23.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 246/11 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 941/2011 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2011 que dá execução ao artigo 16.º, n.ºº 2 e 5, do Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conse- lho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia(!), nomeadamente o artigo 16.º, nº 2 e5, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regu- lamento (UE) n.º 204/2011. (2) Uma vez adoptada, em 16 de Setembro de 2011, a Resolução 2009 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e em conformidade com a Deci- são 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (?), deverão ser alteradas as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e II do Regulamento (UE) n.º 204/2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As entradas relativas às entidades mencionadas no anexo do presente regulamento são suprimidas das listas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 204/2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011. () JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ (2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.