L 211/42 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2010 DECISÃO 2010/450/PESC DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2010 que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em18 deJulho de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/556/PESC ('!) relativa à nomeação do Re- presentante Especial da União Europeia (a seguir desig- nado «REUE») para o Sudão. (2) —Rosalind MARSDEN deverá ser nomeada REUE para o Sudão no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. O mandato da REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conse- lho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. (3) A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nomeação Rosalind MARSDEN é nomeada Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. O mandato da REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 2.º Objectivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «eu» ou «União») no Sudão, ou seja, colaborar com as partes sudanesas, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma transição pacífica no âmbito do Acordo de Paz Global (APG), o que inclui a organização, em Janeiro de 2011, de referendos credíveis sobre Abeyi e sobre a autodeterminação do Sul do Sudão. Trata-se, neste contexto, de contribuir activa- mente para a execução integral e atempada do APG e das disposições a adoptar após os referendos de apoiar a consoli- dação institucional e de promover a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento no Sul do Sudão, seja qual for o desfecho do (1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 43. referendo sobre a autodeterminação, de aumentar a segurança e mediar uma solução política para o conflito no Darfur, de promover a justiça, a reconciliação e o respeito pelos direitos humanos, o que passa pela plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e de melhorar o acesso da ajuda humani- tária em todo o Sudão. Artigo 3.º Mandato 1. Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Estabelecer a ligação com o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, e também como com a sociedade civil e com organizações não governamentais, e manter uma estreita cooperação com a UA e a ONU, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União; b) Promover uma abordagem internacional coerente para com o Sudão, mantendo estreitos contactos com a UA, em espe- cial o respectivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), com a ONU, inclusive através de estreitas consultas regulares com a Missão da ONU no Sudão (UN- MIS), e com a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), com a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), com a Liga dos Estados Árabes (LEA), com partes interessadas a nível regional e com outros intervenientes importantes, entre os quais o Enviado Especial dos EUA; c) Participar nos trabalhos do Fórum Consultivo Internacional tendo em vista assegurar a coerência dos esforços interna- cionais relativamente ao Sudão; d) Manter contactos políticos regulares a alto nível com a IGAD e com as principais partes interessadas à escala regional, tendo em conta o evoluir da situação no que respeita à execução do APG e o impacto daí resultante em termos de integração do Sudão na região, desenvolvendo uma coopera- ção activa com os Estados da região e com os principais Estados africanos a fim de consolidar o consenso favorável à execução do APG, incluindo o respeito pelos resultados do referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão; e) Apoiar a actividade do Mediador Conjunto ONU/UA e do AUHIP em relação aos esforços internacionais na via de um acordo de paz duradouro para o Darfur, e acompanhar de perto o processo de negociação, mediado, entre outros, pelos Governos do Catar, do Egipto e da Líbia; f) No que se refere à luta contra a impunidade no Sudão e ao respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e das mulheres, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a Procu- radoria do Tribunal Penal Internacional, a UA e a ONU, em particular o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos na região;