26.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 160/5 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 17 de Junho de 2010 relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção (2010/350/UE) O CONSELHO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 48.º, Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009, Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclu- sões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.º 2 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composi- ção do Parlamento Europeu. (2) Em 27 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.º 2 do artigo 48.º do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O pro- jecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacio- nais. (!) Aprovação em 6 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (?) Parecer de 6 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer de 28 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (33 — Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 48.º do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 48.º do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conse- lho Europeu a 18 de Dezembro de 2009. (4) Em 6 de Maio de 2010,o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propos- tas. (5) — Por conseguinte, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Con- ferência dos Representantes dos Governos dos Estados- -Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Repre- sentantes dos Governos dos Estados-Membros analise as altera- ções ao artigo 2.º do Protocolo relativo às disposições transitó- rias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propos- tas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia.