L 332/8 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1308/2011 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2011 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1240/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma impo- sição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (d), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 4 de De- zembro de 2011 a 7 de Dezembro de 2011 e comuni- cados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1240/2011. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1240/2011 é necessário, por conse- guinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar os prazos de apresentação de pedidos. (3) — Para agir antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relati- vos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1240/2011 de 4 de Dezembro de 2011 a 7 de Dezembro de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 21,680216 %. Os pedidos de certificados apresentados de 8 de Dezembro de 2011 a 15 de Dezembro de 2011 são indeferidos. Os prazos de apresentação dos pedidos de certificados são en- cerrados a partir de 15 de Dezembro de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 1.12.2011, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural