L 280/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de julho de 2010 relativa à medida C 40/07 (ex NN 48/07) aplicada pela Roménia a favor de ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A. (anteriormente Petrotub Roman S.A.) [notificada com o número C(2010) 4492] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/516/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta as disposições do anexo VII e do apêndice À do anexo VII do Protocolo relativo a Medidas Transitórias ao Tratado de Adesão da Roménia, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com as disposições supracitadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício datado de 2 de fevereiro de 2007, a Comissão pediu à Roménia para lhe fornecer informações relativas às remissões de dívidas ao Estado e ao reescalonamento da dívida da Petrotub Roman S.A. (a seguir «Petrotub») ao Estado no contexto da sua privatização em 2003 (na sequência da privatização, a empresa passou a chamar- -se Mittal Steel Roman e ulteriormente ArcelorMittal Tu- bular Products S.A. () — a seguir «AM Romarn). (2) — Por carta de 25 de setembro de 2007, a Comissão in- formou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (?) relativamente ao possível auxílio concedido com a priva- (1) JO € 287 de 29.11.2007, p. 29. (2) A Petrotub foi adquirida em 2003 pela LNM Holdings, que em 2004 se fundiu com a ISPAT International, para formar o grupo Mittal Steel. Em 2006, Mittal Steel fundiu-se com a Arcelor para formar o grupo ArcelorMittal. Desde 31 de dezembro de 2009, a ArcelorMit- tal Tubular Products Holding B.V. Rotterdam NLD detém uma par- ticipação de 69,7684 % na ArcelorMittal Tubular Products Roman S.A. () Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE remetem, respetivamente, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. tização da Petrotub ( «decisão de início do procedimen- to»). Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (3) A Roménia apresentou as suas observações por carta de 26 de novembro de 2007, registada na mesma data. Por cartas de 28 de janeiro de 2008, registadas a 29 de janeiro de 2008, a ArcelorMittal (a empresa-mãe) e a AM Roman (a filial em causa) apresentaram as suas ob- servações, que foram comunicadas à Roménia a 12 de fevereiro de 2008. A Roménia reagiu por carta de 11 de março de 2008, registada na mesma data. (4) — Por cartas de 26 de fevereiro de 2009, 8 de outubro de 2009 e 29 de janeiro de 2010, a Comissão pediu infor- mações complementares. A Roménia respondeu por car- tas de 27 de abril de 2009, 19 de outubro de 2009 e 3 de fevereiro de 2010, todas registadas nas mesmas datas respetivas. . DESCRIÇÃO DOS FACTOS 1. A empresa (5) A AM Roman é um produtor de tubos de aço sem costura situada em Roman, uma região romena que re- cebe auxílio ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do TFEU (?). Antes da privatização, em 2003, a empresa, na altura denominada Petrotub, era um produtor de tubos de aço sem costura, cuja produção consistia em tubos de aço laminado a quente e a frio, com diâmetros com- preendidos entre 6 e 620mm e espessura de paredes entre 0,5 e 70 mm. Esses produtos têm várias aplicações nas indústrias do setor energético (petróleo, gás, produtos químicos, energia nuclear e energia de fontes convencio- nais) e no setor das máquinas e da construção. Após a privatização, a empresa continuou a operar no mesmo mercado do produto. Atualmente, a ArcelorMittal Tubu- lar Products Holding B.V. Rotterdam NLD (do grupo ArcerlorMittal) detém uma participação de 69,76 % no capital da empresa (9). (*) Cf. nota de pé-de-página n.º 1. () Roman é a segunda maior cidade da região nordeste da Roménia com direito a beneficiar de auxílio ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea a) do TFUE, nos termos da Decisão da Comissão de 24 janeiro de 2007 relativa aos auxílios estatais com finalidade regional para a Roménia (N 2/07) (O C 73 de 30.3.2007, p. 17). Mais informações sobre o perfil atual da empresa estão disponíveis no sítio web da ArcelorMittal (ver http://www.arcelormittal.com/ tubular/roman-54.html). — -