15.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 101/1 (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 82.º e o n.º 1 do artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Após transmissão do projecto da proposta aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O  tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos huma- nos fundamentais expressamente proibida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos constituem prio- ridades da UE e dos Estados-Membros. (2) A presente directiva faz parte de uma acção global contra o tráfico de seres humanos que inclui a participação de países terceiros, tal como indica o «Documento orientado para a acção com vista a reforçar a dimensão externa da (!) Parecer de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Março de 2011. União em matéria de luta contra o tráfico de seres hu- manos: para uma acção da União à escala mundial contra o tráfico de seres humanos», aprovado pelo Conselho a 30 de Novembro de 2009. Neste contexto, deverão ser desenvolvidas acções em países terceiros que são pontos de origem e transferência das vítimas, visando em espe- cial sensibilizar, reduzir a vulnerabilidade, apoiar e dar assistência às vítimas, combater as causas profundas do tráfico e ajudar esses países terceiros a desenvolver legis- lação adequada de luta contra o tráfico. A presente directiva reconhece que o tráfico é um fenó- meno com aspectos específicos conforme o sexo e que os homens e as mulheres são objecto de tráfico para dife- rentes fins. Por este motivo, as medidas de assistência e apoio deverão ser diferenciadas por sexo, sempre que oportuno. Os factores de «dissuasão» e «incentivo» podem ser diferentes conforme os sectores em questão, como seja o tráfico de seres humanos na indústria do sexo ou para exploração laboral, por exemplo, na construção civil, na agricultura ou no trabalho doméstico. A União está empenhada na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e na protecção dos direitos das pessoas vítimas desse tráfico. Para o efeito, foi adoptada a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 Julho 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres huma- nos (?à), bem como um Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e com- bater o tráfico de seres humanos (*). Além disso, o Pro- grama de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (5), aprovado pelo Conselho Europeu, atribui uma clara prioridade à luta contra o tráfico de seres humanos. Deverão ainda ser encaradas outras medidas, como o apoio ao desenvolvimento de indicadores gerais comuns na União para a identificação de vítimas do tráfico, mediante o intercâmbio das boas práticas entre todos os interessados, sobretudo os servi- ços sociais públicos e privados. 03 de 1.8.2002, p. 1. JOL2 JO C 311 de 9.12.2005, p. 1. Jjo C1 15 de 4.5.2010, p. 1.