11.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 155/127 REGULAMENTO (UFE) N.º 546/2011 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 6, e o artigo 84.º, Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos devem incluir os requisi- tos fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?). (2) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, é necessário, por conseguinte, adoptar um regulamento que contenha os requisitos estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE. Esse regulamento não deve incluir quaisquer alterações substanciais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos previstos no artigo 29.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011. (1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 11. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO