24.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 309/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2011 relativa ao auxílio estatal C 88/97 concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel [notificada com o número C(2011) 3436] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/747/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em25 de Janeiro de 1991, a Association Française des Banques (a seguir, «AFB»), a Chambre Syndicale des Ban- ques Populaires e o Crédit Agricole apresentaram uma denúncia alegando que a França tinha concedido auxílios estatais ao Crédit Mutuel. (2) O primeiro pedido de informações da Comissão sobre o Livret Bleu foi formulado por carta de 27 de Maio de 1991. (3) — Por carta de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão infor- mou as autoridades francesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tra- tado CE (actual artigo 108.º, n.º 2, do TFUE) relativa- mente aos eventuais auxílios contidos no mecanismo de recolha de poupança do «Livret Blew (?). (4) Em38de Abrilde1998,as autoridades francesas respon- deram às questões colocadas pela Comissão na sua deci- são de dar início ao procedimento. (1) JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12. () Trata-se da denominação comercial da caderneta em causa referida, até 31 de Dezembro de 2008, no artigo L221-1 do Código Mone- tário e Financeiro sob o nome de «conta especial em caderneta do Crédit Mutueb. (5) Em 418 de Junho de 1998, o Crédit Mutuel enviou à Comissão uma carta que apresentava argumentos desti- nados a rejeitar a classificação de auxílios estatais das medidas objecto do início do procedimento, bem como um processo de contabilidade analítica relativo ao Livret Bleu. Diversas partes interessadas apresentaram igual- mente as suas observações à Comissão (ver secções 3 e 4, considerandos 48 a 59), que as transmitiu às autori- dades francesas em 3 de Setembro de 1998. (6) Os autores da denúncia enviaram à Comissão quatro memorandos adicionais em 29 de Outubro de 1999, 16 de Maio de 2000, 16 de Outubro de 2000 e 19 de Janeiro de 2001, que a Comissão comunicou às autori- dades francesas em 21 de Fevereiro de 2000 e 3 de Novembro de 2000. (7) Em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades francesas os documentos recebidos da AFB. (8 — Entre Novembro de 1998 e Dezembro de 1999, a pe- dido da Comissão, um consultor (?) (a seguir, «o consul- tor da Comissão») procedeu a uma auditoria da contabi- lidade analítica do Livret Bleu. O relatório final do con- sultor foi apresentado para análise às autoridades france- sas e ao Crédit Mutuel em 10 de Janeiro de 2000. Em 7 de Fevereiro de 2000, foi organizada entre os serviços da Comissão, assistidos pelo seu consultor, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel uma reunião técnica de con- certação relativamente a este relatório de auditoria. (9) — Por carta de 14 de Setembro de 1999, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas que iden- tificassem as missões de interesse geral que o Crédit Mu- tuel tem a seu cargo. Em 21 de Fevereiro de 2000, 3 de Novembro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, os servi- ços da Comissão apresentaram às autoridades francesas, para subsequente apresentação de observações, diversos documentos (*) introduzidos no processo pelos autores da denúncia relativamente ao eventual efeito de «chama- riz» do Livret Bleu (ver na secção 7.2.3, os considerandos 110 a 118). As autoridades francesas apresentaram as suas observações em 1 de Fevereiro de 2001. ( O contabilista independente acreditado («chartered accountant») Little- john Frazer, assistido por dois gabinetes de auditoria contabilística franceses, a Auditec e a Scacchi. (*) Nomeadamente dois estudos estatísticos da empresa de consultoria «Concurrence et Stratégie» dirigida pelo Professor de Economia, Mi- chel Glais.