18.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 131/1 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 2011 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (2011/283/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 168.º, 169.º, 172.º, 173.º, n.º 3, 188.% 192.º, em conjugação com a alínea a), n.º 6 do artigo 218.º e o segundo parágrafo, n.º 8 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (?) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 30 de Setembro de 2010. (2) O Protocolo deverá ser celebrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 10.º do Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (!) Parecer de 24 de Novembro de 2010. (2) JO L 14 de 19.1.2011, p. 2.