28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 281/27 DECISÕES DECISÃO 2011/705/PESC DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2011 que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em38 de Março de 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (!) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Interna- cional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012. (2) —O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que aju- dam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obs- truir o exercício efectivo do mandato do TPI. () JO L 58 de 9.3.2010, p. 8. 6) (4) Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte. A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/145/PESC é revogada. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. MILLER