L 317/22 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1122/2010 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento, foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia () o pedido de inscrição da denominação «Gouda Holland» no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas, apresentado pelos Países Baixos. A República Checa, a Alemanha, a França, a Áustria, os governos da Austrália, da Nova Zelândia e dos Estados Unidos da América, bem como a Dairy Australia, a Dairy Companies Association of New Zealand e a National MIilk Producers Federation, juntamente com o US Dairy Export Council, apresentaram declarações de oposição ao registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essa oposição foi considerada admis- sível com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regula- mento. As declarações de oposição incidiam no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, em especial o nome e sua utilização, especificidade e reputação do produto, delimitação da área geográfica e restrições aplicáveis à origem das ma- térias- primas. As declarações de oposição alegavam que a inscrição da denominação em questão no registo seria contrária ao artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e comprometeria a existência de denomina- ções, marcas ou produtos que se encontravam legalmente L 93 de 31.3.2006, p. 12. C 61 de 6.3.2008, p. 15. no mercado há pelo menos cinco anos à data da publi- cação da oposição, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, para além de evidenciar carácter genérico. Por ofícios de 4 de Novembro de 2008, a Comissão convidou os Países Baixos e os opositores a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Dado que, com excepção do acordo entre os Países Bai- xos e a França, o contencioso não foi resolvido no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em con- formidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Relativamente ao alegado incumprimento do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no que respeita à denominação, área geográfica, especificidade do produto, relação entre as características do produto e a área geo- gráfica, reputação e restrições sobre a origem das maté- rtias- primas, as autoridades nacionais responsáveis con- firmaram não só a presença de todos estes elementos como a ausência de erros patentes. Há que salientar que «Holland» não é o nome do Estado- Membro em questão e que «Gouda Holland» é uma designação geo- gráfica tradicional abrangida pelo artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As disposições do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento são inteiramente observadas neste contexto, pois a área geo- gráfica em questão encontra- se delimitada nos termos da relação e dos principais elementos da especificidade do produto. A especificidade do «Gouda Holland» deve- se a uma combinação de factores que se prendem com a área geográfica, como a qualidade do leite (elevado teor lipí- dico e proteico), aminoácidos derivados de f-CN e gama- glutamil, preponderância de pastagens, utilização de coa- lho de vitelo, cura natural, para além do saber dos agri- cultores e produtores de queijo. Relativamente à oposição baseada no incumprimento do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, os Países Baixos apresentaram informações sobre a distinção entre o produto de denominação registada «Noord-Hol- landse Gouda» e o de denominação «Gouda Holland». As declarações de oposição são omissas, quer em comprovar de que forma os consumidores poderiam ser induzidos em erro, quer os produtores tratados com desigualdade.