28.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia 1 l (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1006/2011 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente os artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. No interesse da simplificação legislativa, é conveniente mo- dernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estru- tura. É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta o seguinte: as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, as alterações para sa- tisfazer os compromissos internacionais, os desenvolvimen- () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. tos tecnológicos ou comerciais, as alterações na nomencla- tura do Sistema Harmonizado, nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2009 do Conselho de Cooperação Adua- neira e as suas consequências, bem como a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos. Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I desse regulamento deveria ser substituído pela versão completa da Nomencla- tura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e con- vencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2012. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.