30.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 346/17 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera o seu Regulamento Interno (2011/900/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado da União Europeia, S O artigo 1.º do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «Artigo 1.º Para efeitos da aplicação do artigo 16.º, n.º 5, do TUE e do artigo 3.º, n.º 3 e 4, do Protocolo (n.º 36) relativo às dis- posições transitórias, anexo aos Tratados, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é a Tendo em conta Regulamento Interno do Conselho (!), nomea- damente o artigo 2.º, n.º 2, do anexo III, seguinte: Considerando o seguinte: Estado-Membro I()fpltl loªãã()) (1) O artigo 3.º, nº3, primeiro e quarto parágrafos, do Alemanha 817516 Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de Outubro de França 65 0754 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por Reino Unido 62 435,7 maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se proçedera à Venflçaçflo se os Estados-Mem- Itália 60 626,4 bros que constituem essa maioria qualificada represen- tam, no mínimo, 62% da população.tota% da Uniãf), Espanha 46 152,9 calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.º do anexo IIl do Regulamento Polónia 38 200,0 Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno»). Roménia 21 413,8 Países Baixos 16 655,8 (2) O artigo 2.º, n.º 2, do anexo IlI do Regulamento Interno Grécia 11 325,9 prevê que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada — ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados de que Bélgica 10 9184 dispõe o Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do Portugal 10 637,0 artigo 1.º do referido anexo. ' República Checa 10 532,8 Hungria 9985,7 (3) O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em Suécia 9415,6 conformidade para o ano de 2012, Áustria 8 404,3 (1) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, Bulgária 7 504,9 p. 35).