23.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 279/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2010 que altera a Decisão 93/152/CEE que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina [notificada com o número C(2010) 7109] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/633/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o ponto 2 do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/152/CEE da Comissão (?) estabelece deter- minados critérios relativos às vacinas a utilizar no âmbito dos programas de vacinação de rotina contra a doença de Newcastle. (2) A referida decisão estabelece, designadamente, os critérios a cumprir no que respeita ao Índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) das estirpes de vírus da doença de Newcastle utilizadas nas vacinas vivas atenuadas e nas vacinas inactivadas contra essa doença. (33 A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos vete- rinários (?), prevê determinados requisitos aplicáveis aos medicamentos . imunológicos veterinários, designada- mente no que respeita a ensaios de segurança. (4) — Faceaos progressos realizados no âmbito da produção de vacinas, em especial no que se refere às técnicas de inac- tivação e aos requisitos da Directiva 2001/82/CE e da Farmacopeia Europeia, é adequado suprimir o requisito específico aplicável às vacinas inactivadas respeitante ao Índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) das estirpes JO L 343 de 22.12.2009, p. 74. () JO L 59 de 12.3.1993, p. 35. JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. de vírus da doença de Newcastle utilizadas nessas vacinas, actualmente estabelecido no artigo 1.º, alínea b), da De- cisão 9 3/1 SZ/CEE. (5) — Por conseguinte, a Decisão 93/152/CEE deve ser alterada em conformidade. (6) — Convém estabelecer uma data de aplicação da presente decisão, de modo a alinhá-la com a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE) n.º 955/2010 (), que introduz alterações corresponden- tes no que se refere aos critérios aplicáveis às vacinas inactivadas contra a doença de Newcastle utilizadas em países terceiros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É suprimida a alínea b) do artigo 1.º da Decisão 93/152/CEE. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão (9 JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial.