L 194/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 669/2012 DA COMISSÃO de 20 de julho de 2012 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de julho de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de julho de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321. (2) — Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4321. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pe- didos de certificados respeitantes a esse número de or- dem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural