L 165/66 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2012 DECISÃO 2012/330/PESC DO CONSELHO de 25 de junho de 2012 que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (!) que nomeia Peter SORENSEN Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia- -Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015. A Decisão 2011/426/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas rela- tivas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Deverá ser estabelecido o novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. O Conselho Assuntos Gerais, nas suas conclusões de 10 de outubro de 2011, reafirmou o empenho no re- forço do apoio à Bósnia-Herzegovina. Consequentemen- te, a equipa do REUE deverá ser reforçada de modo a dispor do pessoal necessário para prestar o seu apoio. A Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herze- govina (MPUE) termina em 30 de junho de 2012. O REUE deverá então assumir algumas das atribuições da MPUE no domínio do Estado de direito. O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. A Decisão 2011/426/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/426/PESC é alterada do seguinte modo: (1) JO L 188 de 19.7.2011, p. 30. 1) 2) 3) No artigo 3.º, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de Direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordena- ção global da União e dar uma orientação política local aos esforços liderados pela União no apoio às reformas políticas, à luta contra a criminalidade organizada e trans- fronteiras e contra a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;». No artigo 3.º, a alínea f) é suprimida. No artigo 5.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 5250 000 EUR». O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Segurança De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente: a) Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específi- cas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão; W Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco ade- quado às condições vigentes na zona da missão; c) Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação ade- quada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;