22.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 338/35 REGULAMENTO (UE) N.º 1244/2010 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de se- gurança social (?), nomeadamente o artigo 92.º, Considerando o seguinte: (1) — Dois Estados-Membros ou as respectivas entidades com- petentes solicitaram a introdução de alterações nos ane- xos VIII e IX do Regulamento (CE) n.º 883/2004. (2) — Determinados Estados-Membros ou as respectivas entida- des competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.º 987/2009. (3) — OsanexosVIIIeIXdo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e os anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.º 987/2009 têm de ser adaptados para se poder ter em conta a evolução recente da legislação nacional e garantir a transparência e a segurança jurídica às partes interessadas. (4) A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sis- temas de Segurança Social concordou com a introdução das referidas alterações. (5) — Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 devem ser alterados conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2004 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. 1. O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) Na parte 1, a secção «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção: «PORTUGAL Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e so- brevivência, excepto nos casos em que o total dos perío- dos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007.» b) Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada a seguir a «POLONIA»: «PORTUGAL Pensões complementares concedidas ao abrigo do De- creto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008 (re- gime público de capitalização).» 2. No anexo IX, parte |, a secção «PAÍSES BAIXOS» é alterada do seguinte modo: a) «A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)», é subs- tituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez de 18 de Fevereiro de 1966, na versão alterada em vigor (WÃAO)»; b) «A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de inca- pacidade de trabalho dos trabalhadores por contra pró- pria, na versão alterada em vigor (WAZ)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores por conta própria de 24 de Abril de 1997, na versão alterada em vigor (WAZ)»; c) «A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)» é substituída por «Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes de 21 de Dezembro de 1995 (ANW); d) «A Lei de 10 de Novembro de 2005 relativa ao trabalho e ao rendimento de acordo com a capacidade de trabalho (WIA)» é substituída pela «Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de Novembro de 2005 (WIA)».