L 47/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2011 DECISÕES DECISÃO 2011/119/PESC DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2011 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (!) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro- peia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KO- SOVO) () e a Acção Comum 2008/123/PESC () que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Eu- ropeia (REUE) no Kosovo. Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a De- cisão 2010/446/PESC (º*) que prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2011. O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Abril de 2011. O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/446/PESC é alterada do seguinte modo: 1. ) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. Representante Especial da União Europeia O mandato de Pieter FEITH como REUE no Kosovo é pror- rogado até 30 de Abril de 2011.» . O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de Setembro de 2010 e 30 de Abril de 2011 é de 1230 000 EUR» Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (3 JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (3) JO L 42 de 16.2.2008, p. 88. () JO L 211 de 12.8.2010, p. 36. 3. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Constituição e composição da equipa 1. É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. AÀ equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa. 2. —Os Estados-Membros, as instituições da União e o Ser- viço Europeu para a Acção Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. AÀA remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros. 3. —“Todoo pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e ac- tuando no interesse do mandato do REUE.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON