27.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 195/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (2011/464/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O Acordo deverá ser assinado, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Artigo 1.º Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação Considerando o seguinte: da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Ze- (1) ( ( ) ” lândia (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (?). O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Artigo 2.º Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (?). , O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comis- Europeia, sob reserva da sua celebração. são a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à alteração do Acordo sobre reconhecimento mú- tuo. As negociações foram concluídas com êxito com a Artigo 3.º rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mú- tuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Pelo Conselho Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a | O Presidente 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. M. DOWGIELEWICZ JO L 229 de 17.8.1998, p. 62. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa JO L 5 de 9.1.1999, p. 74. à sua celebração.