22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/65 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Dezembro de 2011 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos activos de garantia (BCE/2011/25) (2011/870/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.º, n.º 2, primeiro traves- são, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.º-1, primeiro travessão, e o artigo 18.º-2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 18.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. As condições gerais para as operações de cré- dito do BCE e dos BCN, incluindo os critérios para a determinação da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, constam do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e pro- cedimentos de política monetária do Eurosistema (!) (a seguir «Documentação Gerab). (2) Em8de Dezembro de 2011 o Conselho do BCE decidiu adoptar medidas adicionais de reforço da fiabilidade do crédito para promover a concessão de empréstimos ban- cários e a liquidez no mercado monetário da área do euro. De acordo com essa decisão, e para aumentar o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema, deveria prever-se a possibilidade do cancelamento ou da modificação de de- terminadas operações de refinanciamento de mais longo prazo antes do seu vencimento, e alargarem-se os crité- tios para a determinação da elegibilidade dos activos a serem utilizados como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema. (3) — Tais medidas devem revestir carácter provisório, per- manecendo em vigor até que o Conselho do BCE consi- dere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação do quadro geral do Eurosistema para as operações de política monetária, (1) JO L 310 de 11.12.2000, p. 1. A partir de 1 de Janeiro de 2012 a Orientação BCE/2000/7 é substituída pela Orientação BCE/2011/14, de 20 de Setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedi- mentos de política monetária do Eurosistema ((O L 331 de 14.12.2011, p. 1). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Medidas — adicionais —respeitantes às  operações de refinanciamento e aos activos de garantia elegíveis 1. As regras para a realização de operações de política mo- netária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade dos activos de garantia estabelecidos na presente decisão são aplicáveis em conjugação com a Documentação Geral. 2. "Em caso de divergência entre o disposto na presente de- cisão e a Documentação Geral, conforme implementada a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Documentação Geral sem outras alterações que não as previstas nesta decisão. Artigo 2.º Possibilidade de cancelamento ou de modificação de operações de refinanciamento de mais longo prazo O Eurosistema pode decidir que as contrapartes podem, em determinadas circunstâncias, reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de mais longo prazo, ou can- celá-las, antes do vencimento. Artigo 3.º Aceitação de determinados instrumentos de dívida titularizados adicionais 1. —Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegí- veis nos termos do capítulo 6 da Documentação Geral, também os instrumentos de dívida titularizados que tenham por activos subjacentes quer unicamente empréstimos hipotecários, quer unicamente empréstimos a pequenas e médias empresas (PME), serão elegíveis como activos de garantia para efeitos de opera- ções de política monetária, ainda que não cumpram as condi- ções constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos na Documentação Geral, desde que beneficiem uma «segunda melhor» avaliação de crédito equivalente, a pelo menos, o limite mínimo de qualidade de crédito de nível 2 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, conforme se refere na secção 6.3.1 da Documentação Geral, tanto na altura da emis- são como em qualquer momento subsequente. Devem igual- mente satisfazer os requisitos seguintes: a) os activos geradores de fluxos de caixa subjacentes aos ins- trumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma mesma categoria de activos, ou seja, o agregado dos activos deve compor-se exclusivamente quer de empréstimos hipo- tecários, quer de empréstimos a PME, não podendo haver mistura de activos de categorias diferentes;