L 90/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de março de 2011 relativa ao auxílio estatal C 10/10 (ex N 562/09) que a Espanha tenciona conceder para a reestruturação da A NOVO Comlink [notificada com o número C(2011) 1740] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/178/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o ar- tigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com essas disposições (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 16 de outubro de 2009, a Espanha notificou um auxílio à reestruturação que a Comunidade Autónoma da Andaluzia tencionava conceder ao grupo A NOVO Comlink SL. Por carta de 25 de março de 2010, a Co- missão informou Espanha de que tinha decidido dar iní- cio ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE em relação a essa medida. A Espanha respondeu a esta decisão por carta de 26 de abril de 2010. Por carta de 22 de setembro de 2010, a Comissão solicitou infor- mações adicionais à Espanha. As autoridades espanholas responderam em 20 de outubro de 2010 retirando a notificação uma vez que a situação económica da em- presa tinha evoluído melhor do que previsto. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA 1. Plano de reestruturação notificado O plano de reestruturação que Espanha notificou em outubro de 2009 previa a concessão de um auxílio à reestruturação do grupo A NOVO Comlink SL (a seguir (1) JO C 140 de 29.5.2010, p. 25. (2) Ver nota n.º 1. designado, «A NOVO») com base na Ordem de 5 de novembro de 2008 que estabelece a base regulamentar do programa de auxílios a empresas viáveis com dificul- dades conjunturais na Andaluzia e lançava um convite à apresentação de pedidos para os anos 2008 e 2009 (?). À Comissão aprovou essa Ordem em maio de 2009 en- quanto regime de auxílios de emergência e à reestrutura- ção para PME, devendo portanto ser notificadas as con- cessões individuais deste tipo de auxílio às grandes em- presas (processo N608/2008). O auxílio que a Andaluzia tencionava conceder consistia numa garantia de 80 % relativamente a um empréstimo de 4 375 000 EUR com uma duração de 10 anos e uma bonificação de 0,89 % da taxa de juros e num emprés- timo público de 2 000 000 EUR durante 10 anos, con- cedido pela Agência de Inovação e Desenvolvimento da Andaluzia (IDEIA). No que se refere ao montante do liquidez necessário, a Espanha declarou na notificação que as dívidas pendentes no momento da definição da medida de reestruturação consistiam em — dívidas a fornecedores de 2,7 milhões de EUR; — dívidas ao Estado de 650 000 EUR; — dívidas a outras empresas do grupo A NOVO de 1,6 milhões de EUR; — outras necessidades resultantes da expansão das ativi- dades. No total, as necessidades de liquidez ascendiam a cerca de 5 milhões de EUR. Para além da injeção de novo capital descrita anterior- mente, o plano de reestruturação não previa qualquer reestruturação das atividades da empresa, da sua organi- zação e gestão ou da mão de obra. No que respeita à estrutura da empresa, o plano apenas descrevia as áreas de atividade na altura e as possibilidades e perspetivas de expansão. (3) BOJA (ornal Oficial da Andaluzia) n.º 236 de 27.11.2008, p. 6.