4.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 318/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2010 que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/748/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada pelo Secretariado-Geral da Comissão em 18 de Fevereiro de 2010, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação à alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusiva- mente para fins profissionais. (2) — Por carta de 13 de Julho de 2010, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 15 Julho 2010, a Comis- são comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (33 A Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), autoriza a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviá- tios a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação de serviços efectuada a título oneroso. A Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito. (4) — Nos termos do artigo 6.º da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório dos primeiros dois anos da sua aplicação, incluindo uma revisão da 347 de 11.12.2006, p. 1. 5 JO JO L 165 de 27.6.2007, p. 33. re restrição da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas indicam que a restrição a 40 % do direito à dedução continua a corresponder às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de Dezembro de 2013. (5» — No caso de a Itália pretender uma nova prorrogação para além de 2013, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de Abril de 2013, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação (6) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388|CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. As medidas der- rogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida directiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade da medida derrogatória prevista na presente decisão. (7) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o va- lor acrescentado. (8 A Decisão 2007/441/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/441/CE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previs- tas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de Abril de 2013. Os pedidos de prorrogação dessas medidas devem ser acom- panhados de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.».