L 221/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2011 relativa à medida SA.27106 (C 13/09 — ex N 614/08) que a França tenciona aplicar a favor do sector portuário [notificada com o número C(2011) 4391] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/519/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu (!), nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter instado os interessados a apresentarem as suas obser- vações (?) nos termos do artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 4 de Dezembro de 2008, as autoridades francesas notificaram, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um regime de auxílios composto por medidas fiscais de acompanhamento da reforma portuária prevista pela lei n.º 2008-660 de 4 de Julho de 2008 (*). A no- tificação foi registada com o número N 614/08. (2) O dispositivo fiscal notificado, previsto na reforma, des- tinava-se a acompanhar a transferência de equipamento de manutenção portuária para operadores privados. Este dispositivo incluía duas medidas, a saber, por um lado, uma redução degressiva, ao longo de um período limi- tado a cinco anos, do valor locativo que serve de base para o cálculo dos impostos locais dos operadores privados adquirentes do equipamento de manutenção () JO L1 de 3.1.1994, p. 3. () JO € 122 de 30.5.2009, p. 16. () Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (9) JORF n.º 0156, 5.07.2008. portuária e, por outro, a possibilidade de as colectivida- des locais responsáveis pela gestão dos portos marítimos isentarem da taxa profissional as empresas de manuten- ção durante um período máximo de seis anos. (33  Por carta de 11 de Dezembro de 2008, a Comissão instou as autoridades francesas a fornecerem informações complementares, não só sobre o dispositivo fiscal notifi- cado, mas também sobre o procedimento de cessão, pe- los grandes portos marítimos, das ferramentas, equipa- mentos e instalações específicas de manutenção portuá- ria. A pedido das autoridades francesas, o prazo de res- posta foi prorrogado até 9 de Fevereiro de 2009. (4) Em 28 de Janeiro de 2009, foi realizada uma reunião entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão. Por carta de 10 de Fevereiro de 2009, as autoridades francesas enviaram informações complementares à Co- missão. (5) — Por carta de 9 de Abril de 2009 (D/2165), a Comissão notificou as autoridades francesas da sua Decisão de 8 de Abril de 2009 de dar início ao procedimento formal de exame, em aplicação do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Eu- ropeia (*). Por um lado, a decisão da Comissão incide sobre o dispositivo fiscal notificado, por outro, sobre o procedimento de cessão de ferramentas, equipamentos e instalações específicas de manutenção portuária. Nessa decisão, a Comissão insta a França e as partes interessa- das a apresentarem as suas observações num determi- nado prazo. (6) A Comissão recebeu, em 11 de Maio de 2009 (A/18191), as observações das autoridades francesas. Re- cebeu igualmente, no prazo fixado, as observações de uma parte interessada, nomeadamente a organização dos portos marítimos europeus (a seguir designada «ESPO»). Por ofício de 16 de Julho de 2009 (D/60307), as observações da ESPO foram comunicadas às autorida- des francesas que as comentaram por carta de 27 de Agosto de 2009 (A/28446). () JO € 122 de 30 de Maio de 2009, p. 16.