9.5.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 123/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 393/2012 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à entrada relativa à Tailândia nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.º 1 e n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na União os produtos por ele abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. A Tailândia consta atualmente do quadro incluído no anexo |1, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, enquanto país autorizado a exportar para a União ovos isentos de organismos patogénicos especificados e ovo- produtos. Devido aos surtos de gripe aviária de alta pa- togenicidade ocorridos em 2004, foram proibidas as im- portações na União de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos, conforme indicado nas entradas das colunas 6 e 6A do quadro incluído no anexo 1, parte 1, do referido regulamento. Além disso, a Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária em vários países ter- ceiros (3) determina que os Estados-Membros devem sus- pender a importação, a partir da Tailândia, de determi- nados produtos, incluindo carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagem e ovos. 8 de 23.1.2003, p. 11. JOLI1 JO L 226 de 23.8.2008, p. L. JoL2 63 de 8.10.2005, p. 20. (4) Desde então, a situação zoossanitária na Tailândia me- lhorou, em especial no que se refere ao controlo da gripe aviária de elevada patogenicidade em aves de capoeira. Os peritos da Comissão efetuaram diversas missões de ins- peção na Tailândia com o objetivo de avaliar a situação zoossanitária e os sistemas de controlo da doença imple- mentados nesse país terceiro. A conclusão tirada da úl- tima missão efetuada na Tailândia refere que o sistema global oferece garantias suficientes de que os produtos em causa cumprem os requisitos relevantes da União. Atendendo ao que precede, a Decisão 2005/692/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2012/248/UE da Comissão, de 7 de maio de 2012, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE que diz respeito à gripe aviária (*) deixa de suspender as importações na União, a partir da Tailândia, dos produtos abrangidos pela De- cisão 2005/692/CE, incluindo carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos. Por conseguinte, a entrada relativa à Tailândia no anexo |, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 798/2008 deve ser alterada a fim de refletir o facto de que deixaram de ser proibidos as importações e o trânsito na União de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos a partir da Tailândia. Todavia, as importações de ovos a partir da Tailândia devem depender da apresentação de um programa de controlo de Salmonella por esse país terceiro. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (*) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.