20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 336/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1333/2011 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2011 que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), e, nomeadamente, a alínea a) do artigo 121.º e o artigo 194.º em conjunção com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas (?), o Regulamento (CE) nº 2898/95 da Comis- são, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece dispo- sições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas (?) e o Regulamento (CE) n.º 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em maté- rtia de transmissão de informações no sector das bana- nas (*), foram alterados de modo substancial (5). É conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o estabeleci- mento de normas de comercialização para as bananas. O objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se refere às bananas pro- duzidas na União, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos. Dada a multiplicidade das variedades comercializadas na União e a diversidade das práticas comerciais, é conve- niente estabelecer normas mínimas para as bananas ver- des não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização. Dadas as suas características e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas da União. Atendendo aos objectivos definidos, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros produtores de bananas apliquem, nos respectivos territórios, normas nacionais às respectivas produções unicamente para os estádios de 299 de 16.11.2007, p. L. 245 de 20.9.1994, p. 6. 304 de 16.12.1995, p. 17. L L L L 67 de 7.3.2007, p. 3. Ver anexo V. (10) comercialização ulteriores ao das bananas não amadure- cidas, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as normas da União e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na União. Há que atender ao facto de as condições de produção desfavoráveis da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta, da Lacónia e de Chipre fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atiniam o compri- mento mínimo exigido. Nesse caso, é conveniente que a produção destas regiões possa ser comercializada, clas- sificada na categoria II. É conveniente adoptar disposições tendentes a assegurar a uniforme aplicação das normas relativas às normas de comercialização para as bananas, em especial em matéria de controlo de conformidade. Sem deixar de ter em conta as características de um produto muito perecível, bem como os modos de comer- cialização e as práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que o controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que as normas são aplicáveis. Um produto que tenha sido satisfatoriamente submetido a controlo neste estádio é considerado conforme as nor- mas. Esta apreciação é efectuada sob reserva de verifica- ções efectuadas inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento. É conveniente que o controlo de conformidade não seja efectuado de modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação de uma amostra global colhida alea- toriamente no lote escolhido para controlo pelo orga- nismo competente e considerada representativa do lote. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições per- tinentes do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (9). O comércio das bananas está sujeito a forte concorrência. Os próprios operadores instauraram práticas rigorosas de controlo. Em consequência, é conveniente não submeter ao controlo no estádio previsto os operadores que apre- sentem garantias adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na União. É conveniente que esta isenção seja concedida pelo Estado-Membro em cujo território o controlo é, em princípio, realizado. É conveniente retirar a mesma em caso de inobservância das normas e das condições previstas para tal isenção. ( JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.