16.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 412/2012 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2012 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 1, e o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 determina que, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresenta um ftisco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de ser abordado, prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Quí- micos (a seguir «a Agência»). (2) A França preparou um dossiê sobre a substância fuma- rato de dimetilo (DMF) no qual se demonstra que o DMF contido em artigos ou em partes de artigos em concen- trações superiores a 0,1 mg/kg apresenta um risco para a saúde humana e obriga a que, à escala da União, se tomem medidas que suplementem as medidas já em vi- gor. O dossiê foi apresentado à Agência, a fim de iniciar o procedimento de restrição. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. 6) ) ) Em França, na Polónia, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido constatou-se que determinado mobiliário e calçado disponíveis no mercado de vários Estados-Mem- bros estão na origem de danos para a saúde dos consu- midores. Reconheceu-se que os danos para a saúde eram causados pelo DMF, um biocida que impede o desenvolvimento de bolores suscetíveis de deteriorar o mobiliário e o calçado de couro durante a armazenagem ou o transporte num clima húmido. Na maior parte dos casos, o DMF estava presente em saquinhos colocados no interior do mobi- liário ou dentro das caixas de calçado. Ao evaporar-se, impregnava o produto, protegendo-o de bolores. Porém, também afetava os consumidores que estavam em con- tacto com os produtos. O DMF entrou em contacto com a pele dos consumidores, dando origem a um certo nú- mero de casos de sensibilização (dermatite de contacto) e provocando dor. Nalguns casos, notificaram-se igual- mente afeções respiratórias agudas. A dermatite é parti- cularmente difícil de tratar e a sensibilização é irreversí- vel. Devido ao seu potencial de sensibilização, o DMF pode, a concentrações muito baixas, provocar efeitos in- desejáveis em indivíduos sensibilizados. Na União, não é permitida a colocação no mercado nem a utilização de DMF em produtos biocidas, em confor- midade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?d) e com o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?). Por consequência, os artigos produzidos na União não podem ser tratados com DMF. Todavia, a Diretiva 98/8/CE não prevê restrições à importação para a União de artigos tratados com bio- cidas. 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.