L 306/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2011 REGULAMENTO (UE) N.º 1175/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A coordenação das políticas económicas dos Estados- -Membros no âmbito da União, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável. (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) compreen- dia inicialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (?), o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do pro- cedimento relativo aos défices excessivos (*) e a Resolu- ção do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (). Os Regulamen- tos (CE) n.º 1466/97 e (CE) n.º 1467/97 foram alterados em 2005 pelos Regulamentos (CE) n.º 1055/2005 () e (CE) n.º 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um rela- () JO € 150 de 20.5.2011, p. 1. (2) Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. (9 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. () JO € 236 de 2.8.1997, p. 1. (º) Regulamento (CE) n.º 1055/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao re- forço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). (7) Regulamento (CE) n.º 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à acele- ração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). tório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Esta- bilidade e Crescimento» (8). (33 —O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte cresci- mento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. (4) A vertente preventiva do PEC prevê que os Estados-Mem- bros alcancem e mantenham um objectivo orçamental a médio prazo e apresentem programas de estabilidade e convergência para esse efeito. Esta vertente beneficiaria de formas mais rigorosas de supervisão, a fim de assegurar a coerência e a conformidade com o quadro de coordena- ção orçamental da União por parte dos Estados-Mem- bros. (5) O conteúdo dos programas de estabilidade e convergên- cia, bem como o procedimento para a sua avaliação, deverão continuar a ser desenvolvidos, tanto a nível na- cional como da União, por forma a ter em conta a experiência adquirida com a execução do PEC. (6) —Os objectivos orçamentais dos programas de estabilidade e convergência deverão ter expressamente em conta as medidas adoptadas em conformidade com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e da União e, em geral, os programas nacionais de reforma. (7) — Deverá proceder-se à apresentação e avaliação dos pro- gramas de estabilidade e convergência antes de serem tomadas decisões fundamentais sobre os orçamentos na- cionais para os anos seguintes. Deverá, portanto, ser fi- xado um prazo adequado para a apresentação dos refe- ridos programas. Atendendo às especificidades do exercí- cio orçamental do Reino Unido, deverão ser estabelecidas disposições especiais para a data de apresentação dos seus programas de convergência. (8Y A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária de- monstram a necessidade de uma melhor governação eco- nómica na União, que deverá assentar numa maior apro- priação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais. (3) Ver  documento 7423/05 em http:/[[www.consilium.europa.eu/ |documents.aspx?lang=pt.