25.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 79/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 292/2011 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2011 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 222/2011 da Comis- são, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcio- nais de introdução no mercado da União de açúcar e de iso- glicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os ex- cedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (d), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.º do Re- gulamento (UE) n.º 222/2011. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros apli- carão às quantidades abrangidas por cada pedido de cer- tificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comu- nicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos. (33 — Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relati- vos a isoglicose extra-quota apresentados ao abrigo do Regula- mento (UE) n.º 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 51,126352 %. Os pedidos de certi- ficados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011. ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 60 de 5.3.2011, p. 6. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural