12.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 102/15 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de abril de 2012 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias ativas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape, pinoxadene, tiossulfato de prata e tembotriona [notificada com o número C(2012) 2259] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/191/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2006, um pedido da empresa Nissan Chemical Europe SARL, com vista à inclusão da substância ativa amissulbrome no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (?) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em prin- cípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Irlanda recebeu, em fevereiro de 2007, um pedido da empresa DuPont International Operations SARL, com vista à inclusão da substância ativa cloran- traniliprol no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (*) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se sa- tisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. L. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (3) JO L 274 de 18.10.2007, p. 15. (9) JO L 213 de 15.8.2007, p. 29. (4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences, com vista à inclusão da substância ativa meptildinocape no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão () confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em prin- cípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (5) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd, com vista à inclu- são da substância ativa pinoxadene no anexo [ da Dire- tiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comis- são (6) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (6) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em janeiro de 2003, um pedido da empresa Enhold B.V., com vista à inclusão da substância ativa tiossulfato de prata no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (7) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em prin- cípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (7) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em novembro de 2005, um pedido da empresa Bayer CropScience AG, com vista à inclusão da substância ativa tembotriona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comis- são (8) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (8 —A confirmação de que os processos se encontravam com- pletos era necessária para se passar ao exame pormeno- rizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuti- cos que contenham as substâncias ativas em causa, res- peitadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, ) JO L 240 de 2.9.2006, p. 9. ) JO L 160 de 23.6.2005, p. 32. ) JO L 322 de 9.12.2003, p. 28. ) JO L 236 de 31.8.2006, p. 31.