L 291/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1003/2010 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2010 relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições N para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (?). O Regulamento (CE) n.º 661/2009 revoga a Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (?). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao pro- gresso do conhecimento técnico e científico. O Regulamento (CE) n.º 661/2009 define as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologa- ção de veículos a motor e seus reboques, no que se refere ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda. Por conseguinte, torna-se igual- mente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veí- culos a Motor, JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. JO L 76 de 6.4.1970, p. 25. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Modelo de veículo no que diz respeito ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir referidos: — as dimensões do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; — a localização do espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; — a forma da superfície para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda; «superfície virtualmente plana», uma superfície de material sólido, que pode igualmente ser constituída por malha mo- delada ou grelha, com um raio de curvatura de, pelo menos, 5 000 mm. «superfície em malha modelada», uma superfície que con- siste num padrão uniformemente espalhado de formas, tais como, perfurações redondas, ovais, em forma de diamante, rectangulares ou quadradas espalhadas uniformemente em intervalos não superiores a 15 mm. «superfície em grelha», uma superfície que consiste em bar- ras paralelas espalhadas uniformemente e que apresentam uma distância mútua não superior a 15 mm. «superfície nominal, a superfície geométrica perfeita em teoria, sem ter em conta as irregularidades da superfície, tais como saliências ou recortes. «plano longitudinal médio do veículo», o plano de simetria do veículo ou, se o veículo não for simétrico, o plano vertical longitudinal que passa através do meio dos eixos do veículo.