L 142/36 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2012 DECISÃO 2012/285/PESC DO CONSELHO de 31 de maio de 2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/237/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné- -Bissau (!). (2) Em 18 de maio de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2048(2012) que impôs uma proibição de viagem às pessoas que tentam impedir o restabelecimento da ordem constitucio- nal ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, em particular as que desem- penharam um papel decisivo no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendem, com a sua ação, ameaçar o Estado de Direito, comprometer o primado do poder civil e favorecer a impunidade e a instabilidade no país. (33 — Perante a gravidade da situação na República da Guiné- -Bissau, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas cons- tantes da Decisão 2012/237[PESC. (4) A Decisão 2012/237/CE deverá, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos respetivos territórios das seguintes pessoas: a) Pessoas enumeradas no anexo da Resolução 2048 (2012) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segu- rança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 9 da Resolução 2048 (2012) do CSNU («o Comité», em confor- midade com o ponto 6 da mesma Resolução, cuja lista consta do Anexo [ b) Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estão implicadas ou apoiam atos que ameaçam a paz, a segurança ou a esta- bilidade na República da Guiné-Bissau, e pessoas a elas as- sociadas, cuja lista consta do Anexo Il. (1) JO L 119 de 4.5.2012, p. 43. 2. Onº1 não obriga os Estados-Membros a recusar a en- trada dos seus próprios nacionais no respetivo território. 3. Onº1, alínea a), não é aplicável caso o Comité deter- mine que: a) A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou b) Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e recon- ciliação nacional na República da Guiné-Bissau e de estabili- dade na região. 4. Onº 1, alínea a), não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial. 5. Onº1, alínea b) não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito inter- nacional, a saber: a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou d) Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 6. — Considera-se que o n.º 5 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCÊE). 7. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.ºº 5 ou 6. 8. —Os Estados-Membros podem conceder isenções das medi- das previstas no n.º 1, alínea b), sempre que a viagem se jus- tifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de par- ticipação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promo- vidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné-Bissau.