L 336/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2010 DECISÃO 2010/788/PESC DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 14 de Maio de 2008 o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/369/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (!), na sequên- cia da adopção, em 31 de Março de 2008, da Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das («Resolução 1807 (2008) do CSNU»). (2) Em 1 de Dezembro de 2010, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1533 (2004) do CSNU») alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (33  O procedimento para a alteração do Anexo da presente decisão deverá prever a comunicação às pessoas, entida- des ou organismos designados dos motivos que justifi- cam a sua inclusão na lista. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa. (4) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal impar- cial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (5) A presente decisão também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (6) A Posição Comum 2008/369/CE deverá, pois, ser revo- gada e substituída pela presente decisão. (7) — As disposições de execução da União constam do Regu- lamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (?), e do Regulamento () JO L 127 de 15.5.2008, p. 84. () JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. re (CE) n.º 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aero- naves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, a todos os indivíduos e entidades não governamen- tais activos no território da República Democrática do Congo (RDO). 2. É igualmente proibido: a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares, e res- pectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a todos os indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC; b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a activida- des militares, incluindo em particular subvenções, emprésti- mos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer concessão, venda, forne- cimento ou transferência, neste contexto, de assistência téc- nica, serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a todos os indivíduos e entidades não gover- namentais activos no território da RDC. Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) Ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e qualquer material conexo, ou à prestação de assistência téc- nica, de financiamento, de serviços de corretagem e de ou- tros serviços relacionados com armamento e material conexo destinados exclusivamente a apoiar a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), ou a serem por esta utilizados; () JO L 193 de 23.7.2005, p. L.