L 16/40 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 41/2012 DA COMISSÃO de 18 de janeiro de 2012 que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 de janeiro e 7 de janeiro de 2012 em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321. () Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012. 299 de 16.11.2007, p. 1. 254 de 26.9.2009, p. 82. re ( JO P JO Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural