L 146/2 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2011 que prorroga a Decisão 2010/371/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (2011/324/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e oOs seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!), na versão que lhe foi dada em Uagadugu em 23 de Junho de 2010 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (à), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados. () Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a Repú- blica de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram pro- postas nem compromissos satisfatórios. (33 — Foram realizados grandes esforços em termos de media- ção pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (kSADC») e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, pro- posto pelos mediadores da SADC para um processo de JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem cons- titucional. (4) No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comu- nidade internacional. Tal não permite, para já, contem- plar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essen- cial para a alteração das medidas apropriadas em vigor. (5) O prazo de aplicação da Decisão 2010/371/UE do Con- selho (*) termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este prazo por seis meses, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse prazo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2010/371/UFE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 6 de Dezembro de 2011 sem prejuízo da sua revisão periódica durante esse período.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z. () JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.