16.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 240/11 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (2011/542/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE(2)) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibili- tando o regresso da economia a um crescimento susten- tável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a terceira análise dos progressos alcançados pelas autoridades irlan- desas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Segundo as actuais projecções da Comissão sobre o cres- cimento do PIB nominal (1,1% em 2011, 2,8% em 2012 e 3,8% em 2013), a trajectória de ajustamento orçamental está de acordo com a Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010, dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, e é com- patível com uma trajectória do rácio dívida/PIB de 109,9% em 2011, 116,2% em 2012 e 1194% em 2013. O rácio dívida/PIB atingiria, portanto, o seu nível mais elevado em 2013 e entraria em seguida numa tra- jectória descendente, no pressuposto da continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais, que in- cluem, como previsto, a injecção de capital nos bancos em 2011, que se traduziu num incremento líquido da dívida de cerca de seis pontos percentuais do PIB, a hipótese de manutenção de significativas reservas de te- souraria e as diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos. L 118 de 12.5.2010, p. 1. L 30 de 4.2.2011, p. 34. (4) —“Com base nos resultados dos exercícios de gestão dos passivos (EGP) realizados até à data, as autoridades irlan- desas indicaram que existem perspectivas muito realistas para garantir uma nova contribuição do sector privado para a recapitalização do Banco da Irlanda, no montante adicional de 0,51 mil milhões EUR, até 31 de Dezembro de 2011. Tendo em conta o já grande custo público de recapitalização do banco e dada a abordagem prudente adoptada para determinar a necessidade de recapitaliza- ção do Banco da Irlanda, considera-se neste momento desnecessário e inadequado injectar a Irlanda esse mon- tante de 0,51 mil milhões EUR antes de serem efectuadas novas contribuições do sector privado, a fim de cumprir o prazo programado, uma vez que tal resultaria num custo orçamental superior ao exigido e num rácio de adequação dos fundos próprios para o Banco da Irlanda desnecessariamente elevado assim que estejam disponí- veis os fundos provenientes de novas contribuições do sector privado. O termo do prazo para a conclusão desta parte da recapitalização do Banco da Irlanda foi alterado para o final de 2011. (5) —À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução 2011/77/UE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —A assistência financeira da União deve ser disponibi- lizada pela Comissão à Irlanda em 13 fracções, no máximo. Cada fracção pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de vencimento das prestações das primeira e terceira fracções pode exceder o prazo médio máximo de venci- mento referido no n.º 1. Em tais casos, os prazos de venci- mento das prestações seguintes são estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de vencimento referido no n.º 1 uma vez pagas todas as fracções.»; 2) No artigo 3.º, o n.º 7 é alterado do seguinte modo: a) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Recapitalização dos bancos nacionais até final de Ju- lho de 2011 (sob reserva de um ajustamento ade- quado para as vendas de activos previstas e Oos exer- cícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), de acordo com os resultados da avaliação de liquidez prudencial (PLAR) de 2011 e do exame da adequação do capital pru- dencial (PCAR), divulgados pelo Banco Central da