L 164/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2012 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa aos auxílios concedidos pela Grécia a produtores de cereais e a cooperativas agrícolas de recolha de cereais [SA 27354 (C 36/10, ex NN 3/10, ex CP 11/09)] [notificada com o número C(2011) 9335] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/320/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas Observações nos termos do artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO A 18 de novembro de 2008, a Comissão recebeu, por correio eletrónico, informações relativas ao auxílio con- cedido pelo Estado grego a explorações agrícolas de pro- dução de cereais e a uniões de cooperativas agrícolas de recolha de cereais. O alegado auxílio revestia a forma de empréstimos sem juros. Por ofício de 21 de novembro de 2008, a Comissão solicitou às autoridades gregas que a informassem sobre o auxílio em questão. Por ofício de 24 de novembro de 2008, a Comissão solicitou ao autor da denúncia que apresentasse o formu- lário de queixa devidamente preenchido. A 8 de janeiro de 2009, a Comissão recebeu o referido formulário. Após receção do referido formulário e considerando a ausência de resposta das autoridades gregas ao ofício de 21 de novembro de 2008, a Comissão enviou se- gundo ofício às referidas autoridades, com data de 23 de janeiro de 2009, solicitando informações sobre a medida (1) JO C 90 de 22.3.2011, p. 11. em causa. Na ausência de resposta dentro do prazo esti- pulado neste ofício, a Comissão enviou recordatória às autoridades gregas, a 24 de março de 2009. A 14 de maio de 2009, as autoridades gregas enviaram ofício à Comissão, com informações mínimas sobre o auxílio em questão. Na sequência de tal ofício, a Comis- são enviou às autoridades gregas, a 11 de junho de 2009, segundo pedido de envio de informações, com perguntas mais pormenorizadas sobre o alegado auxílio estatal. A 20 de julho de 2009, as autoridades gregas solicitaram adiamento dos prazos de apresentação das informações em questão, até 30 de agosto de 2009. Por ofício de 23 de julho de 2009, a Comissão autorizou a prorroga- ção. Por correio eletrónico de 1 de setembro de 2009, as autoridades gregas solicitaram segundo adiamento do prazo em questão por mais um mês. Por ofício de 14 de setembro, a Comissão concedeu segunda prorrogação, até 30 de setembro de 2009. Na ausência de resposta no período alargado de dois meses que excedeu o prazo fixado, a Comissão enviou às autoridades gregas uma recordatória em 1 de dezem- bro de 2009, propondo nova prorrogação de um mês, para apresentação impreterível das informações. Nesta recordatória, a Comissão chamava a atenção das autori- dades gregas para o facto de que, na ausência de resposta dentro do prazo estipulado, a Comissão adotaria uma decisão exigindo a apresentação de informações (desig- nada «injunção para prestação de informações»), nos ter- mos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CÊE) n.º 659/1999, do Conselho, de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?) (*). Além disso, a 26 de janeiro de 2010.º processo foi inscrito no registo dos auxílios não notifi- cados com o número NN 3/10. ( JOL 83 de 27.3.1999, p. L. (*) Posteriormente artigo 88.º do Tratado CE. A partir de 1 de dezem- bro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram subs- tituídos pelos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia.