L 248/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2010 REGULAMENTO (UEF, Euratom) N.º 833/2010 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2010 referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. º 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve adoptar disposições no que respeita à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações referida nos artigos 3.º e 5.º. do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010. (2) A fim de recolher dados passíveis de comparação e de simplificar a comunicação de informações pelos Estados-Membros ou suas entidades ou organismos dele- gados referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 617/2009, a comunicação de informações deve ser efectuada utilizando quadros normalizados. (3) Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho (?), deve ser igualmente revo- gado o Regulamento (CE) n.º 2386/96 (?) da Comissão. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e outros pormenores técnicos da comunicação à Co- missão de dados e informações sobre projectos de investimento em infra-estruturas energéticas referidos nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho são estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 2386/96 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2010. () JO L 180 de 15.7.2010, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO ( JO L 102 de 25.4.1996, p. L. (3) JO L 326 de 17.12.1996, p. 13.