22.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 163/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 534/2012 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2012 que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 164.º, n.º 2, e o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 162º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo |, parte XV, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) “Dadaa  situação atual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 168.º e 169.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (3) O artigo 164º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) — Só devem ser concedidas restituições em relação a pro- dutos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Re- gulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*). 299 de 16.11.2007, p. 1. 139 de 30.4.2004, p. 55. 139 de 30.4.2004, p. 1. 139 de 30.4.2004, p. 206. (5) O  artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1359/2007 da Comissão, de 21 de novembro de 2007, que determina as condições de concessão de res- tituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (”*), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade de peças de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quanti- dade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85% da mesma. (6) As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 343/2012 da Comis- são (6). Uma vez que devem ser fixadas novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. (7) A fim de evitar divergências com a situação atual do mercado, de evitar especulação no mercado e de assegu- rar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (8 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do pre- sente artigo, são concedidas as restituições à exportação previs- tas no artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 rela- tivamente aos produtos constantes do anexo do presente regu- lamento, de acordo com os montantes nele fixados. 2. —Para poderem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 e, em particular, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo 1, secção 1, capítulo III, do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Artigo 2.º No caso referido no artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1359/2007, a taxa de restituição aplicável aos produtos do código 0201 30009100 é reduzida em 1,2 EUR/100 kg. Artigo 3.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 343/2012. JO L 304 de 22.11.2007, p. 21. () JO L 108 de 20.4.2012, p. 26.