1.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 285/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2011 que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto [notificada com o número C(2011) 7744] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/718/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalíneas i) e iii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regu- lamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergên- cia sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente atra- vés de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece regras ge- rais em matéria de higiene dos géneros alimentícios. Es- sas regras incluem requisitos de higiene para a produção de sementes e leguminosas para consumo humano di- recto, a seguir pelos operadores das empresas do sector alimentar. Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na União. Por conseguinte, a Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão (?) introduziu uma proibição de introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egipto abrangidas pelos códigos NC enumerados no anexo a essa decisão. A proibição termina em 31 de Outubro de 2011. Entre 21 e 25 de Agosto de 2011, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma auditoria no Egipto, a fim de rastrear a possível fonte de infecção 1 de 1.2.2002, p. 1. JOL3 JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. JOL1 79 de 7.7.2011, p. 10. dos recentes surtos de E. coli (serótipo O104:H4) na parte norte da Alemanha e em Bordéus, França, e avaliar as condições de produção e de transformação das sementes suspeitas naquele país terceiro. As conclusões da auditoria e as medidas que estão a ser tomadas pelo Egipto relativamente às insuficiências na produção de sementes para consumo humano susceptí- veis de ser germinadas foram objecto de exame. Esse exame mostra que as medidas tomadas pelas autoridades egípcias não são suficientes para abordar os riscos iden- tificados. Em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, a higiene dos géneros alimentícios importados deve cumprir, entre outros, os requisitos pre- vistos no anexo I do mesmo regulamento. No entanto, as acções indicadas pelas autoridades egípcias não fornecem garantias suficientes sobre um empenhamento activo em realizar a produção em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.º 852/2004. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptará, até ao final de Outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos apresentados pela bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas, nos re- bentos e nas plantas da família da mostarda provenientes de sementes. Enquanto se aguarda a eventual introdução de medidas de controlo suplementares com base no parecer da AESA e a fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer mais informações à Comissão, bem como garantias eficazes em matéria de medidas adicionais de gestão de riscos, a proibição tem- porária da introdução em livre prática na União de se- mentes e leguminosas provenientes do Egipto, prevista na Decisão de Execução 2011/402/UE, deve ser prolongada até 31 de Março de 2012. A fim de garantir a eficácia da presente decisão para evitar importações de quaisquer dos bens enumerados na lista constante do anexo, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 2011, uma vez que a Decisão 2011/402/UE estipulava a proibição da introdução em livre prática de sementes provenientes do Egipto, tal como enumeradas no anexo, até 31 de Outubro de 2011. A Decisão de Execução 2011/402/UE deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade.