13.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1008/2011 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping dos países não membros da Comu- nidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, 5 e 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (?), um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, actualmente classificados no có- digo NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China («medidas anti-dumping defi- nitivas»). As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 7,6 % e 46,7 %. (2) O Conselho, na sequência de um reexame intercalar ex officio da definição do produto, pelo Regulamento (CE) n.º 684/2008 (3), clarificou a definição do produto cons- tante do inquérito inicial. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 189 de 21.7.2005, p. 1. JO L 192 de 19.7.2008, p. 1. 6) JO JO JO Na sequência de um inquérito antievasão ex officio rela- tivo à evasão às medidas anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 499/2009 (*), alargou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras em- presas» instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia. 2. Pedido de um reexame da caducidade Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (*) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 21 de Abril de 2010, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado por dois produtores da União: BT Products AB e Lifter S.r.l. («requerentes») que representam uma parte importante, neste caso quase a totalidade, da produção da União de porta-paletes ma- nuais e seus componentes essenciais. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. 3. Início de um reexame da caducidade Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 20 de Julho de 2010, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. L 151 de 16.6.2009, p. 1. C 70 de 19.3.2010, p. 29. C 196 de 20.7.2010, p. 15.