13.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 213/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 724/2010 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2010 que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 51.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nos seus artigos 51.º, 52.º e 53.º, fixa regras e procedimentos relativos ao estabelecimento de encerramentos em tempo real pe- los Estados-Membros. De acordo com essas disposições, os Estados-Membros encerram temporariamente uma pescaria numa dada zona sempre que o nível de capturas de desencadeamento de uma determinada espécie ou grupo de espécies tenha sido atingido. (2) A acta aprovada das conclusões das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 3 de Julho de 2009 prevê os procedimentos e a metodologia de amostragem para o estabelecimento de encerramentos em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak. Essas disposições foram trans- postas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.º 753/2009 do Conselho (?), que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes . () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 214 de 19.8.2009, p. 1. (33 — As disposições assim introduzidas no Regulamento (CE) n.º 43/2009, aplicavam-se ao bacalhau, à arinca, ao es- camudo e ao badejo capturados com qualquer arte de pesca, excepto com redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda, carapau — e ainda covos e dragas de arrasto e redes de emalhar. Além disso, es- pecificavam, entre outras, as obrigações dos Estados- -Membros costeiros no respeitante às decisões sobre os encerramentos em tempo real e informações a transmitir aos outros Estados-Membros e/ou países terceiros em causa e à Comissão. (4) “Uma vez que as disposições em causa caducaram em 1 de Janeiro de 2010, é necessário prever a transposição da referida acta aprovada através de regras de execução dos artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 no mar do Norte e no Skagerrak. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece regras de execução dos en- cerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak, em conformidade com os artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável ao bacalhau, à arinca, ao escamudo e ao badejo capturados no mar do Norte e no Ska- gerrak com qualquer arte de pesca, excepto com: