23.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 193/5 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que respeita à alteração do Apêndice V.A. do anexo IV desse Acordo (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/449/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), con- jugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, mediante a Decisão 2005/269/CE (!), apro- vou, em nome da Comunidade, a celebração do Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Eu- ropeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «o Acordo de Associação»). O anexo IV do Acordo de Associação contém um acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem- -estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF UE-Chile). Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do Acordo MSF UE-Chile, o Comité de Gestão Misto para questões de MSF (a seguir designado «o Comité de Gestão Misto») tem poderes para modificar, através de uma decisão, os apêndices I a XIl do Acordo MSF UE-Chile. (1) Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 84 de 2.4.2005, p. 19). (4) O Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile deverá incluir sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prio- ridade, relativamente aos quais possa ser reconhecida equivalência. A República do Chile gostaria de aplicar um tratamento de transformação aos moluscos bivalves que não está previsto na legislação aplicável da União. Para avaliar se o tratamento de transformação proposto poderá preencher o mesmo nível de protecção do con- sumidor do que o tratamento previsto na legislação da União, afigura-se necessário avaliar a equivalência de am- bos os tratamentos. O artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo MSF UE-Chile requer que o Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile seja alterado no sentido de identificar sectores ou subsectores prioritários antes de serem iniciadas con- sultas para avaliar a equivalência. O sector dos «produtos da pesca» e o seu subsector relativo aos «moluscos bival- ves» deverão, por conseguinte, ser introduzidos na lista de prioridades daquele Apêndice. Consequentemente, a União deverá tomar a posição es- tabelecida no projecto de decisão do Comité de Gestão Misto que acompanha a presente decisão no que se refere à alteração do Apêndica V.A. do anexo IV do Acordo de Associação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Comité de Gestão Misto») estabelecido pelo