9.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 291/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEFE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 (2010/674/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009: o — o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.º 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (!), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Romé- nia se tornaram Partes Contratantes do Acordo 3) EFEE (), — o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um meca- nismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (), — o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade (4) (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 14. () JO L 221 de 25.8.2007, p. 18. () JO () JO L 130 de 29.4.2004, p. 81. 6) Jo L L Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Pro- grama de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (3), e — o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Pro- grama de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (”). Continua a ser necessário reduzir as disparidades econó- micas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por con- seguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega. Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o pe- ríodo de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.º 38-B ao Acordo EFE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo finan- ceiro da Noruega para o período de 2009 a 2014. Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos. 21 de 25.8.2007, p. 46. 21 de 25.8.2007, p. 52. M M