9.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 71/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 197/2012 DA COMISSÃO de 8 de março de 2012 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (1), nomeadamente o artigo 29.º, nº 1 e 5, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a União, por categoria de produto, relativamente aos pro- dutos que sejam objeto de suspensão pautal, em confor- midade com o artigo 28.º, n.º 1. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de conso- lidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferen- cial prevejam a observância de um preço de referência. (2) Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- tos constantes do anexo |, partes A e B, desse regula- mento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do mesmo regulamento. (3) —Os preços UE de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2012, pelo Regu- lamento (UE) n.º 198/2012 da Comissão (?). (4) Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- tos que não constam dos anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média pon- derada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. (5») —Não é necessário fixar preços de referência para os pro- dutos abrangidos pelos critérios estabelecidos no ar- tigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo. (6) A fim de permitir uma aplicação célere dos preços de referência em 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2012, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO