L 71/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2011 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 263/2011 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (Esspros) no que respeita ao lançamento de uma recolha de dados completa para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção So- cial (Esspros) (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 7.º, nº 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 458/2007 estabeleceu um qua- dro metodológico para compilar, numa base comparável, as estatísticas das prestações sociais da União Europeia e OS prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante refe- rido como «Esspros»). (2) Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 458/2007, foi realizada uma recolha-piloto de dados relativos ao ano de 2005 em todos os Estados-Membros, tendo em vista a introdução de um módulo sobre pres- tações líquidas de protecção social. (33 — Uma síntese das recolhas-piloto nacionais de dados mos- trou que o resultado de uma grande maioria destes estu- dos-piloto foi positivo, devendo pois ser adoptadas as medidas de aplicação necessárias ao lançamento da reco- lha de dados completa para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social. () JO L 113 de 30.4.2007, p. 3. () O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a abordagem restrita, para se dispor da mesma população de beneficiários das presta- ções brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do Esspros. (5) Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas ao primeiro ano para o qual são recolhidos dados completos e medidas relativas à classificação deta- lhada dos dados abrangidos, às definições a utilizar e às regras de difusão do módulo sobre prestações líquidas de protecção social. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem fornecer anualmente à Co- missão (Eurostat) dados para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social. O período de referência é o ano civil. 2. O prazo para transmissão dos dados relativos ao ano N, juntamente com qualquer revisão de anos precedentes, é 31 de Dezembro do ano N + 2. 3. O primeiro ano de referência relativamente ao qual são recolhidos dados completos sobre prestações líquidas de protec- ção social é 2010.