L 305/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2011 REGULAMENTO (UFE) N.º 1205/2011 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 7 de Outubro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à norma inter- nacional de contabilidade IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações — Transferências de activos financeiros, a seguir designadas «as emendas». As emendas visam ajudar os utentes das demonstrações financeiras a avaliar melhor as exposições ao risco relacionadas com as transferências de activos financeiros e o efeito desses riscos na posição financeira de uma entidade. O objectivo das emendas é promover a transparência na divulgação das operações de transferência, em particular quando envolvem a titulari- zação de activos financeiros. (33  O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG) do EFRAG (European Financial Reporting Ad- visory Group) confirmou que as emendas respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em confor- midade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparciali- dade dos pareceres do EFRAG (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (1) A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 7 Instru- mentos Financeiros: Divulgações é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento; (2) A norma IFRS 1 Adopção Pela Primeira Vez das Normas In- ternacionais de Relato Financeiro é alterada em conformidade com as emendas à norma IFRS 7, nos termos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.º a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que co- mece após 30 de Junho de 2011. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.