16.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 12/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de junho de 2012 sobre as medidas relativas ao auxílio estatal 27420 (C 12/2009) (ex N 19/2009) concedido pela Finlândia à Osuuskunta Karjaportti [notificada com o número C(2012) 3249] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/8/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo n.º 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo n.º 62, n.º 1, alínea a), Tendo dado oportunidade às partes interessadas de apresenta- rem as suas observações em conformidade com as disposições mencionadas e tendo em conta essas mesmas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 15 de janeiro de 2009, a Finlândia notificou a Comissão de um auxílio de emergência sob a forma de uma garantia e de um reescalonamento da dívida a favor de Osuuskunta Karjaportti (adiante designada por «Karja- portti»; aquando da notificação era conhecida como Jàrvi- -Suomen Portti Osuuskunta). Por cartas de 5 de fevereiro de 2009, 11 de fevereiro de 2009, 16 de fevereiro de 2009 e 20 de fevereiro de 2009, a Finlândia comunicou à Comissão informações complementares. (2) — Por carta de 8 de abril de 2009, a Comissão notificou a Finlândia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUFE) (?) relativamente (1) JO € 134 de 13.6.2009, p. 16; JO C 58 de 10.3.2010, p. 4. () Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os dois conjuntos de artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.º e 88.º, respetivamente, do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações na terminologia, tais como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A presente decisão utilizará a ter- minologia do TFUE. P ) JO JO às medidas notificadas e às diversas medidas concedidas no passado. Na sequência desta decisão de início do procedimento, a Finlândia apresentou informações adi- cionais à Comissão, por carta de 13 de maio de 2009. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. A Comissão recebeu observações de uma parte interessa- da. As referidas observações foram transmitidas à Finlân- dia, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus co- mentários. Esses comentários foram recebidos por carta de 28 de agosto de 2009. A Finlândia forneceu informa- ções adicionais por e-mail, datado de 3 de novembro de 2009. Por carta de 15 de dezembro de 2009, a Comissão notificou a Finlândia da sua decisão de alargar o proce- dimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE no que diz respeito às medidas adicionais de auxílio concedidas no passado. Por carta de 12 de fevereiro de 2010, a Finlândia apresentou informações complementares. A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. A Comis- são não recebeu mais comentários das partes interessa- das. C 134 de 13.6.2009, p. 16. C 58 de 10.3.2010, p. 4.