27.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 105/17 DECISÕES DECISÃO 2010/231/PESC DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Somália (!), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), respeitantes ao embargo de armas contra a Somália. Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália, revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (?) e que dá execução à RCSNU 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região. Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (à) e dá execução à RCSNU 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na obser- vância do direito internacional, inspeccionem no respec- tivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofere- çam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou expor- tação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da RCSNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ulteriores. 34 de 11.12.2002, p. 1. JOL3 JO L 46 de 17.2.2009, p. 73. JOL5 1 de 2.3.2010, p. 18. (4) Em 19 de Março de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segu- rança» adoptou a RCSNU 1916 (2010), pela qual se decidiu, nomeadamente, prolongar o mandato do Grupo de Acompanhamento referido no ponto 3 da RSCNU 1558 (2004) e atenuar algumas das restrições e obriga- ções previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como de assegurar a prestação opor- tuna de assistência humanitária urgente por parte das Nações Unidas. Em 12 de Abril de 2010, o Comité de Sanções (a seguir designado, «Comité de Sanções») instituído nos termos do n.º 11 da RCESNU 751 (1992) relativa à Somália, elabo- rou a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas. Por uma questão de clareza, as medidas impostas pela Posição Comum 2009/138/PESC, tal como alterada pela Decisão 2010/126/PESC do Conselho, e as excepções previstas na RESNU 1916 (2010) deverão ser integradas num instrumento jurídico único. A Posição Comum 2009/138/PESC deverá, pois, ser re- vogada. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro- peia (*) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protec- ção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios. A presente decisão também respeita integralmente as ob- rigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vin- culativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (9) JO € 364 de 18.12.2000, p. 1.