L 129/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 388/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho (?) esta- belece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e a tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz quando são exportados a partir da União, quando nela transitam ou quando são entregues num país terceiro através de um serviço de corretagem pres- tado por um corretor residente ou estabelecido na União. (2) A fim de que os Estados-Membros e a União possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 428/2009 estabelece a lista comum dos produtos de dupla utilização referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização. Estes compromissos foram assumidos no âmbito do Grupo da Austrália, do Regime de Con- trolo da Tecnologia dos Mísseis, do Grupo de Fornece- dores Nucleares, do Acordo de Wassenaar e da Conven- ção sobre Armas Químicas. (33 O Regulamento (CE) n.º 428/2009 determina a atualiza- ção da lista constante do anexo I em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites pelos Estados-Membros no âmbito de regimes internacio- nais de não proliferação e de convénios relativos ao con- trolo das exportações, ou através da ratificação dos tra- tados internacionais pertinentes. (4) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 428/2009 deverá ser alterado a fim de ter em conta as alterações acordadas no âmbito do Grupo da Austrália, do Grupo de Fornecedo- res Nucleares, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e do Acordo de Wassenaar, após a adoção desse regulamento. (5) A fim de facilitar a consulta pelas autoridades responsá- veis pelo controlo das exportações e dos operadores, deverá ser publicada uma versão atualizada e consolidada do anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009. ( O Regulamento (CE) n.º428/2009 deverá, por conse- guinte, ser alterado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ (1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2011 (JO € 7 E de 10.1.2012, p. 28) e posição do Conselho em primeira leitura de 21 de fevereiro de 2012 (JO C 107 E de 13.4.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 29 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 134 de 29.5.2009, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV