13.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 210/2010 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2010 que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 290.º e 291.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacio- nal dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.º do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do referido regulamento. Em 2 de Março de 2009, a Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CÊE) n.º 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e C do referido regulamento. Posteriormente, rectificou essa notificação a fim de completar as alterações às listas dos anexos A e C e de aditar uma alteração à lista cons- tante do anexo B. Como consequência das alterações aos anexos AÀA, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Bélgica e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma co- () JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. dificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, a Dinamarca não participa na adopção do pre- sente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 é alterado do seguinte modo: l. No anexo A, as designações referentes à Bélgica são subs- tituídas pelas seguintes: «BELGIE/BELGIQUE Het faillissement/La faillite De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif