L 142/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2010 sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho [notificada com o número C(2010) 3639] (2010/318/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (!), e, nomeadamente o seu artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus arti- gos 8.º e 9.º (2) —Todos os países em desenvolvimento que desejam bene- ficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de infor- mações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pe- dido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como de- finido no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CFE) n.º 732/2008. (33 — Até30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista be- neficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvi- mento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010. (4) —O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10º, nº 1, do Regulamento (CFE) n.º 732/2008. (5) A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os re- quisitos necessários previstos nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Em conformidade, de- ver-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Pa- namá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011. (6) Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas. (8Y A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cum- prem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa gover- nação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República do Panamá beneficia do regime especial de incen- tivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação pre- visto no Regulamento (CE) n.º 732/2008, entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011. Artigo 2.º A República do Panamá é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010. Pela Comissão Karel DE GUCHT Membro da Comissão () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. (2) JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.