1.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 285/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2011 relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] [notificada com o número C(2011) 3504] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/716/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições referidas (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em8deJulhode 2009 o consórcio DAET Loutraki AE — Club Hotel Loutraki AE () («autor da denúncia» ou «Lou- traki)) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia (a «Comissão») relativa à legislação grega sobre o sistema de preços de entrada nos casinos (?). O autor da denúncia indicou, numa mensagem de correio electrónico de 7 de Outubro de 2009, que não se opunha à divulgação da sua identidade. Em 14 de Outubro de 2009, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e represen- tantes do autor da denúncia. Por carta de 26 de Outubro de 2009, o autor da denúncia apresentou mais porme- nores para sustentar a sua denúncia. (2) Em 21l de Outubro de 2009, a Comissão transmitiu a denúncia à Grécia, solicitando a clarificação das questões apresentadas. Por carta de 17 de Novembro de 2009, a Grécia solicitou prolongamento do prazo de resposta, o qual foi concedido pela Comissão através de mensagem de correio electrónico de 18 de Novembro de 2009. À Grécia respondeu à Comissão em 27 de Novembro de 2009. (33 Em15 de Dezembro de 2009, a Comissão transmitiu a resposta da Grécia ao autor da denúncia. Este apresentou observações relativas à resposta da Grécia em 29 de De- zembro de 2009. (1) JO € 235 de 31.8.2010, p. 3. (2) Voukourestiou 11, Aktí Poseidonos 48, Loutraki, Atenas 10671, Grécia. (à) O Casino de Rhodes, ao qual foi concedida uma licença pela Decisão Ministerial T/633 de 29 de Maio de 1996, não foi citado na denún- cia, pois na sequência da sua privatização em Abril de 1999 deixou de beneficiar da medida em apreço. (4) Em 25 de Fevereiro4 e 23 de Março e 13 de Abril de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais à Gré- cia, cuja resposta foi apresentada a 10 de Março e a 1 e 21 de Abril de 2010. (5) — Por decisão de 6 de Julho de 2010 («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Grécia que iria dar início ao procedimento de investigação formal pre- visto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia relativamente a uma medida que a Grécia implementou, nomeadamente, a cobrança de uma taxa de entrada mais baixa em certos casinos. À decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Official da União Europeia e foi solicitado às partes interes- sadas que apresentassem as suas observações (*). (6) — Por carta de 9 de Agosto de 2010, a Grécia solicitou o prolongamento do prazo de resposta, o qual foi conce- dido pela Comissão através de carta de 18 de Agosto de 2010. A Comissão recebeu as observações da Grécia relativamente à decisão de início do procedimento em 6 de Outubro de 2010. As autoridades gregas apresen- taram informações adicionais relativamente à medida ob- jecto de apreciação em 12 de Outubro de 2010. (7) — Na sequência do início da investigação, a Comissão rece- beu observações de duas partes interessadas: os represen- tantes do casino de Mont Parnês, um dos beneficiários da medida, por carta de 4 de Agosto de 2010, e os repre- sentantes do casino privado Loutraki, através de cartas de 8 e 25 de Outubro. (8) — Por carta de 29 de Outubro de 2010, a Comissão enviou essas observações às autoridades gregas, para que tives- sem a oportunidade de responder. Por carta de 6 de Dezembro de 2010, as autoridades gregas pronuncia- ram-se sobre as observações das partes interessadas, pro- curando, nomeadamente, esclarecer determinados aspec- tos da aplicação do regime em causa e a interpretação da legislação grega pertinente à análise do processo. Il. A MEDIDA OBJECTO DE APRECIAÇÃO I1I.1 A medida (9) A medida objecto de apreciação consiste numa discrimi- nação fiscal a favor de certos casinos implementada pelas (*) Ver nota de rodapé 1.