23.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 75/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2010 relativa à não inclusão do éter 2,4,4-tricloro-2"-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE [notificada com o número C(2010) 1613] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/169/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (?), estabelece uma lista da União de aditivos que podem ser utilizados para o fabrico de ma- teriais e objectos de matéria plástica. De acordo com o artigo 4.ºA, n.º 1, da referida directiva, na sequência da apresentação de um pedido e da respectiva avaliação científica pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, um novo aditivo pode ser acrescentado àquela lista. (2) Em 23 de Março de 1998, a empresa RCC Registration Consulting apresentou dados para a avaliação da segu- rança do éter 2,4,4'-tricloro-2"-hidroxidifenílico em nome da empresa Ciba Inc para utilização como aditivo no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica desti- nados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. 3) Em conformidade com o artigo 4.ºA, n.º 5, da Directiva 2002/72/CE, o éter 2,4,4-tricloro-2"-hidroxidifenílico foi incluído na lista provisória de aditivos prevista no n.º 3 do mesmo artigo. (4) — No seu parecer de 15 de Março de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a utilização solicitada do éter 2,4,4'-tricloro-2"-hidroxidife- nílico poderia ser aceite desde que a substância não mi- grasse para os géneros alimentícios a um nível superior a 5 mg/kg de alimento. (1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. (5) Em21 de Abril de 2009, a empresa Ciba Inc informou a Comissão da sua decisão de retirar o pedido de autori- zação da substância como aditivo no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. A empresa deixou de considerar adequada a utilização da substância em matérias plásticas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios. (6) — Visto que deixou de existir um pedido válido para a utilizaçção do éter 2,4,4-tricloro-2-hidroxidifenílico como aditivo em materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimen- tícios, a substância não deve constar do anexo III da Directiva 2002/72/CE. (7) Por conseguinte, ao abrigo do artigo 4.ºA, n.º 6, alínea b), da Directiva 2002/72/CE, a substância deve ser reti- rada da lista provisória de aditivos. (8) Tendo em conta que o éter 2,4,4'-tricloro-2"-hidroxidife- nílico pode ter sido utilizado no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em con- tacto com os géneros alimentícios, deve ser introduzido um período de transição para a comercialização de ma- teriais e objectos de matéria plástica que contenham esta substância. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O éter 2,4,4”-tricloro-2"-hidroxidifenílico (N.º CAS 0003380-34- -5, n.º de referência 93930) deixa de constar no anexo III da Directiva 2002/72/CE. Artigo 2.º Os materiais e objectos de matéria plástica fabricados com éter 2,4 4 -tricloro-2"-hidroxidifenílico e colocados no mercado antes de 1 de Novembro de 2010, podem continuar a ser comercia- lizados até 1 de Novembro de 2011, nas condições previstas na legislação nacional.