19.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 303/13 DECISÕES DECISÃO 2010/694/PESC DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2010 relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: 1) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/787/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (!), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de Maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns pa- lestinianos por Estados-Membros da UE (?), por um pe- ríodo adicional de doze meses. (2) Com base numa avaliação da aplicação da Posição Co- mum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses, () JO L 281 de 28.10.2009, p. 6. JO L 138 de 28.5.2002, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.º da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por um período adi- cional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.º da referida decisão. Artigo 2.º O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. REYNDERS