L 232/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (2011/531/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão 2011/530/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um memorando de Coo- peração entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (Memorando de Cooperação), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: É conveniente estabelecer a posição a adoptar em nome da União no Comité Misto UE-OACI, criado pelo Memorando de Cooperação, respeitante à adopção de um anexo sobre a segu- rança da aviação ao Memorando de Cooperação, (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE- -OACI, tal como referido no artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Orga- nização da Aviação Civil Internacional que estabelece um qua- dro de cooperação reforçada (Memorando de Cooperação), res- peitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação, deverá basear-se no projecto de Decisão do Comité Misto UE-OACI constante do anexo à pre- sente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente VOLNER P.