L 342/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2010 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2010/804/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, nomea- damente (!), nomeadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo», com vista a manifestar a sua solidariedade para com a popu- lação das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. OJ C 139 de 14.6.2006, p. 1. () OJ L 311 de 14.11.2002, p. 3. (4) — Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimen- tos de terras e inundações na ilha da Madeira. () A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tem- pestade Xynthia, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral das União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado num montante de 66 891 540 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente O. CHASTEL Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK