L 174/24 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de julho de 2012 que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (2012/355/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vatica- no, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.º da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e ou- tros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. , (2) A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Co- missão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas aos já existentes. Na sequência desta disposição, foi revogado um ato e foram adotados dois novos atos da União Europeia, abrangidos pelo âmbito de aplicação do ar- tigo 8.º, n.º 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no seu anexo. (33 A Decisão Conselho de 29 de abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (!) tornou-se obsoleta, tendo, por conseguinte, sido suprimida do anexo. Logo que entre em vigor o novo instrumento jurídico que permite à (1) JO € 149 de 28.5.1999, p. 16. Europol assinar acordos de cooperação com países ter- ceiros, o mesmo será aditado ao anexo da Convenção Monetária. (4) — Foi adotado o Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circu- lação (2). Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo. (5) —Foi adotada a Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verifica- ção da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (?). Sendo abrangida pelo âmbito de apli- cação do artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Monetária, deve também ser incluída no anexo. (6) O anexo da Convenção Monetária deve, pois, ser alterado em conformidade. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 339 de 22.12.2010, p. 1. (3) JO L 267 de 9.10.2010, p. L.