11.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 117/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 400/2010 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor e inquéritos anteriores (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60,4 % sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («RPC» ou «China»). Estas medidas serão a seguir designadas como «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial será, doravante, designado como «inquérito iniciab. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. (2) Em 2004, após se ter constatado que as medidas iniciais eram objecto de evasão pelo transbordo dos cabos de aço de origem chinesa através de Marrocos, em conformidade com o artigo 13.º do regulamento de base, as medidas foram tornadas extensivas pelo Regulamento (CE) n.º 1886/2004 do Conselho (?) às importações dos mes- mos cabos de aço expedidos de Marrocos. Do mesmo modo, após se ter constatado a evasão às medidas iniciais sobre as importações originárias da Ucrânia através da Moldávia, na sequência de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, as medidas foram tornadas — extensivas, —pelo  Regulamento — (CE) n.º 760/2004 do Conselho (*), às importações dos mes- mos cabos de aço expedidos da Moldávia. Pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005 (*), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade»), instituiu, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, ao nível das medidas iniciais. O direito assim instituído continua em vigor e é em seguida designado como «medidas em vigor». 1.2. Pedido Em 29 de Junho de 2009, a Comissão recebeu um pe- dido de inquérito, apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, relativo a uma even- tual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. O pedido foi apresentado pelo Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries (EWRIS), em nome dos produtores de cabos de aço da UE («re- querente»). 28 de 30.10.2004, p. 1. JOL3 JO L 120 de 24.4.2004, p. 1. JoOL2 99 de 16.11.2005, p. 1.