24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 110/3 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 349/2012 DO CONSELHO de 16 de abril de 2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, 5 € 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 130/2006 (?) («regula- mento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo, variando entre 0% e 34,9 %, sobre as importações de ácido tartárico («AT») originário da Repú- blica Popular da China («China»). Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre o AT produzido pelo produtor-exportador chinês Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd. («kHangzhou Bioking») foi de O %, variando no entanto entre 4,7 % e 34,9 % para outros produtores-exportadores chineses. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 23 de 27.1.2006, p. 1. ( 2) Em 22 de fevereiro de 2008, na sequência de um ree- xame iniciado nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regu- lamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 150/2008 (?), alterou o âmbito das referidas medidas. Em 16 de abril de 2012, na sequência de um reexame das medidas em vigor aplicadas à Hangzhou Bioking, iniciado nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1515/2001, à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulado «Mexico — Definitive Anti- -dumping Measures on Beef and Rice» (*) (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz), designadamente os pontos 305 e 306 do re- ferido relatório, segundo os quais um produtor-exporta- dor que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deverá ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objeto de reexames por razões administrativas e de alteração de circunstâncias, o Conselho, pelo Regulamento (UFE) n.º 332/2012 (5), alterou as medidas referentes à Hangz- hou Bioking. O inquérito que levou às medidas instituídas pelo regu- lamento inicial é referido a seguir como «inquérito ini- ciab. 2. Pedido de um reexame da caducidade Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (6º) das medidas anti-dumping em vigor, a Comis- são recebeu, em 27 de outubro de 2009, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelos seguintes produtores («re- querentes»:: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie S.rl. e Comercial Química Sarasa SL, que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da pro- dução total da União de AT. L 48 de 22.2.2008, p. 1. WT IDS295/AB/R, de 29 de novembro de 2005. 108 de 20.4.2012, p. 1. Jo L JO C 211 de 4.8.2010, p. 11.