26.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 313/1 I (Actos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1219/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvi- mento (?2) (BERD), na sua reunião anual realizada em Zagreb, nos dias 14 e 15 de Maio de 2010, os governa- dores do BERD decidiram, através das suas Resoluções n.º 126 () e n.º 128 (*), aumentar em 10 mil milhões de EUR o capital social autorizado do BERD, a fim de man- ter um volume de capital suficiente para apoiar, a médio prazo, um nível razoável de actividade nos países em que o BERD intervém, no cumprimento dos limites legais. (2) — Antes destas resoluções, o capital do BERD estava fixado em 20 mil milhões de EUR, dos quais a União subscreveu 60 000 acções com um valor nominal de 10 000 EUR cada. (3) — Nos termos da Resolução n.º 126, o capital social auto- rizado do BERD deverá ser aumentado em 100 000 ac- ções liberadas, sendo atribuído a cada membro um nú- mero de acções, arredondado por defeito, proporcional à sua participação existente. A parte realizada do aumento de capital será paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afecta- das. A presente decisão não tem, portanto, impacto di- recto sobre o orçamento da União. Todos os accionistas do BERD receberam automaticamente acções liberadas proporcionalmente à sua participação existente, sem ne- cessidade de outras formalidades. Por conseguinte, foram (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. () JO L 372 de 31.12.1990, p. 4. () Resolução n.º 126 relativa à emissão de acções realizadas e paga- mento mediante reafectação do rendimento líquido. (?) Resolução n.º 128 relativa à emissão e subscrição de acções sujeitas a chamada de capital e seu reembolso. atribuídas à União 3 031 novas acções com um valor nominal de 10 000 EUR cada, aumentando o número de acções liberadas da União para 63 031. Nos termos da Resolução n.º 128, o capital social do BERD deverá ser aumentado de 900 000 acções sujeitas a chamada de capital, com um valor nominal de 10 000 EUR cada, susceptíveis de serem reembolsadas. Cada membro deverá poder subscrever, ao par, um con- junto de acções sujeitas a chamada de capital equivalente a um máximo de 42,857 % do número de acções detidas pelo membro no período imediatamente anterior à data do aumento de capital. A União tem assim o direito de subscrever um máximo de 27 013 acções sujeitas a cha- mada de capital até 31 de Dezembro de 2011, conforme seja determinado pelo Conselho de Governadores do BERD. Nos termos da Resolução n.º 128, a utilização do capital do BERD deverá ser controlada de acordo com a quarta análise dos recursos de capital (CRR4) para o período 2011-2015 (período CRR4). O Conselho de Governado- res do BERD pode decidir, em 2015, no âmbito da CRRA, que a parte não utilizada do capital não realizado possa ser reembolsada em condições específicas a acordar em 2015. Nos termos da Resolução n.º 128, o Conselho de Governadores do BERD decidiu que o referido reem- bolso de acções sujeitas a chamada de capital será auto- mático e aplicável a todos os membros do BERD que tenham subscrito as acções sujeitas a chamada de capital autorizadas por aquela resolução. Nestas circunstâncias, a Comissão tomaria nota e aplicaria a resolução do Conse- lho de Governadores do BERD. A presente decisão deverá aumentar a capacidade de o BERD incrementar as suas actividades nos países em que intervém, prestando assim um auxílio valioso às econo- mias desses países em tempo de dificuldades económicas. É conveniente que a União subscreva as referidas acções