7.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2011 relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca [notificada com o número C(2011) 6499] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/140/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando que: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 6 dejulhode 2010, as autoridades dinamarquesas notificaram, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, a pro- posta legislativa L 203 relativa à tributação dos jogos de azar («Lei relativa à tributação dos jogos de azam (?)), adotada em 25 de junho de 2010, por razões de segu- rança jurídica. A Comissão solicitou novas informações, em cartas de 11 de agosto de 2010 e de 22 de setembro de 2010. As autoridades dinamarquesas forneceram as informações solicitadas por carta de 20 de outubro de 2010. (2) A Comissão recebeu também duas denúncias distintas respeitantes à Lei relativa à tributação dos jogos de azar. A primeira foi apresentada pela Associação dos operado- res de máquinas de jogo da Dinamarca (DAB), em 23 de julho de 2010. A segunda denúncia foi apresentada por um operador de casinos físicos, «the Royal Casino», em 6 de agosto de 2010. As duas denúncias foram trans- mitidas às autoridades dinamarquesas em 23 de setembro (1) JO € 22 de 22.1.2011, p. 9. (2) Lei n.º 698 relativa à tributação dos jogos de azar («Lov om afgifter af spib). de 2010, para que estas apresentassem as suas observa- ções. As autoridades dinamarquesas apresentaram as suas observações por carta de 20 de outubro de 2010. (33 Em 10 de novembro de 2010 realizou-se em Bruxelas uma reunião com as autoridades dinamarquesas para discutir a notificação e as duas denúncias acima referidas. No decurso dessa reunião, as autoridades dinamarquesas apresentaram uma nota intitulada «O dilema criado pelo processo de auxílio estatal pendente», em que anuncia- vam também a sua intenção de adiar a entrada em vigor da lei notificada até que a Comissão adotasse uma deci- são (?). (4) — Por decisão de 14 de dezembro de 2010, a Comissão informou a Dinamarca de que decidira dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente à medida notificada. A decisão da Comis- são de dar início ao procedimento (a seguir designada «decisão de início do procedimento» foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações. (5) As autoridades dinamarquesas apresentaram as suas ob- servações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 14 de janeiro de 2011. (6) —No total, 17 partes interessadas apresentaram observa- ções, entre 11 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2011 (). Estas observações foram transmitidas em 16 de março de 2011 à Dinamarca, tendo-lhe sido dada a oportunidade de se pronunciar. A Comissão recebeu as observações da Dinamarca por carta de 14 de abril de 2011. () A medida notificada deveria inicialmente entrar em vigor em 1 de janeiro de 2011; porém, a fim de cumprir as disposições relativas aos auxílios estatais, o artigo 35.º, n.º 1, da Lei relativa à tributação dos jogos de azar prevê que o Ministro dos Assuntos Fiscais fixe a data de entrada em vigor da Lei. (º) Ver nota 1. (5) Ver abaixo, secção 5.