L 1846 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados- -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2010) 4894] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa e sueca) (2010/399/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações neces- sárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Mem- bros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, só podem ser finan- 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. re ciadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras da União Europeia. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essa condição, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo FEAGA e pelo Feader. (5) —Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao Feader. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notifi- cação escrita pela Comissão dos resultados das verifica- ções aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tri- bunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Abril de 2010 sobre matérias objecto da mesma, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do Feader, são excluídas do financiamento da União Europeia por não estarem em conformidade com as regras da União Europeia.