L 193/50 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2011 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Lituânia [notificada com o número C(2011) 5137] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/454/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A peste suína clássica é uma doença infecciosa viral que afecta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto grave na rendibilidade da suinicul- tura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros. (2) — Em caso de surto de peste suína clássica, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explora- ções suinícolas e aos suínos selvagens. Consequente- mente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. (33 A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), estabelece medidas mínimas de luta contra a peste suína clássica, a aplicar na União. O artigo 9.º da Directiva 2001/89/CE prevê o estabeleci- mento de zonas de protecção e vigilância, em caso de surtos da referida doença, nas quais devem ser aplicadas as medidas previstas nos artigos 10.º e 11.º dessa direc- tiva. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. (4) A Lituânia informou a Comissão da situação actual da peste suína clássica no seu território e, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2001/89/CE, estabeleceu zonas de protecção e vigilância, em que são aplicáveis as medidas referidas nos artigos 10.º e 11.º dessa directiva. (5) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comér- cio na União e evitar que países terceiros imponham barreiras injustificadas ao comércio, é necessário elaborar, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína clássica na Lituânia, que são as zonas de protecção e vigilância («zonas submetidas a restrições»). (6) Por conseguinte, as zonas submetidas a restrições na Lituânia devem ser enumeradas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Lituânia assegura que as zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2001/89/CE englobam, pelo menos, as áreas incluídas na lista do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão