18.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1179/2011 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2011 que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania(!),) nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 5, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 211/2011 estabelece que, nos casos em que as declarações de apoio são recolhidas por via electrónica, o sistema utilizado para o efeito deve satisfazer determinadas condições técnicas e de segurança e deve ser certificado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. (2) Um sistema de recolha por via electrónica, na acepção do Regulamento (UE) n.º 211/2011, consiste num sistema de informação, composto por software, hardware, ambiente de alojamento, processos específicos desta actividade e pessoal, com vista a proceder à recolha por via electró- nica de declarações de apoio. (33 O Regulamento (UE) n.º 211/2011 define os requisitos que os sistemas de recolha por via electrónica devem satisfazer para serem certificados e estabelece que a Co- missão deve adoptar especificações técnicas para a apli- cação desses requisitos. (4) O projecto Top 10 2010 do OWASP (Open Web Appli- cation Security Project) oferece uma panorâmica dos riscos mais críticos, em termos de segurança, das aplicações web e das ferramentas para combater esses riscos; as especi- ficações técnicas foram, pois, elaboradas com base nos resultados do referido projecto. () JO L 65 de 11.3.2011, p. 1. 5) A aplicação das especificações técnicas pelos organizado- res deve ser de molde a garantir a certificação, pela au- toridade competente de cada Estado-Membro, dos siste- mas de recolha por via electrónica e a contribuir para assegurar que são postas em prática as adequadas medi- das técnicas e organizativas necessárias para dar cumpri- mento às obrigações impostas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) no que respeita à segurança das actividades de tratamento de dados, tanto na fase de concepção do sistema de tratamento de dados como no decurso do tratamento propriamente dito, a fim de preservar a segurança e, desse modo, impedir qualquer tratamento não autorizado e proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados. O processo de certificação deve ser facilitado pela utili- zação, pelos organizadores, do software disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regu- lamento (UE) n.º 211/2011. Os organizadores de iniciativas de cidadania, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem, ao pro- ceder à recolha de declarações de apoio por via electró- nica, aplicar as especificações técnicas definidas no pre- sente regulamento, a fim de garantir a protecção dos dados pessoais a tratar. Nos casos em que o tratamento é efectuado por uma entidade especializada, os organiza- dores devem assegurar que essa entidade actua apenas mediante instruções dos organizadores e que aplica as especificações técnicas definidas no presente regulamento. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.º, que dispõe que todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.