16.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 69/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 252/2011 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo | (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (2), harmoniza as disposições e os critérios aplicáveis à classificação e rotulagem de subs- tâncias, misturas e determinados artigos específicos na Comunidade, tendo em conta os critérios de classificação e as regras de rotulagem do Sistema Mundial Harmoni- zado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos. (2) A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifica- ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (?), e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproxima- ção das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à classifica- JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. JO 196 de 16.8.1967, p. 1. ção, embalagem e rotulagem das preparações perigo- sas (*), foram alteradas por diversas vezes. As Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE serão gradualmente substituí- das durante um período transitório em que as substâncias e as misturas devem passar a ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, as primeiras a partir de 1 de Dezembro de 2010 e as segundas a partir de 1 de Junho de 2015, embora entre 1 de Dezembro de 2010 e 1 de Junho de 2015 seja exigida a classificação das substâncias tanto em conformidade com a Directiva 67/548/CEE como com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Ambas as directivas serão totalmente revogadas pelo Regulamento (CÊE) n.º 1272/2008, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015. (33 — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1907/2006 deve ser alterado a fim de o adaptar aos critérios de classificação e a outras disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. (4) O artigo 58º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 altera o artigo 14.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 de modo a adaptá-lo aos critérios de  classifiação do  Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Daí resultam também consequências para o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, que não foi alterdo pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008. É, portanto, necessário adaptar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 ao novo texto do artigo 14.º, n.º 4, do mesmo regulamento. (5» O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 modificou de modo substancial a terminologia utilizada na Directiva 67/548/CEE. O anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006 não foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e deve ser actualizado de modo a reflectir as referidas modificações e a salvaguardar a coerência geral. (6) —Além disso, as remissões para a Directiva 67/548/CEE devem ser substituídas por remissões adequadas para o Regulamento (CE) n.º 1272/2008. (9) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.