19.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 158/17 DECISÕES DECISÃO 2012/312/PESC DO CONSELHO de 18 de junho de 2012 relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Resolução 1996 (2011), adotada em 8 de julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas saudou o estabelecimento da República do Sudão do Sul em 9 de julho de 2011, após a sua proclamação como Estado independente, e realçou a necessidade de forjar parcerias mais fortes e bem definidas entre as Nações Unidas, as agências de desenvolvimento, os parceiros bi- laterais e outros intervenientes relevantes, as instituições regionais e sub-regionais e as instituições financeiras in- ternacionais, a fim de aplicar estratégias nacionais desti- nadas ao desenvolvimento institucional efetivo baseadas nos princípios da apropriação nacional, obtenção de re- sultados e responsabilização mútua. (2) Em 20 dejunho de 2011, o Conselho decidiu seguir uma abordagem abrangente para o Sudão e para o Sudão do Sul com o objetivo, entre outros, de ajudar o Sudão do Sul a tornar-se um Estado viável, estável e próspero. À referida abordagem abrangente estabeleceu, como opção a curto prazo, a eventual projeção de uma missão civil da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) destinada a reforçar a segurança aeroportuária e, como opção a médio prazo, um contributo para uma gestão alargada das fronteiras no Sudão do Sul. (33 —Em19 de julhode 2011, o Ministro dos Transportes e das Infraestruturas Rodoviárias do Sudão do Sul enviou à Alta Representante, em nome do Governo do Sudão do Sul, uma carta em que saudava a proposta da União de contribuir para o reforço da segurança no Aeroporto Internacional de Juba, para que o colocar ao nível dos padrões internacionalmente aceites, mediante o envio de uma missão PCSD. (4) Em 23 dejaneiro de 2012, o Conselho aprovou o con- ceito de gestão de crises para uma missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul). () A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul. (6) A EUAVSEC-Sudão do Sul será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul). Artigo 2.º Objetivos 1. O objetivo estratégico da EUAVSEC-Sudão do Sul é con- tribuir para o funcionamento sustentável eficaz do Aeroporto Internacional de Juba através da obtenção de uma capacidade de segurança aceitável, assumida a nível local, em consonância com as normas internacionais e com as melhores práticas aplicáveis. 2. Em especiala EUAVSEC-Sudão do Sul deve contribuir para o reforço da segurança aérea, o controlo das fronteiras e da aplicação da lei no Aeroporto Internacional de Juba, sob supervisão por entidade pública e de acordo com as normas de direitos humanos. Artigo 3.º Atribuições 1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.º, a EUAVSEC-Sudão do Sul: a) Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços sul-sudaneses competentes na or- ganização da segurança aérea no Ministério dos Transportes e no Aeroporto Internacional de Juba; b) Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços competentes na elaboração, adoção e execução de: — programas e planos no domínio da segurança aérea pela autoridade da aviação civil do Sudão do Sul, — programas, planos e procedimentos operacionais norma- lizados relevantes no domínio da segurança da aviação no Aeroporto Internacional de Juba;