4,4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 | (Actos legislativos) REGULAMENTO (UF) N.º 304/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A acção concertada, intitulada «Impactos ambientais de Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (!), Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamen- G) tos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (4) (1) O Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho (?) esta- belece um quadro que rege as práticas aquícolas relacio- nadas com espécies exóticas e espécies ausentes local- mente a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. O regulamento prevê que as in- troduções e translocações para utilização em instalações aquícolas fechadas possam vir a ser dispensadas da obri- gação de licença estabelecida no capítulo III desse regu- lamento, com base em novas informações e novos pare- ceres científicos. 5) (1) JO € 354 de 28.12.2010, p. 88 e JO C 51 de 17.2.2011, p. 80. (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2011. 6) JO L 168 de 28.6.2007, p. 1. espécies exóticas na aquicultura» (IMPASSE), financiada pela Comunidade, forneceu uma nova definição opera- cional de «instalações aquícolas fechadas». Para as instala- ções abrangidas por aquela definição, o risco associado às espécies exóticas e às espécies localmente ausentes pode ser reduzido para um nível aceitável se as possibilidades de fuga dos organismos a cultivar e dos organismos não alvo durante o transporte forem eliminadas, e se forem aplicados na instalação de recepção protocolos clara- mente definidos. As introduções e as translocações para utilização em instalações aquícolas fechadas só deverão ser dispensadas da exigência de licença se essas condições forem satisfeitas. Por conseguinte, importa alterar a definição de «instala- ção aquícola fechada» constante do Regulamento (CE) n.º 708/2007, aditando características específicas destina- das a garantir a biossegurança dessas instalações. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma lista das instalações aquícolas fechadas situadas no seu território. Por razões de transparência, essa lista deverá ser publi- cada e regularmente actualizada num sítio web criado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (*). Na sequência dessas alterações, são necessárias outras adaptações do Regulamento (CE) n.º 708/2007, nomea- damente a supressão das referências a «instalações aquí- colas fechadas» na definição de «movimento rotineiro» e no anexo |. () JO L 156 de 14.6.2008, p. 6.