24.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 134/3 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de maio de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (2012/272/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, os artigos 91.º e 100.º, o artigo 191.º, n.º 4, e os artigos 207.º e 209.º, conju- gados com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Filipinas um acordo-quadro de parceria e cooperação («Acordo»). (2) As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido ej/ou a Irlanda tenham notifi- cado conjuntamente a República das Filipinas de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como mem- bros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia. Se o Reino Unido ejou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.º-A do Protocolo (n.º 21), a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a Repú- blica das Filipinas de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (33 — Casoo Reino Unido ejou a Irlanda não tenham proce- dido à notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposi- ções abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados. (4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior, ADOPOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Qua- dro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.