23.3.2010 ornal Oficial da União Europeia L76/1 p (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) n.º 215/2010 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sani- tária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º e o n.º 2 do seu artigo 26.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), e o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países ter- ceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comu- nidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteriná- ria aplicáveis (3), prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou com- partimentos enumerados no quadro constante da parte 1 do anexo I daquele regulamento. Estabelece igualmente as exigências de certificação veterinária aplicáveis a esses pro- dutos e os modelos de certificados veterinários que os acompanham são estabelecidos na parte 2 desse anexo. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 74. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. (2) Em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 24.º da Directiva 2009/158/CE, não devem ser importados na União produtos provenientes de um país terceiro, territó- tio, zona ou compartimento onde tiver sido detectado um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle e que, por esse motivo, já não possam ser certificados como indem- nes de uma dessas doenças, excepto se as autoridades com- petentes do referido país terceiro ou território aplicar medidas para as controlar que sejam pelo menos equiva- lentes às estabelecidas na Directiva 2005/94/CE do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE () e na Directiva 92/66/CEE do Con- selho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (”). (3) — Parte do território do Brasil e os territórios do Canadá, Chile, Croácia, Israel e Estados Unidos da América, enume- rados na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008, beneficiam actualmente de autorização de importação na União de aves de capoeira vivas e de ratites, de ovos para incubação de aves de capoeira e de ratites, assim como de carne de aves de capoeira e de ratites. (4) — Estes seis países terceiros aplicam medidas de controlo no caso da doença de Newcastle equivalentes às estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 92/66]CEE, incluindo submeter zonas do seu território a restrições oficiais na eventualidade de um surto daquela doença. (5) — Noquediz respeito à importação de carne de aves de capo- eira e de ratites na União, a equivalência das medidas de controlo de doenças aplicáveis no caso da doença de New- castle em partes do Brasil e também em Israel já foi reco- nhecida pela Decisão 2001/659/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 94/984/CE no () JOL 10 de 14.1.2006, p. 16. (5) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.