L 129/68 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 2010 relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (2010/302/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º e com o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo relativo a auditorias/inspecções de segurança aérea e assuntos afins, entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). (2) Em nome da União, a Comissão negociou um memo- rando de cooperação com a OACI em matéria de audi- torias/inspecções de segurança e assuntos afins, nos ter- mos das directrizes definidas no anexo I da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações e do procedimento ad hoc estabelecido no anexo 1l da referida decisão. (33 O memorando de cooperação foi assinado em 17 de Setembro de 2008, em nome da Comunidade, sob re- serva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/97/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comuni- dade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (!). (4) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a OACI do facto de a União Europeia ter subs- tituído e sucedido à Comunidade Europeia. () JO L 36 de 5.2.2009, p. 18. (5) O memorando de cooperação deverá ser aprovado. (6) O ponto 6.3do memorando de cooperação prevê que o mesmo entre em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última das duas notificações previstas para informação recíproca das Partes sobre a conclusão das respectivas formalidades internas. Consequentemente, o Presidente do Conselho deverá ser autorizado a proceder à notificação devida em nome da União, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da União, o Memorando de Coo- peração entre a Comunidade Europeia e a Organização da Avia- ção Civil Internacional em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins. 2. O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto 6.3 do Memorando de Cooperação e para efectuar a seguinte notifica- ção: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, desde essa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Memorando de Cooperação devem entender-se, quando adequado, como referências à “União Europeia”.». Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010. Pelo Conselho A Presidente Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG ( JO L 36 de 5.2.2009, p. 19.