L 135/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2010 REGULAMENTO (UF) N.º 479/2010 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 192º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o intercâmbio entre os Estados- -Membros e a Comissão das informações necessárias para a aplicação desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 562/2005 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho (?) no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos. (2) — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 562/2005 foi já alterado e que são necessárias novas alterações, nomea- damente para actualizar referências a outros regulamen- tos, é conveniente, por razões de clareza, revogar o Re- gulamento (CE) n.º 562/2005 e substituí-lo por um novo regulamento. (33 A fixação das restituições à exportação e das ajudas re- lativas ao leite desnatado transformado em caseína só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no mercado interno e no comércio internacional. (4) — É necessário poder comparar cotações de preços de pro- dutos, especialmente para fins de cálculo dos montantes das ajudas e das restituições. É, igualmente, necessário aumentar a fiabilidade dessas cotações de preços me- diante uma ponderação dos dados. (5) — Para simplificar e aliviar o fardo administrativo das auto- ridades nacionais, as notificações semanais dos preços devem ser limitadas aos produtos relativamente aos quais sejam necessárias informações para acompanhar atenta- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 95 de 14.4.2005, p. 11. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. o ) () J J J mente o mercado do leite e dos produtos lácteos. Devem ser previstas notificações mensais em relação a outros produtos e ser abolidas as notificações para os produtos em relação aos quais as informações não são essenciais. A notificação dos preços relativos aos produtos produzi- dos por menos de três produtores por Estado-Membro deve ser marcada como confidencial e utilizada apenas pela Comissão, não devendo ser divulgada. Para uma melhor vigilância do mercado do leite e dos produtos lácteos, é essencial dispor das informações so- bre as importações dos produtos que requerem um cer- tifiado de importação. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Co- missão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas —de  execução do  Regulamento  (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à aber- tura de contingentes pautais (*), a partir de 1 de Julho de 2008 os certificados de importação apenas são exigidos para as importações preferenciais. O artigo 11.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (?), prevê a notificação à Comissão das quantidades constantes dos certificados de importação emitidos e das quantidades constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados ao abrigo dos contingentes pautais de importação. Essas disposições horizontais referem-se às informações também abrangi- das pelo artigo 7.º, n.ºº 1 e 6, do Regulamento (CE) n.º 562/2005. A obrigação de notificar essas informações não deve, pois, ser incluída no novo regulamento. O artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do Regula- mento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 Abril 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6º), prevê os casos e os produtos para os quais é exigida a apresenta- ção de um certificado de importação. O anexo II, sub- parte K, desse regulamento estabelece a lista do leite e dos produtos lácteos importados em condições preferen- ciais, com excepção de contingentes pautais, e sujeitos a um certificado de importação. Em relação a esses produ- tos, há que notificar a Comissão. 41 de 22.12.2001, p. 29. OL3 O L 238 de 1.9.2006, p. 13. OLI 14 de 26.4.2008, p. 3.