9.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 232/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 906/2011 DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n .º 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito antt—dumpmg definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente os artigos 19.º e 24.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor Com o Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (?), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, designadamente, da Índia («inquérito anti-subvenções inicial). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 193/2007 (?), um direito de compensação definitivo por mais um período de cinco anos. As medidas de compensação foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho (*), na sequência de um reexame intercalar parcial («último in- quérito de reexame». Essas medidas de compensação consistem num direito específico. A taxa do direito varia entre O EUR e 106,5 EUR por tonelada, aplicável indivi- dualmente aos exportadores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produ- tores. 1.2. Medidas anti-dumping em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (), o Conselho instituiu um direito anti- dumpmg definitivo sobre as im- portações de PET originário, designadamente, da Índia («inquérito anti-dumping inicial»).. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 192/2007 (9), um direito anti-dum- ping definitivo por mais um período de cinco anos. As medidas anti-dumping foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 do Conselho, na sequência do úl- timo inquérito de reexame. As medidas foram estabele- cidas ao nível de eliminação do prejuízo e consistiam em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito variava 188 de 18.7.2009, p. 93. 301 de 30.11.2000, p. 1 59 de 27.2.2007, p. 34. 301 de 30.11.2000, p 21. 59 de 27.2.2007, p. (M JOL 0 JOL 0 JOL (4) JO L 340 de 19.12.2008, p. 1. 0 JOL 69 JoOL entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tonelada, aplicável in- dividualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produ- tores («medidas anti-dumping em vigor»). Pela Decisão 2000/745/CE (7), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por diversos produtores-exporta- dores que estabeleciam um preço mínimo de importação («compromisso»). 1.3. Início de um reexame intercalar parcial Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.º do regulamento de base pela empresa Reliance Industries Limited, um produtor-expor- tador indiano de PET («requerente». O âmbito do pedido limitou-se às subvenções e ao requerente. Simultanea- mente, o requerente solicitou também o reexame das medidas anti-dumping em vigor. Os direitos anti-dumping e de compensação residuais aplicam-se a importações de produtos produzidos pelo requerente, sendo as vendas do requerente à União reguladas pelo compromisso. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as subvenções passíveis de medidas de compensação. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie demonstrativos de que o montante das subvenções des- ceu bastante abaixo da taxa do direito que lhe é actual- mente aplicável. Esta redução do nível global das subven- ções dever-se-ia, sobretudo, à apreciável descida das van- tagens auferidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — DEPBS). Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão anunciou, em 10 de Junho de 2010, o início de um reexame intercalar parcial («pre- sente reexame») nos termos do artigo 19.º do regula- mento de base por um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (9). O âmbito do reexame limitou-se aos aspectos das subvenções relativos ao re- querente. 1.4. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os representantes do país de exportação e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. 301 de 30.11.2000, p. 88. 151 de 10.6.2010, p. 17.