L 168/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2011 que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2011) 4322] (2011/377/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (?), através da qual se conce- dia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE (?) e 2010/560/UE (*) da Comissão, foi concedida uma pror- rogação dessa derrogação temporária. Em 27 de Dezem- bro de 2010, a Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela Maurícia, as capturas de atum permane- cem muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inalterada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (”), através da qual se conce- dia uma derrogação temporária às regras de origem es- tabelecidaso no anexo 1l do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica 48 de 31.12.2007, p. 1. 94 de 23.7.2008, p. 9. 45 de 17.9.2010, p. 35. 25 de 23.8.2008, p. 17. ()JOL3 ( JoLI1 () JO L 155 de 18.6.2009, p. 46. ( JOL2 PM JOL2 das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 8 de Novembro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 4 000 toneladas de atum em lata. Pela primeira vez, as Seicheles solicitaram uma derrogação às regras de origem para lombos de atum. Esse pedido dizia respeito a uma quan- tidade de 1 000 toneladas. De acordo com as informa- ções facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum man- têm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequência um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (9), através da qual se conce- dia uma derrogação temporária às regras de origem es- tabelecidas no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma pror- rogação dessa derrogação temporária. Em 11 de Janeiro de 2011, Madagáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 28 de Janeiro de 2011, Madagáscar facultou informações adicionais. De acordo com estas informações, o aprovisionamento de atum cru originário mantém-se difícil, devido ao problema da pi- rataria no Oceano Índico. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2010 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Esta- dos da África Oriental e Austral, por um lado, e a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por ou- tro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data. (6) JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.