11.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 38/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 relativa ao reconhecimento do Gana, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2012) 616] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/75/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o pedido apresentado por Chipre em 13 de maio de 2005, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Mem- bros podem decidir autenticar os certificados dos maríti- mos emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros devem satisfazer os requisitos da Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada por «Convenção STCW» (?), na sua versão revista em 1995. (2) O pedido de reconhecimento do Gana foi apresentado por Chipre, por ofício de 13 de maio de 2005. Na sequência deste pedido, a Comissão avaliou o sistema de formação e certificação do Gana, para verificar se este país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adotadas as medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspeção efetuada, em de- zembro de 2009, por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima. Durante a inspeção, foram detetadas deficiências nos sistemas de formação e certificação. (3) A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- tio sobre os resultados da avaliação. (4) — Por ofício de 20 de dezembro de 2010, a Comissão solicitou ao Gana que atestasse a correção das deficiên- cias detetadas. (5) — Por ofício de 21 de fevereiro de 2011, o Gana apresen- tou as informações e os elementos de prova solicitados (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adotada pela Organização Marítima Internacional. sobre a aplicação de medidas corretivas adequadas e su- ficientes para eliminar a maioria das deficiências deteta- das no decurso da avaliação da conformidade. (6) — Subsistem duas lacunas. A primeira refere-se ao facto de o Gana não garantir plenamente que o período de em- barque efetuado em navios da marinha ou em navios- -piloto é de facto pertinente em termos das competências exigidas para efeitos de certificação. A outra prende-se com deficiências na formação e no equipamento de com- bate a incêndios de uma instituição de formação maríti- ma. As autoridades do Gana foram, por conseguinte, convidadas a tomar novas medidas corretivas a este res- peito. Estas lacunas não justificam, todavia, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte do Gana, dos requisitos da STCW relativos à formação e certificação dos marítimos. (7) —O resultado da avaliação da conformidade e a análise das informações prestadas pelo Gana demonstram que este país cumpre os requisitos pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 19.º da Diretiva 2008/106/CE, o Gana é reconhecido no que respeita aos sistemas de formação e certi- ficação de marítimos. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente