14.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 217/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de julho de 2012 que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade [notificada com o número C(2012) 4982] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/462/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regu- lamento relativo à Agência») () prevê que a Agência Fer- roviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-qua- dro para o exercício de determinadas atividades no âm- bito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (à), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a pro- ceder à revisão das ETI relativas ao material circulante de 91 de 18.7.2008, p. 64 de 30.4.2004, p. (M JOLI L OAJOLI L () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. ()JOLI1 L 10 de 20.4.2001, p. ) () JO Jo L alta velocidade, aos vagões, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, à energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias e de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Em 31 de março de 2011, a Agência emitiu uma reco- mendação relativa às especificações do registo da infra- estrutura, ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas existentes com os parâmetros fundamentais das ETI e às subsequentes alterações às ETI (ERA/REC/INT/04-2011). Em 9 de junho de 2011, o comité instituído nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE emitiu um parecer favorável sobre os projetos de decisões de execu- ção da Comissão relativas ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados e às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária. Na se- quência da adoção dos dois atos da Comissão baseados nesses projetos, a Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às espe- cificações comuns do registo da infraestrutura ferroviá- ria (), e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comis- são, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo euro- peu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (), é necessário atualizar as ETI em causa a fim de assegurar a sua coerência global. Por motivos de ordem prática, é preferível alterar um conjunto de ETI por meio de uma única decisão da Comissão que introduza nos textos jurídicos correções e atualizações específicas. Estas não decorrem de uma revisão global das ETI nem da extensão do seu domínio geográfico de aplicação. L 256 de 1.10.2011, p. 1. 64 de 8.10.2011, p. 32. R M