L 42/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa ao apuramento das contas de um organismo pagador de Itália referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2011) 753] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2011/102/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 30.º e o artigo 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: Pelas suas Decisões 2008/396/CE (?), 2009/87/CE () e 2010/62/UE (9), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2007, as contas de todos os or- ganismos pagadores, com excepção das do organismo pagador italiano «ARBE&. Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condi- ções de tomar uma decisão sobre a integralidade, exacti- dão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador italiano «ARBE&. O artigo 10.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (), estabelece que o montante que, em conse- 09 de 11.8.2005, p. 1. 39 de 29.5.2008, p. 33. 5 de 6.2.2010, p. 11. 71 de 23.6.2006, p. 90. () JOL2 OJOLI ( JO L 33 de 3.2.2009, p. 38. () JOL3 ) JOL1 quência da decisão de apuramento das contas referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, seja recupe- rável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é de- terminado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em con- formidade com o citado n.º 1. Esse montante será dedu- zido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento da UF. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação inicia- dos na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 determina as regras de execução da obri- gação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regula- mento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Mem- bros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recupe- ração dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao mon- tante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pes- soas juridicamente responsáveis pela irregularidade, veri- ficada e aceite de acordo com o ordenamento jurídico