7.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 320/11 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Outubro de 2010 sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de (2010/756/UE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Acade- mia (!), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — €7-0061/2010), Tendo em conta a sua decisão de 5 de Maio de 2010 (?) pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do orçamento do exercício de 2008, assim como as respos- tas do Director da Academia Europeia de Polícia, Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?) nomeadamente o seu artigo 185.º, Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (*), nomeadamente o seu artigo 16.º, 304 de 15.12.2009, p. 124. 252 de 25.9.2010, p. 232. 248 de 16.9.2002, p. 1. 256 de 1.10.2005, p. 63. n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organis- mos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 (?), nomeadamente o seu artigo 94.º, Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regi- mento, Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Con- trolo Orçamental (A7-0253/2010), . Recusa dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008 (9); . Regista as suas observações na Resolução que se segue; . Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a Resolução que desta constitui parte integrante, ao direc- tor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comis- são e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à res- pectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). O Secretário-Geral Klaus WELLE O Presidente Jerzy BUZEK () JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (º) A decisão de encerrar as contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008 será tomada num próximo período de sessões, nos termos do primeiro parágrafo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo VI do Regimento.