L 194/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de julho de 2012 que altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos [notificada com o número C(2012) 4816] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/414/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sani- tária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações provenientes de países terceiros de embriões de ani- mais da espécie bovina (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, e o artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), Considerando o seguinte: (1) JO JO A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às im- portações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE (?), estabelece no seu anexo [ a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de em- briões de animais domésticos da espécie bovina («em- briões». Também estabelece garantias complementares, no que se refere às doenças dos animais, a prestar por certos países terceiros que figuram no anexo. A Decisão 2006/168/CE dispõe igualmente que os Esta- dos-Membros autorizam as importações de embriões que cumpram os requisitos de sanidade animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da referida decisão. Os requisitos de sanidade animal relativos à febre catarral ovina estabelecidos nos modelos de certificados veteriná- rios constantes dos anexos II, II e IV da Decisão 2006/168/CE baseiam-se nas recomendações do capítulo 8.3 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Or- ganização Mundial da Saúde Animal (OIE), que trata a febre catarral ovina. No referido capítulo são recomenda- das várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposi- ção ao vetor infeccioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos. Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos L 302 de 19.10.1989, p. 1. L 57 de 28.2.2006, p. 19. artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas reco- mendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina até estarem disponíveis mais in- formações sobre a propagação dessa doença. Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Aka- bane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão 2006/168/CE e dos modelos de certificados ve- terinários estabelecidos nos seus anexos II, III e IV. Além disso, celebraram-se acordos Dbilaterais entre a União e certos países terceiros, que contêm condições específicas para as importações de embriões para a União. Por conseguinte, por uma questão de coerência, nos casos em que os acordos bilaterais incluam condi- ções específicas e modelos de certificados veterinários sobre esta matéria, são essas condições e esses modelos que se devem aplicar em vez das condições e dos mo- delos constantes da Decisão 2006/168/CE. O estatuto sanitário da Suíça é equivalente ao dos Esta- dos-Membros. Por conseguinte, é adequado que os em- briões derivados da fertilização in vivo e produzidos in vitro importados para a União a partir desse país terceiro sejam acompanhados de um certificado veterinário redi- gido em conformidade com o modelo de certificado uti- lizado para o comércio na União de embriões de animais domésticos da espécie bovina estabelecido no anexo C da Diretiva 89/556/CEE. Esse certificado deve ter em conta as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VI, secção B, ponto 2, do Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (?). () JO L 114 de 30.4.2002, p. L.