30.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 198/71 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2011 que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade [notificada com o número C(2011) 5444] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/485/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em 7 de Novembro de 2008, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Pos- tais e das Telecomunicações (CEPT) para realizar estudos técnicos sobre os sistemas de radar de curto alcance para automóveis, como apoio à revisão de fundo prevista no artigo 5.º, n.º 2, da Decisão 2005/50/CE da Comissão (), e estudos de compatibilidade radioeléctrica com vista a eventuais estratégias alternativas de utilização da faixa dos 24 GHz. Os relatórios 36 e 37 da CEPT entregues no âmbito desse mandato e a revisão de fundo efectuada nos termos da Decisão 2005/50/CE no que respeita à evolução da situação das faixas dos 24 GHz e 79 GHz indicam que a data de referência de 30 de Junho de 2013, prevista no artigo 2.º, n.º 5, da referida decisão, se mantém válida e que, tendo em conta a actual ausência de efeitos preju- diciais nos outros utilizadores da faixa dos 24 GHz, não é necessário alterá-la para uma data posterior. Registam-se progressos na tecnologia de radares de curto alcance para automóveis na faixa dos 79 GHz. No en- tanto, há fortes indícios de que a integração das aplica- ções dessa tecnologia na construção automóvel não será alcançada até à data-limite fixada para a tecnologia de radares de curto alcance na faixa dos 24 GHz e de que, tendo em conta o tempo necessário para as fases de desenvolvimento, integração e ensaio, a integração dos radares de 79 GHz nos automóveis com vista à distribui- ção maciça no mercado só ocorrerá provavelmente em 2018 ou, na melhor das hipóteses, um pouco antes. L 108 de 24.4.2002, p. 1. L 21 de 25.1.2005, p. 15. (4) Além disso, será necessário um período suplementar des- tinado a assegurar a transição da tecnologia dos 24 GHz para a tecnologia dos 79 GHz no parque automóvel que utiliza a tecnologia dos 24 GHz e que ainda existirá quando surgirem os novos modelos equipados com a tecnologia dos 79 GHz. É essencial garantir a continuidade da produção actual e futura de automóveis equipados com os radares de 24 GHz, dada a sua importância para a segurança do tráfego e a necessidade de incentivar a utilização de tais aplicações no maior número possível de veículos existen- tes; deve, pois, evitar-se a descontinuidade do espectro utilizável pelos radares, sendo necessária uma solução temporária, para assegurar a transição, entre 1 de Julho de 2013 e 1 de Janeiro de 2018. Para que haja um período transitório suplementar, a data de 1 de Janeiro de 2018 deve ser adiada para quatro anos mais tarde para os equipamentos de radar de curto alcance instala- dos nos veículos a motor homologados antes de 1 de Janeiro de 2018. Tendo em conta a protecção internacional de que bene- ficiam a radioastronomia, os satélites de exploração da Terra e os serviços passivos de investigação espacial na faixa de 23,60 GHz a 24 GHz, bem como o carácter excepcional da designação dessa faixa para os radares de curto alcance pela Decisão 2005/50/CE, a prorrogação dessa designação não é uma opção viável. Por outro lado, a faixa de 24 GHz a 24,25 GHz foi designada para fins industriais, científicos e médicos (faixa ISM). Os estudos de compatibilidade da CEPT, que abrangem alguns sistemas militares, indicam que a faixa de 24,25 GHz a 27,50 GHz pode ser uma solução alterna- tiva tecnicamente viável. A faixa acima de 26,50 GHz foi identificada pela NATO como uma faixa prevista para sistemas militares de comunicações fixas e móveis. O limite de uma taxa de penetração de 7 %, imposto pela Decisão 2005/50/CE, deve ser mantido, dado que, por um lado, não há indicações de que tal limite venha a ser ultrapassado antes da passagem para a faixa dos 79 GHz e, por outro, convém mostrar claramente que a faixa dos 24 GHz continua a ser uma solução transitória.