L 287/50 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2010 relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (2010/649/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 79.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autori- zação (a seguir designado por «Acordo»). (2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 26 de Outubro de 2009, sob reserva da sua celebração. (3) — Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) — Este Acordo deverá ser aprovado. (5) O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conve- niente prever um procedimento simplificado para a adop- ção da posição da União Europeia neste caso. (6) — Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (7) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º desse protocolo, a Irlanda não participa na adop- ção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (8 — Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União Europeia. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 2 do artigo 20.º do Acordo, para vincular a União (!), e fará a seguinte declaração: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezem- bro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia, e a partir dessa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referêncioas à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo devem, S quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”». Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convida- dos a pedido da Comissão, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.º do Acordo. (1) A data de entrada em vigor do Acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conse- lho.