L 324/48 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2010 relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (2010/763/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Com base na decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão, a Comunidade negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que con- cede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em ma- téria de pesca. (2º) — Na sequência dessas negociações, em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca. (33 — Pela Decisão n.º 2010/397/UE do Conselho (!), o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de Outubro de 2009. () JO L 190 de 22.7.2010, p. 1. (4) O Acordo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. MILQUET () O texto do Acordo foi publicado no JO L 190 de 22.7.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura. (à) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.