23.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 163/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2011 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 x MON 88017 (MON- -89034-3xMON-88017-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 4164] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/366/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) JO JO A 6 de Fevereiro de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mer- cado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e ali- mentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 x MON 88017 («pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham, ou sejam constituí- dos por milho MON 89034 x MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 30 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A AESA considerou que o milho MON 89034 x MON 88017 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a AESA concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos pro- dutos que contenham, sejam constituídos por, ou produ- zidos a partir de milho MON 89034 x MON 88017, tal como descrito no pedido («os produtos», tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preo- cupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competen- tes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo re- querente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, não parecem ser neces- sários requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 para os géneros ali- mentícios, ingredientes alimentares e alimentos para ani- mais que contenham, sejam constituídos por, ou produ- zidos a partir de milho MON 89034 x MON 88017. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFronterd/ questionLoader?question = EFSA-Q-2007-056. ( JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.