11.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 100/2012 DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º-A, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia. (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão (?) esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive. (33 A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações so- bre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subor- dinado um operador específico. (4) A inclusão no regime de comércio de licenças de emis- sões da União depende da realização de uma das ativi- dades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ? JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. JO L 219 de 22.8.2009, p. 1. 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.º-A, n.º 3, da diretiva. (5) A Diretiva 2008/101/CE foi incorporada no Acordo so- bre o Espaço Económico Europeu pela Decisão n.º 6/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (9). (6) A extensão das disposições do regime de comércio de licenças de emissão da União, no setor da aviação, aos países EEE-EFTA implica que os critérios fixados nos termos do artigo 18.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE para determinar o Estado-Membro responsável em rela- ção a cada operador de aeronave devem ser sistematica- mente tidos em conta, pelo que a administração de certos operadores de aeronaves deve ser atribuída aos países EFEF-EFTA. (7) — Ao estabelecer a lista atualizada dos operadores de aero- naves, a Comissão teve em conta as declarações sobre a lista de frotas que lhe foram transmitidas pelos operado- res e pelas empresas de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves constam da lista atualizada, devido a lacu- nas nas informações prestadas. (8 —O Regulamento (CE) n.º 748/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento. (9) JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.