3.3.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 64/13 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de fevereiro de 2012 relativa à criação da Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos Linguísticos sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CLARIN-ERIC) [notificada com o número C(2012) 1018] (2012/136/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conse- lho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico co- munitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Euro- peia de Investigação (ERIC) (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de setembro de 2011, a República Checa, a Di- namarca, a Alemanha, a Estónia, a União da Língua Neerlandesa, a Áustria e os Países Baixos solicitaram à Comissão a criação de uma Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos Linguísticos sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investiga- ção (a seguir designado «CLARIN-ERIO»). (2) Os Países Baixos apresentaram uma declaração em que reconhecem o Consórcio CLARIN-ERIC como um orga- nismo internacional na aceção do artigo 143.º, n.º 1, alínea g), e do artigo 151.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta- do () e como organização internacional na aceção do artigo 23.º, n.º 1, segundo travessão, da Diretiva 92/12/CEE, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao re- gime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?) a partir da sua constituição. JO L 206 de 8.8.2009, p. 1. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. (3) A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos fixados no referido regulamento. (4) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É estabelecido o Consórcio para uma Infraestrutura Euro- peia de Investigação relativo à Infraestrutura Comum de Tecno- logias e Recursos Linguísticos, designado CLARIN-ERIC. 2. —Os Estatutos do Consórcio CLARIN-ERIC, conforme acor- dado entre os seus membros, figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Máire GEOGHEGAN-QUINN Membro da Comissão