22.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 76/53 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 2011 que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (2011/167/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 329.º, Tendo em conta os pedidos do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, da República Francesa, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Li- tuânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hun- gria, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelecerá um mer- cado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento susten- tável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecno- lógico. A criação das condições jurídicas que possibilitem às empresas adaptarem as suas actividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem mais escolha e oportunidades contri- buirá para a consecução deste objectivo. Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à dispo- sição das empresas. (2) Em conformidade com o artigo 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado in- terno, as medidas deveriam incluir a criação de uma protecção de patente uniforme em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e controlo centralizados ao nível da UEF. A 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma pro- posta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione protecção uniforme em toda a União. A 30 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma pro- posta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir, «regulamento proposto relativo ao regime de tradução»), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE. Na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de Dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimi- dade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a protecção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regula- mento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objectivo de criar uma protecção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeada- mente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de Dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitá- ria, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bél- gica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também de- sejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Esta- dos-Membros.