7.1.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 4/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 7/2012 DA COMISSÃO de 5 de janeiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 12 de outubro e 28 de novembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou as atualizações da lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. O Anexo | deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo | do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2012. () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa