17.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 70/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 257/2011 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (d), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 130.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as importações para a União devem ser geridas por meio de certificados de importação. Todavia, para evitar actividades especulativas que distorçam o fluxo das importações, é conveniente gerir o contingente aberto para a Tailândia pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 () sob o número de ordem 09.4215, a título do grupo 5, mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certifica- dos de importação numa segunda fase, em conformidade JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. Ó ) JO L Jo L com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (*). É conveniente estabelecer as novas condições relativas à atribuição dos direitos de importação e à subsequente emissão dos certificados de importação para o contin- gente em causa, no que respeita à elegibilidade dos can- didatos e à repartição dos volumes importados para o período de contingentamento previsto no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 616/2007. A fim de evitar actividades especulativas e garantir que os direitos de importação sejam atribuídos a importadores genuínos, é essencial fixar a um nível adequado a quan- tidade de referência histórica de carne de aves de capoeira importada, que condiciona o pedido de direitos de im- portação. Atentas as novas condições aplicáveis às importações de produtos originários da Tailândia, o montante da garantia relativa aos direitos e certificados de importação deve ser fixado a um nível adequado para assegurar uma boa gestão dos contingentes pautais e um acesso satisfatório dos operadores aos mesmos. A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atribuí- dos, importa estabelecer que essa obrigação constitua uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (º). 38 de 1.9.2006, p. 13. 05 de 3.8.1985, p. 5. | M