24.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 267/2012 DO CONSELHO de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou o Re- gulamento (UE) n.º 961/2010, que impõe medidas res- tritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CÊE) n.º 423/2007(), a fim de dar execução à Decisão 2010/413/PESC do Conselho (?). Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou a Deci- são 2012/35/PESC, que prevê medidas restritivas adicio- nais contra a República Islâmica do Irão ("Irão") tal como solicitado pelo Conselho Europeu em 9 de dezembro de 2011. Essas medidas restritivas incluem, nomeadamente, restri- ções adicionais sobre o comércio de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como sobre os equipamentos e tecnologias essenciais suscetíveis de ser utilizados na in- dústria petroquímica, a proibição da importação de pe- tróleo bruto, produtos de petróleo e de produtos petro- químicos iranianos, bem como a proibição de investi- mentos na indústria petroquímica. Além disso, deverão ser proibidos o comércio de ouro, metais preciosos e diamantes com o Governo do Irão, bem como a entrega ao Banco Central do Irão, ou em seu benefício, de notas e moedas recém-impressas ou cunhadas. 9 de 24.1.2012, p. 22. JOLI1 JO L 281 de 27.10. 2010, p. 1. JOLI1 95 de 27.7. 2010, p. 39. (4) 7) (8) Além disso, revelam-se necessárias certas alterações téc- nicas às medidas em vigor. A definição de "serviços de corretagem", nomeadamente, deverá ser precisada. Nos casos em que a compra, venda, transferência ou expor- tação de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos pode ser autorizada por uma autoridade compe- tente, não será exigida uma autorização disitinta para os servicos de corretagem relacionados. A definição de "transferências de fundos" deverá ser alar- gada a transferências não eletrónicas, de modo a comba- ter as tentativas de contornar a medidas restritivas. As medidas restritivas revistas relativas aos bens de dupla utilização deverão contemplar todos os bens e tecnolo- gias que figuram no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das expor- tações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (*), com exceção de certos produtos da Parte 2 da Categoria 5, tendo em conta a sua utiliza- ção em serviços públicos de comunicação no Irão. Con- tudo, as proibições estabelecidas no artigo 2.º do pre- sente regulamento não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias agora incluídos nas listas dos Anexos I ou II do presente regu- lamento para os quais as autoridades competentes dos Estados-Membros já tenham concedido autorização ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 961/2010 antes da entrada em vigor do presente regulamento. A fim de assegurar a aplicação efetiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equi- pamento e tecnologia essenciais, suscetíveis de serem uti- lizados em setores chave das indústrias do petróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica, deverão ser elaboradas listas do equipamento e tecnologia em causa. Pela mesma razão, convém igualmente elaborar listas dos produtos objeto das restrições ao comércio de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, produtos petroquímicos, ouro, metais preciosos e diamantes. () JO L 134 de 29.5. 2009, p. 1.