25.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2011/126/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () O acordo deverá ser aprovado, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º e com o primeiro ; o , o ; o Artigo 1. parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos servi- ços aéreos (o «Acordo») é aprovado em nome da União. Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Artigo 2.º Considerando o seguinte: : ; o 8 O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo e faz a (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de seguinte notificação: 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituíu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.» (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aé- reos, em conformidade com os mecanismos e as direc- trizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- munitário. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. (33  O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/144/CE do Conselho ('). Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselh (4) — Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a o olnse º 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se O Presidente e sucedeu à Comunidade Europeia. MARTONYI J. () JO L 56 de 6.3.2010, p. 15.