L 89/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2010 que altera a Decisão 2009/296/CE, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2010) 2060] (2010/210/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: A Comissão Internacional para a Conservação dos Tuní- deos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05 da IC- CAT), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho (?). Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Re- comendação 08-05, que altera a Recomendação 06-05. Essa recomendação foi transposta para a legislação co- munitária pelo Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Con- selho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (). Para assegurar a boa aplicação da Recomendação 08-05 da ICCAT, tornou-se necessário criar um programa espe- cífico de controlo e de inspecção. Assim, a Decisão 2009/296/CE da Comissão (*) estabeleceu um programa específico de controlo e de inspecção que cobre um período de dois anos (15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011). 43 de 22.12.2009, p. 1. 40 de 22.12.2007, p. 8. 0 JOL3 À JoL3 (3) JO L 96 de 15.4.2009, p. L. ( JoL8 O de 26.3.2009, p. 18. (4) No anexo [ da Decisão 2009/296/CE, a secção intitulada «Tarefas de inspecção» deve ser actualizada a fim de re- flectir as disposições do Regulamento (CE) n.º 302/2009. Durante a sua reunião anual de Novembro de 2009, a ICCAT decidiu melhorar a eficácia das inspecções efec- tuadas no quadro do seu Programa de Inspecção Inter- nacional, tendo, com esse objectivo, adoptado um novo formato para os relatórios de inspecção. A Decisão 2009/296/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão foram adopta- das em concertação com os Estados-Membros em causa. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2009/296/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das activida- des constantes do artigo 2.º devem informar as seguintes partes da data da inspecção e dos elementos da infracção: a) O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão; e, se for caso disso, b) O Estado-Membro em que esteja estabelecida a explo- ração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.»;