23.2.2013 ornal Oficial da União Europeia L 51/1 P (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de junho de 2011 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/103/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na União e entre a União e os países vizinhos é um ele- mento central da política comum de transportes destina- do, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte. (2) A União dispõe de competência exclusiva, ou de compe- tência partilhada com os seus Estados-Membros, nos do- mínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transpor- tes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, (a seguir designada «Convenção»). (33 —A adesãoda União à Convenção para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.º da Convenção. (4) A Comissão, em nome da União, negociou um Acordo (a seguir designado «Acordo») com a Organização Intergo- vernamental para os Transportes Internacionais Ferroviá- Tios (a seguir designada «OTIF») sobre a adesão da União à Convenção. (5) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designado «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Por ocasião da assinatura do Acordo, a União deverá fazer uma declaração, como consta do anexo I da presente decisão, sobre o exercício de competências e uma declaração, como consta do anexo II da presente decisão, relativa ao artigo 2.º do Acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União e efectuar as declarações referidas no artigo 2.º. Artigo 4.º Nas reuniões da OTIF, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Artigo 5.º As disposições internas que regem a preparação das reuniões da OTIF, bem como a representação e votação nessas reuniões, constam do anexo III da presente decisão.