L 188/50 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 4852] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/431/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (*), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2011, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, incluindo os pedidos de participação fi- nanceira da União nas despesas de execução dos projec- tos constantes desses programas. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Os pedidos de financiamento pela União foram analisa- dos quanto ao cumprimento do disposto no Regula- mento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 861/2006 e estabelecer as condições da sua conces- Sao. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em carta de 6 de Dezembro de 2010 (À) — que indicava que seria dada prioridade e se- (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (3) Ares(2010) 905537, 6.12.2010. ) ( ( ) º J J riam aplicadas taxas de participação mais elevadas aos projectos requeridos pela execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (*) — e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, os sistemas electrónicos de registo e transmis- são de dados (ERS) e os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como a rastreabilidade e o controlo da potência do motor, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites esta- belecidos no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 861/2006. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo às limitações orça- mentais, foram rejeitados todos os pedidos dos Estados- -Membros de participação financeira da União nos pro- jectos relacionados com a formação, a sensibilização para as regras da PCP, bem como a compra ou a moderniza- ção de navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca. Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no  Regulamento  (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (”). Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de da- dos a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho relativo ao re- gisto e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1566/2007 (6). 43 de 22.12.2009, p. 1. OL3 O L 333 de 20.12.2003, p. 17. OL2 95 de 4.11.2008, p. 3.