19.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 190/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 652/2012 DA COMISSÃO de 13 de julho de 2012 que retifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Artigo 1.º Europeia, Refere-se apenas à versão lituana. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- Artigo 2.º zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, alínea e), conjugado com o ar- tigo 4º, ATÍÍgO 3.º Refere-se apenas à versão letã. Os anexos do Regulamento (CE) n.º 543/2008 são alterados do Considerando o seguinte: ; seguinte modo: (1) As versões letã e lituana do Regulamento (CE) n.º 543/2008 da Comissão contêm vários erros. Alguns (a) Os anexos [ e III são substituídos pelo texto constante do desses erros ocorrem nos anexos multilingues, que de- anexo I do presente regulamento; vem, por conseguinte, ser retificados em todas as versões linguísticas. (b) Refere-se apenas à versão lituana; (2) O Regulamento (CE) n.º 543/2008 deve, pois, ser retifi- (c) Refere-se apenas à versão letã. cado em conformidade. À À . Artigo 4.º (3)3 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.