3.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1116/2010 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2010 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição sejam as colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantida- des totais exportadas e as quantidades totais comerciali- zadas da bebida espirituosa em causa, com base na ten- dência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. (2) — Com base nas informações fornecidas pela Irlanda e re- lativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, o referido período médio de envelhecimento era, em 2009, de cinco anos para o whiskey irlandês. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 312 de 11.11.2006, p. 33. (33 É pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011. (4) — O Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no artigo 10.º, a concessão de restitui- ções à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos paí- ses terceiros, acordos que prevêem a supressão das resti- tuições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo dos coe- ficientes para o período 2010/2011. (5») —O Regulamento (UE) n.º 81/2010 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2010, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2009/2010 (?), deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2009/2010. Por motivos de clareza e segurança jurídica, este regulamento deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, são fixados em anexo os coeficientes, previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 81/2010. (3) JO L 25 de 29.1.2010, p. 10.