12.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 63/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2010 que prolonga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificada com o número C(2010) 1337] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/153/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/251/CE da Comissão (?) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que conte- nham o biocida fumarato de dimetilo (DMF). (2) A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (3) — Tendo em contaa experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prolongar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE e alterá-la em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do artigo 4.º da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2011.» Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de Março de 2010 e publicar essas medidas. Do facto devem in- formar imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.