L 72/32 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 208/2012 DA COMISSÃO de 9 de março de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) 3) ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE) n.º 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabeleceu um regime que permite a distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção ade- quadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado. Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2012 e 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), — estabeleida — no  Regulamento  (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º). O artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais. O Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 da Comis- são (?) adotou em 10 de junho de 2011 um plano de distribuição anual para 2012 baseado unicamente nos produtos disponíveis nas existências de intervenção. De- vem atribuir-se aos Estados-Membros os recursos adicio- nais para distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União disponibilizados para o exer- cício de 2012 em virtude da alteração efetuada pelo Regulamento (UE) n.º 121/201 ao artigo 27.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. De modo a garantir que o limite máximo anual orça- mentado é respeitado, os eventuais custos das transferên- 299 de 16.11.2007, p. 1. 349 de 24.12.1998, p. 1. 209 de 11.8.2005, p. 1. 152 de 11.6.2011, p. 24. JOL ) JOL ) JO L 44 de 16.2.2012, p. L. J JOL J JOL cias intra-União devem ser incluídos na dotação finan- ceira atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição para 2012. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribui- ção para 2012 apenas são elegíveis para apoios da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2012, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (ó). Devido à data em que o Regulamento (UE) n.º 121/2012 entrou em vigor, o período disponível para os Estados- -Membros poderem executar o plano de distribuição para 2012 ficou encurtado, pelo que se justifica prorrogar os prazos previstos no artigo 3.º, n.º 1 e 3, do Regula- mento (UE) n.º 807/2010 para o período de execução do plano anual e para o encerramento das operações de pagamento respeitantes aos produtos a mobilizar no mercado. Dado que a revisão do plano de distribuição para 2012 é efetuada num momento em que as diligências adminis- trativas nacionais para execução do mesmo deverão estar quase concluídas, as quantidades de produtos disponíveis nas existências de intervenção que são reatribuídas em virtude da decisão da Finlândia de renunciar a parte da sua dotação de leite em pó desnatado, ou resultantes da reavaliação das quantidades exatas das existências de in- tervenção, não devem ser tidas em conta para determinar se os Estados-Membros cumpriram a obrigação estabele- cida no artigo 3.º, n.º 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 de retirar 70 % dos cereais e do leite em pó desnatado dentro dos prazos fixados nesse artigo. Devido ao estádio avançado em que se encontra o pe- ríodo de execução do plano de distribuição para 2012, e a fim de que os Estados-Membros disponham do má- ximo de tempo possível para as ações necessárias à exe- cução do plano alterado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia de publicação. O Regulamento de Execução (UE) n.º 562/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (6) JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.