19.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 244/59 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 28/10 executado por Portugal sob a forma de um regime de seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo [notificada com o número C(2011) 7756] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/532/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (!), Considerando o seguinte: (1) A presente decisão diz respeito ao auxílio estatal concedido por Portugal sob a forma de um regime de seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (adiante «o regime»). 1. ASPETOS PROCEDIMENTAIS (2) Em12 dejaneiro de 2009, Portugal notificou um regime de seguro de crédito à exportação em operações garan- tidas a curto prazo nos termos da secção 5.1 da Comunicação da Comissão intitulada «Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica» (?) (adiante «o Quadro Temporário»). (33 — Muitoembora o regime tivesse sido inicialmente notificado como um auxílio sob a forma de seguro de crédito relativo a operações de exportação garantidas a curto prazo para países da OCDE, o regime abrange também operações comerciais no mercado nacional. (4) — Na medida em que as autoridades portuguesas confirmaram a aplicação do regime desde janeiro de 2009, a Comissão informou Portugal, por ofício de 19 de abril de 2010, que o regime havia sido transferido para o registo de auxílios não notificados. (5) — Por ofício de 27 de outubro de 2010, a Comissão comunicou a Portugal que havia sido dado início a uma investi- gação, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente ao regime. (6) — Por ofício de 29 de novembro de 2010, as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações ao ofício da Comissão de 27 de outubro de 2010. No quadro dessa correspondência, transmitiram igualmente cartas de duas seguradoras de crédito (CESCE e COSEC), de 22 e 23 de novembro de 2010, respetivamente. (7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de abril de 2011 (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio, não tendo sido recebidas quaisquer observações. () JOC111 de 9.4.2011,p. 46. () JO C16 de 22.1.2009,p. 1. A Comissão aplica o Quadro Temporário desde 17 de dezembro de 2008 e tinha autorizado o regime portu- guês «Auxílios de montante limitado» (auxílio N 13/09) em 19 de janeiro de 2009 com base no Quadro Temporário. () Ver nota de rodapé 1.