L 101/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o seu artigo 131.º, Conselho Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO re A acrilamida está classificada como substância cancerí- gena da categoria 1B e como substância mutagénica da categoria 1B. Os seus riscos foram avaliados em confor- midade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conse- lho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (?). A avaliação dos riscos a nível europeu concluiu que era necessário limitar os riscos, para o compartimento aquá- tico, da utilização, no sector da construção civil, de caldas de injecção (grouts) à base de acrilamida, bem como os riscos para outros organismos devidos à exposição indi- recta através de água contaminada proveniente da mesma aplicação. Além disso, foram suscitadas preocupações re- lativas à exposição ambiental de trabalhadores e outros seres humanos, dada a natureza cancerígena e mutagé- nica da acrilamida, bem como a sua neurotoxicidade e toxicidade reprodutiva resultantes da exposição à utiliza- (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em ção, em pequena e grande escala, de caldas de injecção (grouts) à base de acrilamida. 396 de 30.12.2006, p. 1. 84 de 5.4.1993, p. 1. l (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 366/2011 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (Texto relevante para efeitos do EEE) (33 A Recomendação 2004/394/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa aos resultados da avaliação de rtiscos e às estratégias de redução de riscos referentes às substâncias acetonitrilo, acrilamida, acrilonitrilo, ácido acrílico, butadieno, fluoreto de hidrogénio, peróxido de hidrogénio, ácido metacrílico, metacrilato de metilo, to- Directivas 91/155/CEE, pequena e grande escala. lueno e triclorobenzeno (?), adoptada no quadro do Re- gulamento (CEFE) n.º 793/93, recomendou que se ponde- rasse, a nível da União, a introdução, na Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, re- lativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros respei- tantes à limitação da colocação no mercado e da utiliza- ção de algumas substâncias e preparações perigosas (º), de restrições de comercialização e utilização de acrila- mida em caldas de injecção (grouts) para aplicações em (4)  O valorlimite de 0,1% de acrilamida está incluído para abranger outras fontes de acrilamida livre — como, por exemplo, a N-metilolacrilamida — no processo de prepa- ração da calda de injecção (grout), como se indica na Recomendação 2004/394/CE. (5) — Por conseguinte, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente, há que limitar a colocação no mercado e a utilização de acrilamida em caldas de injecção e em todas as aplicações destas caldas. (6 Em conformidade com as disposições sobre medidas transitórias do artigo 137.º, n.º 1, alínea a), do Regula- mento REACH, é necessário alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, 144 de 30.4.2004, p. 72. 262 de 27.9.1976, p. 201. re 6 JO Jo