26.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 220/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 859/2011 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (2), não contém regras relativas ao transporte de carga e correio de países terceiros para aeroportos da União. É necessário introduzir tais regras a fim de pro- teger a aviação civil que efectua este tipo de transporte contra actos de interferência ilícita. (2) O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3)3 — Aquando da avaliação da segurança da aviação nos países terceiros, serão tomados em consideração os acordos de cooperação e de parceria concluídos entre a União ou os Estados-Membros, a título individual, e os países tercei- ros, que estabelecem uma base para garantir a correcta aplicação das normas de segurança da aviação. (4) —Aquando da conclusão de acordos de transporte aéreo com países terceiros, a Comissão e os Estados-Membros devem empenhar-se em reforçar a cooperação no domí- nio da segurança da aviação, apoiando o estabelecimento e a aplicação, nos países terceiros, de normas e princípios equivalentes aos que vigoram na União, sempre que tal permita responder eficazmente a ameaças e riscos à es- cala mundial. (5) A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, deve, o mais tardar em Julho de 2013, examinar as consequências práticas e a viabilidade da validação independente para as transportadoras aéreas que transportam carga de aeroportos de países terceiros com destino à UE, bem como para os agentes reconhe- () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 55 de 5.4.2010, p. 1. cidos e expedidores conhecidos dos quais aceitam direc- tamente remessas e, se for caso disso, introduzir even- tuais ajustamentos no sistema, incluindo alterações ao presente regulamento. (6) — Baseando-se na responsabilidade que incumbe aos Esta- dos que são partes contratantes na Organização da Avia- ção Civil Internacional (ICAO) de cumprir pelo menos as normas da ICAO aplicáveis à segurança da carga, a Co- missão e os Estados-Membros devem estabelecer a coo- peração com as autoridades dos países terceiros e, sempre que possível e requerido, prestar-lhes assistência no plano do desenvolvimento de capacidades em relação à aplica- ção dos requisitos destinados a garantir a segurança da carga e do correio aéreos transportados para a UE. (7) A Comissão coordenará e participará activamente nas iniciativas desenvolvidas pela União para facilitar a apli- cação dos requisitos de segurança da aviação no que respeita às operações com partida de aeroportos de países terceiros e com destino à União e concederá aos orga- nismos não pertencentes à UE acesso a informações úteis, com base no princípio da necessidade de conhecer e desde que sejam acauteladas as garantias suficientes. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A Comissão apreciará e avaliará a aplicação das medidas pre- vistas no presente regulamento e, se necessário, apresentará uma proposta o mais tardar em 1 de Julho de 2015. A Comissão avaliará o impacto presumível dos requisitos esta- belecidos no presente regulamento, nomeadamente no que res- peita à validação independente, o mais tardar até 31 de Dezem- bro de 2012. Os resultados serão apresentados ao Comité para a Segurança da Aviação Civil. Se necessário, a Comissão pro- porá ajustamentos aos requisitos o mais tardar em 1 de Julho de 2013.