16.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2011/738/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O  artigo 12.º do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes. (3) —Em anexoàacta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e géneros alimentícios. (4) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12. (5) A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coo- (!) Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. peração Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (?) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o pro- cedimento interno aplicável ao estabelecimento da posi- ção da União quanto às questões relacionadas com o Anexo 12 desse Acordo Agrícola. (6) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Eu- ropeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a pro- ceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Acordo, a fim de manifestar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada ao Acordo. Artigo 3.º No que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo Agrícola e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no n.º 3 do artigo 6.º do Acordo Agrí- cola será adoptada pela Comissão nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.