1.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 471/2010 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na União (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 834/2007, o anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de paí- ses terceiros (?), contém a lista dos países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica de produtos agrícolas são reconheci- dos como equivalentes aos estabelecidos nesse regula- mento. Atendendo a um novo pedido e às informações recebidas pela Comissão de países terceiros desde a úl- tima publicação da lista, é necessário atender a certas alterações e proceder aos correspondentes aditamentos ou inserções na lista. (2) As autoridades da Austrália comunicaram à Comissão a reestruturação e a mudança de nome de um organismo de controlo. Estas autoridades apresentaram à Comissão as garantias necessárias para assegurar que o organismo de controlo reestruturado satisfaz as condições prévias () JO L 189 de 20.7.2007, p. L. () JO L 334 de 12.12.2008, p. 25. re estabelecidas no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (33 — Certos produtos agrícolas importados do Japão são ac- tualmente comercializados na União ao abrigo das dis- posições transitórias previstas no artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 1235/2008. O Japão apresentou à Co- missão um pedido de inclusão na lista do anexo III do regulamento referido e transmitiu as informações reque- ridas pelos artigos 7.º e 8.º desse regulamento. O exame dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades japonesas permitiram concluir que as normas que regem a produção e os controlos da produção bio- lógica naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e as medidas de controlo efectivamente aplicadas no Japão, conforme previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007. Em consequência, o Japão deve ser incluído na lista do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (4) O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.