13.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 178/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2010 que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 4739] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/387/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível da União e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evi- dente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adopta- das pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos (?), estabelece que o processo de pro- dução de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. A Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3), prevê normas para os métodos analíticos a utilizar na análise de amostras oficiais colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE e especifica critérios comuns para a interpretação dos resultados analíticos dos labora- tórios oficiais de controlo relativamente às referidas amostras. O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de 1 de 1.2.2002, p. 1. JOL3 JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JoL2 21 de 17.8.2002, p. 8. limites máximos de resíduos de substâncias farmacologi- camente activas nos alimentos de origem animal (*), es- tabelece regras e procedimentos para a classificação de substâncias farmacologicamente activas e para a determi- nação da concentração máxima de resíduos dessas subs- tâncias que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente limites máximos de resíduos (LMR). Além disso, o Regulamento (CE) n.º 470/2009 estabelece regras e procedimentos para a determinação do nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa, para efeitos de controlo, no caso de determinadas subs- tâncias para as quais não foram fixados LMR nos termos do referido regulamento, nomeadamente pontos de refe- rência para tomada de medidas. A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (”), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos vete- rinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano. A referida decisão estabelece que as remessas de crustáceos importados para a União a partir do Bangla- deche e destinados ao consumo humano devem ser sub- metidas a ensaios analíticos para a detecção da presença de cloranfenicol, metabolitos de nitrofuranos, tetraciclina, verde de malaquite e violeta de cristal. Os resultados de uma inspecção da Comissão ao Bangla- deche em Janeiro de 2010 revelaram que se mantém a anteriormente identificada falta de capacidade laboratorial para realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produ- tos de origem animal. Além disso, sabe-se que a oxite- traciclina e a clorotetraciclina também são utilizadas no Bangladeche. Uma vez que as medidas adoptadas até agora pelo Ban- gladeche não são suficientes, é adequado rever as medidas de emergência estabelecidas na Decisão 2008/630/CE para assegurar a protecção eficaz e uniforme da saúde humana em todos os Estados-Membros. Em especial, é necessário permitir a importação de crustáceos prove- nientes do Bangladeche e destinados a consumo humano na União, desde que se realizem ensaios adequados no local de origem. 52 de 16.6.2009, p. 11. 1 L 205 de 1.8.2008, p. 49.