16.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 150/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 510/2010 DO CONSELHO de 14 de Junho de 2010 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade (!), que revoga o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento de base»), e, nomeada- mente, o artigo 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comis- são»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 1242/2009 (?) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados siste- mas de controlo de carga originários da República Popu- lar da China («kRPC»). (2) O processo teve início em resultado de uma denúncia apresentada em 2 de Fevereiro de 2009 pela Smiths Detection Group Limited («autor da denúncia») em nome de um produtor representando mais de 80% da produção total da União de determinados sistemas de JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 332 de 17.12.2009, p. 60. controlo de carga. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo impor- tante dele resultante, considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. 2. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação das conclu- sões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões pro- visórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Em particular, a Comissão prosseguiu o inquérito no tocante a aspectos do con- sumo na UF. A este respeito, a Comissão contactou as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, assim como os produtores do produto em causa, para verificar as alegações das partes respeitantes a uma série de tran- Sacções. Recorde-se que, em conformidade com o considerando 9 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Julho de 2007 a 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes para a avalia- ção do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»). O único produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito (produtor chinês) alegou não existir justificação para a utilização de um PI de 18 meses em vez dos 12 meses normalmente utilizados nos inquéritos anti-dum- ping. De acordo com a empresa chinesa, o PI deveria ter simplesmente abrangido o ano civil de 2008.