L 152/28 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 498/2012 DA COMISSÃO de 12 de junho de 2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exporta- ções de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Considerando a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em bruto e a im- portância de que se reveste a Federação da Rússia para a União Europeia enquanto fornecedor de madeira em bru- to, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou elimi- nar os direitos de exportação atualmente aplicados, in- cluindo para a madeira em bruto. (2) — Estes compromissos, que farão parte da lista de conces- sões da Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de de- terminados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União Euro- peia. (33 — No contexto das negociações sobre a adesão da Federa- ção da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de deter- minados tipos de madeira de coníferas provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (a seguir designado «Acordo»). (4) — Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»). (5) — Na execução do Acordo e do Protocolo, devem ser esta- belecidos métodos de atribuição dos contingentes pautais em função da data de apresentação dos pedidos pelos importadores, bem como normas e métodos para esta- () JO L 57 de 29.2.2012, p. 1. belecer os direitos dos importadores tradicionais para cada período de contingentamento e para cada grupo de produtos. (6) — Devem ser estabelecidas normas sobre a continuidade das empresas, a fim de determinar se um importador que solicita o estatuto de importador tradicional é a mesma pessoa singular ou coletiva que importou os produtos abrangidos durante os períodos de referência especifica- dos no presente regulamento. (7) — Devem ser estabelecidos normas e procedimentos relati- vos a autorizações respeitantes a contingentes não utili- zados. (8 —Devem ser estabelecidas normas transitórias aplicáveis durante os primeiros três períodos de contingentamento de aplicação do presente regulamento em ligação com a escolha dos períodos de referência para o cálculo dos limites máximos de autorização de contingente aplicáveis aos importadores tradicionais. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, ins- tituído pela Decisão 2012/105/UE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição das autorizações de contingente em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo, e estabelece outras dis- posições necessárias à gestão, pela União, das quantidades dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a União na execução do Acordo e do Protocolo. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no artigo 1.º, n.º 3, no artigo 2.º e no artigo 5.º, n.º 3 e 4 do Protocolo. Além disso, entende-se por: «grupo de produtos», cada uma das duas categorias de produtos abrangidos em conformidade com a classificação de tais produtos de acordo com a nomenclatura pautal e estatística aplicada na Federação da Rússia, a saber, a epícea (rubricas pautais 4403 20 110 e 4403 20 190) e o pinheiro (rubricas pautais 4403 20 310 e 4403 20 390). Os códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada (?) («NC») e TARIC figuram no anexo |. () Conforme definido no Regulamento (CE) n.º 1006/2011 (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).