L 269/18 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1011/2011 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regula- mento (UE) n.º 442/2011 (?), que impõe medidas restri- tivas tendo em conta a situação na Síria. (2) Em 2 de Setembro de 2011(3), o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alarga- mento dos critérios de inclusão na lista e a proibição da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011 (9), o Conselho alterou novamente o Regulamento (UE) n.º 442/2011, alargando as medidas contra a Síria, de forma a incluir a proibição de investir no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. (33 A Decisão 2011/684/PESC do Conselho (5), que altera a Decisão 2011/273/PESC, prevê uma medida adicional, nomeadamente a inclusão de uma nova entidade na lista, juntamente com uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âm- bito do financiamento de trocas comerciais com pessoas ou entidades não incluídas na lista. (4)  Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo necessária uma acção legislativa a nível da União (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. () JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. (à) Regulamento (UE) n.º 878/2011 do Conselho (JO L 228 de 3.9.2011, p. 1). (*) Regulamento (EU) n.º 950/2011 do Conselho (JO L 247 de 24.9.2011, p. 3). () Ver página 33 do presente Jornal Oficial. para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores eco- nómicos em todos os Estados-Membros. (5) A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo: 1) Nos artigos 4.º, n.ºº 1 e 2, 5.º, n.º 2 e 3, e 6.º, alíne a), o termo «Anexo Ib é substituído pelos termos «Anexos II e Ia». 2) Nos artigos 7.º, alíneas a) e c), 9.º e 14.º, n.º 1, o termo «Anexo Il» é substituído pelos termos «Anexo II ou Anexo Ia». 3) O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os anexos II e Ila consistem no seguinte: a) O anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo as pessoas e entidades res- ponsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, as pessoas e entidades que beneficiam do regime ou o apoiam, e as pessoas singulares ou colectivas e entidades a eles associadas, e às quais o artigo 9.º-A não se aplica; b) O anexo Ila enumera as entidades que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram iden- tificadas pelo Conselho como sendo as entidades associa- das às pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, ou às pessoas e entidades que beneficiam do regime ou o apoiam, e às quais o artigo 9.º-A se aplica.». 4) O artigo 14.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redacção: «4. —As listas constantes do anexo II e do anexo Ila são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.».