L 163/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 26/09 (ex N 289/09) que a Letónia tenciona executar relativamente à reestruturação do AS Parex banka [notificada com o número C(2010) 6202] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/364/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 10 de Novembro de 2008, a Letónia notificou à Comissão um conjunto de medidas a favor do AS Parex banka (a seguir denominado «Parex banka»), destinado a apoiar a estabilidade do sector financeiro, que foi apro- vado em 24 de Novembro de 2008 (?) (a seguir denomi- nada «primeira decisão de emergência») com base no compromisso assumido pela Letónia de apresentar um plano de reestruturação para o Parex banka no prazo de seis meses. Em 26 de Janeiro de 2009, a Letónia informou a Comissão sobre várias alterações às medidas de apoio público a favor do Parex banka. Essas alterações foram aprovadas em 11 de Fevereiro de 2009 (?) (a se- guir denominada «segunda decisão de emergência». Em 29 de Março de 2009, a Letónia notificou à Comissão a necessidade de introduzir novas alterações na medida de recapitalização. Essas alterações foram aprovadas pela De- cisão da Comissão de 11 de Maio de 2009 (*) (a seguir denominada «terceira decisão de emergência»). (2) Em 11 de Maio de 2009, a Letónia notificou um plano de reestruturação a favor do Parex banka. Em 5 de Junho de 2009, foi enviado um pedido de informações às au- toridades letãs. Em 15 de Junho de 2009, realizou-se () JO € 239 de 6.10.2009, p. 11. (2) Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 2008, no processo NN 68/08, Medidas de apoio público a favor do JSC Parex banka JO C 147 de 27.6.2009, p. 1). () Decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 2009, no processo NN 3/09, Alterações às medidas de apoio público a favor do JSC Parex Banka (JO € 147 de 27.6.2009, p. 2). (*) Decisão da Comissão de 11 Maio 2009, no processo N 189/09, Alterações às medidas de apoio público a favor do JSC Parex Banka (JO € 176 de 29.7.2009, p. 3). uma reunião entre a Comissão e as autoridades letãs. A Letónia respondeu parcialmente ao pedido de informa- ções por carta de 7 de Julho de 2009. (3) — Por carta de 29 de Julho de 2009, a Comissão comuni- cou à Letónia a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE () (a seguir designada «decisão de início do procedimento»), no que diz respeito às medidas de auxílio à reestrutura- ção (4 A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 6 de Outubro de 2009, tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar as suas observações sobre a proposta de me- didas de auxílio à reestruturação no prazo de um mês a contar da data de publicação. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. No en- tanto, após o termo do prazo fixado, a Comissão recebeu cartas de 15 de Junho e 13 de Julho de 2010 de Valerijs Kargins e Viktors Krasovickis, os antigos accionistas maioritários do Parex banka (a seguir designados «antigos accionistas maioritários». Além disso, a Comissão rece- beu cartas de 22 de Junho e 1 de Julho de 2010 de deputados do Parlamento da Letónia. (5) — Por carta de 12 de Agosto de 2009, as autoridades letãs solicitaram que o prazo para a apresentação das infor- mações adicionais, estabelecido na decisão de início do procedimento, fosse prorrogado até 15 de Outubro de 2009. Em 4 de Setembro de 2009, apresentaram um plano de reestruturação revisto para o Parex banka, jun- tamente com informações adicionais em resposta à deci- são de início do procedimento. O plano de reestruturação revisto foi actualizado em 22 de Setembro de 2009, tendo sido fornecidas informações adicionais. Foram rea- lizadas reuniões entre as autoridades do país e a Comis- são, em 11 e 17 de Setembro de 2009. (6) —Além disso, a Letónia apresentou novas informações e esclarecimentos em 11 de Setembro, 6 e 26 de Outubro, 9 e 23 de Dezembro de 2009 e 19 de Fevereiro e 2 de Março de 2010. (7) Eml12e26de Outubro de 2009, a Letónia apresentou informações relativas a uma eventual alteração da estra- tégia de reestruturação para o Parex banka. Em 22 de Março de 2010, realizou-se uma reunião entre a () Decisão da Comissão de 29 de Julho de 2009, no âmbito do pro- cesso C 26/09 (ex N 289/09), Auxílio à reestruturação a favor da JSC Parex banka (JO C 239 de 6.10.2009, p. 11).