15.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 270/31 DECISÕES DECISÃO 2011/687/PESC DO CONSELHO de 14 de Outubro de 2011 que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (!), EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (?), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (<«EULEX KOSOVO>») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC. Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (9), que alterou e prorrogou a Acção Co- mum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2010. O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (5), e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011, deverá abranger o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a pros- secução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.º do Tratado. (!) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 0 ) () ( 5 J J J J O O O O L 42 de 16.2.2008, p. 92. L 148 de 11.6.2009, p. 33. L 145 de 11.6.2010, p. 13. L 272 de 16.10.2010, p. 19. (6) A AcçãoComum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 16.º, n.º 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR. O montante de referência financeira a afectar à EULEX KO- SOVO para o período subsequente é decidido pelo Conse- lho»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ