L 324/34 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2011 DECISÃO EUTM SOMÁLIA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 6 de Dezembro de 2011 que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) (2011/814/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (!) (EUTM Somália), nomea- damente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 8.º, n.º 5, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a EUTM Somá- lia. (2) As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdcC. (33  O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da EUTM Somália. O CdC será o principal fó- rum em que os Estados contribuintes abordarão colecti- vamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC. (4) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com impli- cações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somíália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Criação e mandato É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália). () JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002. Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto por: — representantes de todos os Estados-Membros, — representantes dos Estados terceiros que participem na mis- são e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo. 2. — Participam nas reuniões do CdC o Comandante da Missão da UE, ou o seu representante, o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia, ou o seu representante, e representantes da Comissão. 3. —Se for caso disso, podem ser convidadas outras pessoas para partes relevantes dos debates. Artigo 3.º Presidente O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE), ou com o seu represen- tante. Artigo 4.º Reuniões 1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sem- pre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reu- niões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros. 2. O Presidente divulga com antecedência a ordem de traba- lhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião. Artigo 5.º Procedimentos 1. Sem prejuízo do n.º 3 e das competências do CPS e das responsabilidades do Comandante da Missão da UE: — as decisões do CdC sobre a gestão corrente da missão são aprovadas por unanimidade dos representantes dos Estados que contribuem para a operação, — as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos mem- bros do CdcC.