L 318/2 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1238/2011 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 372/2011 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campa- nha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados. O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), estabelece normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente para a emissão dos certificados de exportação. Importa, contudo, fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunidades nos mercados de exportação. Para a campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.º 372/2011 da Comis- são (à) fixou o limite quantitativo das exportações em 650 000 toneladas para o açúcar extraquota e em 50 000 toneladas para a isoglicose extraquota. O Regu- lamento de Execução (UE) n.º 372/2011 é aplicável ape- nas a partir de 1 de Janeiro de 2012, não podendo, portanto, ser apresentados antes dessa data os pedidos de certificados de exportação relativamente aos limites quantitativos fixados por esse regulamento. 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JOLI1 02 de 16.4.2011, p. 8. (4) (6) ) Ó Segundo as mais recentes estimativas, a produção de açúcar extraquota poderá aumentar consideravelmente na campanha de comercialização de 2011/2012, devido às excelentes condições meteorológicas e ao aumento da superfície das sementeiras. Prevê-se que a produção de açúcar extraquota aumente de 2 333 000 toneladas, em 2010/2011, para 4 920 000 toneladas, em 2011/2012, devendo, por conseguinte, ser assegurados novos merca- dos para o açúcar extraquota. O Regulamento (UE) n.º 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (9), fixou em 50 000 toneladas o limite quan- titativo inicial para as exportações de isoglicose. Devido à forte procura na exportação, essa quantidade foi aumen- tada para 65 000 toneladas pelo Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 852/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 397/2010 res- peitante aos limites quantitativos aplicáveis às exporta- ções de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (). Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2011/2012 não foi integralmente utilizado, é conve- niente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantita- tivo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de explorar todos os possíveis escoamentos disponíveis para o produto. Esta medida proporcionará ao sector açuca- reiro da União oportunidades de negócio suplementares. Do mesmo modo, com base na experiência da campanha de comercialização de 2010/2011, o limite quantitativo das exportações de isoglicose extraquota deve ser aumen- tado de 20 000 toneladas. Para que os transformadores de açúcar e isoglicose extraquota da União possam ex- plorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação e beneficiar dos actuais preços internacio- nais elevados, afigura-se adequado disponibilizar as quan- tidades aumentadas antes de 1 de Janeiro de 2012. A fim de assegurar a boa gestão do mercado, os pedidos de certificados relativos às 700 000 toneladas devem poder ser apresentados a partir de 1 de Dezembro de 2011, enquanto a apresentação dos pedidos relativos às 650 000 toneladas deve ser permitida apenas a partir JO L 115 de 8.5.2010, p. 26. OL 219 de 25.8.2011, p. 1.