27.4.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 107/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 394/2011 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º- -A, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia. (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 (?) da Comissão esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo [ da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Ja- neiro de 2006. (33 A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações so- bre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subor- dinado um operador específico. (4) A inclusãono regime de comércio de emissões da União depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aero- JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ? JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. (3) JO L 219 de 22.8.2009, p. 1. naves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.º-A, n.º 3, da directiva. A Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a co- municação das emissões e dos dados relativos às tonela- das-quilómetro resultantes das actividades da aviação (*), foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em 4 de Dezembro de 2009, através da Decisão n.º 148/2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (º). O objectivo era garantir o arranque, em tempo útil, da monitorização, a efectuar pelos operadores de aeronaves, das actividades da aviação realizadas no território de países EEE-EFTA, entre países EEE-EFTA ou entre países EEE-EFTA e países terceiros não pertencentes ao EFE. A Directiva 2008/101/CE foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pela Decisão n.º 6/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (9). A extensão, aos países EEE-EFTA, das disposições do regime de comércio de licenças de emissão da União em matéria de aviação implica que devem ser tidos em conta os critérios definidos no artigo 18.º-A, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE para determinar o Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronaves. Por conseguinte, alguns operadores de aeronaves devem ser atribuídos aos países EEE-EFTA para efeitos de adminis- tração. O Regulamento (CE) n.º 748/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade, 03 de 23.4.2009, p. 10. JOL1 JO L 62 de 11.3.2010, p. 47. JOL9 3 de 7.4.2011, p. 35.