L 166/22 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2011 que altera a Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) (2011/369/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, Considerando o seguinte: (1) A Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) foi criada para permitir consultas entre as administrações centrais dos Estados-Membros a respeito de pedidos de visto apresentados por nacionais de determinados países terceiros. Os formatos das rubricas dos formulários transmitidos para efeitos de consulta entre os Estados-Membros deve- rão ser alterados e, com algumas excepções, para essa consulta deverá ser utilizada a lista actualizada dos códi- gos de três caracteres da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) [a seguir designados «códigos de três caracteres (ICAO)»] para os Estados, entidades, terri- tórios, nacionalidades e organizações, em conformidade com a lista estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as frontei- ras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (?). A utilização dos códigos de três caracteres (ICAO), com algumas excepções, não afecta nem prejudica a competência dos Estados-Mem- bros para reconhecer ou não reconhecer Estados ou en- tidades. Os códigos criados para a antiga República Ju- goslava da Macedónia e o Kosovo (?) destinam-se apenas à consulta VISION. Por conseguinte, as especificações técnicas da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) deverão ser alteradas. () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. () Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (4) ( ( ( ( 4 5 6 7 A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (*); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desen- volve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (7). 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. )JOL JJOL ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JJOL 176 de 10.7.1999, p. 31.