5.8.2010 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 203/11 REGULAMENTO (UE) N.º 702/2010 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olomoucké tvaráZzky (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente o seu artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Olomoucké tvaràZky», apre- sentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Alemanha, em 7 de Janeiro de 2008, e a Áustria, em 31 de Janeiro de 2008 e 4 de Fevereiro de 2008, decla- raram a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. As declara- ções de oposição foram consideradas admissíveis ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a), c) e d), do referido regulamento. Por ofícios de 6 de Maio de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedi- mentos internos. Atendendo a que a República Checa não chegou a acordo com a Áustria nem com a Alemanha no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Quanto ao alegado incumprimento do disposto no artigo 2.º, no que respeita à falta de especificidade do produto, o caderno de especificações do produto define em pormenor o processo de fabrico e as características do produto final, em especial as suas características or- ganolépticas, que excluem qualquer suspeita de erro ma- nifesto. No que se refere à oposição segundo a qual, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, apenas os agrupamentos estão habilitados a apresentar pedidos de registo, importa salientar que, no caso em JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 182 de 4.8.2007, p. 20. apreço, o agrupamento requerente é uma única empresa, que preenche as condições de apresentação de pedidos definidas no artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 (?) da Comissão, o qual estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Além disso, o requerente é o único produtor na área geográfica delimitada e o único produtor deste tipo de queijo na referida área e nas áreas limítrofes. Verificou-se que as expressões «Olmútzer Quargel e «Olomoucké tvarúzky» correspondem a denominações de queijos semelhantes, respectivamente nas línguas alemã e checa, e que estas expressões têm origens histó- ricas comuns, que remetem para a cidade de Olomouc na República Checa. As declarações de oposição da Áustria demonstram que existem marcas comerciais com a ex- pressão «Olmútzer Quargel» que já estavam registadas antes de ter sido apresentado o pedido de registo da denominação «Olomoucké tvaráZky» como indicação geográfica protegida. Atendendo a que estas denomina- ções têm origens comuns e que existem semelhanças visuais entre os produtos, o pedido da protecção prevista pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 &, em especial, no seu n.º 1, alínea b), poderia conduzir um tribunal competente a declarar a denominação «Olo- moucké tvarúzky», caso esta viesse a ser registada, como estando protegida contra a utilização da denomi- nação «Olmútzer Quargeb. Os elementos de prova de- monstram, por conseguinte, que o registo da denomina- ção «Olomoucké tvarázky» prejudicaria a sobrevivência da denominação «Olmútzer Quargel», em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, ponto c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Os elementos de prova demonstram tam- bém que a denominação «Olmútzer Quargeb é utilizada com referência a um produto com a mesma origem que a denominação «Olomoucké tvaráZky», mas que não tem por objectivo tirar partido da reputação desta última. Em face do exposto e no interesse da equidade e da utilização tradicional, deve ser estabelecido o período transitório máximo previsto no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. No que se refere às marcas comerciais que contêm a expressão «Olmútzer Quargel» e que já estavam protegi- das por registo ou tinham adquirido essa protecção por via da sua utilização antes da introdução do pedido de registo da denominação «Olomoucké tvaráZky», uma vez que não são satisfeitas as condições do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a validade destas marcas não pode ser declarada nula nem dificultada a continuidade da sua utilização em virtude do registo da denominação «Olomoucké tvarúzky» enquanto indicação geográfica protegida, desde que sejam preenchidos os requisitos gerais aplicáveis nos termos da legislação sobre marcas comerciais. (3) JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.