9.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 212/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 721/2012 DA COMISSÃO de 6 de agosto de 2012 que proíbe as atividades de pesca dos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em Malta e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e gru- pos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (?) estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâ- neo. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (?) es- tabelece que os Estados-Membros devem informar a Co- missão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros e, para os navios de captura com menos de 24 m, identificar, pelo menos, a quota atribuída às organizações de produtores ou aos grupos de navios que pescam utilizando artes similares. 43 de 22.12.2009, p. 1. JOL3 JO L 25 de 27.1.2012, p. 55. JOL9 6 de 15.4.2009, p. 1. 6) A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, caso constate que, com base nas infor- mações fornecidas pelos Estados-Membros e outras infor- mações na sua posse, as possibilidades de pesca disponí- veis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgota- das para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão in- forma do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas ativi- dades de pesca específicas. De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia ou em Malta foram esgotadas. Em 3 de maio de 2012, a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir desse dia às 00h00. Em 2 de julho de 2012, Malta informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 1 de julho às 00h00. Sem prejuízo das medidas acima referidas adotadas pela Grécia e por Malta, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlân- tico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo, a partir de 3 de maio de 2012 às 00h00 pelos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados na Grécia e a partir de 1 de julho de 2012 às 00h00 pelos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Malta,