4.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 88/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 305/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: A legislação dos Estados-Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança de pessoas, animais do- mésticos ou bens, e a não degradar o ambiente. Essa legislação tem influência directa sobre os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Por conseguinte, tais requisitos reflectem-se nas normas nacionais aplicá- veis aos produtos, nas aprovações técnicas nacionais e noutras especificações e disposições técnicas nacionais relacionadas com os produtos de construção. Devido à sua disparidade, esses requisitos entravam as trocas co- merciais no interior da União. O presente regulamento não deverá afectar o direito que os Estados-Membros têm de especificar os requisitos que consideram necessários para assegurar a protecção da saúde, do ambiente e dos trabalhadores quando estes utilizam produtos de construção. (1) JO € 218 de 11.9.2009, p. 15. (?) Posição do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 441), posição do Conselho em primeira leitura de 13 de Setembro de 2010 (JO C 282 E de 19.10.2010, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2011 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2011. (4) Os Estados-Membros introduziram disposições que in- cluem requisitos relativos não só à segurança dos edifí- cios e de outras obras de construção mas também à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção do ambiente, a aspectos económicos e a outros aspectos importantes de interesse público. As disposições legais, regulamentares e administrativas e a jurisprudência esta- belecidas ao nível da União e ao nível dos Estados-Mem- bros relativas às obras de construção podem influenciar os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Uma vez que o seu efeito no funcionamento do mercado interno é provavelmente muito semelhante, convém con- siderar essas disposições legais, regulamentares e adminis- trativas e essa jurisprudência como «disposições» para efeitos do presente regulamento. Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização ou utilizações previstas de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir os requisitos básicos das obras de construção, determi- nam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado. Para evitar uma declaração de desempenho vazia, é necessário declarar pelo menos uma das caracte- rísticas essenciais do produto de construção que seja re- levante para a utilização ou utilizações declaradas. A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-Membros no que respeita aos produtos de constru- ção (3), visava eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado in- terno. Para alcançar esse objectivo, a Directiva 89/106/CEE pre- via a criação de normas harmonizadas para os produtos de construção e a concessão de aprovações técnicas eu- ropeias. A Directiva 89/106/CEE deverá ser substituída a fim de simplificar e clarificar o quadro existente e de melhorar a transparência e a eficácia das medidas em vigor. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.