26.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 59/2011 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2011 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (adiante desig- nado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 29 de Abril de 2008, está em processo de ratificação. O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica da Sérvia, por outro(?) (adiante designado por «Acordo Provisório», aprovado pela Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (?), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Sér- via podem ser importados para a União Europeia à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingen- 99 de 16.11.2007, p. L. JOL2 JO L 28 de 30.1.2010, p. 2. JoOL2 8 de 30.1.2010, p. 1. tes pautais da União, desde que não sejam pagas subven- ções à exportação em relação à exportação pela Sérvia das quantidades em causa. Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União. O Regulamento (CE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), estabeleceu as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condi- ções de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgota- mento dos contingentes. Para garantir uma gestão co- mum eficiente dos contingentes, não deve haver obstácu- los a que os Estados-Membros sejam autorizados a sub- trair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados- -Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica. O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, data da entrada em vigor do Acordo Provisório, e manter-se aplicável depois da data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.