1.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 173/2012 DA COMISSÃO de 29 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), de- monstrou a necessidade de pequenas alterações às moda- lidades de execução de certas normas de base comuns. (2) —Trata-se da clarificação ou simplificação de determinadas medidas específicas de segurança da aviação, para melho- rar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e ainda garantir a melhor execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. (33 As alterações dizem respeito à aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com o controlo do acesso, a vigilância e a realização de rondas, o rastreio dos passageiros e da bagagem de porão, os controlos de segurança da carga, do correio e das provisões de bordo e do aeroporto, a formação profissional e os equipamen- tos de segurança. (4) O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2012. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JOL 55 de 5.3.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO