L 78/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/178/PESC DO CONSELHO de 23 de Março de 2011 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). (2) Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que alargou o âmbito das medidas restritivas im- postas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e introdu- ziu medidas restritivas adicionais contra a Líbia. 3 (33 A Decisão 2011/137/CE deverá ser alterada em confor- midade. (4) — É necessária uma acção adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137 CFSP é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3.º-A 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir o voo de aeronaves sob a sua jurisdição no espaço aéreo da Líbia, tendo em vista a necessidade de ajudar 4 a proteger as populações civis. 2. —O disposto no n.º 1 não se aplica aos voos que tenham objectivos puramente humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo o trans- porte de artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia, nem se aplica aos voos autorizados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, nem a outros () JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. voos que sejam considerados pelos Estados-Membros, delibe- rando com base na autorização conferida pelo ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, como sendo necessários em benefício do povo líbio.». . No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em par- ticular o direito do mar e os acordos internacionais pertinen- tes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspec- cionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respectivos, bem como no alto mar, todos OS navios e aeronaves com destino à Líbia ou provenientes deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.». . É aditado o seguinte artigo: «Artigo 4.º-A 1. Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aerona- ves registadas na Líbia ou pertencentes a cidadãos ou em- presas líbios ou por eles exploradas a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, excepto em caso de voos específica e previamente autorizados pelo Comité de Sanções ou em caso de aterragem de emergência. 2. Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aerona- ves a descolar e a aterrar no respectivo território ou a so- brevoá-lo, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga dessas aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exporta- ção são proibidos nos termos da presente decisão, incluindo o fornecimento de mercenários armados, excepto em caso de aterragem de emergência.». No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo territó- rio das seguintes pessoas: a) Pessoas designadas no anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, cons- tantes da lista do anexo I da presente decisão;