L 294/4 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2011 relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2011/733/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea i), e n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e quatro acordos conexos foram assinados em nome da Comuni- dade Europeia, em 25 de Julho de 2007, nos termos da Decisão 2007/566/CE do Conselho (?), sob reserva da sua celebração. (2) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. 3) Os referidos acordos deverão ser aprovados, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União Europeia, os seguintes acor- dos (?): — Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; — Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvi- mento sustentável na Bulgária; — Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvi- mento sustentável na Roménia; — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da Repú- blica da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instru- mento de aprovação previsto em cada um dos acordos, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (º). Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à se- guinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto dos acordos devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.». Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI (!) O Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável à celebração do Acordo em 13 de Novembro de 2007 (JO C 282 E de 6.11.2008, p. 92) e confirmou a sua posição na Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (JO C 81 E de 15.3.2011, p. 1). (3 JO L 221 de 25.8.2007, p. 1. () Os acordos foram publicados no JO L 221 de 25.8.2007, junta- mente com a decisão relativa à assinatura. (% A data de entrada em vigor dos acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.