L 18/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 45/2011 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2011 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), e, nomeadamente o seu artigo 164.º, n.º 2.º, e o seu artigo 170.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167º e 169º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) nº 1234/2007 estabelece, no artigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CÊE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5) As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 950/2010 da Comissão (*). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exporta- ção dos produtos e nos montantes fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. —Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, e, no- meadamente, devem ser preparados num estabelecimento apro- vado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabe- lecidas no anexo Il secção L1 do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. Artigo 2.º O Regulamento (UE) n.º 950/2010 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 278 de 22.10.2010, p. 18.