15.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 239/1 (Actos não legislativos) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2011/75/UE DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Para os efeitos da Directiva 96/98/CE, as convenções internacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua versão actualizada. (2) Após a adopção do acto mais recente de alteração da Directiva 96/98/CE entrou em vigor um conjunto de alterações às convenções internacionais e às normas de ensaio aplicáveis. Essas alterações devem ser incorporadas na directiva. (3) —No mesmo período, a Organização Marítima Internacio- nal e as organizações europeias de normalização adopta- ram também normas, designadamente normas de ensaio detalhadas, para equipamentos enumerados no anexo A.2 da Directiva 96/98/CE ou que, não constando dessa enu- meração, são considerados importantes para os efeitos da directiva. Estes equipamentos devem, portanto, ser incor- porados no anexo A.l ou para este transferidos do anexo A.2, consoante o caso. (4) A Directiva 96/98/CE deve, por conseguinte, ser alterada. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), ()) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo A da Directiva 96/98/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os equipamentos transferidos do anexo A.2 para o anexo A.l que tenham sido fabricados anteriormente a 5 de Outubro de 2012 de acordo com procedimentos de homologação em vigor antes dessa data no território de um Estado-Membro podem continuar a ser comercializados e instalados a bordo de navios comunitários até 5 de Outubro de 2014. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 5 de Outubro de 2012, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Mem- bros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de Outubro de 2012. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência na publicação oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.