8.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 231/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 903/2011 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2011 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de Setembro de 2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 137.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importa- ção de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 438 104 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2011. O direito de impor- tação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado. (2) —Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz descascado do có- digo NC 1006 20 é de 42,5 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural