L 296/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2011 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1152/2011 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2011 que completa o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infecção por Echinococcus multilocularis em cães (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(!, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia. Em especial, o re- gulamento estabelece normas aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões para o território dos Estados-Membros, e prevê a aprovação por meio de actos delegados, quando necessário, de medidas sanitárias preventivas destinadas a garantir o controlo de doenças diferentes da raiva que possam propagar-se devido à cir- culação desses animais. Tais medidas devem ser cientifi- camente justificadas e proporcionadas ao risco de propa- gação das referidas doenças decorrente dessa circulação. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 determina que os animais de companhia devem ser acompanhados de um passaporte emitido por um veterinário habilitado pela autoridade competente, que comprove, se necessário, terem sido aplicadas ao animal em questão medidas sa- nitárias preventivas relativas a doenças que não a raiva. A equinococose alveolar é uma parasitose provocada pela ténia Echinococcus multilocularisó. Quando esta doença se encontra estabelecida, o ciclo habitual de transmissão do parasita na Europa ocorre na fauna selvagem, sendo hospedeiros definitivos os carnívoros selvagens e hospe- deiros intermédios várias espécies de mamíferos, em es- pecial pequenos roedores, que são infectados pela inges- tão de ovos disseminados no ambiente através das fezes dos hospedeiros definitivos. Embora sejam de importância secundária para a persis- tência do ciclo de vida do parasita em regiões endémicas, os cães podem ser infestados através da ingestão de roe- dores infectados. Sendo potenciais hospedeiros definiti- vos, e devido ao contacto próximo com as pessoas, os cães podem constituir uma fonte de infecção do ser humano, bem como uma fonte de contaminação do ambiente, incluindo em regiões indemnes do parasita protegidas por barreiras naturais. Não foram registados casos de furões que constituam hospedeiros definitivos e, () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (6) de acordo com os conhecimentos actuais, é pouco pro- vável que os gatos contribuam para o ciclo de transmis- são. Quando os seres humanos são afectados, enquanto hos- pedeiros intermédios aberrantes, pela forma larvar da ténia, observam-se sinais clínicos e patológicos graves após um longo período de incubação e nos doentes não tratados, ou tratados de forma inadequada, a morta- lidade pode ser superior a 90 %. O aumento da preva- lência da doença na fauna selvagem e, paralelamente, nos seres humanos em certas regiões da Europa é motivo de séria preocupação para as autoridades sanitárias em mui- tos Estados-Membros. Embora a infecção dos animais pelo Echinococcus multilo- cularis ocorra no Hemisfério Norte, incluindo no Norte e Centro da Europa, na Ásia e na América do Norte, nunca foi registada em hospedeiros definitivos domésticos e selvagens em certas regiões da União Europeia, embora se proceda a uma vigilância contínua da fauna selvagem e não se restrinja o acesso dos cães. Num parecer científico sobre a avaliação do risco de introdução de equinococose no Reino Unido, Irlanda, Suécia, Malta e Finlândia, em consequência da supressão das regras nacionais (?), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) identificou a circulação transfronteiriça de animais selvagens infectados como principal via de entrada potencial do parasita Echinococcus multilocularis, sobretudo nas zonas onde não existem bar- reiras físicas eficazes, como o alto mar. A AESA consi- dera que o papel epidemiológico dos cães nas regiões endémicas é pouco importante para o ciclo de vida do parasita. No entanto, a AESA considera que o risco de estabeleci- mento do ciclo de transmissão do parasita Echinococcus multilocularis em hospedeiros intermédios e definitivos selvagens adequados em regiões anteriormente indemnes do parasita é superior ao negligenciável quando o para- sita é introduzido através da circulação de cães infectados que excretam ovos da ténia. Segundo a AESA, o risco de introdução do Echinococcus multilocularis em regiões anteriormente indemnes do pa- rasita pode ser reduzido se os cães provenientes de re- giões endémicas forem tratados. A fim de prevenir a reinfecção, esse tratamento deveria ser realizado tão pró- ximo quanto possível da entrada em regiões indemnes do parasita. Porém, é necessário um período mínimo pós- -tratamento de 24 horas para evitar a excreção de quan- tidades residuais de ovos infecciosos no ambiente na região indemne do parasita. () The EFSA Journal (2006) 441, 1-54 (http://www.efsa.europa.eu/en/ efsajournal/doc/441.pdf).