19.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 289/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG [notificada com o número C(2012) 184] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/636/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pa- rágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com os artigos referidos (?) e tendo em conta essas observações, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO L1. Procedimento relativo ao auxílio L1.1. Decisão «início do procedimento» de 1999 e decisão negativa de 2002 (1) Em 1994,a United Parcel Service (a seguir designada «UPS») apresentou uma queixa alegando que tinham (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE». Os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e os artigos 107.º e 108.º do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas como referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, se for caso disso. Convite de 17 de agosto de 1999 à apresentação de observações nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio C 61/99 (ex NN 153/96) — Auxílio estatal à Deutsche Post AG (JO C 306 de 23.10.1999, p. 25), convite de 19 de outubro de 2007 à apresentação de observações nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio C 36/07 (ex NN 25/07) - Au- xílio estatal a favor da Deutsche Post AG (JO C 245 de 19.10.2007, p. 21) e convite de 11 de maio de 2011 à apresentação de obser- vações nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao auxílio C 36/07 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG (JO C 263 de 7.9.2011, p. 4). — - sido concedidos auxílios ilegais à Deutsche Bundespost POSTDIENST (a seguir designada «POSTDIENST»). (2) Depois de, em 23 de outubro de 1999, ter sido dado início a um procedimento relativo a um auxílio estatal (a seguir designado decisão «início do procedimento» de 1999), a Alemanha apresentou observações em 16 de setembro de 1999. Na sequência da publicação da deci- são «início do procedimento» de 1999, a Comissão rece- beu observações de 14 partes interessadas, as quais foram transmitidas por carta de 15 de dezembro de 1999 ao governo federal, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar as suas observações. A Alemanha respondeu por carta de 1 de fevereiro de 2000, que foi registada aquando da sua receção em 2 de fevereiro de 2000. (33 A Comissão adotou em 19 de junho de 2002 uma de- cisão negativa (?) (a seguir designada «decisão negativa de 2002»), na qual constatava que os preços do POS- TDIENST e da sua sucessora Deutsche Post AG (a seguir designada «DPAG», sendo o POSTDIENST e a DPAG a seguir designadas em conjunto como «Deutsche Post») para os seus serviços porta a porta de encomendas pos- tais eram inferiores aos custos adicionais específicos do serviço e que uma política de preços agressiva não faria parte da missão de serviço público da Deutsche Post. As perdas daí resultantes no valor de 572 milhões EUR foram financiadas em última instância, e em violação dos artigos 106.º e 107.º do TFUE, por recursos estatais atribuídos de várias formas à Deutsche Post (por exem- plo, compensações estatais da empresa-irmã Deutsche Bundespost TELEKOM (a seguir designada «TELEKOMD), garantias de crédito do Estado e ajuda estatal para finan- ciar as pensões dos funcionários públicos dos correios (a seguir designada «subvenção para pensões»). () Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de junho de 2002, rela- tiva a medidas adotadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247 de 14.9.2002, p. 27).