L 243/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 810/2010 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 3, alí- nea a), Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, frase introdutória, o seu artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 8.º, n.º 4, o seu artigo 9.º, n.º 2, e o seu artigo 9.º, n.º 4, alínea b), Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referen- tes à importação e ao trânsito de determinados animais ungu- lados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o seu artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o seu artigo 7.º, alínea e), o seu artigo 8.º, o seu artigo 10.º, primeiro parágrafo, e o seu artigo 13.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (*) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais estas remessas podem ser introduzidas na União. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3 JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. () JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remes- sas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenien- tes de países terceiros, territórios ou partes destes enu- merados no anexo Il, parte 1, para os quais esta parte faça referência a um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. Além disso, essas remessas devem cumprir os requisitos estabelecidos no certificado veterinário apropriado que deve ser elaborado em conformidade com os modelos estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo. (3) —O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe ainda que as remessas de determinadas espécies de abelhas só podem ser introduzidas na União a partir de países terceiros ou territórios enumerados no anexo I, parte 1, deste regu- lamento onde a presença do pequeno besouro das col- meias (Aethina tumida) é objecto de notificação obrigató- rtia em todo o território do país terceiro ou território em causa. No entanto, podem ser introduzidas na União remessas de abelhas a partir de uma parte de um país terceiro ou território enumerada no anexo II, parte 1, que seja uma parte do país terceiro ou território geográfica e epidemiologicamente isolada e enumerada na terceira co- luna do quadro da parte 1, secção 1, do anexo IV. O Estado do Havai consta actualmente dessa coluna. (4 O Regulamento (UE) n.º 206/2010 prevê um período transitório que termina em 30 de Junho de 2010 durante o qual podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos e de carne fresca destinada ao consumo humano acompanhadas por certificados ve- terinários emitidos em conformidade com as regras em vigor antes da entrada em vigor do referido regulamento. (5) — Devido a alguns erros de transposição na versão publi- cada do Regulamento (UE) n.º 206/2010, em particular nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos desse regulamento, este foi publicado novamente no Jor- nal Oficial (). Por conseguinte, o período transitório pre- visto no Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alar- gado por forma a ter em conta o período que medeia a publicação inicial do regulamento e a republicação da versão corrigida. (9) JO L 146 de 11.6.2010, p. 1.