25.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 440/2012 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 89.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) 0) JOL3 À JoL?2 ) JO L 220 de 15.8.2008, p. 11. ()JOLI PJOL3 Através do Regulamento (CE) n.º 815/2008 (?), a Comis- são concedeu a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Através —do  Regulamento de  Execução  (UF) n.º 439/2011 (*), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem (*). O período de derrogação terminou em 31 de dezembro de 2011. Por carta de 21 de novembro de 2011, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante três anos, ou seja, de 2012 até 2014. Esse pe- dido diz respeito a um volume total de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou con- servadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. Entre 2008 e 2011, as quantidades da derrogação anual total que foram concedidas a Cabo Verde contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quan- tidades também contribuíram, em certa medida, para a 02 de 19.10.1992, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. 1. 19 de 7.5.2011, p. o 1. 07 de 23.11.2010, p. 1. (8) revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que as- sume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pre- tendido requer uma renovação de capacidade acrescida no que se refere à disponibilidade de oferecer matérias- -primas originais em quantidade suficiente para as indús- trias transformadoras da pesca cabo-verdianas. O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativa- mente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial. É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revi- talizar a sua frota de pesca local. A fim de garantir que a derrogação temporária seja limi- tada ao tempo necessário para Cabo Verde assegurar a plena conformidade com as regras, a derrogação deve ser concedida por um período de três anos, ou seja, de 2012 até 2014, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. A fim de assegurar a continuidade das exportações de Cabo Verde para a União, a derrogação deve ser conce- dida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012. Para efeitos de clareza, é conveniente estabelecer explici- tamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas no fabrico de filetes de sardas e cavalas, prepa- radas ou conservadas, e de filetes de judeus e judeus liso, preparados ou conservados, dos códigos NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 devem ser sardas ou cavalas ou judeus lisos ou judeus das posições SH 0302 ou 0303, de forma