29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/25 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2011 relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (2011/709/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, em conjuga- ção com a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º e com o primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Mediante decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo», em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. O acordo foi assinado em nome da União em 15 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/94/UE do Conselho (!). (1) JO L 38 de 12.2.2011, p. 33. (4) — O acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo») é aprovado em nome da União (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI () O Acordo foi publicado no JO L 38 de 12.2.2011, p. 34, em conjunto com a decisão relativa à assinatura.