31.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 85/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 265/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Março de 2010 que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 77.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º, Tendo em conta as propostas da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Ale- manha e da República Francesa, relativo à supressão gra- dual dos controlos nas fronteiras comuns (?) («Convenção de Schengen»), estabelece regras relativas a vistos para estadas de longa duração que possibilitam aos seus titu- lares transitarem pelo território dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schen- gen) (3), define as condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros. Para facilitar a livre circula- ção no interior do território dos Estados-Membros que apliquem plenamente o acervo de Schengen («Espaço Schengen») dos nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de longa duração, deverão ser tomadas novas medidas. Os Estados-Membros deverão substituir em tempo útil os vistos de longa duração por títulos de residência após a entrada no seu território de nacionais de países terceiros (!) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Março de 2010. ( JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. (3) JO L 105 de 13.4.2006, p. L. que residem legalmente num Estado-Membro com base num visto de longa duração, a fim de lhes permitir viajar para os outros Estados-Membros durante a sua estada ou transitar pelo território destes últimos quando regressam ao país de origem. No entanto, os Estados-Membros convertem cada vez com menos frequência os vistos de longa duração em títulos de residência após a entrada de nacionais de países terceiros no seu território, ou só o fazem com atrasos consideráveis. Esta situação de direito e de facto tem consequências negativas importantes para a livre circulação, no Espaço Schengen, dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado- -Membro com base num visto de longa duração. A fim de ultrapassar os problemas com que se defrontam os nacionais de países terceiros que residem num Estado- -Membro com base num visto de longa duração, o pre- sente regulamento deverá alargar aos vistos de longa duração o princípio da equivalência entre títulos de resi- dência e vistos de curta duração emitidos pelos Estados- -Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen. Deste modo, os vistos de longa duração deverão ter os mesmos efeitos que um título de residência no que se refere à livre circulação dos titulares no Espaço Schengen. Por conseguinte, os titulares de vistos de longa duração emitidos por um Estado-Membro deverão ser autorizados a viajar para os outros Estados-Membros durante três meses num período de seis meses, nas mesmas condições que os detentores de títulos de residência. O presente regulamento não prejudica as regras relativas às condi- ções de emissão de vistos de longa duração. Em sintonia com a prática actual dos Estados-Membros, o presente regulamento estabelece a obrigação de estes emitirem vistos de longa duração segundo o modelo-tipo de vistos definido no Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho (*). (9) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.