L 335/42 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1322/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), que afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94. (2) O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ins- tituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011. () JO L 67 de 10.3.1994, p. L. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO