11.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 117/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 401/2010 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2010 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem N protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, os seus artigos 121.º, primeiro parágrafo, alíneas k), ) e m), e 203.º-B, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (?), a verificação anual dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida deve ser efectuada alea- toriamente, por amostragem ou sistematicamente, tendo presente que só os controlos aleatórios podem ser com- binados com os controlos por amostragem. Alguns Esta- dos-Membros que até agora deram preferência aos con- trolos sistemáticos evoluíram e desejam dispor da possi- bilidade de combinar as três formas de controlo. Assim, no que respeita aos sistemas de verificação anual, deve ser facultada aos Estados-Membros uma maior flexibili- dade. (2) Após a adopção do Regulamento (CE) n.º 607/2009, verificou-se que este contém alguns erros de ordem téc- nica que convém corrigir. Em especial, o nome da casta de uva de vinho «Montepulciano» foi erradamente men- cionado no anexo XV, parte B, e deve, pois, ser trans- ferida para o mesmo anexo, parte A. A redacção de algumas disposições deve ser também melhorada por razões de clareza. (3) — Por motivos de clareza e coerência, algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 607/2009 devem ser objecto de nova redação ou de especificação. É este o caso, em especial, das disposições aplicáveis a países terceiros, aos quais deve ser dada a possibilidade de utilizarem certas indicações facultativas desde que respeitem condi- ções equivalentes às exigidas aos Estados-Membros. O mesmo sucede com o anexo XII, no qual a terminologia deve observar a utilizada na lista das denominações de origem protegidas constantes do Registo. Devem também ser introduzidas novas disposições a fim de se alcançar uma maior precisão em termos de rotulagem e apresen- tação. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. (4) A Austrália solicitou a inclusão de novos nomes de castas de uva de vinho no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.º 607/2009. A Comissão, após um exame favorá- vel do pedido no que respeita às condições estabelecidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 do referido regulamento, deve incluir a Austrália na coluna desse anexo correspondente aos nomes dessas castas de uva de vinho. () O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (?) con- tém uma lista de nomes de castas que podem ser utili- zados como indicações constantes da rotulagem. Assim, os Estados Unidos da América devem ser incluídos no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.º 607/2009, na coluna correspondente aos nomes dessas castas de uva de vinho. (6) O Regulamento (CE) n.º 607/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) — Para evitar sobrecargas administrativas associadas a cus- tos de certificação e dificuldades comerciais, as alterações propostas pelo presente regulamento devem ser aplicá- veis a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.º 607/2009, ou seja, a partir de 1 de Agosto de 2009. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 607/2009 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 18.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: «1. —O“Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas” mantido pela Comis- são em conformidade com o artigo 118.º-N do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), adiante desig- nado por “Registo”, é incluído na base de dados electrónica “E-Bacchus”. (* JO L 299 de 16.11.2007, p. 1»». () JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.