15.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 94/15 REGULAMENTO (UFE) N.º 305/2010 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2010 que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obri- gações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regula- mento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito adua- neiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos, a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões no que respeita a certos produtos originá- tios dos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direi- tos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2009 (1 de Outubro de 2008 - 30 de Setembro de 2009). Com base nos dados publi- cados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União Europeia foi calculado em 95,83 milhões de dólares. (3) —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros 19 produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.º 673/2005 devem ser acrescen- tados à lista do anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 673/2005. () JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos produtos pro- venientes dos Estados Unidos que figuram no anexo | alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 95,83 milhões de dólares. (5) O artigo 6.º, nº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos 19 produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos. (6) — Para evitar uma evasão ao pagamento do direito adicio- nal, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (?): 9406 00 38, 6101 30 10, 6102 30 10, 6201 1210, 6201 13 10, 6102 30 90, 6201 92 00, 6101 30 90, 6202 93 00, 6202 11 OO0, 6201 13 90, 6201 93 O0, 6201 12 90, 6204 42 00, 6104 43 0O, 6204 49 10, 6204 44 00, 6204 43 00 e 6203 42 31. () A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).