22.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 338/7 REGULAMENTO (UE) N.º 1240/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que adapta, desde 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comu- nidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o artigo 83.º-A e o anexo XII do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em |1 Setembro 2010, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2010 do regime de pen- sões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição neces- sária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,6 % do vencimento de base. (2) A taxa de contribuição necessária para assegurar o equi- líbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias deverá ser adaptada em consonânica e fixada em 11,6 % do venci- mento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de contribuição referida no n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto é fixada em 11,6 %, com efeitos desde 1 de Julho de 2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Pelo Conselho A Presidente J. SCHAUVLIEGE