20.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 72/3 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 234/2010 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2010 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (versão codificada) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!) e, nomeadamente, os artigos 170.º e 187.º , em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Para alguns dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector agrícola, as restituições à exportação, as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na União e no mercado mundial. Dada a disparidade dos preços a que os cereais são ofe- recidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomeadamente, os (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. () Ver anexo [V. diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos na União e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial. A fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial. O funcionamento do instrumento constituído pelas cor- recções previstas no n.º 4 do artigo 164.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a expor- tar. Com vista a uma gestão eficaz dos fundos da União e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restitui- ção e das imposições de exportação para os produtos referidos, nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quanti- dade determinada. A fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da União, a realização dos concursos deve obedecer a princípios uniformes. Nesse sentido, a publi- cação da decisão de abertura do concurso no Jornal Ofi- cial da União Europeia deve ser acompanhada de um anúncio de concurso. É indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais.