L 187/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2012 REGULAMENTO (UF) N.º 642/2012 DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somúália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 (2) impõe uma proi- bição geral de prestação de consultoria técnica, assistên- cia, formação, financiamento e assistência financeira liga- dos a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. (2) Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida todos Estados membros das Na- ções Unidas a tomar as medidas necessárias para impedir a importação direta ou indireta de carvão vegetal prove- niente da Somália. (33 Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (?), que altera a Decisão 2010/231/PESC, tendo em vista proibir a importação direta ou indireta para a União de carvão vegetal proveniente da Somália. (4)  Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regu- lamentação a nível da União para assegurar a sua aplica- ção. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 147/2003 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do seguinte mo- do: () JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. () JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. (à) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.º-B 1. É proibido: a) importar carvão vegetal para a União se este produto: i) for originário da Somália; ou ii) tiver sido exportado da Somália; b) comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país; c) transportar carvão vegetal originário da Somália ou ex- portado da Somália para qualquer outro país; d) financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se refe- rem as alíneas a), b) e c; e e) É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d). 2. Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo Il. 3. As proibições previstas no n.º 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.»; 2) No artigo 2.º-A, no artigo 6.º-A e no artigo 7.-A, n.º 1, as referências ao «Anexo» são substituídas pelas referências ao «Anexo b; 3) O Anexo passa a ser designado «Anexo » e é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento; 4) O texto constante do Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.