L 196/74 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2012 DECISÃO 2012/423/PESC DO CONSELHO de 23 de julho de 2012 relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça ("'ADM"), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União Europeia como em países terceiros. A União tem vindo a executar ativamente essa estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Ca- pítulos 1I e III, por exemplo libertando recursos financei- ros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não proli- feração e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos ("Código" ou "HCOC'") faz parte integrante desse sistema. Tem por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça, bem como de tecnologias afins. Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (!) relativa à universali- zação e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de con- fiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não prolifera- ção. A 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclu- sões e um documento intitulado "Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores", em que se afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua () JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realiza- dos e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na implementação das "novas linhas de ação", o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de implementação até ao final de 2012. Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (?) relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Essa decisão permitia promover eficazmente a universa- lidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diá- logo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A pre- sente decisão de seguimento deverá contribuir para este processo. Para além do HCOC, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em espe- cial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sul, incluindo o Irão e a República Popular Democrática da Coreia. O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na Resolução 1977 (2011) do CSNU, que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisi- ção, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. À ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na Resolução 1929 (2010) do CSNU, baseada, nomeadamente, nas anteriores resoluções do Conselho de Segurança, que o Irão não devia empreender quaisquer atividades relacio- nadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnolo- gias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar (2) JO L 345 de 23.12.2008 p. 91.