7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/31 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 2010 relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios (2010/196/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conse- lho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (!), nomeadamente o se- gundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermedia- ção financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) () estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SI- FIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comuni- dade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do pri- meiro parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (?). O segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom estabelece que, sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) venham a dar origem a alterações significativas no RNB, tal como determinado pela Comis- são, o Conselho deve decidir se essas alterações se apli- cam para efeitos da referida decisão. 163 de 23.6.2007, p. 17. JO L JO L 58 de 27.2.1998, p. 1. Jo L 253 de 7.10.2000, p. 42. 6) Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95. Os SIFIM deverão, por conse- guinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios. Em Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros da UE tinham transmitido os seus dados incluindo a repartição dos SIFIM segundo a nova metodologia. A avaliação des- ses dados indicou que a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do segundo pará- grafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1 %, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.º dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixados nesse artigo 3.º. Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deverá ser apli- cável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom. Considera-se adequado que as alterações daí decorrentes produzam efeitos a partir do próximo exercício orçamen- tal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) são repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios. Artigo 2.º A repartição dos SIFIM nos termos do artigo 1.º é aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.