1.2.2011 ornal Oficial da União Europeia L 27/1 P (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (2011/58/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um meca- nismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (33 — Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009. (4)  O presente Acordo deverá ser assinado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios, sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (1) O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.