3.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 233/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 774/2010 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2010 que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, rela- tivo às condições de acesso à rede para o comércio transfron- teiriço de electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1228/2003 prevê o estabeleci- mento de um mecanismo de compensação entre opera- dores de redes de transporte. De acordo com esse regu- lamento, a Comissão deve estabelecer orientações que especifiquem os pormenores do procedimento e do mé- todo a aplicar no mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e regras adequadas que conduzam a uma harmonização progressiva da fixa- ção de tarifas no âmbito dos sistemas tarifários nacionais. (2) — Desde que a necessidade de um mecanismo de compen- sação entre operadores de redes de transporte foi pela primeira vez reconhecida, adquiriu-se uma experiência valiosa, sobretudo graças aos mecanismos voluntários aplicados pelos operadores de redes de transporte. No entanto, os operadores de redes de transporte têm cada vez mais dificuldade em chegar a acordo quanto a esses mecanismos voluntários. (3) — Orientações vinculativas que estabeleçam um mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte deverão fornecer uma base estável para o funcionamento desse mecanismo e para a compensação justa dos ope- radores de redes de transporte pelos custos da incorpo- ração de fluxos transfronteiriços de electricidade. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 1. (4) Os operadores de redes de transporte de países terceiros ou de territórios que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adoptaram e aplicam o direito da União no domínio da electricidade devem ter direito a participar no mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte em condições equiva- lentes às dos operadores de redes de transporte dos Es- tados-Membros. É conveniente permitir que os operadores de redes de transporte de países terceiros que não tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adoptariam e aplicariam o direito na União no domínio da electrici- dade estabeleçam acordos multilaterais com os operado- res de redes de transporte dos Estados-Membros que per- mitam a todas as partes ser compensadas pelos custos da incorporação dos fluxos transfronteiriços de electricidade de uma forma justa e equitativa. Os operadores de redes de transporte deverão ser com- pensados pelas perdas de energia resultantes da incorpo- ração de fluxos transfronteiriços de electricidade. Essa compensação deverá basear-se numa estimativa das per- das que ocorreriam na ausência de trânsitos de electrici- dade. Deverá ser estabelecido um fundo para compensar os operadores das redes de transporte pelos custos da dis- ponibilização da infra-estrutura para incorporar os fluxos transfronteiriços de electricidade. O valor desse fundo deverá basear-se numa avaliação à escala da UE dos cus- tos incrementais médios de disponibilizar infra-estrutura para a incorporação dos fluxos transfronteiriços de elec- tricidade. Os operadores de redes de transporte de países terceiros deverão suportar os mesmos custos pela utilização da rede de transporte da União que os operadores de redes de transporte dos Estados-Membros. As variações nos encargos impostos aos produtores de electricidade pelo acesso à rede de transporte não deverão