23.11.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 306/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2010 relativa ao reconhecimento do Sri Lanka no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2010) 7963] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/704/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, n.º 3, Tendo em conta o ofício de 13 de Maio de 2005 das autori- dades cipriotas, pelo qual se solicita o reconhecimento do Sri Lanka para efeitos do reconhecimento dos certificados de com- petência emitidos por este país, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem decidir autenticar certifica- dos de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Interna- cional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alte- rada (Convenção STCW) (?). (2) — Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Co- missão procedeu à avaliação do sistema de ensino, for- mação e certificação dos marítimos no Sri Lanka, a fim de verificar se o país cumpria as prescrições da Conven- ção STCW e se haviam sido adoptadas medidas adequa- das para prevenir fraudes relacionadas com os certifica- dos. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção de apuramento de factos efectuada em Novembro de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Ma- rítima. (33 — Relativamente às deficiências detectadas no decurso da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as au- toridades do Sri Lanka forneceram à Comissão as infor- mações solicitadas e provas da adopção de medidas ade- quadas e suficientes para corrigir a maior parte delas. (4) — Algumas deficiências que ainda permanecem, relaciona- das com certos aspectos dos procedimentos nacionais respeitantes ao ensino, à formação e à certificação dos (1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. (2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional. marítimos, prendem-se em particular com a inexistência de disposições legais específicas sobre as qualificações dos instrutores, a utilização de simuladores, assim como a não concepção e ensaio de exercícios para simuladores numa das instituições de ensino e formação de marítimos que foram examinadas. Consequentemente, as autorida- des do Sri Lanka foram convidadas a adoptar novas me- didas correctivas nestas matérias. Todavia, as lacunas re- feridas não justificam que se questione a conformidade geral dos sistemas de ensino, formação e certificação de marítimos do Sri Lanka com a Convenção STCW. (5) — O resultado da avaliação do cumprimento e a análise das informações fornecidas pelas autoridades do Sri Lanka demonstram que este país cumpre as prescrições per- tinentes da convenção STCW. Além disso, o Sri Lanka tomou medidas adequadas para prevenir as fraudes en- volvendo certificados, pelo que deve ser reconhecido pela União. (6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Sri Lanka é reconhecido no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente