29.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 169/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 568/2012 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que diz respeito à apresentação de programas de apoio no setor vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 103.º-ZA, em conjugação com o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO O artigo 103.º-K, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que cada Estado- -Membro produtor referido no anexo X-B do regulamento apresenta à Comissão um projeto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas destinadas a apoiar o setor vitivinícola. O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (?), estabe- lece que a primeira apresentação de programas de apoio é relativa aos cinco exercícios financeiros de 2009 a 2013. Tendo em vista a preparação da segunda apresentação dos projetos de programas de apoio relativos aos exercí- cios financeiros de 2014 a 2018, é conveniente estabe- lecer o quadro e as disposições específicas para o novo período de programação. É igualmente necessário estabe- lecer o prazo para a segunda apresentação dos projetos de programas de apoio. É conveniente estabelecer um prazo para os Estados- -Membros que pretendam transferir, a partir de 2014, os montantes da sua dotação nacional para o regime de pagamento único, tal como previsto no ar- tigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 299 de 16.11.2007, p. 1. 170 de 30.6.2008, p.1. re ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 555/2008 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Apresentação dos programas de apoio 1. A primeira apresentação do projeto de programa de apoio referido no artigo 103.º-K, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1234/200, é relativa aos cinco exercícios financeiros de 2009 a 2013. Em relação aos exercícios financeiros de 2014 a 2018, os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão até 1 de março de 2013. Caso as dota- ções nacionais previstas a partir do exercício financeiro de 2014 sejam alteradas após essa data, os Estados-Membros adaptam os programas de apoio em conformidade. Os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão por via eletrónica, segundo o modelo do anexo |. Os Estados-Membros apresentam à Comissão o plano finan- ceiro do projeto de programa de apoio referido no primeiro e no segundo parágrafos, utilizando o formulário do anexo Il. 2. Os Estados-Membros notificam à Comissão a legisla- ção relativa aos projetos de programa de apoio a que se refere o n.º 1, quando a adotarem ou alterarem. Tal notifi- cação pode ser efetuada informando a Comissão do ende- reço do sítio Internet em que se está publicada a referida legislação. 3. Os Estados-Membros que decidam transferir a totali- dade da dotação nacional para o regime de pagamento único, a partir do exercício financeiro de 2010 e até ao final do período referido no n.º 1, primeiro parágrafo, apre- sentam o formulário do anexo II do presente regulamento, devidamente preenchido na linha correspondente, a título definitivo, antes de 30 de junho de 2008. Os Estados-Membros que decidam transferir montantes da dotação nacional para o regime de pagamento único, a partir do exercício financeiro de 2014 e até ao final do período referido no n.º 1, segundo parágrafo, apresentam o formulário do anexo II do presente regulamento, devida- mente preenchido na linha correspondente, a título defini- tivo, antes de 1 de dezembro de 2012.