18.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 222/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de agosto de 2012 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans [notificada com o número C(2012) 5709] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/480/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em abril de 2008, um pedido da empresa bio-ferm GmbH com vista à inclusão da substância ativa Aureobasidium pullulans no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/953/CE da Comis- são (3) confirmou a conformidade do processo e que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exi- gências de dados e informações previstas nos anexos II e IM da referida diretiva. (3) A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. JO L 338 de 17.12.2008, p. 62. autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, nº 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à ava- liação pormenorizada da substância ativa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta as exigências da refe- rida diretiva. Os efeitos desta substância ativa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o ar- tigo 6.º, n.º 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 16 de dezembro de 2009, o Estado-Membro relator apre- sentou à Comissão o projeto de relatório de avaliação. Após a apresentação do projeto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, de- vendo o Estado-Membro relator examinar essas informa- ções e apresentar a respetiva avaliação. Consequentemen- te, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE. Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que possa prosseguir o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformi- dade com o artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE, as auto- rizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância ativa em causa. Espera- -se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, da substância ativa Aureobasidium pullulans. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,