24.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 146/2010 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2010 que alteraáa o Regulamento (CE) n.º 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores — previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apresentados dentro de um prazo que possibilite a utili- zação efectiva dos resultados da avaliação. (33  O  artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- prevê uma derrogação quando o agricultor a que diga lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- respeito a integração do apoio associado não detenha ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas direitos ao pagamento, mas declare, no primeiro ano para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), de integração desse apoio, um determinado número de e, nomeadamente, os seus artigos 85.º-X e 103.º-ZA, em con- direitos ao pagamento arrendados. A um agricultor nes- jugação com o seu artigo 4.º, sas condições devem ser atribuídos direitos a que se aplique uma derrogação de activação. Para assegurar a Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, ãfel:;lecsla dí(íãtgsontrolo, há que garantir a rastreabilidade de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os ' regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (4) No controlo da  condicionalidade previsto mno (CE) n.º 247/2006 e (CE) nº 378/2007 e revoga oO Regulamento (CE) n.º 1122/2009, o Estado-Membro Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (), e, nomeadamente, o seu pode apenas utilizar os resultados do controlo in loco artigo 142.º, alíneas c), k) e n), efectuado pelas autoridades de controlo competentes. Por razões de eficácia, os Estados-Membros devem, para Considerando o seguinte: atingir a taxa mínima de controlo, poder utilizar igual- mente os resultados de controlos in loco efectuados com base na legislação aplicável aos actos e normas em ques- (1) — Na sequência da apresentação de propostas de simplifi- tão. Deve, porém, continuar a existir um sistema de con- cação ao Conselho, em Abril de 2009, foi identificada trolo eficaz. uma série de possíveis melhorias ao nível da eficácia e da simplificação das regras relativas à aplicação da condicio- nalidade. Importa incorporar essas melhorias no i e Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão (). (5) — Para efeitos da constituição da amostra a submeter a controlo in loco da condicionalidade, o Estado-Membro : . DN , , pode atender, na análise do risco, à participação do agri- (2) O sistema de identificação das p.arcelas agrlcolgs e um cultor nalgum sistema de certificação pertinente. É con- elemento-chave do processo destinado a garantir paga- veniente clarificar o modo de recurso a esta possibilidade. mentos correctos aos agricultores e a salvaguardar os recursos financeiros da União Europeia. Para reforçar a qualidade do sistema, há que introduzir disposições que prevejam a avaliação anual do mesmo. Os Estados-Mem- (6) Está previsto o envio de relatórios de controlo ao orga- bros devem avaliar a qualidade do sistema segundo um método harmonizado e os seus relatórios devem ser JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. JO L 316 de 2.12.2009, p. 65. nismo pagador ou à autoridade de coordenação dentro de um determinado prazo. Para reduzir o ónus adminis- trativo, caso o relatório de controlo não dê conta de qualquer constatação anómala, deve considerar-se sufi- ciente que o mesmo fique directamente acessível ao or- ganismo pagador ou à autoridade de coordenação.