31.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 204/131 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 11 de julho de 2012 que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (2012/419/UE) O CONSELHO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 355.º, n.º 6, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 355.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma deci- são que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlan- deses a que se referem os n.º* 1 e 2 do referido artigo. (2) — Por carta do seu Presidente, datada de 26 de outubro de 2011, a República Francesa (a seguir denominada «a França») solicitou ao Conselho Europeu que tome essa decisão para que Maiote — atualmente com o estatuto de país e território ultramarino na aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE, e como tal figurando no Anexo l do referido tratado — aceda ao estatuto de região ultraperi- férica, na aceção do artigo 349.º do TFUE. (3) —O pedido da França surge no seguimento da escolha dos habitantes de Maiote de se aproximarem progressiva- mente da metrópole, confirmada pelo referendo de 29 de março de 2009 que, por 95,2% dos votos expressos aprovou a proposta de transformação de Maiote em de- partamento. Em 31 de março de 2011, Maiote passou assim a constituir o centésimo primeiro departamento francês e o quinto departamento ultramarino francês. (4) A situação económica e social estrutural e a situação geográfica de Maiote apresentam todas as características, previstas no artigo 349.º do TFUE, de uma região ultra- periférica na aceção dessa disposição. Por conseguinte, deverá ser inserida uma referência a Maiote no ar- tigo 349.º, para que este lhe seja aplicado integralmente, assim como no artigo 355.º, n.º 1, do TFUE. (5) A alteração do estatuto de Maiote perante a União, em resposta a um pedido democraticamente expresso, deverá constituir uma etapa coerente com o acesso de Maiote a um estatuto próximo do da metrópole, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e passará a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do TFUE. Artigo 2.º O TFUE é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 349.º, primeiro parágrafo, a expressão «de Maiote» é inserida depois da expressão «da Martinica». 2) No artigo 355.º, n.º 1, a expressão «a Maiote» é inserida depois da expressão «à Martinica». 3) No Anexo Il, é suprimido o sexto travessão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012. Pelo Conselho Europeu O Presidente H. VAN ROMPUY