L 316/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2010 no que respeita a uma participação financeira da União, para 2011, para certos laboratórios de referência da União Europeia na área do controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios [notificada com o número C(2010) 8350] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e (2010/736/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente, o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) ) ) (ª) Nos termos do artigo 31.º da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determina- das despesas no domínio veterinário (?), pode ser conce- dida uma participação financeira da União aos laborató- rios de referência da União Europeia que operam na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), prevê a concessão de uma participação finan- ceira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem realizados de modo eficaz e os benefi- ciários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada labo- ratório de referência da União Europeia é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um pro- grama de trabalho plurianual. A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2011. 65 de 30.4.2004, p. 1. JOL1 JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. JOL3 31 de 29.11.2006, p. 8. 5) ) Ó JO O Consequentemente, importa conceder uma participação financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. A partici- pação financeira da União deve cobrir 100 % das despe- sas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 1754/2006. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse di- ploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório de referência da União Eu- ropeia que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de refe- rência da União Europeia. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º*), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.º, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcio- nais devidamente justificados, e no que se refere às me- didas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- tio (º), as despesas administrativas e de pessoal efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de con- trolo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, L L 09 de 11.8.2005, p. 1. 24 de 18.8.1990, p. 19. MR M