L 182/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 628/2010 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2010 relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n.º 462/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 462/2010 da Comissão (?) abriu um concurso para a redução máxima do direito de im- portação para Espanha de milho proveniente de países terceiros. (2) — Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingen- tes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (), a Comis- são pode decidir, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 195º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.º e 8º do Regulamento (CFE) n.º 1296/2008, não é indicado proceder à fixação de uma redução máxima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 25 de Junho a 15 de Julho de 2010 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regula- mento (UE) n.º 462/2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 129 de 28.5.2010, p. 58. JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.