L 285/22 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2011 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2011 pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (2011/713/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(!), nomeadamente o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea Db), Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplifi- cação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (?); Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.º-A, n.º 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE, Considerando o seguinte: O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunica- ção das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência, 184 de 17.7.1999, p. 23. 146 de 10.6.2009, p. 1. re ( JO P JO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para con- trolo nos termos do artigo 5.º-A, n.º 3, alínea a), da Decisão 1999/468|CE. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente A. KRASZEWSKI