L 288/26 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2011 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2011 que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2011) 7767] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/723/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sem- pre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de me- didas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (), foi adoptada em resultado de um surto de he- patite A nos seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contami- nados pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de Março de 2009, () JO L 31 de 1.2.2002, p. L. () JO L 307 de 18.11.2008, p. 9. mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de Novembro de 2011 pela Decisão 2010/641/UE da Co- missão (?). (33 Uma auditoria da Comissão realizada em Setembro de 2009 verificou que as autoridades peruanas estavam a instaurar as medidas correctivas descritas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. Contudo, essas medidas não estavam a ser aplicadas integralmente na altura da inspecção. (4) — Foi efectuada uma nova auditoria em Junho de 2011. (5) Os resultados da auditoria revelaram que existe um sis- tema de controlo e um plano de monitorização bem implementados, tendo-se registado melhorias desde a vi- sita de inspecção de 2009. (6) — No entanto, as medidas de protecção aplicadas no que diz respeito à possível contaminação de moluscos bival- ves vivos com o vírus da hepatite A são ainda insatisfa- tórias. A autoridade competente peruana está actual- mente a desenvolver um sistema de monitorização para detecção do vírus nos moluscos bivalves vivos, mas o método de ensaio utilizado não pode ser considerado fiável dado que ainda não foi validado. (7) A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novem- bro de 2011» é substituída por «30 de Novembro de 2012». (3) JO L 280 de 26.10.2010, p. 59.