L 199/48 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2011 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/70/FEURATOM DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada após obtenção do parecer de um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre a comunidade de peritos científicos dos Estados-Membros, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, alínea b), do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom») prevê o estabelecimento de normas de segurança unifor- mes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores. (2) O  artigo 30.º do Tratado Euratom prevê o estabeleci- mento de normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos re- sultantes das radiações ionizantes. (33 O artigo37.º do Tratado Euratom exige que os Estados- -Membros forneçam à Comissão os dados gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos. (4) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho (?) estabelece as normas de segurança de base relativas à protecção sani- tária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Essa directiva foi complementada por legislação mais específica. (5) — Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, as disposições do capítulo (1) Parecer de 4 de Maio de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 23 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 3 do Tratado Euratom, relativo à protecção sanitária, formam um todo coerente que confere à Comissão com- petências bastante amplas com vista à protecção da po- pulação e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear (*). (6) A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de De- zembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radioló- gica (º), estabeleceu um quadro para a notificação e o fornecimento de informações, que os Estados-Membros devem utilizar a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica. A Directiva 89/618/Eu- ratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, rela- tiva à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (6º), impôs aos Estados-Membros obrigações de informação da po- pulação em caso de emergência radiológica. (7) A Directiva 2003/122/Euratom () prevê disposições re- lativas ao controlo de fontes radioactivas seladas de acti- vidade elevada e de fontes órfãs, incluindo as fontes fora de uso. Em conformidade com a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos («Convenção Conjunta»), o Código de Conduta da Agên- cia Internacional da Energia Atómica («AIEA») sobre a segurança e salvaguardas de fontes radioactivas e as prá- ticas industriais em vigor, as fontes seladas fora de uso podem ser reutilizadas, recicladas ou eliminadas. Em mui- tos casos, tal exige a devolução da fonte radioactiva ou do equipamento radioactivo que incorpore a fonte, ao fornecedor ou fabricante, para reciclagem ou processa- mento. (8 A Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas (5), abrange a gestão de resíduos das indústrias extractivas que possam ser radioactivos, embora excluindo os aspectos especifica- mente ligados à radioactividade, os quais constituem ma- téria regulada pelo Tratado. (4) C-187/87 (Colect. 1988, p. 5013) e C-29/99 (Colect. 2002, p. E -11221). () JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. ( JO L 357 de 7.12.1989, p. 31. () JO L 346 de 31.12.2003, p. 57. (8) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.