10.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 37/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 109/2012 DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 2.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, nas suas entradas 28 a 30, proíbe a venda ao público em geral de substâncias classificadas como cancerígenas, mu- tagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), das cate- gorias 1A ou 1B, assim como das misturas que as conte- nham em concentrações superiores a determinados limi- tes especificados. As substâncias em causa são enumera- das nos apêndices 1 a 6 do anexo XVII. (2) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (9), foi alterado em 5 de setembro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º790/2009 da Comissão (?), a fim de incluir diversas substâncias CMR (1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. () JO L 235 de 5.9.2009, p. 1. recentemente classificadas. Importa alterar os apêndices 1 a 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de modo a alinhá-los com as entradas relativas às subs- tâncias CMR do Regulamento (CE) n.º 790/2009. (33 — Nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006, podem ser propostas res- trições à utilização pelo consumidor de substâncias CMR das categorias 1A e 1B, quer estremes quer contidas em misturas ou em artigos. (4) Constatou-se que vários compostos de boro eram tóxicos para a reprodução, tendo sido classificados como tóxicos para a reprodução, na categoria de perigo Repr. 1B, com a advertência de perigo H360FD, pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009. Um estudo de mercado realizado pela Co- missão (*) relativo ao uso de boratos em misturas vendi- das ao público em geral revelou que os perboratos de sódio tetra-hidratado e mono-hidratado são usados em detergentes e produtos de limpeza para uso doméstico em concentrações superiores ao respetivo limite de con- centração específico constante do Regulamento (CÊE) n.º 790/2009. (5) Em 29 de abril de 2010, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Quími- cos (ECHA) emitiu um parecer sobre a utilização de compostos de boro em aplicações fotográficas (”). Nesse parecer, o RAC referia a existência de mais fontes que podem contribuir para a exposição total dos consumido- res ao boro e indicava que essas fontes adicionais devem ser tomadas em conta na avaliação dos riscos dos com- postos de boro. As fontes múltiplas de exposição dos consumidores ao boro não foram consideradas nas ante- riores avaliações dos riscos, o que contrasta com a atual atenção dada às fontes múltiplas de exposição em geral. (*) http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/files/docs studies/ final report borates en.pdf () http://echa.europa.eu/home en.asp