L 326/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1229/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o artigo 60.º, o artigo 61.º, n.º 5, e o artigo 72.º, n.º 1, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o artigo 234.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e com o requisito de unanimidade no seio do Conselho previsto no artigo 234.º, n.º 3, do Acto de Adesão de 1985 (?), Considerando o seguinte: (1) — Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. Certo número de regulamentos relativos à política agrí- cola comum tornaram-se obsoletos, apesar de formal- mente estarem ainda em vigor. O Regulamento (CEE) n.º 2052/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, relativo ao financiamento co- munitário das despesas resultantes da execução da Con- venção relativa à Ajuda Alimentar (?), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. () JO € 107 de 6.4.2011, p. 72. (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2011. () JO L 263 de 21.10.1969, p. 6. (4) (10) EXSSIES ENE RB IRIR o — OCOOOOOOoOOoOo rrrrrErreS O Regulamento (CEE) n.º 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (*), deixou de produzir efeitos em virtude das subsequentes reformas do sector do tabaco desde 1992. O Regulamento (CEE) n.º3279/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à unificação dos re- gimes de importação aplicados por cada um dos Estados- -Membros em relação a países terceiros no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (º), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. O Regulamento (CEE) n.º 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação lei- teira (6), introduziu medidas aplicáveis até 1981, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. O «Council Regulation (EEC) No 1853/78 of 25 July 1978 adopting general rules in connection with special measures for castor seeds» (7) introduziu medidas de apli- cação do «Council Regulation (EEC) No 2874/77 of 19 December 1977 laying down special measures in respect of castor seeds» (8), cuja validade expirou em 30 de Setembro de 1984, tendo, por conseguinte, dei- xado de produzir efeitos. O «Council Regulation (EEC) No 2580/78 of 31 October 1978 extending the 1977/78 marketing year for olive oil, providing for special measures for this sector, and amen- ding Regulation (EEC) No 878/77 as regards the ex- change rates to be applied in agriculture» () abrangia apenas as campanhas de 1977/1978 e 1978/1979, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. O «Council Regulation (EEC) No 1/81 of 1 January 1981 laying down general rules for the system of accession compensatory amounts for cereals» (1º) destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão da Grécia às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos. O Regulamento (CEE) n.º 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (!!), dei- xou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi reto- mado por actos subsequentes. 164 de 326 de 131 de 212 de 27.7.1970, p. 32. 18.12.1975, p. 1. 26.5.1977, p. 1. 2.8.1978, p. L. 332 de 24.12.1977, p. L. 309 de 1.11.1978, p. 13. 1 de 1.1.1981, p. 1. 197 de 20.7.1981, p. 32.