23.7.2011 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 193/19 REGULAMENTO (UEFE) N.º 720/2011 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais para alterar elementos não essenciais das normas de base comuns estabelecidas no anexo do regulamento, comple- mentando-as. As medidas gerais que complementam as normas de base comuns para a segurança da aviação civil constam do Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(?). O Regulamento (CE) n.º 272/2009 exige, em especial, a implantação de mé- todos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosi- vos líquidos nos aeroportos de toda a UE, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 29 de Abril de 2013. Para permitir a progressiva introdução de um sistema de rastreio de explosivos líquidos, o anexo do Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão (?), fixou duas datas: 29 de Abril de 2011, para o rastreio dos líquidos, aeros- sóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não comunitária, e 29 de Abril de 2013, para o rastreio de todos os líquidos, aerossóis e géis. Conforme referido no considerando 12 do Regulamento (UE) n.º 297/2010, os progressos de natureza tecnológica ou regulamentar registados a nível da UE e internacional podem afectar os prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 272/2009 e, se for caso disso, a Comissão pode apresentar propostas de revisão, tendo nomeadamente em conta a operabilidade do equipamento e a comodi- dade para os passageiros. 7 de 9.4.2008, p. 72. JOLS9 JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. JOL9 O de 10.4.2010, p. 1. 5) (10) (11) Registaram-se progressos de natureza regulamentar, a ní- vel da UE e internacional, pouco antes de 29 de Abril de 2011. Por esta razão, poucos aeroportos estariam efecti- vamente em condições de disponibilizar equipamentos de rastreio e pode não estar claro para os passageiros se os líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não comunitária serão autorizados nas zonas restritas de segurança ou a bordo de uma aeronave. Por esta razão, é necessário eliminar a disposição relativa à obrigação de rastrear os líquidos, aerossóis e géis ad- quiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não co- munitária a partir de 29 de Abril de 2011. Tendo em conta a parte B1, ponto 2, do anexo ao Re- gulamento (CE) n.º 272/2009, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com todas as partes interessadas e avaliará a situação em matéria de rastreio de líquidos, aerossóis e géis até Julho de 2012. Para garantir a correcta aplicação dos requisitos estabele- cidos na parte B1, ponto 3, do anexo ao Regulamento (CE) n.º 272/2009, os Estados-Membros e os aeroportos devem tomar todas as medidas preparatórias necessárias, incluindo testes operacionais, muito antes do prazo de 2013. A experiência adquirida ao nível dos testes deverá ser partilhada, de modo a avaliar a situação no que res- peita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis até Julho de 2012. O anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Para garantir, o mais rapidamente possível, a segurança jurídica aos Estados-Membros, aeroportos e passageiros, o presente regulamento deve ser adoptado através do pro- cedimento de urgência a que se refere o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e ser aplicável a partir de 29 de Abril de 2011. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,