L 192/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 10 de julho de 2012 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2012/409/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (?), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em con- certação com o Banco Central Europeu (BCE), levou a cabo a quarta análise dos progressos feitos pelas autori- dades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e finan- ceiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas. (2) A análise concluiu que o cumprimento das condições por parte de Portugal foi satisfatório no que respeita ao pri- meiro trimestre de 2012. Em 2011, o défice das admi- nistrações públicas cifrou-se em 4,2 % do PIB. O objetivo de um défice orçamental de 4,5% do PIB para 2012 continua passível de ser alcançado. O reequilíbrio da economia prosseguiu a ritmo célere, tendo as exportações excedido as previsões e mais do que contrabalançado uma procura interna debilitada. No entanto, para os ob- jetivos orçamentais, começaram a materializar-se riscos relacionados com o reequilíbrio das perspetivas macroe- conómicas, com a composição do crescimento a pender mais acentuadamente para as exportações líquidas e a afastar-se da procura interna, perante o considerável agra- vamento da situação no mercado de trabalho. Foram realizados progressos nas reformas para aumentar o po- tencial de crescimento de longo prazo da economia. As reformas do mercado de trabalho destinadas a eliminar fatores de rigidez e aumentar a produtividade já conhe- ceram desenvolvimentos legislativos e terão de progredir. Os pagamentos de indemnizações por despedimento de- verão ser alinhados com a média da UE e deverá ser criado um fundo para os financiar parcialmente. Está em preparação uma proposta de revisão do mecanismo de extensão das convenções coletivas. Estão a ser pros- seguidos os esforços a nível político para assegurar a estabilidade do sistema financeiro. A venda do Banco Português de Negócios (BPN) foi concluída e a gestão dos veículos especiais deverá ser otimizada, a fim de maximizar a recuperação dos ativos transferidos do BPN. A desalavancagem do setor financeiro está a prosseguir de forma ordenada. A recapitalização do sistema () JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. () JO L 159 de 17.6.2011, p. 88. m—— bancário permitirá garantir, até junho de 2012, um rácio mínimo de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 9%, o que inclui as exigências feitas pela Autoridade Bancária Europeia e as necessidades de capital relacionadas com a transferência parcial dos fundos de pensões e as inspeções especiais in loco. O quadro relativo a intervenção precoce, resolução e garantia de depósitos foi reforçado e as autoridades portuguesas são convidadas a preparar as medidas de aplicação. As reformas do mer- cado de produtos, em especial no tocante aos serviços protegidos, são essenciais para restaurar a competitivi- dade e promover o crescimento e o emprego. O governo português está a pôr em prática uma estratégia de rees- truturação do setor empresarial do Estado (SEF), a fim de reduzir o seu endividamento e assegurar melhores con- dições para o seu financiamento no mercado. Está a ser preparado por uma empresa internacional de auditoria um estudo destinado a avaliar os custos e benefícios da renegociação de quaisquer parcerias público-privadas (PPP) ou contratos de concessão, para reduzir as obriga- ções financeiras do Estado. O governo português está empenhado em assegurar um regime eficaz de execução no domínio da concorrência. A regulamentação do mer- cado da habitação está a ser modernizada, com vista a promover a mobilidade geográfica, e a reforma do sis- tema judicial regista bons progressos. O programa de privatizações está a ser executado ao abrigo da nova lei-quadro. (33 À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 6 é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5% do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orça- mental e avaliar se são necessárias mais políticas de ajustamentos a fim de alcançar o objetivo para 2012 b) As alínea d), e), e f) passam a ter a seguinte redação: «d = Portugal deve continuar a adotar medidas para refor- çar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Or- camental, incluindo a criação de um quadro orçamen- tal de médio prazo. Os quadros orçamentais a nível local e regional devem ser consideravelmente reforça- dos, em especial assegurando-se a concordância da respetiva legislação de financiamento com os