24.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 165/3 REGULAMENTO (UF) N.º 580/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 2004,o Parlamento Europeu e o Conselho adopta- ram o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (?), que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da In- formação («a Agência»). (2) Em 2008,o  Parlamento Europeu e o Conselho adopta- ram o Regulamento (CE) n.º 1007/2008 (*), que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004 no que respeita à dura- ção da Agência. (3) —Em Novembro de 2008, foi realizado um debate público sobre a orientação geral dos esforços europeus no sen- tido de reforçar a segurança das redes e da informação, com a Agência como um dos pontos de debate. De (1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 35. (2) Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011. 6) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1. (9 JO L 293 de 31.10.2008, p. 1. acordo com a sua estratégia «Legislar melhor» e a título de contributo para o referido debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informa- ção a nível da União, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colabora- ção europeia no domínio da segurança das redes e da informação (*). (4) — Tendo em conta os resultados da consulta pública, afi- gura-se conveniente substituir o Regulamento (CÊE) n.º 460/2004. (5») —O processo legislativo de reforma da Agência pode exigir muito tempo de debate, e, dado que o mandato da Agên- cia termina em 13 de Março de 2012, é necessário aprovar uma prorrogação que simultaneamente dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no Conselho e assegure coerência e continuidade. (6) — Por conseguinte, o mandato da Agência deverá ser pror- rogado até 13 de Setembro de 2013, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 460/2004 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º Duração A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO € 321 de 29.12.2009, p. 1.