4.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 119/43 DECISÕES DECISÃO 2012/237/PESC DO CONSELHO de 3 de maio de 2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Faceà gravidade da atual situação na República da Guiné- -Bissau, o Conselho considera necessário adotar medidas a aplicar a todos quantos tentem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, no- meadamente todos os que tenham tido um papel deci- sivo no motim de 1 de abril de 2010 e no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendam, com a sua ação, prejudicar o Estado de direito, cerceando o primado do poder civil, e favoreçam a impunidade e a instabilidade no país. (2) É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas que estejam implicadas ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné- -Bissau e das pessoas a elas associadas, cuja lista consta do anexo. 2. Onº1l não vincula os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território. 3. Onº1l não prejudica os casos em que um Estado-Mem- bro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente: a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou d) Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vati- cano) e pela Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). 5. O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.º 3 ou 4. 6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medi- das previstas no n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Mem- bro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Re- pública da Guiné-Bissau. 7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.º 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta. 8. — Nos casos em que, ao abrigo dos n.ºº 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trân- sito pelo mesmo de pessoas cuja lista consta do anexo, a auto- rização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita. Artigo 2.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, en- tidades ou organismos que estejam implicados ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e de qualquer das pessoas singulares ou cole- tivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo. 2. — Não podem ser colocados, direta ou indiretamente, à dis- posição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou orga- nismos, cuja lista consta do anexo, quaisquer fundos ou recur- sos económicos nem disponibilizados em seu benefício. 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determi- nados fundos ou recursos económicos, nas condições que con- sidere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recur- sos económicos em causa: