9.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 181/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (2011/405/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 419 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (!). (2) O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no referido Acordo de Par- ceria caduca em 31 de Agosto de 2011. (33 A União negociou com a República de Cabo Verde (adiante denominada «Cabo Verde» um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (4) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010. (5) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UEF, o artigo 15.º do novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Setem- bro de 2011. (6) — O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos proce- dimentos necessários à sua celebração, () JO L 414 de 30.12.2006, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, sob reserva da sua celebração. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011, até que sejam concluídos os procedimentos necessários à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.