13.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 103/15 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 312/2012 DA COMISSÃO de 9 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conse- lho, de 25 de outubro de 2010, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos indus- triais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 973/2010 suspendeu tempora- riamente os direitos aduaneiros sobre as importações de determinados produtos industriais nos Açores e na Ma- deira. Os produtos acabados para utilização agrícola, co- mercial ou industrial a que a suspensão se aplica estão estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.º 973/2010. As matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou ma- nutenção industrial às quais a suspensão se aplica estão estabelecidas no anexo II do referido regulamento. Esses produtos acabados constam dos anexos que utilizam os códigos da Nomenclatura Combinada aplicável para 2009, como  estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1031/2008 da Comissão (?). (2) A Nomenclatura Combinada foi substituída pelo Regula- mento (UE) n.º 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) e pelo Regu- lamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*). Em consequência dessas alterações, é neces- sário proceder a determinadas adaptações técnicas aos códigos NC enumerados nos anexos I e II do Regula- mento (UE) n.º 973/2010. (33 — O Regulamento (UE) n.º 973/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (4) — Como certas alterações aos códigos NC são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2011, as alterações correspon- dentes ao Regulamento (UE) n.º 973/2010 devem ser aplicáveis a partir dessa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 973/2010 é alterado do seguinte modo: () JO L 285 de 30.10.2010, p. 4. () JO L 291 de 31.10.2008, p. 1. (3) JO L 284 de 29.10.2010, p. 1. (9) JO L 282 de 28.10.2011, p. 1. 1) O anexo [ é alterado do seguinte modo: a) Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2: 1 2 Códigos NC Códigos NC 7612 90 98 7612 90 90 8442 50 23 8442 50 20 8442 50 29 8442 50 20 8451 21 90 8451 21 00 8465 99 90 8465 99 00 8504 32 80 8504 32 00 8515 80 91 8515 80 90 9017 30 10 9017 30 O0; b) Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2: 1 2 Códigos NC Códigos NC 7321 81 90 7321 81 00 7323 93 90 7323 93 OO 7326 20 80 7326 20 00 9008 10 00 9008 50 00. 2) No anexo Il, o código NC 7323 99 99 é substituído pelo código NC 7323 99 00. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. No entanto, o artigo 1.º, n.º 1, alínea a) é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.