27.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 281/81 DECISÕES DECISÃO 2010/644/PESC DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 deJulhode 2010,o Conselho adoptou a Decisão 2010/413/PESC. () O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, às quais se aplicam a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da referida decisão. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consi- deração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (3) O Conselho concluiu que, com excepção das duas últi- mas entidades, as pessoas e entidades que constam da lista do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas nessa decisão. (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. (4) — O Conselho concluiu igualmente que as rubricas relativas a certas entidades da lista deveriam ser alteradas. (5) —A listade pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Decisão 2010/413/PESC deverá ser actua- lizada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é substituído pelo texto constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON