L 134/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (2012/273/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3 e os artigos 207.º e 209.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um Acordo-Quadro de Parceria e Coo- peração com a Mongólia (a seguir designado «o Acordo»). (2) As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia. Se o Reino Unido ej/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.º-A do Protocolo (n.º 21), a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permane- cendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dina- marca anexo aos mesmos Tratados. 3) Caso de o Reino Unido efou a Irlanda não tenham pro- cedido à notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposi- ções abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Qua- dro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.