29.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 81/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 301/2011 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Euro- peia de Medicamentos (?), refere que as receitas da Agên- cia Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») são constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. (2) O artigo12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95 exige que as taxas da Agência sejam actualizadas todos os anos de acordo com a taxa de inflação. 3) Essas taxas devem, portanto, ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2010. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 2,1% em 2010. (4) — Pormotivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima. (5) O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2011. () JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. 7) De acordo com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2011. É, por conseguinte, ade- quado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «254 100 EUR» é substituído por «259 400 EUR», — no segundo parágrafo o montante de «25 500 EUR» é substituído por «26 000 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «6 400 EUR> é substituído por «6 500 EUR, ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «98 600 EUR» é substituído por «100 700 EUR, — no segundo parágrafo o montante de «164 200 EUR» é substituído por «167 600 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «9 800 EUR> é substituído por «10 000 EUR>, — no quarto parágrafo, o montante de «6 400 EUR> é substituído por «6 500 EUR, iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «76 300 EUR> é substituído por «77 900 EUR, — no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 100 e 57 200 EUR» é substituída por «entre 19 500 e 58 400 EUR,