28.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1255/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (?), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedó- nia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Eu- ratom do Conselho e da Comissão (?), o Acordo de Es- tabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Re- pública do Montenegro, por outro, aprovado pela Deci- são 2010/224/UE do Conselho e da Comissão (*), o Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina, apro- vado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Cone- xas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (5), e o Acordo Provisó- rtio com a República da Sérvia, aprovado pela Decisão 99 de 16.11.2007, p. L. 6 de 28.1.2005, p. 1. 08 de 29.4.2010, p. 1. 69 de 30.6.2008, p. 10. 0 JoL2 O JoL2 (3) JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. () JOLI1 6) JOLI1 2010/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, re- lativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (6º), prevêem contingentes pautais anuais preferen- ciais de, respectivamente, 9 400, 1650, 800, 1500 e 8 700 toneladas de produtos «baby beef>. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(), e o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Eu- ropeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (8), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beeb». A fim de verificar o cumprimento das condições do contingente, as importações ao abrigo dos contingentes «baby-beef» devem ser sujeitas à apresentação de um cer- tificado de autenticidade comprovativo de que os produ- tos são originários do país de emissão e que correspon- dem exactamente à definição estabelecida no respectivo acordo. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer regras para a sua utilização. 28 de 30.1.2010, p. 1. JO L JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Jo L 25 de 29.1.2002, p. 16.