30.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 170/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 634/2011 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2011 relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Durante os primeiros meses da campanha de comercia- lização de 2010/2011, os preços do açúcar no mercado mundial registaram um nível constantemente elevado, o que abrandou o ritmo das importações, em especial as provenientes de países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais. (2) Face a esta situação, a Comissão adoptou recentemente uma série de medidas com o objectivo de providenciar novas fontes de abastecimento do mercado da União. Entre estas medidas, o Regulamento (UE) n.º 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a cam- panha de comercialização de 2010/2011 (d), aumentou em 526 000 toneladas a disponibilidade de açúcar e de isoglicose no mercado da União, e o Regulamento de execução (UE) n.º 302/2011, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (?), suspen- deu os direitos de importação de açúcar do código NC 1701 em relação a 300 000 toneladas. (3) — As importações de açúcar no âmbito do regime de aper- feiçoamento activo, em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), foram reduzidas e a indústria da transformação aumen- tou a utilização de açúcar de quota nos produtos expor- tados. Estas circunstâncias mantêm uma situação tensa no mercado da União em termos de abastecimento e ameaçam causar a sua insuficiência durante os últimos meses da campanha, até à chegada da nova produção. (4) — Consequentemente, os preços elevados no mercado mun- dial do açúcar põem em perigo a disponibilidade do abastecimento no mercado da União. Por este motivo, e no intuito de aumentar o abastecimento, é necessário facilitar as importações reduzindo o direito de importa- 1 2 () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0JOL 0 JOL 6 JOL 2 60 de 5.3.2011, p. 6. 81 de 29.3.2011, p. 8. 2 ó 53 de 11.10.1993, p. L. ção em relação a determinadas quantidades de açúcar. É necessário determinar essa quantidade e a taxa de redu- ção do direito tendo em conta a situação actual e a evolução previsível do mercado do açúcar na União e ao nível mundial. A quantidade e a redução devem, por conseguinte, basear-se num sistema de concurso. (5) É necessário especificar os requisitos mínimos de admis- sibilidade aplicáveis à apresentação de propostas. (6) —É necessário constituir uma garantia para cada proposta. Esta deve servir de garantia para o pedido de certificado de importação no caso de a proposta ser aceite. Caso contrário, deve ser liberada. (7) — As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão as propostas admissíveis. A fim de simplificar e normalizar estas notificações, é necessário fornecer modelos. (8 — Para cada concurso parcial, é necessário prever disposi- ções que permitam à Comissão fixar, ou não, uma taxa mínima de direitos aduaneiros e, se for caso disso, um coeficiente de atribuição, de forma a reduzir as quantida- des aceites. (9) Os Estados-Membros devem, num prazo curto, informar os proponentes do resultado da sua participação no con- curso parcial. (10) As autoridades competentes devem notificar a Comissão das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação. A Comissão deve disponibili- zar modelos para o efeito. (11) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um concurso, com o número de referência 09.4314, para a campanha de comercialização de 2010/2011, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, em conformidade com o artigo 187.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Este direito aduaneiro substitui o direito da pauta aduaneira comum e os direitos de importação adicionais referidos no artigo 141.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 (). Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é apli- cável o disposto no Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comis- são (9). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.