26.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 194/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 725/2011 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2011 que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —Com vistaa promover o desenvolvimento e a integração rápida de tecnologias novas e avançadas para fins de redução das emissões de CO, dos automóveis, o Regula- mento (CE) n.º 443/2009 estabelece que os fabricantes e fornecedores têm a possibilidade de solicitar a aprovação de determinadas tecnologias inovadoras que contribuam para a redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros. É, por conseguinte, necessário clarificar os critérios para determinação das tecnologias que devem ser elegíveis como eco-inovações ao abrigo do referido regulamento. (2) De acordo com o artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Regu- lamento (CE) n.º 443/2009, as tecnologias que fazem parte da abordagem integrada da União descrita na Co- municação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO, dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» (?) e na Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXb (?) e que têm sido re- gulamentadas na legislação da União, ou outras tecnolo- gias que sejam obrigatórias por força do direito da União, não são elegíveis como eco-inovação ao abrigo desse mesmo regulamento. Estas tecnologias incluem sistemas de controlo da pressão dos pneus, a resistência dos pneus ao rolamento e indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (*), e, no que diz respeito à resistência dos (1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. () COM(2007) 19 final. (3) COM(2007) 22 final. (4) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. pneus ao rolamento, pelo Regulamento  (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (*). Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser consi- derada inovadora na acepção do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 443/2009, pelo que não deve ser elegível como eco-inovação. A fim de criar os incentivos apro- priados, é adequado limitar o nível de penetração no mercado de uma tecnologia ao respectivo segmento de mercado especializado, conforme definido no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, e utilizar o ano de 2009 como ano de referência. Os referidos limia- res devem ser objecto de revisão o mais tardar em 2015. A fim de promover tecnologias com o maior potencial de redução de emissões de CO, dos automóveis de pas- sageiros e, em particular, o desenvolvimento de tecnolo- gias de propulsão inovadoras, apenas devem ser elegíveis as tecnologias intrínsecas à função de transporte do veí- culo e que contribuam significativamente para melhorar o consumo geral de energia do mesmo. Não devem ser elegíveis as tecnologias que sejam acessórias a essa fina- lidade ou que tenham como objectivo aumentar o con- forto do condutor ou dos passageiros. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009, os pedidos podem ser apresentados tanto pelos fabricantes como pelos fornecedores. O pedido deve incluir as pro- vas necessárias de que os critérios de elegibilidade estão plenamente cumpridos, incluindo uma metodologia para a medição da redução de CO, decorrente da tecnologia inovadora. A redução de CO, decorrente de uma eco-inovação deve poder ser medida com um grau de precisão satisfatório. Essa precisão só pode ser obtida quando o nível da re- dução for igual ou superior a 1g CO,/km. Quando a redução de emissões de CO, de uma tecnolo- gia depende do comportamento do condutor ou de ou- tros factores fora do controlo do requerente, essa tecno- logia não deve, em princípio, ser elegível como eco-ino- vação, a menos que seja possível, com base em dados estatísticos sólidos e independentes, formular pressupos- tos verificáveis sobre o comportamento do condutor mé- dio. () JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.