re- querente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 21 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos de- mais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e trans- mitiu à Comissão os comentários recebidos. Em confor- midade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre o dietofencarbe à Co- missão em 7 de Setembro de 2010 (69). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a con- clusão da Autoridade foram examinados pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e con- cluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o dietofencarbe. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm dietofencarbe satisfazem, em geral, os requisitos de- finidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o dietofencarbe no anexo |, para assegurar que, em todos os Estados- -Membros, podem ser concedidas as autorizações de pro- dutos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida di- rectiva. Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter infor- mações suplementares relativamente a determinados pon- tos específicos. O artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Importa, assim, exigir que o requerente apresente informações suplemen- tares que confirmem a ingestão potencial do metabolito 6-NO,-DFC em culturas posteriores e a avaliação dos riscos para espécies de artrópodes não visados. Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo 1, para que os Estados- -Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diethofencarb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa die- tofencarbe. “EFSA Joumal 2010; 8(9):11721. [55 ppl doi:10.2903/j.efsa.2010.1721. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu/efsajournal.htm.