15.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1150/2011 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regula- mento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?). (2) Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou () o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alarga- mento dos critérios acordados de inclusão na lista para efeitos do congelamento de fundos e de recursos econó- micos, bem como uma proibição de aquisição, importa- ção ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou (9) o Regulamento (UE) n.º 442/2011 por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. Em 13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou (º) nova- mente o Regulamento (UE) n.º 442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e introduzindo uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na lista. (1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. () JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. (3) Regulamento (UE) n.º 878/2011 do Conselho JO L 228 de 3.9.2011, p 1. (*) Regulamento (UE) n.º 950/2011 do Conselho JO L 247 de 24.9.2011, p 3. () Regulamento (UE) n.º 1011/2011 do Conselho (O L 269 de 14.10.2011, p 18). (33 —Tendo em conta a continuação da repressão brutal e a violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, o Conselho adoptou em 14 de Novembro de 2011 a Decisão — 2011/735/PESC, que alteráa a  Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (6), prevendo uma disposição adicional que consiste em proibir o Banco Europeu de Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acor- dos de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles relacionado, bem como em suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica relativos a projectos do Estado situados na Síria. (4) — Essa disposição é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Es- tados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação. (5) — Além disso, a Decisão 2011/735/PESC prevê a actualiza- ção das informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do Anexo I da Decisão 2011/273/PESC. (6) O Regulamento (UE) n.º 442/2011 deverá ser alterado em conformidade. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 442/2011 é inserido o seguinte ar- tigo: (6) Ver a página 53 do presente Jornal Oficial.