4.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 30/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 90/2011 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2011 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 161.º, o seu artigo 170.º e o n.º 2 do seu artigo 192.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) 3) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) J ) O Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. É necessário estabelecer as normas de execução específi- cas relativas aos certificados de exportação para o sector da carne de aves de capoeira e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comis- são, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). Para assegurar uma gestão eficaz do regime dos certifica- dos de exportação, é necessário fixar o montante da O L 299 de 16.11.2007, p. 1. O L 100 de 6.4.2004, p. 8. Ver anexo IX. 4) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito desse regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a prever a não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas. O artigo 169.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acor- dos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round» no que se refere ao volume de expor- tação deve ser assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados. Além disso, é conveniente prever a notificação das deci- sões relativas aos pedidos de certificado de exportação unicamente após um prazo de reflexão. Este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é necessário pre- ver que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. A Comissão deve dispor de informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresentados e à utilização dos certificados emitidos, para poder gerir o regime. No in- teresse de uma Administração eficiente, os Estados-Mem- bros devem utilizar os sistemas de informação nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 792/2009 de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos direc- tos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do Mar Egeu (). () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.