22.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 19/11 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2011/37/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: o P JO L Jo L Em carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2010, o Reino Unido solicitou autoriza- ção para prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito de dedução do IVA supor- tado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. Por carta de 12 de Outubro de 2010, a Comissão infor- mou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 15 de Outubro de 2010, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. A Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), autorizou o Reino Unido a limitar a 50% o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mes- 47 de 11.12.2006, p. 1. 46 de 29.12.2007, p. 21. W W mos não sejam utilizados exclusivamente para fins pro- fissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objecto de aluguer ou de locação financeira por um su- jeito passivo para os seus fins profissionais. Esta simpli- ficação eliminou a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida para fins privados em veículos de empresa e declarar para efeitos de im- posto a quilometragem privada de cada veículo. De acordo com a informação facultada pelo Reino Unido, a limitação a 50 % ainda corresponde às circuns- tâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja auto- rizado a aplicar a medida por um novo período limitado, até 31 de Dezembro de 2013. Caso o Reino Unido considere necessária uma nova pror- rogação para além de 2013, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de Abril de 2013, um novo relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acom- panhado do pedido de prorrogação. Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388|CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser excluídas do direito à dedução. Nos termos dessa pro- posta, os veículos automóveis podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida directiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão. A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acres- centado. A Decisão 2007/884/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,