2.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 772/2010 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 103.º-ZA, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regula- mento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que res- peita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (?), estatui que O apoio a acções de promoção e de informação em mercados de países ter- ceiros, dirigidas a um determinado beneficiário num de- terminado país terceiro, não se prolongue por mais de três anos. (2) Com base na experiência adquirida na realização dessas acções de apoio, importa prever a renovação das mesmas por um período máximo de dois anos, devido às especi- ficidades das acções de promoção e de informação em países terceiros, que, por exemplo, exigem que os Esta- dos-Membros e os países terceiros procedam a formali- dades administrativas mais demoradas. (3) — O  artigo 5.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 prevê que os Estados-Membros estabeleçam um procedi- mento para a apresentação das propostas que contemple, nomeadamente, regras relativas à avaliação das acções 299 de 16.11.2007, p. L. 170 de 30.6.2008, p. 1. re ( JO P JO apoiadas. É igualmente necessário prever que os Esta- dos-Membros estabeleçam o procedimento para a even- tual renovação do apoio, bem como para a avaliação prévia das acções apoiadas. O artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 descreve a gestão financeira da reestruturação e reconver- são de vinhas, sem porém estabelecer disposições especí- ficas relativas ao controlo das operações. As operações de reestruturação e reconversão de vinhas podem, em deter- minados casos, ser objecto de múltiplas verificações no local sem que disso resultem melhorias ao nível dos custos administrativos e financeiros correspondentes. O artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 esta- belece disposições relativas unicamente ao controlo do potencial de produção. Embora as operações de reestru- turação e reconversão de vinhas estejam estreitamente ligadas às operações relativas ao potencial de produção, não são actualmente abrangidas por este artigo. Para simplificar o sistema de controlo, importa estabelecer regras relativas à verificação das operações de reestrutu- ração e reconversão de vinhas semelhantes às regras ac- tuais relativas à verificação das operações respeitantes ao potencial de produção. A fim de simplificar a verificação das operações de rees- truturação e reconversão de vinhas, devem estabelecer-se disposições que, além do recurso a meios gráficos, admi- tam a utilização de instrumentos equivalentes que tam- bém permitam identificar, medir e localizar as parcelas. O Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,