L 33/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de fevereiro de 2012 relativa ao reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (Registo Naval Polaco) como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior [notificada com o número C(2012) 431] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/66/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeada- mente o artigo 10.º, n.º 1, e o anexo VII, parte I, Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condu- ção de embarcações para transporte de mercadorias e de passa- geiros por navegação interior (?), Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 3 de julho de 2008, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Polski Re- jestr Statków S.A. (a seguir, «PRS») como sociedade de classificação, na aceção da diretiva. O PRS tem a sua sede na Polónia. (2) —Juntamente com o pedido, a Polónia apresentou as in- formações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos. (33 — Foi organizada uma audição na reunião conjunta de pe- ritos dos Estados-Membros da União Europeia e da Co- missão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR), sobre prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em abril de 2009, na qual a autori- dade polaca e o PRS apresentaram os seus pontos de vista. (4) O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte Il, n.º 4, da Diretiva 2006/87/CE. (5) A Comissão avaliou a conformidade do PRS com os critérios do anexo VII, parte 1, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o PRS satisfaz esses critérios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A sociedade de classificação PRS deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.º da Diretiva 2006/87/CE. Artigo 2.º O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Polski Rejestr Statków (Registo Naval Polaco), Al. Gen. J. Hallera 126, 80-416, Gdaúsk, Polónia são os desti- natários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente (1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.