4.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 202/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2010 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-GO1507-1xDAS-59122- -7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5131] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/432/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 3, e o seu artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P Em 26 de Maio de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe, em nome das empresas Dow AgroSciences Eu- rope e Pioneer Overseas Corporation, apresentou à auto- ridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 5.º e do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou pro- duzidos a partir de milho 1507x59122 («o pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por milho 1507x59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17º, nº 5, do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer fa- vorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade consi- derou que o milho 1507x59122 é tão seguro como o L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade con- cluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou pro- duzidos a partir de milho 1507x59122, tal como des- critos no pedido (os «produtos», tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações es- pecíficas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507x59122, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utili- zação dos produtos se realiza dentro dos limites da au- torização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader? question=EFSA-Q-2005-123 ( JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.