19.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 154/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2010 que isenta o Banco de França da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco [notificada com o número C(2010) 3853] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/342/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente seu artigo 2.º, n.º 4, Tendo em conta o pedido apresentado pela França, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Novembro de 2009, a França apresentou à Comissão um pedido nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 que visa isentar da aplicação do referido regulamento as notações de risco emitidas pelo Banco de França. (2) O Banco de França é regido em França pelo Código Monetário e Financeiro alterado pela Loi N.º 2008-776 de 4 de Agosto de 2008 (?). O artigo L.141-6 do referido Código autoriza o Banco de França a receber dos parti- cipantes nos mercados todas as informações pertinentes para a execução das suas funções essenciais. O «Contrat de service public entre I'Etat et la Banque de France» (?) (a seguir designado «o Contrato»), renovado de três em três anos, menciona explicitamente a emissão de notações de risco pelo Banco de França como uma das actividades obrigatórias do Banco em França. (33 —O Banco de França estabeleceu o seu próprio código de conduta (*) (a seguir designado «o Código») essencial- mente baseado no Código de Conduta das agências de notação de risco estabelecido pela Organização Interna- cional das Comissões de Valores Mobiliários [International Organisation of Securities Commissions (IOSCO)]. () JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. (2) Publicado no Jornal Oficial Francês, a 5 de Agosto de 2008. () http://www.banque-de-france.net/fr/instit/telechar/histoire/contrat sp. pdf (4) Code de conduite de Vactivité de cotation des entreprises à la Banque de France: — http:[[www.banque-france.fr/fr/instit/telechar/services/code - conduite cotation bdf.pdf (4) Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 têm de ser analisados quatro elementos a fim de determinar se as notações de risco emitidas pelo Banco de França podem ser isentas da aplicação do referido Regulamento. Em primeiro lugar, as notações de risco não podem ser pagas pela entidade notada. O ponto 1.3 do Código estabelece que o Banco de França não recebe qualquer remuneração por parte das entidades notadas em contra- partida da notação de risco atribuída e da qual são in- formadas. O ponto 2.2 do Código especifica que são os utilizadores das notações de risco (instituições de crédito clientes da FIBEN — «Fichier Bancaire des Entreprises») que pagam pelo serviço em conformidade com uma tarifa publicada. Em segundo lugar, as notações de risco não devem ser divulgadas ao público. O ponto 1.5 do Código estabelece que as notações de risco não são tornadas públicas. O acesso é, por lei, limitado a certas categorias de interve- nientes, que constam de uma lista incluída no Código e que têm de ser identificados pelo Banco de França antes de terem acesso às notações de risco. Em terceiro lugar, as notações de risco têm de ser emi- tidas de acordo com os princípios, padrões e procedi- mentos que asseguram a integridade e independência adequadas das actividades de notação de risco previstas no Regulamento n.º 1060/2009. As disposições do Có- digo Monetário e Financeiro, nomeadamente os artigos L.142-9 e L.164-2 garantem que os analistas e agentes que trabalham no Banco de França estão vinculados ao princípio do segredo profissional e por regras em matéria de conflitos de interesses consagradas nos códigos deon- tológicos profissionais e no código de deontologia finan- ceira do Banco de França, aprovado pelo Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria. Além disso, o estatuto dos funcionários do Banco de França comporta disposições que proíbem explicitamente os agentes de se encontrarem ou de permanecerem numa situação de conflito de interesses. O Banco de França está sujeito a mecanismos de controlo interno, que são exercidos por um Conselheiro Independente para a Deontologia e res- pectivo pessoal de apoio, a quem incumbe assegurar a correcta aplicação do código deontológico ou que decor- rem da estrutura colegial dos órgãos de gestão do Banco de França, que constituem um meio eficaz de garantir o respeito destas regras de integridade e independência. Além disso, o Código fixa regras processuais e normas