14.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 330/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1297/2011 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2011 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Seggiano (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro e quarto parágrafos, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º510/2006, e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Seggiano», apresentado pela Itá- lia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). () O Reino Unido manifestou oposição à inscrição, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essa oposição foi considerada admis- sível com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regula- mento. (3) —O Reino Unido fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.º, n.º4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território. (4) — Por ofício de 18 de Novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedimentos internos. (5» —Considerando que a Itália e o Reino Unido chegaram a consenso no prazo estabelecido, com alterações menores do caderno de especificações e sem alterações do Docu- mento Único publicado nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a denominação «Seggiano» deve ser inscrita no registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 77 de 26.3.2010, p. 6. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão