22.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 339/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1210/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2010 relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?) Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (?), exige que as instituições de crédito e, no quadro das suas actividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pa- gamento, bem como qualquer outra instituição que par- ticipe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas, assegurem a verificação da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das falsifica- ções. A Recomendação 2005/504/CE da Comissão, de 27 de Maio 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (*), estabelece práticas recomendadas de auten- ticação das moedas em euros e de tratamento das moe- das em euros impróprias para circulação. Contudo, a falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação de moedas resulta em práticas diferentes nos Estados-Mem- () JO € 284 de 25.11.2009, p. 6. (2) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Novembro de 2010. () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. (9) JO L 184 de 15.7.2005, p. 60. 6) bros e não pode, por conseguinte, assegurar uma protec- ção uniforme da moeda no conjunto da área do euro. Por conseguinte, a fim de se conseguir uma autenticação eficaz e uniforme das moedas na área do euro, é neces- sário introduzir regras vinculativas para a aplicação de procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e para a aplicação de mecanismos de controlo destes procedimentos pelas autoridades nacio- nais. Durante o processo de autenticação, também deverão ser identificadas as moedas em euros genuínas que já não estejam aptas para circular. A circulação de moedas im- próprias para o efeito torna-as mais difíceis de utilizar, em especial nas máquinas que funcionam com moedas, e pode criar confusão entre os utilizadores relativamente à sua autenticidade. As moedas impróprias deverão ser re- tiradas de circulação. São portanto necessárias regras co- muns vinculativas para os Estados-Membros quanto ao tratamento e ao reembolso das moedas em euros impró- prias para circulação. A fim de coordenar a aplicação dos procedimentos de autenticação, os pormenores dos requisitos aplicáveis aos testes e à formação em matéria de autenticação das moe- das, as especificações da verificação das moedas em euros impróprias para circulação e outras disposições práticas de execução deverão ser determinados pelo Centro Téc- nico e Científico Europeu (CTCE), criado pela Decisão 2005/37/CE da Comissão (5), após consulta ao grupo de peritos em falsificação de moedas referido naquela decisão. A fim de permitir uma adaptação gradual dos seus ac- tuais sistemas de normas e práticas às disposições do presente regulamento, os Estados-Membros deverão, du- rante um período transitório que terminará em 31 de Dezembro de 2014, poder estabelecer isenções no que diz respeito aos tipos de máquinas de tratamento de moedas a utilizar para a autenticação das moedas em euros e ao número dessas máquinas a verificar anual- mente. () JO L 19 de 21.1.2005, p. 73.