L 75/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2010 que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Irlanda e a Hungria e ao estatuto de indemnidade da Irlanda relativamente a certas doenças de animais aquáticos [notificada com o número C(2010) 1625] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/171/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 44.º, n.º 1, pri- meiro parágrafo, e o seu artigo 49.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erra- dicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Mem- bros, zonas e compartimentos (?), estabelece uma lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de vigilância aprovados, para uma ou várias das doenças não exóticas constantes de parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE («doenças não exóticas». AÀA Decisão 2009/177/CE estabelece igualmente uma lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias dessas doenças. (2) A parte A do anexo 1 da Decisão 2009/177/CE estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos su- jeitos a programas de vigilância aprovados e a parte C do mesmo anexo apresenta a lista de Estados-Membros, zo- nas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias doenças não exóticas. (33 A lrlandaea Hungria solicitaram à Comissão a aprova- ção dos programas plurianuais de vigilância para a her- pesvirose da carpa-koi (KHV). Os programas apresentados cumprem os requisitos de aprovação estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e na Decisão 2009/177/CE. Por conseguinte, devem ser aprovados e incluídos na lista da parte A do anexo I da Decisão 2009/177/CE. () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 63 de 7.3.2009, p. 15. (4 A totalidade do território da Irlanda, com excepção de Cape Clear Island, está já incluída na parte C do anexo [ da Decisão 2009/177/CE, tendo sido declarada indemne de septicemia hemorrágica viral (SHV). A Irlanda notifi- cou à Comissão a declaração de indemnidade relativa a essa doença para Cape Clear Island. A referida declaração foi aditada à ordem de trabalhos da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 12 de Janeiro de 2010. A declaração cumpre os requisi- tos aplicáveis à declaração de indemnidade estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e na Decisão 2009/177/CE. Consequentemente, todo o território da Irlanda deve ser declarado indemne de SHV. A parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CEE deve ser alterada em conformi- dade. (5) A Decisão 2009/177/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2009/177/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão