1.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 148/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2011 relativa ao auxílio estatal C 40/2009 e C 43/2008 para a reestruturação do WestLB AG [notificada com o número C(2011) 9395] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/245/UE) A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Pela Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal C 43/2008 (?) (a seguir designada «Decisão de maio de 2009», a Comissão autorizou, com base num plano de reestruturação apresentado em 30 de abril de (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, em vez dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aplicam-se os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e os artigos 107.º e 108.º do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando aplicável, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respetivamente. () JO € 66 de 17.3.2010, p. 155 JO C 23 de 25.1.2011, p. 9. () Decisão 2009/971/CE da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08, Reestruturação do WestLB AG (JO L 345 de 23.12.2009, p. 1.). 2009 (a seguir designado «plano de reestruturação de abril de 2009»), sob determinadas condições, uma cober- tura de riscos de 5 mil milhões de euros para o WestLB AG (*) (a seguir designado «WestLB», o Landesbank da Renânia do Norte-Vestefália, respeitante a uma carteira de títulos estruturados (a seguir designada «carteira Phoe- nix»). (2) Em 23 de setembro de 2009, a Alemanha notificou a Comissão da concessão de um auxílio suplementar ao WestLB, sob a forma de uma cobertura de riscos tempo- rária, para tranches específicas da carteira Phoenix no montante de 6,4 mil milhões de euros e comprometia- -se a apresentar um plano de reestruturação alterado. (33 — Pela Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal N 531/2009 (5), a Comissão decidiu que a cobertura de riscos temporária era compa- tível, enquanto auxílio de emergência, com o mercado interno. (4) Eml10 de dezembro de 2009, a Alemanha notificou uma medida de apoio ao WestLB sob a forma de uma trans- ferência dos ativos para o recém-fundado Erste Abwick- lungsanstalt (Primeiro organismo de liquidação, a seguir designado «EAA»). Esta medida é a seguir designada «pri- meira transferência de ativos. Em simultâneo, a (* O grupo WestLB abrange o WestLB AG (a seguir designado «WestLB») e as empresas associadas, nas quais se incluem o banco Westdeutsche ImmobilienBank AG e a empresa WestLB Mellon As- set Management Holdings Limited. Em diversos documentos que a Alemanha apresentou à Comissão, é utilizado o conceito «grupo WestLB»; tal é válido, entre outros, para o plano de reestruturação de 30 de junho de 2011, o acordo-quadro («Eckpunktevereinbarung») e os compromissos assumidos pela Alemanha. Na presente decisão, a Comissão não distingue, consequentemente, entre o banco «WestLB AG» e o «grupo WestLB», utilizando antes a designação «WestLB AG» — enquanto sociedade holding das suas filiais — como pars pro toto. O mesmo se aplica à Decisão de maio de 2009. Decisão da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 531/2009, Garantia geral para o WestLB AG (JO C 305 de 16.12.2009, p. 4). 5) —