29.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 132/11 REGULAMENTO (UEFE) N.º 439/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2010 que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: De acordo com o Programa de Haia, a política da União relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) visa criar um espaço de asilo comum através de um procedi- mento harmonizado, eficaz e coerente com os valores e com a tradição humanitária da União Europeia. Registaram-se imensos progressos nos últimos anos no sentido do estabelecimento do SECA, graças à introdução de normas mínimas comuns. Subsistem, no entanto, grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão de protecção internacional e às formas que esta última reveste. Estas disparidades deverão ser reduzidas. No seu Plano de Acção em matéria de Asilo, aprovado em ]unho de 2008, a Comissão anunciou que tencionava desenvolver o SECA, propondo uma revisão dos instru- mentos legais existentes a fim de alcançar uma maior harmonização das normas aplicáveis e reforçando o apoio à cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete de Apoio»), por forma a aumentar (!) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira lei- tura de 25 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) a coordenação da cooperação operacional entre os Esta- dos-Membros para uma aplicação eficaz das normas co- muns. No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refu- giados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e de outros tratados conexos. Foi também expressamente acordado que seria criado em 2009 um gabinete europeu de apoio. A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência e a assegurar a qualidade cons- tante dos processos decisórios dos Estados-Membros nesta matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações so- bre os países de origem e ao estabelecimento de um currículo europeu comum em matéria de asilo. O Gabinete de Apoio deverá ser criado a fim de reforçar e desenvolver estas medidas de cooperação. O Gabinete de Apoio deverá ter na devida conta essas medidas de cooperação e as ilações delas tiradas. Nos Estados-Membros cujos sistemas nacionais de asilo e acolhimento estejam sujeitos a pressões específicas des- proporcionadas, especialmente devidas à sua situação geográfica ou demográfica, o Gabinete de Apoio deverá apoiar o desenvolvimento da solidariedade no interior da União a fim de favorecer uma melhor recolocação dos beneficiários de protecção internacional entre os Estados- -Membros, assegurando simultaneamente a protecção dos sistemas de asilo e acolhimento contra eventuais abusos. A fim de cumprir o seu mandato da melhor forma pos- sível, o Gabinete de Apoio deverá ser independente no domínio técnico e deverá gozar de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para tal, o Gabinete de Apoio deverá ser um organismo da União dotado de personali- dade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento.