24.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 247/3 REGULAMENTO (UE) N.º 950/2011 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2011 que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regula- mento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?). (2) Pelo Regulamento (UE) n.º 878/2011(), o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de in- troduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibi- ção da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. (33 — Pela Decisão 2011/628/PESC do Conselho (*), que altera a Decisão 2011/273/PESC, o Conselho chegou a acordo sobre a adopção de medidas adicionais, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista, a proibição de entre- gar notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria, bem como a adaptação das disposições para proteger os ope- radores económicos contra pedidos relacionados com a aplicação das sanções. (4) — Aquelas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é necessário a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garan- tir a sua aplicação uniforme pelos operadores económi- cos em todos os Estados-Membros. (5) A fimde garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente após a sua publicação, 1 2 ) 121 de 10.5.2011, p. 11. ) ) ) JO L JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. JO L 228 de 3.9.2011, p. 1. 4) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, é inserida seguinte alínea: «“j) por “pessoa, entidade ou organismo sírios” entende-se: i) o Estado da Síria ou qualquer uma das suas autorida- des públicas; ii) qualquer pessoa singular síria ou residente neste país; iiji) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária na Síria; iv) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo si- tuado ou não no território da Síria, que seja proprie- dade ou esteja sujeito ao controlo directo ou indirecto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;». 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-A É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, novas notas e moedas expressas em libras sírias, impressas ou cunhadas na União Europeia, para o Banco Central da Síria.». 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.º-C 1. É proibido: Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pes- soas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o o . n.º 2; Adquirir ou aumentar uma participação em pessoas, en- tidades ou organismos da Síria a que se refere o n.º 2; Criar empresas comuns com as pessoas, entidades ou organismos da Síria a que se refere o n.º 2;