15.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 180/1 (Actos legislativos) I DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/41/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Julho de 2010 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 157.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezem- bro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igual- dade de tratamento entre homens e mulheres que exer- çam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção de trabalhadoras inde- pendentes durante a gravidez e na maternidade (?), ga- rante a aplicação nos Estados-Membros do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ou que contri- buam para o exercício dessa actividade. No que se refere aos trabalhadores independentes e aos cônjuges dos tra- balhadores independentes, a Directiva 86/613/CEE não tem sido muito eficaz e o seu âmbito de aplicação deverá ser reconsiderado, já que a discriminação em razão do sexo e o assédio ocorrem também fora do âmbito do trabalho por conta de outrem. Por razões de clareza, a Directiva 86/613/CEE deverá ser substituída pela presente directiva. (1) JO € 228 de 22.9.2009, p. 107. (?) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira lei- tura de 8 de Março de 2010 (JO C 123 E de 12.5.2010, p. 5) e posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010. (3) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56. (2) Na sua Comunicação de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres», a Comissão anunciou que, a fim de melhorar a governação em matéria de igualdade de género, procederia à revisão da legislação da União em vigor no domínio da igualdade entre homens e mulheres não incluída no exercício de reformulação de 2005, com vista à sua actualização, modernização e reformulação, quando tal for necessário. A Directiva 86/613/CEE não foi incluída no exercício de reformulação. Nas suas Conclusões de 5 e 6 de Dezembro de 2007 sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos ho- mens na vida profissional, no crescimento e na coesão social, o Conselho exortou a Comissão a avaliar a opor- tunidade de rever, se necessário, a Directiva 86/613/CEE, a fim de salvaguardar a aplicação dos direitos ligados à maternidade e à paternidade dos trabalhadores indepen- dentes e dos cônjuges que com eles trabalham. O Parlamento Europeu apelou repetidas vezes à Comis- são para que procedesse à revisão da Directiva 86/613/CEE, designadamente para reforçar a protecção da maternidade das trabalhadoras independentes e me- lhorar a situação dos cônjuges dos trabalhadores inde- pendentes. O Parlamento Europeu já tomou posição sobre esta ma- téria na sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares de trabalhadores inde- pendentes (*). Na sua Comunicação de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solida- riedade na Europa do século XXb, a Comissão afirmou a necessidade da adopção de medidas para colmatar as disparidades de género na actividade empresarial e para melhorar a conciliação da vida privada e profissional. (9) JO € 85 de 17.3.1997, p. 186.