7.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 653/2011 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2011 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1439/95, o anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (d), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 748/2008 da Comis- são, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafrag- mas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (*), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comis- são, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (º), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. (4) JO L 202 de 31.7.2008, p. 28. (9) JO L 219 de 14.8.2008, p. 3. Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com pode- res para emitir documentos de origem. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 748/2008 estabe- lece o organismo na Argentina habilitado a emitir certi- ficados de autenticidade. (33 — O anexolIldo Regulamento (CE) n.º 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilita- dos a emitir certificados de autenticidade. (4) A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de au- tenticidade para carne de bovino, ovino e caprino origi- nária da Argentina é o Ministério da Economia e Finan- ças. (5») O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.º 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 810/2008 devem ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo [ do Regulamento (CE) n.º 1439/95, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas»