L 46/44 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2011 que autoriza a França, nos termos da Directiva 92/66/CEE do Conselho, a transportar pintos do dia e galinhas prontas para a postura fora da zona de protecção estabelecida devido ao aparecimento de um foco da doença de Newcastle no departamento de Côtes d'Armor [notificada com o número C(2011) 869] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2011/111/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, alínea f), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/66/CEE estabelece as medidas de controlo da União a aplicar no caso de aparecimento de um foco da doença de Newcastle em aves de capoeira ou pombos- -correios e outras aves mantidas em cativeiro. Nos termos da directiva, logo que o diagnóstico da doença de New- castle for oficialmente confirmado em aves de capoeira, o Estado-Membro em questão assegurará que a autoridade competente delimite, em redor da exploração infectada, uma zona de protecção de um raio mínimo de 3 quiló- metros, ela própria dentro de uma zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. As medidas aplicadas na zona de protecção devem incluir a proibição de saída das aves de capoeira da exploração onde se encontram, bem como dos ovos para incubação, excepto se a autoridade competente tiver autorizado o transporte sujeito a determinadas condições. Designadamente, a autoridade competente pode autorizar o transporte de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura apenas para uma exploração no interior da zona de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira. Não obstante, os Estados-Membros nos quais não é pos- sível o transporte desses pintos ou galinhas para uma exploração situada na zona de vigilância são autorizados, de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/66/CEE, a enviar esses pintos e galinhas para uma exploração situada fora da zona de vigilância. ()) JO L 260 de 5.9.1992, p. L. (4) (7) (8) Em 3 de Janeiro de 2011, a França confirmou o apare- cimento de um foco da doença de Newcastle numa ex- ploração de pombos no município de Langoat, no depar- tamento de Côtes d'Armor. Já em 30 Dezembro de 2010 haviam sido estabelecidas zonas de protecção e vigilância em redor daquela exploração. Em 4 de Janeiro de 2011, a França confirmou à Comis- são o aparecimento do foco da doença e notificou as medidas de controlo adoptadas, incluindo a proibição de qualquer movimento e transporte de aves de capoeira para fora das zonas de protecção e vigilância, tal como previsto na Directiva 92/66/CEE. A zona de protecção estabelecida pela França inclui ex- plorações com uma produção considerável de pintos do dia e galinhas prontas para a postura e as explorações situadas na zona de vigilância não têm capacidade sufi- ciente para receber esse volume de produção. Por conse- guinte, a França informou a Comissão de não ser possível o transporte de pintos do dia e galinhas prontas para a postura para uma exploração situada na zona de vigilân- cia. Em consequência, a França pediu autorização para trans- portar esses pintos e galinhas para explorações situadas fora da zona de vigilância. Os pintos do dia e as galinhas prontas para a postura originários das explorações situa- das na zona de protecção permaneceriam em França. É conveniente conceder a autorização solicitada, na con- dição de a França tomar rigorosas medidas de prevenção e controlo, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE, de forma a garantir que não há risco de propagação da doença de Newcastle. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,