23.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 343/117 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011 que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto [notificada com o número C(2011) 9524] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/880/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalíneas i) e iii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê que a Comissão adopte medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, saúde animal ou ambiente, e que esse risco não pode ser com- batido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece regras ge- rais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios. Essas regras incluem requisitos de higiene para assegurar que os géneros alimentícios importados respei- tam, pelo menos, os mesmos padrões em termos de higiene exigidos para os géneros alimentícios produzidos na União, ou padrões equivalentes. (3) — Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na União. A origem do surto foi relacionada com o consumo de sementes de feno-grego germinadas provenientes do Egipto. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (4) — Por conseguinte, a Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão (?) introduziu uma proibição de introdução em livre prática na União de certas sementes e leguminosas importadas do Egipto abrangidas pelos códigos NC enu- merados no anexo a essa decisão. A proibição termina em 31 de Março de 2012. (5) — Contudo, legumes de vagem secos partidos, soja triturada ou sementes e frutos oleaginosos triturados não são uti- lizados para fins de germinação. Os legumes de vagem secos partidos, a soja triturada ou as sementes e frutos oleaginosos triturados importados do Egipto devem dei- xar de ser considerados como um risco para a segurança alimentar e a sua importação para a União deve ser novamente autorizada. (6) As medidas de emergência constantes da Decisão de Execução 2011/402/UE devem, por conseguinte, ser re- vistas com base nesta nova informação. (7) O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão (3) JO L 179 de 7.7.2011, p. 10.