23.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 193/9 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação e domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2011/450/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (!) («Acordo EEE») inclui disposições e me- didas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. () É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contra- tantes no Acordo EFEE nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. (3) — Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010. () JOL 1 de 3.1.1994, p. 3. (4) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI