29.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 197/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2011 relativa à lista de dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE do Conselho [notificada com o número C(2011) 5291] (2011/480/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Tendo em conta a Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (?), nomea- damente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE prevêem que de quatro em quatro anos a Comissão apresente ao Conse- lho um relatório sobre as taxas e a estrutura dos impos- tos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufac- turados, tendo em conta o bom funcionamento do mer- cado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado. (2) O referido relatório deve basear-se, em especial, na in- formação facultada pelos Estados-Membros relativamente a todos os volumes de tabacos manufacturados introdu- zidos no consumo em cada ano civil precedente. (3) A fim de assegurar a informação atempada e suficiente requerida para o relatório mencionado no artigo 4.º, n.º 1, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE e de per- mitir um acompanhamento mais dinâmico da evolução verificada, os Estados-Membros devem fornecer à Comis- OL J 16 de 31.10.1992, p. 8. PJOL 3 316 de 31.10.1992, p. 10. são os dados estatísticos numa base anual. Tais dados podem assentar nos dados que os Estados-Membros co- ligem para o cálculo do preço médio ponderado de venda a retalho. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 4.º, n.º 3, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, respectivamente, os Estados-Membros fornecem à Comissão os dados estatísticos anuais constantes do anexo da presente decisão. Os dados estatísticos incluem todos os volumes de tabacos manufacturados introduzidos no consumo no ano civil prece- dente. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão