22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro [notificada com o número C(2011) 9398] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/869/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos disposi- tivos médicos de diagnóstico in vitro(!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/364/CE da Comissão (?) estabelece as especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. (2) — No interesse da saúde pública importa, sempre que pos- sível, definir especificações técnicas comuns para os dis- positivos constantes da lista A do anexo II da Directiva 98/79/CE. (3)3 A Directiva 2011/100/UE da Comissão (?) aditou os testes para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação da variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (vDCJ) à lista A do anexo II da Directiva 98/79/CE. (4) — Tendo em conta o estado da técnica e os actuais conhe- cimentos científicos sobre a variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, podem ser definidas especificações téc- nicas comuns para os testes de rastreio sanguíneo da vDCJ. (1) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. () JO L 131 de 16.5.2002, p. 17. (à) Ver página 50 do presente Jornal Oficial. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 90/385/CEE do Conse- lho(*) e referido no artigo 7.º, n.º 1, da Directiva 98/79/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/364/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012. Não obstante, os Estados-Membros autorizam os fabricantes a aplicar os critérios estabelecidos no anexo antes da data prevista no primeiro parágrafo do presente artigo. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão (* JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.