L 194/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2011 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2011 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2011/458/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.ºo9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIlI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes. O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, re- lativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (?), deverá ser integrado no Acordo EFE. O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 revogou o Regula- mento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transporta- doras aéreas (?), o Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (*), e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (*), que integram actual- mente o Acordo EFE. de 3.1.1994, p. 3. 93 de 31.10.2008, p. 3. 40 de 24.8.1992, p. 8. 40 de 24.8.1992, p. 15. () JOLI ( JoL2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. L. () JOL2 ()JOL2 (4) Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEFE deverá ser alterado em conformidade. A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EFE sobre a alteração proposta ao anexo XIII do Acordo EFE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI