L 159/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 521/2012 DA COMISSÃO de 19 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 no que diz respeito aos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 170.º e 171.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IIl, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (?), fixa as condições para o pedido de certificados de expor- tação pelos requerentes e o procedimento de atribuição desses certificados para as exportações para os Estados Unidos no âmbito dos contingentes. (2) Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.º 789/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (?), foi adotado para o ano de con- tingentamento de 2012. (33 — Por razões de simplificação administrativa, é conveniente integrar no capítulo IIl, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 um mecanismo permanente para o início de um procedimento anual de atribuição de certificados de exportação, em vez de adotar anualmente um novo regulamento. (4) O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 é alterado do seguinte modo: JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. JO L 203 de 6.8.2011, p. 26. 1) No capítulo III, a secção 2 passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO 2 Exportações para os Estados Unidos Artigo 21.º Os produtos do código NC 0406 ficam sujeitos à apresen- tação de um certificado de exportação em conformidade com a presente secção quando forem exportados para os Estados Unidos no âmbito dos seguintes contingentes: a) Contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a Agricultura; b) Contingentes pautais originalmente decorrentes do Tokyo Round e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round; c) Contingentes pautais originalmente decorrentes do Uru- guay Round e concedidos à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round. Artigo 22.º 1. Os pedidos de certificados devem ser apresentados às autoridades competentes de 1 a 10 de setembro do ano que precede o ano de contingentamento para o qual os certifi- cados de exportação são atribuídos. O conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo com- petente de um único Estado-Membro. Os contingentes referidos no artigo 21.º devem ser abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada. No entanto, o certificado tam- bém é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, a seguinte menção: "Para exportação para os Estados Unidos da América: Contingente de ... (ano) — capítulo III, secção 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1187/2009. Identificação do COntingente: ..sc :