L 177/16 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 607/2012 DA COMISSÃO de 6 de julho de 2012 que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 8.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 995/2010 obriga os operadores a recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas (a seguir designado por «sistema de diligência devida»), a fim de minimizar o risco de colocar madeira ilegalmente extraída ou produtos dela derivados no mercado interno. (2) É necessário clarificar os casos em que é necessário for- necer informações sobre o nome científico completo da espécie de árvore, a região do país em que a madeira foi extraída e a concessão de extração. (33 É necessário especificar a frequência e a natureza das inspeções das organizações de vigilância que devem ser efetuadas pelas autoridades competentes. (4) A proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do pre- sente regulamento, nomeadamente em relação ao trata- mento dos dados pessoais no contexto das inspeções, está sujeita ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(?) e no Regulamento (CFE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?). ) ) (ª) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23. JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação da Legíslação, Governação e Comércio no Setor Florestal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras de execução rela- tivas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância. Artigo 2.º Aplicação do sistema de diligência devida 1. Os operadores devem aplicar o sistema de diligência de- vida a cada tipo de madeira ou produto da madeira fornecido por cada fornecedor durante um período não superior a 12 meses, desde que as espécies de árvores, o país ou países de extração ou, se for caso disso, a região ou regiões do país e a concessão ou concessões de extração se mantenham inalterados. 2. O disposto no n.º 1 não prejudica a obrigação do opera- dor de manter medidas e procedimentos que proporcionem acesso às informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 995/2010 sobre cada remessa de madeira e produtos da madeira colocados no mercado pelo operador. Artigo 3.º Informações sobre o fornecimento pelo operador 1. As informações sobre o fornecimento pelo operador da madeira ou de produtos da madeira a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 995/2010 devem ser transmitidas em conformidade com os n.º 2, 3 e 4. 2. O nome científico completo da espécie de árvore a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), primeiro travessão, do Re- gulamento (UE) n.º 995/2010 deve ser transmitido quando exista ambiguidade na utilização do nome comum. 3. As informações sobre a região do país a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.º 995/2010 devem ser transmitidas quando o risco de extração ilegal variar entre regiões do país.