29.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2011/56/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 168.º, em conjuga- ção com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxico- dependência (!) prevê, no artigo 21.º, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório. (2) Em11 deJulho de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a par- ticipação da República da Croácia nos trabalhos do Ob- servatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram con- cluídas com êxito com a rubrica do Acordo. 3) O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração (2). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE () JO L 376 de 27.12.2006, p. 1. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.