7.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 878/2010 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, neros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais que os Estados-Membros devem apresentar no que respeita aos controlos oficiais realizados nas suas fronteiras, em conformidade com o artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 669/2009. Em especial, o referido anexo I deve ser revisto, suprimindo as mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos ofi- ciais, e acrescentando outras mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau de in- cumprimento dos requisitos de segurança da UE aplicá- veis que justifica a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (4) As alteraçções ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis o mais depressa possível, para que o nível reforçado de controlos oficiais possa, por um lado, cessar para as mercadorias removidas da lista e, por outro lado, começar para as mercadorias adicionadas. (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal constantes do seu anexo 1, nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (5» O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista constante do seu anexo [ deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade tri- mestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. Vários elementos revelam a necessidade de rever a lista do anexo 1, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notifi- cados através do Sistema de Alerta Rápido para os Gé- 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. re —— As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.