L 114/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 360/2012 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2012 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeada- mente o artigo 2.º, n.º 1, Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar, através de um regulamento, um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no ar- tigo 107.º, n.º 1, do Tratado, pelo que não são abrangi- das pelo procedimento de notificação previsto no ar- tigo 108.º, n.º 3, do Tratado. (2) Com base nesse regulamento, a Comissão adotou, em especial, o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis (?), que define um limiar de minimis geral de 200 000 EUR por benefi- ciário durante um período de três exercícios financeiros. (33 A experiência da Comissão na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às empresas que prestam ser- viços de interesse económico geral, na aceção do ar- tigo 106.º, n.º 2, do Tratado, demonstrou que o limiar abaixo do qual se pode considerar que as vantagens con- cedidas às referidas empresas não afetam as trocas co- merciais entre Estados-Membros e/ou não distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência pode, em alguns casos, diferir do limiar de minimis geral estabelecido no Regula- mento (CE) n.º 1998/2006. De facto, é provável que pelo menos algumas destas vantagens constituam uma com- pensação dos custos adicionais relacionados com a pres- tação de serviços de interesse económico geral. Além JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. ?) JO C 8 de 11.1.2012, p. 23. JO L 379 de 28.12.2006, p. 5. disso, muitas atividades qualificadas como prestação de serviços de interesse económico geral têm um âmbito territorial limitado. Assim, é adequado introduzir, a par do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, um regulamento que preveja regras de minimis específicas para as empresas que prestam serviços de interesse económico geral. Deve ser estabelecido um limiar para o montante de auxílios de minimis que cada empresa pode receber durante um pe- ríodo de tempo específico. Tendo em conta a experiência da Comissão, deve presu- mir-se que os auxílios concedidos a uma empresa que presta um serviço de interesse económico geral não afe- tam o comércio entre Estados-Membros e/ou não distor- cem ou ameaçam distorcer a concorrência, desde que o montante total dos auxílios concedidos à empresa bene- ficiária relativamente a serviços de interesse económico geral não exceda 500 000 EUR em qualquer período de três exercícios financeiros. Tendo em conta o desenvol- vimento do setor dos transportes rodoviários de passa- geiros e a natureza predominantemente local dos serviços de interesse económico geral neste domínio, não é ade- quado aplicar um limiar inferior a este setor, devendo aplicar-se o limiar de 500 000 EUR. Os anos a tomar em consideração para determinar se esse limiar é alcançado devem ser os exercícios financei- ros utilizados para efeitos fiscais pela empresa no Estado- -Membro em causa. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anterio- res. Devem ser tomados em consideração para este efeito os auxílios concedidos por um Estado-Membro, mesmo quando financiados, no todo ou em parte, por recursos provenientes da União. Os auxílios que excedem o limiar de minimis não devem poder ser repartidos por frações de menor valor a fim de que tais frações passem a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regula- mento. O presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios concedidos para a prestação de um serviço de interesse económico geral. Por conseguinte, o serviço de interesse económico geral relativamente ao qual o auxílio é con- cedido deve ter sido confiado por escrito à empresa be- neficiária. Embora o ato de atribuição deva informar a empresa do serviço de interesse económico geral relati- vamente ao qual o auxílio é concedido, não deve incluir necessariamente todas as informações pormenorizadas, tal como previstas na Decisão n.º 2012/21/UE da Co- missão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação