26.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1078/2011 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2011 relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o o P Ó ( 5 Em conformidade como o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento — (CE) nº 1107/2009, a  Directiva 91/414/CEE (?) do Conselho é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às subs- tâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedi- mento normal e a um procedimento acelerado de avalia- ção de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (?). O propanil é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000( e (CE) n.º 1490/2002 () da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a 309 de 24.11.2009, p. 1. 15 de 18.1.2008, p. 5. 55 de 29.2.2000, p. 25. 224 de 21.8.2002, p. 23. JO L Jo L JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Jo L Jo L avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o propanil. Em conformidade com o artigo 11.º-F, o artigo 12.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à reti- rada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (9). Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O pedido foi apresentado à Itália, designada Estado-Mem- bro relator pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento ace- lerado. A especificação da substância activa e as utiliza- ções indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/769/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 26 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a ( JO L 263 de 2.10.2008, p. 14.