4.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 287/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1108/2011 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2011 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 1964/2006, (CE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2012 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (CE) n.º 1518/2003, (UE) n.º 1178/2010, (UE) n.º 90/2011 e (CE) n.º 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2012 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglicose extraquota AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente os artigos 61.º, 144.º, n.º 1, 148.º, 156.º e 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.ºº 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.ºº 1100/2006 e 964/2007 da Comis- são (*), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (ó), o Re- gulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 290 de 31.10.2008, p. 3. do contingente pautal comunitário de importação de ce- vada proveniente de países terceiros (6), e o Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um con- tingente pautal comunitário de importação de milho pro- veniente de países terceiros (7), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trigo mole, com excep- ção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contin- gente 09.4131. 2) —O Regulamento (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (8), e o Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conse- lho (º), estabelecem disposições específicas para a apre- sentação de pedidos e a emissão de certificados de im- portação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 e de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517. 33 O Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campa- nhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (!º), estabelece dispo- sições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247. 4) O Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (!!), estabelece disposições específicas para a apre- sentação de pedidos e a emissão de certificados de im- portação de azeite no âmbito do contingente 09.4032. 30.12.2003, p. 7. 30.6.2006, p. 44. 29.10.1996, p. 7. 30.12.2006, p. 19. 11.9.2009, p. 14. 21.12.2006, p. 84.