18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 166/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 relativa ao auxílio estatal SA.23839 (C 44/2007) da França a favor da empresa FagorBrandt [notificada com o número C(2012) 5043] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/283/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com os referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 6 de agosto de 2007, a França notificou a Comissão do auxílio à reestruturação a favor do grupo FagorBrandt. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respe- tivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são, quando apro- priado, referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», «mercado comum» por «mercado interno» e «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal». A terminologia do TFUE é utilizada na presente decisão. () JO € 275 de 16.11.2007, p. 18. (2) — Por carta de 10 de outubro de 2007, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativa- mente a este auxílio. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convi- dou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu observações de três interessados, a saber, dois concorrentes e o beneficiário do auxílio. À Electrolux apresentou observações por carta de 14 de dezembro de 2007. Na sequência de uma reunião com os serviços da Comissão, realizada em 20 de fevereiro de 2008, esta empresa apresentou observações adicionais por cartas de 26 de fevereiro de 2008 e de 12 de março de 2008. Um concorrente que deseja manter o anoni- mato apresentou observações por carta de 17 de dezem- bro de 2007 (*). A FagorBrandt apresentou observações por carta de 17 de dezembro de 2007. AÀ Comissão transmitiu estas observações à França por cartas de 15 de janeiro de 2008 e de 13 de março de 2008, oferecendo- -lhe a possibilidade de as comentar. A Comissão recebeu os comentários da França, respetivamente, por carta de 15 de fevereiro de 2008 e num documento apresentado na reunião de 18 de março de 2008 (ver considerando 5). (à) Ver nota de rodapé 2. () O interessado em questão havia solicitado a prorrogação do prazo de um mês para apresentar observações, quer por telefone, quer por carta de 16 de dezembro de 2007, não tendo a Comissão manifes- tado oposição ao pedido.