L 166/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 617/2011 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de carácter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (1), nomeadamente o seu artigo 18.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 900/2008 (?) da Comissão de- fine os métodos de análise e outras normas de carácter técnico necessários à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 e do Regulamento de Execução (UFE) n.º 514/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que institui as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a determinadas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas, conforme disposto no artigo 7.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 (*) do Conselho. Esses métodos e normas aplicam-se às importações de certos produtos agrícolas transformados, a fim de determinar os seus elementos agrícolas reduzidos e classificar esses produtos na No- menclatura Combinada (NC). (2) — Por razões de clareza, é necessário actualizar o âmbito do Regulamento (CE) n.º 900/2008 e adaptá-lo às medidas previstas nesse regulamento. (33 — No intuito de assegurar uma aplicação coerente do Re- gulamento (CE) n.º 900/2008, é necessário garantir que as fórmulas, os procedimentos e os métodos nele esta- belecidos para efeitos de aplicação dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 514/2011 são igualmente utiliza- dos para determinar o teor de matéria gorda do leite, o teor de proteína do leite, o teor de amido-fécula/glicose e o teor de sacarose/açúcar invertido/isoglicose, a fim de seleccionar o elemento agrícola apropriado, os direitos adicionais para o açúcar e os direitos adicionais para a 328 de 15.12.2009, p. 10. 256 de 7.9.1987, p. 1. 248 de 17.9.2008, p. 8. 138 de 26.5.2011, p. 18. farinha, no caso de importações não preferenciais, como previsto na segunda e terceira partes, secção |, anexo 1, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. (4) — No intuito de garantir uma aplicação eficaz do Regula- mento (CE) n.º 900/2008, é necessário garantir que os métodos e os procedimentos nele mencionados para a classificação de certos produtos abrangidos por determi- nados códigos NC para efeitos de aplicação do anexo 1 do Regulamento (UE) n.º 514/2011 são igualmente uti- lizados para a classificação desses produtos no caso de importações não preferenciais, como previsto no anexo | do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. (5) — Para tomar em consideração as alterações à Nomencla- tura Combinada, é necessário adaptar certas referências aos códigos NC. (6) O Regulamento (CE) n.º 900/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 900/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece o seguinte: a) a metodologia e os métodos de análise a utilizar para determinar o teor dos produtos agrícolas na acepção dada pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho (*) ou os seus elementos específicos que se considere terem sido incorporados nas mercadorias importadas, na acepção dada pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1216/2009;