L 93/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2011 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 330/2011 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/221/PESC do Conselho prevê, nomea- damente, novas medidas restritivas em relação à Costa do Marfim, além das previstas na Decisão 2010/656/PESC, de 29 de Outubro de 2010 (?), incluindo a proibição da comercialização de obrigações e da concessão de emprés- timos ao Governo ilegítimo do Senhor GBAGBO, assim como uma disposição para assegurar que essas medidas restritivas não afectam as operações humanitárias na Costa do Marfim. (2) — Essas medidas restritivas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legis- lativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (33 —Em 30 de Março de 2011,o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1975 [«kRCSNU 1975 (2011)»] que impõe sanções focalizadas contra no- vas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos na Resolução 1572 (2004) e em Resoluções posteriores, incluindo as pessoas que obstruem a paz e a reconcilia- ção na Costa do Marfim, que obstruem o trabalho da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e de outros actores internacionais na Costa do Marfim e que cometem graves violações dos direitos hu- manos e do direito internacional humanitário. (!) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. () JO L 285 de 30.10.2010, p. 28. (4) — Além disso, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas definidas nos Anexos [ e IA do Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pes- soas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (?). (5) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 560/2005 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.º-A Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo Il, podem autorizar em relação às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo IA, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determina- dos fundos ou recursos económicos necessários para fins humanitários, após notificação prévia aos restantes Estados- -Membros e à Comissão. Artigo 3.º-B Em derrogação do disposto no artigo 2.º e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou orga- nismo constante da lista do Anexo IA seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo Il, podem autorizar, nas condições que conside- rem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado: i) que os fundos ou recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA; () JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.