2.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 30/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 88/2012 DA COMISSÃO de 1 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (!), nomeadamente o artigo 11.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 con- tém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fun- dos e recursos económicos previsto pelo regulamento. (2) Em 2 dejunho de 2011,o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas pessoas singulares da lista de pessoas ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, com base no n.º 23, alínea b), da Resolução n.º 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 6 de dezembro de 2011, o Comité de Sanções decidiu suprimir uma pessoa singular desta lista. (33  O Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atri- buídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento. Esta lista deve ser atualizada com base nas informações recebidas da Grécia e da Hun- gria. (4) —Os Anexos 1V e V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 devem ser alterados em conformidade. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2012. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 131/2011 do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 1). Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema