L 334/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2011 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2011/841/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxico- dependência (!) prevê, no artigo 21.º, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório. (2) O Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo») foi as- sinado, em nome da União, em 6 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração. 3) O Acordo deverá ser aprovado, () JO L 376 de 27.12.2006, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Croácia sobre a participação da Repú- blica da Croácia no Observatório Europeu da Droga e da Toxi- codependência (a seguir designado «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para apresentar, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 10.º do Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho