L 214/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2011 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao z Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2011) 5863] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/512/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4, e a frase introdutória e as alíneas a) e b) do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Directiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países tercei- ros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. (33 A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Esta- dos-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. JO L 73 de 11.3.2004, p. 1. consta do anexo 1 da referida decisão e inclui cavalos registados e respectivo sémen provenientes do Líbano. (4)  O Gabinete Regional para o Médio Oriente da Organiza- ção Mundial da Saúde Animal (OIE) informou a Comis- são, através de um laboratório de referência da OIE, de casos de mormo (Burkholderia mallei)| em equídeos no Líbano. (5) — Por conseguinte, já não está autorizada a introdução na União de cavalos registados e do respectivo sémen pro- venientes do Líbano. Assim, importa alterar a entrada relativa ao Líbano na lista estabelecida no anexo 1 da Decisão 2004/211/CE. (6) Em Abril de 2010, a Comissão recebeu um relatório sobre casos confirmados de mormo em partes setentrio- nais do Barém. No sentido de suspender a introdução na União de cavalos registados e do respectivo sémen, óvu- los e embriões, a Comissão adoptou a Decisão 2010/333/UE, de 14 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas rela- tivas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (*). (7) —Uma missão de inspecção veterinária efectuada no Barém em Junho de 2011 encontrou provas suficientes de que aquele país tinha executado medidas para controlar a doença no Norte e que a vigilância efectuada em todo o território confirmou a ausência contínua da doença na parte meridional do Barém. Além disso, o Barém imple- mentou controlos à deslocação, que incluem uma proi- bição rigorosamente aplicada às deslocações de equídeos da parte setentrional do território para a parte meridional da ilha principal do Barém. Assim, é possível regionalizar o Barém para autorizar a admissão temporária e as im- portações para a União de cavalos registados da parte meridional da ilha principal daquele país. (8 — Deste modo, importa alterar a entrada relativa ao Barém na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE e indicar os pormenores da delimitação da parte meri- dional da ilha principal do Barém. (4) JO L 150 de 16.6.2010, p. 53.