L 127/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2010 DECISÕES DECISÃO EUSEC/l/ZOlO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 18 de Maio de 2010 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (2010/297[PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.º, Tendo em conta a Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de aconselha- mento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação EUSEC RD Congo. (2) — As Conclusões do Conselho Europeu de Góteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de ges- tão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Es- tados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. (33  O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da operação EUSEC RD Congo. O Comité de Contribuintes constituirá o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta as opi- niões expressas pelo CdC, () JO L 246 de 18.9.2009, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo). Artigo 2.º Funções 1. O Comité de Contribuintes pode expressar opiniões. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUSEC RD Congo, tem em conta essas opiniões. 2. O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se defi- nido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE». Artigo 3.º Composição 1. Todos os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da EUSEC RD Congo. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participem na EUSEC RD Congo. Pode também estar pre- sente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Eu- ropeia. 2. O CdC é regularmente informado pelo Chefe da Missão. Artigo 4.º Presidente O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por um seu representante.