L 203/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2011 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 787/2011 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2011 que aprova a substância activa ácido I-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) N n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alteraáa o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos ter- mos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão (?), no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação. O ácido 1-naftilacético, anterior- mente referido como «ácido naftilacético», é uma subs- tância activa cuja completude foi estabelecida em confor- midade com aquele regulamento. Os Regulamentos (CE) nº1112/2002(*) e (CE) n.º 2229/2004 () da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 1-naf- tilacético. Em conformidade com o artigo 24.º-E do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recep- ção do projecto de relatório de avaliação referido no artigo 24.º, n.º 2, desse regulamento. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações 309 de 24.11.2009, p. 1. 230 de 19.8.1991, p. 1. 168 de 27.6.2002, p. 14. 379 de 24.12.2004, p. 13. ) JOL ) JOL ) JO L 15 de 18.1.2008, p. 5. ) JOL ) JOL dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas subs- tâncias (6), que determina a não inclusão do ácido 1-naf- tilacético. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 33/2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE no que respeita a um procedimento normal eaum procedimento acelerado de avaliação de substân- cias activas abrangidas pelo programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não in- cluídas no seu anexo |1. O pedido foi apresentado à França, designada Estado- -Membro relator pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utili- zações indicadas são as mesmas que as que foram ob- jecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igual- mente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 33/2008. A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autori- dade») e à Comissão em 12 de Março de 2010. À Au- toridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudes- sem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.º, nº1l, do Regulamento (CE) n.º 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apre- sentou as suas conclusões sobre o ácido 1-naftilacético à Comissão em 15 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido 1-naftila- cético. () JO L 335 de 13.12.2008, p. 91. (7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-napht- hylacetic acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avalia- ção dos riscos de pesticidas relativa à substância activa ácido 1-naftilacético). EFSA Journal 2011.2019. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu. 2011; 9(2):2019. [54 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.