5.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 60/17 DIRECTIVA 2011/28/UE DA COMISSÃO de 4 de Março de 2011 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa ácido indolilbutírico e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2000() e (CE) n.º 2229/2004 (à) da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a quarta fase do programa de trabalho refe- rido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido indolilbutírico. (2) Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação. Por conse- guinte, relativamente à não inclusão do ácido indolilbu- tírico, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas subs- tâncias (º). 3) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias acti- 30 de 19.8.1991, p. 1. 68 de 27.6.2002, p. 14. 79 de 24.12.2004, p. 13. 35 de 13.12.2008, p. 91. E s EZDRX — OOOoO rPrererX= W W|rM vas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (). O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igual- mente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008. A França avaliou os novos dados apresentados pelo re- querente, tendo elaborado um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão, em 26 de Janeiro de 2010. AÀA Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresen- tou as suas conclusões sobre o ácido indolilbutírico à Comissão, em 3 de Setembro de 2010 (6º). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido indolil- butírico. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm ácido indolilbutírico satisfazem, em geral, os requi- sitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz res- peito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o ácido indolilbutírico no anexo 1, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autoriza- ções de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active indolylbutyric acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa ácido indolilbutírico. EFSA Journal 2010; 8(9):1720. [42 ppl. doi:10.2903/j.efsa.2010.1720. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu/efsajournal.htm