L 322/6 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1139/2010 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2010 que altera pela 141.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 7.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al- -Bashir Mohammed Al-Fagih e Tahir Nasuf foram acres- centados ao anexo | através do Regulamento (CÊE) n.º 246/2006 (?), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança rela- tiva à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista con- solidada. (2) Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.º 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Ta- hir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o di- reito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados. (33 A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghu- nia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Fagih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. () JO L 40 de 11.2.2006, p. 13. (à) Processos apensos T-135/06 a T-138/06. (4) — Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Fagih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.º-A, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 881/2002. (5) — Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congela- mento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 881/2002 e a necessidade de pro- teger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006. (6) — Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Fagih e Ta- hir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observa- ções sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.º-A, n.º 3, e 7.º-C, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 881/2002. A Comissão comu- nicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com proce- dimento referido no artigo 7.º-B, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Moham- med Al-Fagih e Tahir Nasuf, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.