29.1.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 26/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/8/UE DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2011 que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimen- tícios (2), autoriza a utilização de 2,2-bis(4-hidroxife- nil)propano, conhecido comummente como bisfenol A (a seguir, «BPA», como monómero para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a en- trar em contacto com os géneros alimentícios, em con- formidade com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») (?) e da Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA») (É). (2) O BPA é utilizado como monómero no fabrico de plás- ticos de policarbonato. Os plásticos de policarbonato são utilizados, entre outros, no fabrico de biberões. Quando aquecido em certas condições, pequenas quantidades de BPA podem potencialmente migrar dos recipientes para os alimentos e bebidas e ser ingeridas. (1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. () Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o bis- fenol A, emitido em 17 de Abril de 2002. SCF/CS/PM/3936 Final 3 de Maio de 2002. http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scflout128 en.pdf Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios a pedido da Comissão relativo ao 2.2-bis(4-HIDROXI- FENIL)PROPANO (bisfenol A), Pergunta número EFSA-Q-2005-100, adoptado em 29 de Novembro de 2006, The EFSA Journal (2006) 428, p. 1, e «Toxicocinética do bisfenol A», Parecer científico do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (AFC) (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-382), adoptado em 9 de Julho de 2008, The EFSA Journal (2008) 759, p. 1. — — (33 Em 29 de Março de 2010, o governo dinamarquês in- formou a Comissão e os Estados-Membros de que deci- diu aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e proi- bir temporariamente a utilização de BPA no fabrico de matérias plásticas em contacto com alimentos destinados a crianças com idades entre O e 3 anos (). (4) O Governo dinamarquês fundamentou a sua medida de salvaguarda numa avaliação dos riscos apresentada em 22 de Março de 2010 pelo Instituto Alimentar Nacional da Universidade Técnica da Dinamarca (a seguir, «Avalia- ção DTU»). A avaliação dos riscos abrange a avaliação de um estudo circunstanciado realizado em animais expos- tos ao BPA em doses reduzidas, com controlo do desen- volvimento do sistema nervoso e do comportamento em ratos recém-nascidos. A avaliação DTU determinou igual- mente se os novos dados são de modo a alterar a sua avaliação anterior dos efeitos tóxicos sobre o desenvolvi- mento do sistema nervoso e do comportamento even- tualmente provocados pelo BPA. () Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, a Co- missão solicitou à AESA, em 30 de Março de 2010, que emitisse o seu parecer sobre os fundamentos apresenta- dos pela Dinamarca que permitem concluir que a utili- zação do material põe em perigo a saúde humana, em- bora cumpra as medidas específicas relevantes. (6) Em 6 deJulhode 2010, o Governo francês informou a Comissão e em 9 de Julho de 2010 os Estados-Membros da sua decisão de aplicar as medidas de salvaguarda pre- vistaso no artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e proibir temporariamente o fabrico, a importação, a exportação e a colocação no mercado de biberões que contenham BPA (9). () O Governo francês fundamentou a sua medida de salva- guarda em dois pareceres emitidos pela autoridade fran- cesa para a segurança dos alimentos (AFSSA), em 29 de Janeiro de 2010 e em 7 de Junho de 2010, e no relatório publicado em 3 de Junho de 2010 pelo Instituto Nacio- nal para a Saúde e a Investigação Médica (INSERM). (º) Bekendtgorelse om andring af bekendtgorelse om materialer og genstande bestemt til kontakt med fodevarer, Lovtidende A, Nr.286, 27.3.2010. () LOI nº 2010-729 du 30 juin 2010 tendant à suspendre la commer- cialisation de biberons produits à base de bisphénol A, JORF nº 0150 du 1º juíllet 2010, page 11857.