14.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 186/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 636/2012 DA COMISSÃO de 13 de julho de 2012 que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.º 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Perante provas da existência de uma ameaça grave para a conservação de certas unidades populacionais de arinca em águas a oeste da Escócia, a Comissão adotou o Re- gulamento (UE) n.º 161/2012, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia (?), com base nas disposições do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 dispõe que as me- didas de emergência não devem durar mais de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período não superior a seis meses. (3) As razões que levaram à adoção das medidas de emer- gência em causa permanecem válidas para a presente campanha de pesca. Sem estas medidas, os efeitos posi- tivos obtidos até agora poderiam perder-se. Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintro- dução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacio- nal de arinca, entre outras, já que os pescadores procu- ram desembarcar legitimamente as suas quotas. (4) — Antes do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.º 161/2012 da Comissão podem não estar em vigor medidas permanentes de proteção das unidades populacionais de arinca a que esse regulamento diz res- peito. Entretanto mantêm-se as ameaças para a conserva- ção das unidades populacionais de arinca. (5) — Por conseguinte, as medidas de emergência previstas no Regulamento (UE) n.º 161/2012 devem ser prorrogadas por seis meses, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O período de aplicação do Regulamento (UE) n.º 161/2012 é prorrogado até 25 de fevereiro de 2013. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 52 de 24.2.2012, p. 6. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO