21.7.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 195/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 9.3.2012 relativa ao auxílio estatal n.º SA.12522 (C 37/08) — França — Aplicação da Decisão «Sernam 2» [notificada com o número C(2012) 1616] (Apenas faz fé o texto em língua francesa.) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/398/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. CONTEXTO PROCESSUAL GERAL (1) Em 23 de maio de 2001, a Comissão autorizou um auxílio à reestruturação da SCS Sernam (sociedade em comandita simples), que passou a denominar-se Sernam SA em dezembro de 2001 («Decisão Sernam 1») (3). (2) Em 20 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma decisão final em que confirmava que o auxílio autorizado pela decisão Sernam 1, num montante de 503 milhões de EUR, era compatível com o mercado interno sob certas condições («Decisão Sernam 2»)(*). Essa decisão assinalou igualmente a presença de um auxílio adicional de 41 milhões de EUR, incompatível com o mercado interno, a recuperar pela França. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando adequado, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () JO C 208 de 14.7.2011, p. 8. () Decisão de 23 de maio de 2001 relativa ao auxílio estatal NN122/00 (ex NJ 140/00), JO C 268 de 22.9.2001, p. 15. (*) Decisão de 20 de Outubro de 2004 (JO L 140 de 29.5.2006, p. 1). (33 — Por carta de 24 de junho de 2005, uma primeira parte interessada («autor da primeira denúncia») queixou-se da aplicação incorreta da Decisão Sernam 2 (”). (4) Em 22 de fevereiro de 2006, o autor da primeira denún- cia introduziu igualmente um recurso por omissão contra a Comissão, na medida em que esta não tinha, na altura, dado seguimento à sua denúncia. (5) — Por carta de 10 de abril de 2006, uma segunda parte interessada, a empresa Mory Group («autor da segunda denúncia») também apresentou uma denúncia à Comis- são (ó). (6)  Os dois autores das denúncias consideravam, em subs- tância, que a decisão Sernam 2 tinha sido aplica da de forma abusiva e solicitaram que a Comissão desse início a um novo procedimento formal de investigação sobre a aplicação por parte da França da Decisão Sernam 2. (7) — Por carta de 16 de julho de 2008, a Comissão informou a França da sua decisão de iniciar o procedimento pre- visto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente à aplicação por parte deste país da Decisão Sernam 2 («de- cisão de início do procedimento». A Comissão expôs, nomeadamente, as suas dúvidas sobre a compatibilidade com a Decisão Sernam 2 das modalidades escolhidas pela França para aplicar essa decisão e sobre a possibilidade de tais modalidades implicarem novos auxílios estatais. (8) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). Os argu- mentos dos dois autores das denúncias são resumidos no ponto 16. Pela mesma decisão, a Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre a aplicação por parte da França da Decisão Sernam 2. (9) Em 38 de outubro de 2008, as autoridades francesas apre- sentaram observações sobre a decisão de início do pro- cedimento. (º) Essa denúncia foi completada nomeadamente pelas cartas de 13 de julho, 25 de agosto, 6 de setembro, 5 de outubro, 25 de outubro e 16 de dezembro de 2005. () Essa denúncia foi completada nomeadamente por carta uma de 23 de abril de 2007. () JO € 4 de 9.1.2009, p. 5.