L 149/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2010 DECISÃO 2010/330/PESC DO CONSELHO de 14 de Junho de 2010 relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EU- JUST LEX (!). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009. (2) Em 24 de Março de 2009, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) decidiu que a EUJUST LEX deveria ser pror- rogada por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010. Durante esse período, para além de continuar a desem- penhar a sua principal função, a EUJUST LEX deverá conduzir uma fase piloto com actividades no Iraque. (33 Em 21 de Maio de 2010,o CPS decidiu que a EUJUST LEX-IRAQUE deveria ser prorrogada por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. Durante esse período, EUJUST LEX-IRAQ deverá mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente as actividades fora do país. (4) — O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum definidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. (5) A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe da Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Mis- são, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, estabelecida através da Acção Comum 2005/190/PESC («EUJUST LEX-IRAQUE» ou «a Mis- são»), prosseguirá a partir de 1 de Julho de 2010. 2. A EUJUST LEX-IRAQUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.º. () JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Artigo 2.º Mandato da Missão 1. A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a dar resposta a ne- cessidades urgentes do sistema de justiça penal iraquiano através da realização de acções de formação para funcionários de grau médio e superior de direcção e de investigação criminal. As acções de formação destinam-se a melhorar a capacidade, a coordenação e a colaboração das diferentes componentes do sistema penal iraquiano. 2. A EUJUST LEX-IRAQUE deve promover uma colaboração mais estreita entre as diversas instâncias do sistema penal ira- quiano e reforçar a capacidade de gestão dos funcionários su- periores e de elevado potencial principalmente dos aparelhos policial, judicial e prisional e aperfeiçoar as competências e os procedimentos no domínio da investigação criminal, no pleno respeito pelo Estado de Direito e os direitos humanos. 3. —A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a facultar orientação estratégica e a desempenhar actividades de aconselhamento ba- seadas nas necessidades do Iraque verificadas e tomando em consideração outra presença internacional e o valor acrescen- tado da UE nesta área, sempre que as condições de segurança e OS recursos o permitam. 4. — As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE disporá de gabi- netes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQUE terá igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão). Tendo em conta a evolução da situação no Iraque e durante a imple- mentação do actual mandato, o Chefe de Missão e o grosso do pessoal serão transferidos de Bruxelas para o Iraque e serão colocados em Bagdade logo que a situação o permitir. 5. —Tendo em conta a evolução das condições de segurança no Iraque e os resultados das actividades da Missão nesse país, o Conselho analisará os resultados do novo mandato e decidirá do futuro da Missão depois de 30 de Junho de 2012. 6. No decurso da Missão, será desenvolvida uma parceria estratégica e técnica eficaz com as partes iraquianas, principal- mente no que se refere à concepção dos programas de estudo durante a fase de planeamento. As actividades da EUJUST LEX- -IRAQUE devem manter uma representação equilibrada da po- pulação do Iraque, de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos e na igualdade entre os sexos. Os participantes devem continuar a ser capazes de participar em actividades importantes no país, independentemente do local onde se rea- lizem. É também necessária coordenação para seleccionar, exa- minar, avaliar, acompanhar e coordenar o pessoal que siga uma formação, tendo em vista uma apropriação continuada pelos iraquianos. É, além disso, necessária, durante as fases de planea- mento e de implementação, uma estreita coordenação entre a EUJUST LEX-IRAQUE e os Estados-Membros que ministram a