12.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 211/17 DECISÕES DECISÃO 2010/439/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: 1) Em 22 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/168/PESC (!) que nomeou Vygaudas USAC- KAS Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE» no Afeganistão, no período com- preendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010. () O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (33) ——O REUE parao Afeganistão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Vygaudas USACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O REUE representa a União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») e promove os objectivos políticos da UE para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão. O REUE deve, em especial: a) Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no (1) JO L 75 de 23.3.2010, p. 22. que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganis- tão; b) Apoiar o papel central desempenhado pelas Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a implementação do Comunicado da Conferência de Londres, do Pacto para o Afeganistão e das resoluções pertinentes da ONU. Artigo 3.º Mandato A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita coo- peração com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão, deve: a) Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão; b) Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvi- mento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão; c) Manter contactos estreitos com os intervenientes internacio- nais e regionais pertinentes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros prin- cipais parceiros e organizações; d) Aconselhar sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, no Pacto para o Afeganistão e no Comunicado da Conferência de Londres, em especial nos seguintes domínios: — reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível in- fra-nacional, — boa governação e criação de instituições próprias de um Estado de direito, em particular um poder judicial inde- pendente, — reformas eleitorais, — reformas no sector da segurança — incluindo o reforço das instituições judiciais —, no exército nacional e na polícia,