6.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 176/43 REGULAMENTO (UEFE) N.º 594/2012 DA COMISSÃO de 5 de julho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos co- munitários para os contaminantes presentes nos géneros ali- mentícios (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão (?) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. (2) —O Regulamento (UE) n.º 1259/2011 da Comissão (?), que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, estabeleceu novos teores máximos para PCB não semelhantes a dio- xinas aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012. É conveniente prever que esses teores máximos não se apliquem a géneros alimentícios que tenham sido legal- mente colocados no mercado antes de tal data. (3) —O Regulamento (UE) n.º 105/2010 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, estabelece um teor máximo inferior para a ocratoxina A em especiarias, que supostamente deverá ser alcançável mediante a apli- cação de boas práticas. Para que os países produtores de especiarias possam pôr em vigor medidas de prevenção e para não perturbar o comércio de modo inaceitável, o regulamento previu, além disso, um teor máximo mais elevado aplicável por um período de tempo limitado. O Regulamento determinou também que deveria ser efe- tuada uma avaliação da viabilidade de teores mais baixos para a ocratoxina A mediante a aplicação de boas práti- cas nas diferentes regiões de produção no mundo. Tal avaliação teria de ser feita antes de se tornar aplicável o teor máximo inferior de ocratoxina A. Apesar de ter sido registada uma melhoria significativa na aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção no mundo, o teor máximo inferior projetado para a ocratoxina AÀ ainda não é viável nas espécies Capsicum, de uma forma con- 7 de 13.2.1993, p. 1. 64 de 20.12.2006, p. 5. 20 de 3.12.2011, p. 18. 5 de 6.2.2010, p. 7. = — OOOoO rreceos W W W W = — sistente. É, por conseguinte, conveniente adiar a aplicação do teor máximo inferior para as Capsicum spp. O glúten de trigo é produzido como um coproduto da produção de amido. Foram apresentadas provas de que o atual teor máximo de ocratoxina A no glúten de trigo deixou de ser viável, especialmente no final do período de armazenamento, mesmo com a aplicação rigorosa de boas práticas de armazenagem, possivelmente devido às alterações das condições climáticas. Por conseguinte, é adequado alterar o atual teor máximo para um teor que seja viável mediante a aplicação de boas práticas e que ainda proporcione um elevado nível de proteção da saúde humana. A pedido da Comissão, o Painel Científico dos Contami- nantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 4 de abril de 2006, um parecer científico atualizado relativo à ocra- toxina A nos alimentos (*) tomando em consideração novas informações científicas, tendo daí derivado uma dose semanal admissível (DSA) de 120 ng/kg de peso corporal. De acordo com as conclusões do parecer ado- tado pela AESA, as alterações previstas no presente regu- lamento no que se refere à ocratoxina À continuam a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana. A pedido da Comissão, a AESA adotou, em 18 de março de 2010, um parecer científico relativo à melamina na alimentação humana e animal (6). As conclusões da AESA mostram que a exposição à melamina pode causar a formação de cristais no aparelho urinário. Esses cristais provocam lesões tubulares proximais e foram observados em animais e crianças devido a incidentes que envolve- ram a adulteração de alimentos para animais e de fór- mulas para bebés com melamina, causando a morte em alguns casos. A Comissão do Codex Alimentarius estabe- leceu teores máximos de melamina na alimentação hu- mana e animal (7). Convém incluir tais teores máximos no Regulamento (CE) n.º 1881/2006 para proteger a saúde pública, visto que tais teores estão em conformi- dade com as conclusões do parecer da AESA. () Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA; Parecer científico sobre a ocratoxina À nos alimentos, EFSA Journal de 2006; 365:1-56. Disponível em linha: http://[www.efsa. europa.eu/en/efsajournal/doc/365.pdf Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da AESA e Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, En- zimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da AESA; Pa- recer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal. EFSA Joumal 2010; 8(4):1573. [145 ppl]. doi:10.2903/ j.efsa.2010.1573. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu Relatório sobre a 33.º sessão do Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Comissão do Codex Alimentarius, Genebra, Suíça, 5-9 de julho de 2010 (ALINORM 10/33/REP).