7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/19 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 285/2010 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operado- res de aeronaves (!) e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade assinou, através da Decisão 2001/539/CE do Conselho (?), a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreab), acordada em 28 de Maio de 1999 em Montreal, a qual estabelece regras sobre a responsabilidade em relação ao transporte aéreo interna- cional de passageiros, bagagens e carga. (2) O Regulamento (CE) n.º 785/2004 estabeleceu os requi- sitos mínimos de seguro no que diz respeito à responsa- bilidade em relação a passageiros, bagagens e carga a um nível que permita assegurar que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. (33) — Os limitesda responsabilidade das transportadoras aéreas ao abrigo da Convenção de Montreal foram recentemente objecto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em função de um factor de inflação que corresponde à taxa acumulada de inflação desde a data da entrada em vigor da Convenção de Montreal. (4) A OACIdeterminou que o factor de inflação desde 4 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor da Con- venção de Montreal, ultrapassou o limiar de 10 por cento, o que implica o ajustamento dos limites de res- ponsabilidade. Por conseguinte, os limites de responsabi- lidade foram revistos em conformidade. (5) Os requisitos mínimos de seguro quanto à responsabili- dade em relação a passageiros, bagagens e carga, estabe- lecidos no Regulamento (CE) n.º 785/2004, devem ser atempadamente ajustados aos limites revistos de respon- () JO L 138 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 194 de 18.7.2001, p. 38. sabilidade, ao abrigo da Convenção de Montreal, que são aplicáveis a partir de 30 de Dezembro de 2009. (6) — Quanto àresponsabilidade relativamente a passageiros, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 785/2004 foram fixados a um nível sig- nificativamente superior aos limites revistos de responsa- bilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. Contudo, no que diz respeito a operações não comerciais de aero- naves com uma massa máxima à descolagem (seguida- mente designada «MTOM)) igual ou inferior a 2 700 kg, a cobertura mínima do seguro deve ser aumentada para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. (7) —Quanto à responsabilidade em relação a bagagens e carga, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 785/2004 devem ser aumentados para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. (8 O Regulamento (CE) n.º 785/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos servi- ços aéreos na Comunidade (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004, os n.º 2 e3 passam a ter a seguinte redacção: «2. "No que respeita à responsabilidade por bagagens, a cobertura mínima do seguro é de 1131 DSE por passageiro em operações comerciais. 3. — No que respeita à responsabilidade por cargas, a cober- tura mínima do seguro é de 19 DSE por quilograma em operações comerciais.». () JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.