L 281/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1087/2011 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!)), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (?) estabelece disposições em matéria de sistemas de detecção de explosivos. (2) Os métodos e tecnologias para a detecção de explosivos desenvolvem-se ao longo do tempo. De acordo com a evolução das ameaças para a aviação civil, os desenvol- vimentos tecnológicos e a experiência operacional adqui- rida a nível da União e a nível mundial, a Comissão deve proceder à revisão das disposições tecnológicas e opera- cionais relativas aos sistemas de detecção de explosivos. (33 O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011. 1) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 55 de 5.3.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO