L 288/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2011 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros (2011/722/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º e 100.º, nº 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Co- mércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (!) («Acordo»), foi rubricado em 6 de Outubro de 2010. 3) Nos termos do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (4) O artigo15.1do Acordo institui um Comité de Comér- cio que deve, nomeadamente, garantir o bom funciona- mento do Acordo. (5) O artigo 15.1, n.º 4, alínea f), do Acordo estabelece que o Comité Misto pode aprovar o seu regulamento interno. (6) O  artigo 14.18 do Acordo determina que o Comité de Comércio, o mais tardar seis meses após a data de en- trada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo, elabore uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros. () JO L 127 de 14.5.2011, p. 6. (7) A União deverá determinar a posição a adoptar no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio e à elaboração da lista de árbitros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição adoptada pela União no Comité de Comércio, ins- tituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adopção do Regulamento Interno e à elaboração da lista de 15 pessoas para desempe- nharem a função de árbitros, baseia-se nos projectos de decisões do Comité de Comércio em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A delegação da Parte UE no Comité de Comércio é composta, em conformidade com a divisão de competências estabelecida nos termos do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, actuando nos seus respectivos domínios de competência como decorre dos Tratados. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. MILLER