23.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 50/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 157/2012 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), no- meadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, alínea c), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (?), prevê um aumento do contingente pautal anual com isenção de direitos e uma extensão a todos os tipos de queijos originários da Noruega a partir de 1 de janeiro de 2012. Essas alterações têm de ser repercutidas nos artigos 5.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comis- são (?) e no anexo |, parte H, do mesmo regulamento. (2) — Enquanto o contingente atual é gerido com base num período anual que decorre de julho a junho, o contin- gente aumentado será gerido com base no ano civil. Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, que prevê a repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, a quantidade disponível para 2012 deve ter em conta a quantidade de 2 000 toneladas já disponibilizada em 2011 para a primeira metade de 2012. Consequentemente, só deve estar dis- ponível, para o subperíodo que, por motivos de organi- zação, terá início em 1 de março de 2012, uma quanti- dade de 1 600 toneladas. No entanto, o presente regula- mento não deve prejudicar a quantidade de 2 000 tone- ladas já disponibilizadas para o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012. (3) —Dado que o período para a apresentação de pedidos de certificados de importação para a primeira metade de 2012, previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regu- lamento (CE) n.º 2535/2001, terminou, deve ser previsto um novo período para a apresentação de pedidos de certificados de importação e uma derrogação do referido artigo em relação à quantidade de 1 600 toneladas para o subperíodo de março a junho de 2012. A fim de evitar que os requerentes que já apresentaram pedidos em no- vembro de 2011 para a quantidade de 2 000 toneladas JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 327 de 9.12.2011, p. 1. JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. sejam excluídos do novo período de apresentação de pedidos, é adequado prever uma derrogação do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingen- tes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (*). (4) O artigo 11º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 prevê a notificação das quantidades cons- tantes dos certificados de importação no prazo de dois meses após o termo do período de eficácia dos certifica- dos em causa. No entanto, para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão disponha desta informação mais cedo. Deve, pois, ser prevista, no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, uma obrigação de no- tificação adequada. () O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 O Regulamento (CE) nº 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) Contingentes previstos no anexo V do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (*), a seguir desig- nado por "acordo com a Noruega"; (% JO L 327 de 9.12.2011, p. 1º». 2) Ao artigo 16.º é aditado o seguinte n.º 5: «5. "Em derrogação do artigo 11.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, em conjugação com o segundo parágrafo do mesmo artigo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantida- des, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação que tiverem emitido, no prazo de 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo para a emissão desses certificados, referido no presente artigo, n.º 16». (9) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.