5,4,2011 Jornal Oficial da União Europeia L 89/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-L-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (2011/209/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um Memo- rando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Uni- dos da América e a União Europeia em matéria de in- vestigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a de- cisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que auto- riza a Comissão a encetar negociações. (2) O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010. (33  O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a con- clusão das formalidades necessárias à celebração do refe- rido Memorando. () É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apên- dices do Memorando, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT —1-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando. Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo 1, em nome da União. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é apli- cado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura. Artigo 4.º 1. No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros. 2. —Após consulta do Comité Especial designado pelo Conse- lho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita: a) à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes; b) à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes. Artigo 5.º A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos ter- mos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.