L 152/42 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2012) 3723] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/302/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) JO JO A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos animais abrangidos por essa diretiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que espe- cifique as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumera- dos naquele anexo. Esses planos devem ser atualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (?) aprova os pla- nos previstos no artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por deter- minados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos animais indicados nessa lista. À luz dos planos apresentados recentemente por deter- minados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em se- guida designada «a lista»). O Belize apresentou à Comissão um plano relativo a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Belize relativa a aquicultura. O Chile está atualmente incluído na lista para ovinos/ca- prinos, mas com uma referência à nota de rodapé 3 do 125 de 23.5.1996, p. 10. 70 de 17.3.2011, p. 40. re (10) (11) (12) (13) anexo da Decisão 2011/163/UE. Essa nota de rodapé restringe as importações do Chile apenas a ovinos. O Chile apresentou à Comissão um plano relativo a capri- nos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. A referência à nota de rodapé 3 deve, por conseguinte, ser suprimida da lista para o Chile. O Curaçau está atualmente incluído na lista para leite. Todavia, o Curaçau não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE. A entrada para o Curaçau deve, por conseguinte, ser retirada da lista. Hong Kong está atualmente incluído na lista para aves de capoeira e aquicultura. Todavia, Hong Kong não apresen- tou um plano tal como exigido pelo artigo 29.º da Di- retiva 96/23/CE. Assim, Hong Kong deve ser retirado da lista. A Gâmbia apresentou à Comissão um plano relativo a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Gâmbia relativa a aquicultura. A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE (?) alarga as medidas desse anexo à Islândia. As entradas relativas à Islândia devem, por conseguinte, ser retiradas da lista. A Jamaica está atualmente incluída na lista, no tocante à aquicultura e ao mel. Todavia, a Jamaica não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE relativamente à aquicultura. A entrada para a Jamaica relativa a aquicultura deve, por conseguinte, ser retirada da lista. O Quénia apresentou à Comissão um plano relativo a leite de camela. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Quénia relativa a leite de camela. O Líbano apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Líbano relativa a mel. A Namíbia está atualmente incluída na lista relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, caça selvagem e caça de cria- ção. Todavia, a Namíbia não apresentou um plano tal () JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.