25.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 79/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 248/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e o Regulamento (CE) n.º 504/2007, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (?), nomea- damente o artigo 3.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (?) e o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 504/2007 da Comissão (*) estabelecem que, se o preço de importação CIF de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (”), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em questão. (2) Contudo, num caso similar, o artigo 38.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 181 de 14.7.2009, p. 8. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. () JO L 119 de 9.5.2007, p. 6) JoL2 3 7. 53 de 11.10.1993, p. 1. cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (6), prevê que o importador constitua a garantia referida no artigo 248.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, igual à diferença entre o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa e o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço de importação CIF da remessa em questão. (33 — Para harmonização dos métodos de cálculo aplicáveis nos diferentes sectores, é adequado alinhar o método previsto no artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1484/95 e no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 504/2007 pelo método previsto no artigo 38.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 951/2006. (4) —Oartigo3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1484/95e o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 504/2007 determinam os prazos de que o importador dispõe para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços de importação CIF. A prática mostra que o procedimento de importação e venda das mercadorias no quadro deste sistema se tornou muito mais diferenciado. Se anteriormente um único operador tratava em geral da compra no país ter- ceiro, da introdução em livre prática e da venda na Co- munidade, hoje em dia são vários os operadores envol- vidos nas diversas operações, o que frequentemente torna impossível o respeito desses prazos. É, por conseguinte, conveniente alargar esses prazos. (5) —Os Regulamentos (CE) n.º 1484/95 e (CE) n.º 504/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.