2.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 51/11 REGULAMENTO (UE) N.º 172/2010 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 509/2006 e nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Prekmurska gibanica», apresen- tado pela Eslovénia (?). (2) — Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, nos termos do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. (33 — Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Prek- murska gibanica» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação é utilizada de modo legal, notório e economicamente sig- nificativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação que figura no anexo do presente regulamento. Aplica-se a protecção referida no artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 509/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010. () JO L 93 de 31.3.2006, p. L. () JO C 138 de 18.6.2009, p. 9. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO