20.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/66/UE DO CONSELHO de 14 de Outubro de 2010 que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamenteo artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2008/9/CE (?), que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pre- visto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas es- tabelecidos noutro Estado-Membro, aplica-se aos pedidos de reembolso posteriores a 31 de Dezembro de 2009. (2) A Directiva 2008/9/CE impõe aos Estados-Membros o desenvolvimento de portais electrónicos através dos quais os sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro apresentam pedidos para reembolso do IVA num Es- tado-Membro onde não estejam estabelecidos. Estes por- tais deveriam estar operacionais desde 1 de Janeiro de 2010. (33 — Alguns atrasos graves e certos problemas técnicos preju- dicaram o desenvolvimento e funcionamento dos portais electrónicos num número limitado de Estados-Membros, impedindo, por conseguinte, a apresentação de certos pedidos de reembolso em tempo útil. Nos termos da Dircetiva 2008/9/CE, os pedidos de reembolso devem (!) Parecer de 22 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 44 de 20.2.2008, p. 23. ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso, o mais tardar. Tendo em conta o referido prazo e a indisponibilidade de alguns portais electrónicos, alguns sujeitos passivos podem ver-se impossibilitados de exercer o seu direito de deduzir o IVA das despesas incorridas em 2009. Por conseguinte, a título excepcio- nal, é de toda a conveniência prorrogar o prazo até 31 de Março de 2011 dos pedidos referentes aos perío- dos de reembolso de 2009. (4) — Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (*), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (5» A fim de assegurar que os sujeitos passivos não tenham de cumprir o prazo de 30 de Setembro de 2010 para os pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009, a presente directiva deverá aplicar-se desde 1 de Outubro de 2010. (6) — Por conseguinte, a Directiva 2008/9/CE deverá ser alte- rada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Ao artigo 15.º, n.º 1 da Directiva 2008/9/CE, é aditado o seguinte parágrafo: «Os pedidos de reembolso que se referem aos períodos de reembolso de 2009 são apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 31 de Março de 2011, o mais tardar». (* JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.