16.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 500/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «a Convenção»). Na sua 16.º reunião especial de 2008, a Comissão Inter- nacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), criada pela Convenção, aprovou a Recomenda- ção 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que substitui o plano de recuperação adotado em 2006. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 deu execução à Recomendação 08-05 (?). Na sua 17.º reunião especial de 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de reconstituir a unidade populacional, a Recomendação 10-04 estabelece uma nova redução dos totais admissíveis de captura e o reforço das medidas de redução da capacidade de pesca e das medidas de controlo, especialmente no respeitante às operações de transferência e de enjaulamento, e prevê aconselhamento suplementar pelo Comité Permanente (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 116. (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de junho de 2012. () JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. Ó ) JO JO de Investigação e Estatísticas (SCRS) em 2012 sobre a identificação de zonas de reprodução e sobre a criação de santuários. A Recomendação 10-04 é vinculativa para a União. Além disso, algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 302/2009 tornaram-se obsoletas e deverão ser supri- midas. Outras deverão ser atualizadas a fim de refletir alterações da legislação, nomeadamente resultantes da adoção do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um re- gime comunitário de controlo a fim de assegurar o cum- primento das regras da Política Comum das Pescas (*). A fim de proporcionar condições uniformes no que se refere às operações de transferência e de enjaulamento e ao registo e comunicação de atividades relativas a arma- ções de atum, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de feve- reiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (”). O termo «Comunidade», usado no articulado do Regula- mento (CE) n.º 302/2009, deverá ser alterado a fim de ter em conta a entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa. A Recomendação 10-04 é aplicável desde 13 de agosto de 2011. No entanto, todas as Partes Contratantes na Convenção, incluindo a União, acordaram em aplícar as disposições relativas à presença de observadores, o que no caso da União será assegurado pelos Estados-Mem- bros, desde 1 de janeiro de 2011. Por conseguinte, é apropriado que as disposicões correspondentes do pre- sente regulamento se apliquem retroativamente. L 343 de 22.12.2009, p. 1. L 55 de 28.2.2011, p. 13.