L 49/2 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 151/2012 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(!), nomeadamente, o artigo 11.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fun- dos e de recursos económicos previsto no referido regu- lamento. O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem fo- ram atribuídas funções específicas relativamente à aplica- ção do referido regulamento. (2) A Decisão 2011/101./PESC do Conselho, de 15 de feve- reiro de 2011 (?), identifica as pessoas singulares e cole- tivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como pre- visto no artigo 5.º desta decisão, e o Regulamento (CE) n.º 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. O Anexo IIlI do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a assegurar a coerência com esta decisão do Conselho. (33 O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve igualmente ser atualizado, com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012. JO L 55 de 24.2.2004, p.l. () JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa