4.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 98/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 295/2012 DA COMISSÃO de 3 de abril de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36 (!), nomeadamente o artigo 4.º (?), Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo 11 do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações rele- vantes no contexto da atualização da lista comunitária. Foram igualmente comunicadas informações relevantes por países terceiros. A lista comunitária deve, por conse- guinte, ser atualizada. A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou, quando tal não foi possível, atra- vés das autoridades responsáveis pela sua supervisão re- gulamentar, indicando os factos e as considerações essen- ciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação im- posta a uma transportadora aérea incluída na lista comu- nitária. A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em ques- tão a possibilidade de consultarem os documentos facul- tados pelos Estados-Membros, de apresentarem por es- crito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento 344 de 27.12.2005, p. 15. JO L JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil ). O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por ICAO), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). Os Estados-Membros foram convi- dados a atribuir prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas licenciadas em Estados nos quais foram detetados graves problemas de segurança pela ICAO ou relativamente aos quais a AESA concluiu que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Sem prejuízo das consultas realizadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2011/2005, esta medida permitirá adquirir mais informações sobre o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas li- cenciadas nestes Estados. O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os projetos de assistência técnica levados a cabo em Estados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Foi informado dos pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e téc- nica das autoridades de aviação civil, tendo em vista a correção de incumprimentos das normas internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a estes pedidos, numa base bilateral, em coor- denação com a Comissão e a AESA. O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. Transportadoras aéreas da União Europeia Na sequência da análise realizada pela AESA de informa- ções resultantes de inspeções na plataforma de estaciona- mento a aeronaves de determinadas transportadoras aé- reas licenciadas na União Europeia ou de inspeções de normalização efetuadas pela AESA, bem como de ins- peções e auditorias específicas em determinadas áreas levadas a cabo pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adotaram certas medidas execu- tórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: a Alemanha informou que várias trans- portadoras aéreas alemãs, incluindo a Air Alliance Ex- press e a Air Traffic GmbH Duússeldorf, são objeto de supervisão reforçada e a Letónia comunicou que o certi- ficado de operador aéreo (COA) da Inversija foi revogado () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.