L 338/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1349/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 134.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 130.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com vista à gestão das importações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações são submetidas à apresenta- ção de um certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em con- sideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a vigilância das impor- tações. (2) No artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), em conjugação com o anexo Il, parte 1, ponto 1, o Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (?) prevê a obrigatoriedade de certificados para as importações de «bananas, frescas im- portadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira co- mum» do código NC 0803 00 19. (33 — Actualmente, é possível vigiar eficazmente as importa- ções por outros meios. Por razões de simplificação e com o objectivo de aligeirar os encargos administrativos para os Estados-Membros e os operadores, a exigência de certificados de importação para as bananas deve ser abolida. O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (?), limita o pe- ríodo de eficácia dos certificados ao ano da sua emissão. É, pois, conveniente revogar a obrigação de obter certi- ficados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012. (4) O Regulamento (CE) n.º 376/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo Il, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 376/2008, é suprimido o ponto I «Bananas [Parte XI do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007P». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 324 de 10.12.2005, p. 3.