8.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 550/2011 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2011 que estabelece, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projectos que envolvam gases industriais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º-A, n.º 9, Considerando o seguinte: 1) O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Con- venção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (?), é estabilizar as concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climá- tico. Para atingir esse objectivo, a temperatura média anual à superfície a nível global não deve aumentar mais de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais, tal como aprovado na Conferência de Cancún sobre as Al- terações Climáticas em Dezembro de 2010 e no «Acordo de Copenhaga». O último relatório de avaliação do Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPCC) mostra que, para atingir este objectivo, o pico máximo das emissões globais de gases com efeito de estufa deverá verificar-se até 2020. Tal implica um aumento dos esfor- ços globais por parte de todos os grandes países emisso- Tes. (2) — Se queremos fazer face a este desafio, os mercados do carbono terão que desempenhar um papel essencial. Con- 275 de 25.10.2003, p. 32. 33 de 7.2.1994, p. 11. re ( JO P JO tribuirão assim para que alcancemos os nossos objectivos a menor custo e promoverão ao mesmo tempo um nível mais elevado de ambição. Além disso, os mercados do carbono podem ser um meio eficaz de transferir finan- ciamento para os países em desenvolvimento e ajudar- -nos a respeitar o compromisso assumido em Copenhaga de um pacote financeiro internacional de 100 mil mi- lhões de dólares. Para tal, será necessário intensificar substancialmente os mecanismos existentes, e nomeada- mente reformar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), de forma a aumentar a utilização de níveis de referência normalizados e criar novos mecanismos de mercado. (33 O Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Na- ções Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumpri- mento conjunto dos respectivos compromissos (?), fixou objectivos de redução das emissões aplicáveis a 39 Partes para o período de 2008-2012 e estabeleceu dois meca- nismos de criação de créditos internacionais, que as Par- tes podem utilizar para compensar as emissões. A Im- plementação Conjunta (IC) prevê a criação de unidades de redução de emissões (URE) e o MDL prevê a criação de reduções certificadas de emissões (RCE). (4) AlCeoMDL são «mecanismos de compensação pura», pelos quais a redução de uma tonelada de emissões de gases com efeito de estufa num local cria o direito a emitir uma tonelada de emissões de gases com efeito de estufa num outro local. Embora estes mecanismos ajudem geralmente a reduzir o custo das medidas desti- nadas a facilitar a redução global das emissões nos países onde a relação custo-eficácia é mais elevada, não contri- buem para os esforços de redução necessários para se avançar para o objectivo de 2ºC. (3) JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.