8.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2011/663/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE. (2) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo», em conformidade com os mecanismos e as directrizes cons- tantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. (3) — O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, sob reserva da sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo», sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da con- clusão dos procedimentos necessários para o efeito (!). Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 8.ºdo Acordo. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente VOLNER P. (1) A data de aplicação provisória do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.