L 165/46 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de junho de 2012 que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria (2012/323/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Con- selho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coe- são (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 esta- belece as condições aplicáveis à intervenção do Fundo de Coesão. Nos termos do n.º 1 desse artigo, o Conselho pode decidir suspender, total ou parcialmente, as autori- zações do Fundo de Coesão para o Estado-Membro em causa, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano se- guinte à data da decisão de suspensão, se tiver verificado, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes na se- quência de uma recomendação do Conselho emitida em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TFUE. Em 5 de julho de 2004, pela Decisão 2004/918/CE so- bre a existência de um défice excessivo na Hungria (?), o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia ("TCE"), decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de ju- lho de 2004, uma segunda em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, todas dirigidas à Hungria em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7 do TCE. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou uma quarta  recomendação ("Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009"), com o objetivo de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar. Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE, que estabelece se a Hungria tomou medi- das eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009 (3), em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que estabeleceu que a Hun- gria não tomou medidas efetivas para corrigir o défice orçamental excessivo, em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, no prazo previsto. 10 de 31.7.2006, p. 79. JOL2 JO L 389 de 30.12.2004, p. 27. JOL6 6 de 6.3.2012, p. 6. (4) Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execu- ção 2012/156/UE, que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (9), o Conselho decidiu suspender parte das au- torizações do Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o ar- tigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica geral na União e à importância relativa do Fundo de Coesão para a economia do Estado-Membro em causa. O Con- selho considerou que, no caso de o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 ser aplicado pela pri- meira vez a um determinado Estado-Membro, nomeada- mente a Hungria, era adequado fixar o montante em 50% da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5% do PIB nominal desse Estado-Membro, como previsto pelos serviços da Comis- são. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR. Em 13 de março, o Conselho dirigiu uma recomendação revista à Hungria, em conformidade com o artigo 126.º, nº 7, do TFUE ("Recomendação do  Conselho de 13 de março de 2012"), que fixou 2012 como da- ta-limite para pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. O Conselho recomendou, designadamente, que a Hungria: realizasse um esforço orçamental suplementar de, pelo menos, 14 % do PIB, através de uma melhor definição das medidas de consolidação de natureza estru- tural e do reforço da sua aplicação, a fim de assegurar a consecução do objetivo de défice de 2,5% do PIB para 2012; dedicasse os eventuais proveitos e ganhos extraor- dinários à melhoria do saldo global; tomasse medidas adicionais de natureza estrutural, necessárias para assegu- rar que o défice em 2013 permaneça bem abaixo do limite de 3 % do PIB; e incorporasse reservas suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o Con- selho sublinhou que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente e ser também favorecido pelas me- didas de melhoria da governação orçamental propostas. Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou a atuali- zação anual do seu programa de convergência que des- creve a sua estratégia orçamental a fim de assegurar a correção sustentável da situação de défice excessivo até à data-limite de 2012. Os objetivos oficiais de défice e o esforço orçamental previsto cumprem a Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012. O programa () JO L 78 de 17.3.2012, p. 19.