L 62/46 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2011 que altera a Decisão 2008/22/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1290] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/152/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Europeia, Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. Tendo em conta a Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento (6) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 23.º e o artigo 35.º, n.º 4, (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. Considerando o seguinte: (1) —À luz da experiência adquirida desde a criação do Fundo Europeu para os Refugiados, é conveniente clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/22/CE da Comis- (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes são () em matéria de transparência, igualdade de trata- com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Ges- mento e não discriminação na execução dos projectos. tão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fron- (2) — Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a teiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âm- execução dos programas anuais. É por conseguinte apro- bito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos priado clarificar quais as informações que os Estados- Migratórios (?). -Membros devem fornecer. (9) A Decisão 2008/22/CE deve, por conseguinte, ser alte- (33 — No sentido de reduzir os encargos administrativos dos rada em conformidade, Estados-Membros e de proporcionar maior segurança ju- rídica, as regras sobre a elegibilidade das despesas das . acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refu- ADOPTOU A PRESENTE DECISAO: giados devem ser simplificadas e clarificadas. Artigo 1.º (4) A maior parte das alterações introduzidas pela presente A Decisão 2008/22/CE é alterada do seguinte modo: decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de 1. O artigo 9.º, n.º 1, segundo período passa a ter a seguinte elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo redacção: Fundo Europeu para os Refugiados devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem «Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições. apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.». () JO L 144 de 6.6.2007, p. 1. () JO L 7 de 10.1.2008, p. L. (3) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.