22.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 189/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2010 relativa aos objectivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7.º da Directiva 2004/49/CE [notificada com o número C(2010) 4889] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/409/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (Directiva Segurança Ferroviária) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia sobre o primeiro conjunto de objectivos comuns de segu- rança, transmitida à Comissão em 18 de Setembro de 2009, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2004/49/CE, os objectivos co- muns de segurança (OCS) devem ser gradualmente intro- duzidos, a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, quando necessário e razoavel- mente exequível, a sua melhoria. Os OCS devem fornecer instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores a nível tanto da União como dos Estados-Membros. (2) O artigo3.º, alínea e), da Directiva 2004/49/CE define os objectivos comuns de segurança como os níveis de segu- rança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diver- sas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sis- tema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expres- sos em critérios de aceitação do risco. No entanto, no considerando 7 da Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um mé- todo comum de segurança para a avaliação da consecu- ção dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), afirma-se que, devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança de partes do sistema ferroviário que se encontram em exploração nos diversos Estados-Mem- () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. () JO L 150 de 13.6.2009, p. 11. bros, não é viável o desenvolvimento do primeiro con- junto de OCS para determinadas partes do sistema fer- roviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencio- nal, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias). (33  O  artigo7.,nº 3, da Directiva 2004/49/CE determina que o primeiro conjunto de OCS se baseie numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança dos sistemas ferroviários nos Estados-Mem- bros. De acordo com a metodologia estabelecida pela Decisão 2009/460/CE, o primeiro conjunto de OCS deve basear-se nos valores nacionais de referência (VNR). Este conjunto foi estabelecido com recurso a séries de dados baseadas no Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviá- rios (à), e fornecidas pelo Eurostat em 6 de Março de 2009 para o período 2004-2007. Para cada categoria de risco ferroviário, o nível máximo de risco admissível para um Estado-Membro deve ser: 1) o VNR, caso este seja igual ou inferior ao OCS correspondente, ou 2) o OCS, caso o VNR seja superior ao OCS correspondente, em conformidade com a secção 3 do anexo da Decisão 2009/460/CE. (4) O primeiro conjunto de OCS deve ser considerado o primeiro passo de um processo. Com este primeiro con- junto, é instaurado um quadro harmonizado e trans- parente para a monitorização e a salvaguarda eficientes do desempenho dos caminhos-de-ferro europeus em ma- téria de segurança. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, da Directiva 2004/49/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto e definições A presente decisão estabelece os valores do primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança com base nos valores na- cionais de referência, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Directiva 2004/49/CE e de acordo com a metodologia esta- belecida na Decisão 2009/460/CE. () JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.