L 306/44 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1071/2010 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transpor- tadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (O). (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, certos Estados-Membros transmitiram à Co- missão informações pertinentes no contexto da actuali- zação da lista comunitária. Foram igualmente comunica- das informações pertinentes por países terceiros. Conse- quentemente, a lista comunitária deve ser actualizada. (33 —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, quer directamente, quer, quando tal não foi pos- sível, através das autoridades responsáveis pela sua super- visão regulamentar, indicando os factos e as considera- ções essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (4) A Comissão concedeu oportunidade às transportadoras aéreas em causa de consultarem os documentos faculta- dos pelos Estados-Membros, de apresentarem, por escrito, as suas observações e de fazerem uma exposição oral à () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Co- mité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil ). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em situações pontuais, por certos Estados-Membros. (6) O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições feitas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pela Comissão sobre as principais conclusões operacio- nais aprovadas no decurso da última reunião do Grupo Director Europeu do Programa SAFA (ESSG), realizada em Viena a 28 e 29 de Outubro de 2010. Concreta- mente, foi informado do apoio do ESSG à introdução, a título facultativo, de uma quota mínima anual de ins- pecções a realizar pelos Estados-Membros a partir de 2011. (7) O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições feitas sobre a análise de relatórios de auditorias de segurança globais efectuadas pela Organização da Aviação Civil In- ternacional (ICAO), no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP), e sobre os resultados das actividades de cooperação entre a Co- missão e a ICAO nos domínios da segurança e, nomea- damente, sobre as possibilidades de intercâmbio de in- formações de segurança relacionadas com o grau de cumprimento das normas de segurança internacionais e de práticas recomendadas. (8 “Na sequência das conclusões da assembleia geral da ICAO, a Comissão conferiu à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) um mandato no sentido de coordenar a análise periódica dos relatórios de auditorias de segurança globais efectuadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), no âmbito do Pro- grama Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP), com peritos dos Estados-Membros, no con- texto de um grupo de trabalho instituído pelo Comité da Segurança Aérea. Os Estados-Membros são instados a nomear peritos que contribuam para esta importante tarefa. (3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.