24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 110/1 | (Atos legislativos) DIRETIVA 2012/11/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2012 que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.º Diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 O prazo de transposição da Diretiva 2004/40/CE foi Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Õ Considerando o seguinte: (6) (1) Na sequência da entrada em vigor da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), as partes interessadas, em particular a comunidade médi- ca, expressaram preocupações sérias em relação ao im- pacto que a aplicação dessa diretiva poderia ter nos atos médicos que se apoiam na imagiologia médica e em relação ao impacto da mesma em determinadas ativida- des industriais. (2) A Comissão analisou os argumentos apresentados pelas partes interessadas e decidiu rever algumas disposições da Diretiva 2004/40/CE, com base em novas provas cientí- ficas. (!) Opinião de 22 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 29 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de abril de 2012. 6) JO L 159 de 30.4.2004, p. 1. adiado para 30 de abril de 2012 pela Diretiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a fim de permitir que, até essa data, fosse adotada uma nova diretiva baseada nos dados mais recentes. Em 14 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de uma nova diretiva destinada a substituir a Diretiva 2004/40/CE. O objetivo da nova diretiva é as- segurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e a manutenção e o desen- volvimento das atividades médicas e outras atividades industriais que utilizam campos eletromagnéticos. Por conseguinte, antecipando a adoção da nova diretiva até 30 de abril de 2012, a maioria dos Estados-Membros não transpôs a Diretiva 2004/40/CE. No entanto, tendo em conta a complexidade técnica da questão, é pouco provável que a nova diretiva seja ado- tada até 30 de abril de 2012. Por conseguinte, o prazo de 30 de abril de 2012 deverá ser prorrogado. Assim, é necessário que a presente dire- tiva entre em vigor no dia da sua publicação, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º No artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2004/40/CE, a data «30 de abril de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2013». Artigo 2.º A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 88.