11.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 122/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 443/2011 DO CONSELHO de 5 de Maio de 2011 que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20% ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente o artigo 23.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor 1) A  Comissão, através do  Regulamento  (CE) n.º 194/2009 (), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («EUA»). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 (3) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compen- sação definitivo, que oscila entre 211,2 e 237 EUR por tonelada, sobre as importações de biodiesel, tal como definido no artigo 1.º, n.º 1, do referido Regulamento () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 67 de 12.3.2009, p. 50. (3) JO L 179 de 10.7.2009, p. L. («produto em causa»), originário dos EUA («medidas em vigor-). O inquérito que conduziu à adopção do regula- mento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial». (33 De referir igualmente que, pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 (*), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo, que oscila entre O e 198 EUR por tonelada, sobre as importações do produto em causa. 1.2. Pedido (4) Em 30 de Junho de 2010, a Comissão recebeu um pe- dido de inquérito, apresentado ao abrigo do artigo 23.º, n.º 4, do regulamento de base, relativo a uma eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações do produto em causa. O pedido foi apresen- tado pelo European Biodiesel Board («EBB», em nome dos produtores de biodiesel da União. (5» O pedido alegava que as medidas de compensação sobre as importações do produto em causa seriam objecto de evasão através de transbordo no Canadá e em Singapura e pelas exportações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel. () O pedido alegava que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, alterações significa- tivas teriam ocorrido nos fluxos comerciais normais das exportações dos EUA, do Canadá e de Singapura sem fundamento ou justificação suficientes que não seja a instituição do direito. Esta alteração nos fluxos comerciais normais resultaria alegadamente do transbordo do pro- duto no Canadá e em Singapura. () JO L 179 de 10.7.2009, p. 26.