3.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 31/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 90/2012 DA COMISSÃO de 2 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos R PEN O Regulamento (CE) n.º 736/2006 da Comissão (?) esta- belece os métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») no que respeita à realização de inspeções de normaliza- ção, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Re- gulamento (CE) n.º 216/2008. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.º 736/2006, o âmbito do Regula- mento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estava limitado à aeronavegabilidade inicial e permanente. Desde então, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008, que alargou duas vezes o âmbito de aplicação daquele, pri- meiro para incluir, nomeadamente, as tripulações e as operações aéreas, e, depois, para incluir a gestão do trá- fego aéreo e os serviços de navegação aérea (ATM/ANS), bem como a segurança aeroportuária. A Comissão ado- tou várias normas de execução nestes novos domínios de competência. O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão (*) es- tabeleceu já normas de execução relativas à aeronavega- bilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos 9 de 19.3.2008, p.1. 29 de 17.5.2006, p.10. 40 de 7.9.2002, p. 1. 43 de 27.9.2003, p. 6. produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, in- cluindo requisitos técnicos e procedimentos administrati- vos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão (*) es- tabelece normas de execução relativas à aeronavegabili- dade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, in- cluindo requisitos técnicos e procedimentos administrati- vos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 805/2011 da Comissão (ó) esta- belece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (7) es- tabelece os requisitos técnicos e os procedimentos admi- nistrativos para as tripulações da aviação civil, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades compe- tentes dos Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1034/2011 da Comissão ($) estabelece procedimentos administrativos para a supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, de forma a ga- rantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competen- tes dos Estados-Membros dos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Co- missão (). 15 de 28.11.2003, p.1. 06 de 11.8.2011, p. 21. 71 de 18.10.2011, p. 15. 71 de 18.10.2011, p. 23. 6 JOL3 () JOL2 () JO L 311 de 25.11.2011, p.l. () Jo L 2 ) Jo L2