13.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 269/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 916/2010 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2010 que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme d'Ambert ou fourme de Montbrison (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, e em aplica- ção do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por França, de aprovação das alterações de elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Fourme d'Ambert ou fourme de Montbrisom, registada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1263/96 (). (2) Atendendo a que as alterações em causa não são altera- ções menores na acepção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (*). Não tendo sido apresentada à Comis- são qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, as altera- ções devem ser aprovadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publi- cadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2010. JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. JO L 163 de 2.7.1996, p. 19. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (9 JO € 27 de 3.2.2010, p. 8.