7.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 236/5 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2010 que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão que define regras de execução da Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil [notificada com o número C(2010) 5090] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/481/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conse- lho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (!) e, nomeada- mente, o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabe- lece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (?) foi alterada pela Decisão 2008/73/CE, Euratom da Comissão (?), com vista a in- corporar regras de execução em matéria de protecção civil europeia. Estas regras abrangem as principais carac- terísticas dos módulos de protecção civil, como as suas tarefas, capacidades, componentes e tempo para mobili- zação, e definem o seu grau adequado de auto-suficiência e interoperabilidade. (2) Os módulos de protecção civil compostos por recursos nacionais de carácter voluntário de um ou mais Estados- -Membros constituem uma contribuição para a capacidade de resposta rápida da protecção civil exigida pelo Conse- lho Europeu nas Conclusões da sua reunião de 16 e 17 de Junho de 2005 e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre a catás- trofe provocada pelo maremoto no Oceano Índico. Para que os módulos de protecção civil possam contribuir para responder a emergências importantes, as suas prin- cipais características devem satisfazer determinados requi- sitos gerais. (3) Os módulos de protecção civil devem ser capazes de funcionar de forma auto-suficiente durante um determi- nado período de tempo. É, por conseguinte, necessário JO L 314 de 1.12.2007, p. 9. ? JO L 87 de 25.3.2004, p. 20. JO L 20 de 24.1.2008, p. 23. definir requisitos gerais de auto-suficiência e, quando ne- cessário, requisitos específicos que podem variar em fun- ção do tipo de intervenção ou do tipo de módulo em questão. Devem ter-se em conta as práticas comuns dos Estados-Membros e das organizações internacionais, como os períodos de auto-suficiência alargada para mó- dulos de busca e salvamento em meio urbano ou a par- tilha de tarefas entre o país que oferece a assistência e o país que a solicita no que diz respeito ao apoio ao fun- cionamento de módulos que tenham uma componente aérea. (4) — São necessárias medidas ao nível da União e dos Estados participantes com vista a melhorar a interoperabilidade dos módulos de protecção civil, nomeadamente no que respeita à formação e aos exercícios. (5) Operações e exercícios de protecção civil recentes com mobilização de módulos provaram a necessidade de se alterarem parcialmente os requisitos gerais de dois mó- dulos listados no anexo II da Decisão 2008/73/CE, Eu- ratom, nomeadamente os módulos «Combate aéreo a incêndios florestais com aviões» e «Hospital de campa- nha». (6) — Operações recentes de protecção civil demonstraram a necessidade de se adicionarem e implementarem quatro novos tipos de módulos de protecção civil para reforçar a capacidade de resposta rápida da protecção civil, nomea- damente os módulos «Combate a incêndios florestais no solo», «Combate a incêndios florestais no solo com veí- culos», «Contenção de inundações» e «Salvamento em inundações com embarcações». (7) A Decisão 2004/227/CE, Euratom deve, portanto, ser alterada em conformidade. (8 As alterações e o acréscimo dos módulos referidos no anexo da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção Civil, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2004/277/CE, Euratom é substituído pelo anexo da presente decisão.