L 94/38 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 261/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de março de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As reformas sucessivas da organização comum de mer- cado que abrange o leite e os produtos lácteos, atual- mente integrada no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (º), têêm visado a orientação para o mercado, ou seja, permitir que os sinais dados pelos preços orientem as decisões dos agricultores quanto aos produtos e às quantidades a produzir, de modo a reforçar a concorrência no setor do leite e dos produtos lácteos e a sustentabilidade deste setor no contexto do comércio mundializado. Foi, pois, decidido aumentar gradualmente as quotas mediante a adoção do Regulamento (CÊE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) nº 1883//78 (CEE nº 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) n.º 2055/93, (CE) nº 1868/94, (CE) nº 2596/97, (CE) nº 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007() (a reforma «Exame de Saúde» de 2008-2009), de modo a assegurar a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras até 2015. (2) — No período compreendido entre 2007 e 2009, regista- ram-se ocorrências excecionais nos mercados do setor do leite e dos produtos lácteos, que acabaram por se traduzir numa queda significativa dos preços em 2008/2009. Ini- cialmente, condições climáticas extremas na Oceânia pro- vocaram uma quebra significativa da oferta, que (1) JO € 218 de 23.7.2011, p. 110. () JO € 192 de 1.7.2011, p. 36. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de fevereiro de 2012. ( JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 1. conduziu a um aumento rápido e significativo dos pre- ços. Embora a oferta a nível mundial tivesse começado a recuperar e os preços tivessem começado a regressar a níveis mais normais, a crise económica e financeira que se seguiu afetou negativamente os produtores de leite e produtos lácteos da União, agravando a instabilidade dos preços. Os preços mais elevados das matérias-primas le- varam a um aumento significativo dos custos da alimen- tação e de outros fatores de produção, nomeadamente a energia. Subsequentemente, uma quebra da procura ao nível mundial, incluindo a União, nomeadamente da pro- cura de leite e produtos lácteos, durante um período em que a produção da União se manteve estável, levou os preços da União a cair até ao nível da rede de segurança. Este declínio acentuado dos preços dos produtos lácteos no produtor não se traduziu plenamente em preços mais baixos no consumidor, ampliando a margem bruta dos setores a jusante para a maior parte dos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos e para a maior parte dos países, e impedindo que a procura desses produtos se adaptasse à redução dos preços no produtor, retardando a recuperação dos preços e acentuando o impacto dos preços baixos nos produtores de leite, o que pôs grave- mente em risco a viabilidade de muitos destes produto- Tes. Em resposta à difícil situação do mercado leiteiro, foi constituído, em outubro de 2009, o Grupo de Peritos de Alto Nível no Setor Leiteiro (GAN), com a finalidade de debater medidas de médio e longo prazo para o setor do leite e dos produtos lácteos que, no contexto do fim das quotas leiteiras em 2015, contribuiriam para estabi- lizar o mercado e o rendimento dos produtores de leite e para reforçar a transparência neste setor. O GAN recebeu contributos orais e escritos de impor- tantes grupos de interesses europeus da cadeia de abas- tecimento de produtos lácteos, representantes dos agri- cultores, dos transformadores do setor do leite e dos produtos lácteos, dos comerciantes de leite e produtos lácteos, dos retalhistas e dos consumidores. Além destes, o GAN recebeu contributos de especialistas académicos convidados, de representantes de países terceiros, de au- toridades nacionais da concorrência e dos serviços da Comissão. Em 26 de março de 2010, realizou-se ainda uma conferência de partes interessadas do setor do leite e dos produtos lácteos, que permitiu que um leque maior de intervenientes na cadeia de abastecimento exprimisse os seus pontos de vista. Em 15 de junho de 2010, o GAN entregou o seu relatório. Este relatório continha uma análise do estado do setor do leite e dos produtos lácteos nesse momento e uma série de recomendações sobre questões como as relações contratuais, o poder de negociação dos produtores, as organizações interprofis- sionais, a transparência (incluindo a posterior elaboração do instrumento europeu de vigilância dos preços), as medidas de mercado e os futuros, as normas de comer- cialização, a rotulagem de origem e a inovação e inves- tigação. Como primeiro passo, o presente regulamento aborda as quatro primeiras questões.