1.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 REGULAMENTO (UFE) N.º 197/2011 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2011 que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Comu- nidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento (UE) n.º 68/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que fixa antecipadamente o mon- tante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2), produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno. Espera-se uma estabilização temporária dos preços. &) É por conseguinte, conveniente pôr termo à concessão da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno e fixar uma data-limite para a apresentação de pedidos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 68/2011. (33 — Por razões de segurança jurídica, o Regulamento (UE) n.º 68/2011 deve ser revogado. (4) — Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. (5» O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à arma- zenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (UE) n.º 68/2011, é 4 de Março de 2011. Artigo 2.º O Regulamento (UE) n.º 68/2011 é revogado a partir de 4 de Março de 2011. Continua, no entanto, a aplicar—se aos contratos celebrados ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011. ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 26 de 29.1.2011, p. 2. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão