L 146/46 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2012 DECISÕES DECISÃO 2012/291/PESC DO CONSELHO de 5 de junho de 2012 que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, () EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (?) que estabeleceu a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO). (2) Em 38 dejunho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (à), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012. (33 Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a missão deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos. (4) O montante de referência financeira cobre o período até 14 de junho de 2012. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013. (5) A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (6) — Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea: “j) coopera com as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e Estados terceiros na execução do seu mandato.»; (!) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () JO L 42, 16.2.2008, p. 92. () JO L 145, 11.6.2010, p. 13. 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Estrutura da EULEX Kosovo 1. A EULEX KOSOVO é uma missão unificada da PESD em todo o Kosovo. 2. —A EULEX KOSOVO estabelece: a) O seu quartel-general principal em Pristina; b) Gabinetes em todo o Kosovo, na medida do necessário; c) Gabinetes de ligação, na medida do necessário; e d) Um elemento de apoio em Bruxelas.»; 3) O artigo 9.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: «4. — O pessoal exerce as suas funções e age no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, rela- tiva às regras de segurança aplicáveis à proteção das infor- mações classificadas da UE (*). ( JO L 141 de 27.5.2011, p. 175 4) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1l. —O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EULEX KOSOVO, nos termos dos artigos 7.º e 11.º e em coordenação com o SEAE.»; b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «<7. O Chefe de Missão assegura a proteção das infor- mações classificadas da UE, em conformidade com a De- cisão 2011/292/UEv; 5) O artigo 16.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.