24.6.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 158/7 REGULAMENTO (UF) N.º 540/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 (?) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países poten- cialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo comunitário, na perspectiva da adesão à União. O artigo 49.º do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite e se comprometa a promover os valores a que se refere o artigo 2.º desse Tratado, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pes- soas pertencentes a minorias, pode pedir para se tornar membro da União. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 14 de De- zembro de 2006 manifestou um consenso renovado em matéria de alargamento, incluindo o princípio segundo o qual cada país candidato deve ser avaliado segundo os seus próprios méritos. Na sequência do pedido de adesão da República da Is- lândia (a seguir designada como «Islândia») à União Eu- ropeia, apresentado em 16 de Julho de 2009, o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe o seu parecer so- (!) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de Maio de 2010. ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. bre este pedido. Por conseguinte, a Islândia pode ser considerada um país potencialmente candidato. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1085/2006, a as- sistência a países candidatos e a países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais e à Turquia é prestada, nomeadamente, em conformidade com as parcerias eu- ropeias e com as parcerias de adesão. A Islândia é membro do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, a assistência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 deverá ser prestada tendo devida- mente em conta os relatórios e o documento de estraté- gia constantes do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 é alterado do seguinte modo: l. No artigo 4.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Em relação à Islândia, a assistência é prestada em especial sob reserva dos relatórios e do documento de estratégia do pacote em matéria de alargamento.». 2. No anexo Il, é inserido o seguinte após «Bósnia e Herzego- vina»: e— Islândia». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.