31.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de abril de 2012 relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha (2012/283/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºº 3 e 4, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Depois de várias fases de negociação, em 14 de julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») acordaram o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do Grupo. (2) A União é membro do Grupo. (3) Os Estados-Membros que são atualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de julho de 2011. (4) A adoção dos estatutos e do regulamento interno altera- dos do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o esta- tuto da União no seio do Grupo, bem como para reali- nhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão. (5) A assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo foi autorizada através da Decisão 2011/664/UE do Conselho (!) que também estabeleceu a sua aplicação a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração. (6) — Deverão ser aprovados os estatutos e o regulamento in- terno alterados do Grupo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União, os estatutos e o regula— mento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»). Os textos dos estatutos e do regulamento interno alterados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a nomear aí(s) pessoa(s) habilitada(s) para confirmar por escrito ao secretário-geral do Grupo que a União aceita os estatutos e o regulamento altera- dos. Artigo 3.º A União é representada por representantes da Comissão nas reuniões dos chefes das delegações do Grupo, como definido pelo artigo IX dos estatutos alterados. JO L 264 de 8.10.2011, p. 12. () JO L 264 de 8.10.2011, p. 14.