30.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 140/17 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 448/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 exige que as agências de notação de risco disponibilizem determinadas informações relativas ao seu historial no repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir desig- nada «ESMA»). Estas informações devem ser fornecidas num formulário-tipo estabelecido pela ESMA, que deve facultar as informações ao público e publicar anualmente informação resumida sobre os principais desenvolvimen- tos registados. Estes requisitos devem ser complementa- dos no que respeita à apresentação das informações pres- tadas, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e os períodos de relatório. (2) As agências de notação de risco integradas num grupo de agências de notação de risco situadas na União podem enviar relatórios separadamente para o repositório cen- tral. No entanto, devido à natureza altamente integrada da organização funcional das agências de notação de tisco a nível da União e a fim de facilitar a compreensão das estatísticas, as agências de notação de risco devem ser incentivadas a enviar para o repositório central relatórios numa base global para todo o grupo. (3) —O  sistema do repositório central recolhe dados sobre as notações de risco e armazena esses dados a nível central. A fim de permitir que os participantes no mercado pos- sam avaliar melhor a fiabilidade das notações de risco, ajudando-os nas suas decisões de investimento, o reposi- tório central deverá também aceitar numa base voluntária as notações emitidas por agências de notação de risco pertencentes ao mesmo grupo de agências mas não va- lidadas na União. (4 A fim de facilitara compreensão das estatísticas produ- zidas, a comunicação de dados sobre as notações de risco deverá incluir todos os dados relativos pelo menos aos () JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. últimos dez anos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Uma agência de no- tação de risco não deverá ser obrigada a comunicar estes dados se puder demonstrar que isso não seria proporcio- nado tendo em conta a sua dimensão e complexidade. (5» O presente regulamento tem por base o projeto de nor- mas técnicas de regulamentação apresentado pela ESMA à Comissão para aprovação nos termos do procedimento previsto no artigo 10.º do Regulamento (UFE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). (6) A ESMA conduziu uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que estão na base do presente regulamento e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mo- biliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. No entanto, a ESMA não procedeu a uma análise custo-be- nefício porque considerou que isso seria desproporcio- nado face ao impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação, dado que o Comité de Regulamenta- ção dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CAR- MEVM ) já estava a trabalhar no repositório central desde 2010 e que os projetos de normas técnicas refletiam o funcionamento do sistema existente, não aplicando no- vos requisitos significativos, pelo que não seria de esperar que impusessem custos adicionais significativos para a ESMA ou para as agências de notação de risco. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento especifica as regras para a apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o mé- todo e o período de relatório, que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central em confor- midade com: a) O artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento CE) n.º 1060/2009; () JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.