L 185/76 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2011 que rectifica a Directiva 2010/19/UE da Comissão que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração dos anexos da Directiva 2007/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/415/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, com- ponentes e unidades técnicas destinados a serem utiliza- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União dos nesses veículos (Directiva-quadro) (*) e foram altera- Europeia, dos por diversos regulamentos, as alterações subsequen- tes deviam também ter sido efectuadas por meio de um regulamento. Por conseguinte, é apropriado, por motivos de clareza jurídica, rectificar a Directiva 2010/19/UE. Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (!) (2) Assim sendo, é conveniente suprimir o artigo 2.º da Directiva 2010/19/UE. F o o : : o m e, nomeadamente, o seu artigo 39.º, n.º 2, (33 As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, Considerando o seguinte: . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1 o (1) — Foi detectado um erro aquando da adopção da Directiva Ártigo 1 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que O artigo 2.º da Directiva 2010/19/UE é suprimido. altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de i o veículos a motor e seus reboques, a Directiva Artigo 2. 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua Parlamento Europeu e do Conselho(d). A Directiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2010/19/UE introduziu requisitos harmonizados no que diz respeito a sistemas antiprojecção para todas as cate- gorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE do Conselho (?). Assim sendo, os anexos IV e XI da Directiva 2007/46/CE foram também alterados para efei- tos de adaptação ao progresso técnico. Dado que esse anexos já foram substituídos pelo Regulamento (CE) | n.º 1060/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, O Presidente que substitui os anexos 1, III, IV, VI, VII, Xl e XV da José Manuel BARROSO Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011. Pela Comissão JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. () JO L 72 de 20.3.2010, p. 17. JO L 103 de 23.4.1991, p. 5. () JO L 292 de 31.10.2008, p. 1.