L 25/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2011/52/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (!) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado «Acordo Adicionab) entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007. (3) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denomi- nações de origem dos produtos agrícolas e géneros ali- mentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o adi- tamento de um novo Anexo 12. (4) A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram em que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas. (5) — Deverá ser assinado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Prin- () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 270 de 13.10.2007, p. 6. cipado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «o Acordo»), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebra- ção ulterior (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comu- nidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy. ( O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.