L 116/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 366/2012 DA COMISSÃO de 27 de abril de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 543/2011 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Co- missão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?) prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância decorre como estabelece o artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (2) Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agricultura (*) celebrado no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis para 2009, 2010 e 2011, é necessário adaptar os volumes de desencadea- mento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos a partir de 1 de maio de 2012 e às cerejas, com exclusão das ginjas, a partir de 21 de maio de 2012. (33 O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4 A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012. 99 de 16.11.2007, p. 1. 57 de 15.6.2011, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. 1. 36 de 23.12.1994, p. 22. FS = — OOOO rereceos WN= Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO