1.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 256/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2011 relativa às especificações comuns do registo da infra-estrutura ferroviária [notificada com o número C(2011) 6383] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/633/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o artigo 35.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 35.º da Directiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deverá assegurar a pu- blicação e actualização de um registo da infra-estrutura. A Comissão deverá adoptar especificações sobre o registo com base num projecto elaborado pela Agência Ferroviá- rtia Europeia (a seguir designada «Agência»). (2) São necessárias especificações comuns complementares para que os dados dos registos se tornem mais facilmente acessíveis em diversos Estados-Membros. O desenvolvi- mento e a aplicação de uma interface comum informa- tizada do utilizador que funcione como um registo vir- tual da infra-estrutura ferroviária a nível europeu deverão ser feitos em conjunto com a criação de registos nacio- nais da infra-estrutura e a recolha de dados. Com a ajuda da Agência, os Estados-Membros deverão cooperar para assegurar que os registos são operacionais, contêm todos os dados, estão interligados e proporcionam uma inter- face comum aos utilizadores. (3)3 As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Directiva 2008/57/CE, (1) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As especificações comuns para o registo da infra-estrutura a que se refere o artigo 35.º da Directiva 2008/57/CE constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. “Cada Estado-Membro assegurará que o seu registo da in- fra-estrutura é informatizado e cumpre os requisitos das espe- cificações comuns mencionadas no artigo 1.º, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão. 2. —Os Estados-Membros garantirão que os seus registos estão interligados e ligados à interface comum do utilizador a que se refere o artigo 4.º, o mais tardar seis meses após a interface estar operacional. Artigo 3.º A Agência publicará um guia de aplicação relacionado com as especificações mencionadas no artigo 1.º, o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão, e mantê-lo-á actualizado. O guia de aplicação incluirá uma referência às cláusulas relevantes das especificações técnicas de interoperabi- lidade (ETI) para cada parâmetro. Artigo 4.º 1. A Agência redigirá as especificações detalhadas e o plano de gestão e implementação a) para o desenvolvimento, ensaio, aplicação e exploração de uma interface comum do utilizador e b) para a interligação dos registos nacionais. A Agência apre- sentá-los-á à Comissão o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão.