L 191/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2011 que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2011/445/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), no- meadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 27 de Dezembro de 2010, a Alemanha solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electrici- dade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra», nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE. (2) Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Alemanha visa promover uma mais ampla utilização de electricidade da rede de terra como forma ambiental- mente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combus- tíveis de bancas a bordo dos navios. (33 —Na medida em que a utilização de electricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embar- cações atracadas, contribui para uma melhoria da quali- dade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objectivos po- líticos da União em matéria de ambiente e de saúde. (4) — Permitir que a Alemanha aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade da rede de terra não excede o necessário para alcançar o objectivo acima referido, uma vez que a produção a bordo conti- nuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao actual nível relati- vamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece susceptível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afectará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. (1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. (5) —Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposi- ção tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuá- rios de efectuar os investimentos necessários, mas tam- bém a necessidade de reexaminar a situação na Alemanha em devido tempo e a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de dis- posições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alemanha fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade direc- tamente fornecida às embarcações, com excepção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («electricidade da rede de terra»), desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tribu- tação, nos termos do artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. A presente decisão caduca em 16 de Julho de 2014. Contudo, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a electricidade da rede de terra, a presente decisão caduca na data em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI