14.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 920/2010 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2010 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva n.º 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho(!) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (?) e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE estabelece que a União e os seus Estados-Membros devem aplicar as especificações funcionais e técnicas das normas de inter- câmbio de dados relativas aos sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, en- quanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (a seguir designada «Decisão 12/CMP.1»), quando do estabe- lecimento e operação de registos e do diário indepen- dente de operações da Comunidade (DIOC). () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. (2) O artigo 19.º, n. º 1, da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (seguida- mente designado «RCLE») estabelece que todas as licenças devem ser registadas no registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. A fim de garantir que as licenças e unidades de Quioto possam ser registadas nas mesmas contas de registo da União, o registo da União deve também estar em conformidade com as es- pecificações funcionais e técnicas das normas de inter- câmbio de dados relativas a sistemas de registo no âm- bito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1. O artigo 20.º da Directiva 2003/87/CE exige o estabele- cimento de um diário independente de operações (a se- guir designado diário de operações da União Europeia ou DOUFE) que registe a emissão, a transferência e a anulação de licenças. O artigo 6.º, nº 2, da Decisão n.º 280/2004/CE estabelece que devem ser disponibiliza- das no diário de operações informações sobre a emissão, detenção, transferência, aquisição, cancelamento e reti- rada de unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões, bem como o transporte de uni- dades de quantidade atribuída, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões. O artigo 19.º, n.º 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que deve ser elaborado um regulamento relativo a um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas, contendo da- dos comuns que permitam acompanhar a concessão, de- tenção, transferência e anulação de licenças, a fim de garantir o acesso do público e a confidencialidade, con- forme adequado, e assegurar a impossibilidade de trans- ferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. Cada registo estabelecido em conformidade com o artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE deve conter, pelo me- nos, uma conta de depósito de Parte, uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições