L 143/16 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2011 relativa aos regimes de auxílio C 50/07 (ex N 894/06) que a França tenciona conceder a favor do desenvolvimento dos contratos de seguro de doença solidários e responsáveis e dos contratos de seguros complementares de grupo contra os riscos de morte, incapacidade e invalidez [notificada com o número C(2011) 267] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/319/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (2) — Por carta de 13 de Novembro de 2007, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao pro- cedimento —formal de  investigação previsto mno artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente a este auxílio. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*. A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre os regimes de auxílio em causa. Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?) e tendo em conta essas observações, (4) — Por carta de 21 de Dezembro de 2007, a França comu- nicou as suas observações sobre a decisão de início ao procedimento formal de investigação. Considerando o seguinte: (5) A Comissão recebeu observações a este respeito de vários terceiros interessados. Transmitiu-as à França, dando-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu os comentários I. PROCEDIMENTO desta última por carta de 8 de Maio de 2008. (1) — Por carta de 28 de Dezembro de 2006, a França notifi- cou à Comissão regimes de auxílio a favor do desenvol- vimento dos contratos de seguro de doença solidários e (6) responsáveis, como previstos num projecto de lei das finanças rectificativa para 2006. As disposições destes regimes foram retomadas no artigo 88.º da lei das finan- ças rectificativa n.º 2006-1771, de 30 de Dezembro de A França enviou informações complementares à Comis- são por carta de 31 de Outubro de 2008. : ; s. s 23.0.6 ' rf.:lativa â 2_00_6 ). A França denv10u dlnformaçf)es (7) Alguns terceiros interessados enviaram informações com- adicionais à Comissão por cartas de 26 de Fevereiro, plementares à Comissão durante o mês de Fevereiro de 11 de Maio e 18 de Setembro de 2007. 2009 (1) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. () N;,l sequencia de uma reuniao entre OS Serviços da Co- Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências missão e as autoridades francesas, realizada em 2 de Ju- aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referên- nho de 2009, estas últimas comprometeram-se a analisar cias aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE introduziu a possibilidade de introduzir certas alterações nos regi- algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comuni- mes notificados e a comunicar a sua análise aos serviços dade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». (3 JO C 38 de 12.2.2008, p. 10. () JO da República Francesa n.º 303, de 31.12.2006, p. 20228, texto n.º 2 (fonte: http://www.legifrance.gouv.fr). (*) Ver nota 2. da Comissão o mais rapidamente possível.