4.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 174/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 585/2012 DO CONSELHO de 26 de junho de 2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 2 e 4,e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97 (?), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping sobre as importações de cer- tos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia. Pela Decisão 2000/70/CE da Comissão (), foi aceite um compromisso de um exportador da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 (*), o Conselho instituiu direitos anti-dum- ping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2004 do Conselho (), estabeleceu-se que deixariam de ser aplicáveis as medidas em vigor sobre as importações originárias, inter alia, da Rússia, por uma questão de prudência relacionada com o comportamento anticoncorrencial de certos produtores da União no passado (ver considerando 9 desse regula- mento). () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. (3) JO L 23 de 28.1.2000, p. 78. (9) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 10. (2) No seguimento de um inquérito de reexame levado a cabo nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 (9), alterou as medidas definitivas instituí- das pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000, revogou a pos- sibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.º do mesmo regulamento e instituiu um direito anti-dum- ping de 38,8% sobre as importações provenientes da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1% sobre as importações provenientes da Ucrânia, com exceção das importações de Dnepropetrovsk Tube Works (k;DTW)>), que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 %. (33 — Pela Decisão 2005/133/CE()), a Comissão suspendeu parcialmente as medidas definitivas no que respeita à Croácia e à Ucrânia por um período de nove meses, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2005. AÀ sus- pensão parcial foi prorrogada por um novo período de um ano pelo Regulamento (CE) n.º 1866/2005 do Con- selho (8). (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 (º), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de certos tubos sem costura, originários, nomeada- mente, da Croácia, da Rússia e da Ucrânia, revogou os Regulamentos (CE) n.º 2320/97 e (CE) n.º 348/2000, en- cerrou o reexame intercalar e o reexame da caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, origi- nários, nomeadamente, da Rússia e encerrou os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importa- ções de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, nomeadamente, da Croácia, da Rússia e da Ucrânia («último inquérito»). (5) — Por conseguinte, as medidas em vigor são as estabelecidas ( ( ( ( 6 7 8 9 pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006, ou seja, 29,8 % para as importações provenientes da Croácia, 35,8 % para as importações provenientes da Rússia, com exceção da Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant 46 de 17.2.2005, p. 7. 46 de 17.2.2005, p. 46. 300 de 17.11.2005, p. 1. 1 )JOL ) JOL ) JOL ) JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.