14.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 186/3 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2011 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (2012/381/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de pre- venção e luta contra o terrorismo e outros crimes trans- nacionais graves. (2) Em conformidade com a Decisão 2012/380/UE do Con- selho ()), o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transporta- doras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi assinado, sob re- serva da sua celebração em data ulterior. (33 O Acordo deverá ser celebrado. (4) O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta», nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.º da Carta. O pre- sente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (5) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao (!) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, esses Estados-Membros notifi- caram a sua vontade de participar na adoção e na apli- cação da presente decisão. (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no artigo 29.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. CICHOCKI () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.