5.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 89/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2011 em aplicação do artigo 7.º da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que toca a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido a respeito de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102 [notificada com o número C(2011) 2010] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/211/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º, n.º 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em confor- midade com a sua finalidade podem comprometer a se- gurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Directiva 89/686/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 89/686/CEE. Em 31 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão Europeia acerca da to- mada de uma medida de proibição de colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern — Lorenz Hasenbach GmbH u. Co. KG, Diesselstrasse 12, D-65520 Bad Camberg. (HACA). De acordo com os documentos apresentados à Comissão, este equipamento de protecção foi sujeito ao procedi- mento de avaliação de conformidade estabelecido no artigo 11.ºA da directiva, atestado pelos seguintes docu- mentos emitidos pela EXAM BBG Priif- und Zertifizier (1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18. (6) GmbH (que entretanto passou a ser a DEKRA EXAM GmbH — Organismo Notificado N.º 0158): — N.º ZQ/B 212/06; — Nº ZQ/B 212/07. As autoridades do Reino Unido indicaram que a medida foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.º da Directiva 89/686/CEE, nomeadamente a EESS 3.1.2.2 e as EESS 1 e 1.1.1 cons- tantes do anexo II da Directiva 89/686/CEE. As autori- dades do Reino Unido apresentaram um relatório de ensaio proveniente da TUV NEL Ltd. para consubstanciar as suas constatações. De acordo com as autoridades do Reino Unido, nomea- damente na situação previsível em que uma pessoa caísse para trás antes de cair para baixo (a situação de «queda para trás», o equipamento de protecção não fornecia a protecção adequada contra todos os riscos encontrados, ao contrário do que é preconizado pelas EESS1 (?). Em resultado disso, o dispositivo antiquedas do tipo guiado não se encontrava em conformidade com a EESS 1.1.1 (), que requer que o utilizador possa desenvolver normalmente a actividade que o expõe aos riscos a pre- venir, dispondo de protecção de tipo adequado e de nível tão elevado quanto possível. Além disso, as autoridades do Reino Unido explicaram que o equipamento de pro- tecção não se encontrava em conformidade com a EESS 3.1.2.2 (*), porque ficara demonstrado em ensaios que, dentro das condições de utilização previstas, a queda vertical do utilizador não era minimizada de maneira a evitar a colisão com obstáculos e a força de travagem excedia o valor limite a partir do qual poderia ocorrer dano físico. As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que pretendiam levantar uma objecção formal nos termos do artigo 6.º da directiva contra a norma EN 353-1- Equipamento de protecção individual contra quedas de altura — Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem, que remete para a norma EN 364 — Equi- pamento de protecção individual contra quedas de altura — métodos de ensaio. Em 1 de Agosto de 2008, a Comissão enviou um ofício ao fabricante e, em 26 de Setembro de 2008, ao () EESS 1 — Exigências de alcance geral aplicáveis a todos os EPI. () EESS 1.1.1 — Ergonomia. (*) EESS 3.1.2.2 — Prevenção das quedas de altura.