31.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 84/23 REGULAMENTO (UE) N.º 272/2010 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 972/2006 que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, os seus artigos 138.º e 143.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(?), aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (?), prevê que o direito apli- cável às importações de arroz descascado de determina- das variedades do tipo Basmati originário da Índia seja de zZero. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das con- cessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994 (*), aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário do Paquistão seja de zero. (3) —O Regulamento (CE) n.º 972/2006 da Comissão () esta- belece, no seu artigo 1.º, que as suas regras se aplicam ao ) ? 3) ( 99 de 16.11.2007, p. 1. ( ( [ ( ( 2 279 de 28.8.2004, p. 19. 279 de 28.8.2004, p. 17. 279 de 28.8.2004, p. 25. 279 de 28.8.2004, p. 23. 176 de 30.6.2006, p. 53. 5 JO L Jo L Jo L Jo L Jo L Jo L ) º arroz Basmati descascado das variedades especificadas no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O Regulamento (CE) n.º 972/2006 estabelece, no seu artigo 6.º, n.º 2, que, se os resultados dos testes efectua- dos pelos Estados-Membros ao arroz Basmati importado demonstrarem que o produto analisado não corresponde ao indicado no certificado de autenticidade, se aplica o direito de importação do arroz descascado. AÀ este res- peito, tal disposição não prevê qualquer tolerância para a presença de arroz não correspondente às variedades constantes do anexo XVIII do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. As condições de produção e comércio do arroz Basmati tornam muito difícil garantir que um lote seja constituído por 100 % de arroz Basmati das variedades constantes do anexo XVIII do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Para permitir a fluidez das correntes comerciais de arroz Bas- mati para a União Europeia, e atendendo a que o sistema de controlo da União baseado no ADN não está ainda operacional e, por conseguinte, os Estados-Membros po- dem aplicar os seus próprios protocolos de controlo com pelo menos 5 % de incerteza suplementares em relação a um eventual nível de tolerância, é adequado estabelecer uma tolerância de 5 % para a presença no arroz Basmati importado de arroz de grãos longos não correspondente a nenhuma das variedades constantes do referido anexo XVIII. A fim de alargar o impacto positivo desta medida a todos os importadores em causa, é conveniente prever que a tolerância se aplique a todas as importações de arroz Basmati relativamente às quais as autoridades responsá- veis dos Estados-Membros não tenham ainda tomado uma decisão final sobre a elegibilidade do lote. O Regulamento (CE) n.º 972/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade.