31.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 84/13 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 270/2010 DO CONSELHO de 29 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 11-.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medida em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 (, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China («RPC»). As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 38,1 % do direito ad valorem, com excepção de cinco empresas expressa- mente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individuais. 1.2. Pedido de reexame (2) Em 2008,a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («reexame intercalar». O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apre- sentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., Guangzhou («Power Team» ou «requerente». A taxa do direito anti- -dumping definitivo aplicável ao requerente é de 36,5 %. (3)3 —No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas foram instituídas se alte- (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. raram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. (4)4 — Em especial, o requerente alegou que opera actualmente em condições de economia de mercado, ou seja, cumpre os critérios estabelecidos na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Por conseguinte, o requerente considera que o seu valor normal devia ser determinado nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 2.º do referido regulamento. Uma comparação entre esse valor normal e os seus preços de exportação para a União Europeia (UE) indicou que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida. (5) — Por conseguinte, o requerente alegou que a manutenção das medidas instituídas ao nível actual, que tinha sido baseado no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping. 1.3. Início de um reexame (6) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar iní- cio a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente (?). 1.4. Produto em causa e produto similar (7) O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que no inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito iniciab), ou seja, as tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, () JO € 3 de 8.1.2009, p. 14 («aviso de início»).