10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 329/15 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/60/UE DA COMISSÃO de 27 de novembro de 2013 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (!), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologa- ção dos veículos a motor de duas ou três rodas (?), nomeada- mente o artigo 17.º, Tendo em conta a Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veícu- los a motor de duas ou três rodas (3), nomeadamente o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A União é parte contratante no Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa da Organi- zação (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto») (*). A fim de simplificar a legislação da União em matéria de homologação, em consonância com as recomendações do relatório final intitulado «CARS 21 — Um Quadro Regulador Concor- rencial para o Setor Automóvel no Século XXb, justifica- -se alterar as diretivas europeias, mediante a incorporação no direito da União e a aplicação dos regulamentos UNECE adicionais no âmbito da legislação atual relativa à homologação dos veículos da categoria L, sem reduzir o nível de proteção. A fim de reduzir os encargos admi- (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. L. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. (3) JO L 222 de 25.8.2009, p. 1. (9) JO L 346 de 17.12.1997, p. 81. ) () JO JO nistrativos associados aos procedimentos de homologa- ção, os fabricantes de veículos devem ser autorizados a solicitar a homologação nos termos dos regulamentos da UNECE pertinentes referidos no artigo 1.º da presente diretiva. No período de transição até à data na qual o Regula- mento n.º 41 da UNECE sobre as emissões sonoras dos motociclos (º) se tornará obrigatório no âmbito do Regu- lamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homolo- gação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (6), justifica-se que, para os novos tipos de veículos, os requisitos sonoros dos mo- tociclos enunciados no capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE e na quarta série de alterações do Regulamento n.º 41 da UNECE, incluindo os limites sonoros adequados definidos no anexo 6 desse regulamento da UNECE, sejam consi- derados equivalentes. Atendendo ao nível desproporcionadamente elevado de emissões de hidrocarbonetos e monóxido de carbono produzido pelas categorias de veículos Lle, L2e e L6e (ciclomotores de duas ou três rodas e quadriciclos ligei- ros), justifica-se rever o ensaio ambiental de tipo I (emis- sões de escape após arranque a frio), incluindo as medi- ções de emissões diretamente após o arranque a frio, a fim de refletir melhor a utilização real e a proporção significativa das emissões poluentes produzidas direta- mente após o arranque a frio enquanto o motor aquece. As alterações no procedimento de ensaio de emissões em laboratório devem refletir-se nas disposições administra- tivas, em especial nas alterações relativas às entradas do certificado de conformidade e da folha de resultados dos ensaios na Diretiva 2002/24/CE. A fim de garantir a igualdade de condições de concor- rência para todos os fabricantes e por uma questão de equidade do desempenho ecológico dos veículos das ca- tegorias Lle, L2e e L6e no que respeita às emissões de gases do cárter, justifica-se ainda solicitar ao fabricante do veículo, aquando do pedido de nova homologação, que indique explicitamente que o valor das emissões produ- zidas pelo sistema de ventilação dos gases do cárter para L 317 de 14.11.2012, p. 1. L 60 de 2.3.2013, p. 52.