L 63/22 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2011 relativa à publicação e actualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.º, n.º 4, s s da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade [notificada com o número C(2011) 1536] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/155/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE (!) do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no- meadamente o artigo 27.º, n.º 4, Tendo em conta a recomendação de 15 de Abril de 2010 da Agência Ferroviária Europeia, relativa ao documento de referên- cia referido no artigo 27.º, n.º 3, da Directiva 2008/57/CE, Considerando o seguinte: (1) ( JO P JO A Decisão 2009/965/CE, de 30 de Novembro de 2009, relativa ao documento de referência referido no artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE (?), estabelece, no seu anexo, a lista de parâmetros a utilizar para a classi- ficação das normas nacionais no documento de referên- cia a que se refere o artigo 27.º da Directiva 2008/57/CE. Importa que as normas nacionais que vão ser repertoria- das no documento de referência estejam claramente es- pecificadas, por forma a determinar-se se podem ser de- claradas equivalentes e maximizar, assim, o número de normas do grupo A descrito no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE. Os Estados-Membros são os responsáveis pela actualiza- ção das normas nacionais. A actualização de normas nacionais pode afectar a classificação das normas e re- flectir-se nas normas de outros Estados-Membros relati- vas a parâmetros específicos estabelecidos no anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE. A base de dados que cruza as normas nacionais e clas- sifica a sua equivalência deverá estar sempre actualizada. A Agência Ferroviária Europeia («Agência») deverá ficar incumbida de compilar, publicar e actualizar a lista das normas nacionais aplicadas em cada Estado-Membro para 191 de 18.7.2008, p. 1. 341 de 22.12.2009, p. 1. re (10) Ó efeitos da autorização de veículos, a qual deverá referen- ciar a norma nacional relativa a cada parâmetro e a classificação das normas dos outros Estados-Membros para o mesmo parâmetro. As listas deverão fazer parte do documento de referência. Os Estados-Membros devem assegurar a congruência das normas constantes do documento de referência e das normas notificadas nos termos do artigo 17.º da Direc- tiva 2008/57/CE. Deverão, por conseguinte, dispor de tempo suficiente para actualizar o documento de referên- cia ou notificar/alterar/retirar normas segundo o procedi- mento previsto no referido artigo. Até que os dois con- juntos de normas estejam concordantes e haja uma en- trada única para as normas nacionais, as autoridades nacionais de segurança podem, em caso de discrepância entre os dois conjuntos de normas, basear-se nas normas contidas no documento de referência para autorizar a entrada em serviço de veículos. No que respeita à notificação das normas de segurança nacionais prevista no artigo 8.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), essas normas não têm interesse para o documento de referência. Com efeito, a referida directiva foi alterada pela Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que suprimiu do seu anexo II as normas de segurança nacionais relativas aos requisitos para a autorização de entrada em serviço e a manutenção dos veículos ferro- viários. Ao compilar o documento de referência nacional, a ANS deverá determinar prioridades em consonância com os objectivos da Directiva 2008/57/CE, tendo em conta os recursos disponíveis a nível das ANS e as discussões havidas nos grupos de trabalho competentes. Em conformidade com o disposto no artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE, a Comissão deverá poder adop- tar em qualquer momento uma medida dirigida à Agên- cia para efeitos da alteração do documento de referência. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 29.º, n.º 1, da Directiva 2008/57/CE, (3) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. JO L 345 de 23.12.2008, p. 62.