L 119/70 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2011 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2010 [notificada com o número C(2011) 2958] (2011/272/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certifi- cados relativos à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos or- ganismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, segundo pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos orga- nismos pagadores, às declarações de despesas e de recei- tas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (?), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2010 são as efectuadas pelos Esta- dos-Membros entre 16 de Outubro de 2009 e 15 de Outubro de 2010. O artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (3), estabelece que o montante que, em consequên- cia da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, seja recu- perável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2010, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 () JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. JOL1 71 de 23.6.2006, p. 90. conformidade com o citado n.º 1. Esse montante é de- duzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento men- sal relativo às despesas efectuadas no segundo mês se- guinte à decisão de apuramento das contas. A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de Março de 2011, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos or- ganismos pagadores, da integralidade, exactidão e veraci- dade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os mon- tantes a recuperar dos Estados-Membros ou a pagar a estes. As informações transmitidas por certos organismos pa- gadores requerem investigações adicionais e as suas con- tas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II. Nos termos do artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 883/2006, as eventuais superações de prazos ocorri- das nos meses de Agosto, Setembro e Outubro são to- madas em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Esta- dos-Membros nesses meses em 2010 foram efectuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, por- tanto, fixar as reduções correspondentes. A Comissão, em aplicação do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 e do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 883/2006, já reduziu ou suspendeu cer- tos pagamentos mensais sobre a contabilização de des- pesas do exercício financeiro de 2010. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade pre- visto no artigo 31.º do  Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências finan- ceiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.º, n.º 3, do