L 322/2 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1137/2010 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somúália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho (?) im- pôs uma proibição geral de prestação de consultoria téc- nica, assistência, formação, financiamento ou assistência financeira ligados a actividades militares a qualquer pes- soa, entidade ou organismo da Somália. No ponto 7 da Resolução 1907 (2009), o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou aos Estados mem- bros para que inspeccionassem toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se considerassem que tal carga continha artigos proibidos quer por força dos pontos 5 e 6 dessa resolução, quer no âmbito do embargo geral e total às armas imposto contra a Somíália, para assegurar uma aplicação estrita dessas disposições. A Decisão 2010/231/PESC prevê a inspecção de deter- minadas cargas com destino à Somália e dela provenien- tes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de decla- rações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). A presente medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores econó- micos de todos os Estados-Membros, é necessária legis- lação da União que permita a sua execução. JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. 5) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 147/2003 é inserido o seguinte ar- tigo: «Artigo 3.ºA 1. A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Decisão 2010/231/PESC do Conse- lho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (*), todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com destino à Somá- lia e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comu- nicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. 2. —As normas que regem a obrigação de comunicar infor- mações antes da chegada ou da partida, nomeadamente no que se refere à pessoa que faculta essas informações, aos prazos a respeitar e aos dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Ou- tubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (**), e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho (***). 3. — Além disso, a pessoa que faculta as informações a que se refere o n.º 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia (****) e, caso a sua exportação esteja sujeita a isenção, especificar os elemen- tos da licença concedida para os mesmos produtos. 4. —Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos neces- sários.