31.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 27/11 DECISÕES DECISÃO 2012/50/PESC DO CONSELHO de 27 de janeiro de 2012 que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —Em31 dejaneiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (!). ( —AÀ luz da revisão da Decisão 2011/72/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2013. (33) — Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser al- terada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 5.º da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação: () JO L 28 de 2.2.2011, p. 62. «Artigo 5.º A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. VAMMEN