L 110/34 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2011 relativa ao reconhecimento da Tunísia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2011) 2754] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/259/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o seu artigo 19.º, n.º 3, Tendo em conta o ofício das autoridades francesas de 9 de Março de 2006, que requeria o reconhecimento da Tunísia para poderem ser reconhecidos os certificados de competência por ela emitidos, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem decidir autenticar certifica- dos de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Interna- cional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alte- rada (Convenção STCW) (?). (2º) — Na sequência do pedido das autoridades francesas, a Co- missão procedeu à avaliação do sistema de ensino, for- mação e certificação dos marítimos na Tunísia, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Convenção STCW e haviam sido adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Abril de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. (33 A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relató- rio sobre os resultados da avaliação do cumprimento. (4) — Posteriormente, a Comissão solicitou às autoridades tuni- sinas, por ofício de 28 de Janeiro de 2009, que apresen- tassem elementos de prova de que as deficiências detec- tadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas. (5) — Por ofício de 25 de Novembro de 2009, as autoridades tunisinas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, relativos à aplicação de medidas cor- rectivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação do cum- primento. (6)  Os resultados da avaliação efectuada e a análise das in- formações prestadas pelas autoridades tunisinas demons- tram que a Tunísia cumpre as prescrições pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para pre- venir fraudes relacionadas com os certificados, pelo que deve ser reconhecida pela União. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Tunísia é reconhecida no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional.