19.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 188/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (2011/420/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 23 deJulhode 2007, o Conselho adoptou o Regu- lamento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Repú- blica Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comuni- dade Europeia (!) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (?) (a seguir desig- nado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010. (2) — Por conseguinte, a União negociou com a República De- mocrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possi- bilidades de pesca nas águas em que a República Demo- crática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (3)3 —Na sequência dessas negociações, foi rubricado um pro- tocolo em 15 de Julho de 2010. (4) — Nos termos da Decisão 2011/296/UE do Conselho (?), o protocolo foi assinado e objecto de aplicação a título provisório. (5») É conveniente celebrar o novo protocolo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o protocolo de acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo») (*). Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à noti- ficação prevista no artigo 14.º do protocolo para o efeito de vincular a União (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI () JO L 205 de 7.8.2007, p. 35. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 40. 6) JO L 136 de 24.5.2011, p. 4. (*) O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no Jornal Oficial. (º) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.