25.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 198/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2012/425/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 165.º e 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (?) (o «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) — Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (?). (3) — Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto. (4) O Regulamento (CE) n.º 401/2009 revoga o Regula- mento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 26 de 21.5.2009, p. 13. S == — OOO rrce RE a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (*), que está incorporado no Acordo EFE. O Acordo EFE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009. (5) — Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. (6) A posiçãoda União no Comité Misto do EEE deverá ser baseada no projeto de decisão que figura em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abran- gidos pelas quatro liberdades basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY (* JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.