L 308/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2011 relativa à notificação de uma proposta de alteração dos anexos do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos (2011/751/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Os anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos devem ser alterados de modo a ter em conta alterações legislativas respeitantes às práticas enológicas na União, novos nomes de origem da União, novos nomes com significado vitícola dos EUA e alterações de endereços. (2) De acordo com o artigo 11.º, n.º 5, do Acordo, a alte- ração dos anexos do Acordo requer a comunicação por escrito da proposta de alteração à outra Parte. 3) A proposta de alteração anexa deve, portanto, ser comu- nicada aos Estados Unidos da América. () JO L 87 de 24.3.2006, p. 1. (4) A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão para a Or- ganização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º De acordo com o artigo 11.º, n.º 3, alínea b), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a proposta de alteração dos anexos do Acordo constante do anexo deve ser comunicada por escrito aos Estados Unidos da América. Artigo 2.º O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura e do Desen- volvimento Rural fica autorizado a comunicar a proposta de alteração em nome da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão