L277/ Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2010 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 939/2010 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2010 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.º, n.º 5 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para ani- mais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 767/2009 estabelece um con- junto de normas da UE em matéria de condições de comercialização de matérias-primas para alimentação ani- mal e de alimentos compostos para animais. O anexo IV desse regulamento estabelece as tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais. (2) —Os dados de controlo estatísticos das autoridades com- petentes dos Estados-Membros sobre desvios nas amos- tras de alimentos para animais revelaram que é necessário fazer alterações substanciais aos parâmetros previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 767/2009, a fim de ter em conta os desenvolvimentos científicos e tecnoló- gicos em matéria de métodos de amostragem e análise. Dado que a Comissão concluiu agora a avaliação desses dados, importa alterar a estrutura e os parâmetros do anexo IV. () JO L 229 de 1.9.2009, p. 1. (33 — As tolerâncias alteradas para o teor de humidade devem ter em conta determinadas matérias-primas para alimen- tação animal com um teor de humidade superior a 50 %, dado que os artigos 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009 introduziram novas disposições em maté- ria de rotulagem para estas matérias-primas. (4) — Na ausência de métodos para determinar o valor energé- tico e o valor proteico a nível da União, os Estados- -Membros devem ser autorizados a manter as suas tole- râncias nacionais para estes parâmetros. (5) — No que toca às novas tolerâncias fixadas para os aditivos na alimentação animal, deve ser clarificado que estas se aplicam apenas aos desvios técnicos, dado que a tolerân- cia analítica já é determinada em conformidade com o método oficial de detecção do respectivo aditivo para alimentação animal. As tolerâncias devem aplicar-se aos valores declarados constantes da lista de aditivos para alimentação animal e da lista de constituintes analíticos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 767/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2010.