15.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 41/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 126/2012 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que respeita a provas documentais e que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos provenientes dos Estados Unidos da América (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2, 33.º, n.º 3, e 38.º, alíneas c) e d), Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelece que as autoridades e organismos de controlo devem fornecer provas documentais a qualquer operador que seja sujeito aos seus controlos. Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 834/2007, os operadores que exportem produtos produzidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas nesse regulamento devem sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo a que se refere o artigo 27.º do mesmo regulamento. Ao abrigo desse sistema de controlo e à luz das regras de produção estabelecidas no artigo 14.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 834/2007 e no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos bioló- gicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (?), as autoridades e organismos de con- trolo verificam atualmente os registos relativos aos ani- mais do operador, nomeadamente no que se refere aos tratamentos veterinários e à utilização de antibióticos. Tendo em conta esta aplicação concreta do sistema de controlo e no interesse dos produtores de animais de criação biológica na União, é conveniente assegurar a identificação de determinados métodos de produção que não utilizam antibióticos sempre que essa identifica- ção for solicitada pelo operador. É igualmente necessário dispor de informações adequadas sobre as características específicas do método de produção, a fim de facilitar aos L 189 de 20.7.2007, p. 1. L 250 de 18.9.2008, p. 1. Estados Unidos da América o acesso ao mercado. Estas características específicas devem ser comprovadas através de provas documentais complementares em conformi- dade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007, para além das provas documentais referi- das no artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 889/2008. Determinados produtos agrícolas importados dos Estados Unidos são atualmente comercializados na União ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Co- missão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (?). Os Estados Unidos apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. Para tal, apresentaram as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do referido regulamento. O exame dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades dos Esta- dos Unidos permitiram concluir que as normas que re- gem a produção e os controlos da produção biológica naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e as medidas de controlo efetiva- mente aplicadas nos Estados Unidos, conforme previsto no artigo 33º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 834/2007. Consequentemente, os Estados Unidos da América devem ser incluídos na lista constante do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo com- petentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros para efeitos de equivalên- cia. Em virtude da inclusão dos Estados Unidos no anexo II do mesmo regulamento, os organismos e autoridades de controlo dos Estados Unidos devem ser suprimidos do anexo IV, na medida em que procedem a controlos da produção nos Estados Unidos. Os “Regulamentos (CE) nº 889/2008 e (CE) n.º 1235/2008 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, () JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.