L 131/10 Jornal Oficial da União Europeia 18.5.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 475/2011 DO CONSELHO de 13 de Maio de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conse- lho (), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia (Comissão) após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conse- lho impôs um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China (RPC). Dado o grande nú- mero de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dum- ping («inquérito iniciab) na RPC, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8% e 12,8 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4 %. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 249/2008 foi instituída uma taxa do direito de 4,3% para uma determinada empresa. Para as empresas da RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi ins- tituída uma taxa do direito de 28,8 %. (2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 esta- belece que se um novo produtor-exportador da RPC for- necer à Comissão elementos de prova suficientes de que: — não exportou para a União os produtos descritos no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («período de inquérito») («primeiro critério»), () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. re — não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério», bem como — exportou efectivamente para a União os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa («terceiro critério»), o artigo 1.º do referido regulamento pode, pois, ser al- terado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exporta- dor a taxa do direito aplicável às empresas que colabo- raram no inquérito e que não foram incluídas na amos- tra, ou seja, 8,4 %. (33 —A |listade empresas a que foi concedida a taxa do direito média ponderada de 8,4 % aplicável às empresas colabo- rantes constante do Regulamento n.º 1425/2006 foi al- terada pelos Regulamentos (CE) n.º 249/2008 (?) e (CE) n.º 189/2009 (9) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 474/2011 (). B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADO- RES (4) — Seis empresas chinesas solicitaram que lhes fosse conce- dido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»). (5) —Foi efectuado um exame para determinar se os seis re- querentes cumpriam os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como defi- nido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho. (6) — Foi enviado aos seis requerentes um formulário de pe- dido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem ele- mentos de prova de que cumpriam os três critérios su- pramencionados. (7) —Uma empresa que pediu o tratamento de novo produtor- -exportador não facultou a informação solicitada. Por con- seguinte, não foi possível verificar se cumpria os critérios definidos no artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, pelo que o seu pedido foi rejeitado. () JO L 76 de 19.3.2008, p. 8. Jjo (9 JO L 67 de 12.3.2009, p. 5. (5) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.