L 29/32 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2011 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2011 que altera a Decisão 2003/248/CE no que respeita à prorrogação das derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina [notificada com o número C(2011) 447] (2011/74/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não euro- peus, com excepção dos países mediterrânicos, da Aus- trália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados con- tinentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na União. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2003/248/CE da Comissão (?) autoriza os Es- tados-Membros a estabelecer derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE para permitir a importação de vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, ori- ginários da Argentina. (33 — As circunstâncias que justificam a autorização prevista na Decisão 2003/248/CE mantêm-se válidas e não existem novas informações que motivem uma revisão das condi- ções específicas. (4) — Pela Directiva 2008/64/CE da Comissão (?), o organismo Colletotrichum acutatum Simmonds foi retirado do anexo II, parte A, secção II, alínea c), da Directiva 2000/29/CE. Por conseguinte, este organismo deve deixar de constar do anexo da Decisão 2003/248/CE. (5) Com base na experiência obtida com a aplicação da Decisão 2003/248/CE, é apropriado prorrogar por 10 anos o período de validade dessa autorização. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 93 de 10.4.2003, p. 28. ( JO L 168 de 28.6.2008, p. 31. (6) A Decisão 2003/248/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/248/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2003/248/CEE passa a ter a seguinte redacção: «A autorização para prever derrogações (a seguir designada por “autorização”), referida no primeiro parágrafo, fica su- jeita, para além das condições estabelecidas nos anexos 1, II e IV da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e é aplicável apenas aos vegetais intro- duzidos na União entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.». 2. É inserido o seguinte artigo 3.º-A: «Artigo 3.ºA A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2020.». 3. É suprimido, no anexo, o segundo travessão do n.º 1, alínea c). Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão