19.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 191/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2012/373/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) e o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) / Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunica- ção ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (!) e o Parla- mento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (9). (2) Em conformidade com a Decisão 2011/475/UE do Con- selho (?), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi assinado em 27 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração. JO C 268 de 7.11.2003, p. 1. () JO € 157E de 6.7.2006, p. 482. JO L 196 de 28.7.2012, p. 2. (33  O Acordo devrá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria volun- tário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designará a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 31.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (*). Artigo 3.º No comité misto de execução criado nos termos do artigo 19.º do Acordo, a União é representada por representantes da Co- missão. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da delegação da União. (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.