23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 50/3 REGULAMENTO (UFE) N.º 156/2012 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência Judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), nomeadamente o artigo 74.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento. O anexo IlI contém a lista dos tribunais ou das autoridades compe- tentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre uma declaração de executoriedade e o anexo IV enumera os procedimentos de recurso con- tra este tipo de decisões. (2) Os anexos |, 1Ile l do Regulamento (CE) n.º 44/2001 foram alterados em diversas ocasiões, sendo a mais re- cente pelo Regulamento (UE) n.º 416/2010 da Comis- são (?), a fim de atualizar as regras de competência na- cionais e as listas dos tribunais ou autoridades compe- tentes. (33 Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos 1, l e IV. Além disso, é conveniente suprimir a menção relativa à Islândia que figura nos anexos III e IV, dado que este país não é um Estado-Membro. Por essa razão, devem ser publicadas as versões consolidadas des- sas listas. (4) — Nos termos do artigo 2.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (à), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito inter- nacional, às relações entre a União Europeia e a Dina- marca. (5) — Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alíneas g) a j) do referido acordo, as entradas referentes à Dinamarca devem ser reproduzidas nos anexos [ a IV. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 são subs- tituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012. () JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. () JO L 119 de 13.5.2010, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.