20.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 189/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (2011/433/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 3, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Abril de 2011, sobre as disposições relativas à negociação de um acordo monetário com a República Francesa, em benefício da colecti- vidade ultramarina francesa de São Bartolomeu, nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (!), a ilha de São Bartolomeu deixa de ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, uma região ultraperiférica da União para aceder ao estatuto de país ou território ultramarino a que se refere a parte IV do Tratado. A República Francesa comprome- teu-se a celebrar os acordos necessários para salvaguardar os interesses da União aquando dessa alteração. (2) A República Francesa informou as instituições da União da sua intenção de manter o euro como moeda única em São Bartolomeu. Por conseguinte deverá ser celebrado um acordo monetário. (1) JO L 325 de 9.12.2010, p. 4. (33 Em 413 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar com a República Francesa, intervindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu, a associar de forma plena o Banco Central Europeu às negociações e a procurar o seu consenti- mento nos domínios da sua competência, tendo em vista a celebração de um acordo monetário. Em 30 de Maio de 2011, foi rubricado o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (o «Acordo»). (4) O Acordo deverá ser assinado e celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa, relativo à ma- nutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da altera- ção do seu estatuto perante a União («o acordo»). 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º O presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 11.º do acordo.