L 232/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2010 que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo de Convergência para o período de 2007-2013 no que respeita às atribuições adicionais à República Checa, à Polónia e à Eslováquia [notificada com o número C(2010) 5817] (2010/475/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999(!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/594/CE (?) da Comissão, alterada pela Decisão 2007/191/CE (?), estabelece uma afectação indi- cativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo de Convergência para o período de 2007-2013. Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006, em 2010 foi estabele- cido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido mais de + 5% do PIB acumulado pre- visto, em conformidade com o ponto 9 do anexo l do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câm- bio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa, à Polónia e à Eslováquia devem ser ajustados em confor- midade. Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disci- plina orçamental e a boa gestão financeira (*), em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajus- 10 de 31.7.2006, p. 25. 43 de 6.9.2006, p. 37. 7 de 28.3.2007, p. 18. 39 de 14.6.2006, p. 1. m=m o U M tamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 (), na qual informava ser necessário um ajustamento posi- tivo para a República Checa de 237 045 801 euros, para a Polónia 632 392153 euros e para a Eslováquia de 137 711 534 euros, partilhado em montantes iguais em 2011, 2012 e 2013. A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Esta- dos-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivo de Convergên- cia e o Objectivo da Competitividade Regional e do Em- prego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa, e a ne- cessidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente de- cisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos po- sitivos globais a título do Objectivo de Convergência. Por razões de eficiência, convém substituir os montantes referidos na coluna «Total» do Quadro 2 do anexo III da Decisão 2006/594/CE relativos aos anos de 2007 a 2010, uma vez que não reflectem os dados fornecidos para a Bulgária. A Decisão 2006/594/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/594/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão; 2. O anexo III é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão. (9) COM(2010) 160 final.