23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/97 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 que confirma o cálculo provisório das emissões específicas médias de CO, e dos objectivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos automóveis de passageiros, no respeitante ao ano civil de 2010, nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/878/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, se- gundo parágrafo, e o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, a Comissão deve confirmar anualmente as emissões específicas médias de CO, e os objectivos de emissões específicas de cada fabricante de veículos de passageiros na União, bem como de cada agrupamento de fabricantes constituído em conformidade com o artigo 7.º, n.º 7, do regulamento. Com base nessa con- firmação, a Comissão determina se os fabricantes e agru- pamentos cumpriram as exigências que constam do artigo 4.º do regulamento. Nos casos em que for claro que um fabricante ou agrupamento não cumpriu o seu objectivo específico em matéria de emissões, a Comissão, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do regulamento, deve emitir prémios sobre as emissões excedentárias através de decisões individuais dirigidas aos fabricantes ou gestores dos agrupamentos em causa. Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 443/2009, os objectivos são vinculativos para os fabricantes e agrupamentos, com efeitos a partir de 2012. No respeitante aos anos civis de 2010 e 2011, a Comis- são deve, contudo, calcular objectivos indicativos e, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do mesmo regu- lamento, notificar os fabricantes ou agrupamentos cujas emissões específicas médias excedam os seus objectivos indicativos. Dado que, para os fabricantes, esses objecti- vos para 2010 e 2011 servirão de indicadores do esforço necessário para alcançar o objectivo vinculativo em 2012, justifica-se determinar as emissões específicas mé- dias dos fabricantes em 2010 e 2011 de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 4.º, segundo parágrafo, do referido regulamento e ter em conta apenas os 65 % de veículos de cada fabricante que apresentem emissões mais baixas. (1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. 6) Os dados a utilizar para o cálculo das emissões específi- cas médias e dos objectivos de emissões específicas cons- tam do anexo Il, parte C, do Regulamento (CÊE) n.º 443/2009 e baseiam-se nos registos dos Estados- -Membros de novos veículos de passageiros no ano civil anterior. Os dados são extraídos dos certificados de con- formidade emitidos pelos fabricantes ou de documentos com informações equivalentes, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, relativo à vigi- lância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regula- mento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). A maioria dos Estados-Membros transmitiu à Comissão os dados relativos a 2010 antes de 28 de Fevereiro de 2011, termo do prazo fixado no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Contudo, os conjuntos de dados completos respeitantes a todos os Estados- -Membros apenas foram disponibilizados à Comissão em meados de Abril, tendo sido objecto de uma verifi- cação provisória. Sempre que, na sequência da verificação inicial, se tornou evidente que faltavam dados ou que alguns dados esta- vam manifestamente incorrectos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o seu acordo, ajustou ou completou os dados de forma adequada. Nos casos em que não foi possível chegar a acordo com um determinado Estado-Membro, os dados provisó- rios desse Estado-Membro não foram ajustados. Em 29 de Junho de 2011, a Comissão publicou, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os dados provisórios e notificou a 89 fabricantes os cálculos provisórios das suas emissões es- pecíficas médias em 2010, bem como os seus objectivos de emissões específicas. Solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e comunicassem quaisquer erros à Comissão no prazo de três meses após a recepção da notificação, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do referido regulamento. Em 12 de Agosto, foram publicados no sítio web da Comissão directrizes para a notificação de erros nos da- dos relativos às emissões de CO, dos veículos. As direc- trizes facultam um modelo de notificação e indicam os dados que os fabricantes devem apresentar para que a Comissão possa ter em conta essas notificações. () JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.