31.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 84/19 REGULAMENTO (UE) N.º 271/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!) e, nomeadamente, o seu artigo 25.º, n.º 3, o seu artigo 38.º, alínea b), e o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 esta- belece que o logotipo comunitário é uma das indicações obrigatórias a utilizar na embalagem de produtos que exibam termos referentes ao método de produção bioló- gica, tal como referido no artigo 23.º, n.º 1, e que a utilização deste logotipo é facultativa para os produtos importados de países terceiros. O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 permite a utilização do logotipo comunitário na rotulagem, apresentação e pu- blicidade dos produtos que satisfazem os requisitos esta- belecidos no mesmo regulamento. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de pro- dutos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (?), que foi substituído pelo Re- gulamento (CE) n.º 834/2007, revelou que o logotipo comunitário que podia ser utilizado voluntariamente já não satisfaz as expectativas dos operadores do sector nem dos consumidores. As novas regras relativas ao logotipo deviam ser intro- duzidas no Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comis- são, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Con- selho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção bioló- gica, à rotulagem e ao controlo (?). Essas regras deviam permitir uma melhor adaptação do logotipo à evolução no sector, em especial através da melhor identificação, por parte do consumidor, dos produtos biológicos abran- gidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação da UE sobre produção biológica. No seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lis- boa, é adequado fazer referência ao «logotipo de produ- ção biológica da União Europeia» em vez do «logotipo de produção biológica comunitário». 89 de 20.7.2007, p. 1. JOLI1 JO L 198 de 22.7.1991, p. L. JoL2 50 de 18.9.2008, p. 1. 5) (10) A Comissão organizou um concurso para estudantes de arte e design dos Estados-Membros destinado a recolher propostas para um novo logotipo, na sequência do qual um júri independente seleccionou e classificou as dez melhores propostas. Um novo exame minucioso do ponto de vista da propriedade intelectual permitiu iden- tificar os três melhores desenhos, os quais foram subse- quentemente submetidos a uma consulta, aberta na In- ternet entre 7 de Dezembro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010. O logotipo proposto, escolhido por uma maioria de visitantes do sítio web durante esse período, deve ser adoptado como o novo logotipo de produção biológica da União Europeia. A mudança do logotipo de produção biológica da União Europeia a partir de 1 de Julho de 2010 não deverá causar dificuldades no mercado e, em especial, deve per- mitir-se que os produtos biológicos que já foram coloca- dos no mercado possam ser vendidos sem as indicações obrigatórias impostas pelo artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007, desde que os produtos em questão cumpram o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 ou no Regulamento (CE) n.º 834/2007. A fim de permitir a utilização do logotipo assim que seja obrigatório em conformidade com a legislação da UE e a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado in- terno, garantir a concorrência leal e proteger os interesses dos consumidores, o novo logotipo de produção bioló- gica da União Europeia foi registado como uma marca colectiva de agricultura biológica no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, pelo que está em vigor, utilizável e protegido. O logotipo será igualmente registado nos registos comunitário e internacional. O artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 889/2008 esta- belece que a indicação do número de código da autori- dade ou do organismo de controlo deve figurar imedia- tamente abaixo do logotipo comunitário, sem fornecer qualquer indicação específica sobre o formato e a atribui- ção destes códigos. A fim de garantir uma aplicação harmonizada destes números de código, é conveniente fixar normas de execução relativas ao formato e à atri- buição destes códigos. O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamenta- ção da produção biológica,