14.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 359/2011 DO CONSELHO de 12 de Abril de 2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (!), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/235/PESC prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Irão. As pessoas e entidades em causa são enumeradas no anexo da referida decisão. (2) As medidas restritivas deverão visar pessoas autoras ou cúmplices de violações graves dos direitos humanos atra- vés da repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, estudantes ou outras pessoas que se exprimam em defesa dos seus legítimos direitos, nomeadamente da liberdade de expressão, bem como pessoas autoras ou cúmplices de violações graves do direito a um processo equitativo, de torturas, trata- mentos cruéis, desumanos e degradantes, ou da aplicação indiscriminada, excessiva ou crescente da pena de morte, incluindo as execuções públicas, o apedrejamento, o en- forcamento ou as execuções de jovens delinquentes em violação das obrigações internacionais do Irão em maté- ria de direitos humanos. (!) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. 6) As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, sendo necessária acção regulamentar ao nível da União para as aplicar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O pre- sente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. A competência para alterar a lista constante do anexo | do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conse- lho, tendo em conta a situação política no Irão, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de altera- ção e revisão do anexo da Decisão 2011/235/PESC. O procedimento de alteração das listas constantes do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas, entidades e organis- mos em causa os motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresen- tarem as suas observações. Caso sejam apresentadas ob- servações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pes- soa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinen- tes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entida- des e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados de acordo com o presente regula- mento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar