6.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 113/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 382/2010 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2010 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da The Natural Push-Up Company apresentado em 28 de Novembro de 2008, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos comprimidos Natural Push-Up& e das cápsulas Natural Push-Up& no aumento dos seios femi- ninos (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-784) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Os comprimidos NPU copiam o processo de aumento dos seios femininos graças à 8-PN (8-Prenilnaringenina)». Em 5 de Junho de 2009, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de comprimidos Natural Push-Up& e cápsulas Natural Push-Up& e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da empresa Clasado Ltd,., apresentado em 29 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 13º, nº 5, do Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Bimuno"! (BGOS) Prebiotic na manutenção de uma boa função gastrointestinal (Pergunta n.º EFSA- -Q-2009-00231) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a manter uma função gastrointestinal saudável». Em 7 de Julho de 2009, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Bimuno!8! (BGOS) Prebiotic e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. (2) The EFSA Journal (2009), 1100, 1-9. () The EFSA Journal (2009), 1107, 1-10.