2.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 175/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 644/2011 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2011 relativo à abertura de um concurso, com o número 1/2011 UE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola (| nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (?), o artigo 128.º, n.º 3, do Re- gulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) nº 1493/1999, (CE) nº 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Re- gulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 () continua a aplicar-se, embora este último regulamento tenha sido revogado. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2008, as me- didas respeitantes aos mecanismos de mercado previstas no título II do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) conti- nuam a aplicar-se, apesar da revogação deste último re- gulamento, desde que tenham sido iniciadas ou empreen- didas antes de 1 de Agosto de 2008. Da mesma forma, nos termos do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector viti- vinícola (*), as regras pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (69) continuam a aplicar-se, embora o Regulamento n.º 1623/2000 tenha sido revogado, desde que as medi- das a que se referem tenham tido início antes de 1 de Agosto de 2008. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 154 de 17.6.2009, p. 1. (3) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. (9) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (9) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. (6) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (33 —É necessário escoar existências de álcool vínico constituí- das antes de 1 de Agosto de 2008. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 128.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 479/2008 e com o artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 555/2008, o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e o capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 conti- nuam a ser aplicáveis relativamente a essa medida. (4) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, nomeadamente, as regras de execução relativas ao escoamento das exis- tências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que se encontram na posse dos organismos de intervenção. () É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a um concurso para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico da União e permitir a realização na União de projectos industriais de dimensões reduzidas. O álcool vínico da União armazenado pelos Estados-Membros é composto por quantidades prove- nientes das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. () É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utili- zação final. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Pelo presente regulamento, que constitui anúncio de con- curso na acepção do artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, procede-se à venda de álcool de origem vínica para novas utilizações industriais. O concurso tem o n.º 01/2011 UE. O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção cipriota e húngaro. 2. O volume colocado à venda diz respeito a 61 834,8931 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regula- mento.