L 236/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2011 DECISÃO 2011/538/PESC DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2011 que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselha- mento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrá- tica do Congo (EUSEC RD Congo) (!). (2) — É necessário apresentar um montante de referência finan- ceira para a Missão para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012. (33 A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/565/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. O Chefede Missão age, na sua esfera de competência, em estreita colaboração com o Chefe da Delegação da UE e com os chefes de missão dos Estados-Membros presentes em Kinshasa.»; 2) 1) Ao artigo 9.º, n.º 1, é aditado um segundo parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período com- preendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 13 600 000 EUR»; No artigo 12.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O Chefe da Delegação da UE em Kinshasa faculta orientações políticas locais à Missão EUSEC RD Congo, no quadro geral definido pelos documentos de planificação.»; No artigo 12.º, é suprimido o n.º 7. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ (1) JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.