23.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 341/45 DECISÃO 2010/801/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2010 que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restriti- vas contra a Costa do Marfim (!). Em 13 de Dezembro, o Conselho salientou a importância da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de No- vembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade expressa soberanamente pelo povo da Costa do Marfim deve im- perativamente ser respeitada. O Conselho decidiu ainda adoptar medidas restritivas contra todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, amea- cem a conclusão legítima do processo eleitoral, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/656/PESC é alterada nos seguintes termos: 1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território: a) Das pessoas visadas no Anexo 1, designadas pelo Comité das Sanções, que constituam uma ameaça para a paz e O processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim, em especial aquelas que obstruam a execução dos Acor- dos de Linas-Marcoussis e de Acra III, de quaisquer outras pessoas que se apure, com base em informações pertinen- tes, serem responsáveis por violações graves dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim, de quaisquer outras pessoas que inci- tem publicamente ao ódio e à violência e de quaisquer outras pessoas que o Comité das Sanções determine te- rem infringido medidas impostas pelo ponto 7 da Reso- lução 1572 (2004) do CSNU; b) Das pessoas visadas no Anexo Il, não incluídas na lista constante do Anexo 1, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, amea- cem a conclusão legítima do processo eleitoral. () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. 2. —O disposto no n.º 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada aos seus próprios nacionais no seu terri- tório. 3. A alíneaa)don.º1 não é aplicável caso o Comité das Sanções determine que: a) A viagem se justifica por razões humanitárias prementes, incluindo obrigações religiosas; b) Uma derrogação favoreceria a realização dos objectivos das resoluções do CSNU, ou seja, a paz e reconciliação nacional na Costa do Marfim e a estabilidade na região. 4. Onº1 não prejudica os casos em que um Estado- -Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito interna- cional, nomeadamente: i) enquanto país anfitrião de uma organização intergover- namental internacional, ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspí- cios, iji) nos termos de um acordo multilateral que confira privi- légios e imunidades, iv) ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália. 5. —Considera-se que o n.º 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). 6. O Conselho deve ser devidamente informado de todos OS casos em que um Estado-Membro conceda uma derroga- ção ao abrigo dos n.ºº 4 ou 5. 7. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às medidas previstas na alínea b) do no n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou em reu- niões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que exerça a presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Costa do Marfim. 8. —Os Estados-Membros que desejem conceder as derro- gações previstas no n.º 7 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levanta- rem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta consi- dera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a derrogação proposta.