8.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 173/27 REGULAMENTO (UEFE) N.º 596/2010 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2010 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite, devido à adesão da Bulgária e da Roménia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Há que proceder a uma alteração técnica do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (!), devido à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) O  artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 prevê que os Estados-Membros co- muniquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 2002, as medidas tomadas para assegurar o respeito do referido regulamento, incluindo as relativas ao regime de sanções. A fim de dar à Bulgária e à Roménia a possibilidade de cumprir esta obrigação, é conveniente prever, para estes Estados, uma data posterior à sua adesão. (33 — É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 é aditado o seguinte parágrafo: «A Bulgária e a Roménia comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2010, as medidas referidas no primeiro pará- grafo, bem como, antes do fim do mês seguinte ao da res- pectiva adopção, as alterações de tais medidas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010. (1) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO