L 291/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2010 REGULAMENTO (UFE) N.º 1005/2010 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2010 relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (!), e, nomea- damente, o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitário previsto na Directiva 2007/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem uti- lizados nesses veículos ( Directiva-Quadro) (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 revoga a Directiva 77/389|CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (?). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e&, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico. (33  O âmbito de aplicação do presente regulamento é coe- rente com o da Directiva 77/389/CEE e, consequente- mente, limitado aos veículos das categorias M e N. (4) —O Regulamento (CE) n.º 661/2009 institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologa- ção de veículos a motor no que diz respeito aos seus dispositivos de reboque. Por conseguinte, torna-se neces- sário definir os procedimentos, ensaios e requisitos espe- cíficos para essa homologação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veí- culos a Motor, JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. JO L 154 de 13.6.1977, p. 41. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N conforme definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: (1) Por «modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque», entende-se veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como as características dos disposi- tivos de reboque. (2) Por «dispositivo de reboque», entende-se um dispositivo com a forma de gancho, olhal, ou outra forma, que permita fixar uma peça de ligação, tal como uma barra ou um cabo de reboque. Artigo 3.º Disposições para a homologação CE de um veículo no que diz respeito aos dispositivos de reboque 1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de re- boque. 2. O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo 1, parte 1. 3. —“Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo 1l do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. 4. — Para efeitos do n.º 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o mo- delo constante do anexo 1, parte 2.