12.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 211/29 DECISÃO 2010/443/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a De- cisão 2006/670/PESC (!) que nomeou Pierre MOREL Re- presentante Especial da União Europeia (a seguir desig- nado «REUE») para a Ásia Central. (2) Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/112/PESC (d) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010. (33  O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Pierre MOREL como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objectivos incluem: 275 de 6.10.2006, p. 65. 46 de 23.2.2010, p. 27. re ( JO P JO a) Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes; b) Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região; c) Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de di- reito, da boa governação e do respeito pelos direitos huma- nos e liberdades fundamentais na Ásia Central; d) Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa; e) Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevan- tes, tais como a OSCE. Artigo 3.º Mandato 1. Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União na região; b) Acompanhar, em nome do AR e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho; c) Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central; d) Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a socie- dade civil e os meios de comunicação social; e) Incentivar o Cazaquistão, a República Quirguize, o Tajiquis- tão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;