L 89/72 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de março de 2012 que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2012) 1844] (2012/175/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, quarta frase, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/133/CE da Comissão (?) define certas medidas de proteção a aplicar até 31 de março de 2012. (2) A Decisão 2006/133/CE deve continuar a aplicar-se por um período que permita a revisão adequada das medidas nela previstas. (33 A Decisão 2006/133/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2006/133/CE é alterado do seguinte modo: 1) No primeiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012». 2) No terceiro parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2012». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 52 de 23.2.2006, p. 34. re