L 100/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 364/2011 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão e que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2008 da Comissão no que refere ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeiráa e ovos na Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e rectifica os Regulamentos (UE) n.º 925/2010 e (UE) n.º 955/2010 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar(d), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 23.º, nº 1, e o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (*), estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União daqueles produtos. O mesmo diploma prevê que os produtos por ele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países ter- ceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo |, parte 1, colunas 1 e 3, daquele regulamento. (2) A definição de ovos constante no anexo 1, ponto 5.1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (*), não inclui ovos cozinha- dos, enquanto que a definição de ovoprodutos constante do anexo 1, ponto 7.3, daquele regulamento abrange () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3 JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 74. ( JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 22. ovos cozinhados. Por conseguinte, o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas para os ovos cozinhados, nomeadamente o 04.07, deve também ser referido no modelo de certifi- cado veterinário para ovoprodutos estabelecido no anexo l, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008. (3) — Sempre que sejam importados para a União ovoprodutos abrangidos pelo código SH 04.07 a partir de uma zona sujeita a restrições sanitárias, é necessário que esses pro- dutos tenham sido submetidos a um tratamento ade- quado para inactivação dos agentes de doença. Para esse fim, devem ser tidos em conta e incluídos no ates- tado de sanidade animal constante da parte 1l do modelo de certificado veterinário para ovoprodutos determinados tratamentos para ovoprodutos recomendados pelo Có- digo Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) como normas para o comércio internacional. (4) — Por conseguinte, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos estabelecido no anexo 1, parte 2, do Regu- lamento (CE) n.º 798/2008 deve ser alterado em confor- midade. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Aquele diploma prevê que a admissão ou manutenção na lista de países terceiros pre- vistos na legislação da União, para a espécie ou categoria pertinente, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aqueles animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação, à Comissão, pelo país terceiro em causa de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Mem- bros. (6) O Regulamento (CE) n.º 1291/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à aprovação de pro- gramas de controlo de salmonelas em certos países ter- ceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e à lista dos programas de vigilância da gripe aviária em certos países terceiros e que altera o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 798/2008 (69), aprova os programas de controlo apresentados pela Croácia, em 11 de Março de 2008, relativamente às salmonelas em aves de ca- poeira de reprodução da espécie Gallus gallus, nos respec- tivos ovos para incubação, em galinhas poedeiras da (6) JO L 340 de 19.12.2008, p. 22.