20.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 124/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2010 que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos [notificada com o número C(2010) 3009] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/280/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, e, nomeadamente (!), o seu artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Es- tado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regula- mento (CE) n.º 21/2004, os ovinos e caprinos são iden- tificados por um primeiro e por um segundo meio de identificação. Um desses meios de identificação deve ser constituído por um identificador electrónico e o outro por um identificador visível. A Decisão 2006/968/CE da Comissão(?) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos iden- tificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 21/2004. Aquela decisão define critérios mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e de- sempenho para a aprovação destes dispositivos, no sen- tido de garantir que os identificadores electrónicos sejam legíveis em toda a União e cumpram as distâncias míni- mas de leitura previstas no Regulamento (CÊE) n.º 21/2004. Os referidos procedimentos de ensaio foram definidos em conformidade com os métodos especificados no Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Pro- dutividade do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (Directrizes do ICAR). As Directri- zes do ICAR foram desenvolvidas e substituídas pelas L 5 de 9.1.2004, p. 8. L 401 de 30.12.2006, p. 41. normas ISO 24631-1, 24631-2, 24631-3 e 24631-4. Por questões de transparência, deve ser estabelecida uma referência directa aos pontos relevantes nas normas ISO. Durante a vida, os animais podem ser transportados e, deste modo, mantidos em várias explorações. Importa estabelecer os critérios mínimos de desempenho para os identificadores electrónicos, no sentido de garantir que aqueles dispositivos são legíveis em diferentes condi- ções em toda a União. Para reduzir uma potencial sobrecarga administrativa, de- vem ser clarificados os requisitos para os procedimentos de aprovação dos leitores. Contrariamente aos identifica- dores, não devem ser definidos requisitos obrigatórios para os leitores a nível da União. No entanto, os Esta- dos-Membros devem dispor da possibilidade de definir critérios adicionais destinados a garantir a funcionalidade da identificação electrónica, se necessário, sob as respec- tivas condições geográficas, climatéricas e de gestão es- pecíficas. A experiência prática na execução do Regulamento (CE) n.º 21/2004 revelou ser suficiente apenas um pequeno grupo de laboratórios para a realização de todos os en- saios previstos no referido regulamento. Por conseguinte, não é necessário um procedimento específico para a de- signação de laboratórios nacionais de ensaio em todos os Estados-Membros. Basta que os ensaios sejam realizados em laboratórios acreditados para esses ensaios em con- formidade com a norma EN ISO/IEC 17025. A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,