3.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 92/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de janeiro de 2012 SA.30584 (C 38/10, ex NN 69/10) relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria em favor da Malév Hungarian Airlines Zrt. [notificada com o número C(2011) 9316] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/150/UE) A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA, a Malév Hungarian Airlines Zrt. (a seguir, «Malév»). A Air- bridge pagou 200 milhões de HUF (740 000 EUR ()) pelas ações. O contrato de privatização foi notificado à Comissão, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 2, do TFUE, mas essa notificação viria a ser posteriormente anulada (*). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, 2) Confrontando-se o novo proprietário com dificuldades nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), financeiras, o Vniesheconombank da Rússia (a seguir, «VEB») adquiriu uma participação de 49,5 % na Airbridge e tornou-se, assim, acionista indireto da Malév. Tendo em conta a decisão pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE (!) relativamente ao auxílio C 38/10 (ex NN 69/10) (O), 3) Em março de 2010, a Comissão tomou conhecimento, pela imprensa, da intenção do Estado húngaro de rena- cionalizar a Malév. As autoridades húngaras confirmaram Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as essa notícia a 2 de março de 2010, por correio eletró- x : o : nico. suas observações, nos termos das disposições referidas, e tendo em conta essas observações, 4) A 10 de março de 2010, a Comissão recebeu, por cor- Considerando o seguinte: reio eletrónico, uma denúncia da Wizz Air, uma trans- portadora aérea low cost que é uma das principais con- correntes da Malév na Hungria. A denúncia alegava a concessão de um auxílio estatal, ilegal e incompatível, à Malév, corporizado num conjunto de medidas. Por ofício de 29 de março de 2009, a Comissão transmitiu às l. CONTEXTO E PROCEDIMENTO 1) Após várias tentativas goradas de privatização, o Estado húngaro concluiu em 2007, com a Airbridge Zrt. (a se- — Os valores em EUR indicados na presente decisão são aproximativos guir, «Airbridge»), um contrato de compra e venda de P : 2S a pre cecisão são úvos o Ã H : e apresenta OS apenas a titulo informativo. S vaiores em 99,95 % das ações da transportadora aérea de bandeira, (excetuando os 76 milhões de EUR do empréstimo do MFB e os 32 milhões de EUR da garantia do VEB, que eram já ambos deno- — (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e minados em EUR — vide ponto 20) foram convertidos em EUR à taxa 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º de câmbio de 2 de agosto de 2011: 270 EUR/HUF. Em 2011, o e 108.º do TFUE; na sua essência, os dois dispositivos são idênticos. forinte conheceu fortes flutuações (entre 260 e 300) face ao euro. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e (* As autoridades húngaras notificaram as disposições financeiras de 108.º do TFUE remetem, respetivamente, para os artigos 87.º e 88.º privatização da Malév à Comissão por correio eletrónico com data do Tratado CE. de 10 de abril de 2008. Registada com a referência N 190/2008, a (2) Decisão C(2010) 9671 final da Comissão, de 21 de dezembro de notificação da medida de auxílio foi posteriormente retirada pelas 2010 (JO C 156 de 26.5.2011, p. 11) autoridades húngaras (12 de novembro de 2009).