L 58/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 205/2011 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º e os n.º 3, 5 e 6 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquérito anterior e medidas anti-dumping em vi- gor (1) Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeada- mente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0% e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exporta- dores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações pro- venientes de todas as outras empresas. () Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 (?), o Conselho alterou as medidas instituí- das pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0% e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos, que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (9). (33 Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- tor indiano de películas PET, alterou o direito anti-dum- ping definitivo instituído sobre esse produtor pelo Regu- lamento (CE) n.º 1676/2001. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (3 JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. ( JO L 68 de 8.3.2006, p. 6. ( JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. () JO L 236 de 31.8.2006, p. 1. (4) Em Setembro de () Em Novembro de (6) Em 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1424/2006 (9), o Conselho, na sequência de um pe- dido de um novo produtor-exportador, alterou o Regu- lamento (CE) n.º 1676/2001 no que diz respeito a um produtor indiano de películas PET. O regulamento alte- rado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5% e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5% para a em- presa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-sub- venções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 367/2006 acima referido. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas. 2007, pelo Regulamento (CFE) n.º 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regu- lamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial ini- ciado ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano. Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (3), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas em- presas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. (7) O Regulamento (CE) n.º 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regula- mento (CE) n.º 1292/2007 neste contexto foi introdu- zida pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1292/2007 e (CE) n.º º367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de PET originárias da Índia e à ces- sação do registo das importações provenientes desse ex- portador (*). (8 — Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3% com base no Regulamento (CE) n.º 1292/2007 alterado. 270 de 29.9.2006, p. 1. 288 de 6.11.2007, p. 1. 6 de 10.1.2009, p. 1. 242 de 15.9.2010, p. 6.