25.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 136/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 433/2012 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 4.º, n.º 5, 5., n.º 2, 8.º, n.º 4, 9.º, n.º 4, 10.º, n.º 3, 11.º, 12º, n.º 2, 16.º, n.º 2, 18.º, n.º 3 e 4, 19.º, 20.º, n.º 9, 24.º, n.º 4, 27.º, n.º 1, e 45.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1236/2010 estabelece determi- nadas medidas específicas de controlo das atividades de pesca da União na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e suplementa as medidas de controlo previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime co- munitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Re- gulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) nº 2166/2005, (CE) nº 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (?). Devem ser estabelecidas regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. Os anexos de várias recomendações adotadas pela NEAFC, que estabelecem um regime de controlo e coerção (a seguir designado por «regime») aplicável aos navios de pesca que operam nas águas da área da Convenção si- tuadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, estabelecem os formatos da comunicação dos dados e os modelos para certos instrumentos de inspeção, que devem ser transpostos para o direito da União. (2) —Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 esta- belece um novo regime de controlo e coerção, o Regu- lamento (CE) n.º 1085/2000 da Comissão que fixa de- terminadas condições de aplicação das medidas de con- trolo aplicáveis na área da convenção sobre a futura coo- peração multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (?) deve ser revogado e substituído pelo presente regulamen- to. JO L 348 de 31.12.2010, p. 17. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 128 de 29.2.2000, p 1 (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Mensagem de posição»: a comunicação da posição do navio transmitida automaticamente pelo dispositivo de localização por satélite do navio ao centro de vigilância das pescas do Estado-Membro de pavilhão; (b) «Comunicação de posição»: a comunicação efetuada pelo capitão de um navio em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 404/2011 da Comissão (*); (c) «Número CFR»: o número de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca, a que se refere o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão (*). Artigo 2.º Pontos de contacto 1. Os Estados-Membros devem enviar ao Secretário da NEAFC e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada «a Agência»), em suporte informático, as informações relativas aos pontos de contacto, em conformidade com o ar- tigo 4.º, n.º 3 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. 2. —Os Estados-Membros devem publicar as informações refe- ridas no n.º 1 na parte securizada do seu sítio internet a que se referem os artigos 114.º e 116.º do Regulamento (UE) n.º 1224/2009. CAPÍTULO T MEDIDAS DE CONTROLO Artigo 3.º Participação da União 1. Alistaa que se refere o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 deve incluir os navios autorizados a pescar um ou vários recursos regulamentados, discriminados por espécie. () JO L 112 de 30.4.2011, p 1. JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.