16.9.2010 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 243/37 REGULAMENTO (UFE) N.º 811/2010 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2010 que sujeita a registo as importações de modems de rede de área alargada sem fios (IWYWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China em aplicação do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 4, e o seu artigo 24.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, para sujeitar a registo as importações de modems de rede de área alargada sem fios (<-WWAN)») originários da República Popular da China. A. PRODUTO EM CAUSA O produto em causa são os modems de rede de área alargada sem fios (WWAN) equipados com antena de rádio, que fornecem conexão de dados aos equipamentos informáticos através do protocolo Internet (IP) e que incluem encaminhadores WiFi com modem WWAN (en- caminhadores WWAN/WiFi), originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente clas- sifiados —nos códigos NC ex$4/718000 e ex 8517 62 00. B. PEDIDO Tendo recebido uma denúncia por parte da empresa Op- tion NV («requerente», a Comissão determinou que exis- tem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, pelo que, nos termos do artigo 10.º do regulamento de base, anunciou, através de um aviso pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de iní- cio»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWWAN) originários da República Popular da China. No que se refere à legitimidade para apresentar uma denúncia, o requerente é o único produtor do produto em causa na União Europeia, representando 100 % da produção total da União. No que respeita à existência de alegadas subvenções pas- síveis de medidas de compensação, o autor da denúncia apresentou à Comissão Europeia elementos de provas de programas de subvenções específicos em matéria de em- préstimos preferenciais, taxas preferenciais de imposto sobre o rendimento, vantagens ligadas ao estabeleci- (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. mento em zonas de comércio livre, programas de fisca- lidade indirecta e direitos de importação, programas de subvenções, taxa preferencial para o fornecimento pelo governo de bens e serviços e políticas preferenciais a nível das administrações locais. O requerente solicita igualmente que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra es- sas importações a partir da data do seu registo. C. MOTIVOS PARA O REGISTO Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do regula- mento de base, não podem ser instituídas medidas pro- visórias antes de decorridos 60 dias a contar da data de início do processo. Contudo, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base, pode ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, desde que se verifiquem as condições enumeradas nesse número e as importações tenham sido registadas nos termos do artigo 24.º, n.º 5. Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas ade- quadas no sentido de assegurar o registo das importa- ções, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O pedido contém elementos de prova suficientes para justificar o registo. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em programas de imposto sobre o rendimento [por exemplo, isenções ou reduções do imposto sobre o rendimento a título do programa two free/three half (dois anos de isen- ção/três anos a uma taxa de 50 %), reduções do imposto sobre o rendimento para as indústrias de alta ou nova tecnologia, créditos ao imposto sobre o rendimento para empresas detidas por nacionais do país que compram equipamento produzido no mercado nacional], progra- mas de fiscalidade indirecta e direitos de importação [por exemplo, isenções do imposto sobre o valor acres- centado (IVA) e isenções pautais para equipamento im- portado], empréstimos em condições preferenciais [por exemplo, empréstimos financiados pelo Estado (policy loans) incluindo o financiamento de exportações por ban- cos comerciais estatais e policy banks estatais], programas de subvenções [por exemplo, o Fundo de desenvolvi- mento para a indústria electrónica e da informação («IT Fund»), o fundo estatal para projectos de modernização