L 202/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 780/2011 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2011 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental para 2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultore, — que . alterra os  Regulamentos — (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e re- voga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (d), nomeadamente o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sis- tema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (?), prevê, no artigo 23.º, n.º 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou de- clarações que sejam constitutivos da respectiva elegibili- dade, dá origem a reduções. (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (9), os artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título 1, do Regu- lamento (UE) n.º 65/2011. (33 — Portugal instaurou um sistema de pedidos únicos de ajuda que, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º73/2009, abrange vários regimes de () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. (3 JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (3) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65. () JO L 25 de 28.1.2011, p. 8. apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos no âmbito do regime de pagamento único pre- visto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os pedidos de prémio por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Co- missão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agri- cultores previstos nos seus títulos IV e V (?), assim como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. (4) Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 e do artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (UE) n.º 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de Maio do ano do pedido como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2011. No respeitante aos pedi- dos únicos que incluem o prémio por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Re- gulamento (CE) n.º 1121/2009, a data de 30 de Abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos para 2011. () Nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CÊE) n.º 1122/2009, quando a data-limite de apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento com- provativo, contrato ou declaração no âmbito da parte Il, título 1, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte. Assim sendo, em 2011, os pedidos únicos podem ser apresentados até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, que é o primeiro dia útil seguinte à data-limite de 15 de Maio de 2011. Especificamente, no que respeita aos pedidos únicos, incluindo pedidos de prémio por ovelha ou cabra, os mesmos podem ser apresentados até 2 de Maio de 2011, o mais tardar, que é o primeiro dia útil seguinte à data-limite de 30 de Abril de 2011. (6) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de docu- mentos que as identifiquem, para permitir a implemen- tação do sistema de controlo. (7) Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detectadas no passado, Portugal aplicou um «Plano de Acção» em arti- culação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a actualização do sistema português de identifi- cação de parcelas agrícolas (SIP). () JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.