L 101/122 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2011 que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/240/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo IX, capítulo 4, Tendo em conta o pedido apresentado pela Lituânia, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Lituânia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Lituânia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos. Em 4 de Fevereiro de 2011, a Lituânia pediu a prorro- gação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos. A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Lituânia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisi- ção de prédios rústicos devido às grandes diferenças ini- ciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dina- marca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15». O pe- ríodo transitório destinava-se também a facilitar o pro- cesso de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Ade- são de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do pe- ríodo transitório previsto (!). A reforma fundiária encontra-se ainda em curso na Li- tuânia. Segundo dados comunicados pelas autoridades lituanas, existem, no total, 429 000 ha de terrenos do Estado cujos direitos de propriedade têm de ser esclare- cidos. Até à data, foram privatizados apenas 77 200 ha de prédios rústicos do Estado, continuando por resolver a questão dos direitos de propriedade relativos a 351 000 ha de prédios rústicos, o que corresponde a 11,42 % da totalidade dos prédios rústicos da Lituânia. Na opinião das autoridades lituanas, a falta de clareza quanto aos direitos de propriedade, associada à estrutura desfavorável das explorações, entrava as transacções de terrenos e o emparcelamento de prédios rústicos. A frag- mentação dos terrenos tem como consequência menor competitividade e explorações menos orientadas para o mercado. Neste contexto, os dados relativos a 2009 dis- ponibilizados pelas autoridades lituanas revelam que, nesse ano, as explorações de dimensão igual ou inferior a 5 ha correspondiam a 52,5 % da totalidade das explo- rações. À menor competitividade do sector agrícola lituano an- teriormente referida, comparada com a do sector agrícola da UF-15, acrescem dificuldades no acesso aos recursos financeiros e taxas de juro elevadas aplicadas a linhas de crédito comerciais para a aquisição de prédios rústicos (superiores a 10 % em 2009). Além disso, a recente crise económica e financeira global teve um impacto negativo igualmente na economia da Lituânia, particularmente nos preços de venda dos pro- dutos agrícolas. Segundo os dados do Departamento de Estatística do Governo da República da Lituânia, o índice total dos preços de compra dos produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi de 77,8. A quebra foi especialmente significativa no sector da horticultura, em que o Índice total dos preços de compra destes produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi igual a 69,1. (1) COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.