4.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 234/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2010 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final (2010/478/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 166.º e o n.º 3 do artigo 173.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa co- munitário MEDIA 2007 (o «acordo», bem como uma acta final. (2) O acordo e a acta final foram assinados em nome da Comunidade em 11 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2007, em con- formidade com a Decisão 2007/745/CE (!). (3) — Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) — Este acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as con- dições de participação da Confederação Suíça no programa co- () JO L 303 de 21.11.2007, p. 9. munitário MEDIA 2007 () (o «acordo»), é aprovado em nome da União. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.º do acordo (?) e faz a se- guinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.». Artigo 3.º A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.º do Acordo. Artigo 4.º O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados mediante a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (É). O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu artigo 12.º caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo. Artigo 5.º A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. (3 JO L 303 de 21.11.2007, p. 11. (3) JO L 217 de 18.8.2010, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.