L 306/78 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2010 relativa à retirada do reconhecimento da Geórgia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2010) 7966] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/705/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, n.º 2, Tendo em conta a reavaliação da conformidade da Geórgia efectuada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Directiva 2008/106/CE, Considerando o seguinte: (4) A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- rio sobre os resultados da avaliação do cumprimento. Subsequentemente, a Comissão solicitou às autoridades georgianas, por ofícios de 27 de Fevereiro de 2009 e 23 de Março de 2010, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas. Relativamente às deficiências identificadas no decurso da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as au- toridades georgianas forneceram à Comissão, a pedido desta, por ofícios de 1 de Maio de 2009, 12 de Janeiro de 2010, 17 de Fevereiro de 2010 e 14 de Abril de 2010, informações sobre a aplicação de medidas correc- tivas destinadas a resolver alguns desses problemas. (1) — Os Estados-Membros podem decidir autenticar os certifi- cados de competência emitidos para marítimos por paí- ses terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Interna- (7) A avaliação das respostas das autoridades georgianas, cional sobre Normas de ,Ff)rmaçao, Certificação e Serviço efectuada pela Comissão, confirmou que as informações de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alte- fornecidas apenas dizem respeito a uma parte muito rada (Convenção STCW) (?). ínfima dessas deficiências, revelando, pelo contrário, que a maioria das deficiências identificadas na avaliação (2) A Geórgia é reconhecida ao nível da União Europeia por do cumprimento continua por corrigir. Estas deficiências força do procedimento previsto pelo artigo 18.º, n.º 3, prendem-se com várias secções da Convenção STCW, alínea c), da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Euro- especialmente a inexistência de disposições nacionais peu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao que transponham algumas das prescrições dessa mesma nível mínimo de formação dos marítimos (?), dado que convenção, designadamente a implementação de um sis- os reconhecimentos dos certificados da Geórgia pela Itá- tema de normas de qualidade e a utilização de simula- lia e pela Grécia são publicados no Jornal Oficial da União dores, o funcionamento do sistema de normas de quali- Europeia (4) e, por Conseguinte, permanecem Válidos nos dade tanto na administração como nªlgumas ÍnStituiçõeS termos do artigo 19.º, n.º 5, da Directiva 2008/106/CE, de ensino e formação de marítimos, a monitorização apesar do facto de a Directiva 2001/25/CE ter sido re- dessas instituições pela administração, assim como nume- vogada. rosos requisitos de certificação relativos quer à secção de convés quer à secção de máquinas. (3) A Comissão avaliou o sistema de ensino, formação e 2 certificação dos marítimos na Geórgia, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, da Directiva 2008/106/CE, a fim de verificar se este país continua a cumprir as pres- crições da Convenção STCW e se tomou as medidas adequadas para prevenir as fraudes envolvendo certifica- dos. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma ins- pecção de apuramento de factos efectuada em Setembro de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima e revelou diversas deficiências. 1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. Estes incumprimentos abrangem várias disposições essen- ciais da Convenção STCW e correm o risco de afectar o nível geral de competência dos marítimos titulares de certificados emitidos pela Geórgia. Os resultados da avaliação do cumprimento e a análise das informações prestadas pelas autoridades georgianas demonstram que a Geórgia não cumpre integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW e que, por conseguinte, o seu reconhecimento pela União Euro- ) ) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. ) ) peia deve ser retirado. | () JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. (* JO C 268 de 7.11.2003, p. 7 e JO € 85 de 7.4.2005, p. 8.