11.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 38/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 116/2012 DA COMISSÃO de 9 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conse- lho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (!), nomeadamente o artigo 11.º, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 872/2004 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos e en- tidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento; O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 872/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em23 de dezembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas através da sua Decisão n.º SC/10510 decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo [ deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (33  O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 872/2004 deve igualmente ser atualizado com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros em matéria de identificação das autoridades competentes. (4) Os Anexos [ el do Regulamento (CE) n.º 872/2004 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 872/2004 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012. () JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema