8.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 140/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 494/2010 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea d), Considerando o seguinte: (1) Em15de Dezembro de 2009, a União Europeia rubri- cou o «Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bana- nas» com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Pa- namá, o Peru e a Venezuela, respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 (a seguir desig- nado «Acordo»). O Acordo estabelece as condições para a resolução final de litígios e queixas pendentes na OMC no que respeita ao regime de importação de bananas para a União. (2) Em conformidade com o n.º 3, alínea a), do Acordo, a União deve reduzir gradualmente o seu direito pautal sobre bananas de 176 EUR/1 000 kg/net para 114 EUR/1 000 kg/net. (33 —Na pendência da entrada em vigor do Acordo, e em conformidade com o n.º 8, alínea b), do Acordo, esses cortes pautais devem ser aplicados provisória e retroacti- vamente, a partir do dia de assinatura do Acordo, desde que as outras partes signatárias do Acordo cumpram as suas respectivas obrigações. ( O Conselho adoptou a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo em 10 de Maio de 2010. (5) Por conseguinte, é necessário aplicar o primeiro corte pautal previsto no Acordo, que consiste numa redução () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. da taxa do direito para 148 EUR/1 000 kg/net e estabe- lecer que essa taxa se aplica com efeitos retroactivos de 15 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010. (6) O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1031/2008 da Comissão (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 948/2009 da Comissão (?), deve ser alterado nesse sentido, a partir da assinatura do Acordo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1031/2008, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto pláta- nos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos conven- cionais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net». Artigo 2.º No anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 948/2009, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto plátanos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos convencio- nais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.º é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2009. O artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. () JO L 291 de 31.10.2008, p. 1. () JO L 287 de 31.10.2009, p. 1. | M