23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/123 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que estabelece a lista dos inspectores da União, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2011) 9701] (2011/883/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 79.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 estabelece um re- gime comunitário de controlo, inspecção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros cos- teiros, os inspectores da União podem realizar inspec- ções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspectores da União deve ser estabelecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Co- missão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de con- trolo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas(?), define as regras de (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 112 de 30.4.2011, p. 1. execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CÊE) n.º 1224/2009. (33 O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 prevê que a lista dos inspectores da União seja adoptada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. (4) — Com base nas notificações recebidas dos Estados-Mem- bros, importa, por conseguinte, estabelecer a lista dos inspectores da União no anexo da presente decisão. (5») As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista dos inspectores da União, prevista no artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é estabelecida no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão