15.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2011 que altera o Manual SIRENE [notificada com o número C(2011) 4574] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/406/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2004 do Conse- lho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo ao processo de alte- ração do Manual Sirene (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do Manual SIRENE (?), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Manual SIRENE constitui um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes SIRENE de cada Estado-Membro que estabelece as regras e os procedi- mentos que regulam o intercâmbio bilateral ou multila- teral de informações suplementares necessárias à execu- ção correcta de determinadas disposições da Convenção de 1990 de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos contro- los nas fronteiras comuns (?) (a seguir designada «Con- venção de Schengem). As normas aplicáveis aos procedimentos de trabalho dos gabinetes SIRENE e o direito da União aplicável ao in- tercâmbio de informações suplementares entre esses ga- binetes evoluíram com o tempo. O Manual SIRENE não foi objecto de qualquer alteração desde 2007. Por essa razão, impõem-se agora alterações a fim de garantir a uniformidade dos procedimentos de trabalho e assegurar a sua conformidade com a evolução do direito da União aplicável ao intercâmbio de informações suplementares entre os gabinetes SIRENE. Tendo em conta a dimensão 4 de 2.3.2004, p. 5. JOL6 JO L 64 de 2.3.2004, p. 45. JoOL2 39 de 22.9.2000, p. 19. Ó ) das alterações necessárias às disposições do Manual SI- RENE, é oportuno substituir o texto actual do Manual SIRENE por uma versão revista. As disposições relativas à protecção dos dados pessoais e à segurança dos dados no quadro do Sistema de Infor- mação de Schengen são definidas na Convenção de Schengen. Na falta de disposições específicas nessa Con- venção, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), aplica-se ao intercâmbio de informações suple- mentares relativas às indicações para fins de não admis- são. Na falta de disposições específicas nessa Convenção, a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pes- soais tratados no âmbito da cooperação policial e judi- ciária em matéria penal (º), aplica-se ao intercâmbio de informações suplementares relativas a todos os outros tipos de indicações. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do anterior Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 378/2004 e não está por ele vin- culada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o referido regulamento desenvolve o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV da Parte III do antigo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu, nos termos do artigo 5.º do refe- rido Protocolo, transpor este acervo para o direito in- terno. A Dinamarca participou na adopção da Decisão 2004/201/JAL. Está por conseguinte vinculada à aplicação da presente decisão. JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.