L 40/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2012 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 (ACS-GMOGO6-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 691] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/81/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 31 de março de 2008, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mer- cado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e ali- mentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja A5547-127 («o pe- dido». O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por soja A5547-127 destinados às utilizações habi- tuais da soja, à exceção do cultivo. Assim, em conformi- dade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo — 17º, nº 5, do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. Em 10 de maio de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído que a soja A5547-127 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modificada no que respeita L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados- -Membros no contexto da consulta às autoridades nacio- nais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. A AESA concluiu, em especial, que a soja A5547-127 não é diferente, em termos agronómicos e de composi- ção, da sua homóloga não geneticamente modificada e que é equivalente às variedades comerciais, exceto no tocante às características introduzidas, pelo que não são necessários estudos de segurança em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxici- dade a 90 dias em ratos). No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta estas considerações, deve ser concedida autorização aos produtos que contenham, sejam cons- tituídos por, ou produzidos a partir de soja A5547- -127 tal como descrita no pedido («os produtos»). Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja A5547-127, requisitos de rotulagem específicos para aléêm dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo — 25.º, nº 2, do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utili- zação dos produtos se realiza dentro dos limites da au- torização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam cons- tituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFronterd/ questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00292 (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.