29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/27 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1093/2011 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2011 relativo à aplicação de derrogações das regras de origem definidas no Protocolo relativo à definição de produtos originários anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de Setembro de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia (!), por outro, nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2011/265/UE, o Conselho autorizou a assi- natura do Acordo de Comércio Livre entre a União Eu- ropeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (?) («Acordo»), em nome da União Europeia. A Decisão 2011/265/UE confirmou a aplicação provisória do Acordo, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior, nos termos do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo. A data de início da aplicação provisória do Acordo foi fixada em 1 de Julho de 2011. (2) — Para uma série de produtos específicos, o anexo II (a) do Protocolo anexo ao Acordo relativo à definição de «pro- dutos originários» e aos métodos de cooperação adminis- trativa (?) («Protocolo»), prevê derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Protocolo. No en- tanto, as derrogações são limitadas por contingentes anuais. É necessário, por conseguinte, estabelecer as con- dições de aplicação dessas derrogações. (33 Em conformidade com o anexo II (a) do Protocolo, a prova de origem para preparações de surimi (código NC 1604 20 05) deve ser acompanhada de documentos comprovativos de que a preparação de surimi contém, pelo menos, 40 % de peixe, em peso, e de que o principal ingrediente da base de surimi é a espécie escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma). (4) Em conformidade com o anexo II (a) ao Protocolo, a prova de origem para tecidos tintos dos códigos NC JO L 127 de 14.5.2011, p. 1. () JO L 127 de 14.5.2011, p. 6. JO L 127 de 14.5.2011, p. 1344. 5408 22 e 5408 32 deve ser acompanhada de documen- tos comprovativos de que o tecido não tingido utilizado não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica. (5» — Uma vez que os contingentes previstos no anexo II (a) do Protocolo devem ser geridos pela Comissão com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário (*). (6) — Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As regras de origem previstas no anexo II (a) do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Repú- blica da Coreia («Protocolo»), são aplicáveis aos produtos indi- cados no anexo do presente regulamento. 2. As regras de origem referidas no n.º 1 são aplicáveis por derrogação das regras de origem estabelecidas no anexo II do Protocolo, sem prejuízo dos contingentes fixados no anexo. Artigo 2.º As regras de origem previstas no presente regulamento aplicam- -se nas seguintes condições: a) Deve ser apresentada uma declaração assinada pelo exporta- dor autorizado comprovando que os produtos em causa satisfazem as condições da derrogação, aquando da introdu- ção dos produtos em livre circulação na União; (* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.