L 65/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 211/2010 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Certos produtos que contêm nicotina e destinados a aju- dar os fumadores a deixarem de fumar foram classifica- dos pelas diferentes autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros na posição 2106, 3004 ou 3824 da Nomen- clatura Combinada (NC), estabelecida no anexo I do Re- gulamento (CEE) n.º 2658/87. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3565/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (?) classi- ficou como «preparações alimentícias» da subposição 2106 90 da NC a goma de mascar constituída por nico- tina fixada em resina permutadora de iões destinada a simular o sabor do fumo de tabaco cuja utilização é sugerida a pessoas que pretendam deixar de fumar. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu despacho de 19 de Janeiro de 2005 (?), decidiu que certos adesivos de nicotina destinados a ajudar os seus utiliza- dores a deixar de fumar devem ser classificados, enquanto «medicamentos», na posição 3004 da NC. (33 — Para garantir uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada no que respeita a mercadorias e produtos destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 311 de 17.11.1988, p. 25. () Despacho de 19 de Janeiro de 2005, Processo C-206/03, Commis- sioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham (Col. 2005, p. 415). é necessário aditar uma nota complementar 2 ao capítulo 30 da NC. (  Os produtos destinados a ajudar os fumadores a deixa- rem de fumar, como comprimidos, goma de mascar ou outras preparações, não permitem uma libertação gradual e contínua de nicotina ao longo do dia, não podendo, por isso, ser considerados como apresentando caracterís- ticas profilácticas e terapêuticas. Convém, pois, indicar na nota complementar que o capítulo 30 (Produtos Farma- cêuticos) não abrange produtos, como sejam comprimi- dos, goma de mascar ou outras preparações, destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, que pertencem à posição 2106 ou 3824, com exclusão dos adesivos de nicotina. (5) Os adesivos de nicotina apresentam características profi- lácticas e terapêuticas devido à sua aplicação directa na pele que permite uma libertação gradual e contínua de nicotina ao longo do dia. Dadas as suas características profilácticas e terapêuticas, os adesivos de nicotina são classificados no capítulo 30, pelo que devem ser excluí- dos da nota complementar. ( O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na parte dois, secção VI, capítulo 30, do anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87, é aditada a seguinte nota complementar 2: «2. O presente capítulo não inclui os produtos, como comprimidos, goma de mascar ou outras preparações, destinados a ajudar os Jfumadores a deixarem de fumar, que pertencem à posição 2106 ou 3824, com exclusão dos adesivos de nicotina.»