L 18/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 50/2011 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do décimo quarto concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.º 447/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 447/2010 da Comissão (?) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de De- zembro de 2009, que estabelece regras comuns de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?). (2) AÀ luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009. (3) —Tendo em contaas propostas recebidas em resposta ao décimo quarto concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao décimo quarto concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.º 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 18 de Janeiro de 2011, o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é de 225,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2011. 99 de 16.11.2007, p. 1. 26 de 22.5.2010, p. 19. 49 de 29.12.2009, p. 1. = SNN OOoOO recs W= Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural