22.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 341/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1373/2011 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que exclui, para 2012, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho estabe- lece disposições relativas à fixação de limitações do es- forço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. (2) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (UE) n.º 1256/2011 do Conselho, de 30 de No- vembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regula- mento (UE) n.º 1124/2010 (?), estabeleceu, no anexo 1, limitações do esforço de pesca para 2012 no mar Báltico. 3) Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de deter- minadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. (4) — Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados- -Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2012, as subdivisões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca. (5) O Regulamento (UE) n.º 1256/2011 aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2012. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve apli- car-se, igualmente, a partir daquela data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2012, o disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), en.º 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplica às subdi- visões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011. (1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () JO L 320 de 3.12.2011, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO