24.2.2012 ornal Oficial da União Europeia L 52/1 P (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de fevereiro de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2012/113/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União. (2) — Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho ('), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da Repú- blica da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aé- reos (?) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior. (3) O Acordo deverá ser aprovado; JO L 264 de 8.10.2011, p. 1. () JO L 264 de 8.10.2011, p. 2. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Euro- peia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspe- tos dos serviços aéreos («Acordo») (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. LIDEGAARD () O texto do Acordo foi publicado no JO L 264 de 8.10.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.