L 217/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de julho de 2012 que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, —2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291jUE e& 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade [notificada com o número C(2012) 4985] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/464/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regu- lamento relativo à Agência») () prevê que a Agência Fer- roviária Europeia («<a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-qua- dro para o exercício de determinadas atividades no âm- bito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (?), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a pro- ceder à revisão das ETI relativas ao material circulante de alta velocidade, aos vagões, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, à energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias e de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Em 31 de março de 2011, a Agência emitiu uma reco- mendação relativa às especificações do registo da infra- estrutura, ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas existentes com os parâmetros fundamentais das ETI e às subsequentes alterações às ETI (ERA/REC/04-2011/INT). 91 de 18.7.2008, p. 1. 64 de 30.4.2004, p. 1. (M JOLI ( JOLI (3) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. () JOLI1 10 de 20.4.2001, p. 1. (4) Em 9 de junho de 2011, o comité instituído nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE emitiu um parecer favorável sobre os projetos de decisões de execu- ção da Comissão relativas ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados e às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária. Na se- quência da adoção dos dois atos da Comissão baseados nesses projetos, a Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às espe- cificações comuns do registo da infraestrutura ferroviá- ria (), e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comis- são, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo euro- peu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (), é necessário atualizar as ETI em causa a fim de assegurar a sua coerência global. O apêndice A das atuais ETI Exploração e Gestão do Tráfego remete para a versão 1 das regras de exploração do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS), desenvolvidas com base na versão 2.2.2 das especificações dos requisitos (SRS) do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS). As SRS do ETCS apresentam-se agora numa versão está- vel, a 2.3.0.d, pelo que é necessário atualizar as regras de exploração do ERTMS nas ETI Exploração e Gestão do Tráfego dos sistemas convencional e de alta velocidade. A 20 de julho de 2011, a Agência emitiu uma recomen- dação relativa aos princípios e regras revistos de explo- ração do ERTMS, no quadro das ETI Exploração e Gestão do Tráfego dos sistemas convencional e de alta veloci- dade (ERA/REC/08-2011/INT-ERTMS). A 8 de setembro de 2011, a Agência emitiu uma reco- mendação relativa a novas alterações a introduzir nas ETI para corrigir erros e lacunas (ERA/REC/07-2011/INT). Por motivos de ordem prática, é preferível alterar um conjunto de ETI por meio de uma única decisão da Comissão que introduza nos textos jurídicos correções e atualizações específicas. Estas não decorrem de uma revisão global das ETI nem da extensão do seu domínio geográfico de aplicação. (10) É necessário, por conseguinte, alterar as seguintes deci- sões: 6) JO L 256 de 1.10.2011, p. 1. (6) JO L 264 de 8.10.2011, p. 32.