L 59/34 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2012 relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos em 2011 [notificada com o número C(2012) 776] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, italiana e neerlandesa) (2012/132/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturba- ções no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. (2º — No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações aví- colas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comér- cio de aves de capoeira vivas ou dos respetivos produtos. (33 A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (?), relativa a medi- das comunitárias de luta contra a gripe aviária, define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com caráter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) —A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. Nos termos do ar- tigo 4.º, n.º 2, dessa decisão, os Estados-Membros bene- ficiam de uma participação financeira para as despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. (5) O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efetuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União. (6) O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação da gripe aviária está sujeito às regras estabelecidas no Regula- 155 de 18.6.2009, p. 30. 10 de 14.1.2006, p. 16. re ( JO P JO mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE da Comissão (?). (7) Em 2011 declararam-se na Alemanha, em Itália e nos Países Baixos focos de gripe aviária. A Alemanha, a Itália e os Países Baixos adotaram medidas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, para combater esses focos. (8) — As autoridades da Alemanha, da Itália e dos Países Baixos conseguiram demonstrar, nos relatórios apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e na informação regular sobre a evolução da doença, que implementaram com eficácia as medidas de controlo previstas na Diretiva 2005/94/CE. (9) — As autoridades da Alemanha, da Itália e dos Países Baixos cumpriram, pois, as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbem relativamente às medidas previstas no artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2009/470/CE e no ar- tigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (10) Na fase atual, o montante exato da participação finan- ceira da União não pode ser determinado, dado que as informações apresentadas sobre o custo das indemniza- ções e as despesas operacionais são meras estimativas. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da União a favor da Alemanha, da Itália e dos Países Baixos 1. A Alemanha, a Itália e os Países Baixos beneficiarão de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por estes Estados-Membros com a adoção das medidas previstas no artigo n.º 4, n.ºº 2 e 3, da Decisão 2009/470/CE, no sentido de combater a gripe aviária na Alemanha, em Itália e nos Países Baixos em 2011. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.