18.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 188/17 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e que altera essa decisão (2012/404/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!), com a útima redação que lhe foi dado em Uaga- dugu em 22 de junho de 2010 (2) («kAcordo de Parceria ACP- -UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/465/UE do Conselho (*) estabelece me- didas apropriadas relativamente à República da Guiné nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE. (2) A Decisão 2011/465/UE sujeita a retoma da cooperação com a República da Guiné a título do 10.º Fundo Euro- peu de Desenvolvimento à realização de dois marcos de referência; a saber, a elaboração e a adoção pelas autori- dades competentes de um cronograma pormenorizado, incluindo data e etapas prévias/operações preparatórias, para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011, e a realização de eleições legislativas livres e trans- parentes. (33  Atéà data, nenhum desses dois marcos de referência foi alçançado. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 195 de 27.7.2011, p. 2. (4) É, pois, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2011/465/UE e prorrogar o prazo previsto nessas medi- das para a realização das eleições legislativas na República da Guiné até ao final de 2012, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O período de vigência da Decisão 2011/465/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.º da Decisão 2011/465/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013». Artigo 2.º O prazo para a realização de eleições legislativas na República da Guiné, previsto nas medidas apropriadas, especificadas no Anexo da Decisão 2011/465/UE, na coluna da esquerda intitu- lada «Compromissos assumidos pela parte guineense» sob o título «Matriz dos compromissos», é prorrogado até ao final de 2012. Artigo 3.º A carta que consta do anexo da presente decisão é enviada às autoridades da República da Guiné. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS