10.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 178/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 610/2012 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos co- munitários para os contaminantes presentes nos géneros ali- mentícios (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 124/2009 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cru- zada inevitável destas substâncias em alimentos não vi- sados para animais () fixou limites máximos para deter- minados coccidiostáticos e histomonostáticos em géneros alimentícios, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado interno e proteger a saúde pública. Os limites máximos devem ser permanentemente atuali- zados para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e as alterações introduzidas nos limites máximos de resíduos definidos para os géneros alimentícios específicos em questão, no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimen- tos comunitários para o estabelecimento de limites má- ximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (?) ou no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Eu- 7 de 13.2.1993, p. 1. JOL3 JO L 40 de 11.2.2009, p. 7. JOL1 52 de 16.6.2009, p. 11. ropeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, rela- tivo aos aditivos destinados à alimentação animal (º). (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 86/2012 da Co- missão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimen- tos de origem animal, relativamente à substância lasalo- cida (º), estabeleceu limites máximos de resíduos para a lasalocida de sódio em alimentos com origem em ani- mais da espécie bovina no âmbito do Regulamento (CE) n.º 470/2009. É, pois, necessário alterar as disposições respeitantes à lasalocida de sódio. (4) — Encontram-se agora disponíveis novas informações técni- cas, nomeadamente estudos específicos sobre a taxa de transferência de maduramicina para os ovos de galinhas poedeiras a partir de alimentos para animais. Esses estu- dos demonstram que os alimentos para galinhas poedei- ras que contêm maduramicina devido a contaminação cruzada, embora a níveis inferiores aos limites máximos, conduzem a níveis de maduramicina nos ovos que são superiores ao limite máximo atualmente autorizado. De acordo com as conclusões da AESA no seu parecer sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina (6%) e com o parecer científico sobre a segurança e eficácia da maduramicina de amónio em frangos de engorda (7), esses níveis superiores não (* JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 30 de 2.2.2012, p. 6. (6) Parecer do Comité Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimen- tar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Jour- nal (2008) 594, 1-30, disponível em linha em: http://www.efsa. europa.eu/en/efsajournal/doc/594.pdf. (7) Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Ali- mentos para Animais da AESA (FEEDAP); Parecer científico sobre a segurança e eficácia de Cygro& 10G (maduramicina alfa de amónio) para frangos de engorda. EFSA Journal 2011; 9(1): 1952. [2 ppJJ. doi:10.2903/j.efsa.2011.1952. Disponível em linha em: www.efsa. europa.eu/efsajournal.