20.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 333/2012 DA COMISSÃO de 19 de abril de 2012 relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) O diformato de potássio, número CAS 20642-05-1, foi autorizado, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.º 492/2006 da Comissão (?). Este aditivo foi subse- quentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditi- vos para a Alimentação Animal como um produto exis- tente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção do diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos desig- nada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompa- nhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de dezembro de 2011 ($), que, nas condições de utilização propostas, o diformato de potássio não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde dos consumidores nem para o ambiente e que esse aditivo é eficaz no aumento do período de armazenamento de peixe cru e de subprodu- tos de peixe. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (3) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6. (*) EFSA Journal 2012; 10(1):2530. igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo la- boratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação do diformato de potássio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no ar- tigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização daquela subs- tância, tal como se especifica no anexo do presente re- gulamento. () Em consequência do facto de o presente regulamento conceder uma nova autorização, o artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 492/2006 e o seu anexo IIIl devem ser suprimidos. (7) — Visto que as alterações às condições da autorização do aditivo em alimentos para animais não estão relacionadas com motivos de segurança, deve autorizar-se um período de transição que permita esgotar as existências atuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham essa preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 492/2006. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo fun- cional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º São suprimidos o artigo 3.º e o anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 492/2006. Artigo 3.º As pré-misturas e os alimentos compostos para animais rotula- dos de acordo com a Diretiva 70/524/CEE antes da entrada em vigor do presente regulamento e que contenham diformato de potássio, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.º 492/2006, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as existências.