11.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 124/39 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de maio de 2012 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2012) 2992] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/250/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros () estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui partes do território dos Estados federados da Re- nânia-Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália na Alemanha. (2) A Alemanha informou a Comissão dos recentes progres- sos no que diz respeito à peste suína clássica em suínos selvagens nas regiões dos Estados federados da Renânia- -Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália enumeradas no anexo da Decisão 2008/855/CE. (33 —Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada nos Estados federados da Renânia-Palatinado e da Renânia do Norte-Vestefália. Por conseguinte, as medidas previstis na Decisão 2008/855/CE devem deixar de aplicar-se a essas regiões, devendo a entrada relativa à Alemanha ser suprimida da lista constante da parte I do anexo daquela decisão. (4) —A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Decisão 2008/855/CE, é suprimido o ponto 1 da parte L. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.