4.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1104/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, do programa Galileo e o PRS sob um ponto de vista jurídico, técnico, operacional, financeiro e em matéria de propriedade, é conveniente reproduzir as regras per- tinentes relativas à aplicação das disposições em matéria de segurança para efeitos da presente decisão. (33  O Parlamento Europeu e o Conselho relembraram por , e : NN diversas vezes que o sistema criado ao abrigo do pro- Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- grama Galileo é um sistema civil sob controlo civil, ou tos nacionais, seja, criado segundo padrões civis a partir de necessidades civis e sujeito ao controlo das instituições da União. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (4) O programa Galileo assume uma importância estratégica , | ité d " para a independência da União em termos de navegação Apóôs consulta ao Comité das Regiões, por satélite e de serviços de localização e datação e con- tribuirá significativamente para a execução da estratégia Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), "Europa 2020" para um crescimento inteligente, susten- tável e inclusivo. Considerando o seguinte: (5) — Dos vários serviços oferecidos pelos sistemas europeus de (1) —O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Euro- radionavegação por satélite, o PRS é, ao mesmo tempo, o peu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao serviço mais protegido e o mais sensível, sen,(io por isso prosseguimento da execução dos programas europeus de adequado para os serviços em que seja necessário garantir navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (3) prevê no seu robustez e total fiabilidade. Tem de assegurar aos seus anexo que os objectivos específicos do programa Galileo utentes a continuidade do serviço mesmo nas situações consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sis- de crise mais graves. As consequências de uma infracção tema criado ao abrigo desse programa sejam utilizados às regras de segurança aquando da utilização deste ser- nomeadamente para oferecer um serviço público regu- viço não se limitam ao utilizador em causa, antes se lado ("PRS") reservado a utilizadores autorizados pelos estendendo potencialmente a outros utilizadores. A utili- governos, para aplicações sensíveis que exijam um con- zação e a gestão do PRS são, assim, da responsabilidade trolo eficaz do acesso e um alto nível de continuidade de comum dos Estados-Membros, a fim de proteger a segu- serviço. rança da União e a sua própria segurança. Consequente- mente, o acesso ao PRS deverá ser rigorosamente restrin- gido a certas categorias de utilizadores sujeitos a um (2) — Tendo em conta que as disposições relevantes do Regu- controlo permanente. lamento (CE) n.º 683/2008 se aplicam igualmente aos serviços, incluindo o PRS, indicados no respectivo anexo, atendendo à interligação entre o sistema criado ao abrigo : , o (6) — Por conseguinte, convém definir as regras de acesso ao (1) JO € 54 de 19.2.2011, p. 36. (?) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda PRS e as suas regras de gestão, especificando nomeada- mente os princípios gerais relativos ao acesso, as funções das várias entidades de gestão e de controlo, as condições não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Outubro de 2011. () JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. impostas ao fabrico e à segurança dos receptores e o regime de controlo das exportações.