25.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 52/45 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2011/118/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 79.º, em conjugação com a subalínea v) da alínea a) do n.º 6 do artigo 218-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2010/687/CE do Con- selho 8 de Novembro de 2010 (!)), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pes- soas que residem sem autorização (a seguir, o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (2) O Acordo deverá ser aprovado. (33  O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É con- veniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso. (4) — Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (5) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do (1) JO L 294 de 12.11.2010, p. 9. referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vincu- lada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, o «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.º 2 do artigo 23.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a União no Comité Misto de readmissão instituído no artigo 18.º do Acordo. Artigo 4.º A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 5 do artigo 18.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.