L 102/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 372/2011 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2011 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a iso- glicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento podem ser exportados apenas dentro do limite quantitativo a fixar. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão estabe- lece regras para as exportações extraquota, designada- mente no que se refere à emissão de certificados de exportação (?). Importa, contudo, fixar o limite quantita- tivo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunidades nos mercados de exportação. (33  As exportações da União representam uma parte impor- tante das actividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União. As exportações de açúcar e isoglicose para esses mercados podem ser economica- mente viáveis mesmo sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais. (4) "No respeitante à campanha de comercialização de 2011/2012, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equi- valente-açúcar branco, para as exportações de açúcar ex- traquota, e em 50 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, cor- responderá à procura do mercado. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. (5) Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se man- tido elevados desde Outubro de 2010, e as previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar nas bolsas de Londres e de Nova Iorque, indicam que o preço no mercado mundial se manterá elevado ao longo de 2011 e para além deste ano. Por conseguinte, é difícil obter estimativas sólidas das quantidades que se- riam importadas para a União. A experiência da campa- nha de comercialização de 2010/2011 mostra que houve que introduzir certas quantidades de açúcar extraquota no mercado interno, a fim de garantir o aprovisiona- mento adequado do mercado da União. Justifica-se, con- sequentemente, possibilitar exportações extraquota a par- tir de 1 de Janeiro de 2012, altura em que haverá infor- mações mais claras sobre a situação real do aprovisiona- mento da União. (6) As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e para países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferen- cial encontram-se, na actualidade, numa posição especial- mente favorável em termos concorrenciais. Dada a escas- sez de instrumentos adequados de assistência mútua para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar ex- traquota, importa excluir certos destinos próximos dos destinos elegíveis. (7) — Atendendo ao baixo risco de fraude associado à isogli- cose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de iso- glicose extraquota. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota 1. Na campanha de comercialização de 2011/2012, que corre de 1 de Outubro de 2011 a 30 de Setembro de 2012, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.