4.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 111/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 375/2010 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2010 relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa PROBI AB, apresentado em 22 de Dezembro de 2008 nos termos do artigo 13º, nº 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus plantarum 299v na melhoria ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. da absorção do ferro (Pergunta n.º EFSA-Q-2008- 785) ). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactobacillus plantarum 299v (DSM 9843) favorece a absorção de ferro». Em 6 de Abril de 2009, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum 299v (DSM 9843) e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006. Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebi- dos pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regula- mento. As alegações de saúde referidas no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são abran- gidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.º, n.º 5, desse regulamento unicamente se cum- prirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de serem conformes com o regulamento. Visto que a Auto- ridade concluiu que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plan- tarum 299v (DSM 9843) e o efeito alegado, a alegação não está conforme com o Regulamento (CFE) n.º 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no artigo 28.º, n.º 5. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, (2) The EFSA Journal (2009) 999, 1-9.