L 111/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 425/2011 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2011 que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.º 1187/2009 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comis- são, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 determina, no capí- tulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âm- bito de um contingente aberto para esse país. (2) Os pedidos apresentados para o ano de contingenta- mento de 2011/2012 dizem respeito a quantidades in- feriores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresen- tados entre 1 e 10 de Abril de 2011, relativos ao período de contingentamento de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012. As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de ex- portação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1187/2009 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição: — 1,160149 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, — 1,311859 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1187/2009. Os certificados de exportação relativos a quantidades que exce- dam as pedidas e atribuídas de acordo com os coeficientes definidos no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador no prazo de uma semana após a data de publi- cação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia aplicável. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.