17.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 187/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão (2012/387/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!), com a útima redação que lhe foi dado em Uaga- dugu em 22 de junho de 2010 (2) («kAcordo de Parceria ACP- -UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (*) foram encer- radas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) Em12 de abril de 2012, quando estava prestes a come- çar a campanha para a segunda volta das eleições presi- denciais, na sequência do falecimento em janeiro do Pre- sidente Bacai Sanhá, ocorreu um golpe de Estado por membros das Forças Armadas. (3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. (9 JO L 203 de 6.8.2011, p. 2. as atuais condições na República da Guiné-Bissau dete- rioraram-se siginficativamente, não estando garantido o respeito pelos direitos humanos, os princípios democrá- ticos ou o Estado de direito. (4) A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O período de vigência da Decisão 2011/492/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.º, segundo parágrafo, da Decisão 2011/492/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013». Artigo 2.º A carta que consta do anexo da presente decisão é comunicada às autoridades da República da Guiné-Bissau. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS