20.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 276/11 REGULAMENTO (UEFE) N.º 912/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A política europeia de radionavegação por satélite é ac- tualmente executada pelos programas EGNOS e GALI- LEO (a seguir designados «programas»). (2) O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por saté- lite (), criou uma agência comunitária denominada Au- toridade Supervisora do GNSS Europeu (a seguir desig- nada «Autoridade»). (33 O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (*), define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas. Nele se prevê o princípio de uma rigo- rosa repartição de responsabilidades entre a União Euro- peia, representada pela Comissão, a Autoridade e a Agên- cia Espacial Europeia (a seguir designada «AEE»), con- fiando à Comissão a responsabilidade pela gestão dos (1) JO € 317 de 23.12.2009, p. 103. (2) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Setem- bro de 2010. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (9 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. programas e as atribuições inicialmente confiadas à Au- toridade. Além disso, o referido regulamento prevê que a Autoridade exerça as atribuições que lhe são confiadas respeitando o papel da Comissão enquanto gestora dos programas e de acordo com as orientações emitidas por esta última. No Regulamento (CE) n.º 683/2008, o Parlamento Euro- peu e o Conselho convidaram a Comissão a apresentar uma proposta destinada a adaptar formalmente as estru- turas de gestão dos programas, previstas no Regulamento (CE) n.º 1321/2004, às novas missões confiadas à Co- missão e à Autoridade pelo Regulamento (CE) n. º 683/2008. Tendo em conta a redução do seu âmbito de actividade, a Autoridade não deverá continuar a chamar-se Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, mas sim Agência do GNSS Europeu (a seguir designada «Agência». No en- tanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das actividades da Autoridade, nomeadamente no que res- peita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas. Os objectivos do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 de- verão também ser adaptados, de forma a ter em conta que a Agência deixa de ser responsável pela gestão dos interesses públicos relativos aos programas do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) Europeu e pela regulação desses programas. O estatuto jurídico da Agência deverá permitir-lhe agir como pessoa colectiva no exercício das suas atribuições. Importa também alterar as atribuições da Agência e, a este respeito, garantir que as mesmas sejam definidas em conformidade com as atribuições constantes do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008, in- cluindo a possibilidade de exercer outras actividades que possam ser-lhe confiadas pela Comissão, a fim de prestar apoio a esta na execução dos programas. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 54.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias (”), as referidas actividades incluem, por exemplo, o acompanhamento e desenvolvimento de processos de () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.