3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1256/2011 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2011 que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (!) requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos técnicos e eco- nómicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório ela- borado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e à luz de sugestões vindas dos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adoptar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser es- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeco- nómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. ) ) tratamento equitativo entre sectores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades popula- cionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabele- cidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plu- rianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (?) («Plano relativo ao bacalhau no mar Báltico»). À luz dos pareceres científicos mais recentes, poderá ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço da pesca para unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico sem pôr em perigo os fins do Plano relativo ao bacalhau no mar Báltico e sem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permitirá uma gestão mais eficiente do esforço da pesca no caso de as quotas não estarem repartidas equitativamente entre a frota do Estado-Membro e permitirá reagir mais rapida- mente em caso de transferências de quotas. Um Estado- -Membro deverá assim poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a um navio que arvore o seu pavilhão quando um número igual de dias de ausência do porto tiver sido retirado a outro(s) navio(s) que arvore(m) o pavilhão desse Estado-Membro. À luz dos pareceres científicos mais recentes, deverá ser introduzida essa flexibilidade na gestão do esforço da pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico já em 2011. Por conseguinte, o anexo Il do Regulamento (UE) n.º 1124/2010, de 29 de Novem- bro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a deter- minadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Bál- tico (?) deverá ser alterado em conformidade. JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.