18.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 335/19 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1212/2010 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2010 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Um novo Protocolo (a seguir designado «Protocolo») do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a União das Comores (!) (a seguir desig- nado «Acordo») foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010. Esse novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da União das Comores em matéria de pesca. (2) Em 29 de Novembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/783/UE (?) relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do Protocolo. (3) — Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros em relação ao período de vigência do Protocolo (4) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às auto- rizações para as actividades de pesca exercidas pelos na- vios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comuni- tárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia por força do Protocolo não são plenamente exploradas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Es- tado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado. () JO L 290 de 20.10.2006, p. 7. (2) Ver página 1 deste Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. (5») O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores Espanha 22 navios França 22 navios Itália 1 navio b) Palangreiros de superfície Espanha 12 navios França 8 navios Portugal 5 navios 2. Sem prejuízo do Acordo e do Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008. O prazo referido no n.º 1 do artigo 10.º do citado regulamento é fixado em 10 dias úteis. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.