24.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 250/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 838/2010 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2010 que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electriidade e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1228/2003 (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (?) estabelece um mecanismo de compensação dos operadores de redes de transporte pe- los custos de incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte. No entanto, este regulamento caduca em 2 de Março de 2011. Para garantir a continuidade da aplicação do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, devem ser adoptadas novas orientações, especificadas no artigo 18.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 714/2009, que reflictam o quadro institucional estabele- cido por esse regulamento. Em particular, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir desig- nada «a agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), deverá ser responsável pelo acompanhamento da aplica- ção do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte. Orientações vinculativas que estabeleçam um mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte deverão constituir uma base estável para o funciona- mento desse mecanismo e para a compensação justa dos operadores de redes de transporte pelos custos da incorporação de fluxos transfronteiriços de electricidade. Os operadores de redes de transporte de países terceiros ou de territórios que tenham concluído acordos com a 76 de 15.7.2003, p. 1. JOLI1 O L 233 de 3.9.2010, p. 1. p JoOL2 11 de 14.8.2009, p. 1. (10) União nos termos dos quais adoptariam e aplicariam o direito da União no domínio da electricidade devem ter direito a participar no mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte em condições equiva- lentes às dos operadores de redes de transporte dos Es- tados-Membros. É conveniente permitir que os operadores de redes de transporte de países terceiros que não tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adoptariam e aplicariam o direito na União no domínio da electrici- dade estabeleçam acordos multilaterais com os operado- res de redes de transporte dos Estados-Membros que per- mitam a todas as partes ser compensadas pelos custos da incorporação dos fluxos transfronteiriços de electricidade de uma forma justa e equitativa. Os operadores de redes de transporte deverão ser com- pensados pelas perdas de energia resultantes da incorpo- ração de fluxos transfronteiriços de electricidade. Essa compensação deverá basear-se numa estimativa das per- das que ocorreriam na ausência de trânsitos de electrici- dade. Deverá ser estabelecido um fundo para compensar os operadores das redes de transporte pelos custos da dis- ponibilização da infra-estrutura para incorporar os fluxos transfronteiriços de electricidade. O valor desse fundo deverá basear-se numa avaliação à escala da UE do in- cremento de custos médio a longo prazo pela disponibi- lização da infra-estrutura para a incorporação dos fluxos transfronteiriços de electricidade. A avaliação à escala da União da infra-estrutura de trans- porte de electricidade utilizada para facilitar os fluxos transfronteiriços de electricidade deve ser efectuada pela agência, enquanto organismo responsável pela coordena- ção das actividades das autoridades reguladoras que têm de desempenhar uma função similar a nível nacional. Os operadores de redes de transporte de países terceiros deverão suportar os mesmos custos pela utilização da rede de transporte da União que os operadores de redes de transporte dos Estados-Membros. As diferenças nos encargos suportados pelos produtores de electricidade pelo acesso à rede de transporte não deverão comprometer o mercado interno. Por este mo- tivo, os encargos médios de acesso à rede nos Estados- -Membros deverão ser mantidos dentro de limites que ajudem a garantir os benefícios da harmonização.