10.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 175/27 REGULAMENTO (UFE) N.º 607/2010 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1542/2007 relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — Foram elaborados procedimentos de desembarque e pe- sagem em cooperação estreita entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e as ilhas Faroé, por outro. Estes são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1542/2007 da Comissão (?). O âmbito de aplicação destas regras foi limitado às unidades populacionais que eram objecto de cooperação com a Noruega e as ilhas Faroé. Porém, as zonas correspondentes ao componente meridional da sarda e do carapau, bem como outras zonas subordina- das a limitações das capturas, não estavam abrangidas. É conveniente alargar o âmbito de aplicação destas regras a todas as zonas em que vigoram limitações das capturas e em que o estado de conservação das unidades populacio- nais e a necessidade de garantir um controlo efectivo assim o exijam. (2) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1542/2007, a parte que procede à pesa- gem do pescado manterá um caderno de pesagem, mas não há indicação do prazo previsto para o cumprimento desta obrigação. Para evitar incertezas na interpretação desta disposição, é necessário especificar um prazo con- creto para o preenchimento do caderno de pesagem. (3) Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 1542/2007, cada carga do veículo utili- zado para o transporte do pescado entre o cais e a ins- talação de tratamento será pesada e registada separada- mente. Porém, a fim de evitar atrasos indevidos na des- carga da mercadoria, deve ser possível registar apenas o peso total de todas as cargas provenientes do mesmo navio, desde que estas sejam pesadas de forma consecu- tiva e sem interrupção. (4) O Regulamento (CE) n.º 1542/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) O  artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pes- cas (?), estabelece as regras gerais de pesagem dos produ- tos da pesca e confere poderes à Comissão para adoptar JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 337 de 21.12.2007, p. 56. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. as correspondentes regras de execução. Atendendo a que este artigo só será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, mas que é urgente aplicar a alteração do Regula- mento (CE) n.º 1542/2007 na campanha de pesca de 2010, é conveniente que o artigo 5.º, alínea b), do Re- gulamento (CE) n.º 2847/93 sirva de base jurídica para esta alteração. (6) —O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1542/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos desembarques na União Europeia (UE), efectuados na por navios da UE e navios de pesca de países terceiros, ou por navios de pesca da UE em países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.), ou de uma combinação destas espécies, capturados: a) No que respeita ao arenque, nas zonas CIEM (*) 1, II, IIla, IV, Vb, Vl e VII; b) No que respeita à sarda, nas zonas CIEM Ila, Illa, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, X, XIl, XIV e nas águas da UE da zona CECAF (**); c) No que respeita ao carapau, nas zonas CIEM Ila, IV, Vb, VI, VII, VIII, IX, X, XIl, XIV e nas águas da UE da zona CECAF. (*) Zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar), definidas no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (O L 87 de 31.3.2009, p. 70). (**) Zona CECAF (Atlântico Centro-Este ou zona principal de pesca 34 da FAO), definida no Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Esta- dos- Membros que pescam em certas zonas, com exclu- são das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1)>