L 264/32 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2011 relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados [notificada com o número C(2011) 6974] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/665/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 34.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE, a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») deverá criar e conservar um registo de tipos de veículos autorizados pelos Estados-Membros a entrarem em serviço no sistema ferroviário da União. (2) — Para alguns veículos existentes, não é possível estabelecer uma correspondência com um tipo de veículo autorizado em conformidade com o artigo 26.º da Directiva 2008/57/CE. Contudo, a possibilidade de incluir as ca- racterísticas técnicas de todos os veículos em serviço num único registo pode ser vantajosa para o sector ferroviário. (33  As eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo, conforme mencionado no artigo 33.º, n.º 2, alínea e), da Directiva 2008/57/CE, estão, na maioria dos casos, sujeitas a um código específico. Esses códigos de restrições deverão ser harmonizados. A utilização de có- digos nacionais de restrições deverá limitar-se às restri- ções que reflictam características específicas do sistema ferroviário existente de um Estado-Membro e que dificil- mente serão aplicadas com o mesmo significado em ou- tros Estados-Membros. A Agência deverá manter actuali- zadas as listas de códigos harmonizados de restrições e de códigos nacionais e publicá-las no seu sítio web. (4) Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 3, da Directiva 2008/57/CE, quando a autorização por tipo for conce- dida, alterada, suspensa ou revogada num Estado-Mem- bro, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança deverão informar a Agência para que esta possa actuali- zar o registo. O registo deverá incluir os tipos de veículos () JO L 191 de 18.7.2008, p. 1. autorizados, em conformidade com o artigo 26.º da Di- rectiva 2008/57/CE. Por conseguinte, quando informa- rem a Agência, as autoridades nacionais responsáveis pela segurança deverão indicar quais os parâmetros do tipo em questão que foram verificados de acordo com as regras nacionais notificadas. Esta indicação deverá ser estabelecida em conformidade com o documento de re- ferência mencionado no artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE. () A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») apresentou à Comissão a sua recomendação ERA/REC/07-2010/INT no dia 20 de Dezembro de 2010. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.º da Directiva 2008/57/CE. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece a especificação do registo europeu dos tipos de veículos autorizados referido no artigo 34.º da Directiva 2008/57/CE. Artigo 2.º Especificação do registo europeu dos tipos de veículos autorizados 1. A Agência desenvolverá, utilizará e manterá o registo eu- ropeu dos tipos de veículos autorizados com base na especifi- cação constante dos anexos [ e II. 2. O registo europeu de tipos de veículos autorizados (RETVA) inclui dados sobre os tipos de veículos autorizados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 26.º da Directiva 2008/57/CE. 3. —Os tipos de veículos autorizados por um Estado-Membro antes de 19 de Julho de 2010, relativamente aos quais foram autorizados um ou mais veículos em um ou mais Estados-Mem- bros nos termos dos artigos 22.º ou 24.º da Directiva