16.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 298/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2010 que concede à República Checa uma derrogação à aplicação da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional na linha Strantice-Ceské Bud&jovice [notificada com o número C(2010) 7789] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (2010/691/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabili- dade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (!, nomeada- mente o anexo, secção 7.1.3, Considerando o seguinte: (1) JO JO A Decisão 2009/561/CE da Comissão (?), que altera a Decisão 2006/679/CE, estabeleceu as regras de imple- mentação da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional. Nos termos da secção 7.1.3 da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-co- mando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional, em caso de modernização ou de novas instalações da parte de controlo da velocidade de um conjunto CCS relativamente a projectos de infra-estrutu- ras ferroviárias que beneficiem de apoio financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos Fun- dos de Coesão, a instalação do ERTMS/ETCS é obrigató- Tia. Em caso de renovação da sinalização em troços curtos (com menos de 150 km) e descontínuos de uma linha, a Comissão pode conceder uma derrogação temporária a esta regra, desde que o Estado-Membro interessado lhe envie um processo. O processo deve conter uma análise económica que demonstre a existência de uma vantagem económica ej/ou técnica substancial em o ERTMS entrar em serviço, não durante a execução do projecto finan- ciado pela UE, mas na data-limite de instalação. A Comissão analisa o processo apresentado e as medidas propostas pelo Estado-Membro e informa o comité refe- 284 de 16.10.2006, p. 1. 194 de 25.7.2009, p. 60. re JO JO rido no artigo 29.º da Directiva 2008/57/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) do resultado da sua análise. Caso seja concedida uma derrogação, o Estado- -Membro deve assegurar que o ERTMS seja instalado o mais tardar cinco anos após o termo do projecto e assim que o troço de linha estiver ligado a outra linha equipada com ERTMS. A linha Strantice-Ceské Bud&jovice será gradualmente modernizada até 2016, sendo que alguns troços benefi- ciam ou virão a beneficiar de apoio financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e/ou dos Fundos de Coesão. A linha Stranéice-Ceské Budêjovice tem menos de 150km e não dispõe de qualquer ligação a uma linha já equipada com ERTMS. Em 24 de Janeiro de 2010, as autoridades checas apresentaram um pedido de derroga- ção à Comissão, acompanhado de um processo que de- monstra a existência de uma vantagem económica e téc- nica substancial em o ERTMS entrar em serviço, não durante a execução do projecto financiado pela UE, mas em finais de 2018. Em 20 de Maio de 2010, a Agência Ferroviária Europeia, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), emitiu o seu parecer técnico sobre o pedido de derrogação. O parecer técnico indicou que o processo contém os elementos exigidos para uma derrogação, mas sugeriu que fosse obtida a confirmação de que a proposta viria a incluir uma opção para a linha ser equipada com ERTMS. Em 7 de Junho de 2010, as autoridades checas confir- maram que a proposta relativa ao último sub-troço con- terá uma opção clara pelo equipamento da linha com ERTMS. A Comissão informou o Comité instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 2008/57/CE do resultado da sua análise, 191 de 18.7.2008, p. 1. 164 de 30.4.2004, p. 1. rCe