18.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 47/47 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2012 que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação (2012/96/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217º, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (?), e pela segunda vez em Uagadugu, em 23 de junho de 2010 (?), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE», nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (*), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (”), foram con- cluídas as consultas com a República do Zimbabué ini- ciadas nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as me- didas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido prorrogadas anualmente. (2) — Pela Decisão 2011/106/PESC do Conselho (), o período de aplicação das referidas medidas foi prorrogado por um novo período de 12 meses, até 20 fevereiro de 2012. (3) — Entretanto, a formação do Governo de Unidade Nacional (GUN) foi considerada uma oportunidade para restabele- cer um relacionamento construtivo entre a União Euro- peia e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país. (4) — Embora a  situação geral tenha melhorado, a execução de reformas políticas continua lenta e o GUN ainda não concretizou alguns compromissos relativos a certos ele- 17 de 15.12.2000, p. 3. 09 de 11.8.2005, 27. 87 de 4.11.2010, p. 3. 17 de 15.12.2000, p. 376. O de 21.2.2002, p. 64. 3 de 17.2.2011, p. 31. AAAAAA LSEITSEZLDRC — OCOOOOOO rrreceoc E WWwbk W mentos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE que havia assumido no âmbito do Acordo Político Global. (5» A União Europeia reconhece os esforços envidados pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e pela África do Sul, enquanto facilitadores do Acordo Político Global, no sentido da criação de um clima pro- pício à realização de eleições credíveis. A realização pa- cífica do referendo sobre a Constituição representará um marco importante naquela direção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As medidas referidas na carta que figura em anexo à presente decisão são mantidas na qualidade de medidas apropriadas na aceção do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UFE. Essas medidas são aplicáveis por um período de seis meses, de 20 de fevereiro de 2012 a 20 de agosto de 2012. Devem ser reexaminadas regularmente e reavaliadas à luz dos progressos concretos efetuados na execução do Acordo Político Global e napreparação de eleições pacíficas e credíveis. A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, com cópia para o Primeiro-Ministro, Tsvangirai, e para Welshman Ncube. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. SAREEN