20.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 219/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 748/2010 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2010 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China através de importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões canalizados através de uma empresa chinesa sujeita a uma taxa de direito inferior, e que torna obrigatório o registo destas importações AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (regulamento de base) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, n.º 3, o seu artigo 14.º, n.º 3, e o seu artigo 14.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) A Comissão decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, proceder a um inquérito por sua própria iniciativa quanto a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas so- bre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China. A. PRODUTO (2) O produto objecto da eventual evasão são determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo me- nos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (um), originários da República Popular da China, e actualmente classificados — nos —“códigos NC  ex39232100, ex 39232910 e ex39232990 (códigos TARIC 3923 21 00 20, 3923 29 10 20 e 3923 29 90 20) (pro- duto em causa) (3) O produto objecto de inquérito são determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (um), actual- (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. ) ) JO JO mente classificados nos mesmos códigos que o produto em causa, declarados como sendo fabricados pela em- presa XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO,., LTD. B. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor e eventualmente ob- jecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 189/2009 do Conselho (?). C. JUSTIFICAÇÃO A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping relativas às importações do produto em causa fabricado por deter- minados produtores actualmente sujeitos à taxa do di- reito residual de 28,8 % (código adicional TARIC A999) estão a ser objecto de evasão através da reorganização de estruturas e circuitos de venda do produto em causa. Estes produtores e exportadores exportam os respectivos produtos para a União através de um produtor-exporta- dor chinês que beneficia de uma taxa do direito para exportadores que colaboraram não seleccionados para fazer parte da amostra de 8,4 % (XIAMEN XINGXIA PO- LYMERS CO,, LTD, conforme consta da lista de empresas que colaboraram, não incluídas na amostra do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1425/2006) que é inferior à taxa do direito residual de 28,8 %. Os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe são os seguintes: Na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China sem funda- mento ou justificação suficiente que não seja a instituição do direito. L 270 de 29.9.2006, p. 4. L 67 de 12.3.2009, p. 5.