13.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 124/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 461/2011 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), estabelece normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que res- peita à emissão de certificados de exportação. Importa, contudo, fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunida- des nos mercados de exportação. (33  —O Regulamento (UE) n.º 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (?), fixou o limite quantitativo para as expor- tações de açúcar extraquota em 650 000 toneladas. Essa quantidade foi rapidamente utilizada. Os elevados preços actuais do açúcar incentivam os produtores a semear superfícies adicionais com beterraba sacarina em 2011. Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2010/2011 não foi integralmente utilizado, é conve- niente aumentar o limite quantitativo para as exportações em 700 000 toneladas, a fim de explorar todos os pos- síveis escoamentos disponíveis para o produto. Tal me- dida proporcionará oportunidades comerciais adicionais ao sector do açúcar da UE, incluindo oportunidades pros- pectivas para os produtores em relação às actuais semen- teiras, e deverá contribuir para a estabilização do mer- cado. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 115 de 8.5.2010, p. 26. (4) A fim de permitir aos agentes económicos a necessária planificação das suas operações, os pedidos de certifica- dos de exportação devem ser autorizados a partir da primeira semana de Julho. Para que esta medida incida apenas no açúcar produzido a partir da nova colheita de Setembro, é conveniente fixar como período de eficácia dos certificados o que decorre entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011. (5) —O Regulamento (UE) n.º 397/2010 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 397/2010 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Se- tembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante às exportações sem res- tituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1350 000 toneladas.». 2. É inserido o seguinte artigo 2.º-A: «Artigo 2.º-A Em derrogação ao artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 951/2006, os certificados de exportação emitidos a partir de 4 de Julho de 2011 para as quantidades fixadas pelo artigo 1.º são eficazes de 1 de Setembro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.