L 180/50 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2011 relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha em Novembro de 2010 [notificada com o número C(2011) 4773] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2011/404/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturba- ções no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. (2º — No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações aví- colas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comér- cio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produ- tos. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?) define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Mem- bros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) —A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias pontuais, que incluem as intervenções de emergência. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira para as despe- sas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. (5) O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. (À JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (6 O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação da gripe aviária está sujeito às regras estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). (7) Em Novembro de 2010, registaram-se surtos de gripe aviária na Alemanha. Nos termos da  Directiva 2005/94/CE, a Alemanha tomou medidas para combater esses surtos. (8 As autoridades alemãs conseguiram demonstrar, nos re- latórios apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e na informação regular sobre a evolução da doença, que implementaram com eficácia as medidas de controlo previstas na Directiva 2005/94/CE, o que conduziu a uma contenção rápida da doença. (9) — Por conseguinte, as autoridades alemãs cumpriram todas as obrigações técnicas e administrativas que lhes incum- bem relativamente às medidas previstas no artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 349/2005. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da União a favor da Alemanha 1. É concedida à Alemanha uma participação financeira da União, para as despesas incorridas por este Estado-Membro ao aplicar as medidas previstas no artigo 4.º, n.ºº 2 e 3, da Decisão 2009/470/CE, destinadas a combater a gripe aviária na Alema- nha em Novembro de 2010. () JOL 55 de 1.3.2005, p. 12.