L 42/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Itália e da Roménia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009 [notificada com o número C(2011) 770] (Apenas fazem fé os textos nas línguas italiana e romena) (2011/105/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Pelas suas Decisões 2010/258/UE (?) e 2010/730/UE (), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício finan- ceiro de 2009, as contas de todos os organismos paga- dores, com excepção das dos organismos pagadores ita- lianos AGEA e ARBEA e do organismo pagador romeno PIAA. Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- mar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e vera- cidade das contas apresentadas pelos organismos pagado- res italianos AGEA e ARBEA e pelo organismo pagador romeno PIAA. O artigo 10.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (), estabelece que o montante que, em conse- quência da decisão de apuramento das contas referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, seja recupe- rável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é de- terminado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2009, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em con- formidade com o citado n.º 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal re- lativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é to- mada. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- 209 de 11.8.2005, p. 1. 112 de 5.5.2010, p. 17. 315 de 1.12.2010, p. 35. 171 de 23.6.2006, p. 90. nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento da UF. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação inicia- dos na sequência de irregularidades. As regras de execu- ção relativas à obrigação de comunicação pelos Estados- -Membros dos montantes a recuperar constam do Regu- lamento (CE) n.º 885/2006. O anexo IIIl do mesmo re- gulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados- -Membros tinham de apresentar em 2010. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recu- peração dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respectivamente. À presente decisão não prejudica futuras decisões de con- formidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridica- mente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacio- nais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento UE. O mapa reca- pitulativo referido no artigo 32.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à re- cuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orça- mento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do referido regulamento. Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2010/258/UE e na Decisão 2010/730/UE.