24.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 77/51 REGULAMENTO (UE) N.º 246/2010 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CEE) n.º 989/89 da Comissão relativo à classificação de coletes acolchoados na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 989/89 da Comissão (?) esta- belece os critérios de classificação aplicáveis aos anora- ques, blusões e artigos semelhantes dos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202. (2) As peças de vestuário das posições pautais supramencio- nadas são geralmente vestidas sobre as outras peças de vestuário, e asseguram uma protecção contra as intem- péries (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado res- peitantes às posições SH 6101, 6102, 6201 e 6202, primeiro parágrafo) e, consequentemente, os anoraques, blusões e artigos semelhantes incluídos nessas posições devem possuir mangas compridas. Não obstante, os co- letes acolchoados, apesar do facto de não terem mangas, devem ser abrangidos por essas posições em virtude de se usarem sobre outras peças de vestuário, protegerem con- tra as intempéries e possuírem acolchoamento (ver igual- mente Notas Explicativas do Sistema Harmonizado res- peitantes às posições SH 6101, 6102, 6201 e 6202, segundo parágrafo). (33 A fim de garantir a interpretação uniforme da Nomen- clatura Combinada anexa ao Regulamento (CEF) n.º 2658/87, no que se refere à classificação pautal dos coletes acolchoados, é, por conseguinte, necessário espe- cificar que os coletes acolchoados devem ser classificados nas posições SH 6101, 6102, 6201 ou 6202, apesar de não possuírem mangas. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 989/89 deve ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 989/89 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, essas posições incluem os coletes acolchoados, apesar do facto de não possuírem mangas.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2010. JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO L 106 de 18.4.1989, p. 25. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão