13.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 268/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2011 que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose e a declaração de determinadas regiões administrativas em Portugal como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2011) 7186] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/675/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo 1, ponto 4, do anexo A e o capítulo 1, ponto E, do anexo D, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no inte- rior da União de animais da espécie bovina e suína. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros po- dem ser declarados como oficialmente indemnes de tu- berculose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos de bovinos. (2) Os anexos!e ll da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leu- cose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efec- tivos de bovinos (?), enumera os Estados-Membros e suas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tu- berculose e oficialmente indemnes de leucose bovina en- zoÓtica. (3) A Letónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose previstas na Di- rectiva 64/432/CEE para todo o seu território. (4) — Apósa avaliação da documentação apresentada pela Le- tónia, todo o território desse Estado-Membro deve ser declarado como oficialmente indemne de tuberculose. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. (5) — Portugal apresentou à Comissão documentação que de- monstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica pre- vistas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos das regiões do Algarve e do Alentejo. (6) — Apósa avaliação da documentação apresentada por Por- tugal, os distritos em causa devem ser declarados como regiões de Portugal oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (7) A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão