L 76/62 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2011 DECISÃO 2011/171/PESC DO CONSELHO de 21 de Março de 2011 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (). Com base numa  reapreciçção da  Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser pror- rogadas até 31 de Março de 2012. No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da si- tuação no país, designadamente no que toca aos domí- nios acima referidos. O Conselho pode, a todo o mo- mento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/573/PESC é alterada nos termos seguintes: (1) JO L 253 de 28.9.2010, p. 54. 1. No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atin- gidos.» . No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restriti- vas.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente C. ASHTON