9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 290/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1132/2011 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente, o artigo 8.º, frase introdutória, artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, artigo 8.º, n.º 4, e artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) o P A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, trans- formação, distribuição no interior da União, e à introdu- ção a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o esta- belecimento de regras e certificados específicos aplicáveis ao trânsito. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos abrangidos prove- nientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compar- timentos elencados na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigên- cias de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. 18 de 23.1.2003, p. 11. JO L JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008. O artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 798/2008 prevê que os ovos e os ovoprodutos em trânsito através da União devem ser acompanhados de um certificado redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XI e que obedeça às condições nele previstas. Tendo em conta a situação geográfica isolada do territó- rio russo de Kalininegrado, o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 798/2008 constitui uma derrogação às exigên- cias do artigo 4.º, n.º 4, do mesmo regulamento e prevê condições específicas para o trânsito de determinadas remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país através da Letónia, da Lituânia e da Polónia. Essas condições incluem controlos adicionais e a selagem das remessas. O Regulamento (CE) n.º 798/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 241/2010 (), refere a Bielorrússia como país terceiro a partir do qual o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos é autorizado até 13 de Outubro de 2011. O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspec- ção na Bielorrússia em Março de 2010. Os resultados dessa inspecção mostraram que estão em vigor nesse país terceiro medidas de controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. No entanto, a legislação nacional da Bielorrússia e os protocolos de ensaios de laboratório não são totalmente equivalentes à legislação da União. () JO L 77 de 24.3.2010, p. L.