9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 2011 relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (2011/719/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º e o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, com o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º e com o n.º 9 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações. () O Acordo foi assinado em 30 de Junho de 2008, em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior. (3) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. (4  O Acordo deverá ser aprovado. (5) É conveniente estabelecer disposições processuais respei- tantes à participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à altera- ção do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de certos anexos, às consultas e à resolução de litígios e à adopção de medidas de salvaguarda. (6) — Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas neces- sárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos sobre esta matéria sejam alterados ou denunciados, consoante o caso, a partir da data de en- trada em vigor do Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Esta- dos Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre coo- peração em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil. 2. O textodo Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto À do artigo 19.º do Acordo e a efectuar a seguinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.». Artigo 3.º 1. A União é representada no Conselho Bilateral de Supervi- são, instituído no artigo 3.º do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, que representam os Estados-Membros.