L 92/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 26 de março de 2012 que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2012/181/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada na Comissão em 30 de agosto de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do ponto 18 do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da adesão da Roménia à União Europeia. A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas obrigações relati- vas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») refe- ridas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. (2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício datado de 8 de novembro de 2011, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 9 de novembro de 2011, a Comissão co- municou à Roménia que dispunha de todas as informa- ções necessárias para apreciar o pedido. (3) Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Mem- bros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. À medida apenas derroga do título XII da Diretiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime seja superior ao permitido para a Roménia nos termos do ponto 18 do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, que é de 35 000 EUR. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (4) Um limiar mais elevado para o regime especial para as pequenas empresas é uma medida de simplificação na medida em que é suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos. Globalmente, espera-se que esta medida de simplificação melhore o nível geral de cumprimento do IVA. (5) Na sua proposta de 29 de outubro de 2004, relativa a uma diretiva de alteração à Diretiva 77/388/CEE do Con- selho com vista à simplificação das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão in- cluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados- -Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido feito pela Roménia está em conformidade com essa proposta. (6) A medida não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA e o seu impacto no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo da Roménia é insignificante, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do ponto 18 do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua noti- ficação. É aplicável até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do volume de negó- cios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem benefi- ciar de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2014, consoante a que se verificar primeiro.