L 218/8 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 737/2012 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (!), nomeadamente o ar- tigo 45.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), esta política deve estabelecer medidas coe- rentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo. (2) O Regulamento (CE) n.º 850/98 dispõe, no artigo 45.º, n.º 1, que, sempre que a conservação de unidades popu- lacionais de organismos marinhos requeira ações imedia- tas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessá- rias não previstas nesse regulamento ou que o derro- guem. (33  O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (adiante designado «CIEM») recebido em junho de 2011 indica que as taxas de devolução no mar Céltico são elevadas e estão a aumentar, em especial no que se refere aos juvenis de arinca e de badejo. A devolução ao mar de peixes antes de estes se reproduzirem reduz o rendimento potencial futuro e compromete a sustentabi- lidade das unidades populacionais. (4) — Tantoas frotas de pesca que exercem a pesca dirigida ao lagostim como as que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes na pesca dirigida a misturas de peixes ósseos registam níveis elevados de devoluções de arinca e badejo devido à fraca seletividade das artes utilizadas. O CIEM indica igualmente que a unidade populacional de bacalhau depende em grande medida do recrutamento de peixes e que convém incen- tivar medidas técnicas destinadas a reduzir as devoluções. Ora, é provável que as devoluções aumentem este ano, dadas as elevadas taxas de recrutamento registadas recen- temente pelas unidades populacionais de arinca e de ba- dejo no mar Céltico. Por conseguinte, o CIEM preconiza a introdução urgente de medidas técnicas destinadas a reforçar a seletividade das artes e a reduzir as devoluções de arinca, badejo e bacalhau. (5) É, pois, necessário introduzir a utilização de panos de malha quadrada a fim de melhorar a seletividade, em termos de tamanho, das artes utilizadas e proteger os (1) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. juvenis que se integram nas unidades populacionais, mantendo, ao mesmo tempo, um volume de capturas das espécies-alvo tão elevado quanto possível. Com efei- to, está provado que os panos de malha quadrada redu- zem significativamente a mortalidade por pesca, ao per- mitirem a fuga de peixes, pelo que a sua utilização é uma medida eficaz, que pode ser introduzida imediatamente. (6) —No seu parecer de outubro de 2011, o Conselho Con- sultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC) indicava que as medidas técnicas atualmente aplicadas no mar Céltico devem ser melhoradas de modo a reduzir as devoluções, nomeadamente de arinca e ba- dejo, preconizando para o efeito a utilização de um pano de malha quadrada convenientemente posicionado e com uma dimensão determinada em função do tipo de arte e da potência do motor do navio. (7) — Por conseguinte, a conservação das unidades populacio- nais de arinca e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquícultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envol- ventes-arrastantes nas divisões VIIf, Vilg do Conselho Interna- cional para a Exploração do Mar (CIEM) e na parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50º de latitude norte e a leste de 11º de longitude oeste (adiante, «mar Céltico», sempre que: a) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arras- tantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros (adiante, «navios TR1»); b) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arras- tantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 70 milímetros e inferior a 100 milímetros (adiante, «navios TR2»); ou c) a potência do motor dos navios que utilizam redes de ar- rasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes seja inferior a 112 quilowatts (adiante, «navios de baixa potência»). 2. Onº1 não se aplica aos navios de pesca que operem com redes de arrasto de vara. Artigo 2.º Medidas técnicas 1. Em derrogação do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 850/98, as seguintes medidas técnicas são aplicáveis aos navios referidos no artigo 1.º: