4.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 259/7 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 2011 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (2011/634/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºº 3 e 4, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 25 deJunho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»). (2) — Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo In- ternacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de Setembro de 2012. A União é Parte no Acordo de 2001, pelo que é do seu interesse assinar e celebrar o Acordo destinado a subs- tituí-lo. N (33  O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de Outubro até 30 de Setembro de 2012 e o depósito dos instru- mentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período. (4  Os objectivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum. (5) O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»), sob reserva da sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo. Artigo 3.º O Acordo é aplicado a título provisório (!), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A União notifica o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua intenção de aplicar a título provisório o Acordo, nos termos do artigo 56.º. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente FAZEKAS S. () O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório.