17.1.2012 ornal Oficial da União Europeia L 13/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 32/2012 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2011 que completa o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 10.º, n.º 3, e 46.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Conselho com- pleta as medidas de controlo previstas: — no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (?), e — no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um re- gime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (?). (2) — De acordo com o disposto no artigo 10.º do Regula- mento (UE) n.º 1236/2010, os Estados-Membros devem informar a Comissão, mensalmente, das quantidades de recursos haliêuticos capturados na zona da NEAFC por navios que arvoram o seu pavilhão. A lista dos recursos haliêuticos a comunicar deve ser agora estabelecida, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Lista dos recursos A lista dos recursos haliêuticos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 é estabelecida no anexo. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2011. (1) JO L 348 de 31.12.2010, p. 17. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.