L 335/60 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2010 DECISÕES DECISÃO 2010/784/PESC DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2010 relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos (!) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. À fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. (2) A Missão foi prorrogada pela última vez pela Decisão do Conselho 2009/955/PESC (?) e expira em 31 de Dezem- bro de 2010. (33 Em 17 de Novembro de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 31 de Dezembro de 2011. (4) A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar as responsabilidades contratuais do Chefe de Mis- são perante a Comissão Europeia pela execução do orça- mento da Missão. (5) A capacidade de vigilância deverá ser activada para a Missão. (6) A Missão será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Co- mum, tal como enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Acção Comum 2005/797[PESC, pros- segue a partir de 1 de Janeiro de 2011. 2. A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.º. () JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. () JO L 330 de 16.12.2009, p. 76. W W Artigo 2.º Mandato da Missão , O objectivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabeleci- mento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal. Para o efeito, a EUPOL COPPS: a) Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na imple- mentação do programa de desenvolvimento da polícia, atra- vés do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, espe- cificamente, dos altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial; b) Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados- -Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP; Dá aconselhamento em questões de justiça penal relaciona- das com a polícia; o —= d) É dotada de uma célula de projecto para identificar e execu- tar projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos. Artigo 3.º Reapreciação Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CO- NOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS. Artigo 4.º Estrutura No cumprimento da sua missão, a EUPOL COPPS é constituída pelos seguintes elementos: 1. Chefe de Missão/Comandante de Polícia, 2. Secção de Aconselhamento, 3. Secção de Coordenação do Programa,