L 338/54 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2011 DECISÃO 2011/858/PESC DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2011 que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797[PESC (!) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/CFSP do Conselho (?) e que ca- ducou em 31 de Dezembro de 2010. (2) Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/784/PESC (?) que prorroga a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011. (33 Em 38 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da EUPOL COPPS por um período adicional de seis meses. (4) A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual. (5) É igualmente necessário estabelecer o montante de refe- rência financeira destinado a cobrir as despesas relacio- nadas com a EUPOL COPPS para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012. (6) A EUPOL COPPS será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objectivos da acção externa da União enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.º, 6.º e 9.º, em coor- JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. () JO L 330 de 16.12.2009, p. 76. JO L 335 de 18.12.2010, p. 60. denação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). 2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em con- sonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções opera- cionais, ao abrigo do título V do TUE e respectivos instru- mentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcio- nário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que res- ponde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Departamento de Segurança do SEAE. 4. —Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe tam- bém ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.» No artigo 13.º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacçãoz «1. —"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 8 250 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 4 750 000 EUR.» No artigo 16.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2012.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ