29.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 254/29 REGULAMENTO (UFE) N.º 858/2010 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que respeita às exportações extraquota e aos certificados de exportação AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 134.º e o seu artigo 161.º, n.º 3.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), institui regras de execução para as exportações extraquota no sector do açúcar. O artigo 4.º-C do Regulamento (CE) n.º 951/2006 prevê a apresentação de documentos que constituem provas de chegada ao destino, que devem ser fornecidos no caso de certos destinos não serem elegíveis para efeitos de expor- tação de açúcar e/ou isoglicose extraquota. Contudo, os riscos de eventuais fraudes comerciais são bastante limi- tados nos casos em que estão em causa pequenas quan- tidades de açúcar. A fim de simplificar o trabalho admi- nistrativo, é, por conseguinte, adequado prever uma der- rogação a esta regra no caso de as quantidades não ex- cederem 25 toneladas. O artigo 7.º-C do Regulamento (CE) n.º 951/2006 esta- belece disposições relativas à comunicação das exporta- ções extraquota. A fim de melhorar a gestão do regime de exportação extraquota, é adequado esclarecer que a comunicação dos Estados-Membros sobre as quantidades objecto de pedidos deve ser igualmente discriminada por requerentes. Em relação à campanha de comercialização de 2010/2011, o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas para o açú- 99 de 16.11.2007, p. L. JOL2 JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JOL1 15 de 8.5.2010, p. 26. car branco do código NC 1701 99, ou seja, um código de 6 algarismos. No caso de se registar uma forte procura de pedidos de certificados de exportação e de o limite quantitativo anual ser rapidamente utilizado, os operado- res que exportam açúcar branco a título de vários códi- gos NC poderão não conseguir obter certificados sufi- cientes para cobrir os seus mercados tradicionais. A fim de melhorar a flexibilidade do regime extraquota, é ade- quado permitir que os certificados de exportação emiti- dos para um produto do sector do açúcar branco do código NC 1701 99 possam ser igualmente utilizados para as exportações de um produto diferente do sector do açúcar branco que seja abrangido pelo mesmo código NC. Em conformidade com o artigo 8.º-A, alínea b), do Re- gulamento (CE) n.º 951/2006, os certificados de expor- tação extraquota emitidos a partir de 1 de Abril de 2010 são eficazes a partir da data da sua emissão até ao final do quinto mês subsequente a essa data. Contudo, isto pode causar graves dificuldades a certos exportadores, nomeadamente os que fornecem os seus mercados tradi- cionais ao longo de toda a campanha de comercialização. É, por conseguinte, adequado que as disposições para a campanha de comercialização 2009/2010 se apliquem numa base permanente. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Co- missão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), são apresentados certificados de exportação no caso de exportações de produtos do sector do açúcar do código NC 1701. Em conformidade com o anexo Il, parte II, do mesmo regulamento, o montante de garantia a constituir é fixado em 110 EUR por tonelada. Por mo- tivos de segurança jurídica e a fim de garantir a igualdade de tratamento entre os operadores de cada Estado-Mem- bro, é adequado esclarecer, no artigo 12.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 951/2006, que a garantia deve ser igualmente constituída no caso das exportações de açúcar extraquota. O Regulamento (CE) n.º 951/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.