3.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 320/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2011 relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no respeitante à alteração do anexo 9 do referido Acordo (2011/793/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Coo- peração Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, sexto travessão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O artigo 6.º do Acordo institui um Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité») incumbido de gerir o Acordo e de assegurar a sua correcta aplicação. (3) Nos termos do artigo 6.º, n.ºº 4 e 7, do Acordo, o Comité aprovou, em 21 de Outubro de 2003, o seu regulamento interno (?) e criou os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo (). (4  O grupo de trabalho bilateral «produtos biológicos» reu- niu-se para examinar, nomeadamente, o âmbito de apli- cação do anexo 9, as regras de importação aplicadas pelas Partes e os intercâmbios de informação entre si, a fim de formular recomendações nesse sentido ao Comité, tendo em vista uma adaptação do anexo 9 do Acordo. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (à) Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 1/2003, de 21 de Outubro de 2003, que adopta o Regulamento Interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24). (*) Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 2/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à criação dos grupos de trabalho e à adopção dos mandatos desses grupos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27). () Em conformidade com o artigo 11.º do Acordo, o Co- mité pode decidir alterar os anexos do Acordo. ( O chefe da delegação da União Europeia no Comité Misto da Agricultura expressa o Acordo da União Euro- peia sobre a versão final do projecto de decisão do Co- mité Misto. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 (5) do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.