L 296/58 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2011 que altera o seu Regulamento Interno (2011/737/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a sua Decisão 2010/138/UE, Euratom, de 24 de Fevereiro de 2010, que altera o seu Regulamento In- terno (!), Tendo em conta a Decisão C(2011) 8000 do Presidente da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, DECIDE: Artigo 1.º Ao artigo 12.º do Regulamento Interno da Comissão é aditado o n.º 5 com a seguinte redacção: «5. — Qualquer membro da Comissão que pretenda suspen- der um processo escrito no domínio da coordenação e da supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Esta- dos-Membros, em especial na zona euro, apresenta ao presi- dente um pedido fundamentado nesse sentido, indicando ex- plicitamente os elementos do projecto de decisão a que diz respeito, com base numa apreciação imparcial e objectiva do momento, da estrutura, da lógica ou do resultado da decisão proposta. Se o presidente considerar que a fundamentação não é con- cludente e o pedido de suspensão for mantido, pode negar a suspensão e decidir prosseguir o processo escrito; nesse caso, o secretário-geral solicita a posição dos outros membros da Comissão de modo a assegurar o respeito do quórum esta- belecido no artigo 250.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presidente pode igualmente incluir o ponto na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comis- são, para efeitos da sua adopção.» Artigo 2.º Ao artigo 23.º do Regulamento Interno da Comissão é aditado O n.º 5-A com a seguinte redacção: «5-A. —A consulta da Direcção-Geral responsável pelos As- suntos Económicos e Financeiros é obrigatória para todas as iniciativas relacionadas com, ou susceptíveis de ter um im- pacto, sobre o crescimento, a competitividade ou a estabili- dade económica na União Europeia ou na zona euro.» Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 55 de 5.3.2010, p. 60.