15.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 332/11 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2011 que rectifica a Decisão 2010/399/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2011) 9130] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (2011/837/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) —Pela Decisão 2010/399/UE(?), a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 2 280 860,00 EUR, relativo a medidas de desenvolvi- mento rural, agro-ambientais e em zonas desfavorecidas aplicadas na Eslovénia, correspondente a quantias não recuperadas dos beneficiários até 23 de Junho de 2009. O valor indicado supra resultou de dados comunicados pela Eslovénia à Comissão. A Eslovénia foi informada de que, se recuperadas após 23 de Junho de 2009, essas quantias não deveriam ser declaradas nem reembolsadas à Comissão. (2) Ao apresentar a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final à Comissão Europeia para o encerra- mento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural, a Eslovénia incluiu, incorrectamente, montantes recuperados que haviam sido objecto da supramencionada correcção financeira nas res- pectivas declarações finais. A Decisão 2009/984/UE da Comissão (*), que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Ga- rantia Agrícola (FEOGA), foi adoptada com base nos montantes apresentados pela Eslovénia. 160 de 26.6.1999, p. 103. 209 de 11.8.2005, p. 1. 184 de 17.7.2010, p. 6. 338 de 19.12.2009, p. 95. (33 — Após recepção da ordem de cobrança relativa à correcção objecto da Decisão 2010/399/UE, a Eslovénia informou a Comissão de que parte da correcção fora já deduzida pela Decisão 2009/984/UE. Após uma análise exaustiva e a confirmação pelo organismo de certificação do orga- nismo pagador da Eslovénia, foi reconhecida a existência de uma sobreposição de 2 170 331,88 EUR. (4) — Por conseguinte, a Eslovénia deve à Comissão apenas a diferença entre o montante de 2 280 860 EUR, da cor- recção inicial efectuada pela Decisão 2010/399/UE, e o montante de 2 170 331,88 EUR, correspondente às recu- perações declaradas na Decisão 2009/984/UE. Essa dife- rença é igual a 110 528,12 EUR. A ordem de cobrança inicial será substituída por nova ordem respeitante ao montante de 110 528,12 EUR. (5») A Decisão 2010/399/UE deve, pois, ser rectificada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Todas as entradas do anexo da Decisão 2010/399/UE relativas à Eslovénia são substituídas pelas constantes do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão