16.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 187/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 683/2011 DO CONSELHO de 17 de Junho de 2011 que altera o Regulamento UE n.º 57/2011 no respeitante às possibilidades de pesca de determinadas populações de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho (!) fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilida- des de pesca aplicáveis nas águas da UFE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE. As consultas sobre possibilidades de pesca entre a União e as Ilhas Faroé não permitiram chegar a um acordo para 2011. Após uma nova ronda de consultas com a No- ruega realizada em Março 2011, as possibilidades de pesca reservadas para as consultas com as Ilhas Faroé podem ser agora atribuídas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 57/2011 e os TAC pertinentes nos anexos | A e [ B deverão ser alterados a fim de repartir a quota não atribuída e de repercutir a atribuição tradicional da sarda no Atlântico Nordeste. É aconselhável aplicar regimes flexíveis de utilização das quotas de verdinho nas duas principais zonas de gestão, previstas no anexo I A do Regulamento (UF) n.º 57/2011 (ou seja, na zona constituída pelas águas da UE e águas internacionais das zonas CIEM |, II, III, (1) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1. (6) IV, V, VI, VII, Villa, VIIIb, VIId, Ville, XII, XIV e na zona constituída pelas zonas CIEM Villc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1), pois ambas se encontram sujei- tas ao mesmo parecer científico e se considera que fazem parte da mesma população biológica. O anexo I A do Regulamento (UE) n.º 57/2011 estabe- lece quotas gerais para o lagostim na divisão CIEM VII e quotas específicas de lagostim no Banco de Porcupine, nela localizado. É necessário fixar de novo essas quotas específicas para o ano de 2011 com base em dados actualizados sobre as capturas históricas. Na sequência das consultas concluídas em 17 de Março de 2011 entre os Estados costeiros (Ilhas Faroé, Grone- lândia e Islândia) e outras partes (União e Noruega) na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) sobre a gestão do cantarilho no Mar de Irminger e nas águas adjacentes, há que estabelecer TAC para o cantari- lho nessas zonas, respeitando simultaneamente as restri- ções temporais e zonais acordadas. O anexo I B do Re- gulamento (UE) n.º 57/2011 deverá ser alterado em con- formidade. Na reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central decidiu manter, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os limites impostos nesse mesmo ano às capturas de espadarte e ao número de navios autorizados a pescar espadarte. É necessário trans- por essas medidas para o direito da União. Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região, en- quanto não for criada a referida organização. Na segunda