L 109/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de março de 2012 que altera a Decisão 98/213/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias [notificada com o número C(2012) 1866] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/201/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 4, Após ter consultado o Comité Permanente da Construção, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/213/CE da Comissão (?) apenas se refere a produtos definidos nas aprovações técnicas europeias, embora alguns destes produtos possam também estar abrangidos pelas normas harmonizadas europeias. (2) O Comité Europeu de Normalização (CEN) está atual- mente a preparar normas harmonizadas europeias relati- vas a certos produtos referidos na Decisão 98/213/CEE. (33 A Decisão 98/213/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 80 de 18.3.1998, p. 41. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/213/CE é alterada da seguinte forma: 1) É aditado o seguinte artigo 3.º-A: «Artigo 3.º-A O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo IV, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas europeias.». 2) É aditado o anexo IV, cujo texto consta do anexo à presente Decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente