31.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 693/2012 DO CONSELHO de 25 de julho de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 723/2011 [que torna extensivo o direito anti- -dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia] através da concessão de uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, e faz cessar o registo das importações provenientes desse produtor-exportador O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União observações, a Comissão, pelo Regulamento (UF) n.º 1164/2011 (9) («regulamento de início», deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.º 723/2011 no que respeita a Andfast. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- & o lregularlnent.o de início do reexame revogou o direifo selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as antt—dur(r)lplng instituído pelo Regulamente de Execução importações objeto de dumping dos países não membros da (UE) n. 72.3/ 2011 no que se refe_re as Importações do Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- produto objeto de inquérito expedido da Malásia e pro- mente o artigo 11.º, n.º 4, e O artigo 13.º, n.º 4, duzido pela Andfast. Simultaneamente, por força do ar- tigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades e : aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as Ter,ldo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada medidas adequadas para o registo dessas importações. após consulta ao Comité Consultivo, : . 3. Produto em causa Considerando o seguinte: (5» —O produto em causa são determinados parafusos de ferro A. MEDIDAS EM VIGOR ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, ou- (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 (d), o Conselho ins- tros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo tituiu medidas anti-dumping sobre as importações de de- com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de terminados parafusos de ferro ou aço originários da Re- parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não pública Popular da China. Pelo Regulamento de Execução superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou per- (UE) n.º 723/2011 (3), o Conselho tornou essas medidas nos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas extensivas às importações de determinados parafusos de ou arruelas, expedidos da Malásia, atualmente classifica- ferro ou aço expedidos da Malásia («medidas objeto de dos nos códigos NC ex73181290, ex7318149], extensão», com exceção das importações produzidas pe- ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, las empresas malaias especificamente mencionadas nesse ex 7318 158]L, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, regulamento. ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 («produto em causa»). B. INQUÉRITO EM CURSO 4. Inquérito 1. Pedido de reexame (6) —A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame e i o i à Andfast e aos representantes da Malásia. As partes (2) A Comissão recebeu um pedido de isenção das medlda.s interessadas foram convidadas a apresentar as suas ob- objeto de extensão apresentado nos termos dos arti- servações e informadas da possibilidade de solicitar uma gos 11.º, n.º 4, e 13.º, n.º 4, do regulamento de base. audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido. O pedido foi apresentado pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. («Andfast»), um produtor da Malásia. . e . o (7) — Além disso, a Comissão enviou um questionário à And- .. fast e recebeu uma resposta dentro do prazo fixado. À 2. Início de um reexame Comissão procurou obter e verificou todas as informa- . ; ções que considerou necessárias para o reexame. Foi efe- (3) —A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- "" ESA x dos pela Andfast e considerou-os suficientes para justifi- tuada uma visita de verificação às instalações da Andfast. P para j car o início de um inquérito nos termos dos artigos 11.º, n.º 4, e 13.º, n.º 4, do regulamento de base, a fim de 5. Período de inquérito determinar a possibilidade de conceder a Andfast uma o , i isenção das medidas objeto de extensão. Após ter con- (8 O inquérito abrangeu o período compreendido entre (1 (2 (3 ) ) ) sultado o Comité Consultivo e concedido à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L JO L 29 de 31.1.2009, p. 1. Jo L 194 de 26.7.2011, p. 6. 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («PD). A fim de investigar uma eventual alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o fim do PI. (* JO L 297 de 16.11.2011, p. 53.