15.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/13/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2010 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º e o artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando pelo processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coorde- nação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Di- rectiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) — Graças às diferentes tecnologias, os serviços de comuni- cação social audiovisual transfronteiriços constituem um dos meios para prosseguir os objectivos da União. São necessárias certas medidas que garantam a passagem dos mercados nacionais para um mercado comum de produ- ção e de distribuição de programas, bem como as con- (!) Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Fevereiro de 2010. () JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. O título original era «Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de acti- vidades de radiodifusão televisiva». Ver parte A do anexo |. — F) dições de concorrência leal sem prejuízo da função de interesse público que incumbe aos serviços de comuni- cação social audiovisual. O Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras. Tendo em conta as novas tecnologias utilizadas para a transmissão de serviços de comunicação social audiovi- sual, o quadro regulamentar relativo ao exercício de ac- tividades de radiodifusão televisiva deve ter em conta o impacto das alterações estruturais, da difusão das tecno- logias da informação e da comunicação (TIC) e da evo- lução tecnológica nos modelos comerciais, em especial o financiamento da radiodifusão comercial, e deve garantir condições óptimas de competitividade e segurança jurí- dica para as tecnologias da informação e a indústria e os serviços de comunicação social da Europa, bem como o respeito pela diversidade cultural e linguística. Os serviços de comunicação social audiovisual são, si- multaneamente, serviços culturais e serviços económicos. A importância crescente de que se revestem para as so- ciedades, a democracia — garantindo designadamente a liberdade de informação, a diversidade de opiniões e o pluralismo dos meios de comunicação social —, a edu- cação e a cultura justifica a aplicação de regras específicas a esses serviços. O n.º 4 do artigo 167.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia dispõe que, na sua acção ao abrigo de outras disposições desse Tratado, a União deve ter em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeada- mente, respeitar e promover a diversidade das suas cul- turas.