12.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 8/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 19/2011 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2011 relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, compo- nentes e unidades técnicas a eles destinados (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 revoga a Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (?). Os JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. JO L 24 de 30.1.1976, p. 1. requisitos previstos na referida directiva devem ser trans- postos para o presente regulamento e, se necessário, al- terados, a fim de serem adaptados ao progresso do co- nhecimento científico. (33 — O Regulamento (CE) n.º 661/2009, institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologa- ção de veículos no que se refere aos métodos de identi- ficação de veículos. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requi- sitos específicos a esta homologação. (4) "Na ausência de legislação harmonizada sobre a massa máxima em carga admissível ou massas máximas admis- síveis para eixos ou grupos de eixo dos veículos pesados, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a mo- tor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (º), estabelece a determinação das massas máximas admissíveis de matrículafem circulação para efeitos de matrícula, da entrada em serviço ou da utili- zação dos veículos pesados no território de um Estado- -Membro. É, por conseguinte, adequado incluir as massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação no mo- delo da chapa regulamentar do fabricante. Por razões de segurança rodoviária, é igualmente adequado incluir a massa máxima admissível num grupo de eixos. (5») As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor, () JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.