1.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 86/51 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 311/2011 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2011 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regula- mento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito adua- neiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos, a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível de anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comu- nidade nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direi- tos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2010 (1 de Outubro de 2009- -30 de Setembro de 2010). Com base nos dados publi- cados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União Europeia foi calculado em 9,96 milhões de dólares. (33 —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão diminuiu, os 19 produtos do anexo II que foram acrescentados em 2010 à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 devem ser primeiro retirados da lista do anexo [ desse regulamento. Onze produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 deveriam, por conseguinte, ser suprimidos do anexo I desse regu- lamento seguindo-se a ordem da lista. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo 1 alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 9,96 milhões de dólares. (5» A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regula- mento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011. () JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO