2.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 319/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1253/2011 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2011 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 1064/2009 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União de importação de cereais provenientes de países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à aber- tura e modo de gestão do contingente pautal comunitá- rtio de importação de cevada proveniente de países ter- ceiros (?), abriu um contingente pautal anual de 306 215 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00. O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Co- missão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países tercei- ros (?), abriu um contingente pautal anual de 242 074 toneladas de milho dos códigos NC 10051090 e 1005 90 00. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, pro- veniente de países terceiros, e que estabelece uma derro- gação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho (9), abriu um contingente pautal de 2 989 240 tone- ladas de trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta. O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1064/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, relativo à aber- tura e modo de gestão do contingente pautal comunitá- rio de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros (º), abriu um con- tingente pautal anual de importação de 50 000 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 desti- nada ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia. 99 de 16.11.2007, p. 1. 42 de 30.12.2003, p. 7. 90 de 31.10.2008, p. 3. 91 de 7.11.2009, p. 14. 0 JoL2 OJoL3 () JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. () JOL2 (P)JOL2 5) O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (6) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/769/UE do Conselho (7), prevê nomeadamente a adição de 122 790 toneladas de trigo mole (de qualidade média e baixa), de 890 tonela- das de cevada, de 890 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja e de 35 914 de milho aos contin- gentes pautais respectivos da União. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ($) prevê, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, alterações dos códigos NC para OS Cereais. Os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003, (CE) nº 969/2006, (CE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 1064/2009 devem, por conseguinte, ser alterados. Para assegurar uma gestão administrativa eficaz dos con- tingentes, é conveniente fixar a data de 1 de Janeiro de 2012 como data de início da aplicação do presente re- gulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2305/2003, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: (6 (7 (8 ) ) ) «1. É aberto um contingente pautal de 307 105 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 (número de ordem 09.4126)». 17 de 30.11.2011, p. 11. JOL3 JO L 317 de 30.11.2011, p. 10. JOL2 82 de 28.10.2011, p. 1.