L 266/62 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar [notificada com o número C(2010) 6798] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/611/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respei- tantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (?), proíbe a importação na União de produtos de origem animal, exceptuando produtos de pesca e caracóis, origi- nários de Madagáscar. (2) Madagáscar manifestou interesse em exportar guano para a União. (33  O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos ani- mais não destinados ao consumo humano (?), determina que são proibidos a importação e o trânsito de subpro- dutos animais e de produtos transformados, excepto se obedecerem ao disposto nesse regulamento. (4) — Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, o cho- rume é uma matéria da categoria 2. A definição de cho- rume, tal como consta do anexo 1 do referido regula- mento, abrange o guano, que pode ser não tratado ou tratado, em conformidade com o capítulo III do anexo VIII do mesmo regulamento. A parte III do referido ca- pítulo determina que a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária. 5 Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê SO, O MEgLamento 1 P que as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos seus anexos VII e VIII não sejam nem mais nem menos favoráveis do . z .J n . . que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na União. (6) — Por conseguinte, as importações de guano de Madagáscar devem deixar de estar proibidas. (7) A Decisão 2006/241/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2006/241/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos produtos de origem ani- mal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. 2) JO L 88 de 25.3.2006, p. 63. JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.