29.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 I (Actos legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 100.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, não estejam já sujeitos a essa obrigação ao abrigo da legislação aplicável nos Estados-Membros. Deverá tratar apenas da forma de simplificar e harmonizar os proce- dimentos de informação e de recolher mais eficazmente essa informação. (33 A transmissão das informações exigidas aos navios à ” o i chegada e/ou à partida dos portos por força da Directiva Tendo enl"l conta o parecer do Comité Económico e Social 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de Europeu ('), 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), da carga (*), da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanha- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), mento e de informação do tráfego de navios (6), do Re- gulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e Considerando o seguinte: do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao re- : forço da protecção dos navios e das instalações portuá- rias (7), da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu (1) A Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às forma- controlo pelo Estado do porto (reformulação) (*), e, se lidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou aplicável, do Código Internacional para o Transporte Ma- à partida de portos dos Estados-Membros da Comuni- rítimo de Mercadorias Perigosas adoptado em 1965, com dade (*), impõe aos Estados-Membros a aceitação de cer- as alterações adoptadas que entraram em vigor, abrange tos formulários normalizados (formulários FAL) destina- as informações constantes dos formulários FAL. Por con- dos a facilitar o tráfego, definidos pela Convenção sobre seguinte, se essas informações corresponderem aos requi- Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Conven- sitos dos referidos actos jurídicos, os formulários FAL ção FAL) da Organização Marítima Internacional (OMI), deverão ser aceites para as prestar. adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada. (2) A fim de facilitar o transporte marítimo e de reduzir os ) Dída ? Éªl.rnenªao Umgndlãl do íransporte ínarltlmo, s encargos administrativos das companhias de navegação, ÍC Oã ]u(r)llvíllc 05 &a fr.ltlaº devçm ÍÉ. em conrta os requist as formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos 05 &a para eieitos e SImpYNcação. da União e dos Estados-Membros deverão ser simplifica- das e harmonizadas na medida do possível. No entanto, a . . presente directiva não deverá prejudicar a natureza e o (5) Os Estados-Membros deverão aprofundar a cooperação conteúdo das informações exigidas, nem deverá introdu- zir requisitos de declaração adicionais para os navios que (1) JO € 128 de 18.5.2010, p. 131. () JO € 211 de 4.9.2009, p. 65. (à) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2010 (ainda não entre as suas autoridades competentes, tais como as au- toridades aduaneiras, de controlo das fronteiras, de saúde pública e de transportes, para que continuem a simplifi- car e harmonizar as formalidades de declaração na União 32 de 28.12.2000, p. 81. bro de 2010. (9 JO L 67 de 9.3.2002, p. 31. 29 de 29.4.2004, p. 6. ( publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Outu- (ó ( ( 31 de 28.5.2009, p. 57. 3 208 de 5.8.2002, p. 10. 1 1