15.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 218/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 735/2012 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A substância ativa hidrogenocarbonato de potássio foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conse- lho () pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (?), em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Co- missão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece nor- mas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (*). Desde a subs- tituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009, essa substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento, sendo enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprova- das (”). (2) Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade,», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do hidrogenocarbonato de potás- sio (º) em 16 de dezembro de 2011. O projeto de rela- tório de revisão e o parecer da Autoridade foram exami- nados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de julho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o hidrogenocarbonato de potássio. 1 309 de 24.11.2009, p. 1. L L 230 de 19.8.1991, p. 1. L 344 de 20.12.2008, p. 89. L 379 de 24.12.2004, p. 13. O L 153 de 11.6.2011, p. 1. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance potassium hydrogen carbonate (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa hidrogenocarbonato de potássio), EFSA Journal 2012; 10(1):2524. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/ lefsajournal.htm. 5 — — ( ( ( (4 ( ( 6 (33 A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o hidroge- nocarbonato de potássio ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o relatório de revisão. (4) — Confirma-se que a substância ativa hidrogenocarbonato de potássio deve ser considerada como tendo sido apro- vada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (5) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do hidrogenocarbonato de potássio. Tendo em conta que a utilização do hidrogenocarbonato de potássio como inseticida foi avaliada pela Bélgica e não revelou riscos adicionais, é adequado autorizar esta utili- zação além da utilização como fungicida. (6) —O anexodo Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) — Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Esta- dos-Membros, o notificador e os titulares das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contenham hi- drogenocarbonato de potássio cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2013.