29.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 132/3 REGULAMENTO (UEFE) N.º 438/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 43.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 168.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho () fixa as condições de polícia sani- tária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, bem como as regras relativas à fiscalização dessa circulação. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabe- lece disposições aplicáveis à circulação entre Estados- -Membros de cães, gatos e furões, espécies referidas nas partes A e B do Anexo I. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento, tais animais de companhia deverão ser identificados por um sistema de identificação electrónica (transpondedor). Durante um pe- ríodo transitório de oito anos a contar da data de entrada em vigor daquele regulamento, os animais das espécies referidas devem igualmente considerar-se identificados se ostentarem uma tatuagem claramente legível. O n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevêem que, quando o transponde- dor não esteja em conformidade com a norma ISO 11784 ou com o Anexo A da norma ISO 11785, o proprietário ou a pessoa singular responsável pelo animal de companhia em nome do proprietário deverá, aquando de qualquer inspecção, fornecer os meios necessários para a leitura do transpondedor. (1) JO € 318 de 23.12.2009, p. 121. (?) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010. (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (4) Ó ) A fim de evitar perturbações desnecessárias, em especial no que diz respeito à circulação de animais de compa- nhia provenientes de países terceiros, afigura-se necessá- rio tornar mais precisas as referências às normas ISO em causa, antes que a utilização dos transpondedores se torne obrigatória. Devido à natureza técnica daquelas referências, afigura-se adequado incluí-las num anexo ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 e alterar os artigos 4.º e 14.º desse regulamento no mesmo sentido. Além disso, a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 998/2003 prevê que os cães, gatos e furões deverão ser acompanhados de um passaporte emi- tido por um veterinário habilitado pela autoridade com- petente, que comprove uma vacinação anti-rábica válida, segundo as recomendações do laboratório de fabrico, efectuada no animal em causa com uma vacina anti-rá- bica inactivada de pelo menos uma unidade antigénica por dose (norma OMS). Desde a aprovação do Regula- mento (CE) n.º 998/2003, passaram a estar igualmente disponíveis vacinas recombinantes para efeitos de vacina- ção anti-rábica. Por forma a permitir a circulação de cães, gatos e furões, em especial provenientes de países terceiros, vacinados com vacinas recombinantes deverá igualmente prever-se a autorização, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 998/2003, da utilização deste tipo de vacinas de acordo com determinados requisitos técnicos estabelecidos em anexo ao mesmo diploma. Caso sejam administradas num Estado-Membro, as vaci- nas deverão beneficiar de uma autorização de introdução no mercado nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (*), ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedi- mentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que ins- titui uma Agência Europeia de Medicamentos (5). Caso sejam administradas num país terceiro, as vacinas deverão cumprir as normas mínimas de segurança esta- belecidas no capítulo aplicável do Manual de Testes para Diagnóstico e de Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.