L 318/32 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2010 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/87/UE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2010 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenebuconazol e que altera a Decisão 2008/934/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o fenebucona- zol. Em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão daquela substância activa no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Conse- quentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo | da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (*), relativamente à não inclusão do fe- nebuconazol. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um 230 de 19.8.1991, p. 1. 55 de 29.2.2000, p. 25. JOL )J JOL ) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. )J JOL 333 de 11.12.2008, p. 11. procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (º). O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora de- signado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000. O prazo para o procedimento acelerado foi respeitado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e proces- suais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. O Reino Unido avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório adicional. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Au- toridade») e à Comissão em 20 de Julho de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório adicional aos restantes Estados-Membros e ao requerente a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações e enviou à Comis- são as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua con- clusão sobre o fenebuconazol à Comissão em 18 de Março de 2010 (6º). O projecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fenebuconazol. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm fenebuconazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () European Food Safety Authority, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenbuconazole (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fenebuconazol). EFSA Journal 2010; 8(4):1558. [67pp].doi:10.2903/j.efsa.2010.1558. Disponível em li- nha www.efsa.europa.eu