3.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 765/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento anti-dumping de base serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores pos- sam demonstrar que satisfazem as condições para a ob- tenção do tratamento individual («TD) estabelecidas no artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti-dumping de base. (3) O Órgão de Recurso apurou que o artigo 9.º, n.º 5, do Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos regulamento anti-dumping de base estabelece uma presun- nacionais, ção de que os produtores-exportadores que exercem atividades em países sem economia de mercado não têm direito ao TI e que, para serem elegíveis para o TI, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), cabe-lhes o ónus de demonstrar que satisfazem os crité- rios do teste TI. De acordo com o Órgão de Recurso, tal presunção não tem qualquer fundamento legal à luz dos Considerando o seguinte: acordos relevantes da OMC. (M Em 28 dejulho de 2011, o Orgão de Resolução de (4) — Contudo, ao decidir da margem de dumping única e de Litígios («ORL») da Organização Mundial do Comércio (<«OMO) adotou o relatório do Órgão de Recurso e o relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios») sobre o litígio «Comu- nidades Europeias — Medidas anti-dumping definitivas so- bre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China» (?). Nos relatórios, apurou-se, nomeadamente, que o ar- tigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (à) («regulamento an- ti-dumping de base») era contrário aos artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC e ao artigo XVI:4 do Acordo da OMC. O artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti-dumping de base prevê que os produtores-exportado- res individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado (!) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não um direito anti-dumping único para vários exportadores, o Órgão de Recurso esclareceu que a compatibilidade dessa decisão com os artigos 6.10 e 9.2 do Acordo Anti-Dum- ping da OMC depende da existência de situações que indiquem que dois ou mais exportadores, apesar de juri- dicamente distintos, têm uma relação tal que deverão ser tratados como uma entidade única. Tais situações podem incluir: i) a existência de ligações empresariais e estrutu- rais entre os exportadores, como controlo comum, par- ticipação e gestão; ii) a existência de ligações empresariais e estruturais entre o Estado e os exportadores, como controlo comum, participação e gestão; e iii) controlo ou influência importante do Estado em matéria de preços e de produção. A este respeito, os termos constantes das alterações propostas ao artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti-dumping de base que refletem estas situações devem ser interpretados à luz dos esclarecimentos do Órgão de Recurso, sem prejuízo de termos formulados de maneira igual ou similar noutras disposições do regulamento anti- -dumping de base. publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2012. () OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2011-2, WT/DS3 97/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/ IDS397/R, de 3 de dezembro de 2010. (3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (5) Em18 de agosto de 2011, a União notificou o ORL de que tenciona executar as recomendações e decisões do ORL relativas ao presente litígio de uma forma que res- peite as obrigações que assumiu perante a OMC.