25.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 167/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 582/2011 DA COMISSÃO de 25 Maio de 2011 que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, rela- tivo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informa- ção relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Directiva 2007/46/CE e revoga as  Directivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (!), nomeadamente os artigos 4.º, n.º 3, 5º, n.º 4, 6.º, n.º 2, e 12º, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (?), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 595/2009 é um dos actos re- gulamentares específicos do procedimento de homologa- ção instituído pela Directiva 2007/46/CE. (2) O Regulamento (CE) n.º 595/2009 exige que os novos veículos pesados e os novos motores para veículos pesa- dos cumpram os novos limites de emissões e introduz requisitos suplementares sobre o acesso à informação. Os requisitos técnicos serão aplicáveis a partir de 31 de De- zembro de 2012, no que respeita aos novos modelos de veículos, e a partir de 31 de Dezembro de 2013, no que (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 1. JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. respeita a todos os veículos novos. Devem ser adoptadas as disposições técnicas específicas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 595/2009. Assim, o presente regulamento destina-se a fixar os requisitos necessários à homologação de veículos e motores com as especifica- ções Euro VI. O artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 595/2009 exige que a Comissão adopte legislação de aplicação fi- xando os requisitos técnicos específicos relativos ao con- trolo das emissões dos veículos. Por conseguinte, importa adoptar esses requisitos. Na sequência da adopção dos principais requisitos para a homologação de veículos a motor pesados e de motores para veículos pesados pelo Regulamento (CE) n.º 595/2009, torna-se necessário estabelecer disposições administrativas para a homologação CE de veículos pe- sados e de motores para veículos pesados. Estes requisitos administrativos devem incluir disposições relativas à con- formidade da produção e à conformidade em circulação para garantir o bom desempenho continuado dos veícu- los e motores produzidos. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 595/2009, é também necessário estabelecer requisitos para assegurar que a informação relativa ao sistema de diagnóstico a bordo (a seguir, OBD) dos veículos e a informação relativa à reparação e manutenção de veícu- los seja facilmente acessível, de modo a garantir o acesso a essa informação por operadores independentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 595/2009, as me- didas previstas no presente regulamento respeitantes ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, à informação sobre ferramentas de diagnós- tico e à compatibilidade das peças de substituição com os sistemas OBD dos veículos não devem restringir-se aos componentes e sistemas relacionados com as emissões, mas abranger todos os aspectos de um veículo sujeitos a homologação no âmbito do presente regulamento.