L 40/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 127/2010 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das N aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), alterado pelo Re- gulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A fim de manter um nível elevado e uniforme de segu- rança da aviação na Europa, é necessário alterar os re- quisitos e procedimentos de aeronavegabilidade per- manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipa- mentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, clarificar o significado do conceito de «norma oficialmente reconhecida», introduzir para as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente a prerrogativa de emitir licenças de voo, melhorar o conteúdo do cer- tificado de aptidão para o serviço «Formulário 1 da EASA» e assegurar que o pessoal envolvido em activida- des de aeronavegabilidade permanente tenha a formação adequada sobre os riscos ligados aos sistemas de interco- nexão de instalações eléctricas das grandes aeronaves, que se verificou serem a causa de vários acidentes e inciden- tes. (2) O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 (3) deve, pois, ser alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (*) da Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. 1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. ( () JO L 309 de 24.11.2009, p. 51. () JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. (*) Parecer 06/2005 sobre alterações de redacção, Parecer 04/2006 so- bre a norma oficialmente reconhecida, Parecer 05/2006 sobre a definição de local de actividade principal, Parecer 04/2007 sobre a licença de voo, Parecer 04/2008 sobre o sistema de interconexão de instalações eléctricas e Parecer 06/2008 sobre o formulário 1 da EASA. EXSDRDX (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea m): «m) “Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das activi- dades a que se refere o presente regulamento.» 2. Ao artigo 7.º é aditado o seguinte n.º 7: «7. —Em derrogação ao disposto no n.º 1: a) As disposições constantes do ponto M.A./706(k) do anexo | (parte M) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010; b) As disposições constantes do ponto 7.7 do apêndice I do anexo III (parte 66) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010; c) As entidades de manutenção certificadas em conformi- dade com a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) ou a secção A do anexo II (parte 145) podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço utilizando o Formulário 1 da EASA, primeira versão, conforme o dis- posto no apêndice II do anexo I (parte M) e no apêndice 1 do anexo II (parte 145), até 28 de Setembro de 2010;