29.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 I (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1231/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, deverá ter por objectivo garantir-lhes direitos e obriga- ções comparáveis aos dos cidadãos da União. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, G) O Regulamento (CE) n.º 859/2003 do Conselho (5) tor- nou extensivos os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 relativos à coordenação dos regimes Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, de segurança social dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por esses regu- lamentos por razões exclusivas de nacionalidade. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (4) —O presente regulamento respeita os direitos fundamentais . e NN e observa os princípios consagrados, em particular, na Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no- meadamente no n.º 2 do artigo 34.º. Considerando o seguinte: () O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à (1) O Parlamento Europeu (?), o Conselho e o Comité Eco- coordenação dos sistemas de segurança social (6), subs- nómico e Social Europeu (*) têm vindo a defender uma tituiu o Regulamento (CEE) n.º 1408/71. O Regulamento melhor integração dos nacionais de países terceiros que (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- residam legalmente no território dos Estados-Membros, lho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as mo- conferindo-lhes uma série de direitos uniformes tão pró- dalidades — de aplicação do Regulamento — (CE) x.ímosN quanto PNossível dos direitos de que gozam os nº 883/2004(0), substitumiu o Regulamento (CEE) cidadãos da União. n.º 574/72. Os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em aplicação do Regulamento (CE) (2) O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 1 de Dezem- n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. bro de 2005 salientou que a União deverá assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Mem- bros e que uma política de integração mais determinada (6) —O Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 actualizam e simplificam substancialmente () JO € 151 de 17.6.2008, p. 50 as regras de coordenação tanto para as pessoas seguradas (2) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (JO C 294 E como para as instituições de segurança social. Para estas de 3.12.2009, p. 259), Posição do Conselho em primeira leitura de últimas, a actualização das regras de coordenação visa 26 de Julho de 2010 (JO C 253 E de 21.9.2010, p. 1) e Posição do acelerar e facilitar o tratamento dos dados relativos aos Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 2010 (ainda não publicada direitos a prestações das pessoas seguradas e reduzir os no Jornal Oficial). (3) Resolução do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere ((O C 154 de 5.6.2000, p. 63). custos administrativos correspondentes. (*) Parecer do CESE de 26 de Setembro de 1991 sobre o estatuto dos () JO L 124 de 20.5.2003, p. 1. trabalhadores migrantes oriundos de países terceiros (O C 339 de (9) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. 31.12.1991, p. 82). (7) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.