21.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 160/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 524/2012 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alínea i), Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece a lista dos regimes de apoio que dão direito a um paga- mento direto ao abrigo desse regulamento. (2) O  artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 concede aos novos Estados-Membros que aplicam o re- gime de pagamento único por superfície a possibilidade de conceder um pagamento específico para as frutas de bagas a partir de 2012. A Bulgária, a Hungria e a Polónia decidiram utilizar essa possibilidade. (3) O pagamento específico para as frutas de bagas não consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No entanto, pela sua natureza, esse pagamento deve ser considerado um pagamento direto, tal como definido no artigo 2.º, alínea d), do referido regulamento, uma vez que substitui, a partir do ano civil de 2012, o pagamento transitório para as frutas de bagas, nos termos do ar- tigo 98.º do mesmo regulamento, que figura no anexo I do mesmo regulamento como pagamento direto. Além disso, em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o pagamento específico para as frutas de bagas é concedido dentro dos limites dos montantes referidos no anexo XIIl do mesmo regu- lamento, correspondentes ao pagamento para as frutas de bagas. (4) — Por esse motivo, a não inclusão do pagamento específico para as frutas de bagas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 constitui uma omissão que é necessário remediar. () O anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, por- tanto, ser alterado em conformidade. ()  Uma vez que o pagamento específico para as frutas de bagas pode ser concedido a partir de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é inserida a seguinte entrada após a entrada «Frutas e produtos hortícolas»: «Frutas e produtos | Artigo 129.º, n.º 1, | Pagamento — especí- hortícolas do presente regula- | fico para as frutas mento de bagas» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO