3.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 585/2010 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à subs- tituição dos protocolos n.ºº 1 e 2 e seus anexos e às Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Europeia, associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Este acordo, adiante designado por «acordo», foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ('), (33 — O acordo estabelece novos contingentes pautais para pro- nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em dutos agrícolas e produtos agrícolas transformados origi- conjugação com o artigo 4.º, nários de Israel. Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2009 da Comissão (”), estabele- ceu, portanto, um contingente mais elevado para o pro- duto lácteo do código NC 0404 10 a partir de 1 de (1) O artigo19.º-A do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Janeiro de 2010. Comissão (?) diz respeito aos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaçção do Regulamento (CEE) (5) O Regulamento (CE) nº 2535/2001 deve, portanto, ser n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- alterado em conformidade. neiro Comunitário (?). Esses contingentes incluem igual- mente os previstos no Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de (6) referência comunitários para os produtos pPpassiveis de ]aneiro de 2010, data em que o acordo entrou em VÍgOI' beneílc,l(ãlr de preâerena;_ls ªautals,por fºâ?ª d?S_ªCºrÍºs e se tornou aplicável a alteração correspondente do Re- concluídos com determinados países mediterrânicos (*). gulamento (CE) n.º 747/2001. A alteração proposta deve aplicar-se a partir de 1 de (2) — Foi celebrado em 2008 um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a 299 de 16.11.2007, p. 1. Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 341 de 22.12.2001, p. 29. 253 de 11.10.1993, p. L. 6) L 313 de 28.11.2009, p. 81. 1 JO 09 de 19.4.2001, p. 2. () JO L 313 de 28.11.2009, p. 52.