29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 I (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO de 16 de Junho de 2011 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (2011/708/UE) O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA- DOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Eu- ropeia e OS seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (!) (a seguir desig- nado «o Acordo de Transporte Aéreo»), assinado pelos Estados Unidos da América, pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia em 25 e 30 de Abril de 2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Trans- porte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assi- nado em 25 e 30 de Abril de 2007 () (a seguir desig- nado «o Protocolo»), assinado pelos Estados Unidos da América, pelos Estados-Membros da União Europeia e pela União Europeia em 24 de Junho de 2010, prevê expressamente a adesão de países terceiros ao Acordo de Transporte Aéreo. Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo de Trans- porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Pro- tocolo, o Comité Misto instituído ao abrigo do mesmo elaborou uma proposta de adesão da Islândia e do Reino 134 de 25.5.2007, p. 4. 223 de 25.8.2010, p. 3. re da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo, com a re- dacção que lhe foi dada pelo Protocolo. Em 16 de Novembro de 2010, o Comité Misto propôs um Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o Acordo de Adesão»). A Comissão negociou um Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o Acordo Adicionab). O Acordo de Adesão e o Acordo Adicional deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro e do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Trans- porte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado,