L 264/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha (2011/664/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºº 3 e 4, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Depois de várias fases de negociação, em 14 de Julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») chegaram a acordo sobre o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento in- terno do grupo. (2) A União é membro do Grupo. (33  Os Estados-Membros que são actualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de Julho de 2011. (4) A adopção dos estatutos e do regulamento interno alte- rados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E autorizada a assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo», em conformidade com o acor- dado pelos chefes das delegações em reunião de 14 de Julho de 2011 realizada em Singapura, sob reserva da sua celebração. Artigo 2.º Os estatutos e o regulamento interno alterados são aplicados a título provisório (!), enquanto se aguarda a conclusão das for- malidades necessárias à sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão é aplicada pela Comissão através de uma carta a ser enviada ao Grupo confirmando o acordo da União aos textos dos estatutos e do regulamento interno alterados e informando da aplicaçãopela União a título provisóriodos esta- tutos e do regulamento interno alterados, enquanto se agurada a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. São atribuídos poderes à Comissão para entregar a declaração de competência anexa à presente decisão ao Secretário-Geral do Grupo, em conformidade com o artigo XVI, n.º 2, dos estatutos alterados. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ (1) A data a partir da qual serão aplicados a título provisório os esta- tutos e o regulamento interno alterados será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.