12.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 994/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 194.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O gás natural (a seguir denominado «gás») é uma com- ponente essencial do aprovisionamento energético da União Europeia, que representa um quarto do aprovisio- namento de energia primária e é utilizado principalmente para a produção de electricidade, para aquecimento, como matéria-prima para a indústria e como combustível para os transportes. (2) O consumo de gás na Europa aumentou com grande rapidez nos últimos dez anos. Com a diminuição da produção interna, as importações de gás aumentaram ainda mais rapidamente, criando assim uma mais forte dependência das importações e a necessidade de ter em conta os aspectos da segurança do aprovisionamento. (!) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010. Além disso, alguns Estados-Membros constituem merca- dos de gás isolados, em resultado da falta de infra-estru- turas de ligação com o resto da União. Dada a importância do gás no cabaz energético da União, o presente regulamento tem por objectivo de- monstrar aos consumidores de gás que estão a ser toma- das todas as medidas necessárias para garantir o seu aprovisionamento contínuo, designadamente em caso de condições climáticas adversas e de perturbação do aprovisionamento. É reconhecido que estes objectivos deverão ser alcançados através das medidas mais rentá- veis, a fim de não afectar a competitividade relativa deste combustível em comparação com outros combustíveis. A Directiva 2004/67/CE do Conselho (?) estabeleceu pela primeira vez um quadro legal a nível comunitário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás e para contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno do gás no caso de perturbações do aprovisiona- mento. Criou o Grupo de Coordenação do Gás, que tem provado ser útil para o intercâmbio de informações e para a definição de acções comuns entre os Estados- -Membros, a Comissão, o sector do gás e os consumido- res. A Rede de Correspondentes para a Segurança Ener- gética, aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006, melhorou a capacidade de recolher informações e forneceu alertas precoces de potenciais ameaças à se- gurança do aprovisionamento energético. A nova legisla- ção relativa ao mercado interno da energia adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Julho de 2009 representa um passo importante na realização do mer- cado interno da energia e tem o objectivo expresso de reforçar a segurança do aprovisionamento energético na União. No entanto, no âmbito das medidas respeitantes à segu- rança do aprovisionamento de gás tomadas a nível da União, os Estados-Membros continuam a dispor de uma grande margem de apreciação na escolha das suas medi- das. Se a segurança de aprovisionamento de um () JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.