17.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 184/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 629/2010 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2010 que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 90.º, alínea c), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa, no artigo 88.º, n.º 1, o montante da ajuda a pagar às empresas de trans- formação relativamente às forragens secas até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.º do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Comis- são, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Con- selho sobre a organização comum do mercado das for- ragens secas (?), os Estados-Membros comunicaram à Co- missão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda durante a campanha de comercialização de 2009/2010. Resulta dessas comuni- cações que a quantidade máxima garantida para as for- ragens secas não foi excedida. (33 O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2010. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO