23.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 REGULAMENTO (UEFE) N.º 650/2010 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2010 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 164.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, do artigo 162.º, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mer- cado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo | desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restitui- ções à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 169º e 170º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no n.º 1 do seu artigo 164.º, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.º, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comis- são (?), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.