L 140/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2012 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 447/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 4, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 exige que as agências de notação de risco utilizem me- todologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada, nomeadamente através de verificações a posteriori. (2) O presente regulamento é necessário para garantir a transparência da avaliação efetuada pela Autoridade Eu- ropeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mer- cados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (?), e estabelecer regras uniformes no que respeita aos requisitos definidos no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. (33 —Incumbe à ESMA avaliar o cumprimento, pelas agências de notação de risco, do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 aquando do exame dos pedidos de registo em conformidade com o artigo 15.º do mesmo regulamento. Após o registo, a ESMA deve avaliar, como parte da sua supervisão permanente, o cumprimento contínuo, pelas agências de notação de risco, da disposi- ção do artigo 8.º, n.º 3, sempre que considere essa ava- liação necessária. (4) O Regulamento (CE) n.º 1060/2009, nomeadamente o artigo 23.º, não permite que a ESMA, a Comissão ou quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros in- terfiram no conteúdo das notações de risco ou nas me- todologias aplicadas. Assim, o presente regulamento deve estabelecer as regras de avaliação dessas metodologias, mas não deve prever que as referidas autoridades deci- dam da exatidão das notações de risco produzidas por essas metodologias. () JOL JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. P JOL 31 de 15.12.2010, p. 84. W W (5) O artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo |, secção A, ponto 9, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, exige que as agências de notação de risco criem uma função de análise periódica das suas metodologias, modelos e prin- cipais pressupostos de notação, como os pressupostos matemáticos e de correlação, e de quaisquer alterações significativas que lhes sejam introduzidas, bem como da adequação dessas metodologias, modelos e principais pressupostos, caso sejam ou devam vir a ser utilizados para efeitos da avaliação de instrumentos financeiros no- vos. (6) O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela ESMA à Comissão para validação por esta segundo o procedi- mento estabelecido no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. (7) A ESMA efetuou consultas públicas abertas sobre o pro- jeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.º do Re- gulamento (UE) n.º 1095/2010. Além disso, a ESMA lançou um convite à apresentação de elementos de prova em maio de 2011, a fim de reunir informações dos intervenientes nos mercados, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras a utilizar na ava- liação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 1060/2009. Artigo 2.º Demonstração de conformidade As agências de notação de risco devem, em qualquer momento, poder demonstrar à ESMA que as metodologias de notação de risco que utilizam estão em conformidade com as exigências estabelecidas no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Artigo 3.º Avaliação da conformidade pela ESMA 1. —Além de examinar o cumprimento, pelas agências de no- tação de risco, da disposição do artigo 8.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1060/2009 no respeitante aos pedidos de re- gisto em conformidade com o artigo 15.º desse regulamento, a