L 195/54 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2011 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 2011 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/031 BE/General Motors Belgium da Bélgica) (2011/470/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), nomeadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos pa- drões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em conse- quência directa da crise financeira e económica global. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (4) A Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determina- ção das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀ Comissão propõe, por isso, a mobilizaçção da quantia de 9 593 931 EUR. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para O exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 9 593 931 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK