L 99/32 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 304/2012 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2012 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 23 e 30 de março de 2012, a título do subcontingente I do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo mole, com exceção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em quatro subcontingentes. (2) O  artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1067/2008 fixou em 572 000 toneladas a quantidade do subcontin- gente I (número de ordem 09.4123), para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012. (33 — Segundo as Wcomunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 1067/2008, os pedidos apresentados de 23 de março de 2012, a partir das 13h00, a 30 de março de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o ar- tigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do referido regulamen- to, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente I a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1067/2008, para o período de contingentamento em curso. (5) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente I a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1067/2008, apresentados de 23 de março de 2012, a partir das 13h00, a 30 de março de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de um certificado para as quantidades solicitadas, sujeitas a um coeficiente de atribuição de 16,678529 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 30 de março de 2012, relativos ao subcontingente I a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1067/2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.