18.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 302/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 103 1/2010 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2010 relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º-D, n.º 3,e o seu artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE foi revista e alterada pela Direc- tiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), e pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (?). Uma das melhorias introduzidas na revisão da Directiva 2003/87/[CE estabelece que a venda em leilão deve consti- tuir o princípio básico para a atribuição de licenças de emissão, já que é a forma mais simples e geralmente con- siderada como o sistema economicamente mais eficiente. A eficiência do regime de comércio de emissões depende () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (2) JOL 8 de 13.1.2009, p. 3. () JO L 140 de 5.6.2009, p. 63. de o preço do carbono enviar um sinal claro no sentido de atenuar as emissões de gases com efeitos de estufa ao mais baixo custo. As vendas em leilão devem apoiar e reforçar esse sinal do preço do carbono. O artigo 10.º, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE estabelece que os Estados-Membros devem proceder à venda em lei- lão das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III daquela Directiva não atribuídas a título gratuito. Por con- seguinte, os Estados-Membros devem leiloar as licenças não atribuídas a título gratuito. Não podem assim recorrer a qualquer outra forma de atribuição, nem manter ou anu- lar licenças não atribuídas a título gratuito em vez de as leiloar. O artigo 10.º, n.º 4, da Directiva 2003/87/CE estabelece vários objectivos para o processo de venda em leilão. O desenvolvimento do processo deve ser previsível, designa- damente no que respeita ao calendário, à sequência dos lei- lões e aos volumes estimados de licenças de emissão a disponibilizar. Os leilões devem ser concebidos de forma a garantir o acesso pleno, justo e equitativo das pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime de comércio de emissões, o acesso dos pequenos emissores e O acesso simultâneo dos participantes às mesmas informações, asse- gurando também que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões e que a organização e a partici- pação nos leilões se traduzam numa boa relação custo- -eficácia, evitando custos administrativos indevidos.