18.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 106/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 325/2012 DO CONSELHO de 12 de abril de 2012 que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 1043/2011 () («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico origi- nário da Índia e da República Popular da China («RPO). Os direitos anti-dumping provisórios variaram entre 14,6 % e 52,2%. (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de dezembro de 2010, pelo Conse- lho Europeu da Indústria Química (CEFIC), em nome de Oxaquim S.A. («autor da denúncia»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de ácido oxálico. (3) —Em conformidade com o considerando 9 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 («período de inquérito» ou «PD). À análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e o final do período de inquérito («pe- ríodo considerado»). () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 275 de 20.10.2011, p. 1. 1.2. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. À Comissão concedeu uma audição às partes que o solici- taram. Em especial, um produtor-exportador da Índia solicitou e obteve uma audição na presença do Conse- lheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. A Comissão continuou a procurar reunir todas as infor- mações que considerou necessárias para as suas conclu- sões definitivas. No considerando 150 do regulamento provisório foram convidadas as empresas chinesas que não se tinham dado a conhecer, mas que considerassem que lhes devia ser estabelecido um direito individual, a manifestar-se no prazo de 10 dias a contar da publicação. Nenhuma em- presa chinesa o fez. Em seguida, todas as partes foram informadas dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais a Co- missão tencionava recomendar a instituição de um di- reito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração. 1.3. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO Na ausência de quaisquer observações no que respeita às partes interessadas no processo, confirmam-se os consi- derandos 3 a 8 do regulamento provisório.