1.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 142/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/13/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em confor- midade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconheci- mento mútuo das sentenças e outras decisões de autori- dades judiciais deverá tornar-se a pedra angular da coo- peração judiciária em matéria civil e penal na União, dado que um maior reconhecimento mútuo, a par da indispensável aproximação das diferentes legislações, fa- cilitará a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais. (2) Em 29 de novembro de 2000, em conformidade com as conclusões de Tampere, o Conselho adotou um pro- grama de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (?). Na sua introdução, o referido programa declara que o reconhe- (1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 48. (?) Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de abril de 2012. (3) JO € 12 de 15.1.2001, p. 10. cimento mútuo «deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também da pro- teção dos direitos das pessoas». A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe a confiança mútua dos Esta- dos-Membros nos respetivos sistemas de justiça penal. À dimensão do reconhecimento mútuo depende estreita- mente de certos parâmetros, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acu- sados e a definição de normas mínimas comuns neces- sárias para facilitar a aplicação do princípio do reconhe- cimento mútuo. O reconhecimento mútuo das decisões penais só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que, não só as autoridades judiciais, mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não apenas na adequação das regras dos outros Estados-Mem- bros, mas também na sua correta aplicação. O artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») e o artigo 6.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir desig- nada «CEDH») consagram o direito a um processo equi- tativo. O artigo 48.º, n.º 2, da Carta garante o respeito dos direitos da defesa. O artigo 6.º da Carta e o artigo 5.º da CEDH consagram o direito à liberdade e à segurança das pessoas. As res- trições a esse direito não poderão exceder as autorizadas nos termos do artigo 5.º da CEDH e como se infere da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Ho- mem. Apesar de todos os Estados-Membros serem partes na CEDH, a experiência demonstrou que esta adesão por si só nem sempre permite assegurar um grau de con- fiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros. O reforço da confiança mútua exige regras pormenoriza- das relativamente à proteção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da Carta e da CEDH.